CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1865/17 Hora: 09:00 Fase:
Orador: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Data: 30/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 1865/17DATA: 30/11/2017LOCAL: Plenário 14 das ComissõesINÍCIO: 10h06minTÉRMINO: 14h48minPÁGINAS: 97
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

JONAS SANTANA FILHO- Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do Ministério do Trabalho. SAULO MILHOMEM - Coordenador-Geral de Administração de Informações de Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do Ministério do Desenvolvimento Social. UGO EICHLER VERCILLO - Diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies, da Secretaria de Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente. DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA - Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. ANDRÉ LUIZ DO ESPÍRITO SANTO - Vice-Presidente da Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultores e de Organizações da Pesca - CONFAPESCA. HÉLIO BRAGA - Primeiro Suplente da Diretoria da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA, representando o Presidente da instituição, Walzenir Falcão.
SUMÁRIO
Discussão do Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador - FAP e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de vídeo. Houve exibições de imagens. Há orador não identificado em breve intervenção. Houve intervenções ininteligíveis. Há palavra ou expressão ininteligível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Bom dia, senhoras e senhores.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, destinada à discussão do Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
O requerimento para a realização deste evento é de autoria do Deputado Roberto Sales, do PRB do Rio de Janeiro.
Comunico a todos que o evento está sendo transmitido ao vivo pela Internet e poderá ser gravado pela TV Câmara para ser exibido posteriormente na grade de programação da emissora. Por isso, solicito aos palestrantes o obséquio de sempre utilizarem o microfone para suas intervenções.
Eu gostaria de parabenizar todo o setor da pesca e da aquicultura, além dos pescadores, por essas iniciativas no momento em que nós precisamos de fato da união de esforços para conseguirmos atender, lá na ponta, aqueles que estão necessitando de atendimento humanizado e de políticas públicas que satisfaçam todas as categorias ligadas a esses setores.
Antes de chamar os expositores, eu farei a leitura de uma mensagem do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que, por motivo de voo, às 10 horas, não pôde estar presente.
O Sr. Deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, pronuncia o seguinte discurso:
Senhoras e Senhores, esta audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem por objetivo discutir o Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Sua realização decorre do requerimento do nobre Deputado Roberto Sales, designado Relator da matéria, para que sejam ouvidos a respeito representantes dos trabalhadores e dos diversos órgãos do Governo Federal ligados ao tema.
O Relator propôs - e obteve aprovação por unanimidade - que fossem convidados representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social, da Secretaria de Aquicultura e Pesca; da Confederação Nacional das Federações de Associações de Pescadores e Aquicultores Artesanais
e Organizações da Pesca; e da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. A eles caberá debater esta proposta que, embora diga respeito também às outras áreas, está claramente relacionada aos assuntos da nossa Comissão.
O PL nº 4.414/16 pretende garantir recursos para preservar a renda mensal dos pescadores em caso de prejuízo às suas atividades. Visa também custear projetos de desenvolvimento sustentável da pesca, contemplando o incremento da eficiência da cadeia produtiva, a capacitação profissional, a modernização dos equipamentos e da estrutura logística de escoamento da produção e a melhoria da qualidade ambiental da área explorada pela pesca. Para isso, institui o fundo e cria como sua primeira fonte de recursos a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
O autor lembra, na sua justificação da proposta, a situação de vulnerabilidade dos pescadores no Brasil e os graves prejuízos que sofrem quando as atividades nos locais em que costumam trabalhar são interrompidas por obras, programas de dragagem, expansão de portos, extração de mineral, entre outros fatores.
Defende por isso a criação de um fundo específico que lhes garanta compensação pelo impacto negativo em sua fonte de renda. A par do aspecto social, pois envolve cerca de 1 milhão de trabalhadores em todo o País, o projeto tem, como se vê, implicações ambientais, inclusive porque estabelece obrigações a serem aferidas pelos órgãos do setor por ocasião do licenciamento.
Espero, portanto, que as exposições dos convidados e os debates que se seguirem propiciem um amplo esclarecimento do assunto.
Muito obrigado.
Deputado Nilto Tatto.

Eu gostaria de convidar para sentar conosco à mesa o Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial
do Ministério do Trabalho e do Emprego, Jonas Santana Filho (palmas); o Coordenador-Geral de Administração de Informações de Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, Saulo Milhomem (palmas); o Diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Ugo Eichler Vercillo (palmas); o Vice-Presidente da Confederação Nacional das Federações de Associações de Pescadores e Aquicultores Artesanais e Organizações da Pesca - CONFAPESCA, André Luiz Espírito Santo (palmas); o Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca, Mário José Rodrigues Palma (palmas); o suplente da Diretoria da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, Hélio Braga de Freitas (palmas); e o Secretário de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza. (Palmas.)
Concedo a palavra ao nobre Deputado Hélio Leite.
O SR. DEPUTADO HÉLIO LEITE - Presidente deste ato, Deputado Roberto Sales, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela visão de trazer a esta Comissão, a esta Casa, todos os entes que fazem parte desse contexto da pesca no Brasil.

Quero cumprimentar o Dayvson e, em seu nome, todos os que fazem parte desta seleta Mesa e dizer lhes que estou Deputado. Meu nome é Hélio Leite. Sou do Estado do Pará e pertenço ao Democratas.
O Estado do Pará - nem todo mundo aqui o conhece, mas deve ter alguma ideia - é um dos Estados mais ricos em recursos hídricos. Lá, nós temos grandes rios, grandes igarapés, mar. Automaticamente, a pesca é um dos fatores primordiais para o comércio e para a economia do nosso Estado. Para quem não sabe, algumas cidades ficam às margens dos rios. Por lá, não há estradas e não trafegam carros. O Pará é um Estado muito diferente, mas tem um grande potencial.
A minha vinda a esta Comissão é para dizer que tenho conversado com todo o segmento da pesca do Estado do Pará. Eu tenho andado pelo Estado e tenho sido procurado. Primeiramente, quero me somar a cada um de vocês e ressaltar a minha preocupação com o que está acontecendo hoje no Brasil.
Os pescadores estão precisando receber o seguro-defeso. Estão precisando de uma ação do Governo que esclareça o que precisa ser esclarecido.
Eu queria pedir ao Dr. Dayvson - já conversei com ele anteriormente - que o Governo avançasse nisso, criando um critério para o recadastramento do nosso pescador, para que se dê oportunidade àqueles que estão nas margens dos rios, dos igarapés, dos mares há bastante tempo, há 20, 30 anos, que se adaptaram à pesca e hoje estão ressentidos por não ter o seu sustento no período de defeso.
É importante que saiamos desta reunião da Comissão com algo importante. Precisamos ouvir do Dayvson e dos demais integrantes do Governo como está o programa, o que estão fazendo ou ainda vão fazer para o recadastramento. Conhecemos e não podemos omitir a necessidade desse recadastramento, até para que os bons pescadores continuem sendo prestigiados e valorizados.
É necessário avançarmos. Eu quero me somar a cada um de vocês que comungam do pensamento da seriedade na pesca. Quero me colocar à disposição de vocês como Parlamentar para buscar um consenso.
Dayvson, se precisar fazer uma reunião no Pará, se precisar de estrutura para chamar os Prefeitos das cidades para auxiliar no recadastramento, eu estou à disposição. Eu não sou Deputado, eu estou Deputado. Tenho obrigação de ajudar todos os segmentos do Brasil, especialmente o da pesca. Nós sabemos da importância do setor. Nós sabemos do sacrifício que faz um pescador, que passa 3, 4 ou 5 dias no mar, deixando a família e correndo risco de vida. Nós sabemos que, no Estado do Pará, há pessoas que sobrevivem da pesca e com ela criam e educam os seus filhos.

Eu quero me somar aos senhores e às senhoras e colocar-me, mais uma vez, à disposição.
Eu quero parabenizá-lo mais uma vez, Deputado Roberto, pela postura, pela visão, pela coerência.
O setor da pesca não pode ser deixado de lado. Nós precisamos de um programa que una todos os segmentos voltados à pesca e da seriedade de cada dirigente no recadastramento dos pescadores. Volto a dizer que nós não podemos deixar isso a cargo daqueles que não têm compromisso com a pesca, daqueles que não sabem pescar e não sabem que a pesca influencia a vida de milhares de pessoas em todo o Brasil.
Quero pedir desculpas a todos, principalmente ao Deputado Roberto, porque preciso sair, pois tenho que viajar para o meu Estado. Se eu não for agora, só posso ir à meia-noite. Eu prefiro ir agora para cumprir compromissos no meu Estado, na minha cidade.
Tenham em mim um parceiro na construção da moralidade e na obtenção do recadastramento para ajudar os pescadores do nosso Brasil.
Vamos seguir firmes, com respeito e dignidade aos pescadores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Obrigado, Deputado Hélio Leite.
No momento oportuno, o Secretário Dayvson irá falar sobre o recadastramento, lembrando que, em 2013, foi realizado um recadastramento, e o Ministério da Pesca suprimiu aproximadamente 400 mil seguros-defesos, o que trouxe bastante economia.
Eu passo agora a palavra ao nobre Deputado Marcelo Matos, autor do projeto que institui o Fundo de Amparo ao Pescador.
Quero, de antemão, parabenizar e agradecer, em nome de todo o setor, ao nobre Deputado Marcelo Matos, que tem lutado há quase 10 anos por essa classe no Estado do Rio de Janeiro e que é o autor desse PL que representa muito para a pesca e para a aquicultura. Com certeza, todo o setor da pesca vai ganhar com o êxito do projeto. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO MARCELO MATOS - Bom dia a todos.
Quero cumprimentar cada um dos presentes.
Cumprimento o nobre Deputado Roberto Sales pelo grande evento. É muito bom vê-lo abraçando o setor que conhece muito bem, do qual é um defensor. Ficamos felizes com isso.
Quando lançamos a ideia do projeto, todos foram contra, porque a criação de um fundo traria mais despesa. O projeto não pretendia criar despesas, e sim permitir que o pequeno pescador, que não tem condições de comprar a sua pequena embarcação, fosse financiado pelo fundo. O fundo dará oportunidades para aquele que quer se transformar num pescador e para aquele que quer crescer como um pescador - facilitará a vida do pescador.
Nós sabemos como é difícil a vida do pescador. Eu sou do Rio de Janeiro, de uma cidade que não tem mar, São João de Meriti. Mas estão presentes aqui representantes como o Vereador Waldemar, de Itaguaí, que abraça e defende a causa dos pescadores em sua cidade. Está sempre ligando para mim.
Eu sou o pequeno pescador de final de semana. Sou aquele pescadorzinho que passa 4 ou 5 horas na beira da praia e normalmente não pega nada. E, quando pega, tira foto bem de perto, para o peixe crescer, ficar maior. (Riso.)
Nós conhecemos a vida e o sofrimento de cada um de vocês. Eu tenho uma parceria lá em São Francisco de Itabapoana, com os pescadores de Gargaú. Estamos mandando recursos para a construção de um cais com uma área de lazer para eles. O que pudermos fazer para ajudar, faremos.
Deputado Roberto Sales, V.Exa. está de parabéns. Nós temos que partir para dentro mesmo. Sabemos como funciona a Casa. Se não abraçarmos uma causa e se não houver a participação da categoria, a coisa não anda. Fica parada por 10, 15, 20 anos. Temos lutado. Nós perdemos o Ministério da Pesca, que era um grande avanço, que nos ajudava a conseguir recurso para melhorar a vida dos Prefeitos que têm uma população, em sua maioria, de pescadores.
Acho que o Brasil tem que olhar mais para a questão da economia. É preciso facilitar a vida do pescador, é preciso financiar a atividade. O peixe está ali. É um produto barato e que é procurado por todo mundo. Eu tenho recebido vários chineses que querem investir na produção do pescado no Brasil, porque o grande problema da China é a alimentação. O nosso País é rico em alimentação. Mas, se nós não investirmos, se nós não financiarmos, vamos perder tudo isso que nós temos. O fundo tem o objetivo de financiar principalmente o pequeno pescador.
Eu quero cumprimentar todos. Eu também vou ter que me ausentar, porque tenho compromisso no Rio de Janeiro. Mas vocês estão em boas mãos. O Deputado Roberto Sales é dedicado. Precisamos dar a ele total apoio para que possa retornar no próximo mandato e continuar brigando. Nós estamos Deputados por 1 mandato, por 4 anos. Este Deputado está brigando por vocês. É hora de dar apoio a quem dá apoio a vocês.
Parabéns, Deputado Roberto Sales!
Vocês têm aqui uma pessoa que está brigando. Então, é hora de nós também darmos apoio a quem dá apoio a vocês.
Parabéns, Roberto! Conte comigo no que precisar. Estaremos juntos aí.
Valdemar, parabéns pelo seu posicionamento diante do povo pescador da sua cidade. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Obrigado, nobre Deputado Marcelo Matos, defensor da pesca e da aquicultura do nosso Estado Rio de Janeiro.
Prestados esses esclarecimentos iniciais, concederei a palavra a cada convidado por 10 a 15 minutos, visto que, após as palestras, iniciaremos os debates.
Desde já agradeço e peço que cada convidado observe o tempo proposto para sua exposição. Há um cronômetro à esquerda deste plenário para orientá-los nesse sentido.
Informo aos palestrantes, Parlamentares e demais presentes que esta Comissão promoverá um debate interativo nesta audiência pública, por meio do portal e-Democracia, ferramenta interativa da Câmara dos Deputados.
Os servidores desta Comissão estarão encarregados de moderar as perguntas dos internautas que acompanham esta audiência pública, as quais serão respondidas pelos nossos convidados ou pelos Parlamentares, ao final dos debates.
Aqueles que desejarem ter acesso à rede de Internet ou wi-fi poderão retirar senha nas portarias desta Casa.
Peço ainda aos palestrantes que assinem a autorização para que a Câmara dos Deputados publique suas exposições e utilize suas imagens para transmissão pela Internet e em programas desta Casa.
Antes de passar a palavra aos expositores, iremos passar um vídeo informativo e ilustrativo sobre como surgiu a ideia do nobre Deputado Marcelo Matos, aliado a alguns integrantes de associações e colônias. Assim, teremos uma visão panorâmica melhor do que representa e do que é o Fundo de Amparo ao Pescador. Por gentileza.
(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Essa foi a apresentação do vídeo. É a FAPESCA vendendo o peixe dela. Lembrando que a iniciativa foi da FAPESCA, porém todos nós seremos coautores, seja da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, ou cada um de nós.
Este é o momento de todos nós nos unirmos para que, de fato, seja criado esse fundo, porque todos os pescadores e aquicultores serão beneficiados, e não somente uma instituição.
Quero registrar a presença do Eloy de Sousa, Secretário de Economia e Pesca de Bragança, do Estado do Pará; do Luiz Fernando Soares, da Federação da Aquicultura do Pará; do Mário Palma, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC; da Solange Souza, da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA; do Erivaldo Lages, do Ministério do Trabalho; da Roseli Senna, Consultora de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados; do Waldemar Ávila, Vereador de Itaguaí; e do Dr. Alan Ducasble, ex-Superintendente da Pesca, do Rio de Janeiro.
Aqueles que não foram citados, por gentileza, encaminhem seus nomes à Mesa e à nossa assessoria para que possamos decliná-los.
Eu gostaria de chamar o Sr. Jonas Santana Filho, Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do Ministério do Trabalho, para expor seus pensamentos e o posicionamento do Ministério do Trabalho.
V.Sa. tem até 15 minutos para sua exposição.
O SR. JONAS SANTANA FILHO - Bom dia a todos.
Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite e dizer que o Ministério do Trabalho abraçou o seguro-desemprego do pescador artesanal desde a sua essência. Então, temos propriedade para falar sobre o assunto.
Antes de adentrar na nossa apresentação, uma das primeiras coisas que podemos ver, se analisarmos como surgiu a pesca, é que ela é uma atividade inerente à subsistência humana. A pesca também está na Bíblia. Se os senhores a lerem, poderão ver. Pedro foi o primeiro empresário da pesca. Isso é bíblico. A pesca tem uma importância substancial. O peixe é, per si, uma das maiores fontes de nutrientes que existem.
Deixando de lado o ponto histórico, voltando para o Brasil, o nosso País possui verdadeiramente muitos recursos hídricos. O Brasil é um país riquíssimo na área pesqueira. No entanto, muitas vezes nossos recursos são mal direcionados ou mal explorados.
Eu creio que essa atitude de se criar um fundo para estabelecer um lastro para auxiliar, como está aqui no projeto, o desenvolvimento da pesca, é uma atitude muito positiva. Essa atitude demonstra um crescimento profissional e, quiçá, uma preocupação com a classe pesqueira.
Creio que hoje, de acordo com minhas últimas informações, não sei se estou correto, nós temos cerca de 1 milhão e 300 mil pescadores artesanais no Brasil, pescadores profissionais.
Esses pescadores começam a ter várias dificuldades, desde o próprio exercício da pesca, pela falta de consciência de muitos, pela pesca predatória, que inclusive acaba prejudicando o pescador artesanal. Ele também é prejudicado por uma figura que não nos agrada muito, como Ministério do Trabalho, a do intermediário. Muita gente intermedeia a ação do pescador, encarecendo o produto e prejudicando aquele que teve o trabalho de ir ao rio pescar.
Conversando com o nobre colega Ugo, dizia que a pesca artesanal é a maneira como o peixe é pescado. Muitas vezes nós confundimos a pesca artesanal com a pesca industrial. Quando há subsídios, quando há recursos para fazer essa pesca, de camarão de alto-mar ou o que for, as condições são melhores do que aquele camarada que entra num barquinho. Quem é do Pará sabe bem. Eu conheço bem o Pará, o Ceará e outros lugares - inclusive já tive a oportunidade de andar de jangada - então, eu conheço a realidade do pescador. Esses que têm esses recursos, às vezes, são prejudicados.
Eu digo que um projeto como esse é de grande monta, é de grande valia. Por isso, Sr. Presidente, eu faço questão de parabenizá-lo e elogiá-lo publicamente. Desde já, coloco o Ministério do Trabalho à disposição.
Trouxe uma apresentação que mostra somente os dados históricos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Temos aqui o trabalho do pescador artesanal. Vamos mostrar alguns dados interessantes. O valor da parcela do seguro-desemprego do pescador artesanal corresponde a um salário mínimo. Ele serve para que o pescador, na época do defeso, tenha seu recurso de subsistência. A quantidade de parcelas depende muito da época em que a pesca é interrompida. Isso é chamado de defeso ou piracema. Às vezes, há locais com três ou quatro parcelas, chegando ao máximo de seis parcelas, salvo engano, no Amazonas, no defeso do pirarucu.
Aqui está um histórico físico do pescador artesanal. Vemos um crescimento exponencial. Em 2000, nós tínhamos 60.412 pescadores. Hoje, 599.327 pescadores requereram o benefício do seguro-desemprego. Ao longo do tempo isso foi crescendo.
Eu gostaria de deixar o primeiro questionamento. O que aconteceu aí? Por que subiu tanto? Em 2000 era 60 mil. Ou seja, em 17 anos subiu quase mil por cento, passando para 599 mil pescadores. Por que aconteceu isso?
A lei trouxe algumas facilidades. Quando ela surgiu, em 1991, no Governo Collor, havia alguns requisitos. Se não me engano, eram exigidos 3 anos, previdência e alguma coisa. Depois ela se tornou mais flexível, facilitando o acesso ao pescador. Por um lado, auxiliou-se o pescador artesanal. Por outro lado, acabou-se também facilitando a ação de atravessadores. É nisso que nós temos que pensar em combater. Temos que pensar não só no projeto de lei, mas também em como combater essa ação.
Esses números demonstram bem essa situação. Nós temos hoje uma taxa de habilitação média de 94,78%. Em 2015, o seguro-desemprego, é bom lembrar, passou para o auspício do INSS. Ao Ministério do Trabalho coube tão somente o papel de pagador.
Nós ficamos ainda com o legado de trabalhar algumas ações que restaram disso. Recursos e outros procedimentos operacionais, por exemplo, o Ministério do Trabalho ainda faz. Mas a sua recepção e todo o trâmite hoje são feitos pelo INSS, utilizando o sistema do Ministério do Trabalho. Essa é uma demonstração de integração também, que é importante dentro do serviço público.
Aqui estão os valores históricos. O histórico financeiro vai estar disponibilizado para os senhores. Aqui são os valores de quanto foi aportado. As cifras mostram o seguinte: só no ano de 2017, foram 2 bilhões e 169 milhões de reais para 2.356.454 parcelas emitidas - naquela taxa de 74,63% de habilitação.
O que ocorre? Muitas vezes, o pescador dá entrada no seguro-desemprego, e, por algum motivo, ele é notificado ou suspenso. Aqui são os seguros efetivamente recebidos. A faixa etária chama a atenção: entre 30 e 39 anos, com predominância do gênero masculino.
Um detalhe, nós não colocamos a instrução porque é muito variada. Uma das minhas maiores surpresas e alegrias, por sinal, foi quando eu vi um pescador com curso superior. Sério! Eu fiquei feliz. A visão geral é a de que pescador é o camarada pé no chão que não tem menor noção de nada. Nós temos realmente pessoas assim, mas temos pescadores esclarecidos. Isso aconteceu em Almofala, no Ceará. Por isso eu disse que havia andado de jangada.
Aqui está detalhado o número de segurados por Unidade da Federação - UF. Nós vemos que o Pará, como já foi dito, é o recordista. No Distrito Federal, há três pescadores, mas isso é explicável. Há algum tempo, houve uma auditoria da Controladoria-Geral da União - CGU perguntando por que apareceram na lista 45 mil pescadores no Distrito Federal. Isso foi um erro, não existe.
E o que acontece? Esses três pescadores do Distrito Federal, na realidade, não são do Distrito Federal. Eles são do Entorno, de Paracatu ou de algum lugar assim, mas requereram o benefício aqui. Então, ficou como se eles fossem do Distrito Federal. Mas aqui não há pescador, não, só o de fim de semana no Lago Paranoá.
Nós encerramos a nossa apresentação nos colocando à disposição dos senhores. Eu disse no início que falava com propriedade porque eu trabalhei durante muito tempo numa assessoria de pesquisa estratégica do Ministério do Trabalho e uma das funções era o combate às fraudes no âmbito do pescador artesanal.
Muito obrigado. Um bom dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Muito obrigado.
Quero registrar a presença do ex-Ministro da Pesca e Deputado Federal Luiz Sérgio.
Quero registrar a presença de alguns companheiros: o Sr. Cláudio Botelho, Presidente do Sindicato dos Armadores de Pesca do Pará; o Sr. Antonio Melo, Presidente da Associação Catarinense de Aquicultura; o Sr. Antonio Carlos Fagundes, Presidente do Sindicato do Setor Pesqueiro do Estado do Pará; o Sr. Manoel Bueno, Presidente da CONFAPESCA do Espírito Santo.
Registro a presença também da Sra. Daniela Trigueirinho, do Conselho Pastoral dos Pescadores; do Sr. Joel Cândido, da Associação de Maricultores de Niterói; de Iraneide Ferreira, do SINPESCA do Pará; do Vereador Júlio da Pesca, do Pará; do Vereador Sandoval Barbosa, do Pará; do Vereador Germano Rebolo, do Pará. O Ceará está quase todo aqui representado. Parabéns a toda a comitiva do Pará! (Palmas.)
Já esteve aqui o Sr. Deputado Hélio Leite, que fez sua fala mais cedo. Também quero registrar a presença do Sr. Ronildo Nogueira, do Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas, e do Sr. Joilton Lessa Machado, da Associação dos Produtores e Armadores de Pesca de Camarão e Peixes diversos de Ilhéus, Bahia.
Passo a palavra ao Sr. Saulo Milhomem, Coordenador-Geral de Administração de Informações de Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.
O SR. SAULO MILHOMEM - Bom dia a todos. Como já fui apresentado, chamo-me Saulo. Trabalho no INSS e recentemente nossa Coordenação recebeu a incumbência de acompanhar e orientar as unidades de atendimento referentes ao procedimento de seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como defeso.
Vou tentar fazer uma breve contextualização da nossa situação também, do nosso cenário em relação ao defeso, citar os processos em que o INSS tem relação direta com o pescador, especificamente o artesanal, e falar de algumas questões iniciais sobre o PL em questão, para que nós tentemos conciliar esses cenários e as variáveis que nós já temos na mesa hoje.
(Segue-se exibição de imagens.)
Os processos relacionados do INSS ao pescador, até o advento da MP, no final de 2014, que em abril de 2015 virou o atendimento do INSS, eram apenas para o requerimento de benefício previdenciário no qual é necessária a caracterização como segurado especial dentro de uma série de condicionantes, de grupo familiar, etc.
Com a MP, nós passamos também a analisar o requerimento de seguro-desemprego, no caso, o defeso. No início do ano, foi unificado um dos conceitos de segurado especial, por meio de um decreto, que fundiu essas duas análises, porque até então era possível ser considerado pescador artesanal, ter direito ao seguro-desemprego e não necessariamente ser considerado segurado especial.
Na prática, isso criava quase que uma lacuna entre a caracterização da mesma atividade para duas finalidades. Então, nós fizemos uma alteração interna de normativo, e hoje essa interpretação da análise do seguro-desemprego já afeta beneficamente o pescador para fins de benefício previdenciário, seja um salário-maternidade, seja uma aposentadoria ou qualquer outro tipo de benefício previdenciário ou benefício administrado pelo INSS, para o qual seja necessária a condição de segurado especial. Essa mudança legislativa simplificou o acesso que dá aos benefícios previdenciários pelos pescadores.
Principais legislações. Aí já começam os detalhes. Eu não vou entrar no detalhe de cada uma, porque não é o nosso foco neste momento. Basicamente, há uma lei e um decreto que estão focados mais para o lado previdenciário, uma medida provisória que depois foi convertida em lei, alterando uma lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e o Decreto nº 8.967, de 2017, o qual citei agora há pouco, que, dentre outros itens, permitiu a simplificação do requerimento e a aplicação do conceito de segurado especial.
O primeiro ponto é: qualquer implementação, qualquer publicação de nova legislação é ideal que seja reparado se ela afeta ou não algum dos outros dispositivos. No final, coloquei alguns itens para os quais precisamos ter atenção a fim de que essas leis não se choquem, ou não haja nenhuma dúvida jurídica sobre esse ponto, até porque já temos passado por algumas dúvidas jurídicas quanto à própria caracterização de segurado especial e do pescador artesanal para fins de defeso, já temos certa experiência nessas tratativas.
Características básicas do Seguro-Desemprego do Trabalhador Artesanal
- SDPA. Vou ser breve, até porque essas características já foram até colocadas aqui pelo colega no Ministério do Trabalho.
Mais de 60% da nossa demanda de defeso está concentrada em quatro Estados: Amazonas, Pará, Maranhão, Bahia. Morei no Pará durante 5 anos, então conheço bastante aquela região de Marabá até Belém. Dá para termos uma noção do impacto disso, principalmente na represa de Tucuruí. Aliás, há uma série de itens lá que merecem a nossa atenção na análise deste PL.
A principal característica do defeso é a sazonalidade. Creio que aqui entramos no primeiro item do PL, que é mais vinculado ao INSS: a própria aplicação de como vamos - teoricamente, vindo para o INSS essa atribuição - operacionalizar essa percepção, através do fundo, de como vamos pagar, ou fazer essa retribuição da renda, ou algo do tipo que seja definido na regulamentação específica.
Hoje, o defeso tem mais de 80% dos requerimentos concentrados no mesmo período, o que é algo totalmente fora do dia a dia, digamos assim, do INSS. Em média, nós atendemos 4 milhões de pessoas por mês. São em torno de 8 milhões de requerimento de benefícios previdenciários ao ano. Mas esses requerimentos são diluídos durante as competências. No caso do defeso é o contrário, é bastante centralizado.
Temos algumas observações especificamente sobre o PL.
Acho que todo mundo teve acesso ao PL, então eu não lerei o texto, vou discorrer brevemente sobre ele.
Primeiro, ele dispõe sobre o Fundo de Amparo ao Pescador e a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Já temos alguns cenários hoje, como no Ceará, onde há algum impedimento de pesca, mas que, na prática, não há impedimento para o recebimento do defeso. Já vamos entrar num ponto referente a isso.
Segundo, o ponto mais salutar desse PL é justamente a destinação desse fundo: custear projetos que, digamos assim, melhorem a condição de atividade do pescador. Hoje, grande parte da fragilidade, principalmente para reconhecimento de direitos, para enquadramento como defeso, ou para qualquer outra caracterização como pescador artesanal, ou como segurado especial está justamente na formalização.
Temos uma atividade formalizada, custeada pela administração, que foi monitorada e que apresentou um resultado tanto para a atividade pesqueira quanto para a caracterização do segurado, do cidadão enquanto beneficiário de algum tipo de prestação. Essas duas coisas andam juntas. Ou seja, a pessoa sai daquele cenário em que ela não tem um documento, não tem uma nota, não tem uma formalização, não tem uma espécie de contrato para um cenário em que ela está não só distribuindo renda, como também fomentando a própria atividade.
Está-se criando condições, como disse o colega Jonas, de tirar o intermediário do meio. O pescador vende 1 quilo de surubim por 7 reais, e ele chega a 18 reais a Mocajuba. A diferença é grande, e essa aplicação tem efeito prático. Para quem conhece a região de Tucuruí sabe que as próprias colônias têm beneficiamento e vendem, por exemplo, um filé de peixe, não necessariamente só o peixe in natura. Então, esse custeio do acesso, da disponibilização, da própria comercialização trará efeitos bastante positivos do aspecto tanto da atividade pesqueira quanto da caracterização do segurado.
Outro item é justamente sobre compensar os prejuízos identificados à atividade pesqueira. Temos alguns exemplos de prejuízos que creio devem ser mais detalhados em normativos específicos, mas, na prática, a abrangência dessa contraprestação é delimitada hoje pelo PL.
O item que me chamou atenção também no PL foi justamente o que trata de preservação da renda. Essa é uma discussão que hoje, para fins de defeso, está limitada a um salário mínimo, como disse o colega Jonas, mas é um dos itens que precisa ser definido até porque isso impacta outras condições de segurado especial, por exemplo, que estão na Lei nº 8.213, de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 1999.
Outro ponto: o fato de esse registro dos pescadores ser feito previamente atende um conceito que chamamos de contemporaneidade. Na prática, estou dizendo o seguinte: a atividade daquele pescador já existia antes do acontecimento. Então, não há dúvida jurídica sobre o enquadramento dele desde que atendidas outras condições. Os senhores fazem isso hoje para pedir um benefício previdenciário, por exemplo, com documentação, às vezes, com indícios anteriores. Se os senhores têm indício durante o exercício da atividade, mesmo que não cheguem a receber esse benefício, ele pode vir a servir como fonte de comprovação documental para quem exerce a atividade e vai requerer um benefício daqui a 5, 10, 15 anos, o tempo que for.
Pontos de atenção. Primeiro ponto. Como já disse antes, temos que ter uma definição clara do que é renda, temos que definir o que é o pescador artesanal - eu nem coloquei ali, mas há um passo anterior.
Existe essa discussão entre governos e até entre sociedade. Lá no INSS, nós recebemos constantemente representantes dos pescadores e, em regra, caímos nesta discussão: até que ponto se trata de pescador artesanal? Até que ponto ele passa a ser aquicultor? Até que ponto a formalização o descaracteriza da condição de segurado especial? A partir de que ponto ele teria que contribuir?
Enfim, essa discussão do que é o pescador e do que é a renda, o que significa a renda mensal na prática, é bastante pertinente e deve estar muito expressa, muito clara num regulamento que saia especificamente sobre esse PL, após a sua publicação como lei.
Segundo ponto. Para fins de requerimento de benefício, desde a publicação do decreto, em janeiro deste ano, o seguro-defeso já poderia ser requerido de forma automática, ou seja, o INSS não precisaria necessariamente esperar que o pescador se manifestasse quando ele já soubesse a que aquele pescador tem direito. Em efeitos práticos, é isso o que ocorre. Porém, a baixa formalização e a necessidade de apresentação de documentos às vezes de forma presencial e documento físico ainda são um limitador para que isso seja possível de aplicação.
A disponibilização de meio sistêmico dessa relação de beneficiários afetados pode servir para nós, como disse antes, tanto para fins de aposentadoria de outros benefícios quanto para a própria aplicação do que está previsto no PL.
Eu estou pulando a discussão de financiamento, etc., todo esse item, e focando nossa análise mais no que compete ao INSS, que é a operacionalização em si.
O último ponto é justamente a avaliação dos órgãos responsáveis, se há ou não impedimento de recepção de seguro-desemprego concomitante, bem como da condição de segurado especial enquanto pescador. Como havia dito, estão consolidados os dois itens, três itens, na verdade, com os quais precisamos ter bastante atenção: se é pescador artesanal/renda e se há algum problema de recebimento em concomitância de um benefício oriundo desse PL, quando convertido em lei, e da condição de segurado especial.
Por que estamos dizendo isso? Houve outros acontecimentos, que, inclusive, imaginei que fossem um dos motivadores do PL. Por exemplo, aquele acontecimento em Mariana. Há certa discussão sobre isso. Apesar da sinalização de que não se trata de nenhum impeditivo para recebimento de seguro-desemprego por conta da contraprestação que a empresa dá, nós ainda temos algumas dúvidas jurídicas, ou melhor, de formalização mesmo, em lei que não previu esse tipo de contraprestação. Então, a própria proposta do PL pode vir a cair nesse mesmo ponto.
Por isso eu falei no começo: se houver uma alteração, no Decreto nº 3.048 e na Lei nº 8.213, que deixe claro esse tipo de rendimento, aliás, não vou chamar de rendimento, mas de prestação, em casos específicos de impacto ambiental, ou no próprio objeto do PL... É altamente interessante que saia uma alteração também na Lei nº 8.213, ou no Decreto nº 3.048, dependendo do dispositivo, para que não tenhamos nenhuma contraposição entre normativos, tanto do lado previdenciário quanto do lado que o PL pretende atender.
Creio que era isso. Nos próximos debates podemos tirar alguma outra dúvida que surja.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Muito obrigado, Saulo.
Gostaria de registrar a presença de Octavio Loureiro, Presidente do SINDPESCA Itacoatiara, no Amazonas; Raimundo Nonato, Presidente do SINDPESCA Fonte Boa, no Amazonas; Manoel Elói, Presidente do SINDPESCA Presidente Figueiredo; Raimundo Sodré, Presidente do SINDPESCA Manacapuru, no Amazonas; Marinês Seabra, Presidente do SINDPESCA de São Paulo de Olivença; Valda Carvalho, Presidente da Colônia de Autazes; Francisco Serrão, Presidente do SINDPESCA Anamã; Raimundo, da Colônia de Parintins; Edvaldo Lopes de Jesus, do SINDPESCA Barreirinha; e Nádia, de Casimiro de Abreu. Ao cumprimentar a Nádia, cumprimento todas as mulheres presentes.
Quero também registrar a presença do Deputado Estadual Dermilson Chagas, do Amazonas, e convidá-lo para fazer parte da nossa Mesa. (Pausa.) Por gentileza!
Dando continuidade às exposições, gostaria de convidar Ugo Eichler Vercillo, Diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies, da Secretaria de Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente.
O SR. UGO EICHLER VERCILLO - Obrigado, Deputado. Bom dia a todas e a todos.
É sempre uma honra para nós, do Ministério do Meio Ambiente, estar aqui nesta Casa contribuindo para os debates. Gostaria de parabenizar o Deputado Marcelo Matos pelo PL. É interessante, é uma proposta muito boa, porque nós entendemos que é fundamental buscarmos mecanismos que tragam segurança para o desenvolvimento das atividades econômicas brasileiras, principalmente a pesca, que é uma atividade econômica que tem grande valor social. Então, quanto mais mecanismos buscarmos para garantir uma pesca sustentável, do ponto de vista ambiental, social e econômico, melhor para o nosso País.
Vou fazer uma intervenção com dois focos. Primeiro, vou tentar trazer um pouco da experiência que temos na área ambiental, na compensação ambiental, que é um dos pontos que o PL traz, o que pode servir de ajuda na hora de conceber melhor o projeto.
A compensação ambiental foi instituída pela Lei nº 9.985, de 2000, que regulamenta artigos específicos da Constituição Federal. O art. 225 da Carta Magna traz o dever comum da coletividade e do Poder Público de preservar o meio ambiente. Nos seus incisos está a exigência de: preservar e restaurar os processos ecológicos; garantir a diversidade e integridade do patrimônio genético do País; estabelecer e implementar, nas Unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos; e garantir a proteção da fauna e flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou provoquem a sua extinção.
Em virtude desse arcabouço que a Constituição nos trouxe, esta Casa estabeleceu uma lei que define, entre outras coisas, a compensação ambiental, que aparece seu no art. 36. Ele cria a obrigação, ao empreendedor responsável pela atividade econômica de significativo impacto ambiental, de apoiar a implantação de unidade de conservação, visando à reparação, ou mitigação, do dano ambiental.
De acordo com essa lei, compete ao órgão ambiental definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor. E ainda compete ao órgão licenciador definir o montante a ser destinado, com base no grau de impacto causado pelo empreendimento. O valor da compensação ambiental é calculado em virtude do grau de impacto e um valor de referência, e as regras são definidas por decreto específico, ou seja, temos um decreto, Deputado, que estabelece como é feito o cálculo. Então há todo um processo de regulamentar o que a lei trata.
Eu queria chamar a atenção para o que existe hoje em termos de compensação ambiental. Foi estabelecido pela lei um nexo entre o dano ambiental, o que está sendo causado pelo empreendimento, e a necessidade de mitigação e reparação desse dano.
São essas as coisas importantes que devem ser estabelecidas aqui quando estamos discutindo a questão da compensação ambiental para os pescadores que são atingidos por algum tipo de atividade. Temos que conseguir criar um nexo para isso.
Pela experiência acumulada nesse processo de compensação ambiental, achamos importante alguns pontos serem observados pelo Relator na hora de construir seu parecer.
Eu queria chamar a atenção para isso, e pôr à disposição do nobre Relator a nossa equipe do Ministério do Meio Ambiente, especialmente do IBAMA, que trata da compensação ambiental, que operacionaliza a compensação ambiental, para conseguir entender os desafios que temos hoje.
Um dos pontos que têm que ser estabelecidos é definir se esse recurso vai ser público ou privado. Dependendo de o recurso ser público ou privado, há diferentes restrições no seu uso. Existe uma relação, a questão da obrigação do empreendedor, com o custeio e o cumprimento da compensação ambiental. Então, dependendo de como isso é estabelecido, vai haver uma forma diferente de se avaliar o cumprimento, como o empreendedor está cumprindo ou não com aquela obrigação.
É importante definir como será feita a gestão desse recurso e quem pode ser beneficiário. Isso tem que estar muito claro para, na hora de aplicar, sabermos como aplicar bem.
Claro, é importante destacar que qualquer lei requer uma regulamentação específica. A regulamentação, como eu citei brevemente aqui, é muito complexa, determina como têm sido feitos os cálculos, como esse procedimento vai se dar, quem pode e quem não pode acessar. Então, é muito importante, na hora de montar a lei, já pensar nessa regulamentação, porque senão ela pode acabar sendo inviável, não de acordo com a lei estabelecida.
Destaco ainda que essa lei vai impor a iniciativa de regulamentação não só no âmbito federal, mas também no âmbito estadual. É um ponto relevante que vai ter que ser feito aos poucos.
Acho que todos aqui sabem que existem empreendimentos que são licenciados pela União ou pelos Estados, e, dependendo do empreendimento, do seu grau de impacto, a entidade é diferente. Então, para cada uma delas, tem que haver um regulamento específico para estabelecer como vai ser feita essa cobrança e, a partir daí, como vai ser feita toda a gestão do recurso.
Também chamo a atenção para a necessidade de se definir muito claramente esse nexo, essa relação entre o que está sendo posto, o que estamos entendendo como sendo dano, e qual a referência de valor para isso, para que se possa fazer o cálculo. Uma das coisas com as quais apanhamos na compensação ambiental foi exatamente a definição do valor. A lei já traz um percentual mínimo que tem que ser atendido, porém não existia uma mensuração específica. Então tivemos que ver exatamente como calcular isso.
Outro ponto importante. Quanto às prestações que ainda não foram pagas, ainda existe um questionamento sobre qual vai ser a taxa referencial para fazer a atualização do valor, se vai ser SELIC ou outra referência.
Então, estou chamando a atenção para esses pontos no processo de construção do projeto, até para que o façamos um pouco mais robusto, de modo que atenda de forma clara e não nos prenda tanto.
Além disso, queria chamar a atenção para as atividades elegíveis. É importante que as atividades elegíveis que são postas nessa proposta tenham realmente uma relação com o dano que está sendo colocado. Então, se estamos falando que o dano está relacionado à restrição de recurso para o pescador, temos que ver como esse custo está sendo aplicado para recuperar os estoques da atividade pesqueira.
Destaco ainda mais dois pontos. É importante também verificar que esse tipo de compensação - e esse ponto não é uma verdade, e sim um pensamento que eu gostaria de trazer para o debate - vai gerar uma relação com o órgão licenciador muito forte. De acordo com o que está sendo posto aqui nessa proposta, está-se onerando os órgãos licenciadores no sentido de fazer essa mensuração, essa avaliação. Então, se esse ponto não estiver bem regulamentado, se não estiver bem claro como é que isso vai ser feito, vai gerar uma dificuldade de entender e de se processar na atividade. Estamos falando não só de um órgão federal, estamos falando também de 27 órgãos de meio ambiente que estejam participando do processo, então tem que haver uma visão para isso.
E ainda existe o risco de não serem realizadas aquelas atividades, aquelas ações que o empreendedor desenvolve e que são condicionantes do processo de licenciamento ambiental - temos hoje um belo programa de monitoramento de pesca ao longo da costa brasileira feito por esses empreendimentos -, tendo em vista que o empreendedor talvez venha a pagar por meio dessa compensação. Então, é importante verificar que amarras temos que manter para garantir algumas etapas no licenciamento ambiental ou, quanto àquelas que não são possíveis, é importante também fazer isso ser um item elegível dentro desse processo da compensação.
Ressalto, antes de passar ao segundo ponto, que seria importante termos um momento de debate mais profundo com a equipe que opera o licenciamento ambiental, para conhecermos os detalhes, as restrições legais que temos vivenciado, e tentarmos fazer com que isso realmente flua de uma forma mais clara.
Passando para o FAP, Fundo de Amparo ao Pescador, talvez o ponto mais relevante - no meu ponto de vista, é um marco fundamental -, ressalto a visão que temos dele como uma ferramenta muito interessante. Temos que buscar mecanismos e salvaguardas para garantir que as atividades econômicas no País se mantenham. Temos avançado em vários temas.
O pessoal do MDIC - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços talvez possa trazer um pouco das experiências que têm, inclusive com o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre como buscar ferramentas para manter as atividades econômicas em seus momentos de crise ou de restrição. Por exemplo, o seguro-safra se destina ao produtor em períodos de estiagem, para que ele tenha uma fonte de renda que possa apoiá-lo. Então, é importante buscar experiências exitosas para tentarmos beber dessa fonte e fazer o melhor funcionamento desse fundo.
Queria chamar a atenção para uma preocupação que tenho. Ao desenvolver essa proposta, precisamos ter uma atenção especial no sentido de favorecer de forma clara os verdadeiros pescadores. Sabemos o quanto é importante utilizar uma política pública para atender aqueles que merecem a política pública. Se desvirtuarmos a política pública, ela acaba perdendo a sua crença, e o seu valor para a sociedade como um todo passa a ser questionado no dia a dia. Então, é importantíssimo conseguirmos construir um arranjo que traga segurança para os pescadores de que quem vai receber o benefício são eles mesmos, e não aventureiros no processo. Esse é um ponto-chave e por isso chamamos a atenção.
Também queria chamar a atenção para a questão do FAP, tanto na origem quanto na destinação dos recursos. É importante, na questão da origem, pensarmos várias alternativas, e vou citar isso adiante. Na questão da destinação dos recursos, eu queria propor a ampliação do rol de atividades para incluir também o monitoramento da situação dos estoques pesqueiros. Sabemos que hoje nossa grande lacuna na gestão é exatamente não ter informação clara sobre como estão os nossos peixes, para saber se a pesca é eficiente ou não. Precisamos ter isso estruturado, e gostaria muito, Deputado, que esse item entrasse no rol de atividades com apoio do FAP.
Tenho 2 minutos para concluir, então vou encurtar a minha fala.
Com relação às origens dos recursos, o projeto de lei traz como uma delas o orçamento do Ministério do Meio Ambiente. Eu gostaria muito que tivéssemos orçamento amplo o suficiente para acolher isso com braço cheio. (Risos.) Infelizmente, o meu setor, a ação que eu gerencio ligada à parte pesqueira tem 200 mil reais por ano. Então, se o Deputado Roberto Sales quiser aumentar o valor no PLOA para 100 milhões, para 200 milhões, eu ponho aí. (Risos.)
Com 200 mil reais, Deputado, é impossível servirmos de referência. Agora, nada que esta Casa, na construção dos PLOA, não possa mudar, se atuar, interferir e colocar. Mas temos realmente que ter uma visão. E eu acho que V.Exa. tem a visão do orçamento, tem estudos de cada agenda e sabe muito bem que a situação não está fácil.
Nós vimos nas duas últimas apresentações, tanto na apresentação do meu colega Jonas quanto na do meu colega Saulo, que temos um recurso fartíssimo, considerando o meu orçamento. Estamos falando de mais de 2 milhões de reais que estão sendo destinados ao pagamento do seguro-defeso. Também é uma fonte possível, uma ferramenta que tem que ser colocada. Eu entendo até que, ao se ter trazido para este debate a questão do seguro-defeso, vocês estão vislumbrando alguma coisa relacionada a isso - estou aqui elucubrando, frente ao que estou vivenciando hoje. Então eu acho importante conseguir fazer essas coadunações, essas diversas hipóteses.
Queria realmente pedir, Deputado, que, no debate sobre o fundo, fizéssemos essa volta para buscar as experiências que temos em outros setores da economia brasileira, para buscar modelos mais seguros. O pessoal já experimentou e viu onde há falha, fraude, qual é economicamente viável, onde o retorno é melhor e como fazer a gestão do recurso. Precisamos buscar essas experiências para termos um projeto, uma lei que seja de fato sustentável economicamente, que beneficie aqueles verdadeiros pescadores e traga a segurança que a atividade pesqueira precisa neste País.
Gostaria de colocar à disposição a minha equipe no Ministério e fazer este apelo, para que essa construção do processo envolva aquelas Pastas que hoje têm experiência com esse tipo de ferramenta. Nós precisamos de fato profissionalizar cada vez mais a atividade pesqueira no Brasil, para que seja cada vez melhor, mais eficiente, e aí, sim, teremos um resultado efetivo.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Obrigado, Ugo. Com certeza precisaremos, sim, da sua equipe para nos auxiliar no parecer desse projeto.
Lembro que esse projeto hoje está na Comissão de Meio Ambiente, daqui segue para as Comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação e, em seguida, CCJ, antes de ir para o Senado. Observamos que, em todas as suas fases, teremos que acrescentar essas fontes de recurso, sendo público ou privado. Na Comissão de Finanças e Tributação, com certeza o Relator poderá apresentar emenda ou algum dispositivo que vá direcionar a origem, o que vai facilitar à sua equipe e a nós tocarmos essa bola. Com certeza, em conjunto, queremos chegar a esse denominador, para de fato não haver desperdício e o recurso ser aplicado no local em que tem que ser aplicado.
Agora passo a palavra ao nobre Secretário de Aquicultura e Pesca, Dayvson Franklin de Souza. (Palmas.)
O SR. DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA - Bom dia a todos e a todas.
Eu quero demonstrar, Deputado Roberto Sales, o meu agradecimento, em nome de toda a nossa equipe da Secretaria de Aquicultura e Pesca, pelo convite que nos foi feito, o espaço que está sendo nos dado aqui, para que possamos debater algo tão importante, talvez o retorno a uma conquista. Há algum tempo já foram discutidas questões de compensação ambiental, especificamente para a atividade pesqueira, mas, devido às mudanças, principalmente as recentes, nós não conseguimos avançar.
Então, por seu intermédio, Deputado, eu quero agradecer a todos os membros da Mesa. E parabenizo o Saulo pela palavra e pela demonstração de alguns pontos técnicos a que nós precisamos estar atentos, para podermos avançar na proposta, para que realmente ela tenha a eficácia necessária, como falou aqui o Ugo, como falou o Jonas. A fala de todos aqui foi em prol dessa construção.
Acho que todos concordam com a importância de construir essa proposta e de torná-la eficiente, eficaz, principalmente para que esteja à disposição, verdadeiramente, daqueles que trabalham e colocam a sua vida em prol da pesca e da aquicultura.
Parabenizo o Relator, Deputado Marcelo Matos, pela iniciativa, pela preocupação que está tendo com dois fatores. O primeiro são os impactos ambientais em diversas frentes de atividades econômicas do País e na vida de homens e mulheres que se dedicam ao seu trabalho, à pesca, prioritariamente à atividade da pesca.
Através do Hélio, meu amigo, parceiro também de trabalho e de luta, assim como o André, eu quero agradecer a presença aqui de todos os Presidentes, representantes do setor, que estão lutando. Acho que nós temos deixado as nossas diferenças de lado e nos unido em prol do resgate do respeito e do direito do pescador.
Agradeço a todos os Deputados que aqui estiveram, ao Deputado Estadual Dermilson, do Amazonas, aqui conosco, a todos os pescadores e pescadoras presentes, à imprensa, enfim, a todos os que, de forma direta ou indireta, estão ligados e preocupados com o que iremos fazer com o nosso setor da pesca e da aquicultura.
Eu quero aproveitar, Deputado, e pedir um pouco de paciência a todos por não ser tão técnico na minha fala, por não ser tão formal. Eu gostaria realmente de passar para vocês um pouco do que tem acontecido, já que nós estamos chegando ao final de 2017, e o que aconteceu com essa representação institucional do setor pesqueiro e aquícola dentro do Governo.
Deixo para o Mário, nosso Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle, colocar algumas questões mais técnicas, principalmente sobre uma dúvida e preocupação que nós sempre temos, em relação a esse cadastro dos nossos pescadores, ao registro dos pescadores, ao acesso que eles devem ter, à sua segurança como trabalhadores e trabalhadoras que são deste País, como agentes que são do crescimento econômico do Brasil. Eles trabalham para colocar o alimento na mesa não só de suas famílias, mas de todas as outras famílias do Brasil.
Não há uma família no Brasil ou no mundo que de alguma forma não tenha tido acesso ao pescado. Isto só aconteceu pela mão do pescador e da pescadora, do aquicultor e da aquicultora.
Esse é o nosso sentimento hoje diante desta audiência pública, da discussão deste PL. Embora tenhamos alguns pontos técnicos, nós estamos falando aqui de preocupações sobre essa representatividade, sobre esse acesso ao direito do pescador, sobre a sua carteira, sobre a sua identidade profissional e a identificação do verdadeiro pescador. São preocupações que nós temos tido devido ao acúmulo de problemas, principalmente desde o término do Ministério.
A condução dessas políticas públicas, as escolhas que nós fizemos no País, talvez, levaram a um crescimento grandioso do número de trabalhadores e trabalhadoras nessa atividade. Mas nós entendemos que uma grande parte deles, talvez, não viva exclusivamente dessa atividade. Isto tem causado um transtorno terrível. Está aqui o pessoal do Pará, os nossos pescadores do Pará, que têm sofrido com uma decisão judicial recente que suspendeu o pagamento do seguro-defeso, quando estava bem próxima a solicitação desse direito.
Isto pegou desprevenidos trabalhadores e trabalhadoras. Eles foram colocados todos no mesmo saco, na mesma rede. Os bons e os maus estão juntos, e os bons estão pagando pelos maus. É claro que isto é um problema, um acúmulo de problemas. Talvez tenha havido demora na tomada de algumas decisões que pudessem priorizar aquilo que é mais importante. Tudo o que nós estamos falando aqui de política é direcionado a determinado setor, setor esse que é formado por pessoas, trabalhadores. Prioritariamente, como foi bem colocado aqui pelo Ugo e pelos outros, a preocupação nossa é identificarmos esse trabalhadores.
Estamos aqui discutindo algo extremamente importante: a criação de um fundo de compensação que pode financiar inúmeros projetos de desenvolvimento para o setor. É inegável a importância que tem qualquer tipo de fundo, principalmente advindo de compensação ambiental. Nós temos no Brasil uma conquista grandiosa, uma política ambiental que se preocupa com o futuro, que tem sido, sim, rígida em alguns pontos, porque quer a conservação, quer a sustentabilidade de qualquer atividade econômica.
Então, a base do nascimento deste PL é extremamente importante, porque faz com que todo tipo de ação que cause algum impacto, algum problema, principalmente à atividade do pescador e da pescadora... Em toda a cadeia produtiva do setor, o trabalhador é o mais vulnerável. Está aí o exemplo. Não conseguem ter acesso ao seu direito, não conseguem ter a sua carteira para trabalhar, hoje têm estado não nas páginas da economia e do trabalho, mas nas páginas policiais.
A percepção da nossa sociedade sobre a atividade está desvirtuada, porque acham que pescadores artesanais não são trabalhadores dignos, só querem saber do seguro-defeso, quando, na realidade, nós vemos um imenso número de trabalhadores e trabalhadoras que contribuem fortemente para a economia dos seus Municípios, não só com a sua atividade prioritária, mas como um segurado, como um trabalhador.
O seguro-defeso não é um assistencialismo. Ele é uma contrapartida a uma atividade econômica que foi criada justamente porque esse trabalhador nessa época não pode exercer a sua atividade, e não pode por uma preocupação primária, claro. Quando construímos algum tipo de defeso, nós o fazemos para a conservação da própria atividade, porque senão, no futuro, não a teremos.
Entretanto a sociedade acaba percebendo isso de forma diferente pelas páginas policiais, pelas inúmeras operações policiais que têm criado uma imagem extremamente desvirtuada dessa atividade.
Mas no Brasil, ainda assim, cresce 10% a produção de peixes, e o mundo consome cada vez mais. É de 17% a 20% esse crescimento no mundo. Nós temos dados da FAO - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura que mostram que, para 2050, o mundo precisa duplicar a sua capacidade de produção de alimento. E, nessa produção de alimento, o peixe é o que mais se enquadra nessa possibilidade.
É claro que os recursos da pesca são mais escassos. Nós temos que ter mais cuidado com ela do que com a aquicultura. A aquicultura causa, sim, os seus impactos. Mas a atividade pesqueira, por ser extrativa, por ser também extremamente perigosa, porque expõe muito a vida dos nossos pescadores, exige, sim, que haja projetos, como esse, que possam amparar o setor verdadeiramente, com melhoria da estrutura da atividade, inclusive com alternativa nos momentos em que não podem pescar, para que verdadeiramente possam ter outra atividade.
Então a possibilidade de darmos a esses trabalhadores e trabalhadoras o acesso a um recurso específico como alternativa é extremamente importante.
No entanto, há preocupação aqui. E eu quero me colocar, Deputado, à sua disposição, assim como o Ugo já se colocou, assim como o INSS e todos os órgãos do Governo se colocaram. Nós somos os primeiros interessados em que esse projeto de lei tenha êxito, e com a preocupação de que ele tenha êxito na execução de projetos que verdadeiramente tragam benefício à vida dos nossos pescadores e das nossas pescadoras. Então a nossa equipe técnica da Secretaria está à disposição para discutirmos todas essas questões, avançarmos hoje não só na Comissão de Meio Ambiente, mas, como o senhor colocou, em todas as outras Comissões.
Isso é, senhores e senhoras, até um resgate do respeito que o Governo tem que ter com esses trabalhadores e trabalhadoras. Nós estamos passando talvez pelo momento mais crítico na representação desse setor dentro do Governo. Todos conhecem, não é novidade, não só o término do Ministério, mas também a forma como ele terminou.
Ontem eu estava conversando com o Eloy, que é Secretário hoje em Bragança e também passou por diversas pastas dentro do Ministério. Estávamos conversando que o grave problema não foi só o término do Ministério. Uma grande conquista este País tem, pela quantidade expressiva de água, pelo clima, pessoas, encostas. É um país vocacionado para a aquicultura e para a pesca.
O mundo nos olha e não entende como nos organizamos de tal forma que hoje as nossas políticas públicas, para um país que é a nona economia do mundo, não conseguem aportar dados científicos sobre a atividade pesqueira, não conseguem trabalhar novamente os estoques para criação de cotas ou de outras formas para a atividade pesqueira, não conseguem ajudar os pescadores a pelo menos melhorar, ou equipar melhor, as suas embarcações.
É uma lacuna, é uma dúvida: como um país com tanta vocação para o setor está regredindo naquilo que foi conquistado ao longo do tempo? Isso está demonstrado na forma como o Ministério terminou e nessas constantes mudanças que tivemos ao longo deste ano. No começo do ano estávamos no Ministério da Agricultura, no meio do ano passamos praticamente para o MDIC e no término do ano estamos na Presidência da República.
Senhoras e senhores, o ponto de vista de gestão é muito difícil. Embora receba algumas críticas, eu as recebo normalmente. Isso faz parte das cobranças que o setor faz ao Governo, não especificamente a nenhuma pessoa da Secretaria ou a nenhum partido. Como o Governo vai responder a esses trabalhadores? Repito: o ponto de vista de gestão é muito difícil.
Outro ponto que nos atinge também, o Ugo colocou muito bem aqui, é a questão orçamentária. Nós temos a demanda de um Ministério dentro de uma Secretaria com orçamento extremamente difícil. Cito um exemplo para vocês entenderem por que temos que criar esses fundos, para não dependermos especificamente de orçamentos próprios do Governo, sobretudo devido à necessidade de recuperação fiscal do nosso País.
Eu comparo a nossa situação a uma casa: imaginem se tivessem mil reais para fazer a gestão da sua casa e 2 meses depois tivessem cem reais, 10% do que tinham antes. Foi o que aconteceu conosco, mas o nosso caso foi pior. O Ministério se estruturou ao longo do tempo. Nós tínhamos equipamentos, nós tínhamos mobiliário, nós tínhamos equipe técnica, nós tínhamos toda uma estrutura. Imaginem que não só o valor diminuiu de mil reais para cem reais, mas também que vocês perderam fogão, geladeira, mesa, os móveis da sua casa. Foi o que aconteceu conosco. Hoje não temos telefone, estou citando um exemplo, não temos computadores suficientes para o número de técnicos. Nosso departamento faz esse controle, registro e monitoramento em todo o Brasil com 16 pessoas, para emissão de carteira, para emissão de licença de embarcação, enfim, para cuidar da demanda.
Então, esse desmonte foi realmente trágico para o nosso setor. Apesar dessa dificuldade, estamos vivendo um novo momento. Essa nossa proximidade, o retorno à Presidência da República permitiu essa discussão muito mais técnica, profissional, como já foi dito aqui, para identificar melhor o setor e sua demanda, identificar verdadeiramente a pesca e a aquicultura, facilitar o acesso à atividade, mas mantendo as seguranças necessárias para que atravessadores, pessoas que não fazem parte do setor - na verdade aproveitam-se das conquistas e dos direitos dos nossos pescadores e pescadoras e aquicultores - não tenham acesso a essas políticas.
Nosso apoio, Deputado, é total a esse projeto, nosso apoio é total à atividade da pesca e da aquicultura e aos nossos pescadores e ao resgate da dignidade desses profissionais.
A nossa equipe inteira está à disposição para contribuir com o que pudermos, mesmo neste momento de mudança, de transformação, em que estamos ressurgindo das águas, não vou dizer das cinzas, com o apoio de todas essas instituições. Elas têm dividido conosco essa responsabilidade.
Que Deus nos ajude e nos abençoe nesta caminhada dura e difícil. Eu tenho certeza de que ao final deixaremos uma Secretaria forte, uma representação forte desse setor no Governo. Vamos colocar o Brasil onde deve estar, como protagonista mundial na pesca e na aquicultura no mundo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Obrigado, Secretário Dayvson, pela presença e pelo apoio. Com certeza, com a sua ajuda, a pesca no Brasil vai se desenvolver, vai retomar o seu protagonismo.
O Secretário tem se empenhado muito. Toda vez que estamos no Ministério vemos que ele recebe vários Prefeitos e associações, bem como armadores.
V.Exa. tem sido muito atuante. Parabéns!
Quero registrar a presença da comitiva da FAPESCA da Bahia: Antônio Jorge Teixeira dos Santos, Presidente; Pedro Pereira, integrante do Conselho Deliberativo; Francisco Carlos, Secretário; Ademilson Teixeira, Vice-Presidente; Edson; Manoel; Joelma da Cruz; Carla; Cássio; Ailton.
Queria registrar a presença da Deputada Estadual Fatinha e convidá-la para compor a Mesa.
A pedido do Deputado Marcelo Matos, registro a presença do Sr. Carlos Felinto; da Sra. Verônica da Mata; do Sr. Guilherme Sousa; de Maria Tavares, da AEP-PA/AP de São Sebastião, em Boa Vista, Roraima; de Jaime da Silva, do SINDTRASPA, Pará; de Dorival Trindade, do Pará; e de Cleverson Trindade.
Passo agora a palavra ao Sr. André Luiz do Espírito Santo, Vice-Presidente da CONFAPESCA - Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultores e de Organizações da Pesca.
O SR. ANDRÉ LUIZ DO ESPÍRITO SANTO - Bom dia. Eu não tenho como abraçar e agradecer a todos, mas desejo bom dia ao pessoal do Pará, da Amazônia, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro, da Bahia, de Pernambuco. Fico muito satisfeito de estar aqui, e essa satisfação decorre da presença aqui também dos meus amigos da FAPESCA e da CONFAPESCA.
Neste momento foi dada a mim a responsabilidade de tentar mostrar tecnicamente o que representa o FAP - Fundo de Amparo ao Pescador para o setor pesqueiro brasileiro, a importância disso e a viabilidade do PL 4.414. É bom que os pescadores guardem esse número, porque eu acho que essa é a luz não no fim do túnel, mas a luz da vida, já que é ali também que está a padaria do pão nosso de cada dia.
(Segue-se exibição de imagens.)
O pão está na água
. Qual é o significado dessa frase? É simples. Ela representa exatamente o que é a vida do pescador e foi dita por um nobre pescador da Baía de Sepetiba, quando foi perguntado a ele: E aí? Ao que ele respondeu: Não tenho tempo para conversar. O meu pão está na água. Aí surgiu a base do projeto que cria o FAP.
O Plano Diretor Executivo Nacional vai ser - temos certeza disso, com muita fé no coração - a maior plataforma de políticas públicas do Brasil.
Isso aqui é para vocês terem uma amostra do futuro. Calhou de, nesta fotografia, aparecer a inscrição Meu futuro, no cantinho, na ponta de um barco. A imagem é de Barra de São João. A Presidente da Colônia Livre de Barra de São João é a Nádia, uma guerreira nossa. Isso mostra que o que parece um caos não é um caos, é a liberdade de chegar, de encostar, de estar, de querer mudar as coisas.
Esta foto tem um grande significado para nós, porque, na próxima foto que nós trouxermos aqui, após a aprovação do FAP, com certeza, aquela expressão que está ali, Meu futuro, terá sido mudada para O futuro do setor pesqueiro brasileiro.
A próxima imagem mostra as duas organizações que estão impulsionando e dando força ao setor, junto com uma série de outras organizações - eu não tenho nem como falar aqui, porque são muitas - que estão abraçadas ao projeto.
Começo falando da nossa missão. Qual é a nossa missão? Qual é a missão de todos nós, principalmente daqueles que apresentaram o projeto, que ajudaram o Deputado Roberto Sales, o Deputado Marcelo Matos e outros técnicos do gabinete e da Câmara, que nos ajudaram e também nos deram a visão jurídica, administrativa e econômica? Se formos agradecer a alguém, temos que agradecer à academia, à UFRJ, à UERJ, à UFF. Teríamos que ficar aqui agradecendo o dia inteiro.
A missão da CONFAPESCA, que levantou inicialmente a bandeira, junto com todos esses companheiros, é exatamente esta: estar na vanguarda das lutas e na união do setor aquícola.
Qual é a visão? É lógico que é baseada no sentimento nacionalista. Todos nós somos brasileiros. E temos um exemplo muito digno aqui de um grande brasileiro que eu acho que muitos não conhecem. Ele se chama Juan. Ele está presente. Veio do Chile e se tornou mais brasileiro do que muitos brasileiros que nós conhecemos, porque é um guerreiro, é uma pessoa que veste a bandeira do Brasil, grita com vontade e faz parte de tudo isso. Essa é apenas uma amostra.
Eu vou tentar adiantar aqui porque eu só tenho 15 minutos.
Quais são os valores? Os valores sobre os quais nós trabalhamos e sobre os quais nós conversamos são: união, liderança, honestidade, ética e respeito e fraternidade.
Quais são as nossas atribuições? As nossas atribuições, como pessoas, como instituição, como agentes de desenvolvimento, como agentes das políticas das quais o setor carece são: atender os objetivos e metas do setor, apoiando as atividades pesqueiras; atuar para o alcance do interesse social de comunidades aquícolas; ser o suporte social e jurídico no âmbito da atividade pesqueira e aquícola; observar as legislações ambientais, sociais, setoriais e de seus segmentos - depois da apresentação dos eslaides, eu vou me ater aqui ao que já foi dito -; fazer a mediação administrativa de conflitos coletivos. Eu acho que todas as organizações, sindicatos, associações e colônias precisam estar conscientes dessa obrigação. Assim chegaremos ao que queremos, à união do setor.
E as atribuições ainda envolvem: fornecer assistência organizacional, administrativa, técnica e política; e preservar a identidade cultural dos povos das águas.
Por que os povos das águas? Porque as populações tradicionais estão contidas na pesca. É bom que se entenda isso. Os índios, os caboclos, os caiçaras estão contidos na pesca. E a Amazônia, o Pará estão cheios deles. Eles querem se dignificar. Eles precisam de cidadania e estão buscando isso através dessas organizações.
A nossa primeira proposta é sobre o Fundo de Amparo ao Pescador - FAP, sobre o que vocês já ouviram aqui de todas as formas e maneiras.
O FAP para nós significa a base econômico-financeira para sustentação dos projetos do setor pesqueiro e seus segmentos e a compensação ambiental por prejuízos causados à atividade pesqueira, conforme proposições contidas no Projeto nº 4.414, de 2016, fundamentais para comunidades tradicionais duramente impactadas por danos ambientais.
Vamos falar dessa questão de danos ambientais, porque parte do FAP veio dessa discussão.
A questão da pesca não se pode confinar nas estruturas tímidas e nas regras ou normas genéricas das leis vigentes, com trato igual para situações estruturalmente diferentes. Vamos chegar lá! É bom guardar os itens.
A segunda proposta diz respeito ao Plano Diretor Executivo Nacional. E eu acho, sinceramente, que vai ser o amor que o pescador vai passar a ter depois que isso realmente se concretizar.
A proposta visa, primeiro, planejar a maior plataforma de políticas do setor pesqueiro nacional, definindo bases de atuação a serem empregadas na parceria entre Municípios, Estados, União Federal e o setor pesqueiro.
Gente, qual é o maior problema da pesca hoje? É o Município tentar falar com o Estado, dizer o problema que ele tem ao Governador, e o Governador também vir à União Federal conversar. Não há um canal de comunicação para que as coisas aconteçam institucionalmente. Acho que todo mundo aqui sabe disso. Todos os Estados sabem disso. É preciso criar um novo caminho, gente! E esse caminho depende de quem? Do setor! Depende de nós! Nós precisamos dar o primeiro passo, que é muito importante. E o Plano Nacional vem exatamente para que o Governo se coloque dentro dele, assuma essas responsabilidades e diga: Olha, hoje temos um Plano Nacional para a pesca brasileira. Vai se discutir o Fundo? Está lá na plataforma! Os Estados vão tomar conhecimento. Os Municípios vão tomar conhecimento. A proposta qual é? Criar-se uma plataforma de política específica. Todos vão poder saber o que é. É simples assim! É muito simples! O que essa plataforma vai trazer para dentro do setor? Ela vai dar o direcionamento, gente! Ela vai dar a visão. Ela não vai ser uma plataforma excludente. Muito pelo contrário, ela vai incrementar todas essas situações dentro dos Municípios, Estados e União. Lógico que não é só aqui no discurso. Como vocês viram, depende dos Ministérios do Planejamento e do Trabalho e Previdência Social, da Secretaria da Pesca, da Presidência da República, enfim, depende de uma série de instituições. Mas vamos vencer, porque eles começaram a entender que a pesca tem uma proposta, que a pesca quer mudar, precisa mudar. E isso é importante.
Outro objetivo da proposta é definir direitos sociais e assegurar plenas condições jurídicas para a realização de procedimentos e serviços.
Aquela fotografia que eu mostrei para vocês é para que vocês entendam a desorganização organizada. É esdrúxulo, não é? É uma desorganização organizada, porque está organizado. Quem olha acha que é uma bagunça, pois há vários barcos um em cima do outro. Mas não é isso. A forma que eles têm para sobreviver é se unir. Aquele monte de barcos com a igreja ao fundo representa exatamente isso. Eles estão unidos. Só que eles estão esperando uma decisão, esse poder que emana da Câmara, a boa vontade.
O próprio Deputado Roberto Sales e o Deputado Marcelo Matos vêm à frente acreditando nisso. Eles puseram as mãos nisso e estão acreditando.
O Relator acredita no projeto e está cansado de nos dizer: Estou junto. Acho essa uma forma de o Brasil avançar e melhorar a vida das famílias.
Outro objetivo é buscar alternativas para atender a demandas existentes como meio de combater a pobreza social - isso todos sabem - e democratizar o acesso a recursos indispensáveis ao pescador.
Isso foi definido exatamente porque vocês vão ouvir em todos os discursos: Temos que controlar e fiscalizar os estoques pesqueiros. Além disso, temos de definir quem pode e quem não pode pescar, como pode pescar e por que pode pescar. Vocês vão se cansar de ouvir isso. Mas isso tem de ser discutido com o setor. É preciso começar a haver responsabilidade com as instituições. É isso que precisa acontecer.
O último objetivo listado ali é criar uma mudança positiva que tem como fio condutor as várias alternativas para esse acesso, como salvaguarda do direito coletivo e social.
Por que o FAP e por que o PDEN? A ideia é fazer o casamento perfeito de dois projetos que levarão à união do setor pesqueiro.
Nós acreditamos fielmente que, se essas regras, leis e regulações estiverem concisas, dentro da mesma caixinha de consciência que o Governo e o setor precisam ter, nós conseguiremos unir o setor nessa plataforma que chamamos de Plano Diretor Executivo Nacional, em que as regras estarão estabelecidas e todos as conhecerão. Ninguém vai ficar de fora. Isso é importantíssimo.
O FAP nada mais é do que uma âncora financeira. É onde o sistema nos obriga a ter um lugar. Por exemplo, se alguém diz: Eu vou comprar uma casa. Preciso de um fiador. Eu vou comprar um motor. Precisa de um fiador.
E o pescador como faz? Eu fiquei cansado de chegar ao Banco do Brasil: Meu amigo, vim aqui pegar financiamento para o meu barco. Preciso comprar um motor. O que o senhor tem? Eu tenho um barco que vale 200 mil reais. Mas quem falou que ele vale 200 mil reais? Que avaliação foi essa? O barco não é carro, meu amigo, não tem linha de produção. Cada barco é um. Nós temos que ver e avaliar, e tem um custo para avaliar. Eu falei: Mas ele não pode ser dado como garantia? Não, o banco não aceita, porque o banco vai fazer o que com o barco depois? E por aí vai.
Rede não interessa, anzol não interessa, barco não interessa, motor não interessa. Olha o paradigma que o setor tem nessa relação econômico-financeira. É muito complicado isso.
Agora, com calma, com muita tranquilidade e com a ajuda de alguns acadêmicos e dirigentes, estamos conseguindo desatar esse nó e trazer clareza para a situação econômica do setor.
Nós acreditamos na mudança? Acreditamos, sim, na mudança e vamos continuar lutando para que isso aconteça.
Do PDEN já falamos. Será a regulação para aplicação das políticas públicas no mercado vigente, elo fundamental para o entendimento entre as instituições.
Há pouco, o meu amigo Romildo, que eu conheço há muito tempo - já tivemos até entrevero lá na Amazônia, o que é normal, faz parte do processo democrático -, estávamos conversando, e as dificuldades dele são as nossas dificuldades. Nós sabemos o que é isso. Nós entendemos o que é isso. Estou dando o exemplo dele aqui, mas nós temos aqui o Presidente da FAPESCA Bahia, Antônio Jorge, que está cansado de ter problemas homéricos nas relações institucionais. E agora está vindo essa base, esse rio de compreensão, e nós estamos começando a sentar e conversar. Nós estamos mostrando o que viemos fazer.
A FAPESCA Bahia agora foi obrigada a tomar uma atitude. O Secretário sabe, o Deputado Roberto Sales sabe, o Mário sabe. Nós acabamos de ganhar uma ação na Bahia com relação ao seguro-defeso. Vão ter que pagar 2016 e 2017. Isso aconteceu nesta semana. Eu estive na Justiça Federal com os meus companheiros baianos. Eu vi acontecer. Está lá. O Joilton está aí e sabe do que nós estamos falando e da importância disso, para quem ficou na berlinda, ficou no mar sem âncora, sem vela, sem motor. Nós sabemos. O mais importante de tudo, gente, é que precisamos ter consciência dessas coisas, nada mais.
O PDEN trará também uma legislação vigente específica por tipo de impacto ambiental ou de grupos afetados, e aí nós estamos falando das populações tradicionais, do pescador artesanal, da pesca profissional - que normalmente é a pesca de colônia -, da pesca oceânica, da pesca esportiva, da pesca industrial, estamos falando desse conjunto enorme que tem práticas diferentes, mas está dentro da mesma atividade.
Diante da ocorrência de riscos iminentes e irreversíveis, deve a questão concreta, que envolve a sociedade, ser compreendida em sua dimensão sociocultural. Essas coisas temos que ficar repetindo todo dia. É do brasileiro pequeninho, que está lá no cafundó do Pará, da Amazônia, até o cara que está sentado no escritório - os dirigentes políticos, os administradores públicos. Precisamos entender que todos nós estamos numa cadeia chamada Brasil e queremos a porta aberta. Nós precisamos nos libertar.
O que é urgente? Urgente é tudo isso: produzir as mudanças políticas e sociais necessárias; minimizar impactos de projetos públicos e privados.
Quanto ao IDH - Índice de Desenvolvimento Humano, cansamos de discutir sobre isso. Não existe, nunca houve no setor pesqueiro nada disso! Censo não há. Ninguém fez, ninguém sabe, ninguém consegue quantificar nem qualificar. Essa é a pura verdade! Não existe mais nada além disso! É preciso fazer? É preciso fazer.
É urgente também denunciar a tomada dos territórios de pesca. O que nós estamos dizendo com isso, gente? Cada tubo de petróleo ou de gás que passa no mar, são 5 quilômetros para lá, são 5 quilômetros para cá. Cada plataforma tem uma área de exclusão de que vocês não têm nem ideia, e eles não colocam balizamento. O barco pode passar a 2 quilômetros e receber uma multa, ou a Marinha pode prendê-lo. É muita confusão junta. E isso vai acontecer nos rios, lagos, represas, açudes e por aí afora. Não vamos esperar isso acontecer. Nós sabemos, mas estamos guerreando e não vamos deixar isso se aprofundar. Essa é a ideia.
Também é urgente a melhora da identificação, da qualificação, da fiscalização e do monitoramento da atividade. Nós queremos fazer isso também! Por que tem que existir outro órgão, outro organismo que faça isso e diga o que nós temos que fazer? É essa a discussão. Nós precisamos saber! É o Ministério do Meio Ambiente ou é a Secretaria da Pesca? Quem vai definir isso? Quem vai assumir essas responsabilidades? Até o presente momento, são técnicos do IBAMA, do Ministério do Meio Ambiente e tal.
É preciso também melhorar a identificação, a qualificação, a fiscalização e o monitoramento da atividade e fazer projeto para facilitar a identificação e a regularização das organizações, o que nós já falamos.
Vejamos as medidas emergentes: interação com os órgãos municipais, estaduais e federais; instituição de programa para melhoraria da produção pesqueira e dos artefatos - todo mundo sabe dessa necessidade -; ampliação da aquicultura, com projetos para mar e terra; criação de ferramentas de apoio ao setor pesqueiro brasileiro; e integração com a academia e instituições, o que nós já estamos fazendo.
Todos sabem que não há como debater aqui um plano nacional de diretrizes, uma plataforma de políticas. Não é aqui que nós vamos fazer isso. Estamos aqui apenas para conscientizar.
E o FAP, como eu disse, é uma âncora financeira para ser um braço de força, de capital, para chegarmos ao banco e termos a garantia de que podemos comprar um motor. É só isso.
Um abraço a todos e me desculpem se eu falei demais.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Obrigado, André.
Quero registrar a presença do nobre Deputado Silas Câmara, do nosso Amazonas, a quem convido para sentar-se à mesa. (Palmas.)
Convido também o Líder do meu partido, o PRB, o Deputado Cleber Verde, do Maranhão, para estar aqui conosco e, daqui a pouco, proferir o seu discurso. (Palmas.)
Temos aqui uma pergunta de um internauta, o Vênus Tassara, feita pelo e-Democracia: Como a Comissão de Meio Ambiente está pensando em relação aos pescadores da Região Norte e de todo o Brasil, visto que temos grandes empreendimentos nas regiões e até hoje não recebemos nenhuma compensação?
Quero dizer a você, Vênus, que esta Comissão é sempre provocada pelos Parlamentares dos seus Estados e, com certeza, a partir de agora, veremos as demandas da Região Norte, quais as obras, quais os empreendimentos ficaram de arcar com compensações financeiras ou medidas compensatórias e não arcaram. E assim vamos notificá-las para que elas tenham um prazo para que, de fato, cumpram aquilo com que se comprometeram com os pescadores da Região Norte.
Muito obrigado, Vênus Tassara, por sua participação.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Federal Silas Câmara, do Amazonas.
O SR. DEPUTADO SILAS CÂMARA - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar todos aqui presentes, começando pelo meu amigo e irmão Líder do Governo Amazonino Mendes, no Estado do Amazonas, o Deputado Estadual Dermilson Chagas e todos os representantes do setor da pesca no Brasil. E eu quero fazer isso na pessoa do Ronildo, meu irmão lá do Amazonas. Um abraço a todos! Querido amigo Deputado Roberto, Deus te abençoe! Saúdo o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, nosso querido amigo e Líder do PRB, Deputado Cleber Verde. E na pessoa dos dois, saúdo toda a Mesa.
Eu fico aqui, meu querido Presidente, até por uma questão de comodidade. Ao final, se V.Exa. ou quem estiver presidindo me der uma oportunidade, eu falarei, depois de aprender muita coisa que eu sei que vou aprender aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - V.Exa., com certeza, terá sempre espaço aqui para debater.
Registro a presença do Deputado Estadual do Maranhão Junior Verde. Muito obrigado pela presença.
Passo a palavra a Hélio Braga, 1º Suplente da Diretoria da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA.
O SR. HÉLIO BRAGA - Bom dia a todos.
Quero parabenizar o Deputado Roberto Sales pela forma como ele está conduzindo esta audiência pública. Quero parabenizar todos os que falaram antes de mim aqui, porque todos relataram a realidade do nosso País.
A pesca artesanal é uma pesca milenar, ainda da época de Jesus Cristo. E, lamentavelmente, nós pescadores do Brasil ainda pescamos como São Pedro, por falta de uma política que veja a pesca como fonte de renda e de produção de alimento.
Lamentavelmente, foram muitos anos para que os pescadores do País conseguissem ser reconhecidos como trabalhadores. Isso aconteceu em 2010.
Nós também ficamos tristes, porque em eventos como este, dos quais participamos, fala-se em falsos pescadores. É preciso ficar muito bem claro que não foram os pescadores nem os seus representantes que fizeram com que isso acontecesse, mas a forma como o Governo brasileiro conduziu essa questão até aqui.
Nós depositamos toda a esperança na nova Secretaria de Aquicultura Pesca. Vamos juntos, pescadores do Brasil, colocar o setor nos trilhos! Vamos cobrar que essa Secretaria seja diferente da anterior, que foi intolerável!
Sabemos que muitos pescadores estão pagando um pato do qual eles não fizeram parte. Cito o exemplo do Pará. (Palmas.) E isso tem feito com que todos os pescadores do País, de norte a sul, estejam padecendo, uns impedidos de trabalhar com regularidade porque, em 2012, fizeram requerimento dos seus RGPs, e, passados 2013, 2014, 2015, essa papelada continua engavetada.
Por outro lado, é muito triste vermos, por exemplo, os investimentos que a cada momento são feitos neste País em construção de hidrelétricas, em prospecção de petróleo, construções que tiram o espaço do pescador tanto nos rios quanto no mar. E, para o pescador, nada existe até o momento.
Cito o exemplo do meu Estado, Rondônia, com dois empreendimentos de conhecimento de todos, que se chamam Jirau e Santo Antônio. Esse é o caso do Pará também, com implantação de hidrelétricas; é o caso do Amazonas, com o petróleo que de lá é retirado. Mas para o pescador nada existe, e ele vem sendo prejudicado até o momento por esses órgãos ambientais que tanto falam em defender o pescador.
Parabéns a esta Casa por este projeto, que atende a um anseio de muitos anos da classe pesqueira do País!
A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores está abraçada com esta Casa. Contem com o nosso apoio integral, porque, sem esse fundo, o sofrimento não terá fim.
Sr. Deputado, vamos avançar, vamos contribuir e vamos resgatar o setor produtivo deste País, para que o alimento mais procurado no mundo possa ser beneficiado por suas representações, para que o pescado chegue à mesa dos consumidores de forma objetiva e até mais barata do que vemos por aí em razão dos grandes grupos empresariais. Muitas vezes o pescador é aquele que produz e não ganha dinheiro com a sua produção, como se faz necessário.
Com esse fundo, com os investimentos aplicados no setor, com certeza, será dada uma resposta ao País, para que paremos de ser o grande importador de pescado neste mundo.
Meia dúzia traça regras de que não se pode pescar isso ou aquilo, considerando peixes em extinção, mas não conhecem a realidade do nosso País. (Palmas na plateia.)
Para se ter ideia, na Portaria nº 445, até o candiru é considerado ameaçado. Eu convido um técnico a dar um mergulho em nossos rios, na bacia amazônica, de lá sair vivo e me contar a história depois.
Meus senhores, eu ainda tenho outra coisa a pedir à Câmara Federal. Por que o pescador, que enfrenta todo tipo de dificuldade nos rios, onde há feras capazes de destruir não um homem, mas muitos homens de uma só vez, não pode levar consigo uma arma de fogo para defesa pessoal? Acho, senhores, que também se deve atentar para isso. Quando uma sucuri ou um jacaré pegam um pescador, só resta a morte para ele e mais nada, meus senhores.
Portanto, esse fundo que hoje está nascendo - essa é a discussão -, eu acredito, senhores, que é de interesse de todos os pescadores do Brasil, independentemente de onde e de que categoria seja: amadora, profissional ou industrial. Isso vai atender, sim, com certeza, aos nossos anseios.
Agradeço por esta oportunidade. Quero justificar que o Presidente Walzenir Falcão não está presente aqui porque não conseguiu pegar o avião hoje. Mas ele mandou as suas recomendações. Com muito prazer estou aqui para representá-lo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Passo a palavra ao nobre Deputado Cleber Verde, que, por motivo de outras agendas no Palácio do Planalto e nos Ministérios, terá que se ausentar.
O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Bom dia a todos.
Primeiro eu quero cumprimentar o nobre Deputado Roberto Sales, autor da iniciativa de realização desta audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, de autoria do nobre Deputado Marcelo Matos, do Rio de Janeiro, um projeto de grande envergadura, de grande interesse da comunidade pesqueira nacional. Não tenho nenhuma dúvida disso.
Esta audiência pública certamente é uma das primeiras que vai nortear a discussão e certamente muito em breve a aprovação deste belo projeto, que vai garantir, acima de tudo, o que todos nós estamos discutindo nesta oportunidade.
Ele passará pelas Comissões de Agricultura, de Finanças e de Constituição e Justiça, até chegar ao Plenário, caso não seja terminativo nas Comissões. Portanto, há uma caminhada para ser feita.
É importante fazermos o registro da participação dos Parlamentares Adelmo Leão, que está aqui conosco; Deputado Silas Câmara, combativo em favor da pesca no Brasil; e de todos nós que temos interesse em fortalecer essa atividade, para que nós possamos, nas Comissões, fazer com que este projeto seja aprovado de forma muito mais rápida, muito mais célere, para que possamos de fato consolidar o que estamos discutindo aqui hoje.
Cumprimento o Deputado Roberto Sales e, na sua pessoa, cumprimento todos os que tiveram a iniciativa de propor a realização desta audiência pública para debater o tema.
Cumprimento toda a Mesa, na pessoa do Secretário Dayvson, que teve que se ausentar para fazer uma ligação para tentar organizar a estrutura da Secretaria da Pesca, que é fundamental.
Agradeço a oportunidade de falar, Deputado Roberto, pela relevância do tema.
Quero cumprimentar o Deputado Estadual Junior Verde, que foi Superintendente da Pesca no Maranhão, e todos e todas que fazem parte desta audiência.
Antes de entrar no tema, eu quero fazer um breve registro. Primeiro, eu quero falar da importância que a Frente Parlamentar da Pesca tem nesta Casa, Frente que tem como membros o Deputado Roberto, o Deputado Marcelo, autor do projeto, o Deputado Silas Câmara, assim como o Deputado Adelmo e todos aqueles que têm interesse em desenvolver essa atividade.
A Frente Parlamentar da Pesca foi responsável, no passado, por discutir e debater, junto com a Câmara e com o Senado, a criação do Ministério da Pesca, ajudando a criá-lo, lá atrás, como foi responsável também pela aprovação da Lei da Pesca. Enfim, ela ajudou a definir diretrizes e apoiar iniciativas de fortalecimento da atividade pesqueira.
Debatemos aqui alguns temas que entendemos relevantes. O Deputado Silas Câmara foi muito combativo e apresentou uma proposta de decreto, quando o Governo suspendeu o pagamento do seguro-defeso. Aprovamos o decreto na Câmara e no Senado, mas, infelizmente, ele foi questionado na Justiça, prejudicando enormemente os pescadores artesanais, que deixaram de receber, em 2015, o seguro-defeso. Então, são ações legislativas para as quais nós temos que fazer aqui nesta oportunidade o reconhecimento, inclusive na condição de coordenador.
Quero registrar, Deputado Roberto, que 1 mês atrás eu tive a oportunidade de acompanhar a delegação do Governo Federal à cidade de Marraquexe, no Marrocos, quando a Comissão Internacional pela Conservação dos Tunídeos do Atlântico - ICCAT, organismo internacional que discute a pesca do atum no Atlântico, reuniu-se para debater as cotas da pesca do atum e criar algumas limitações e aplicar suspensões aos países que não encontraram mecanismos de apoio. Especialmente, essa comissão apresentou estatística para a defesa e o apoio à atividade.
Registro isso, senhores, porque nós poderíamos, se não tivéssemos lá uma comissão da Câmara Federal, ter sofrido suspensão da pesca do atum no Atlântico. Da comissão fizeram parte, além de mim, o Deputado Bulhões e o Deputado Roberto, e estávamos juntos com o Governo brasileiro, que teve a preocupação - e aí faço um reconhecimento ao Governo - de cumprir a obrigação financeira com o ICCAT. Através da presença do ex-Presidente do ICCAT, Fabio Azim, que é brasileiro, do Ministério das Relações Exteriores - MRE, e do Secretário Dayvson, da Secretaria da Pesca, e com um debate amplo, que fizemos com mais de 50 países ali representados, nós conseguimos, Deputado Roberto, evitar que houvesse a suspensão do Brasil para pesca do atum no Atlântico.
Eu faço esse registro, porque certamente isso seria gravíssimo, e o Brasil estaria em todos os grandes noticiários nacionais e internacionais por causa de uma suspensão para pesca de atum e afins. A proibição não seria só para pesca do atum, mas para pesca de todos os pescados afins ao atum, devido à não apresentação das estatísticas, dos dados fundamentais, como de quantidade e localidade da pesca do atum e afins em todo o Atlântico. E isso se deu por causa do desmonte lamentável que houve na gestão do setor da pesca no Brasil, com a extinção do Ministério da Pesca.
Quando o Secretário Dayvson Franklin de Souza foi indicado para a Secretaria da Pesca, a memória da Secretaria estava num porão do Ministério. Eu tive a oportunidade de acompanhar o resgate da memória da pesca. Todo o processo de desenvolvimento que estava sendo dado ao setor estava jogado num galpão, numa sala fechada do Ministério. Eu gostaria de cumprimentar aqui o Mário e todos aqueles que fazem a Secretaria da Pesca hoje, organizando essa atividade, por buscarem de volta a memória do setor e começarem a trabalhar em favor do Brasil. Não está sendo fácil. Registro isso porque eu e o Deputado Silas estamos acompanhando de perto essa movimentação.
A pesca estava na Pasta da Agricultura, mas ali não se deu atenção especial para o setor da pesca. A pesca ia para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, mas aí houve resistência de alguns setores, e encontramos um porto seguro para a pesca, colocando-a na Presidência da República. E agora se busca, por meio do Secretário e da Frente Parlamentar e de todos aqueles que têm interesse em desenvolver essa atividade, encontrar, por intermédio da Presidência, de fato, esse porto seguro que queremos e, a partir daí, encontrar as condições para que o Secretário possa assinar normativas, criar condições de regular a atividade.
Eu disse ao Presidente da República, numa oportunidade em que nos reunimos com representantes da pesca artesanal, da pesca esportiva, da pesca industrial e com criadores de peixes ornamentais, que o setor produtivo quer, acima de tudo, ordenamento jurídico.
Deputado Adelmo, se o Brasil hoje, infelizmente, ainda importa peixe e camarão hoje é muito por falta de apoio do Governo, porque, se dependesse do setor produtivo, nós estaríamos exportando peixe e camarão para o mundo, abastecendo o mercado interno, porque é um produto altamente nutritivo, e sabemos do valor agregado que podemos colocar no pescado. Se dependesse do pescador artesanal, do pescador industrial, daqueles que vivem da pesca, o Brasil seria autossuficiente no pescado e estaria exportando para o mundo peixe e camarão.
É lamentável, é algo surreal imaginar que o Brasil, que tem um oceano de rios e lagos, ainda importe peixe e camarão. É lamentável! Mas eu tenho certeza de que contaremos com o apoio de cada um dos senhores que trabalham com a atividade no dia a dia, com o apoio da Secretaria de Aquicultura e Pesca, que vai se organizar e encontrar os meios necessários para ordenar essa atividade e criar mecanismos para o seu fortalecimento, colocando o setor produtivo em primeiro lugar. O pescador não quer cometer crimes ambientais nem criar dificuldades, mas é preciso haver entendimento entre os que defendem o meio ambiente e o setor produtivo para que esse setor avance.
Portanto, Deputado Roberto, eu aqui o cumprimento. Registro a importância de o Secretário ter ido a Marraquexe, quando conseguimos ganhar tempo para que não houvesse suspensão do Brasil para a pesca do atum no Atlântico, pois isso criaria um prejuízo enorme para os pescadores brasileiros.
Concluo dizendo que podemos garantir a aprovação deste projeto. A Frente Parlamentar tem que estar alinhada para acompanhar em cada Comissão a tramitação deste PL que cria o Fundo, porque estamos cansados de ver o que ocorreu no Rio de Janeiro em 2000. Foi um prejuízo enorme para o meio ambiente e para os pescadores, que deixaram de pescar.
É bom que se lembre do que aconteceu recentemente em Minas Gerais, com o rompimento da barragem em Mariana. Os pescadores até hoje não receberam 1 centavo de compensação, nem sequer foi dada a eles a perspectiva de poderem trabalhar para fortalecer sua família. Eles estão impedidos e proibidos de pescar por conta do grave crime ambiental que lá ocorreu.
Portanto, criar um fundo de compensação para a pesca é imprescindível. E essa discussão chega em boa hora. Cumprimento, inclusive, a FAPESCA, que foi a autora dessa ideia e a apresentou ao Deputado Marcelo, que, em seguida, nos trouxe o projeto, que hoje é um projeto da Câmara dos Deputados e que tem em sua Relatoria um competente Parlamentar que vai nos trazer o seu relatório, para que possamos aprová-lo nesta Comissão e nas demais e fazer valer realmente um fundo de compensação para dar início a ações de proteção e de apoio ao pescador brasileiro.
Concluo cumprimentando a FAPESCA - Federação das Associações, Sindicatos e Colônias dos Pescadores e Aquicultores e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA ganham mais um parceiro.
No passado recente, as lutas travadas nesta Casa contaram com a participação muito forte da CNPA, dos pescadores artesanais do Brasil, que estava presente em todo movimento de pesca ocorrido aqui. Agora a FAPESCA vem se aproximando, discutindo e trazendo propostas e ideias inovadoras.
Ao ouvir o representante Hélio Braga, fiquei entusiasmado, porque está havendo a união do setor da pesca artesanal, a união da pesca como um todo. Acabei de registrar o encontro que tivemos com o Secretário Nacional, o Presidente da República e todo o setor produtivo, todos unidos no propósito de buscar juntos entendimento, legislação clara e ordenamento para dar segurança jurídica a todos que querem produzir e fazer com que a pesca se transforme, de fato, num setor importante da nossa economia. Eu disse ao Presidente: A pesca pode gerar empregos diretos e indiretos de forma grandiosa, desde que o senhor dê condições à Secretaria Nacional para que ela possa promover suas ações.
Deputado Roberto Sales, parabéns a V.Exa., a todos os membros da Mesa que se pronunciaram e a vocês que vieram abrilhantar e dar importância a este projeto de lei. Nós Parlamentares comprometidos assumimos o compromisso de aprová-lo o mais breve possível e criar um fundo em defesa do pescador brasileiro.
Um abraço.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Muito obrigado, Deputado Cleber Verde.
Registro a presença do nobre Deputado Adelmo Carneiro Leão, a quem concedo a palavra.
O SR. DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO - Boa tarde.
Quero cumprimentar o Deputado Roberto Sales, todos os componentes da Mesa, pescadoras e pescadores e todas as instituições.
Eu sou do Triângulo Mineiro, região cujo nome é resultante de um desenho - um desenho de Deus - de dois extraordinários rios brasileiros: Rio Grande, que nasce perto do Rio de Janeiro, e Rio Paranaíba.
Eu sou um parceiro e alguém que acredita na pesca como arranjo produtivo, um processo de desenvolvimento que ainda está muito aquém de ser explorado na sua inteira potencialidade, tanto do ponto de vista dos rios brasileiros, das áreas de água doce, quanto da costa brasileira extraordinária.
O Deputado Cleber Verde colocou com muita propriedade essa situação, que está distante em função da falta de política de Estado. Mais do que apoiarmos um projeto de lei que trata de fundo de amparo, Deputado Roberto Sales, eu acho fundamental tratarmos de uma política para a atividade pesqueira no Brasil.
Nossos rios produzem energia em quantidade, e, talvez, a mais barata do mundo, um fator importante de geração de riqueza e de desenvolvimento, mas nós temos uma imensa potencialidade ainda muito pouco explorada, que é a atividade pesqueira. Nós podemos fazer mais. Nós podemos fazer melhor. Para isso, temos de enfrentar alguns grandes e graves desafios que existem em relação à utilização das águas no Brasil.
O Deputado Cleber Verde colocou como fato, e é uma denúncia gravíssima, o maior desastre ambiental do Brasil, a ruptura da Barragem de Fundão, que matou quase por inteiro o Rio Doce e parte da costa marítima brasileira. Algumas espécies desapareceram por definitivo. E os milhares e milhares de pescadores, vazanteiros e pessoas que viviam à margem do rio, que dependiam do fruto do rio, o peixe, para terem nutrição adequada e qualidade de vida, não receberam nada, e têm ameaçadas sua vida, seu desenvolvimento e seu estado de saúde por muitos anos. Esse é um desastre que não acabou. Já completou 2 anos e talvez dure mais 10, 20 anos, mudando por completo a ecologia do Rio Doce. Como disse um poeta, o Rio Doce ficou amargo na sua condição, na sua vitalidade e nas suas potencialidades.
Eu estou aqui para compartilhar minha visão com vocês, entendendo que nós podemos fazer mais e melhor e avançar numa política para o setor.
Quero até dar um testemunho: ontem nós fizemos uma audiência pública para tratar do combate ao tabaco, produto que causa mal e mata muita gente. Mas talvez essa seja o organismo de produção mais bem estruturado do País, em função da conformação das indústrias e do sistema de produção de fumo.
Por que nós não temos uma política de produção de peixe e de aquicultura, que é fundamental, que é importante? Nós temos muita coisa boa. Nós podemos fazer das águas uma fonte muito importante de produção de alimentos e de defesa da soberania nacional. Delas nós tiramos energia, mas nelas também temos uma fonte importante de geração de riqueza.
Quando o Presidente Lula criou a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, o meu sonho se ampliou. Eu imaginei que poderíamos ter grandes conquistas no Brasil. E nós avançamos. Mas qual é o nosso sentimento? Que essa política está se reduzindo, está recuando. Nós precisamos avançar mais. O potencial que temos é enorme. Nós podemos fazer muito mais e melhor pela vida, pelo desenvolvimento, pela soberania, para garantir nutrição a milhares de pessoas e crianças, inclusive às que têm aparência de 8, 9, 10 anos, mas que têm 12, 14, 15 anos de idade. Por que não se desenvolveram? Por falta de nutrição adequada. O peixe, esse produto da água, é extremamente importante.
Estou aqui para ser solidário com os pescadores e pescadoras do Brasil e com todas as instituições que estão nessa luta. Temos que aplaudir quem fez este projeto de lei e quem o está encaminhando. Ele é um avanço, mas ainda é pouco, diante das potencialidades e das possibilidades de fazermos do Brasil um grande celeiro, uma grande fonte de produção de vida, de qualidade de vida, de saúde e de desenvolvimento.
Contem comigo! Parece que sou o único mineiro presente, mas temos muitos Deputados e Deputadas de Minas Gerais que certamente estarão aliados e abraçando essa causa, sendo Minas Gerais a caixa d'água, dizem alguns - e compartilho dessa ideia -, dizem outros que é o berço das águas. Quem tem os Rios São Francisco, Grande, Paranaíba, Doce, Jequitinhonha não pode ficar fora dessa extraordinária luta em defesa da vida, da dignidade humana, do trabalho, do desenvolvimento e, mais ainda, da distribuição de riqueza.
Eu tenho repetido em todos os debates e análises que faço uma consideração de Zygmunt Bauman, um grande sociólogo falecido em janeiro, com várias publicações, entre elas uma cujo título é uma pergunta: A riqueza de poucos beneficia todos nós? Não, não ajuda.
E esta forma de apoiar a indústria pesqueira, os pescadores do Brasil é também muito importante para a distribuição da riqueza e é a forma melhor de produzir soberania, igualdade e justiça social. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Sales) - Muito obrigado, Deputado Adelmo Carneiro Leão.
Quero registrar a presença de comitivas de Luís Correia, Piauí; Maceió, Alagoas; Ilhéus, Salvador, Valença, Sobradinho, Pilão Arcado, Bahia; Vitória, Espírito Santo; Niterói, Casimiro de Abreu, Magé, Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, Rio de Janeiro.
Eu gostaria de convidar o Deputado Silas Câmara para presidir a audiência pública. Terei que que me ausentar porque tenho um voo às 13h45min.
Após a fala do Sr. Mário José Rodrigues, a palavra será aberta por 2 minutos para os inscritos.
Quero fazer um pedido ao nobre Secretário Dayvson Magalhães sobre instruções normativas.
Às vezes, uma instrução normativa é baixada, sem estudos, sem informações adequadas, pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e alguns outros Ministérios envolvidos, sem se ouvir o pescador lá na ponta, por exemplo, em Araruama, em São Pedro da Aldeia. Eu tenho recebido diversas reclamações de pescadores que têm sido tratados como bandidos. A malha passa de um número para outro, sem estudo. Como restringir a pesca a uma zona ou fazer zoneamento sem estudo da Fundação Oswaldo Cruz, da COP - Conference of the Parties, no Rio de janeiro? São instruções normativas baseadas em quê?
Então, peço seu empenho junto ao Ministério do Meio Ambiente, ao CONAMA, para que algumas delas sejam suspensas e outras, reavaliadas.
Agradeço a presença a todos. (Palmas.)
Passo a Presidência ao nobre Deputado Silas Câmara. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Senhoras e senhores, antes de continuar com a audiência pública, peço à Secretaria da Comissão que me atualize sobre quem de fato ainda continua compondo a Mesa e sobre quem está nesta audiência pública, para evitar que tenhamos perguntas ou expectativas de respostas de pessoas que não puderam mais estar conosco.
Tem a palavra o Sr. Mário José Rodrigues Palma, Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, pelo tempo regimental.
O SR. MÁRIO JOSÉ RODRIGUES PALMA - Bom dia, Presidente. Muito obrigado pela concessão da palavra.
Agradeço ao Deputado Roberto Sales e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados o convite.
Muito obrigado, pescadores e aquicultores de vários Estados, pela presença maciça hoje aqui e pela oportunidade de discutir, debater, esses assuntos com vocês. Tão logo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Com licença.
Senhores, não estamos conseguindo ouvir o expositor. A audiência é muito importante. Eu estava ali sentado e não quis compor a Mesa porque estou dando importância muito grande a esta reunião, inclusive para formar opinião. Vocês vieram para ouvir, aprender e nos ajudar a entender o tema. Por favor, vamos fazer silêncio. Peço ajuda à segurança. Desculpem se sou um pouco chato, mas a audiência pública tem um objetivo, que precisa ser cumprido. (Palmas.)
O SR. MÁRIO JOSÉ RODRIGUES PALMA - Deixo um abraço aos companheiros do Maranhão, a Edivan, do Município de Vitorino Freire, grande amigo de todas as horas. Sintam-se todos abraçados. Acima de tudo, precisamos justamente desta união. Muitas vezes, é da cobrança de vocês e da pressão que saem as grandes decisões. Estamos alcançando um novo patamar, com um novo limiar de esperança de um futuro muito próspero para a pesca, justamente pela força, exigências e cobranças de vocês. Continuem assim! Pescador forte é pescador unido em prol de um novo horizonte para a pesca e para a aquicultura!
O que temos a colocar, Sr. Presidente, em relação ao trabalho da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca, que lida com cerca de 80% das demandas da Secretaria?
Trazemos conosco essa grande responsabilidade no dia a dia do registro geral da pesca, das embarcações, o monitoramento e o controle da aquicultura e da pesca no País. Não é uma tarefa fácil, mas temos todo o preparo necessário, o controle da situação, mesmo com todas as dificuldades que estamos enfrentando. E não estamos surpresos, já esperávamos ter uma resposta muito positiva de vocês do setor, que estão nos ajudando muito nessa jornada.
Tivemos a aprovação da Medida Provisória nº 782, de 2017, na Câmara dos Deputados, sob a brilhante relatoria do Deputado Federal Cleber Verde, Líder do PRB na Câmara e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pesca e da Aquicultura, e do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, sob a brilhante relatoria também do Senador Flexa Ribeiro.
Agora se abre essa nova possibilidade de conversão em Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, ligada diretamente à Presidência da República. Com isso, esperamos a retomada dessa estabilidade e dessa autonomia tão necessárias e tão sonhadas para as nossas ações.
Recentemente, houve a decisão crítica da Justiça Federal de suspender 100% do pagamento do seguro-defeso no Pará. Apesar de não sermos parte desse processo, jamais vamos virar as costas para o pescador e para o aquicultor brasileiros. Não somos parte do processo, mas contem conosco para auxiliá-los, orientá-los e apoiá-los naquilo que for possível neste momento difícil.
O Registro Geral da Atividade Pesqueira contabiliza cerca de um milhão e meio de registros, dentre esses, mais ou menos quinhentos e poucos mil suspensos ou cancelados. Em relação a esse quadro, que todos aqui conhecem muito bem, e inclusive amargam essa dor, houve um posicionamento e uma sensibilização recente da Presidência da República, que, com o Ministério do Planejamento, abriu o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais - CMAP.
Nós temos tido reuniões semanais, coordenadas pelo Ministério do Planejamento, com a participação efetiva de vários órgãos federais. Essa participação é efetiva, não são reuniões vazias. Há um grande comprometimento em torno do recadastramento dos pescadores. Quando eu falo em recadastramento dos pescadores - em breve vamos trazer para vocês -, não é para criar um novo sistema, mas sim uma nova solução integrada. Para se criar um novo sistema, não se pode atingi-lo de pronto e também na sua totalidade a nossa necessidade. Então, o importante não é só o sistema em si, mas a recepção, o tratamento, o cruzamento dos dados e a responsabilização de quem os traz e de quem os opera.
Foi muito bem apresentado aqui pelos representantes do Ministério do Trabalho, do INSS e do Ministério do Meio Ambiente o problema existente em torno do pagamento do seguro-defeso. Obviamente, o pescador profissional que tem essa como atividade exclusiva faz jus ao benefício. Somos defensores disso, pois é uma conquista, e, portanto, não deve ser retirada. O sistema do RGP que operamos hoje está suspenso desde janeiro 2015 para novas inscrições, por recomendação dos órgãos de controle. Isso está prejudicando as inscrições iniciais e quem já está dentro do sistema, porque o SISRGP não faz cruzamento de dados, não consegue definir nem mesmo quem está vivo e quem está morto.
Houve essa preocupação, essa informação do CMAP. Estamos com esse trabalho efetivo com vários órgãos federais, com o Ministério do Planejamento, sob a supervisão direta da Casa Civil da Presidência da República, para que, conjuntamente, em gestão compartilhada, consigamos resolver isso e lançar uma nova solução integrada com o cruzamento de dados, para fazer essa diferenciação.
Precisamos de uma série de investimento na Secretaria, conforme muito bem apresentou o Secretário Dayvson Franklin sobre as nossas deficiências. Mesmo com tudo isso, temos conseguido evoluir nos nossos números e trabalhos, mesmo com pouca gente. Somos poucos na Secretaria. Como sempre digo, somos poucos, mas, modéstia à parte, muito bons. Não é fácil o fardo que estamos carregando. Estamos aguentando esse peso justamente porque temos a satisfação de ver a Casa cheia em todas as reuniões. Independentemente de partido político, religião, posição social, todo mundo está unido. A prova disso foi a aprovação da medida provisória, pela Câmara dos Deputados, que cria a Secretaria Especial da Presidência, e do projeto de lei de conversão, pelo Senado Federal. Parabéns ao setor.
A criação do Fundo de Amparo ao Pescador, gerando essa compensação ambiental por prejuízo da atividade pesqueira, é fundamental e agora está nas mãos do Congresso Nacional. Ao apoiarmos isso diretamente e obtermos vitórias expressivas nesta Casa do Povo, creio que em breve vamos ter uma boa notícia muito bem delimitada e comemorar uma lei nesse sentido.
Há pouco tempo, vimos uma série de situações envolvendo pesca e aquicultura em que o pescador sofre diretamente e não tem a quem recorrer, diferentemente de outras áreas tradicionais do agronegócio. Em 2013, houve uma situação no sul da Ilha de Florianópolis em que maricultores sofreram com o problema de contaminação de óleo em suas fazendas aquícolas. Foi suspensa, obviamente, a atividade. Aí, houve a discussão sobre de quem era a culpa, de quem não era, se era da companhia energética do Estado. Depois foi provado que não era dos maricultores. Enfim, o dano ambiental aconteceu e eles amargaram um longo tempo até retomar a atividade. Fazemos a pergunta: quem paga o prejuízo do pescador nesse momento?
Recentemente, os mesmos maricultores foram vitimados por uma questão natural: encontraram uma toxina paralisante e tiveram que suspender as atividades novamente para avaliar o tamanho do dano e quando retomar a maricultura na região. Fazemos a mesma pergunta: quem vai cobrir esse dano?
Os setores tradicionais do agronegócio - criação de gado, de porco, de frango -, têm uma série de garantias, de linhas de incentivo, de financiamento, de seguros oferecidos, aos quais o pescador ainda não tem acesso.
Então, é esse momento crítico, mas estruturante, que estamos vivendo e que todo mundo está encarando com muita coragem. Se todo mundo junto encarar o problema, vamos poder enfim apresentar um projeto executivo consistente, embasar bem o trabalho dos Parlamentares que estão hoje aqui muito dispostos a nos ajudar e, com base nisso, definir regras, linhas, conforme Ugo Vercillo, do Ministério do Meio Ambiente, colocou, se esse fundo vai ser de gestão compartilhada ou não, como vão ser trabalhados o orçamento, as fontes de recurso, os incentivos fiscais. Se o fundo puder receber recursos externos, como vai ser delimitado isso? Empresas poderão contribuir e ter benefícios por conta dessa contribuição, assim como em vários lugares do mundo já acontece?
O estímulo à cadeia produtiva da pesca e da aquicultura é muito importante. Não vamos falar só de pesca e aquicultura, porque a atividade é muito dinâmica. Em torno da atividade do pescador e do aquicultor existe toda uma cadeia produtiva que não pode ser esquecida, até porque gera muito emprego, muita renda. Temos que ter controle e mensuração de tudo isso.
Atualmente, com as condições que temos na Secretaria, estamos sofrendo para apresentar dados, números. Estamos numa luta para conseguir orçamento e contratar consultorias e estruturas responsáveis e necessárias para que tenhamos a consistência desses dados e, com base nisso, possamos elaborar novas políticas e, enfim, conseguir o tão sonhado estímulo ao setor.
Chegamos justamente a este ponto: é o pescador que precisa trocar de barco, que precisa criar um centro de processamento de pescado em torno de uma colônia, de uma federação, e beneficiar diretamente quem está envolvido na pesca artesanal ou industrial. É justamente sobre esses pontos em que o pescador sofre sanções, sem ter culpa, que queremos saber como vai ser coberto o prejuízo.
Sobre o que foi discutido aqui por Parlamentares e membros da Mesa em relação ao recente acidente da Barragem de Fundão, em Mariana, quero comunicar que estamos já em reuniões constantes com a Fundação Renova sobre aquilo que é possível para apoiar o trabalho.
Um ponto que vemos bem crítico é em relação à identificação dos pescadores com RGP válido. Quando se fala em RGP válido, muitas vezes se abre uma polêmica que não tem tamanho. Isso é uma consequência do que expliquei há pouco, que o sistema está sofrendo. Estamos empenhados numa força-tarefa para atender essas vítimas. A Fundação Renove fez o dever de casa, conseguiu identificar os problemas o máximo possível e se aprofundou muito na legislação que envolve o RGP, e alguns pontos absorveu bem. Obviamente, temos que identificar e validar os registros que são de fato garantidores desse direito.
Recentemente, conforme disse aqui André Luiz, da CONFAPESCA, houve outra vitória para o setor, para todos nós. Muitas vezes criminalizam o Governo: O Governo não quer pagar o seguro-defeso. Já ouvi isso. Mas o que acontece? Não somos nós os ordenadores dessa despesa. Ele é pago com recursos do FAT, do Ministério do Trabalho, ordenado pelo INSS, que, obviamente, precisa dos nossos relatórios, do RGP, para encontrar todos os dados e gerar o benefício.
Houve uma polêmica recente, foi matéria na mídia nacional, em torno dos pescadores de camarão da Bahia. Temos que considerar que vivemos num país de dimensões continentais. Independentemente do nível de escolaridade do pescador, há questões culturais envolvidas. Na Inglaterra, por exemplo, eles se baseiam no direito dos costumes. Os costumes têm que ser levados em conta. É constitucional e está no Código Civil brasileiro que, quando houver qualquer conflito de interpretação da lei, seja lá qual for, têm que se levar em consideração os costumes, os princípios gerais do Direito. Quanto a essa questão dos costumes havia uma discussão no INSS, que começou a se pacificar, sobre marisqueiros e pescadores de camarão, porque camarão não é marisco, criando conflito na definição de marisco, molusco e crustáceo. Muitas vezes se confunde tudo porque os estudiosos, os biólogos veem diferenciação, e a nutricionista já mistura tudo, diz que tudo é a mesma coisa.
Enfim, conseguimos, com muita discussão, pacificar isso na Justiça Federal da Bahia. O Secretário Dayvson e o Coordenador-Geral de Registro da Aquicultura e Pesca, Henrique Almeida, estiveram presentes nessa audiência com o INSS. Conseguimos uma decisão favorável. Agora pretendemos levar isso para o resto do País. Precisamos pacificar esse ponto. Aos poucos estamos conseguindo conduzir isso e ter resultados positivos.
Muita gente diz que precisamos ter paciência para pescar. Muitas vezes, não é paciência para pescar, é paciência entre uma pesca e outra, porque a pesca, em si, não é só paciência: é, muitas vezes, até dom divino, porque não se pesca só por prazer ou necessidade. Eu acredito, até mesmo, no dom divino.
Então, a pescaria boa termina justamente quando estamos preparando a próxima. Estamos preparando a nossa próxima jornada, que esperamos ser frutífera, garantidora de estabilidade e de maior estrutura para o setor.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Obrigado, Dr. Mário.
Vamos ouvir a Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro Fatinha, pelo tempo regimental.
A SRA. FATINHA - Obrigada, Deputado Silas Câmara, que preside esta importante audiência pública.
Quero deixar um grande abraço ao Deputado Federal Roberto Sales, Relator, que teve que sair, e ao Deputado Marcelo Matos, autor deste Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira, de grande importância.
Fiquei muito feliz quando vi que estão aqui presentes pessoas voltadas principalmente à pesca no Rio de Janeiro, de Magé, Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Barra de São João - Nádia -, Arraial do Cabo, Niterói, Casimiro de Abreu, São Pedro da Aldeia.
Estou Deputada Estadual. Sou formada em Jornalismo. Estou na Presidência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ há 2 meses e não quero ser uma figura decorativa.
Fiquei muito feliz quando fui convidada para vir a esta audiência pública, porque, conforme um orador disse aqui, estou aprendendo a cada dia.
Há 1 mês, recebi no meu gabinete um pescador da Ilha do Governador, reclamando principalmente, conforme o amigo aqui disse, que estava sendo considerado uma persona non grata na Ilha do Governador. Eu fiquei muito triste.
Estou aqui acompanhada da minha assessora, que é representante do CONEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, junto com o Dr. Guilherme. Estamos aprendendo a cada dia.
Quero dizer para vocês que meu gabinete está de portas abertas. Quando ouvimos uma pessoa que entende muito dizendo que está sendo discriminada, é sinal de que precisamos nos unir cada vez mais.
Eu, principalmente, estou aprendendo. Quando aceitei o desafio de ser a Presidente da Comissão de Meio Ambiente, coloquei à frente minha equipe e informei o seguinte: vamos aprender.
Estou aqui muito feliz. Quero dizer às pessoas que queiram ir ao meu gabinete que estou à disposição.
Mais uma vez, quero parabenizar o Deputado Marcelo Matos pela autoria do PL 4.414/16, principalmente porque traz melhoria de qualidade de vida para as pessoas que vivem da pesca.
Um bom dia a todos.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado à Deputada Estadual Fatinha, do Rio de Janeiro.
Passamos a palavra ao Deputado Estadual do Estado do Amazonas Dermilson Chagas, pelo tempo regimental.
O SR. DERMILSON CHAGAS - Primeiramente, agradeço a Deus.
Agradeço ao Deputado o convite da Câmara dos Deputados, à Deputada Fatinha, ao Presidente Ronildo Palmere, a Primo, Umburetama, Otávio, Marinês, Valdenira, a todos do Brasil que estão aqui, em especial os do Amazonas.
Eu fico feliz quando acontece uma discussão sobre pescador.
É muito importante a criação desse fundo, já que vem como esperança para os pescadores de os acudir num momento de dificuldade ou catástrofe.
Precisamos observar muitas coisas. Muito ouvi falar aqui sobre orçamento. Mas acredito que esse fundo pode ser criado sem se mexer em muita coisa. Para isso temos que observar alguns detalhes.
Infelizmente, Ugo, do Ministério do Meio Ambiente, já não está aqui. Eu o conheço há um bom tempo e sempre converso com ele sobre o fato de muitas vezes o Ministério multar empresas e mais empresas. Refiro-me ao TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. Daí pode ser direcionada uma porcentagem para a criação desse fundo. Temos represas hidrelétricas em vários Estados, principalmente no Amazonas, em Presidente Figueiredo; duas em Rondônia, Santo Antônio e Jirau. Com isso há perda do estoque pesqueiro.
Uma coisa que o Estado distribui para os Municípios são os royalties. Por que não direcionar uma fatia desse recurso para a formação desse fundo, atender às reivindicações dos pescadores e ampliar a atividade? De que forma nós podemos cada vez mais ampliar esse fundo?
Há coisas fantásticas nas quais o Ministério do Meio Ambiente ajudou a pesca, principalmente o manejo, que tem uma grande fuga de divisa que o Governo ainda não conseguiu enxergar. É preciso que o manejo seja visto como fonte de renda, como ponto de equilíbrio entre homem e meio ambiente. O manejo é uma salvação. Por que não pode ser um ciclo entre várias espécies e não apenas do pirarucu ou do tambaqui? Que seja incluída a tartaruga e definida a questão do jacaré e, por fim, colocar um ponto final no manejo de tantas outras espécies. Já pensou, Deputado Silas Câmara, se o pescador pudesse pescar de janeiro a março, de abril a julho, de julho a agosto, de agosto a dezembro várias espécies? Faria um ciclo e geraria renda. Haveria dinheiro no fundo para atendê-lo.
Vejo que aqui está escrito pescadores. Pergunto: piscicultor é pescador? Temos que questionar isso, porque vão abrir vários questionamentos. Que pescador é esse? É pescador artesanal? É pescador de pesca esportiva? É pescador industrial? Precisamos saber que pescador é esse para ficar bem claro, para não haver dúvida, para não deixar vírgula nesse entendimento. Quem vamos realmente atender com esse fundo? Não é isso, colegas?
É preciso aprofundar essa discussão, criar um fundo nacional, como o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para sustentar esse fundo. Há uma entrada de peixes, no Brasil, do Chile, da Noruega. É importante discutir o quanto podemos contribuir para a criação desse fundo através de uma porcentagem dos impostos.
Em virtude do desastre ambiental ocorrido no Município de Mariana, em Minas Gerais, os pescadores perderam sua atividade. Eles vão migrar para outra. Qual? Que atividade o Fundo poderá dar ao pescador, porque a recuperação do rio não será feita em 1 ou 5 anos. Estudos mostram que vai demorar muitos anos.
Temos outro caso no Estado de Rondônia. Refiro-me à construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, localizada no Rio Madeira, que vem assoreando o rio cada vez mais. Em consequência, o Governo Federal tem que fazer todo ano a dragagem para aprofundar o rio, porque ele não está se tornando mais navegável. É o único rio navegável que temos. Destaco o prejuízo da migração das espécies. Todo mundo sabe que peixe migra para as cabeceiras dos rios para desovar. Essa transposição em Santo Antônio não existe, é vergonhoso. Eles pegam o peixe com a mão e jogam dentro do rio. Isso não é um processo natural, Deputado Silas Câmara. Quanto Santo Antônio está pagando para as 200 mil famílias que dependem do Rio Madeira como compensação por prejuízos à atividade pesqueira, como mitigação, como forma de pagar pelo prejuízo da perda do estoque pesqueiro? Nada. Nada. Não está pagando nada.
Em função do que aconteceu no Amazonas, quando a população ateou fogo à sede do IBAMA contra a ação do órgão ambiental, muitos saíram de lá, deixaram a pesca e a agricultura e foram para o garimpo porque a várzea foi alagada. Ele vai fazer o que agora, se acabarem com o garimpo e não houver pesca nem agricultura? Roubar, traficar ou se prostituir?
Santo Antônio está ganhando bilhões produzindo energia para o Sul, mas nós não temos um pingo de luz dessa hidrelétrica. Esse é um prejuízo irreparável. Na época, quando Santo Antônio queria homologar o EIA/RIMA, a Presidenta Dilma - não quero falar mal - exonerou toda a Diretoria do IBAMA de Rondônia e o EIA/RIMA foi feito por um paquistanês, que só andou um quilômetro e meio. O EIA/RIMA era uma previsão do que iria acontecer, e hoje é fato: a perda do estoque pesqueiro, as hidrelétricas Santo Antônio e Jirau não pagam 1 centavo para o Amazonas, para os pescadores.
Temos como conseguir várias fontes. Precisamos ver a questão da fronteira, porque temos problemas sérios demais com Colômbia e Peru. As embarcações que pescam nossos recursos entram no nosso Município e não pagam 1 centavo. Poderia existir uma fiscalização, um controle, e isso poderia gerar mais receita. Quantos peixes são vendidos de Rondônia para o Amazonas que muitas vezes entram por meio de embarcações ou por estradas, sem nota fiscal? Isso é perda de divisa. Quantos recursos realmente estamos perdendo?
A pesca deve ser uma política forte para o Governo, porque é uma fonte de proteína muito rica que pode alimentar todos nós. Mas não temos a atenção para isso. Ouvi falar muito de falsos pescadores, de fraude, enquanto o assunto é criar um fundo. Nós não vamos falar das fraudes nem queremos resgatar isso. Temos de fazer um processo de recadastramento para poder diminuir o número desses falsos pescadores. É isso que temos de fazer, e não foi feito até hoje. (Palmas.) Todos nós queremos ajudar, queremos a mão amiga do Estado, mas queremos também que ele não seja o padrasto que está castigando o mais pobre, jogando-o para a marginalidade. De alguma forma, a pesca, essa atividade secular, está acabando.
Esse fundo é importante, é grandioso, temos de incentivá-lo para poder evitar problemas sérios que possam vir a acontecer como, por exemplo, os nossos pescadores não terem fonte de renda. Isso tem que ficar bem claro. Uma coisa bem contundente seria fortalecer a atividade econômica da pesca.
Quero alertar para uma preocupação, Deputado Silas Câmara. Muito o Governo investe, tem jogado dinheiro na piscicultura, mas nós temos 1 milhão de pessoas esquecidas, sem renda, sem crédito, que não conseguem pegar dinheiro no banco, pescadores artesanais. Temos que olhar para eles como se olha para a piscicultura e vingar de vez a atividade econômica como fonte de renda e sustento da sua família.
Esse fundo é bem-vindo. Parabéns a todos os idealizadores desse projeto. Ele é muito bem-vindo, principalmente para a nossa região. De todo seguro-defeso pago no Brasil, o Estado do Amazonas só representa 8%. Isso é muito pouco mediante o problema que nós temos. O Amazonas tem 62 Municípios, e só é possível chegar de carro a 14, no máximo, o resto é de avião ou barco, e é caríssimo. Não há outra atividade lá senão a pesca.
Obrigado, Deputado Silas Câmara, pelo convite; obrigado, todos os presidentes que estão aqui das federações e confederações.
Se Deus quiser, que seja bem-vindo esse fundo para salvar a pesca. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Eu gostaria de organizar a nossa audiência pública para um momento que, na minha avaliação, é o mais rico.
Eu quero registar novamente aqui o nome dos Deputados Federais que passaram por esta audiência pública. É muito importante que os senhores memorizem o nome dos Deputados Federais que tiveram o respeito, a consideração de, sabendo que esta audiência pública estava acontecendo neste dia, passar por aqui. Foram eles: Marcelo Aguiar, de São Paulo; Roberto Sales, do Rio de Janeiro, que presidiu esta sessão no início; Adelmo Carneiro Leão, nosso companheiro de Minas Gerais; Carlos Henrique Gaguim, de Tocantins; Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo; Hélio Leite, do Pará; João Fernando Coutinho, de Pernambuco; Lincoln Portela, de Minas Gerais; Luana Costa, do Maranhão; Cleber Verde, do Maranhão; Marcelo Matos, do Rio de Janeiro; e Wellington Roberto, da Paraíba.
Portanto, somos 513 Deputados Federais, com este que fala aos senhores, e 12 estiveram nesta audiência pública. (Palmas.)
Eu queria também registrar a presença do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pontas de Pedras, em Marajó, no Pará. Bem-vindo, querido! Parabéns pela disposição de aqui estar.
Eu gostaria de convidar para compor a Mesa, nesta fase das perguntas - e eu quero que vocês vejam nisso um abraço desta Presidência a todas as organizações de pesca do Brasil -, o Ronildo Nogueira Palmere, Presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras do Amazonas - FESINPEAM. (Palmas.)
Eu queria registrar também o nome de todos os que fizeram exposição nesta audiência pública e depois vou dizer o nome dos que aqui estão.
Tenho disposição para ouvir todos os 36 inscritos. Eu vou dar 1 minuto só para cada um, independentemente de quem seja. Como disse muito bem aqui o Deputado Estadual Dermilson Chagas, que está habituado a lidar com Regimento da Casa, todas as perguntas, assim como todas as exposições devem se ater apenas ao tema do PL 4.414/16, que institui o Fundo de Amparo ao Pescador e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Quero aqui abrir um parêntese para registrar que nós ouvimos de várias pessoas que tiveram a sensibilidade de fazer sugestão ao projeto de lei - e eu não posso, por uma questão de justiça, deixar de registrar isso - que o Deputado Dermilson é um militante, vamos dizer assim, bastante presente nesta matéria. No Estado do Amazonas, houve a maior enchente dos últimos 100 anos no Município de Humaitá, após a inauguração das Hidrelétricas Santo Antônio e Jirau. Logo após o funcionamento das turbinas da barragem, aconteceu a maior enchente da história daquele Município. De lá para cá, os prejuízos têm sido grandes, e o Deputado Dermilson já era uma voz que clamava que isso era um assunto e que deveria ser debatido. Acredito que tudo o que nós estamos conversando aqui tem a ver com essas compensações que historicamente não são olhadas com tanto carinho.
Hoje estiveram conosco, na composição da Mesa: Jonas
Santana Filho, Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial do Ministério do Trabalho e do Emprego; Dayvson Franklin de Souza, que teve de sair rapidamente; Secretário de Aquicultura e Pesca; Mário José Rodrigues Palma, Diretor do Departamento de Registro da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura, que neste momento representa o nosso Secretário Dayvson e, portanto, responderá também pelas perguntas direcionadas a ele; Hélio Braga de Freitas, Suplente da Diretoria da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, que está representando o nosso amigo e Presidente Walzenir Falcão; Deputado Dermilson Chagas, que ainda está compondo a Mesa; Deputada Fatinha, que teve de se ausentar justificadamente por conta de uma audiência; Saulo Milhomem, Coordenador-Geral de Administração de Informações de Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social do Ministério de Desenvolvimento Social; Ugo Eichler Vercillo, Diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, que teve de se ausentar; e André Luiz Espírito Santo, Vice-Presidente da Confederação Nacional das Federações de Associações de Pescadores e Aquicultores e das Organizações da Pesca - CONFAPESCA.
Senhores, nós vamos iniciar a etapa das perguntas. Eu pediria aos senhores que fossem objetivos, para que pudéssemos dar oportunidade a todos. Se cada um falar por 1 minuto, faremos blocos de 10 minutos. Quando forem usar a palavra, falem primeiro o nome do expositor a quem vocês querem dirigir a pergunta. Se não houver pergunta, ainda assim peço que se atenham ao tempo de 1 minuto.
O Presidente Ronildo é o primeiro inscrito. Tenho certeza de que o poder de síntese de um líder como ele vai lhe dar a oportunidade de expressar o seu ponto de vista sobre a matéria. Vou acrescentar 2 minutos ao tempo dele, num total de 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Ronildo Nogueira Palmere, Presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais no Estado do Amazonas - FESINPEAM.
O SR. RONILDO NOGUEIRA PALMERE - É um prazer estar aqui e poder ver essa organização. Quero saudar todos e todas na pessoa do André, que está fazendo um grande trabalho juntamente ao Ferraz. Já nos conhecemos há quase 10 anos. Para nós, este é um modelo que devemos levar para nossos Estados: essa forma de organização, de união, de fazer com que os pescadores não ganhem dinheiro só em época de seguro defeso, das quatro parcelas, mas que eles possam ter o seu dinheiro no bolso no período dos 12 meses.
Parabéns ao Deputado Silas, que tem sido um guerreiro não só representando os pescadores do nosso Estado, mas representando todo o povo do nosso Brasil, principalmente em relação à pesca. Isso para nós tem sido importante, porque é um Deputado com cinco mandatos e que conhece muito bem os caminhos e as trilhas por onde deve seguir. O Deputado Dermilson, eleito por mais de 95% dos votos dos representantes da pesca no nosso Estado, também sempre está presente nas discussões.
Como o nosso tempo é pouco, quero dizer que faço parte da Central dos Sindicatos Brasileiros. Sou Presidente no meu Estado do Amazonas e também sou Secretário dos Trabalhadores da Pesca nessa Central. Eu e o Secretário Raimundo Matozão, que está aqui, representamos essa Central e fomos eleitos por mais de 800 votos, por unanimidade. Sinto prazer em dizer que não houve uma indicação política. Isso foi fruto de trabalho, pelo qual fomos vistos e reconhecidos. E hoje estamos aqui.
Eu trabalho pela pesca. Amo aquilo que faço - sou um apaixonado, sou um defensor. Nem todos gostam de mim pelo trabalho que faço, mas é gostoso fazer isso, sim.
Estamos discutindo o PL nº 4.414, de 2016. Passamos um documento ao Deputado, que é muito conhecedor desse PL tão importante para nós. Aliás, o Deputado Dermilson e o Deputado Silas são conhecedores desse projeto e têm trabalhado em cima disso. Quero dizer que este PL será muito bem-vindo e que o debate deveria acontecer sempre.
Muitas coisas ocorrem por falta de debate, porque não tem havido debate com a participação de nós pescadores e representantes do setor pesqueiro. Muitas vezes, alguma coisa já chega de cima para baixo e nos atinge, sem podermos ter uma defesa. O debate nos enriquece, Deputado Silas. Mesmo como indígenas e desconhecedores de muitas leis, nós temos a nossa opinião, porque somos nós que vivemos nas nossas comunidades, somos nós que vivemos no nosso Município é que sabemos onde aperta o sapato e onde dói. E isso é importante.
No nosso Estado, essas grandes secas têm acontecido com frequência - antes só aconteciam de 10 anos em 10 anos -, devido a tantas coisas, como à ação do homem dominador, que vai e destrói. Muitas vezes traz o progresso, mas esse progresso atinge o ribeirinho, atinge o pescador, que não são ressarcidos pelo impacto das grandes construções.
Por exemplo, falaram em barragens. Os nossos peixes lá do Madeira não conseguem mais se reproduzir porque não conseguem subir as corredeiras fortes e por causa da altura das pedras onde foram construídas nas barragens. Causa-se um grande prejuízo ambiental ao nosso Estado e psicológico ao nosso povo. Essa forma com que o Governo chega - construindo e destruindo - também causa prejuízo, muitas vezes, em todo o Brasil.
Muito se falou da destruição do meio ambiente. Às vezes também se destrói o pobre, o agricultor e o pescador, porque não se faz um debate como este. Ficamos marginalizados, sem nossos direitos, inclusive, o de viver no local em que nascemos. Muitas vezes somos desapropriados por uma política que não mostra respeito pelo povo ribeirinho, pelo povo da selva, pelo pescador.
Obrigado, Deputado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Obrigado, Sr. Ronildo. Não houve perguntas, apenas um comentário.
Tem a palavra o segundo inscrito, o Sr. Edivaldo Lopes de Jesus.
O SR. PRIMO - Bom dia, eu sou o Primo, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - O senhor tem a palavra por 1 minuto, Primo.
O SR. PRIMO - Deputado, antes de mais nada, quero dizer que fico muito feliz ao ver o tripé do Amazonas. Não consigo enxergar a pesca no Amazonas sem o nosso Presidente, sem o Deputado Estadual Dermilson Chagas e muito menos sem a presença de V.Exa., que tem sido um guerreiro junto com os dois componentes desse tripé, trazendo para nós esperança quando o Governo Federal nos coloca numa situação muito difícil.
Eu não preciso fazer perguntas, porque as falas que me antecederam já me deram muitas respostas. Eu gostaria de solicitar à Comissão que, se possível, fizesse uma audiência pública também conosco e com os nossos representantes, um encontro da Região Norte, para tratar desse assunto, inclusive da arrecadação para o Fundo e sua aplicação. Talvez seja interessante também incluir nessa audiência pública a questão da repatriação do dinheiro extraviado pela corrupção, fazendo-o retornar ao Fundo. Acredito que, com a volta desses recursos para o Fundo, ficaremos num estado confortável, porque tem muito dinheiro extraviado por aí.
Outra coisa que gostaria de dizer é que a fala do nosso companheiro do INSS é importante. Somando a fala dele à do companheiro do MDIC, na questão do RGP, quero dizer que estamos com o histórico do pescador comprometido.
Deputado Silas, em Parintins, nós temos o caso de um pescador que está cego e não consegue o benefício previdenciário porque o sistema não emite uma declaração que o próprio sistema corrompeu. Sumiram todos os dados dos companheiros que estão com as carteiras suspensas!
Não dá tempo de falar mais, desculpe.
Desejo felicidades a todos e a todas, um próspero Ano-Novo e um feliz Natal também.
Muito obrigado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado, meu querido amigo Primo.
O terceiro inscrito é o Sr. Marcos Garcia. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra, então, ao Sr. Antônio Jorge Teixeira.
O SR. ANTÔNIO JORGE TEIXEIRA - Bom dia a todos e a todas.
Meu nome é Antônio Jorge Teixeira, sou Presidente da Federação das Associações, Sindicatos e Colônias de Pescadores e Aquicultores - FAPESCA da Bahia. Quero agradecer aos companheiros aqui presentes dos seis territórios sofridos de pesca da Bahia.
Não tenho perguntas a fazer. Quero dizer somente que o tempo é curto. Mais uma vez, não temos direito a voz. O tempo é curto, muito curto.
Somos tachados de pescadores analfabetos, desorganizados, mas quero dizer aos senhores que não somos isso não. Tanto não somos que, com a união da FAPESCA do Rio de Janeiro com a dos outros Estados, ajudamos a construir esse projeto dinâmico que os nobres senhores estão vendo - uma luz no fim do túnel que se acendeu para trazer melhoria para os nossos pescadores, tantos artesanais como profissionais.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado, Sr. Antônio Jorge.
Quero apenas dizer que neste caso da Comissão vocês têm voz demais. A questão é que vocês são muito organizados e colocaram 39 inscritos. (Risos.) Se vocês quiserem ficar a tarde toda, eu tenho disposição para isso. O problema é que talvez os expositores tenham suas agendas para cumprir, e é importante que eles respondam às perguntas, caso haja alguma.
Outra coisa muito importante de ser dita também é que esta audiência pública está quebrando o protocolo. Pela primeira vez, em audiência pública, estamos ouvindo todos os inscritos. E é bom que se diga que não há mais nenhum Deputado na Comissão, exceto o Presidente, fato que pelo Regimento já encerraria naturalmente a reunião.
O SR. ANTÔNIO JORGE TEIXEIRA - Eu agradeço essa oportunidade, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Agora tem a palavra o Sr. Misael de Lima. (Pausa.) Ausente.
Alan. (Pausa.) Já foi?
Valdemar Ávila. (Pausa.) Saiu.
Acho que o próximo é Amílcar ou Amarildo José Almeida. (Pausa.) Deve estar ausente, senão já teria pulado dando o nome certo.
Tem a palavra o Sr. Oto Sobral.
O SR. OTO SOBRAL - Boa tarde a todos.
É um grande prazer estar presente nesta audiência pública, fundamentada pelo setor pesqueiro, pelos pescadores com ampla participação. Todos nós já estamos cientes, neste momento, de que o FAP nada mais é do que uma âncora financeira para um projeto futuro, um Plano Diretor Executivo - PDE nacional, que vai se estender da União aos Estados e Municípios, de forma paritária.
Deputado Silas Câmara, como V.Exa. falou da presença dos Deputados, acho que é importante relatar que alguns não puderam estar aqui por agenda externa, como o Deputado Sergio Zveiter. S.Exa. foi importante na condução deste tema até esta audiência de hoje, inclusive nas articulações com outros Deputados, como o Deputado Cleber Verde, que solicitou apoio às nossas jornadas constantes dentro da Câmara dos Deputados, que eram feitas para uma grande batalha contra a Portaria nº 445, de 2014, que veio a criminalizar o setor pesqueiro de forma absurda, sem estudos pertinentes, e hoje todos nós sabemos disso. Protocolamos um documento e fundamentamos com documentação ampla, mostrando todas essas falhas.
Hoje também há um grupo de trabalho no Ministério do Meio Ambiente para dirimir estes erros com uma proposta até abril deste ano. Mas isto aqui está documentado (Exibe documento.), protocolado na nossa Casa, na nossa Secretaria de Pesca, na qual nós temos grande fé que fará esse trabalho ir em frente. Esse documento aponta quais são essas falhas e pede para que seja dada continuidade ao trabalho, porque o que a CONFAPESCA e as FAPESCAs estaduais pretendem são boas soluções para o setor.
Nós estamos aqui apresentando propostas com soluções, com um plano futuro, que deverá ser encaminhando junto com setor de forma paritária, com os órgãos governamentais e com a sociedade civil organizada. (Palmas.)
Eu quero parabenizar todos desta Casa pelo trabalho que está sendo conduzido aqui, porque nós estamos nos sentindo, pela primeira vez, respeitados e amparados.
Mas quero deixar claro - como o meu amigo aqui da Bahia apresentou - que nós estamos organizados sim. Pescador sabe aonde quer chegar. Se Deus quiser, com o amparo divino, nós vamos chegar a uma solução para o setor pesqueiro como um todo, incorporando também a pesca industrial.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado, Oto Sobral
Eu acho interessante, quando vocês tiverem a oportunidade de falar, que façam como o Oto acaba de fazer.
Incluo na lista dos presentes, o Deputado Sergio Zveiter, meu querido amigo do Rio de Janeiro, já que o Oto acaba de justificar a ausência dele. Se alguém quiser justificar a ausência, acho que é uma belíssima oportunidade.
O SR. OTO SOBRAL - Obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Continuando a lista de inscritos, concedo a palavra ao Sr. Juan Flores.
V.Sa. dispõe de 1 minuto.
O SR. JUAN FLORES - Boa tarde a todos, boa tarde à Mesa.
Queria, primeiro, parabenizar os senhores - nós já estamos há trinta e poucos anos nesta luta, já me tornei um brasileiro - pela ampla participação que os senhores estão tendo. O FAP é um fato, é um sonho de muitas décadas. Nós não vamos claudicar, porque seria o mesmo que tirar parte de nossa vida. Mas isso vai chegar no tempo certo.
Queria fazer só uma consulta ao Sr. Saulo a respeito da Previdência. Os pescadores, no Estado do Rio de Janeiro, estão sendo massacrados pela atenção da Previdência Social. Gostaria de solicitar ao senhor, em nome dos pescadores do Brasil, que reivindique um padrão de atendimento para o pescador artesanal, porque o pescador é atendido de acordo com o ânimo do atendente, que, inclusive, comete certas faltas gravíssimas, como coagir e botar palavras na boca do pescador. Você sabe que há muito pescador que não é tão safo em questão de palavras, aí começam a botar palavras na boca do pescador para ele ter o defeso cortado.
Isso é fato. Eu sou testemunha disso. Sou representante legal dos pescadores de São Gonçalo, sou representante legal da Colônia de Pescadores e Aquicultores Livres de São Gonçalo, da primeira colônia livre do Brasil. Essa a denúncia que faço ao senhor.
Isso pode ser melhorado agora! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado.
O SR. JUAN FLORES - Desculpe-me por ter avançado no tempo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Obrigado.
O próximo inscrito é o Manoel Elói, que disporá de 1 minuto.
Informo que as perguntas serão respondidas. Só houve uma pergunta até agora. O Manoel Elói vai falar, e depois o Saulo irá responder à pergunta dele, ou à recomendação que o Juan fez, está bem?
Tem a palavra o Sr. Elói.
O SR. MANOEL ELÓI - Bom dia a todos. Bom dia à Mesa.
Em primeiro lugar, agradeço a Deus a oportunidade de estarmos todos aqui, em defesa, mais uma vez, do setor pesqueiro do Brasil, não é do Estado.
Eu gostaria simplesmente de procurar saber da Comissão qual seria verdadeiramente o futuro do pescador depois de nós ajustarmos esta PEC. Eu tenho até uma estatística em casa dos anos 60, com todas as leis de pesca do Brasil. Ocorre que de manhã sai uma instrução normativa e à tarde sai outra, causando dificuldade muito grande para o nosso segmento. A nossa maior dúvida hoje é justamente saber em que isso vai adiantar para nós no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem. Obrigado, Elói.
Eu vou fazer o seguinte: vou registrar a sua pergunta sobre essa insegurança em relação às portarias como sendo direcionada ao Sr. Mário, que representa o Secretário Dayvson. Ele quem vai poder falar um pouco sobre isso.
Só para podermos, digamos assim, dar credibilidade ao critério estabelecido, vou dar oportunidade ao Seu Saulo, que recebeu a primeira pergunta do Juan, para respondê-la, pelo tempo regimental. Em seguida, o Mário vai responder a pergunta do Elói, pelo tempo regimental, e depois nós voltaremos às perguntas dos inscritos. Pode ser assim? (Pausa.)
Tem a palavra o Saulo para responder a essa pergunta, pelo tempo regimental de 3 minutos.
Antes, porém, eu gostaria de dar uma sugestão ao Juan, que eu não sei Saulo, se é o que o senhor vai falar. Lá no Estado do Amazonas, Juan, há uma ferramenta que está revolucionando a relação do pescador com o INSS, chamada INSS Digital. É um termo de cooperação técnica assinado pelo INSS com as instituições de pesca que, inclusive, dão suporte agora ao requerimento digital, que deve ter sido para os senhores um manancial, já que não estão precisando mais sair dos Municípios, nem de nenhum lugar. Portanto, toda aquela situação constrangedora do aglomerado de lideranças com requerimentos na mão está ultrapassada. Os serviços que o INSS Digital pode oferecer aos pescadores diminui em 99,9% a possibilidade do constrangimento de um deslocamento até a sede do INSS.
Não sei se o Saulo ia dizer isso, mas eu quis falar porque estou vivendo essa experiência no meu Estado. Por isso, quero dar esse testemunho a favor do INSS.
Tem a palavra o Saulo.
O SR. SAULO MILHOMEM - Obrigado por ter me concedido a palavra, Deputado.
Complementando, inclusive, a lógica de atendimento remoto é justamente para conseguirmos padronizar qualquer tipo de requerimento, de qualquer localidade que ele venha. Um exemplo prático: no caso do meio digital, um requerimento feito no Amazonas será analisado por uma equipe especializada naquilo, mas ela pode também analisar requerimentos de outras localidades.
Então, devemos continuar estruturando polos regionalizados, com servidores especializados em cada matéria que está sendo protocolizada para aquele universo, para aquela unidade, e a tendência é termos cada vez menos diferenças de atendimento entre processos.
Não há normativo instituído para fazer qualquer tipo de pergunta ou entrevista com o segurado do defeso. Inclusive, para o segurado especial, o procedimento de identificação também foi alterado. Um dos motivos era minimizar a ocorrência desse tipo de possibilidade, qual seja a de haver tratativa diferenciada para requerimentos de diferentes localidades. Padronizamos o formulário, informamos o que tem que ser verificado. Não há questão subjetiva; todas são objetivas. Ou seja, deve-se marcar sim ou não. E o próprio segurado pode levar o requerimento.
Na prática, não temos mais essa restrição ou essa impossibilidade legal em nosso normativo interno, o que permite que isso ocorra.
Muito obrigado, Deputado Silas, pela oportunidade de usar a palavra. No caso de qualquer dúvida ou esclarecimento, ficamos à disposição de todos depois da audiência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem.
Imagino que foi bem respondido, não é, Juan?
Agora vamos passar a palavra ao Dr. Mário, que vai falar sobre a aprovação do PL, se eventualmente ela ocorrer ou quando ocorrer.
A pergunta - pelo menos foi assim que eu a entendi - é a seguinte: que tipo de segurança jurídica a mais o pescador terá quanto a essas resoluções e portarias baixadas geralmente por burocratas, com todo o respeito, imagino que subsidiados por alguns estudos que eles recebem, às vezes pagos por meio de termos de cooperação técnica feitos completamente descomprometidos com a ponta, com o dia a dia de quem pesca, de fato, ou de quem faz qualquer atividade na área da pesca. Qual seria a segurança jurídica a mais que esse PL poderia dar?
O SR. MÁRIO JOSÉ RODRIGUES PALMA - Justamente essa questão das portarias tem sido muito discutida em várias reuniões do setor conosco lá na Secretaria, assim como temos debatido algumas coisas com a nossa consultoria jurídica, para ver o lastro jurídico de algumas decisões.
Há várias situações de portarias vigentes até hoje, remontando à época do Ministério da Pesca, que são alvo de várias críticas que já recebemos. E já detectamos isso: quatro portarias se conflitam de alguma forma e poderiam se transformar em um único texto.
Estamos desenhando algumas soluções em torno disso. De fato, há momentos em que não vemos saída. Por mais que tenhamos uma indicação de lastro jurídico a ser seguido, de um norte jurídico, devemos ter muito cuidado para não haver conflito entre portarias interministeriais em relação à competência do órgão que ali definiu em gestão compartilhada. Refiro-me principalmente ao cuidado que devemos tomar nas portarias interministeriais em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, porque, de repente, podemos causar algum problema a um estoque de pescado ou atingir alguma questão intimamente ligada à pesca em determinada região e vir a prejudicar, neste caso, o pescador - o que não queremos.
Em relação a essa segurança jurídica, trata-se de uma preocupação nossa.
Da mesma forma que os senhores estão acompanhando e participando hoje diretamente da discussão - e os senhores têm seus representantes, os presidentes de federações, associações, assim como as confederações hoje presentes e que vão estar acompanhando o dia a dia aqui em Brasília, porque é dispendioso o deslocamento -, também temos todo o interesse em acompanhar de perto e discutir com os senhores esse PL, porque o histórico do Ministério da Pesca revela que algumas coisas foram feitas, de fato, ligadas extremamente a questões técnicas, sem se ter consultado o setor. Isso causou consequências desastrosas. Alguns pontos apertam o setor, a exemplo do fato das portarias conflitantes. Mas, enfim, são questões que devemos agora discutir.
Portanto, se estamos falando aqui de criar um fundo que, de repente, pode ou não ter participação externa; ou ser fundo privado, público ou misto; ou ainda as questões de financiamento coletivo; enfim, este é o momento da discussão. Neste ponto, contem conosco e podem nos cobrar, porque estamos muito a fim de discutir isso com o setor. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado, Dr. Mário.
Passamos, então, à nossa sequência. Concedo a palavra ao Raimundo Nonato, o nosso famoso Matosão.
Tem V.Sa. a palavra por 1 minuto.
O SR. RAIMUNDO NONATO - Muito boa tarde a todos. Quero parabenizar toda desta Comissão, em especial o Deputado Federal Silas Câmara, que tem atuado brilhantemente em prol da pesca não só do Amazonas, mas também de todo o Brasil.
Parabenizo, também, o Deputado Dermilson, do nosso Estado, e o Presidente Ronildo.
Para nós é um privilégio muito grande a pesca ter voz. Muitas das vezes somos convidados só para ouvir, e não podemos nos manifestar e expor o nosso pensamento.
Mas gostaria de deixar uma mensagem a alguém do Governo ou aos representantes do Governo, para que olhassem para o pescador com um olhar mais humano e respeitoso, tal como fez Jesus Cristo, quando olhou para o pescador Pedro e deu uma grande importância àquele simples cidadão. Quando o Governo fizer isso com os pescadores, aí, sim, a pesca vai progredir e produzir muito mais riqueza para todo o nosso País.
Era a minha contribuição aqui. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado, Matosão.
Concedo a palavra ao Melkzedeque Pires.
O SR. MELKZEDEQUE PIRES - Boa tarde a todos.
Estou aqui representando a Associação de Armadores de Pesca de Luiz Correia, do Estado do Piauí. Vejam que estou sozinho aqui representando o Piauí. Também fiquei muito triste ao não ver nenhum dos Deputados do nosso Estado abraçando esta causa conosco.
Então, a minha palavra é a seguinte: parabenizo todos os pescadores presentes e os Deputados que estão abraçando a causa de cada um deles aqui.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem, Melkzedeque.
Concedo a palavra ao Joilton.
O SR. JOILTON - Boa tarde a todos.
Na verdade, a minha pergunta seria para o Ugo, representante do Ministério do Meio Ambiente, mas ele já saiu. Peço, portanto, ao Mário que dê sua opinião.
Ele ficou muito contente em relação ao Fundo de Amparo ao Pescador - FAP e até comentou com o Deputado Roberto Sales sobre a questão de melhorar os recursos para o Meio Ambiente. A minha pergunta seria: se esse PL for aprovado, ele realmente iria fazer uma pesquisa no Brasil, com informações da nossa biomassa e dos nossos recursos pesqueiros? Mas eu me refiro a pesquisas que nos mostrem a realidade; não pesquisas com base em informações da UCN.
Indago, ainda, se colocam uma portaria, como é a de nº 445, com a qual quase todos os pescadores não concordam. É uma realidade. É preciso uma pesquisa em que o pescador esteja inserido nela, com as informações que nós temos, com o conhecimento que nós temos.
Todo mundo já ouviu falar que a Amazônia é o pulmão do mundo. Os outros países poluem, pagam alguma coisa por isso e nós vamos filtrar. Daqui a pouco, o Brasil vai ser o berçário do mundo, e, se quisermos comer peixe, vamos ter que comer peixe importado, porque não temos condição de pescar praticamente nada mais no Brasil.
Peço que se faça esta pesquisa que mostre a realidade da nossa biomassa, do nosso recurso pesqueiro. Eles vão entender que a realidade é bem diferente da que estão nos empurrando goela abaixo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - O.k., Joilton.
O SR. JOILTON - Outra coisa: o nosso amigo Eduardo disse... Peço só 1 minuto
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Um minuto já se passou, Joilton. Já estou lhe dando mais 1 minuto.
O SR. JOILTON - Eu me sinto contemplado pelos que não estão aqui. (Riso.)
Ele disse o seguinte: que o pescador é considerado analfabeto, uma pessoa desunida. A única vantagem que essas portarias trouxeram foi fazer com que nós pudéssemos nos unir e perceber o seguinte: aqui ninguém é melhor do que todos nós juntos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem.
Joilton, eu vou fazer o seguinte: eu vou orientar a Secretaria da Comissão que recorra às notas taquigráficas e transforme a sua pergunta em requerimento, direcione-a ao Ministério do Meio Ambiente. Peço que nos deixe anotado no papel o seu e-mail, para que a resposta seja direcionada a você por e-mail, o.k.? Assim você vai se sentir contemplado, fazendo a pergunta diretamente ao Ministério do Meio Ambiente, mesmo estando ausente aqui o representante. (Palmas.)
Peço à Secretaria da Mesa que, por favor, anote essa recomendação. Aliás, ela não vale só para a pergunta dele, mas para a pergunta que houver de qualquer um e não estiver aqui o expositor.
Concedo a palavra à Elionor. Tem V.Sa. a palavra, por 1 minuto.
A SRª ELIONOR MALATO - Boa tarde. Meu nome é Elionor Malato, sou do Estado do Pará, represento hoje uma central de entidades e também sou Presidente do SINPESCA estadual.
Acho que estamos contemplados pelo que foi falado aqui, mas eu quero apenas agradecer. Quero agradecer ao Deputado Roberto Sales, por esta iniciativa e pelo olhar que teve, olhando com carinho o nosso setor, dando hoje esta oportunidade para todos os pescadores do Brasil de ter este momento que nós estamos tendo hoje aqui.
Também quero agradecer à Comissão a importância que tem dado a esse projeto. Nós hoje fazemos parte disto, isto será um marco para nós, para todo o setor. Estamos tendo esta oportunidade de poder corrigir um erro por que nós estamos passando - inclusive, o Estado do Pará -, pelos desmandos que estão acontecendo hoje.
Como foi dito aqui anteriormente, o Estado do Pará está passando por um processo desastroso de uma ação judicial. Não é o fato analisado agora, mas nós estamos passando por essa situação. Queremos a sua ajuda, sim, em relação a isso.
Quero agradecer ao Deputado Silas Câmara e ao Deputado Dermilson, que nunca fugiram das suas responsabilidades e que sempre estão fazendo o dever de casa. Agradeço também ao Deputado Hélio Leite, do Estado do Pará, que se fez presente no primeiro momento. Também não poderia deixar de agradecer à equipe do Estado do Pará e aos Vereadores aqui presentes.
(Não identificado) - Muito bom! Muito bom! (Palmas.)
A SRª ELIONOR MALATO - Agradeço a toda equipe e aos representantes de entidades, de colônias.
Queremos dizer que o Estado do Pará não é só uma colônia de pescadores. Temos sindicatos estaduais, associações. (Palmas.) Nós somos a maioria e estamos aqui bem representados.
Lá todo mundo é pacífico.
Sempre estamos em Brasília, com o Deputado Silas, fazendo a nossa parte.
Quero dizer uma coisa: somos um povo resiliente, não vamos fugir nunca da nossa responsabilidade. Sempre que for necessário, vamos estar aqui.
Agradeço a todos por esta oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado, Elionor.
O Sr. Anísio Soares Maia está presente? (Pausa.) Ausente.
O Sr. Pedro Pereira está presente? (Pausa.)
Pois não, Deputado Dermilson, fique à vontade.
O SR. DERMILSON CHAGAS - Tenho uma pergunta. Estavam colocando aqui algo a respeito do Fundo de Amparo ao Pescador. Em que momento ele vai ser utilizado? Num acidente que ocorrer, por exemplo, numa barragem, ou num fenômeno meteorológico, seca ou cheia? Nós temos que ter esse cuidado, prestar atenção, porque no Amazonas, na nossa região, são 6 meses de cheia e 6 meses de seca.
Então, em que momento esse fundo vai poder ser utilizado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Mário, por gentileza, gostaria que respondesse, no momento adequado.
Eu vou fazer o seguinte: vou chamar as pessoas que vão fazer perguntas. Depois, dou oportunidade para as respostas, como sempre faço.
Concedo a palavra ao Pedro Pereira, por 1 minuto.
O SR. PEDRO PEREIRA - Eu sou de Nazaré, na Bahia. Sou Presidente do Conselho Deliberativo da FAPESCA da Bahia.
Vou fazer uma pergunta ao Secretário da Pesca. Em 2001, eu praticamente parei de pescar e minha carteira não foi suspensa. Eu gostaria de saber de V.Sa. o que acontece com o pescador que não fez a manutenção por deficiência do próprio órgão. Temos o caso de um pescador que a cobra mordeu. Esse pescador não teve direito à Previdência Social, porque a carteira dele estava suspensa. Eu gostaria, Secretário, que o senhor pensasse num motorista habilitado. Quando a carteira dele vence, ele não deixa de dirigir. Ele vai para o DETRAN, e ali é feita sua carteira. (Palmas.) Por que o pescador, se não fez a manutenção, perde a carteira? Vocês querem que ele seja ladrão, que não possa pescar? Esta é a minha indignação. Eu gostaria que V.Exa. agisse com pressa, para que o pescador não fique prejudicado.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem. Obrigado.
Tem a palavra o Sr. Cássio Pereira. (Pausa.)
Há pergunta do Sr. Pedro direcionada ao Secretário, ao Mário. Ele vai responder logo mais.
Tem a palavra a Sra. Marinês, por 1 minuto, lá do Município de São Paulo de Olivença, do Alto Solimões.
A SRª MARINÊS - Bom dia. Ouvi muitas discussões, e o que me indigna mais é que as nossas próprias autoridades vêm aqui e falam de falsos pescadores. Estamos combatendo uma estatística da CGU que diz que, a cada 3 pescadores, 2 não são; e nós, como pescadores e líderes, não viemos ouvir aqui falar de falsos pescadores.
Vou falar em nome das mulheres. Hoje vocês estão me vendo assim, mas vão à minha cidade, as minhas mãos, o meu rosto e o meu corpo dizem que eu sou pescadora. Então, eu não admito, não quero aceitar e não vou aceitar que uma estatística tire o direito, que é meu, do jeito que ele disse aqui.
Portanto, quando forem fazer esses estudos que estão fazendo agora, que seja desta forma, que chamem as categorias, que chamem os pescadores, que chamem os interessados para saber o que nós queremos, que não façam de cima para baixo.
O meu desejo é que a partir de hoje aprendamos a não pisar os trabalhadores, porque nós não vamos deixar mais, não.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Obrigado, Marinês.
O próximo inscrito é o Sr. Gonçalves Farias.
Tem V.Sa. a palavra por 1 minuto.
O SR. GONÇALVES FARIAS - Bom dia. Eu queria fazer só uma pergunta ao Secretário. No sudoeste da Bahia, há uma região muito abandonada, na margem do Rio São Francisco. Estamos ali numa situação difícil, a nossa bacia está um caos; como, nacionalmente, todo o mundo conhece e sabe.
Na nossa área pesqueira, eu gostaria de fazer a mesma pergunta que o companheiro Pedro fez quanto à questão dos registros, porque ficamos mais de 60 dias com o sistema sem manutenção. Há vários pescadores que não estão podendo acessar o seguro por causa dos registros suspensos.
A outra pergunta é sobre os registros iniciais que foram protocolados em 2012, 2013, até 2015. Eu sempre bato na porta da antiga coordenação, na Bahia, falo atualmente com o Dr. Josafá, e ele não tem nenhuma resposta para nos dar.
Eu gostaria que o senhor me desse uma resposta hoje para eu falar para os meus companheiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Obrigado.
A próxima inscrita é a Nádia. (Pausa.) Está ausente.
Concedo a palavra à Sra. Márcia Regina. (Pausa.)
Concedo a palavra à Sra. Carla da Cruz.
A SRª CARLA DA CRUZ - Bom dia a todos.
Eu sou Carla, sou pescadora, estou aqui representando os pescadores e as pescadoras da Bahia. Fui contemplada, sim, com algumas respostas às perguntas, mas acho que cada um tem que expor um pouquinho o seu querer, o seu carinho e o seu cuidado com os pescadores.
Na verdade, a minha pergunta é para o Secretário. Ele não está, mas eu gostaria da resposta. Falou-se do seguro-defeso, que já está em andamento, nós entendemos, mas eu acho que o mesmo cuidado que está sendo tomado com relação a se pagar o seguro-defeso - nós queremos deixar claro que há RGPs suspensos e cancelados, que não foram devolvidos ainda, desde 2012 - nós precisamos ter para dar uma solução para isso, porque o pescador não teve culpa. O próprio sistema foi falho, é falho, e precisamos tomar cuidado e direcionar isso, porque o pescador não tem culpa disso.
Muito obrigada. Bom dia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado.
Vou chamar o último inscrito, antes de conceder tempo para as respostas.
Concedo a palavra à Sra. Jane. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Calma. São 39, eu estou ainda no 26º.
O SR. ASSIS - Srs. representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal, eu não gostei, como pescador há mais de 50 anos em Belém do Pará, na Ilha do Marajó, Municípios de Soure e de Salvaterra, da maneira como colocaram o pescador artesanal quase como um marginal.
Eu queria perguntar a todos os presentes: todo o dia nasce um cidadão brasileiro, uma criança. Será que na trajetória desses anos não nasceram muitos pescadores? Eu pergunto outra coisa: por que o pescador, principalmente o artesanal, não é diferenciado do pescador da indústria, não é tratado com o mesmo carinho?
Srs. Deputados, aqueles que estão abraçando esta causa, é como se diz: não perdemos a confiança em todos os brasileiros e em todos os dirigentes, mas deve haver uma correção nesse órgãos, colocando pessoas competentes e conhecedoras da região, porque cada região tem um problema. Agora, colocam alguém que não conhece a região de Soure e de Salvaterra, que são dois Municípios distintos, para ser o orientador. Ele só tem o conhecimento teórico, e o conhecimento predominante é o prático, e não teórico. E é importante que o IBAMA se reformule, porque é triste a competência do IBAMA em determinados casos.
Eu já pesquei até um avião para a aeronáutica, um avião de treinamento. Tenho mais de 55 anos de pesca. Tenho certificado de Honra ao Mérito da Aeronáutica. E, como pescador, tenho o embargo dos meus barcos, porque o IBAMA não sinaliza uma região, não a sinaliza, e onde a correntes marítima tem maior velocidade é no Oiapoque.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Pois não, Sr. Assis. Muito obrigado. (Palmas.)
Bem, eu vou falar aqui as perguntas que foram feitas, para que todos que estão à Mesa, como expositor, possam, se quiserem, usar a palavra para ajudar a responder a essas perguntas, ou, quem sabe, se não estiverem satisfeitos com a resposta, ajudar a complementar um raciocínio.
As perguntas que aqui estão, direcionadas principalmente à Secretaria de Pesca, são: Em que momento e de que forma será usado o fundo de compensação que será criado através do PL? Foi isso que eu entendi. O Deputado Dermilson fez essa pergunta. Qual é o momento e para que, vamos dizer assim. Duas perguntas têm a ver com carteiras, questão de sistema. E uma pergunta tem a ver com a valorização do pescador artesanal, feita aqui muito bem, brilhantemente, pelo Sr. Assis. Pelo que eu percebo, é o decano, juntamente com o Sr. Pedro ali, não é?
Eu queria dizer, antes mesmo de os senhores responderem, que eu concordo plenamente. Com todo o respeito aos ausentes, eu vi uma fotografia, recentemente, de uma audiência com o Presidente da República. E eu quero dizer a vocês, com todo o respeito, que não senti nenhum prejuízo por eu não ter ido àquela audiência, porque acho muito complicado uma audiência em que se misturam a pesca industrial e a armadora, vamos dizer assim, a pesca estruturada, e a artesanal. O pescador que trabalha para o armador tem uma característica; o pescador artesanal tem outra característica completamente diferenciada.
Em relação a isso, foi feita uma proposta aqui pelo Primo, que eu queria que a Secretaria da Comissão anotasse como proposta aceita pela Presidência desta Comissão. Trata-se da formação de uma mesa-redonda para a qual nós convidaríamos a pesca artesanal do País, representada por suas federações, para discutir apenas pesca artesanal. (Palmas.)
E, quem sabe, nós trabalharíamos, nessa mesa-redonda, Deputado Dermilson, uma pauta que contemplasse de fato os pescadores artesanais. Aqui nessa Casa há, infelizmente, na minha avaliação, uma mania negativa. Nós temos cerca de 52 mil matérias tramitando nesta Casa, entre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar. Cinquenta e duas mil! E como é que essas coisas são priorizadas aqui? É simples. Acontece uma tragédia... Quando aconteceu lá em Minas Gerais o rompimento daquela barragem, o Deputado Dermilson não me deixava dormir. Dizia Aproveite essa oportunidade! E chegou a ser priorizado, pela assinatura dos Líderes, um projeto, inclusive de minha autoria, que obrigava, Deputado Dermilson, ao estudo do impacto de abalos, de fenômenos naturais, como terremotos, nas barragens, nas edificações, para se levar em consideração pelo menos o monitoramento do que poderia acontecer em determinados níveis de identificação de fenômenos naturais sobre aquele sistema. Passou, a grita parou, tiraram das pautas e voltou.
Agora, por exemplo, é segurança pública. Semana passada, nós votamos. Tivemos uma semana toda de pauta prioritária. Foram pautados oito projetos. Votamos 2 projetos, outros projetos já não deu mais tempo votar. Por quê? Porque entrou agora a pauta do final de ano. Temos o Orçamento, uma série de coisas, ajuste fiscal, INSS - Previdência, no caso, etc.
Então, pessoal, eu digo a vocês que, como Presidente desta Comissão agora, eu acato a sugestão da mesa-redonda e peço à Secretaria que, logo após o encerramento desta Comissão, os interessados identifiquem aqui quem são os Presidentes. Aí, desculpem-me, já não dá para ser Presidente nos Municípios, nós temos que ter presente a representatividade do Estado, trazendo uma pauta das reivindicações, para vermos o que tramita na Casa neste momento, e, quem sabe, apresentarmos ao Presidente da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, uma carta, um manifesto de todas as representações do Brasil, sejam elas colônias, sejam sindicatos, sejam associações - todas representam homens e mulheres que precisam do respeito das autoridades do Brasil. (Palmas.)
Essa pauta nós tentaremos forçar. E se não identificarmos, nas leis que estão tramitando, aquilo de que precisamos, nós formularemos e apresentaremos o projeto de lei, para fazer a composição do escopo, e aí vamos para cima, para poderemos fazer uma pauta que trate exclusivamente de pescador artesanal no ano de 2018.
É uma sugestão que eu acato do Primo, e peço que a Secretaria seja a responsável por fazer isso.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Serve? Atende vocês, não é, pessoal? Atende?
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Perfeitamente. Então, está bom.
Vamos lá, vamos começar pelo Dr. Mário as respostas às perguntas colocadas.
Se algum expositor quiser se manifestar sobre o tema, terá também o tempo da Mesa.
O SR. MÁRIO JOSÉ RODRIGUES PALMA - Em relação ao uso do fundo que está sendo aqui proposto, o tema é justamente este: o Fundo de Amparo ao Pescador - FAP, criando a Compensação Ambiental por Prejuízos à Atividade Pesqueira.
Quando se fala em compensação ambiental, na base do título do texto, pelo menos, isso é bem específico, mas, quando tratamos desse assunto, nós vemos que é um tema que vai muito além. E, quando o Congresso Nacional debater isso - e, com fé em Deus, logo aprovar -, é o momento de se acrescentarem as proposições que vão atender uma série de deficiências do setor que nós sozinhos não conseguimos resolver, tais como linhas de fomento, linhas de financiamento, linhas que estimulem também as linhas de crédito junto às instituições financeiras e às instituições de Governos locais e do Governo Federal.
E aí não se deve ficar restrito somente ao amparo. Conforme o Deputado Silas Câmara colocou aqui, a Compensação Ambiental não é um fundo de amparo ou um fundo de socorro, oferecido somente quando acontece o desastre ambiental. Isso merece uma atenção muito especial, porque, quando há um desastre, seja por causa fortuita, seja por força maior, independentemente de quem seja a culpa, do homem ou da natureza, e o pescador fica a descoberto, conforme eu até já registrei na minha fala, obviamente precisa haver um lastro econômico que venha compensar e segurar o pescador nesse momento da dificuldade. Como tudo na vida tem altos e baixos, esperarmos que, nesse baixo, o pescador possa ter um ponto de apoio, assim como as outras áreas - vamos colocar entre aspas - tradicionais do agronegócio já possuem. E até mesmo a própria pesca em si poderia ser reconhecida como agronegócio. Então é algo a ser colocado na discussão. E somos todos nós aqui que vamos levar isso a cabo.
Quanto à outra pergunta em relação ao Registro Geral da Pesca, que veio aqui de várias pessoas, é essa justamente a dor que mais afeta hoje o pescador e afeta diretamente a sua dignidade de pessoa humana - dignidade não só de trabalhador, mas de pessoa humana. Isso é o que eu já coloquei até em algumas reuniões. Nós não temos um coração de pedra. Há reuniões em que eu pergunto assim: Qual é a sua profissão? A pessoa diz que é médico ou engenheiro ou advogado. E eu pergunto o que ela acharia de, um dia, chegar ao local de trabalho e receber a notícia de que não pode trabalhar porque está com o CRM suspenso, ou com a carteirinha da OAB suspensa. Assim, quando você para, pensa e olha do outro lado, você diz: Realmente, a situação do pescador está complicadíssima.
A forma de se resolver isso... O problema remonta a um bom tempo. Vocês viram que é uma consequência gravíssima do sistema, que está fechado para novas inclusões desde janeiro de 2015. Vocês não têm culpa da fraude. Em outras audiências, em todas as reuniões... Eu já estou até ficando conhecido por essa frase que diz que pescador não é fraudador. Ou se é pescador ou não se é - não existe falso pescador. Aquele que é falso pescador está fazendo a coisa errada e usando indevidamente uma profissão milenar, extremamente necessária à economia, à sociedade. Inclusive a atividade da pesca - artesanal, ornamental ou industrial - afeta diretamente a imagem do País no exterior. E essa atividade não estava recebendo realmente o tratamento adequado.
Representando a Secretaria, nós temos que reconhecer que existe a deficiência. Dentro do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca, somos 18 servidores para cuidar do Registro Geral da Pesca, registro das embarcações, registro das Análises de Certificado de Captura - RCC pelo PREPS - Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite, pelo controle de Mapa de Bordo. E aí, com base em uma questão ou outra, nós podemos validar o registro, lidando com um registro fechado para novas inclusões e, ao mesmo tempo, trabalhando com um sistema, o RGP, que não faz cruzamento de dados E aí isso culmina em todos esses problemas.
Agora, nós resolvemos isso sem tecnologia ou sem o aporte necessário? Não resolvemos. Somente com 18 pessoas não resolvemos. O que o Governo Federal ofereceu como solução foi abrir uma SEMAP, junto com o Ministério do Planejamento, conforme expliquei na minha fala, e estamos desenvolvendo isso com outros setores de Governo, para podermos, em breve, abrir o recadastramento e oferecer uma ferramenta eficiente e com cruzamento de dados, porque seria desastroso abrir o sistema como ele está hoje. Seria até mesmo estimular a fraude, e é o que nós não queremos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem. São exatamente essas as perguntas. O senhor respondeu a todas elas.
Alguém quer complementar a fala? (Pausa.) Não? Tudo certo?
Então vamos em frente.
Manoel Bueno, tem V.Sa. a palavra por 1 minuto.
O SR. MANOEL BUENO - Boa tarde a todos e todas. O meu nome é Manuel. Sou conhecido por Nego da Pesca, sou pescador artesanal e sou do Estado do Espírito Santo. Estou como Presidente da Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultores e de Organizações da Pesca - CONFAPESCA, do Espírito Santo, e estou na coordenação nacional do movimento dos pescadores.
Pois bem, eu gostaria de iniciar a minha fala perguntando se o Projeto de Lei nº 4.414, de 2016, do qual eu não tenho muito conhecimento ainda, é uma condicionante que já é executada na pesca. Se ela vem direto para as identidades, como sendo o beneficiamento de pescado e outras coisas mais, se ela é discutida entre as comunidades, enfim, para onde vai essa condicionante. Como sugestão, nós vimos reivindicando, e achamos muito bem-vindo esse PL, que seja dos royalties das empresas do petróleo e outras mais, que se tirasse um percentual para esse fundo, e esse fundo fosse exatamente para onde nós dizemos, ou seja, para trabalhar o setor produtivo. (Palmas.)
Não é esperar o setor cair numa situação caótica para poder investir esse fundo e trabalhar no setor produtivo. O nosso desembarque de pescado, que é caótico no Brasil, precisa melhorar, até ter condições para poder trabalhar as condições da alimentação escolar, o PAA... Nós muitas vezes não trabalhamos porque não temos condições de beneficiar o pescado dentro das normas exigidas para nós atendermos a esses segmentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem, Manoel.
No seu caso, é uma sugestão. Como nós já passamos da fase de emenda nesta Comissão, ela fica na nossa ata como sugestão, quem sabe, para emenda do Relator, mas já fica anotada na ata, com certeza, e nas notas taquigráficas. Eu sugiro que a Secretaria, por favor, marque essa questão para chegar à mão do Relator, como forma de sugestão.
Carlos André, tem V.Sa. a palavra por 1 minuto.
O SR. CARLOS ANDRÉ - Boa tarde a todos. Eu sou o Carlos, Presidente do Sindicato de Tucuruí.
Eu queria só fazer uma pergunta ao Exmo. Deputado.
Com a criação do PL, os pescadores prejudicados pela criação das barragens vão ter direito? Essa é minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Por favor...
O SR. ANDRÉ LUIZ DO ESPÍRITO SANTO - Amigo, meu xará André também, entenda só: o Fundo de Amparo ao Pescador - FAP é uma proposta nacional, não importando se é rio, lagoa ou açude. Não importa. Ele tem que atender a quem, independentemente de qualquer outra ideia? É desde a pesca oceânica, incluída aí a industrial, a profissional, das colônias, artesanais e os povos tradicionais. Ela é para atender exatamente a isso.
O grande motivo pelo qual o FAP foi desenvolvido, a ideia, o projeto é porque a iniciativa privada não entendia de pesca e não conseguia conceber e separar o setor. Pesca esportiva é uma coisa; a pesca da população tradicional é outra; e a pesca da colônia é outra. O barco tem quatro tripulantes, cinco tripulantes. A pesca industrial é aquela que tem uma indústria, barco grande, pega grandes cardumes. A pesca oceânica, os grandes long lines. A pesca esportiva hoje tem uma filosofia de soltar o peixe, pegar o peixe, porque o intuito não é a produção.
Então, veja só, eles não conseguem. A iniciativa privada, as empresas, aquelas que criam as represas, que mudam curso de rios, as mineradoras, que criam lagoas e acontece o que todo mundo aqui já sabe, as petrolíferas, nós nos cansamos de dizer isso, com plataforma afundando, solo marinho rachando, tudo que você imagina...
Agora, você preste atenção. Entenda: eu não quero dar o nome da empresa, mas é uma das maiores empresas do mundo. Ela perguntou assim: Todo mundo está recebendo os royalties da riqueza brasileira chamada pré-sal. Todo mundo recebe. Os impactados, quem são? Pescadores. A pergunta deles é assim. Onde estão os pescadores para serem compensados? O que ele perguntou foi: onde está a conta? Nós queremos colocar lá na conta, você está me entendendo?
Aí você diz assim: quando ele puser na conta parte dessa riqueza, vai pegar desde o pequenininho ao grande. É lógico que o modelo de gestão ainda vai depender da Secretaria Especial de Pesca, do Ministério da Fazenda, do Planejamento.
Essa conversa é que, a partir de hoje, com seriedade, vai tomar vulto. Entendeu, irmão? Você não se preocupe porque ninguém de represa, ninguém dos confins do Brasil vai ficar fora. Posso te garantir isso, porque o grupo que vem desenvolvendo o projeto da CONFAPESCA e outros companheiros estão em observância. Nós estamos de olho, o.k.? (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem.
Francisco Alves de Sousa, tem V.Sa. a palavra por 1 minuto.
O SR. FRANCISCO ALVES DE SOUSA - Boa tarde a todos!
Eu me chamo Francisco Alves de Sousa. Sou representante da ACPR - Associação Comunitária Pescando e Reflorestando de Breu Branco, na montante da UHE de Tucuruí.
Nós somos prejudicados, as duas regiões, Breu Branco e Tucuruí, a começar pela ELETROBRAS e pela ELETRONORTE, que não cumprem as condicionantes, e pela própria Secretaria, que não fornece o nosso Registro Geral do Pescador para que ele possa desenvolver a sua pesca. Por causa desse problema, existe pescador que hoje é obrigado a entrar em área de preservação ambiental, tirando seu sustento, que é a madeira. Já diz, é uma área de sustentabilidade, mas nós queremos preservar.
Então, eu peço ao Secretário Mário Palmas que faça com que esses RGPs, esses registros, cheguem até o nosso pescador. Só eu como representante tenho 208 iniciados de 2014, e até hoje não existe um com registro ativo. Não está no sistema. E eles estão lá.
Mas o IBAMA vai lá multar, apreender, por eles estarem entrando, ou seja, sobrevivendo. Lá nós só vivemos do peixe, ou, senão, de tirar a madeira para vender, que é o que o acapu, que está quase extinto. É isso. São essas as minhas palavras. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - O.k. Muito obrigado.
Com a palavra o Sr. Antônio Melo.
O SR. ANTÔNIO MELO - Boa tarde a todos.
Sou Antônio Melo, Presidente da Federação de Associações de Pesca do Estado que é o maior produtor de peixes, mariscos e crustáceos do Brasil.
Tratando-se de compensação ambiental, nós fomos surpreendidos recentemente pelo relatório da CGU que aponta que existem Municípios no Pará com 100% de fraude. Isso não é possível. No Município de Cametá, o maior produtor de mapará do Brasil, onde há mais de 10 mil pescadores, nós não podemos concordar que haja fraude. Isso para nós é gravíssimo. Com base nisso, o Juiz da 4ª Vara Federal suspendeu o seguro do Pará.
Tratando-se de compensação ambiental de que estamos falando aqui, precisamos fazer entender que esses pescadores precisam ser respeitados. Nós do Pará precisamos ser tratados com respeito, acabar essa imagem negativa de que nós contribuímos para a fraude.
Acho que o Ministério, a Secretaria tem competência para apurar e punir com rigor aqueles que fazem as coisas erradas, mas os pescadores do Pará precisam ser respeitados. Falo assim porque eu comecei a pescar com 8 anos de idade, na divisa do Pará com o Maranhão, no Município de Viseu.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Obrigado, Antônio. Muito obrigado.
Com a palavra o Sr. Dorival. (Pausa.) Ausente.
Sandoval, tem V.Sa. a palavra por 1 minuto.
O SR. SANDOVAL - Em nome do Deputado Silas, quero dar boa tarde a todos. Eu sou do Estado do Pará, Marajó. Nós fazemos um trabalho diferenciado. Ainda trabalhamos tentando fazer crescer o peixe do mato, que é de onde nós trabalhamos fazendo barragem, cortando o pau no mato ainda de machado.
Hoje já saio daqui feliz em saber que nós temos Deputados comprometidos com aquela classe mais necessitada, que são os pescadores.
Com isso, Deputados, eu agradeço a oportunidade e quero dizer a vocês que eu tenho uma pergunta a deixar ao nosso Secretário. Quando o Departamento vai funcionar no Estado do Pará? Aqui eu tenho uma pasta cheia de área que lá erraram, em vez de botar rio, botaram mar, e até hoje esses pescadores não puderam receber o seu seguro-defeso, e muito mais em outras áreas que são áreas de rio. Meu muito obrigado.
Essa é minha pergunta. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem. Muito obrigado.
Fagundes, tem V.Sa. a palavra por 1 minuto.
O SR. FAGUNDES - Eu queria dizer ao público, Deputados Dermilson, Silas Câmara, Roberto Sales e plateia.
Eu estou aqui a título de contribuição. Eu sou pescador desde pequenino. Eu quero contribuir com o debate. Se me der permissão, que eu possa discutir o projeto, porque eu acho que esse projeto é a nossa salvação.
Primeiro, eu vou falar do projeto, depois eu vou falar dos dois decretos que eu gostaria de passar para a bancada que nos honra. Eu queria só passar um pouquinho porque eu quero discutir para onde e de que forma nós vamos alocar o recurso para esse projeto que cria o Fundo de Amparo ao Pescador.
Veja o Estado do Pará. O seu BANPARÁ, que é o banco estadual, teve um lucro líquido este ano de 200 milhões de reais. Tenho a certeza de que todos os Estados têm banco estadual. Eu estou propondo aqui que os Deputados estudem a possibilidade de que uma porcentagem desses lucros dos bancos estaduais vá para esse Fundo, não só a verba do pré-sal.
Parece que nós não estamos enxergando o que é a Amazônia. Parece que nós não estamos enxergando o tamanho da indústria da pesca. É uma indústria bilionária, pessoal! O maior produtor de pescados do mundo é o Brasil. E o maior produtor do Brasil é o Pará.
Por que eu digo isso? Nós temos o maior rio do mundo, que é o Amazonas. Nós estamos aqui abençoados pelo Oceano Atlântico, que é o nosso território de pesca.
Eu queria convidar as autoridades a voar um pouquinho para ter mais ou menos uma dimensão do que é essa reserva extrativista mundial, porque isso é o verdadeiro patrimônio da humanidade.
O IBAMA, juntamente com o (ininteligível) tentaram furar o pré-sal lá. Fizeram uma audiência sem convidar os Prefeitos, os Governos, os Parlamentares. Eu disse ao sindicato que interpelasse judicialmente o chefe do IBAMA, e não o IBAMA, se ele desse outorga.
Os pescadores, desde o descobrimento do Brasil, têm contribuído para o crescimento deste País. Agora, vem esse Fundo para compensar.
Muito obrigado, Deputado. Que Deus ilumine vocês para nos ajudarem! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Obrigado, Fagundes.
Antes mesmo de chamar o último inscrito, queria dizer para você, Fagundes, que eu tenho uma visão crítica quanto ao aspecto da formação do Fundo e até mesmo quanto à questão do seguro-defeso.
Eu acho que todas as variáveis que estruturam a pesca acima da pesca artesanal devem pagar um preço. Todas elas vivem essencialmente da pesca artesanal. O problema é que quem se organiza em termos de escala industrial, empresarial e comercial acha que pescador artesanal não pode participar desse processo, a não ser que ele trabalhe para o processo.
Na verdade, não é justo existir uma pesca industrial em escala em determinada região e saber que ali há mil pescadores que fazem uma pesca diferenciada para a sobrevivência no aspecto artesanal, eles arrastarem tudo, e você ficar com a sobra, e eles não pagarem nada, não pagarem nada! (Palmas.)
Então, a verdade é que o IBAMA e o Governo Federal ainda não conseguiram enxergar que, se eles acham ruim que se tenha todo ano em torno de 3 milhões no orçamento para pagar seguro-defeso, eles podem achar dinheiro em outro lugar que não seja no orçamento, desde que eles organizem a economia e comecem a olhar a pesca artesanal como uma pesca de sobrevivência, que gera mais postos de trabalho que qualquer outra categoria na escala produtiva da pesca e que é a que menos ganha e a que menos afeta o meio ambiente. (Palmas.)
O SR. FAGUNDES - Muito bem, Deputado. É isso!
Deputado, só peço 1 segundinho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Eu queria dizer para você que este debate é muito rico, mas não se encerra aqui. Então, Fagundes, só para nós podermos potencializar, o que você tiver para contribuir, aproveite agora. Pegue o papel e escreva, venha à Secretaria da Comissão e diga: Olha, esta aqui é minha contribuição.
Aliás, eu vou abrir para você meio minuto só, porque eu preciso encerrar a sessão, para você dizer o seguinte - olhe bem, você vai dizer o seguinte: Eu estou encaminhando por escrito e quero que constem na ata as minhas sugestões. Diga só isso e encaminhe aqui para a Mesa, que resolve o problema, está bom? Pode fazer isso.
O SR. FAGUNDES - Obrigado, Deputado Silas Câmara. Eu estou com dois projetos de decretos que podem ser até de sua autoria, Deputado. Estão prontos. Eu gostaria que fossem apreciados estes dois projetos de decretos legislativos: um pede o recadastramento dos pescadores suspensos e cancelados e o outro pede a revogação da Portaria 39, da 11 e da 445.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem.
O SR. FAGUNDES - E queria só pedir para encaminhar, Deputado. A bancada está bem representada. Eu fico muito honrado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - É do Pará. Tem que votar neste cara para vir para cá.
O SR. FAGUNDES - Quero que peça para o Presidente desta Casa dos Deputados colocar a pesca na pauta e criar uma Comissão Parlamentar para esta questão, juntamente com as Câmaras de Deputados Estaduais do Brasil todo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem. Obrigado, meu irmão.
Octavio Loureiro. O Octavio está aqui? Ele está aqui. Meu irmão Octavio, quem diria, hein? Nome de milionário americano, Octavio Loureiro.
Com a palavra meu irmão querido.
O SR. OCTAVIO LOUREIRO - Boa tarde a todos e a todas.
O encaminhamento, Deputado, que eu iria fazer, já foi contemplado na fala de muitos companheiros.
Mas o Fundo de Amparo ao Pescador, no caso, abriria espaço para que as entidades de ensino, educação e pesquisa também pudessem ter acesso para contribuir hoje na questão que chamamos de ordenamento pesqueiro? É uma realidade em todos os Estados, creio eu, que nós não temos um levantamento, um dado técnico preciso segundo o qual hoje o Governo possa discutir conosco, dizendo assim: A quota é essa, a quantidade exata é essa. Isso não existe.
Então, o que se perde muito nos Municípios, Deputado, é justamente o quantitativo de produção pesqueira mensal e anual que todos os Municípios do nosso Estado do Amazonas deixam de fazer.
Eu creio que hoje a pesquisa é importante. As entidades têm que se fazer parceiras das instituições de ensino e de pesquisa para contribuir com esta questão.
Muito obrigado.
Só uma pergunta: haveria data precisa para o início do recadastramento nacional, ou não?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Só um momento, Dr. Mário. Há uma última pessoa inscrita. Aí o senhor já poderá responder, por gentileza, às três perguntas.
O Sr. Cláudio Botelho tem a palavra, por 1 minuto.
O SR. CLÁUDIO BOTELHO CAVALCANTE - Eu agradeço a todos e agradeço a participação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - O senhor é do Pará também?
O SR. CLÁUDIO BOTELHO CAVALCANTE - De Bragança, no Pará. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Pelo amor de Deus, 1 minuto! (Riso.)
O SR. CLÁUDIO BOTELHO CAVALCANTE - Não, eu sou rápido.
A nossa bancada está bem representada. O Estado do Pará se mobilizou e veio em peso. Estamos aqui representando o setor pesqueiro não só do Pará, mas do Brasil todo. Estão aqui conosco representantes do Pará e do Amapá.
Eu vou ser bem franco sobre a minha preocupação, porque o nosso amigo ali, graças a Deus, já foi bem enfático na resposta. Quando se fala de Fundo de Amparo ao Pescador - FAP, entende-se que a cadeia produtiva, às vezes, é o pescador, mas a nossa cadeia produtiva vai do calafate até o processamento do peixe. Então, é algo muito complexo.
Mas ele já deu uma resposta muito boa. Eu daria uma sugestão. Hoje, o Greenpeace e as ONGs que defendem o meio ambiente recebem bilhões e bilhões de vários países, de vários governos. Por que eles não repassam um pouquinho para resolver o problema da falta de peixe, para resolver o nosso problema na pesca?
Quando foram proibir a nossa pesca, quando foram elaborar a Portaria nº 445, de 2014, eles não ficaram preocupados com o pescador nem com o setor produtivo. Então, por que não repassam um pouquinho para o FAP? Essa seria a minha proposta.
Eu agradeço a oportunidade, porque o meu amigo já contemplou a minha resposta. Que Deus nos abençoe e que tudo corra bem! Viemos do Pará com muita luta e vamos voltar hoje levando a resposta e a seriedade, porque esta Casa respeita o pescador, bem como o pequeno e o médio produtor.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado.
Pessoal, agradeço a todos por terem ficado até agora.
Nós vamos fazer o encerramento. Obviamente, para não esvaziar a reunião, vou fazer o seguinte encaminhamento. Vou conceder a palavra por 3 minutos para cada um dos expositores presentes. Dentro do contexto, se algum deles precisar responder a alguma pergunta, estenderei o tempo até 5 minutos. Nessa finalização, ele vai responder às perguntas que lhe forem feitas.
Eu começo pelo Sr. Saulo. V.Sa. tem o tempo regimental de 3 minutos, para suas considerações finais.
O SR. SAULO MILHOMEM - Para encerrar, eu só queria dizer que estamos à disposição, tanto o INSS quanto o MDS. Hoje, temos a competência regimental de processar os requerimentos, recepcioná-los, etc.
Vocês já tomaram ciência de que esse processo está evoluindo. Provavelmente, poderemos utilizar a experiência desse processo para as outras etapas, inclusive para a contraprestação do FAP.
Então, temos um longo trabalho a seguir. Quando estivermos na etapa de operacionalização, estaremos à disposição para auxiliar da melhor forma possível.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado.
Com a palavra o Sr. Hélio Braga de Freitas. V.Sa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. HÉLIO BRAGA DE FREITAS - Também quero dizer que hoje é mais um dia que vai ficar marcado, gravado na nossa mente, pelo grande passo que a Câmara Federal está dando em favor dos pescadores e de toda a cadeia produtiva de pescado do País.
Quero registrar o nosso agradecimento à Câmara e ao Senado por nos apoiarem no andamento de muitas questões. Não podemos nos esquecer da Portaria nº 445, de 2014. Naquela oportunidade, o Deputado Silas Câmara convocou uma audiência pública. Nós o agradecemos por isso.
Eu também não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade, Sr. Deputado, para pedir socorro principalmente para o meu Estado. Estão me cobrando isso aqui. Existe uma lei estadual, de responsabilidade dos Deputados Estaduais, na qual o pescador do Rio Guaporé só pode pegar, com as unhas, 10 quilos de peixe por dia. A respeito disso, a ADI 4.085, que tramita desde 2008 no STF, não anda. Eu peço que V.Exas. nos ajudem a ajudar as famílias daquela região.
Nós vamos participar desse projeto com unhas e dentes, apresentando todo o entendimento que a coletividade vai ter. Os pescadores do nosso País, independente de qualquer situação, não podem abrir mão da união. Nós só estamos aqui graças a essa união. (Palmas.)
Saímos daqui com o pensamento em Deus, pedindo que cada um de nós receba inteligência para apresentar boas propostas, para que os pescadores do nosso País possam ter a contemplação que deveriam ter tido desde o início de suas existências.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem.
Muito obrigado ao Sr. Hélio Braga de Freitas, representante da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores.
Agora eu passo a palavra ao Deputado Dermilson Chagas.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. DERMILSON CHAGAS - Obrigado, Deputado Silas.
Mais uma vez, agradeço a todos que estão aqui. Quero fortalecer, sem deixar a peteca do FAP cair, porque essa é uma boa ideia, uma proposta que deve vingar. Vamos arrumar a casa para formar esse fundo. Há várias maneiras para que isso aconteça. Temos que cuidar dos nossos pescadores artesanais.
Diante disso, quero deixar só um apelo para que as carteiras canceladas, as carteiras suspensas e os registros possam voltar a ser feitos e possam ser concretizados, para que os pescadores tenham paz. O que aconteceu no Pará é que um juiz federal deu uma decisão. Para voltar atrás, é muito difícil.
Então, o seguro-defeso é responsabilidade de todos nós. Com responsabilidade, nós não perdemos. Com responsabilidade, nós avançamos e vamos trazer muita renda e riqueza para este País.
Muito obrigado, Deputado Silas. Tudo de bom. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Com a palavra agora o Dr. Mário José Rodrigues Palma, que representa o Secretário.
O SR. MÁRIO JOSÉ RODRIGUES PALMA - Obrigado, Presidente.
Eu tenho uma pergunta aqui do Sr. Manoel Bueno, o Nego da Pesca, sobre as condicionantes que já são negociadas com as comunidades, se elas irão para esse fundo ou se o fundo é à parte.
É justamente o que temos discutido aqui. O que será debatido aqui no Congresso Nacional definirá as regras desse fundo, com a participação e a intervenção direta do setor, com as exigências e o acompanhamento dos senhores e dos seus representantes, juntamente com a Secretaria de Aquicultura e Pesca.
Vemos que o Congresso Nacional já deixou bem claro, por meio da aprovação da Medida Provisória nº 782, de 2017, na Câmara, e do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017, no Senado, que está totalmente aberto ao diálogo e interessado em nos apoiar em nossas dificuldades. Eu falo nossas dificuldades justamente porque compartilhamos das mesmas vitórias e dos mesmos problemas.
Perguntou-se se há uma data para lançar o recadastramento dos pescadores e trazer para a sociedade uma nova solução integrada do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP. Não há como dizer uma data exata, porque, conforme eu divulguei aqui, isso está sendo trabalhado por vários órgãos. Mas posso adiantar que a base de dados SISRGP ainda não foi migrada do MAPA para o MDIC.
Já fornecemos uma cópia da base de dados para a DATAPREV, que já está sendo trabalhada no ambiente da DATAPREV. Vemos até uma questão de celeridade, de economia e de eficiência ao poder trabalhar dentro do ambiente da Previdência Social. Assim, poder-se-á iniciar, mais eficientemente, o cruzamento de dados. Isso já está sendo feito, já é realidade. Não paramos as tratativas das reuniões semanais da SEMAP.
Em relação ao que foi colocado aqui sobre divergências existentes entre mar e rio, há um conflito entre as informações que estão sendo passadas pelos escritórios e pelo INSS. O mesmo acontece com esse problema que eu falei dos marisqueiros que pescam camarão. Havia esse choque, porque, pela definição, camarão não é marisco. E aí suspendiam os benefícios.
Essa é uma discussão que já iniciamos com o escritório, com a própria Secretaria e com o INSS. Tivemos uma vitória agora na Bahia, onde se pacificou essa questão dos que, culturalmente, autodenominam-se marisqueiros e são pescadores de camarão. E temos que respeitar a questão cultural, para podermos ter uma solução para isso logo.
Agradeço a oportunidade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito obrigado.
Concedo a palavra ao Sr. Ronildo, por 3 minutos.
O SR. RONILDO NOGUEIRA PALMERE - Boa tarde novamente. Agradeço ao Deputado Silas Câmara, que está presidindo a Mesa. Este debate é de suma importância, pois enriquece a pesca no Brasil.
Cumprimento o André pela iniciativa e por todo o trabalho na organização. Quero dizer ao Hélio que, para mim, o Presidente está muito bem representando. Aliás, está melhor do que ele mesmo.
Nós da Região Norte, com certeza, iremos nos reunir, porque é de grande importância construirmos uma política social e avançarmos, juntamente com a Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, entidade que eu represento no Amazonas, no apoio à construção de uma política sólida voltada para o setor pesqueiro.
Em todo o Brasil, essa união deve existir, prevalecer, ser verdadeira e transparente. Se nos unirmos, vamos construir uma política sólida para os pescadores artesanais e industriais do nosso Brasil. Nós somos uma força. Utilizando a palavra do Deputado Dermilson, nós criamos uma musculatura e estamos, sim, organizados para representar a pesca em nossos Estados.
Dessa forma, Deputado Silas, gostaríamos que os nossos Deputados Estaduais e Federais, Senadores e representantes pelo Brasil fossem sempre chamados para construir um debate. Aí, sim, esse debate não viria de cima para baixo, como aconteceu em algumas situações.
Para encerrar, no Município de Manicoré, lá no nosso Estado do Amazonas, por meio de uma lei que veio de cima para baixo, mais de 50% das áreas passaram a ser reserva biológica. Tivemos que tirar as nossas famílias dali, onde, de forma inesperada, foi construída essa reserva. E os nossos pescadores não podem mais pescar ali.
Para encerrar, gostaria que os representantes dos Municípios estivessem aqui rapidamente. Já vamos sair para nos alimentar, pois o restaurante está fechando. (Riso.)
Um abraço a todos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Com a palavra o Sr. André Luiz do Espírito Santo. V.Sa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. ANDRÉ LUIZ DO ESPÍRITO SANTO - Eu queria usar a palavra para responder ao meu amigo, porque acho que ninguém deve sair daqui sem resposta.
Complementando o que eu tinha falado, acho que todos vão perceber que o fundo é uma coisa que preocupa todo mundo, assim como os meios de recurso, que já vimos estudando há 2 anos.
Por que a hidrelétrica não pode ter uma taxa, já que ela usa os recursos hídricos? Taxa não é imposto! E aí perguntamos: Por que o patrimônio da União, que tem boa vontade, não pode participar? Ele recolhe o duênio e o anuênio de terrenos de marinha. Se formos mensurar, vocês vão ver o que está se propondo como base de recursos para esse fundo. E isso tirando o pré-sal, a maior riqueza brasileira. Tirem o pré-sal, que seria o equivalente a 0,01%. Agora foi vendida uma área por 6 bilhões de reais num leilão. O que veio para a pesca? Nada.
Essa é uma coisa importante, e as pessoas precisam entender. Não veio por quê? Porque não existia uma conta. E o fundo é exatamente essa conta. Qual é a proposta do fundo? Que entrem os Municípios para a regulação municipal, que entrem os Estados para a regulação estadual, que entre a União, através da Secretaria Executiva de Pesca e do Gabinete Civil da Presidência da República, com as suas responsabilidades. No que diz respeito a esse fundo, naturalmente, ninguém vai fugir do Executivo. Como no FAT, é ele que vai ser o grande gestor, que vai dizer o que vai para lá ou para cá. Não existe dúvida com relação a isso.
Com relação ao uso, prestem bem atenção, vai ter que haver um processo de mitigação junto a todos os órgãos, que vão ter interesse em ter, nas suas economias... Quando falo de órgãos, são os órgãos que compõem o Município, o Estado, a União e, principalmente, o setor pesqueiro. O pescador também precisa entender essa responsabilidade. Essa responsabilidade é nossa.
A última coisa, para encerrar a minha fala - meu amigo ali está falando -, é que eu estou triste. Eu acho que alguém deveria estar aqui contestando isso. Não consegui ouvir uma única voz contra, na minha percepção. Acho que isso não é unanimidade. Graças a Deus - eu costumo falar isso -, isso não é unanimidade. O nome disso é consenso. Todos os seres humanos que estão aqui entenderam a questão da dignidade, da moralidade e da humanidade. Isso é o importante, é o tripé que precisa entrar como filosofia, como ideia, como política, exatamente no setor pesqueiro.
É isso, pessoal. Eu deixo com vocês o meu coração, a minha boa vontade. Como dirigente político do setor pesqueiro, digo que a CONFAPESCA e as FAPESCAs estão de portas abertas, com todos os irmãos, para vencermos essa etapa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Silas Câmara) - Muito bem.
Pessoal, obrigado a todos e a todas. Quero agradecer aos nossos queridos amigos que participaram como expositores. Também agradeço a presença do Deputado Dermilson e da nossa querida Deputada Fatinha, que aqui esteve.
A partir de amanhã, as apresentações e todo este debate estarão disponíveis na Internet, no link audiências públicas da Comissão de Meio Ambiente. Ao clicarem lá, os senhores poderão pegar na íntegra toda esta audiência pública.
Mais uma vez, agradeço a presença dos convidados, dos Parlamentares e dos demais presentes. Os senhores enriqueceram este debate, assim como os internautas.
Declaro encerrada a presente reunião.
Boa tarde a todos, senhoras e senhores. (Palmas.)