CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1927/17 Hora: 11h0
  Data: 6/12/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 181-A/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATUROEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1927/17DATA: 06/12/2017LOCAL: Plenário 4 das ComissõesINÍCIO: 12h20minTÉRMINO: 21h07minPÁGINAS: 52

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de requerimentos.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenções inaudíveis. Há oradores não identificados em breves intervenções. Houve intervenções ininteligíveis. A reunião é suspensa e reaberta.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, "que altera o inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro, e apensada".
Encontra-se sobre a mesa requerimento para votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, apresentada pela Deputada Erika Kokay.
Com a palavra a Deputada Erika Kokay para o devido encaminhamento.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu penso que uma ilegalidade nunca fica em si mesma; ela vai esgarçando o tecido dos direitos e criando uma lógica autoritária de que tudo pode ser construído, desde que parta da vontade de quem está se sentindo com poder para tanto.
Digo isso porque ontem apresentei uma questão de ordem, nesta Comissão, e fui acusada de querer reeditar nobres e plebeus. Fui acusada de estar desvirtuando a concepção de prerrogativa para a concepção de privilégio. Ali foi dito: "Os tempos das discriminações estão superados".
Ora, quem diz isso não se dá conta da discriminação que é efetivada pela própria ação; quem diz isso não se dá conta de que há uma lógica fundamentalista, absolutista que só reconhece o outro se for espelho; que nega a alteridade, a diversidade. São aqueles que acham ser a família deles a única que pode existir, que aquela forma de amar é a única que pode existir, que a Igreja e a concepção de Deus deles são as únicas que podem existir.
Vejam, foi dito isto: "Não contribuirei para que sejam aqui restaurados os tempos da discriminação". De tão naturalizadas as discriminações, talvez nem sejam mais percebidas enquanto tais, naqueles que têm o propósito fiel e se organizam para romper a laicidade do Estado. E aqui foi dito também que a busca dessa prerrogativa era um privilégio que sequer na Idade Média houve. Isso nós escutamos ontem, e levamos a questão aqui rejeitada para o Plenário. E foi dito pelo Presidente que ela era aceita e haverá uma resposta do ponto de vista formal.
Portanto, de duas, uma: tantas acusações que nós sofremos - aliás, isso é próprio do fundamentalismo, do absolutismo -, apenas por divergirmos de um entendimento, calcados que estamos no próprio Regimento, tantos ataques sofremos. Aliás, via de regra, ataca-se a nossa assessoria, são feitas ameaças. Chegou-se a dizer aqui que uma Deputada que não estava no momento para proceder a sua fala estaria dormindo, e que a lei não protege quem dorme. Agora, um Parlamentar que tenta ser substituído por um assessor, porque não quer vir aqui, também não estaria dormindo? São conceitos que se usam, se pinçam e se constroem a partir do ponto vista discricionário que se quer impor.
Portanto, nós queremos a votação nominal da proposição de inversão, porque ela é oriunda de outra ilegalidade. Como eu disse, esta Comissão, que deveria discutir o aumento da licença-maternidade das mães de bebês prematuros, está buscando retirar direitos e rever o próprio Código Penal, devido ao insucesso de outras proposições. Vários Deputados que aqui estão são autores de proposições para rever o Código Penal, no que dispõe sobre a interrupção de gravidez.
Então, verificamos aqui que uma ilegalidade vai virando norma. Isso é o que estamos vendo nesta Comissão. Esse crime doloso que se está construindo não é apenas contra os direitos da mulher, mas também contra o próprio Regimento e a própria Constituição.
Foi dito que esta reunião seria realizada no Plenário 12. Eu estava às 9 horas no Plenário 12. Depois, disseram que seria no Plenário 4. Eu estive no Plenário 4. Depois, anunciaram que seria no Plenário 14. E fui ao Plenário 14. E, de repente, disseram: "Não, vai ser no Plenário 4". Quando chego aqui, alguém já tinha feito as inscrições das inversões.
Ora, penso eu que houve essa informação antes de eu saber. Talvez essa informação tenha sido filtrada. Não posso afirmá-lo, mas me parece que não se considera o próprio tempo, na medida em que se utiliza da estratégia de "plenário a definir" para impedir que haja a primazia de quem aqui primeiro chegou.
Por isso, defendemos o voto nominal da inversão, uma inversão que já vem de uma confusão que não creio tenha sido deliberada, mas que impediu...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Flavinho.
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Sr. Presidente, inicialmente, sou contrário à votação nominal, não por ter medo de alguma coisa, porque, sempre que nos posicionamos contra a votação nominal de um requerimento como esse, alguém vem com o argumento ridículo de que temos medo de colocar a nossa digital.
Ninguém aqui tem medo de colocar a digital numa PEC da vida, que protege mulheres, que protege prematuros, que garante ao nascituro o direito à vida já, como prerrogativa do pensamento dos que elaboraram a Constituição Federal, em 1988. Ninguém aqui tem medo de nada. Quem tem medo é quem não vota. Aliás, no dia em que houve a votação, entre os 18 Parlamentares que votaram, houve apenas um voto contrário. Os que não votaram é porque tiveram medo de colocar a digital; não votaram porque não quiseram. V.Exa. mostrou inclusive o tempo em que ficou aberta a votação. Os Parlamentares não votaram porque não quiseram. Quiseram fazer obstrução, o que é regimental. Porém, não votaram porque não quiseram. A minha digital e a digital dos que votaram estão lá. Nós não temos medo de colocar a nossa digital numa PEC tão importante como esta.
Com relação à acusação que a Deputada faz, quero deixar claro, antes de mais nada, que eu, como Parlamentar... Porque ontem houve um questionamento da nobre Deputada que me antecedeu, dizendo que S.Exa., como Parlamentar, teria precedência para apresentar o requerimento dela. Então, quem apresentou o requerimento hoje foi este Parlamentar que vos fala, inclusive com testemunhas oculares à Mesa. Eu estava em outra Comissão. E, assim como a nobre Deputada e a sua tão perspicaz assessoria, eu também procurei o Plenário que deveria receber o meu requerimento. Eu estava com três votos em separado na Comissão de Seguridade Social e Família, e votos importantíssimos, mas vim até aqui porque também tenho como prioridade esta PEC, porque é a PEC da Vida. Aqui estava como Parlamentar, e o fiz de forma regimental, tranquila. Cheguei aqui e não vi nenhuma assessora. Logo depois de protocolar o meu requerimento, vi chegar aqui a assessoria da nobre Parlamentar que me antecedeu.
Aliás, não dá para exigir muita correção, muitas vezes, desses Parlamentares que são favoráveis à cultura da morte. Não acho muito correto acusar levianamente este Parlamentar agora, não o assessor, de estar burlando a regra regimental, à qual V.Exa. também está submetida. V.Exa. está dizendo que este Parlamentar está burlando uma regra regimental e está mentindo a esta Comissão. Estou dizendo que tínhamos testemunhas oculares. Eu cheguei no momento em que aqui se abriu a possibilidade de apresentação do requerimento. Então, não foi a assessoria, fui eu que apresentei.
V.Exa. deveria estar aqui também, como Parlamentar como eu, para cumprir o desejo de apresentar o seu requerimento. Ele não foi apresentado. Que pena! O meu foi apresentado e tem inclusive o horário. A nossa assessora marcou o horário de apresentação do meu requerimento com testemunhas oculares, inclusive, à Mesa.
Então, não vejo nenhum motivo para que V.Exa. seja mais uma vez tão agressiva na acusação contra um Parlamentar que está cumprindo o Regimento, como é próprio da nossa atuação nesta Comissão.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nós vamos hoje votar e derrubar esses destaques, apoiados por aqueles que promovem a cultura da morte no nosso País. Nós vamos dar aos prematuros e às mães desses prematuros, mulheres, o direito a essa licença-maternidade ampliada, e garantir a esses nascituros esse mesmo direito, porque nós queremos a vida, a vida plena, seja para aquele que está no ventre, para o nascituro ou para essa mulher.
Portanto, eu sou contrário a esse requerimento de votação nominal, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Veja bem, de duas, uma: ou a Presidência desta Mesa pede desculpas à Presidência da Casa e a esta Parlamentar ou, então, também acusa a Presidência da Casa de ser medieval, de estar tentando restabelecer privilégios ou coisa que o valha, pois a questão de ordem que aqui foi feita por mim foi aceita pela Presidência da Casa. Ou há um pedido de desculpas ou então as acusações que foram feitas a minha pessoa também devem ser feitas ao Presidente da Casa.
Porém, eu quero esclarecer que eu não disse que o Deputado Flavinho não foi o primeiro chegar. Eu vou ser mais clara, porque, às vezes, há dificuldade de entendimento. Aliás, o obscurantismo tem uma dificuldade reflexiva. O que eu disse é que eu não sabia que a reunião seria realizada neste plenário. Quando o soube, e para cá me dirigi, já estavam aqui duas pessoas. O que eu digo, e espero que não seja verdade, é que houve uma informação privilegiada...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Sr. Presidente, em respeito à nobre Parlamentar, Deputada Janete Capiberibe, que também está nesta Comissão, o PSB libera a bancada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PT vota "sim".
Como vota o DEM? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PAULO FREIRE - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PR vota "não".
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - O PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSC vota "não".
Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, esse é um instrumento da Oposição, que nós respeitamos, mas o Democratas vai votar "não" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, a Deputada Jô Moraes está no Departamento Médico. Daqui a pouco ela virá encaminhar pelo PCdoB. Eu vou encaminhar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Mas V.Exa. não é Vice-Líder do PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu sou também. Então, vou encaminhar pelos dois.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Se V.Exa. quiser, pode encaminhar.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - O PCdoB encaminha "sim" ao requerimento. Eu falarei pela Minoria também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PTB?
O SR. DEPUTADO NILTON CAPIXABA - O PTB respeita a vida. Eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PTB vota "não".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.) Já encaminhou.
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PHS?
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, nós do PHS defendemos a vida e vamos de encontro a todas essas falas mentirosas, da ideologia de água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Uma mentira dita por várias vezes querem que se torne verdade.
Em nenhuma parte desse projeto encontramos que é proibido a mulher abortar, a não ser naqueles casos específicos resguardados na lei - em nenhum lugar! Inventou-se isso, eu acho, para aparecer na mídia e tentar fazer com que a cultura do aborto fique em evidência.
O PHS, Sr. Presidente, vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - O PSOL vota favoravelmente ao requerimento de votação nominal por entender que essa matéria está eivada de distorções e de inconstitucionalidades.
Precisa ficar muito claro à sociedade a posição de cada Parlamentar, para que não haja dúvidas quanto à responsabilidade de um representante ou de uma representante - no caso, nós mulheres representamos aqui mais da metade da sociedade brasileira.
Incomoda-nos muito a insistência da maioria dos Parlamentares desta Casa se arrogarem o direito de falar em nosso nome e, mais ainda, de votar em nosso nome.
Eu tenho comigo, inclusive, uma carta aberta encaminhada ao Parlamento, que oportunamente quero passar à mão do Presidente.
Portanto, o PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, primeiro, se não há medo de votar, dever-se-ia dar votação nominal de ofício a tudo, porque é uma matéria complexa, inconstitucional, de fato.
Se não havia medo, por outro lado vemos que alguns Parlamentares que são a favor da PEC também não votaram na primeira votação. E alguns estão aqui, na primeira fila. Então, acho que deveríamos ser um pouco mais transparentes nas nossas intervenções.
Essa questão de tentar enganar na mídia não é verdade, porque, na hora em que se colocar na Constituição o que está no texto principal da PEC, não há Código Penal que resista. Nenhuma conquista feita até agora prevalece, porque fica como cláusula pétrea o centro da formulação. Então, o Código Penal cai imediatamente por terra. Ninguém está enganando ninguém. De fato, destrói-se todo e qualquer avanço que se conseguiu até agora.
Então, nós queremos a votação nominal, sim, e o ideal seria ser de ofício em todas as votações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em votação o requerimento para votação da inversão por processo nominal.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram, os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Rejeitado.
Encontra-se sobre a mesa
requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de iniciativa do Deputado Flavinho.
Com a palavra S.Exa., para encaminhar a favor do
requerimento.
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Sr. Presidente, esse requerimento visa exatamente agilizar um processo que já é muito claro. Essa é a PEC da Vida, e aqueles que a apoiam são transparentes, diferentemente do que foi dito pela Deputada que me antecedeu - são transparentes, mostram aqui as suas opções e deixam claro os seus votos.
Eu discordo quando algumas Deputadas dizem aqui que nós... Aliás, concordo quando algumas Deputadas dizem que nós não as representamos. Eu, de fato, não represento as Parlamentares que estão aqui. Eu não represento mulheres aliadas ao feminismo marxista radical.
Eu represento milhões de mulheres do Brasil, e tenho em mão, Sr. Presidente, em 3 anos de mandato, as ações de minha autoria que são favoráveis às mulheres do Brasil. Estão aqui: projetos de lei, pareceres, relatorias, várias ações. São 15 projetos de lei em 3 anos de mandato.
Eu gostaria que essas Deputadas que dizem que representam aqui as mulheres também mostrassem as ações delas em prol das mulheres, de fato. Porque nós escutamos aqui muita demagogia por parte daquelas que se dizem representantes de mulheres. Quais mulheres elas representam?
(Não identificado) - Das que nascem!
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Das que nascem. Quais mulheres elas representam? Aqui são só mulheres que representam mulheres?
O meu nicho, desculpem-me - eu represento aqui o nicho católico -, é o mais representativo do País. E, sim, milhões de mulheres brasileiras católicas se sentem representadas por mim nesta Comissão, assim como se sentem representadas pelo Pastor Eurico, que defende a vida; pelo Pastor Marco Feliciano; pelo Deputado Marcos Rogério; por todos aqueles que defendem a vida. Agora, eu não represento aqui feministas marxistas radicais - e não mesmo! E não as representarei!
Por outro lado, os meus projetos de lei e ações representam as mulheres, e nisso elas estão incluídas, mas ideologicamente, não. Ideologicamente, eu combato essas fundamentalistas marxistas, porque é uma religião para essas mulheres. Elas nos chamam de fundamentalistas, mas fundamentalistas são elas. O Deus Marx, o Deus Engels. Elas são fundamentalistas radicais, quase jihadistas, e nós somos os fundamentalistas obscurantistas.
Então, eu quero deixar isso claro, transparente. Aqui estão as ações, é só entrar no Portal da Câmara e ver. E uma delas é o apoio a essa PEC 181, a PEC da Vida. Eu quero que juristas apontem aqui essas mentiras que estão sendo ditas por essas fundamentalistas marxistas, que se vai tocar no Código Penal. Nós não estamos descriminalizando o que é crime, nem criminalizando o que não é crime. A PEC deixa claro que nós estamos aqui trabalhando em prol das mulheres.
Primeiro, dobramos a
licença-maternidade. Eu quero que essas feministas fundamentalistas radicais justifiquem às mulheres que estão defendendo o voto contra uma PEC que, de fato, concede à mulher o direito a uma licença-maternidade duplicada. Expliquem às mulheres isso, essas defensoras fundamentalistas marxistas radicais; digam às mulheres que estão representadas por elas que elas não poderão ter a licença-maternidade duplicada, porque elas estão defendendo as mulheres.
Esta votação nominal é para nós encerrarmos de fato essa lenga-lenga de fundamentalistas marxistas radicais neste plenário, e votarmos essa PEC em favor da vida, do nascituro e do prematuro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, é tão arrogante a forma como a maioria dos que compõem esta Comissão se comportam, que tiram, inclusive, a racionalidade daquilo que eles afirmam, porque não se sustentam como argumentos.
Eu fico impressionada como esta Comissão se constituiu majoritariamente por um grupo com a tendência muito clara de impor suas convicções fundamentalistas, restritivas, autoritárias ao conjunto de seus membros, por sinal, mais uma vez, com uma sub-representação de quem efetivamente tem interesse nessa matéria e naquilo que resultar desta Comissão Especial.
Esses que dizem que estão a serviço das mulheres, que defendem as mulheres, votam e têm projetos a favor das mulheres, deixaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2011, ficar quase 4 anos engavetada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. De repente, veio a preocupação e o interesse de representar as mulheres
; pretensamente, representar as mulheres.
E eu pergunto a esses Deputados arrogantes, autoritários, fundamentalistas, se, quando encaminharam suas iniciativas legislativas, consultaram as mulheres. (Palmas.)
Nós não queremos ser submissas, dependentes, obedientes. Nós somos mulheres com independência, com autonomia, com consciência do nosso papel na sociedade.
Portanto, Deputados, não falem por mim, não decidam por mim. V.Exas. não nos representam.
É importante que isso fique muito claro. Se houvesse tanto interesse pelo direito das mulheres, da trabalhadora, em ver ampliada a licença-maternidade, os Deputados poderiam ter votado a PEC 58/11, mas foi a partir de uma vindita, de uma disputa menor, inconsequente, entre o Poder Legislativo, a Presidência da Casa e o Supremo, que, de repente, veio a necessidade de instalar essa Comissão Especial em 2016, de cartas marcadas, com o substitutivo pronto já no plano de trabalho, que iniciou os trabalhos da Comissão Especial, contendo dentro de si dispositivos que afrontam claramente dois artigos da Constituição Federal.
Portanto, já no plano de trabalho do Relator estava explícita a intencionalidade de exatamente aproveitar uma proposta meritória, digna, e que atende a um direito da mulher trabalhadora, de embutir um jabuti, um Cavalo de Troia, como diz o movimento de mulheres a respeito dessa matéria, para exatamente ferir a Constituição, e ferir a Constituição para ferir a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais das mulheres, que estão inscritos na Constituição de 1988.
Portanto, Srs. Deputados, não se arroguem o direito de nos representar. Muito pelo contrário, deixem que nós não guiemos por aquilo que nos interessa e em relação a que nós nos assumimos como sujeitos políticos, sim; sujeitos históricos, sim; sujeitos sociais que querem ter o protagonismo que nos é de direito, numa sociedade que, por ser machista, patriarcal, autoritária, impede que mais da metade da população brasileira tenha garantido seu espaço na vida da sociedade, o que implica uma negação da democracia.
V.Exas. não são democratas
; V.Exas. não nos respeitam; V.Exas. estão arbitrando aquilo que não é da competência, não é atribuído a V.Exas. por nós mulheres.
Então, a nossa posição é contra essa inversão de pauta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu quero fazer um esclarecimento, inclusive a V.Sas. que estão aplaudindo.
Esta é a 13ª Reunião desta Comissão, com um tema que, nós sabemos, geram grande dissenso, acaloram os debates, e assim por diante. Mas, nas doze últimas reuniões, o clima foi, não obstante a natureza do debate, de cordialidade. E, para isso, nós seguimos o Regimento.
V.Sas., todos os que estão aqui, são presentes, mas o Regimento impede manifestações daqueles que não são Deputados e Deputadas, e mesmo os Deputados e Deputadas só podem se manifestar nos termos regimentais.
Excepcionalmente, nós admitimos a manifestação silenciosa de V.Sas., como, por exemplo, por meio de cartazes, o que será mantido. Esta advertência será feita uma única vez, e as manifestações aceitas nesta Comissão serão exclusivamente as silenciosas.
Com relação aos cartazes, ontem ficou convencionado que, se há pessoas atrás de quem está segurando o cartaz, elas devem ser mantidas de maneira mais baixa, de modo a não impedir que as pessoas que estejam atrás também acompanhem o trabalho da Comissão.
Portanto, esta advertência, repito, será feita uma única vez. Caso haja manifestação não silenciosa, aqueles que assim procederem serão convidados a se retirar do plenário. Provavelmente, eles não estavam aqui quando foram advertidos.
No mais, são muito bem-vindos, e isso representa um aspecto da nossa democracia.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu só consultaria V.Exa. se não gostaria de fazer junto com a orientação? (Pausa.) Sem problema?
Como vota PMDB? (Pausa.)
Como o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, o Sr. Diego García-Sayán, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é muito claro ao dizer, em outras palavras, que não se deve entender o direito à vida com a prerrogativa de justificar a negação total de outros direitos.
Quando se fala aqui do direito da mulher, ele é invisibilizado, e aqui dizem: "O que defendem as mulheres?" "Ora, a Lei Maria da Penha só existe porque existem as mulheres que defendem o direito das mulheres." "Ah, o combate à exploração sexual, que vitima tantas crianças neste País e que vocês querem impedir que o fruto desse estupro possa ser cessado só existe por conta da luta das mulheres."
Portanto, nós estamos muito à vontade para dizer que lutamos para que as mulheres sejam consideradas seres humanos.
Votamos contra a inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PT vota "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - O PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSD vota "sim".
Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO PAULO FREIRE - Sr. Presidente, o PR vai votar "não".
Eu gostaria de falar que me chamou muito atenção aquele cartaz que diz...
Perdão, o PR vota "sim".
O cartaz diz: "Forçar as mulheres a manter gravidez fruto de estupro é tortura".
Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, se tem algum Deputado aqui que está de acordo com que a mulher sendo vítima de estupro tenha que manter a gravidez? Tem alguém que é a favor que a mulher mantenha a gravidez, aquela que é vítima de estupro? Tem algum Deputado aqui? Por favor, se manifeste.
Nenhum Deputado aqui, Sr. Presidente, é a favor de que uma mulher que sofre essa agressão mantenha a gravidez. Nós somos contra também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PR é "sim".
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Sr. Presidente, mais uma vez, faço como fiz ontem. Nós temos nesta Comissão dois Parlamentares do PSB, a nobre Deputada Janete Capiberibe, que tem uma posição contrária à PEC, e eu, que sou favorável à PEC. Então, nós temos o acordo de liberar a bancada, para que possamos votar conforme a nossa consciência, inclusive, com a indicação do nosso partido, da bancada, do Líder e do Presidente, para termos essa liberdade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, contra o pior criminoso, capaz dos piores crimes do Brasil, não pode haver pena de morte, porque a Constituição Federal assegura a proteção à vida. Proíbe-se a pena de morte ao pior criminoso, àquele para o qual a sociedade muitas vezes deseja a sentença mais cruel, de pena de morte. Mas, para os inocentes, aqueles que não têm como se defender, não têm como verbalizar o desejo de viver, para esses querem licença para matar.
Não à cultura da morte! Não ao aborto!
Portanto, a nossa orientação, do Democratas, é o voto "sim" ao requerimento do Deputado Flavinho.
E essa falácia de que nós estamos revogando garantias que já estão na norma penal, isso é uma "forçação" de barra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O DEM vota "sim".
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. DEPUTADO NILTON CAPIXABA - Sr. Presidente, o PTB, analisando as discussões, verifica que nós aqui não tiramos direitos de ninguém, como meu colega manifestou. Nós estamos é ampliando a
licença-maternidade.
Ficou muito claro aqui que,
quando a mulher sofrer um estupro violento, não vai alterar nada, pois já existe uma lei que protege a mulher nesse assunto.
Nós temos de parar de falar uma coisa, mas a prática ser outra; de falar uma coisa, mas estar escrita outra. Nós temos de ser mais sinceros e verdadeiros com a população. Nós mesmos estamos fazendo com que o descrédito na Câmara Federal cada dia aumente mais, porque, a cada hora, ouve-se alguém dizer uma coisa que não é verdade. Isso é muito ruim para o nosso País. As pessoas que estão vendo lá, muitas vezes, não conseguem saber que aquilo é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o Solidariedade?
O SR. DEPUTADO NILTON CAPIXABA - Não é nada disso, Sr. Presidente.
Então, o PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PTB vota "sim".
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, encaminhando pela Vice-Liderança do PCdoB, quero dizer que, sobre estarmos falseando as informações, não há nenhum falseamento de informações.
O Código Penal não está acima da Constituição, a não ser que invertamos aqui o debate político. No dia em que lei complementar, lei infraconstitucional e Código Penal estiverem acima da Constituição, nós estaremos fora do Parlamento brasileiro. Nenhuma legislação, nenhum código, nenhuma lei complementar está acima da Constituição. Aliás, cláusula pétrea sequer pode ser mudada por emenda constitucional, e por isso esse projeto é inconstitucional. E nós estaremos alterando toda a legislação que decorre dele.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não adianta, Deputado, o senhor fazer isso. Eu tenho sete mandatos aqui. Nessa discussão, o senhor vai bater comigo. O senhor pode ser advogado do que for, mas eu tenho uma razoável experiência aqui.
Então, nós vamos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PCdoB vota "não".
Como vota o PSC?
O SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente, o PSC vota "sim" ao requerimento de inversão de ordem dos trabalhos.
Eu queria aqui deixar apenas um pensamento, porque é muito triste...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO - Terminou a discussão?
Novamente falando, o PSC vai encaminhar "sim" ao requerimento de inversão de pauta. E sinto muito, Sr. Presidente, por pessoas serem usadas aqui como massa de manobra e como gado. Pessoas que mal sabem o que está sendo votado nesta hora expõem cartazes que dizem mentira.
Gostaria também de dizer que, mesmo fruto de uma violência, é uma vida, é uma criança. Por isso, nós devemos proteger a criança desde a sua concepção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PHS? 
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, o PHS é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSOL?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, o PSOL orienta "não" à inversão de pauta.
Aproveito o tempo que me está reservado para passar à mão de V.Exa. uma carta aberta aos Parlamentares, subscrita por mais de 400 pessoas, entidades, personalidades, ativistas, que a subscrevem e concluem com esta expressão: "Não à criminalização das mulheres!"
Portanto, são mais de 400 mulheres e dezenas de entidades que entendem desse tema, dessa questão, das implicações dessa matéria, e agora apresentam formalmente a posição delas - se é que V.Exas. querem ouvir as mulheres, que se expressam nesse documento, que já foi entregue por elas ao Presidente da Casa. Neste momento, eu entrego a carta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como voto a Minoria? Acrescente-se o tempo da Liderança da Minoria para a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu ontem utilizei o tempo da Minoria, e hoje o utilizo novamente. Inclusive me dirigi ao Deputado Marcos Rogério pedindo respeito às nossas falas. Eu tenho por costume não tripudiar nem ficar me manifestando de forma desequilibrada quando os outros discordam de mim. Então, eu espero o mesmo respeito à minha intervenção.
Em segundo lugar, o Deputado Flavinho pede para consultarmos o Portal da Câmara para vermos as suas iniciativas, e eu peço que ele faça o mesmo em relação às minhas iniciativas, porque eu não tenho aqui só projetos, eu tenho leis.
Também é bom que ele consulte o histórico da bancada feminina neste Congresso nas diversas legislaturas, porque essa bancada, suprapartidariamente, com Parlamentares de diversos partidos, é responsável por muitas conquistas para as mulheres brasileiras, Deputado. Não são poucas as conquistas, inclusive, antes da Constituinte, na Constituinte em particular, e depois dela. São muitas, nos campos do trabalho, da educação, da saúde, da violência, dos direitos humanos, dos direitos civilizatórios. São muitas as conquistas, repito! E não são todas marxistas como eu sou, com muito orgulho. Eu o sou com muita convicção, e cada vez mais, quando o capitalismo ainda gera no mundo a fome como a maior causa de morte e uma imensa concentração de renda. Eu estou muito convencida das minhas convicções ideológicas e filosóficas.
Mas é bom dizer que aqui nós não representamos as mulheres marxistas apenas. Nós representamos as mulheres em geral. E espero que os homens passem também a representá-las quando estiverem convencidos do que significa isso. Não me parece que V.Exas. já estejam convencidos do que significa a batalha das mulheres.
Eu citarei alguns projetos aqui. Particularmente, tenho muito orgulho de alguns, entre eles o que prevê a licença-maternidade - a bancada fez uma batalha em prol da licença-maternidade, que hoje está na Constituição, e que nós buscamos ampliar; a Lei Maria da Penha, que está em vigor, cujo texto é da minha lavra, depois de tantas contribuições, depois de eu rodar o País e ouvir mulheres do Brasil inteiro; como também a lei que permite a recuperação da mama em caso de câncer. São batalhas que fizemos aqui e que, certamente, já beneficiaram muitas mulheres e salvaram muitas vidas.
São lutas que fazemos e que precisam ser reconhecidas pelos homens. E nós sempre batalhamos, como feministas que somos, para que os homens sejam nossos parceiros. E eu lamento que a bancada dos partidos de V.Exas. tenham poucas mulheres na Câmara, pouquíssimas. Eu não sei quantas Líderes mulheres as bancadas de vocês já tiveram. No PCdoB, por exemplo, nós somos sequencialmente Líderes das nossas bancadas, porque o meu partido respeita muito e valoriza a mulher na política. Mas nos partidos de V.Exas. elas são pouquíssimas. Aliás, não sei se algum dia já houve alguma, porque, muitas vezes, nas chapas de vocês, a presença delas é cartorial, porque não há campanha para valer. Os partidos não valorizam as mulheres nem as trazem para o ambiente da luta política, para o campo de decisão. Elas são usadas, muitas vezes, como buchas, para cumprir uma cota da lei, mas não participam de verdade das campanhas, para que cheguem aqui, no campo de batalha, no campo de decisão, e possam representar suas companheiras.
Não é fácil para nenhuma mulher estar aqui, Deputado, porque a cultura do lar, do cuidado com os filhos, da dupla, da tripla jornada a que nós somos submetidas recai sobre nós. Eu sei o que é deixar meus filhos na minha casa, no Rio de Janeiro. Eu sei a culpa que recai sobre nós como donas de casa, como mães de família, enfim, a responsabilidade que recai sobre nós. E como é difícil - não é, Deputada Janete? - deixar os nossos filhos para estarmos aqui, na militância política. Além de cuidar de pediatra, supermercado, afazeres domésticos, temos que estar no plenário como vocês.
Não é fácil para as mulheres fazerem a luta política, a disputa política, muitas vezes nos partidos maiores e conservadores, sem recurso, sem tempo de televisão, sem nenhuma prioridade na disputa político-eleitoral.
E aqui eu tenho em mão dois pareceres que não são de mulheres marxistas nem de bancadas feministas. Um é da Defensoria Pública da União, e o outro, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Governo que está aí, que não é o nosso, não é da Esquerda. Um é sobre o projeto de lei do Estatuto do Nascituro, uma análise crítica e contrária a esse projeto de lei, que tem a mesma base de argumento que vocês trazem aqui. O outro é da Defensoria Pública da União sobre esta PEC, também com uma análise crítica dos retrocessos que ela pode gerar. Nisto aqui não há nenhum marxista, que eu saiba, e nenhuma mulher que participe do movimento de mulheres.
Então, é bom que observemos, na crítica, a análise global histórica da luta das mulheres neste País, de que muitos homens participam. Quando formulei o relatório da Lei Maria da Penha, alguns aspectos fundamentais que nós lá colocamos, como, por exemplo, a estabilidade no emprego para as mulheres vítimas de violência, quem alertou para isso foi um homem, na audiência pública do Espírito Santo, que lá se levantou e disse: "Deputada, a mulher, quando é agredida, deixa de ir ao trabalho e perde o emprego". Além de ser vítima da violência, ela ainda perde o seu trabalho.
Eu recolhia as demandas e aqui, junto com advogados, consultando o Código Civil, o Código Penal e a Constituição, para não haver nenhuma inconstitucionalidade, nós dávamos um jeito de responder a essas demandas.
A última coisa que eu inseri nessa lei foi a estabilidade na CLT, e o Presidente Lula a sancionou sem nenhum veto. Foi uma lei aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado. E o Supremo, depois de questionada, a considerou uma lei completamente constitucional.
Foi uma batalha, foi uma luta para desenvolvemos essa lei.
E aqui quero repetir o que disse ontem: a minha formação de médica, de cardiopediatra é no sentido de defender a vida de todas as pessoas e a vida das crianças. Eu não tenho uma formação contrária à defesa da vida. Foi a defesa da vida que me guiou durante todo o meu processo de formação familiar, profissional. Fui batizada na Igreja Católica, mas tenho respeito pelo conjunto da diversidade religiosa deste País.
Aliás, foi um marxista que colocou na Constituição a liberdade de culto religioso em 1946 e que está preservada até hoje no texto constitucional. Quem colocou foi Jorge Amado, quando era da bancada comunista, na Constituinte de 1946.
Então, há da nossa parte a defesa da liberdade religiosa, a defesa da liberdade de culto e da liberdade expressão, a defesa da liberdade de todos professarem a sua fé. Não é possível fazer com que a lei professe uma religião, ou que ela expresse uma visão filosófico-religiosa. Ela precisa respeitar o conjunto das visões do povo na sua laicidade, na sua diversidade e até na sua não religiosidade. E as pessoas devem se comportar de acordo com a sua convicção. A lei precisa apontar direitos, e ela não pode fazer com que alguns sobrevivam e outros morram devido a sua condição social.
É esta a nossa defesa da vida, da vida das mulheres, independentemente do dinheiro que tenham no bolso. Sinceramente, a única forma de evitar os abortos é fazer com que as mulheres tenham informação, que elas tenham um planejamento familiar, que elas acessem a condições de vida para terem dez filhos se quiserem ter, que elas tenham apoio inclusive na sua reprodução, para que os homens não sejam covardes e estejam perto delas quando elas engravidarem.
Recentemente, nós vimos nos jornais que, em várias regiões do Brasil, quando a mulher tem um filho com deficiência, os homens a abandonam. Inclusive, agora com os casos de zika e de microcefalia, a primeira atitude é abandonar, fazendo com que as mulheres criem os seus filhos como mães solteiras porque os homens não seguram a onda de cuidar de um filho com deficiência.
Então, as mulheres são geradas para a cultura da adversidade e da dificuldade. A coragem é característica de mulher. São essas mulheres que seguram a onda e que, muitas vezes, no desespero, chegam ao abortamento inseguro e morrem e deixam muitas vezes dez filhos órfãos por causa de um aborto inseguro. Então, é neste caso aqui que vocês que dizem representar as analfabetas, as pobres, pois são essas que morrem. Vocês não representam realmente a vida concreta dessas mulheres. Eu espero sinceramente que um dia as mulheres e os homens deste Parlamento consigam representá-las.
As feministas não querem os homens longe dessas batalhas. Nós sabemos que o feminismo é a luta contra a ideologia de dominação de alguns sobre outros e contra a submissão das mulheres. Nós queremos as mulheres em igualdade de oportunidades e de direitos. O feminismo não é a luta de mulher contra os homens. Nós queremos igualdade de direitos, só isso. E que reconheçam as diferenças biológicas, as diferenças de inserção social, e que nós conquistemos direitos iguais. Não é uma luta contra os homens, até porque existem muitos homens feministas. E existem mulheres, criadas numa cultura machista, que são submetidas a uma cultura machista também.
Então, nós queremos que o preconceito, que a violência, que a nossa morte não seja sustentada por uma legislação fundamentalista parcial e sem isenção, diante de direitos iguais, diante da mesma lei.
Portanto, colegas Parlamentares, homens de gravata e na maioria brancos, reconheçam que a maioria de mulheres e da negritude deste País podem ser, de fato, representadas um dia pela diversidade deste Parlamento, e não por uma maioria masculina, que não ainda representa as mulheres brasileiras, não porque não as conheça...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em votação o requerimento de alteração da ordem de trabalhos.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. Os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Aprovado.
Estão prejudicados os demais requerimentos de inversão e respectivos requerimentos de votação nominal.
Antes de passar a palavra à Deputada Erika Kokay para falar no seu tempo de liderança, eu quero apenas fazer um esclarecimento.
Como S.Exa. disse no início desta reunião, foi feita ontem uma questão de ordem em relação à concorrência de dois requerimentos, um apresentado pela assessoria e outro apresentado pela própria Deputada.
Em minha resposta à questão de ordem, eu disse que havia duas questões preliminares. A primeira é se os assessores poderiam ou não apresentar requerimento. E se eles puderem, como é a prática da Casa, como utilizada, inúmeras vezes, tanto pela assessoria do Partido Trabalhadores como por tantos outros, os assessores poderiam, sim, apresentar os requerimentos. Como eles poderiam apresentar requerimento, eles concorreriam em regime de igualdade, uma vez que estão agindo em delegação do Deputado. Parece-me uma coisa juridicamente óbvia, e ontem foi feita a questão de ordem no plenário da Câmara dos Deputados. O Presidente naquela ocasião respondeu: "Deputada, eu recolho a sua questão de ordem, mas vou deferi-la respondendo-a formalmente". Ao que me parece, trata-se de um verbo conjugado ou de uma locução verbal conjugada no futuro. Eu tenho certeza de que a Presidência da Casa, antes de formalmente dar a resposta, como é prática também, ouvirá a Comissão.
Em nossa manifestação, ratificaremos a nossa posição de que há duas possibilidades: ou os assessores não podem apresentar requerimentos, o que causaria, como todos os assessores aqui sabem, como todas as bancadas sabem, uma turbulência imprevisível para a Casa, se os assessores não puderem mais apresentar requerimentos, destaques, ou outros instrumentos, ou, se eles podem, agindo em nome do Deputado, não há razão para que sejam discriminados em relação à sua conduta.
De fato, eu queria fazer apenas uma advertência à Deputada Erika Kokay, por quem eu tenho um respeito parlamentar muito grande.
V.Exa. é uma Deputada combativa, é uma Deputada que exerce com vigor o seu mandato e que, sem dúvida, representa à altura aqueles que a elegeram. Eu jamais fiz ou faria qualquer tipo de acusação pessoal a V.Exa. E se eu fui interpretado assim, de alguma maneira, eu pediria até desculpa, porque longe de mim tal intenção.
Penso que o nosso debate aqui é regimental, é um debate político, e eu não faço isso com o meu fígado, faço com o meu cérebro - às vezes, com o meu coração -, em geral, procurando ser amoroso em relação a isso, inclusive.
Parece-me que, sem dúvida, se isso for instituído, será, sim, uma discriminação injusta com as assessorias, que tão lealmente servem a este Parlamento e, no fundo, à população brasileira. Isso nós apresentaremos à Mesa, e eu não tenho dúvida que será levado em conta para a decisão final do Presidente. Obviamente podemos ser vencidos.
Sinceramente, Excelência, eu peço desculpas por qualquer erro que eu tenha cometido ou que eu cometa, mas, por posições político-jurídicas e por opiniões político-jurídicas, não há razão para pedir desculpas. Então, não deixarei de fazê-lo por soberba, mas simplesmente porque não é o caso para tanto.
V.Exa. tem a palavra pelo prazo regimental, e é sempre um prazer ouvi-la.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O que nós estamos vivenciando hoje? Uma proposta de emenda constitucional que amplia o prazo da licença-maternidade para as mães de bebês prematuros, em que foi embutida outra proposição que busca revogar os direitos que as mulheres têm de interromper a gravidez em condições específicas previstas no Código Penal.
É uma cláusula pétrea que se busca modificar. A cláusula pétrea pode até ser modificada para ampliar os direitos que estão dentro dela, não para restringi-los ou eliminá-los. Está-se eliminando um direito de mulheres. Quem são as vítimas de violência sexual neste País, segundo os dados do DATASUS? São do gênero feminino, 88%, e mais de 50%, crianças e adolescentes - crianças e adolescentes.
Portanto, toda discriminação e invisibilização puxa outra invisibilização. Esta proposição agride as mulheres, mas agride as meninas do nosso País! Agride as meninas do nosso País!
Toda a discussão que se trata aqui não é sobre a prorrogação da licença-maternidade das mães de bebês prematuros. Não é sobre isso que se fala aqui. Aqui se fala sobre interrupção de gravidez todo o tempo, todo o tempo.
No próprio plano de trabalho desta Comissão veio uma discussão sobre o ativismo judicial, que não guarda qualquer tipo de relação com o aumento da licença-maternidade das mães de bebês prematuros.
Portanto, está desnuda a intenção desta Comissão. Esta Comissão se organizou de forma covarde, porque existem proposições aqui assinadas por grande parte desses Parlamentares que aqui estão que buscam revogar o Código Penal. Mas se buscou um Cavalo de Troia, lembrando a história grega do Cavalo de Troia, dentro do qual tinha o seu oposto. E é isso que nós estamos vivendo nesta Comissão.
Esta proposição não deveria existir. Esta proposição busca revogar o Código Penal porque coloca na Constituição, que é uma lei maior, é uma lei maior... Nenhuma outra legislação - infraconstitucional, portanto - pode se sobrepor ao que está previsto na Constituição. E se quer fazer um adendo de forma ilegal e inconstitucional a uma cláusula pétrea, que só pode ser modificada por uma nova Constituinte. Isso é uma cláusula pétrea.
Nós estamos falando aqui de direitos das mulheres. Há uma tentativa de invisibilização das mulheres. As mulheres são invisibilizadas. Nós não somos apenas útero, nós somos pessoas. Esta condição humana que nos nega o exercício dela nesta sociedade misógina e sexista é uma condição que nós só reconhecemos na liberdade e como sujeitos.
Aqui nós vamos ver uma concepção fundamentalista que acha que os seres humanos podem ser hierarquizados, que cabe a alguns seres humanos terem direitos, em geral, aqueles que vieram para esta terra com o direito à propriedade, numa lógica patrimonialista.
Todos os dias nos lembram que não fizemos o luto do colonialismo onde os donos da terra, amigos do rei também se sentiam donos das mulheres e das crianças. Todos os dias nos lembram disso. Todos os dias nos lembram que a misoginia, o sexismo e o machismo vestem paletó, põem gravatas e sobem nas tribunas para desenvolver uma lógica de subalternização das próprias mulheres.
Ora, falam inclusive das mulheres como se não existíssemos nós mulheres, como se os nossos corpos não fossem nossos. É esta a grande discussão. Busca-se controlar o corpo das mulheres de quem os homens nascem com sentimento de pertencimento. As mulheres somos vítimas neste País de 500 mil estupros - estima-se - todos os anos neste País, neste País.
E a dor desta mulher? A dor desta mulher é moída, é invisibilizada. A sua voz não é reconhecida e não é escutada porque há um dogma de que é preciso romper uma laicidade do Estado e as concepções religiosas têm que se sobrepor às políticas públicas e aos direitos neste País.
Eu digo isso porque nós temos a pesquisa do Instituto Patrícia Galvão que indica que 45% das pessoas entrevistadas conhecem uma mulher que fez aborto. Portanto, senhores, o aborto existe neste País. Estima-se que 800 mil mulheres façam aborto neste País.
O aborto é inseguro e penaliza as mulheres pobres porque as mulheres que têm condições, essas vão para o exterior fazer o aborto, essas vão a clínicas que lhes asseguram uma condição de integridade física. São as mulheres pobres que sofrem as consequências dos abortos inseguros. Elas continuam invisibilizadas. Elas não existem. Elas só existem se forem reconhecidas como "reprodutoras da minha concepção e da minha própria consciência". Esta é a lógica absolutista: o outro não existe. A concepção que se quer é que as mulheres sejam invisibilizadas, desumanizadas e se transformem em úteros.
Portanto, os espaços das mulheres vão sendo moídos no exercício da sua própria humanidade que, como disse, pressupõe a afetividade, pressupõe a condição de sujeito e pressupõe a própria liberdade.
Portanto, nós estamos aqui dizendo: esta Comissão é uma fraude construída e tecida com os fios do fundamentalismo, do obscurantismo daqueles que acham que as suas próprias vontades e os seus próprios dogmas se sobrepõem ao pensamento, se sobrepõem aos dados, se sobrepõem à ciência, se sobrepõem e anulam o próprio outro. É isto o que nós estamos vivenciando aqui: fraude dolosa.
E o que dizem as pesquisas? Dizem que 67% da população apoiam o aborto em caso de estupro e 61%, o aborto em casos de risco de morte da gestante, ou seja, a população acata as construções que são da década de 40. E vocês querem retroagir para antes da década de 40, para antes da Lei Maria da Penha, que identificou que há violências que não deixam marcas na pele, mas deixam marcas na alma não só das mulheres, mas da própria sociedade.
Aliás, hoje, dia 6 de dezembro, é o Dia do Laço Branco, é o dia do envolvimento dos homens na luta contra a violência que atinge as mulheres. Aqui nós lembramos 1989, quando, no Canadá, um homem adentrou uma Faculdade de Engenharia e assassinou várias mulheres. Ele dizia: "Só quero as mulheres, porque as mulheres não têm que fazer o curso de Engenharia". E se construiu, em âmbito mundial, o Dia do Laço Branco, do envolvimento dos homens em combate à violência contra as mulheres.
E o que estamos vendo aqui? A construção de uma profunda violência contra as mulheres que lhes tira o seu próprio corpo. E digo que a legislação não obriga ninguém a interromper a gravidez, apenas dá o direito. Mas vocês querem obrigar as mulheres, vítimas de estupro, a conviverem com o estupro para o resto das suas vidas. Mas vocês querem obrigar as mulheres a morrerem se a gravidez colocar em risco a sua própria existência! É isso o que está dado! E não me venham, frente à reação da sociedade, tentar iludir e enganar. O que está no parecer do Relator é claro: inviolabilidade da vida desde a concepção. Que se danem as mulheres! É o que diz o Relator. E o que estamos dizendo aqui é que as mulheres têm o direito de viver plenamente, de serem donas do seu corpo, de serem donas do seu afeto e que nós não convivamos com a cultura do estupro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Dá-se início à Ordem do Dia.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia de iniciativa da Deputada Erika Kokay.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não. Dá-se início a nossa Ordem do Dia aqui, na reunião da Comissão.
Com a palavra a Sra. Erika Kokay para encaminhar a favor do seu requerimento.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, penso que esta Comissão tem um pecado original. Ela nasce como uma tentativa daqueles que acham que são maiores do que a própria lei, daqueles que acham que são maiores do que o outro, daqueles que acham que o outro não tem o direito à existência, daqueles que negam a própria adversidade a partir dos seus dogmas. E nós estamos aqui, e parte de nós é adepta das concepções marxistas. Mas Marx para nós não é um dogma, não é um dogma. É uma construção de um entendimento das relações sociais da própria humanidade que precisa ser considerada.
Parece-me que estamos voltando a um período, que também não superamos porque não fizemos o seu luto, da ditadura, quando se busca agredir o outro, chamando-o de marxista, chamando-o de feminista.
Aliás, tenho muito orgulho de ser feminista, muito orgulho de ser feminista, muito orgulho de fazer da minha vida a luta em defesa dos direitos das mulheres, para que nós mulheres não sejamos consideradas uma massinha que vai sendo moldada de acordo com os interesses dos homens. Vêm aqui e falam das crianças, mas os homens, 10% dos homens não registram seus próprios filhos. Acham que têm o direito de serem pais dos seus próprios filhos, mas 10% não assumem a paternidade de forma legal, e outros tantos não assumem a paternidade no dia a dia, na educação de meninos e meninas.
Nós mulheres somos vítimas de várias dominações, de várias discriminações. São as ditaduras da perfeição. Dizem: "Que as mulheres adentrem o espaço público, mas o espaço doméstico é espaço delas, e nós não repartimos espaço doméstico! E a educação dos meninos é espaço delas".
E são esses mesmos que querem acabar com os direitos das mulheres previstos na nossa legislação, no que diz respeito à aposentadoria. São os mesmos, na sua grande maioria, que votaram pela PEC dos gastos, que congela por 20 anos os recursos para as crianças, para as crianças, para a saúde, para a saúde! São os mesmos que veem o que querem e deixam na clandestinidade os abortos que existem neste País, que não são atingidos por políticas públicas porque são negados na sua própria existência. Eu repito dados de pesquisa: 45% dos entrevistados, milhões de brasileiros e brasileiras, disseram que conhecem alguém que fez aborto. E se estima que são feitos quase 1 milhão de abortos neste País. "Não, isso não nos diz respeito, porque isso é coisa das mulheres". E eu digo: coisa das mulheres também é a luta...
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Que pesquisa é essa, Deputada?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Está garantida a palavra à Deputada Erika Kokay.
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Não, só queria saber a fonte, se a Deputada pudesse responder.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu explico depois do meu tempo.
Coisas de mulheres. E eu digo: sabe o que é coisa de mulher? É lutar pela Lei Maria da Penha, como fez a Relatora Jandira Feghali, que aqui está. Sabe o que é coisa de mulher? É lutar para que nossas meninas não sejam vítimas da violência sexual. Sabe o que é coisa de mulher? É romper uma impunidade que se constrói com a cultura do estupro, de alguns acharem que têm o direito de tomarem as mulheres como se fossem sua propriedade. Isso é coisa de mulher. Isso é coisa de mulher! Mas esta luta das mulheres, da construção de uma felicidade guerreira que as mulheres têm, é uma luta que também é construída com a dor, com a dor! Homens não engravidam, homens não engravidam! São as mulheres que engravidam! As mulheres engravidam! As mulheres buscam, de qualquer forma, de qualquer forma, a interrupção da gravidez, e esses homens que aqui estão, esse fundamentalismo que veste paletó, que põe gravata, que tem um sapato de couro fino, um sapato lustrado, que assoma às tribunas, este joga na clandestinidade a dor dessas mulheres e quer ainda que as mulheres morram, morram! E querem ainda que as mulheres tornem o estupro um estupro sem fim, impedindo que haja a interrupção da gravidez!
Por isso, nós queremos retirar o projeto de pauta para restabelecer a verdade, para restabelecer o direito, para restabelecer a honestidade!
Eu encerro com Cazuza: "Senhor, piedade para essa gente careta e covarde". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu não farei de novo a advertência, para deixar bem claro. Nós estamos na 13ª reunião. Doze foram feitas com lhaneza e seguindo o Regimento. Aqueles que estão chegando hoje aqui não vão perturbar isso daqui para frente. Ser mais claro eu acho impossível.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério, para encaminhar contrariamente ao requerimento.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a especialidade das abortistas é mentir. Elas dizem que a proposta acaba com a possibilidade de aborto em caso de estupro - não é isso? Então, o texto atual da Constituição Federal também deveria, em relação ao direito à vida após o nascimento, proibir toda hipótese, por coerência. Embora amplo, o alcance do mandamento constitucional não tem o condão de modificar a norma penal naquilo que é excepcional. Vejam, a Constituição Federal já protege os que nascem com vida.
No entanto, nobre Relator, como explicar a legítima defesa? Como explicar o estrito cumprimento do dever legal? Como explicar o estado de necessidade? Como explicar as excludentes de punibilidade? Como explicar as excludentes de ilicitude no reconhecido exercício regular de direito, que engloba inclusive - para S.Sas., que estão aqui a verberar, retoricamente, que tira direito - o aborto, nos casos especificados em lei? Como pode um policial em serviço não ser punido por matar em nome do Estado, se a Constituição já protege a vida e proíbe a pena de morte?
É claro, a norma constitucional garante os princípios, os fundamentos, porém é na norma infraconstitucional que se detalha a imputação, não por acaso. Não se pode imputar crime sem lei anterior que o defina, que defina aquela conduta como crime. Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, o que define o crime não é a Constituição Federal, mas o Código Penal brasileiro.
Logo, embora a vida seja um bem jurídico indisponível, em determinadas situações a norma penal relativiza essa garantia ao criar excludente de ilicitude ou excludente de punibilidade. Por essa razão, o policial não é punido quando, em serviço ou fora dele, age no estrito cumprimento do dever legal, tirando a vida de alguém, da mesma forma, o cidadão comum que, por estado de necessidade ou legítima defesa, atenta contra a vida de outrem, ou a mulher vítima de estupro.
Santa paciência! Pensar diferente, com todo o respeito, meu caro Presidente, somente é compreensível para quem não tem a mínima noção jurídica, para os que não são operadores do Direito, ou, no mínimo, lidam no dia a dia com informações de natureza legislativa ou jurídica. É um esforço monumental e desonesto fazer tal afirmação.
Portanto, essa PEC não afasta as excludentes, não afasta as hipóteses previstas na legislação ordinária. Esse é um esforço descomunal, é uma hermenêutica desonesta, é uma retórica apocalíptica - perdoem-me -, e nós ficamos a ouvir lá fora as mentiras, as falácias de alguém que fundamenta a sua argumentação em algo ilógico, irracional, inimaginável dentro de um Parlamento.
Respeito a opinião daqueles que são contra a inovação do texto constitucional pelas razões políticas, pelas razões comuns ao Parlamento, mas não queiram transgredir os fundamentos da Carta Republicana, não queiram transgredir a lógica do sistema jurídico, porque ao aplicar o que V.Exas. querem aqui, com o texto atual, já teríamos que acabar com todas as hipóteses previstas hoje, porque, ao nascer com vida, o direito à inviolabilidade da vida já está na Constituição Federal.
Respeitosamente temos que nos posicionar no sentido de garantir a efetividade da Carta Republicana de 1988 e da legislação ordinária.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Acabo de ver mais uma constatação daqueles que acham que são donos do saber, que são donos da vida. A vida das mulheres não é fundamental, mas a vida de quem ainda não é considerado sujeito de direito pela própria legislação passa a ser maior do que o direito à vida das mulheres.
Aqui ouvi: "São os que não conhecem a legislação". Bom, nós temos aqui a carta da Procuradora dos Direitos do Cidadão, que aponta que aprovar este relatório que frauda a PEC significa colocar a criminalização daqueles casos de interrupção de gravidez que estão previstos no Código Penal.
Portanto, chega de fundamentalismo e chega de malabarismo!
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB?
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Sr. Presidente, o PSB encaminha a favor do requerimento de retirada de pauta da Deputada Erika Kokay.
Nós vimos aqui uma contradição na Carta Aberta ao Parlamento da República firmada por homens e mulheres que vêm estudando a Proposta de Emenda à Constituição nº 181, de 2015, cujo objetivo era ampliar o direito à licença-maternidade em caso de nascimento de bebês prematuros, entre outros, mas o debate que vemos prevalecer nesta Comissão é sobre o aborto.
Nós mesmas ficamos perdidas quando chegamos, não estivemos desde o início da instalação da Comissão.
Então, o PSB encaminha a favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSB é a favor, vota "sim".
Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, o crime é definido no Código Penal, não na Constituição Federal. Chega de mentiras! O DEM vota pela manutenção do texto e pela votação da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - Sr. Presidente, o PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSD vota "não".
O SR. DEPUTADO NILTON CAPIXABA - Sr. Presidente, o PTB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PTB vota "não".
O SR. DEPUTADO PAULO FREIRE - Sr. Presidente, o PR vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PR vota "não".
Como vota o PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, solicito a junção do tempo de orientação ao tempo de Liderança do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. é Vice-Líder e tem delegação para tanto, portanto, dispõe de 1 minuto para orientação e mais o tempo destinado à Liderança.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, cheguei atrasada aqui, porque estava tentando fazer uma coisa que é mais difícil para o povo brasileiro: eu estava tentando ser atendida de urgência na área ortopédica, cuja consulta estou buscando realizar desde quinta-feira da semana passada. A Casa não tinha um plantão ortopédico de urgência, eu tenho dois planos de saúde e, mesmo nessas condições, passei 7 dias e 4 horas para conseguir uma consulta.
Lembro isso, porque o povo brasileiro, que não tem as circunstâncias que tenho, vive uma situação muito mais dramática. Quando eu estava esperando para ser chamada para a consulta, imaginei o sofrimento dessas mães de bebês prematuros que estão na situação de urgência de seus filhos com risco de vida, quando ficam por mais tempo no hospital recolhidos.
Imagino a angústia dessas mães e imaginei que não era possível a sociedade compreender como esta Comissão Especial, com pessoas que se dizem de fé e que acreditam, aumenta o sofrimento dessas mães. São 340 mil partos de bebês prematuros. Esse é o levantamento só do ano de 2012. São 40 partos prematuros no Brasil por hora.
Nós, nesta Comissão, em vez de acelerarmos esse direito para essas mães que efetivamente defendem a vida dos seus filhos numa circunstância de maternidade prematura, contrariamente, não só estamos impedindo um direito às mulheres no momento mais difícil de suas vidas, que é a vida da maternidade, mas também queremos retirá-lo.
Fico impressionada com isso. É evidente que cada um tem as suas convicções ou as suas provas, mas a maioria aqui não tem provas, tem convicções. E eu sinto que ninguém mais do que este Parlamento compreende que a Constituição é uma legislação acima de todas as demais.
Quero lembrar aqui que os senhores que defenderam este projeto o fizeram falando verbalmente que era porque imaginavam que o Supremo iria definir uma nova interpretação da legislação sobre o aborto nas condições legais previstas no Código Penal. Os senhores disseram que querem isso para impedir que haja uma alteração ou uma ampliação. Os senhores estão desde 1998 tentando retirar os direitos previstos há 77 anos. São 77 anos de vida deste País.
Como hoje definimos que não, para evitar um possível mal que quem sabe o Supremo vai tirar, que é permitir a interrupção da gravidez em situações mais amplas, os senhores dizem: "Vamos tirar o 'pra trasmente'".
Não adianta os senhores dizerem: "Olha, nós não somos contra interromper a gravidez em situações de estupro". E o que os senhores estão fazendo aqui com tanta ganância de incorporar na Constituição algo que tem que ser novo? Porque não existe, Deputado Marcos Rogério, a possibilidade de haver qualquer legislação ou qualquer formulação na Constituição.
Vamos fazer como os senhores propuseram aqui - falo senhores, porque votaram só os homens -, vamos fazer um pacto para mudar o relatório e excepcionalizar essa situação. Essa foi a proposta que os senhores colocaram. Todo mundo sabe que essa proposta era absolutamente incompatível do ponto de vista legal.
Por isso, neste momento, faço um apelo último: vamos votar a defesa dos direitos das mulheres, das mães de bebês prematuros. Vamos aprovar o destaque que retira aquele texto, que não é um jabuti, mas é uma tragédia.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSC?
O SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente, o PSC vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PHS?
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Com rapidez e pela vida, o PHS vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSOL?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, essa PEC é a reedição requentada da Proposta de Emenda à Constituição nº 164, de 2012, do então Deputado Eduardo Cunha, cassado por esta Casa e preso hoje no Paraná, que propunha a alteração do art. 5º da Constituição Federal. Essa PEC, nos termos do substitutivo. É a reedição daquela PEC do Eduardo Cunha, que alterava exatamente o art. 5º da Constituição Federal.
Portanto, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Avante? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, nós queremos votar a PEC original, a primeira que trata da licença-maternidade nos casos de prematuridade. O que não estamos aceitando é o oportunismo de juntar outra PEC nesta Comissão.
Não queremos prejudicar a primeira proposição. Então, seria necessário tirar essa proposta da pauta, e a Comissão voltar a tratar da primeira proposta, que é a que queríamos garantir, que era a ampliação da licença-maternidade no caso da prematuridade. Essa é a nossa disposição de votar e de defender para garantir isso na Constituição.
Agora essa mistura - que chamamos de jabuti -, essa tentativa de utilizar uma medida correta para passar esse absurdo não aceitamos.
Por isso, votamos "sim" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Para orientar, tem a palavra a Deputada Pollyana Gama.
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - Sr. Presidente, mais uma vez quero manifestar o meu estranhamento durante as audiências públicas pela maneira como um tema tão complexo foi inserido no projeto original.
Entendo que as temáticas são distintas e merecem um tratamento em separado. Por essa razão, até para que não tenhamos uma demora com relação à proposta original, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o Podemos?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME - O Podemos encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. Os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Encontra-se sobre a mesa requerimento para votação nominal de todos os destaques, apresentado pela Deputada Luiza Erundina.
V.Exa. tem a palavra para encaminhar a favor do requerimento.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, as razões que temos alegado desde as primeiras reuniões que tivemos para debater essa matéria são de que ela se ressente de inconstitucionalidade, ilegalidade e abuso em relação aos direitos fundamentais das mulheres brasileiras, consagrados na Constituição Federal de 1988.
Além disso, Sr. Presidente, como dissemos, essa Proposta de Emenda à Constituição nº 181, de 2015, nos termos do seu substitutivo, reedita todas as tentativas do então Deputado Eduardo Cunha, ao longo de sua presença nesta Casa, de criminalizar o aborto e criminalizar as mulheres, a quem se deve ouvir e perguntar sobre o que está sendo decidido por elas.
Pelo fato de exatamente haver distorções e desvio do propósito original da Proposta de Emenda à Constituição nº 181, que era a Proposta de Emenda à Constituição nº 99, de 2015, aprovada por unanimidade no Senado Federal, é que há a necessidade de todos esses destaques para tentar corrigir essas distorções existentes no texto do substitutivo, as inconstitucionalidades e inclusive o retrocesso que houve no Senado de limitar o tempo da licença-maternidade para os casos mais graves de prematuridade. Esses destaques cobrem exatamente todos aqueles aspectos que estão sendo objeto de crítica, de avaliação e de análise, não só por nós, que estamos aqui a representar devidamente - entendo eu, com modéstia - aquilo que nós devemos como representantes da maioria do povo brasileiro, que são as mulheres do nosso País. Esses destaques nos possibilitarão limpar esse texto e preservar aquilo que está exatamente na origem da iniciativa legislativa, como a PEC de 2011, que foi apensada à PEC 181, que por sua vez é a expressão da PEC 99, aprovada por unanimidade no Senado Federal.
Esse substitutivo não passou nem pela CCJ, diga-se de passagem. Desde o primeiro momento, vem-se colocando o argumento de que no mínimo os artigos 1º e 5º do substitutivo teriam que ser submetidos à avaliação, ao julgamento, ao parecer da CCJ, e nem isso aconteceu. Portanto, o substitutivo é de fato um jabuti, não passou pelo crivo da CCJ.
E o que vem evidentemente corrigir essas ilegalidades, essas inconstitucionalidades, essas distorções, são exatamente os destaques que estão em vias de serem debatidos, discutidos e votados, para que nós preservemos a intenção original da iniciativa original, que é de fato meritória no reconhecimento do direito da mulher trabalhadora de, em casos de prematuridade, de parto prematuro, ter asseguradas as condições humanas para poder dar atenção ao seu filho ou a sua filha e para, evidentemente, ter atendidas as suas necessidades como mãe, como mulher. A própria família vive o trauma de ter uma criança em situação de risco de vida e precisa de um tempo mais largo para poder cuidar dessa criança e lhe garantir tudo aquilo a que esta tem direito.
Portanto, nós queremos dizer "sim" à votação nominal de todos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Para encaminhar contra a matéria, concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Serei sucinto, Sr. Presidente.
A mentira muitas vezes repetida pode parecer verdade, mas continua mentira. A mudança no texto constitucional não proíbe o aborto em caso de estupro. A prevalecer a tese dos abortistas, que querem licença para o aborto até o terceiro mês de gravidez, pela mesma lógica não poderíamos admitir os casos de excludente de punibilidade e de excludente de tipicidade, ou seja, não teríamos legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal. A matéria é simples assim, e não há mudanças no texto constitucional.
Portanto, dizemos "não" ao requerimento e "sim" à vida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu encaminhei um requerimento - não sei se V.Exa. o deferiu ou o indeferiu, porque não tive resposta - para que fossem feitas duas leituras que me parecem muito importantes. Uma delas é de uma manifestação da Defensoria Pública da União...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, eu já lhe respondo. Isso poderá ser feito por ocasião do expediente, mas, como nós aprovamos um requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, a Ordem do Dia está acontecendo primeiro, e depois haverá o expediente.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, gostaria de confirmar: depois da Ordem do Dia, V.Exa. retomará o expediente e a ata?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Sim, a ata e o expediente.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY -. Só gostaria de saber se V.Exa. tem disposição de ler os dois.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Por ocasião do expediente, esta Presidência deliberará, Excelência.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - A Dra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, disse que a aprovação da PEC 181 "eliminará a possibilidade de o legislador ordinário criar causas de atipicidade ou despenalização do aborto, tornando criminosas as condutas hoje permitidas, como são os casos de risco à saúde da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia; e ensejará igual sanção aos crimes de homicídio, infanticídio e aborto".
Penso que o absolutismo é tamanho que ele acha que pode interpretar a lei, que ele pode fazer da lei suas próprias concepções, que ele pode manusear a lei, como se ela fosse algo manipulável.
Já foi dito no dia de hoje que quem pensa que a proposta revoga o Código Penal não entende de legislação. Portanto, trouxe aqui uma interpretação, a posição de uma Procuradora.
O PT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
O SR. PAULO FREIRE - O PR vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Sr. Presidente, como já foi dito no início - aliás, desde ontem -, eu e a Deputada Janete Capiberibe temos posições diferentes, porém, ambas respaldadas pela bancada, pelo nosso Líder e pelo Presidente do nosso partido.
Então, estamos liberando a bancada, para que cada Parlamentar vote de acordo com sua consciência.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O Podemos vota "não".
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, O PCdoB orienta "sim".
O PCdoB considera que nós estamos definindo aqui que País nós queremos, que mundo, que dinâmica, que Judiciário nós queremos, que legislação nós queremos. Nós estamos aqui angustiadas com esta ofensiva contra os direitos das mulheres, como estamos angustiadas com esta ofensiva contra o pensamento humano.
Hoje, a Polícia Federal prendeu coercitivamente três reitores da Universidade Federal de Minas Gerais, numa investigação que está começando agora. Há um clima neste País de fascistização das relações, de desconstrução de direitos.
Por isso, faço mais um apelo: vamos demonstrar nosso amor à vida, defendendo o direito das mães de bebês prematuros de viverem mais tempo com seus filhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSC?
O SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO - Vota "não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSC vota "não".
Como vota o PPS?
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - O PPS orienta "sim".
O nosso entendimento é que toda essa discussão, Presidente, infelizmente tem gerado conflitos, porque fica parecendo que o fato de nós querermos que o tratamento dessas duas matérias seja feito separadamente significa que temos aqui um time que é a favor da vida e um time que é contra a vida. Todos somos a favor da vida e a favor de oferecer bons exemplos, a começar pela apuração da corrupção em nosso País.
Muitos votam para que isso seja apurado depois. Eu votei para que seja apurado agora, porque acredito que esse é o exemplo que temos de dar. Se vamos defender a vida, imaginemos quanto recurso, por conta da corrupção, está deixando de ir para a saúde, para a educação, para uma série de outros segmentos que entendemos que precisam dele.
Nesse sentido, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PHS?
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSOL?
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu peço que seja agregado o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Acrescente-se o tempo de Liderança ao tempo de que dispunha o Deputado Glauber Braga, Líder do PSOL.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Primeiro, eu queria falar sobre o argumento jurídico que foi aqui levantado, o argumento de que a alteração que está sendo proposta não incide sobre aqueles casos que já estão dispostos no Código Penal, que são de interrupção de gravidez autorizada pelo Poder Público, como no caso de estupro de mulheres.
Não é verdade que essa matéria não vá modificar esse entendimento. Ela modifica, sim. E V.Exas. sabem que ela modifica o entendimento, inclusive porque quem vai fazer a avaliação é o juiz de plantão, e, se o juiz de plantão, a partir dessa modificação, entender que essa mulher que porventura tenha feito uma interrupção de gravidez depois de um estupro tem de ser criminalizada, vai prevalecer o entendimento do juiz do caso. Então, senhoras e senhores, essa alteração incide, sim, exatamente sobre os casos específicos que estão sendo tratados nesta Comissão.
O Deputado Marcos Rogério me pergunta com base em que esse entendimento está sendo aqui explicitado. Acho que o Deputado Marcos Rogério é entendedor...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Está garantida a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Estamos dialogando aqui respeitosamente, Presidente.
Eu acho que o Deputado Marcos Rogério é entendedor das normas do Direito e sabe que uma alteração constitucional prevalece sobre toda a legislação infraconstitucional.
Deputado Marcos Rogério, até hoje eu respeito a sua capacidade de entendimento jurídico e vou continuar fazendo isso. E V.Exa. sabe que uma alteração de natureza constitucional incide sobre toda a legislação infraconstitucional. Esse é o primeiro ponto.
Quanto ao segundo ponto, Srs. Deputados, eu lhes pergunto: V.Exas. não se constrangem fazendo a avaliação de uma matéria dessas sem que o protagonismo da decisão seja das mulheres? Eu me constranjo! Sabem por quê? Porque quem tem que ter o protagonismo dessa discussão necessariamente são as mulheres brasileiras. Elas têm que ter a oportunidade de, num processo de ampla discussão, expressar suas opiniões aqui na Comissão.
Na última pesquisa nacional tratando do tema - tenho certeza que V.Exas. viram e acompanharam -, 81% dos participantes afirmaram que não discordavam da interrupção da gravidez em um conjunto de situações, entre elas quando a mulher é vítima de estupro.
Mas há mais uma pergunta que precisa ser feita: uma mulher que tenha sido estuprada tem que ir para a cadeia depois da interrupção de uma gravidez? Na nossa avaliação, não, de forma alguma!
Se V.Exa. porventura fosse um Secretário de Saúde ou um médico de hospital e atendesse uma mulher que chegasse depois da interrupção da gravidez, V.Exa. chamaria a polícia ou prestaria o atendimento? Somos daqueles que dizem: vamos prestar o atendimento.
A bancada do PSOL vota "sim", pela realização de votação nominal de todas os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSOL vota "sim".
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o AVANTE? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, quando se pede a votação nominal para todos os destaques, isso é porque, de fato, num tema como este, seria importante que constasse a digital de todos os homens Parlamentares e de todas as mulheres Parlamentares, porque este é um tema em relação ao qual ninguém precisa esconder as suas opiniões. Todo mundo tem muita segurança das suas opiniões. Eu tenho muita convicção das minhas opiniões, porque estou defendendo a vida das crianças e das mulheres.
Aqui a defesa da vida tem visões parciais e visões amplas e totais. Aqui estamos defendendo a vida de todas as pessoas, inclusive das mulheres. Parece-me que alguns aqui não defendem a vida das mulheres.
O nosso voto é "sim" ao requerimento, para que votemos nominalmente todos os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em votação o requerimento para a votação de todos os destaques por processo nominal.
Os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram; os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Rejeitado.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não. A votação é simbólica, Excelência.
Rejeitado o requerimento, a matéria será votada pelo processo simbólico. Isso prejudica o requerimento da Deputada Erika Kokay.
Passemos à votação dos destaques.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Pois não, Excelência. É uma questão...
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não, gostaria de falar pela ordem, mesmo, para fazer uma sugestão. Eu me pergunto, Presidente, até para facilitar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. sabe que "pela ordem" - entre aspas - não é um procedimento regimental.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Quero só fazer uma sugestão, uma proposta à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, nós estamos num processo de orientação de...
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não sei a opinião dos Deputados, mas há oito destaques, e a minha proposta é que, se possível, fosse feita de ofício a votação nominal dos destaques de bancada, que são quatro - não de todos os destaques. Trata-se apenas de uma sugestão, para que possamos fazer disto algo mais tranquilo, sem processo de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Acolho a sugestão de V.Exa. Se essa for uma construção consensual do Plenário da Comissão...
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Estou perguntando aos Líderes se isso é possível. Refiro-me apenas os destaques de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Informalmente, consulto se há consenso.
(Não identificado) - Não há consenso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não há consenso, Deputada. Agradeço a sugestão de V.Exa.
(Não identificado) - Não há consenso, até porque já houve votações nominais da própria matéria em discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Destaque nº 4, do PT. Votação da expressão "não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias", constante no art. 1º do Substitutivo.
Já encaminhou contra a matéria destacada a Deputada Erika Kokay, no dia 8 de novembro.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu não encaminhei contrariamente, Deputado. Eu sou a favor da supressão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, isso está no áudio. V.Exa. era contra a matéria e encaminhou...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu encaminhei a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Sim, a favor do destaque.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. deu uma informação errada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não, V.Exa. votou contra a matéria.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu encaminhei a favor...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu concordo que essa é uma questão um tanto sofisticada sob o ponto de vista jurídico-regimental, mas V.Exa. encaminhou contra a matéria e, por via de consequência lógica, contra o destaque.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não, a favor do destaque!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - A favor do destaque. Encaminhou contra a matéria, a favor do destaque.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Ela tinha que encaminhar agora o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, ela já encaminhou. A questão de ordem...
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - O destaque está aí. Ela tem direito de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Deputada Jandira Feghali, quando foi colocado em votação o Destaque nº 4, a Deputada Erika Kokay encaminhou contrariamente à matéria e, por via de consequência, favoravelmente ao destaque, ou seja, ela já encaminhou em relação a isso. Eu até entendo que esta é uma questão um tanto sofisticada sob o ponto de vista jurídico-regimental, mas o fato é esse.
Para encaminhar a favor da matéria destacada, concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano.
O SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO - Sem perder tempo, Sr. Presidente, nós apenas encaminhamos para que isso seja votado da melhor maneira possível isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Trata-se de destaque para votação em separado.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu não entendi o encaminhamento dele, Presidente. Desculpe, eu não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - S.Exa. encaminhou favoravelmente à matéria e, portanto, contrariamente ao destaque.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Isso quer dizer que o Deputado Pr. Marco Feliciano encaminhou a favor de limitar a licença-maternidade das mães de bebês prematuros. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, o que o Deputado votou...
(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu acho que V.Exas. poderiam se restringir...
(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Trata-se de destaque para votação em separado. Portanto, quem votar "sim" aprova a matéria destacada e mantém o texto do Relator.
Deputada Erika Kokay e Deputada Jandira Feghali...
(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não, não pode.
Haverá orientação, obviamente. Só peço um pouco de atenção.
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - V.Exas. deviam explicar para as mulheres porque estão votando isso.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Por que vocês estão limitando...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu só quero deixar claro...
(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Deputada Jandira Feghali, com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., peço que V.Exa. e a Deputada Erika Kokay se limitem a expressar a opinião de V.Exas., sem exigir...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Mas isso não é uma coisa que lhe cabe, com todo o respeito.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Quem votar "sim" aprova a matéria destacada e, portanto, mantém o texto do Relator. Quem votar "não" rejeita a matéria destacada, e o texto do Relator é alterado.
Passamos à orientação de bancada.
Para orientar a bancada, os Deputados têm o prazo de 1 minuto.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, a matéria trata da licença-maternidade das mães de bebês prematuros. Esse é o destaque que vai ao centro e ao sentido desta PEC.
A proposição limita a licença da mãe de bebê prematuro a 240 dias quando o bebê está internado. A licença-maternidade se posterga quando o bebê está internado, mas fica limitada a 240 dias. O que nós queremos tirar é o limite de 240 dias, porque, se o bebê ficar internado mais de 240 dias, essa mãe não vai ter o direito de ficar com ele ao fim desse prazo.
Queremos garantir o direito de a mãe, enquanto o bebê ficar internado, o acompanhar, permanecendo em licença-maternidade. É só isso! Eu não entendo por que alguém é contra esse direito dos bebês e das mães!
Nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PT vota "não".
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, explicando rapidamente, hoje a licença é de 4 meses, e nós a estamos ampliando para até 8 meses. É uma falácia o que a Oposição está dizendo.
Por isso, a nossa orientação é "sim".
(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO PAULO FREIRE - O PR vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PR vota "sim".
Como vota o PSB?
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Eu quero usar o tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. tem o tempo de Liderança do PSB.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Sr. Presidente, o nosso voto neste destaque é "sim". Nós somos contra o texto e a favor do destaque.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 181, de 2015, que trata da ampliação da licença-maternidade para mães com bebês prematuros, fazendo a contagem de 120 dias a partir da alta hospitalar, é uma proposta positiva para as mães e para os recém-nascidos que precisam de mais cuidados, de mais dedicação e mais atenção.
É questionável limitar o período a 240 dias, mas é absolutamente inaceitável criminalizar as mulheres em risco de vida, vítimas de estupro e gestantes de fetos com anencefalia. Os dispositivos que pretendem proibir todas as formas de aborto, inclusive nos casos considerados legais atualmente, são uma fraude legislativa, resultado de um pensamento extremista, uma imposição que desconhece o sofrimento das mulheres vítimas de crime e das más formações congênitas.
A criminalização do aborto, que pretendem o Relator e seus apoiadores, não tem nenhuma relação com a matéria para a qual a Comissão Especial foi criada. Portanto, não há argumento que possa justificar a aprovação da matéria, absolutamente estranha à PEC e à Comissão.
O que se discute aqui neste momento é completamente diferente do que foi...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em respeito à Deputada Janete Capiberibe, peço aos Deputados e aos não Deputados silêncio no plenário, por favor. Muito obrigado.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - No Brasil, Sr. Presidente, o aborto é legalmente permitido. Isso já foi repetido várias vezes, mas não é demais lembrar. O aborto é legalmente permitido em três casos: quando não há meios de salvar a vida da mãe, quando a gravidez resulta de estupro e quando o feto é anencéfalo.
Em se tratando destes casos, as normas jurídicas permitem que a gestante decida se deseja ou não fazer o aborto, ficando a seu critério, como dona da própria integridade física, do próprio corpo, a decisão, cujas consequências interferem direta e fisicamente em sua vida privada. Não há nenhuma imposição, como pretendem alguns membros desta Comissão, em decidir sobre o direito da mulher à vida ou ao próprio corpo.
Se os homens gerassem vida em seus ventres, sem dúvida, esta Comissão não estaria debatendo este tema, e a lista de casos de abortos legalmente permitidos seria muito maior.
O que a sociedade brasileira pensa é muito diferente do que pretende uma imposição obscurantista e extremista. A pesquisa Percepções sobre o Aborto no Brasil, divulgada nesta segunda-feira 4, constatou que 81% dos 1.600 participantes da consulta afirmaram que concordavam com a interrupção em ao menos uma destas situações: em caso de gravidez não planejada; diante da falta de condições para criar o filho, no caso de meninas com até 14 anos; no caso de o feto ser diagnosticado com alguma doença grave ou incurável; no caso de a mulher correr risco de vida ou tiver ficado grávida após ser vítima de estupro.
Sr. Presidente, enquanto o aborto for criminalizado desta forma, por imposição cultural preconceituosa, obscurantista ou retrógrada, não se salvará nenhuma vida. Ao contrário, milhares de vidas serão perdidos todos os dias. Além das vidas que se perdem diariamente nos rincões mais distantes deste País - nas florestas, nos campos, nas regiões ribeirinhas, nas periferias de grandes cidades -, as mortes acabam não sendo contabilizadas.
Ontem eu ouvi a Deputada Jandira Feghali, que é médica, dizer que até agulhas de fazer crochê são utilizadas, porque as mulheres que querem fazer aborto utilizam este método, mesmo sabendo que não há nenhuma segurança para sua vida.
O que esta Comissão deve fazer é entregar à mulher o resultado do debate desta Comissão Especial sobre a PEC 181/15, que cria as condições para se fazer o aborto legalmente em três casos: estupro, risco de morte da mulher e anencefalia do feto. Além disso, esta PEC deveria prever outras formas, pelo Sistema Único de Saúde, de proporcionar segurança às mulheres que precisam da atenção do Estado brasileiro.
Não sejamos fundamentalistas!
Nosso voto, Sr. Presidente, é "sim" ao destaque e "não" ao texto, para que se debata muito mais a necessidade de atendimento que as mulheres têm por parte do SUS. Esta é uma responsabilidade que cabe a nós.
O encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Vamos colocar ordem aqui.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Sr. Presidente, o encaminhamento é "não". Peço a V.Exa. que troque, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Só um instante, Deputada. Eu quero apenas confirmar...
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - O encaminhamento do PSB nesta votação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Acho que temos um consenso aqui no plenário. Havia a seguinte dúvida: não se estabelecendo o tempo de 240 dias, seria de apenas 120 dias.
Com as advertências feitas pela Deputada Jandira Feghali e pelo Deputado Marcos Rogério, fizemos uma consulta e chegamos à conclusão de que, se o destaque for aprovado, fica o tempo em que o bebê passa internado.
Consulto se há alguma objeção, se todos votarem "não", a que rejeitemos a matéria. (Pausa.)
As orientações, Excelência, já aconteceram.
Concedo a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano. Em seguida, o Deputado Marcos Rogério orientará.
O PT já orientou. O PSOL, a Minoria, o PCdoB e o Podemos também vão orientar.
O SR. DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO - Sr. Presidente, em vista do entendimento na nossa bancada, encaminhamos o voto "sim" ao destaque e "não" ao texto.
Quero deixar claro que nossa dificuldade era entender que o tempo de 120 dias poderia perder a validade, caso o texto não fosse aprovado como está.
Sr. Presidente, quando eu nasci, fiquei 8 meses internado, porque eu tinha oito buracos na cabeça feitos por uma agulha de tricô da minha mãe, que tentou me abortar. Ela, neste período, não teve assistência médica. Fiquei 8 meses internado!
Portanto, é justo que as mulheres recebam este tipo de apoio.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME - Sr. Presidente, peço a atenção dos Srs. Deputados.
Eu sou médico ginecologista e estou preocupado com este assunto. Se a internação for ininterrupta, o bebê que passar 3 meses internado e depois de 2 ou 3 dias voltar para o hospital, nós não estaríamos criando algum prejuízo com apenas os 120 dias? Esta é a minha preocupação.
O espírito do texto é louvável, faz sentido. Se o texto não ficar bem claro, ao invés de beneficiarmos, prejudicaremos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Trata-se de uma interpretação de natureza jurídica.
Não há a possibilidade de alterarmos o texto agora, mas de apenas votarmos o destaque, que está prejudicado, em razão do início da Ordem do Dia no plenário. Aliás, já se iniciou a orientação de bancadas.
Eu vou suspender a presente reunião. Havendo a possibilidade de retomá-la até à meia-noite de hoje, assim o faremos.
Agradeço a todos a presença.
Está suspensa a presente reunião.
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Está reaberta a 13ª Reunião da Comissão Especial.
Naquele momento, nós estávamos procedendo à votação no Destaque nº 4, do Partido dos Trabalhadores, em relação ao qual se desenhou um consenso quanto à sua aceitação.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
(Não identificado) - O PT já encaminhou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, a Secretaria está me informando de que não anula. A reunião foi suspensa, portanto nós manteremos a continuidade.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Segundo a Questão de Ordem nº 595, de 2001, Sr. Presidente, "anula-se o processo de votação quando iniciada a Ordem do Dia".
Como se anula o processo de votação, a orientação faz parte do processo de votação. Pode-se manter o encaminhamento, a defesa, mas a orientação é parte intrínseca do processo de votação. Orienta-se para se dizer como os Parlamentares de determinadas bancadas têm que se posicionar.
Nós temos a Questão de Ordem nº 595, de 2001, segundo a qual "anula-se o processo de votação quando iniciada a Ordem do Dia". Partimos do período imediatamente anterior. Ao que me consta, do processo de votação dele faz parte a orientação. Portanto, temos que retomar a orientação.
Esta Comissão, eu acho, é aquela em que mais há recursos e que também será mais judicializada, tendo em vista o seu nível de ilegalidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - A Questão de Ordem nº 595, a que a Deputada Erika Kokay se refere, diz respeito à votação por processo nominal. V.Exa., neste aspecto, está correta.
Excelência, é o que está escrito. Se V.Exa. não leu, eu não tenho culpa. O que está escrito na questão de ordem...
V.Exa. tem o texto da questão de ordem? Chegou a lê-lo? (Pausa.) Não tem o texto?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Estou pegando o texto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Mas V.Exa. não leu o texto.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Já li o texto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Se V.Exa. ler, verá que o texto fala especificamente da votação por processo nominal. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, se este é o problema, oriente pelo PT. V.Exa. tem 1 minuto para orientar pelo PT. Solicito que iniciem o tempo da Deputada.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto, para orientar pelo PT.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, o que vimos aqui, antes da interrupção da discussão, indica, de forma bastante clara, que a maioria das pessoas aqui presentes não tem nenhum interesse pela matéria.
A matéria se refere à PEC 181, que trata do aumento da licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Num primeiro momento, posicionaram-se contrariamente, nem sabiam de que tratava a emenda, não tiveram interesse. Preocupam-se apenas em retirar os direitos das mulheres, em retroceder o Código Penal. Preocupam-se apenas com a discussão sobre a interrupção da gravidez. Não conheciam a emenda, não sabiam de que se tratava. Posicionaram-se contrariamente, até dizendo que 8 meses era muito tempo.
Isso representa o desnudamento da intenção da maioria desta Comissão. A intenção é não assegurar os direitos das mães de bebês prematuros, impedir os direitos das mulheres.
O Partido dos Trabalhadores vota contra o texto e a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Vota "não", portanto.
Em votação.
Os Deputados favoráveis à aprovação da matéria destacada permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - A matéria destacada...
Não. V.Exa. não pode pedir verificação.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Verificação! Por que não posso? Eu sou Vice-Líder!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não há voto de divergência, Excelência.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - É claro que há! "Sim", "não", "sim", "não"!
O Relator não votou! Então, há voto divergente!
Verificação, Sr. Presidente. V.Exa. não vai me negar isso!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Vou negar!
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. não vai me negar isso!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. votou "não". V.Exa. votou "não".
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O Relator não votou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Com licença, Excelência.
V.Exa. votou "não". O resultado proclamado foi "não".
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - E daí, Sr. Presidente? Houve divergência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não houve divergência, Excelência.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O Relator não votou! O Relator não votou!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, o Relator...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O Relator não votou! O Relator não levantou a mão!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Deputada Erika Kokay, houve um acordo nesta Comissão.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não interessa!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Houve um acordo consensual sobre este destaque. Não concedo votação nominal. Vamos prosseguir.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não interessa!
V.Exa. está extrapolando e ferindo o Regimento. Não faça isso! Não faça isso! Houve divergência na votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Continuemos.
Não houve.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu não acredito que isso está acontecendo! Eu não acredito que isso está acontecendo!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em razão do início da Ordem do Dia, vamos encerrar os trabalhos desta Comissão, ficando os demais destaques para outra oportunidade.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença a todos e convoco reunião para o dia 12 de dezembro, terça-feira, às 14 horas, em plenário a ser definido.
Está encerrada a presente reunião.