CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1863/17 Hora: 09:30 Fase:
Orador: COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Data: 30/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOSEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 1863/17DATA: 30/11/2017LOCAL: Plenário 5 das ComissõesINÍCIO: 09h47minTÉRMINO: 11h32minPÁGINAS: 38
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

FERNANDO PIMENTEL - Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT. PATRÍCIA DE MELLO SANFELICE - Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho - MPT. JOÃO FRANCISCO ARAÚJO MARIA - Assessor da Coordenação Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos - CONATRAE. ALEXANDRE PEÑA GHISLENI - Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério de Relações Exteriores - MRE. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Chefe de Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho - MTB. MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE MELLO - Coordenador de Competitividade Exportadora, da Secretaria de Comércio Exterior - MDIC.
SUMÁRIO
Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei nº 2.563, que institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em Estados estrangeiros
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Helder Salomão) - Bom dia.
Esta reunião de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços está sendo realizada em razão da aprovação do Requerimento nº 107, de 2017, de minha iniciativa, e tem como objetivo instruir o Projeto de Lei nº 2.563, de 2015, que institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em Estados estrangeiros.
Informo que esta audiência está sendo transmitida ao vivo pela página da Câmara dos Deputados e pelo Youtube.
Informo que, em razão do número de convidados, esta audiência pública será composta por duas Mesas de expositores.
Para darmos início às apresentações, convido para compor a primeira Mesa a Sra. Patrícia de Mello Sanfelice, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho. Seja bem-vinda!
Convido também o Sr. João Francisco Araújo Maria, Assessor da Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Cidadania, do Ministério dos Direitos Humanos. Também seja bem-vindo!
Convido ainda o Sr. Fernando Pimentel, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT.
Essa é a composição da primeira Mesa. Na sequência, teremos mais três convidados.
Antes de passar às exposições, desejo informar as regras de condução dos trabalhos desta audiência pública. Como eu informei, esta audiência está sendo transmitida ao vivo pela Internet. Portanto, os senhores poderão divulgá-la para seus amigos e colegas para que possam também acompanhar os debates que aqui serão realizados.
O convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá de 15 minutos para suas preleções, não podendo ser aparteado. Após as exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em interpelar o palestrante ou os palestrantes deverão inscrever-se previamente e poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.
Vamos, então, iniciar as exposições.
Convido, primeiro, o Sr. Fernando Pimentel, representando a ABIT.
Eu peço que todos tentem ser bastante rigorosos com tempo, até porque eu tive um imprevisto e estou com o tempo apertado para voltar ao meu Estado. Mas está tudo sob controle. Não vamos fazer nada com correria, só peço que sejam bastante rigorosos com o tempo. Muito obrigado.
O Sr. Fernando Pimentel tem a palavra por 15 minutos.
O SR. FERNANDO PIMENTEL - Obrigado. Eu gostaria de pedir permissão para falar de pé. Pode ser?
Muito bom dia a todos e a todas. Eu agradeço muito ao Deputado Helder Salomão pela convocação desta audiência, assim como ao Deputado Vanderlei Macris por ter apresentado esse projeto.
Tenho plena consciência da controvérsia que este projeto traz e, ao mesmo tempo, tenho a plena consciência de que ele tem sido cada vez mais objeto de discussões no mercado mundial e no Brasil. No seu parecer, o nosso Relator, Deputado Helder Salomão, reconhece méritos, mas, ao mesmo tempo, reconhece algo que nós também reconhecemos, que são as dificuldades de implementar medidas dessa natureza.
Por outro lado, nós entendemos que o Brasil tem sido referência em vários foros dessa natureza, inclusive, com nossa participação na Organização Mundial do Comércio - OMC e na Organização Internacional do Trabalho - OIT, defendendo modelos que tragam cada vez mais as questões do trabalho para os acordos internacionais. Isso é uma tendência. Desde quando esse projeto foi apresentado até hoje, 2 anos depois, ele se avolumou tanto nas políticas privadas quanto nas discussões nos grandes órgãos mundiais.
Então, reconhecendo as dificuldades de execução, eu trago aqui uma breve apresentação com alguns elementos que dão sustentação à nossa perspectiva de trabalho para esse assunto.
(Segue-se exibição de imagens.)
É desnecessário dizer que o nosso setor têxtil e de confecção está entre os quatro maiores do mundo na produção de vestuário e entre os cinco maiores na produção de têxtil. Está longe de nós dizermos que nós temos o ambiente perfeito dentro do nosso País. No entanto, nós temos, sim, um trabalho muito grande e integrado entre o poder público e o setor privado, para trabalhar os problemas existentes nesta e em outras áreas de produção e de indústria.
Essa indústria emprega mais de 1 milhão e meio de pessoas com carteira assinada - considerando os celetistas, considerando os sócios, considerando os proprietários e considerando as atividades que tramitam em torno da atividade de têxtil e confecção - e tem um faturamento que não é pequeno, estando entre os cinco maiores pagadores de salário da indústria de transformação.
No ano em curso, 2017, depois de 2 anos de profunda recessão, em que mais de 130 mil postos de trabalho foram cortados, nós recuperamos cerca de 30 mil postos até outubro, e a produção voltou a crescer. Voltou a crescer como também começou a crescer a compra de máquinas e equipamentos, dando-nos uma perspectiva bastante razoável para 2018. Ao mesmo tempo, as importações - e nós não temos nada contra as importações, nós somos favoráveis ao comércio transparente, justo e leal - crescem numa proporção bem maior do que cresce o consumo. Como verão mais à frente, essas importações advêm normalmente de países que têm um compliance muito diferente do Brasil.
O setor têxtil e de confecção no mundo movimenta ou movimentará, a partir de 2020, cerca de 1,7 trilhão de dólares, só na parte industrial. Na parte de varejo, pode-se multiplicar isso por 50%, 60%, 70% mais. Então, esse é um dos maiores mercados do planeta e tem um número de atores extremamente relevante, com todos os níveis de desenvolvimento, com várias situações diferenciadas de compliance relacionadas a meio ambiente, trabalho, seguridade social, etc. Então, não é um setor homogêneo. É um setor muito heterogêneo, pela diversidade de países.
Aqui eu faço uma observação. Nossa proposta, a proposta que nós apoiamos, não tem nada a ver com criação de barreiras artificiais ao comércio, porque também pode se incorrer em erros nessa questão de criar barreiras. Cada vez mais o comércio internacional vai ser muito mais afetado por barreiras técnicas do que por tarifas. A tendência é que as tarifas sejam reduzidas ano após ano ou dentro dos acordos que são firmados.
Neste momento, o MERCOSUL e a União Europeia travam uma discussão importante que poderá culminar, já em dezembro, no anúncio - não na assinatura - de um acordo de livre comércio com prazo de desgravação mais longo, porém, um acordo de grandes proporções, que conta no seu bojo com questões da área de trabalho, tanto pelo lado da União Europeia quanto pelo lado do MERCOSUL.
Então, este é um grande setor, heterogêneo, que atende a uma parte das necessidades básicas da população.
A produção mundial está muito distribuída e muito concentrada no eixo Ásia, que é o grande eixo dinâmico de crescimento de consumo e produção. No passado não era assim, mas hoje é assim. E o Brasil é a grande referência aqui no hemisfério sul: como eu falei anteriormente, estamos entre os 4 maiores produtores de vestuário do planeta e entre os 5 maiores de têxteis. Até mesmo os Estados Unidos - que são um país extremamente desenvolvido e que tem uma posição muito relevante na área de produção de têxtil, não de confecção, sendo o terceiro maior produtor do mundo - estão recebendo hoje grandes investimentos chineses para a produção de confecção de fios e tecidos, em função das novas tecnologias que estão sendo criadas, que são muito poupadoras, sem dúvida nenhuma, de mão de obra.
O mapa de produção está distribuído com forte concentração na Ásia, sendo que o maior destaque, sem dúvida nenhuma, é a China, que representa, de per si, cerca de metade da produção mundial, seguida por Índia, Estados Unidos, Paquistão e Brasil.
Em termos de comércio, de novo, o eixo está concentrado na Ásia. Os maiores exportadores são asiáticos. E aí encontramos a China, que evoluiu, sim, principalmente na sua borda leste, mas também países como Camboja, Myanmar, Vietnã, Laos e Sri Lanka, que têm essa indústria como um fator propulsor da sua industrialização inicial e que estão recebendo capitais chineses e japoneses para o desenvolvimento de suas indústrias. Isso também está migrando para a África, principalmente com destino à Etiópia, que está se transformando em um grande parque.
Então, o cenário têxtil tem hoje um movimento de expansão para alguns continentes onde ele é incipiente do ponto de vista de produção industrial com destino ao mundo, e, ao mesmo tempo, ele está dividido com o cenário do avanço tecnológico, que começa a colocar uma nova posição de competitividade nos países desenvolvidos.
E o Brasil se encontra no meio desse processo, ainda incipiente nessa evolução tecnológica, mas com grande motor de arranque, endereçado por nós e pelas instituições de ensino. Ao mesmo tempo, temos a certeza de que este setor será ainda, por muito tempo, um grande empregador na indústria nacional e no varejo.
Existem padrões diferentes de compliances, existem padrões diferentes de enforcement dos governos. Muitos países têm a sua regulação, têm os seus regulamentos, têm as suas leis, mas neles não há uma clareza de esforços governamentais para fazer com que essas legislações, essas normas e esses regulamentos sejam cumpridos. Isso existe, mas não é tão focado na parte do poder público para que essas legislações sejam efetivadas no âmbito do seu ambiente interno.
Olhando para o nosso quadro de balança comercial, verificamos que tivemos déficits crescentes até 2014. Esses déficits se reduziram por conta da recessão, e neste ano o déficit aumenta de novo por conta da retomada da economia.
Como poderão ver à frente, os grandes players que operam conosco são os players asiáticos: a China está liderando no têxtil, a China está liderando no vestuário, seguida de Bangladesh, Vietnã, Índia, Peru, Turquia, Paraguai e Marrocos.
Então, o grosso da boiada dessas importações se dá em locais onde o enforcement, as legislações - inclusive nós participamos desses encontros internacionais -, é muito menos rígido - quando há - do que o que nós temos aqui. Nós não vamos regredir, mas somos conscientes de que temos que avançar nesse aspecto, que para nós é relevante, já que destruir emprego aqui para gerar emprego lá, mesmo reconhecendo a necessidade de todos os países gerarem emprego para seus cidadãos, não é algo digno nem correto, a nosso ver.
Nós temos vários projetos para impulsionar a indústria têxtil e de confecção. Dentro deles, a sustentabilidade social e ambiental é dos mais relevantes. O nosso congresso recém-realizado em outubro, no Rio de Janeiro, teve como tema Conformidade e Tecnologia - fatores-chave para a indústria e varejo. Não há aqui nenhuma demagogia de achar que estamos prontos. Pelo contrário, há muito o que fazer todos os dias. Mas nós estamos tratando desses assuntos, diferentemente de outras nações.
Esses padrões que estão sendo criados, alguns privados e outros públicos, estão na ordem do dia das discussões no País e no mundo. Ou seja, há várias ações nos envolvendo, como o nosso selo de sustentabilidade, o Selo Qual. O nosso sonho de consumo não é ter selo, é ter o Brasil reconhecido como uma cadeia produtiva de alta sustentabilidade em todos os seus aspectos, tanto de trabalho como de meio ambiente, social e ambiental.
Olhando para as políticas corporativas, que têm incorporado cada vez mais códigos de conduta, observa-se que muitas dessas políticas, derivadas de fiscalização, de legislação, algo que está acontecendo em nosso Brasil, são um movimento coletivo. E a ABIT hoje, nos seus projetos de trabalho, dentro dos objetivos de desenvolvimento sustentável, está muito focada no objetivo nº 8, Trabalho Decente e Crescimento Econômico; no nº 9, Indústria, Inovação e Infraestrutura; no nº 12, Consumo e Produção Responsáveis; e no nº 17, Parcerias e Meios de Implementação.
Esse é um dos projetos nos quais estamos envolvidos com a OIT, com a ABVTEX - Associação Brasileira do Varejo Têxtil e com as empresas Renner e Zara. Outro projeto no qual estamos envolvidos é o Brasil Mais Produtivo, para ganhar produtividade e melhorar as condições de produção das empresas. Outro projeto muito relevante em que nos envolvemos - hoje está acontecendo o último dia da operação deste ano - é o Laboratório de Moda Sustentável, com vários atores, tanto da área do trabalho como da área do trabalhador e do empregador, nessa área de sustentabilidade, de inovação, de produção mais limpa, de produção correta, de produção decente.
Nós estamos envolvidos nessa questão em todos esses escopos de trabalho. Não estamos parados nesse tema.
Por outro lado, foi lançado o Tex Index Brasil. Ele é gratuito. As empresas acessam o site e podem fazer um autodiagnóstico - onde estão, onde não estão, como poderão estar e que plano de trabalho poderia ser desenvolvido para melhorarem a sua performance.
No caso da OIT, o Brasil é um dos países que mais ratificou as convenções. Das oito convenções fundamentais, sete estão ratificadas, exceto a de Liberdade Sindical, por razões que não cabe aqui discutir neste momento.
Esse foi um painel dos quais nós participamos na OMC, em setembro, em que defendemos esta posição: já que os produtos são globais, os métodos de produção terão que ser cada vez mais globais, respeitando os níveis de desenvolvimento dos países, mas com visão de evolução nesse processo de conduta junto a essa área, principalmente a área de trabalho.
Os regulamentos de políticas públicas se ampliam. Recentemente, os Estados Unidos reforçaram a visão do controle de fronteiras, e produtos fabricados em condições análogas à de escravidão ficarão retidos na alfândega. Os Estados Unidos já têm isso. Este projeto emula um pouco a questão do próprio projeto do Congresso norte-americano ao Executivo, que não é perfeito. Nós discutimos muito com os americanos. Já estivemos várias vezes no Departamento de Trabalho dos Estados Unidos tratando dessa questão. Não concordamos com a forma como ele é feito, mas o fato é que existe. A Europa tem regulamentos. Quanto à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE, estamos participando do código de conduta na produção mundial de têxteis e vestuários.
Esse assunto ganhou uma dimensão planetária, assim como as discussões do clima. E nós estamos participando de cada uma dessas ações, dentro daqueles recursos que nós temos, mas atuando de forma proativa, em favor do desenvolvimento dessa área, com uma visão muito mais mundial do que uma visão particular de cada país.
Até questiono a maneira como agem os Estados Unidos, mas lá existe essa questão claramente posta e claramente sendo praticada, com ênfases cada vez maiores no controle de suas fronteiras para produtos fabricados de maneira desigual. Eles têm problemas? Sim, e não são poucos. Eles têm muitos problemas.
Estou mostrando o que o mundo está fazendo e o que nós poderemos fazer, sem criar uma camisa de força para o nosso Governo e sem criar questões negativas para as relações do Brasil com outros países do mundo.
Nosso objetivo é dar espaço para que o Brasil tenha políticas de avaliação de países que concorrem conosco em grande volume de comércio e que porventura estejam se utilizando de condições inadequadas de trabalho para efeito de conquistar mercados.
Para V.Exa. ter ideia, Deputado, nos últimos 4 meses, no Porto de Sepetiba, no Rio de Janeiro, houve a entrada de mercadoria a preço de 50 centavos a unidade. Isso corresponde a um quinto do preço cobrado nos outros portos brasileiros na chegada das mesmas mercadorias. Isso aí não é só um problema de trabalho em algum canto, mas também de ilegalidade dentro do País. Já acionamos a Receita Federal e estamos acionando a Polícia Federal. Desde 2006 temos um convênio com a Receita para tratar desses temas de comércio desleal, de desvio de comércio e de fraude no comércio.
Então, a nossa proposta não tem nada de inusitado se comparado ao que o mundo vem fazendo. Eu reconheço as dificuldades de implementação, sem dúvida nenhuma, ao mesmo tempo em que reconheço que nós fazemos um esforço muito grande no Brasil, porque o projeto não está pronto, o que torna esse esforço permanente. Este não é um projeto de um mês, mas é um projeto de vida. Ele não tem fita de chegada, só tem tiro de largada, como sabemos muito bem. Há a questão dos imigrantes e uma série de fatos com os quais estamos lidando, inclusive participando da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, etc.
Nossa proposição e a nossa defesa é que o Brasil precisa ter os mesmos elementos que outros países estão adotando, para eventualmente utilizá-los em favor da nossa economia, em favor do nosso compliance, em favor da nossa visão de que se os produtos são globais, os modos de fabricação terão que ser cada vez mais globais.
Esse projeto é difícil, é controverso, e nós o defenderemos até quando pudermos, mas o Parlamento é soberano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Helder Salomão) - Agradeço ao Sr. Fernando Pimentel, representante da ABIT. Quero dizer que, como Relator desta matéria, eu já tenho convicção da importância da proposição. A minha dúvida é exatamente em relação à operacionalização. Por isso espero que esta audiência pública nos ajude a compreender melhor este tema, que, como o senhor disse, é muito controverso.
Passo agora a palavra à Sra. Patrícia de Mello Sanfelice, do Ministério Público do Trabalho, também pelo tempo de 15 minutos.
A SRA. PATRÍCIA DE MELLO SANFELICE - Bom dia.
Antes de mais nada, agradeço a oportunidade de estar nesta Casa representando a minha instituição, o Ministério Público do Trabalho. Embora com certeza todos os senhores bem conheçam essa instituição, é sempre bom lembrar o papel fundamental do Ministério Público do Trabalho. A sua instituição constitucional lhe impõe a defesa da regularidade das relações de trabalho. Assim, o Ministério Público do Trabalho tem um interesse especial no projeto de lei que institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil no exterior, já que nós fazemos esse tipo de monitoramento e de enfrentamento em território nacional. Sem dúvida, como o Dr. Fernando Pimentel disse anteriormente, esse não é um problema restrito ao Brasil, porque, infelizmente, ele ocorre em âmbito mundial.
Recentemente, estive na Conferência Global sobre Erradicação Sustentável do Trabalho Infantil e do Trabalho Forçado, ocorrida em Buenos Aires no mês de novembro, na qual mais de cem países se reuniram para discutir como enfrentar essa situação não localmente, porque assim não resolveríamos nenhum problema, mas envidando esforços conjuntos e comuns para alcançar uma efetiva solução.
Quando falamos de trabalho forçado e de exploração de mão de obra infantil, estamos falando das maiores violações à dignidade de qualquer pessoa. Essas máculas são tão violentas que violentam até mesmo quem não é o sujeito dessa inegável e nefasta ação. Nós mesmos nos sentimos violentados quando temos ciência de que alguém foi submetido a uma condição análoga à escravidão. Nós mesmos nos revoltamos quando temos ciência de que uma criança foi explorada, independentemente de sabermos quem tenha sido o explorador.
Para nós é muito importante a oportunidade de discutir nesta Casa deliberativa um projeto de tamanha relevância, porém temos algumas ponderações a fazer. Em razão disso, na
Coordenação Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, que eu represento aqui, nós estabelecemos algumas ponderações que eu gostaria de expor para V.Exas.
Deputado, eu acredito que não vou conseguir expor a forma de operacionalizar nossas propostas, mesmo por que não me compete fazer essa definição. Mas acho que temos que levar algumas coisas em conta ao analisar esse projeto. Então, eu lhe peço licença para fazer uma breve leitura de um parecer, que não é muito extenso e que não vai cansá-los:
Não obstante a louvável a iniciativa parlamentar com vistas a combater o trabalho forçado e o trabalho infantil em âmbito internacional por meio do monitoramento em Estados estrangeiros, o Ministério Público do Trabalho entende que algumas ponderações devem ser feitas a esse projeto de lei.
Com efeito, o objetivo do referido projeto é realmente elogiável: instituir o monitoramento do trabalho forçado e do trabalho infantil em Estados estrangeiros em violação aos padrões internacionais, cujos resultados seriam utilizados para a adoção de diversas medidas, entre elas: elaborar relatório anual contendo a lista dos países e produtos que tenham eventualmente utilizado o trabalho forçado e o trabalho infantil; e vedar à administração pública a contratação e a aquisição desses produtos.
Tudo isso tem profunda relevância. Nesse sentido, qualquer esforço para combater o trabalho forçado e o trabalho infantil vai receber sempre o apoio do Ministério Público do Trabalho. A ideia do projeto se alinha com o que vem sendo discutido internacionalmente.
Quando tocamos nesse assunto, não é possível deixar de registrar o papel que tanto o Ministério Público do Trabalho como o Ministério do Trabalho têm desempenhado nessa área. Inclusive já existe uma linha histórica que registra esse papel no combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo nas cadeias produtivas do território nacional.
Temos alguns exemplos importantes de crianças e adolescentes que foram retirados de situação de trabalho forçado ou de condições análogas à escravidão pela ação do Ministério do Trabalho e pela ação do Ministério Público do Trabalho. Do mesmo modo, temos inúmeros registros da retirada de pessoas desse tipo de condição. Essa retirada aconteceu com sucesso na produção têxtil, o que acredito ter auxiliado até na formatação de uma nova conduta em algumas empresas dessa cadeia produtiva.
Existem alguns registros de trabalho infantil na cadeia produtiva do tabaco, especialmente no meu Estado, o Rio Grande do Sul. A Região Sul tem uma forte produção fumageira, e lá nós realizamos um trabalho muito importante. Registramos que algumas empresas efetivamente já buscam se adequar às medidas de combate ao trabalho infantil.
Porém, é necessário ressaltar que a justificativa do projeto de lei está ultrapassada, porque já não encontra mais lugar na nossa realidade. Na justificativa há algumas afirmações como O Brasil tem uma das legislações trabalhistas mais completas e rígidas de todo o mundo; (...) uma estrutura permanente de fiscalização do cumprimento das leis e programas específicos voltados à erradicação de eventual trabalho infantil ou forçado; (...) o Brasil vem alcançando progressos significativos, reconhecidos na comunidade internacional, em relação ao combate do trabalho forçado, em termos de estrutura de fiscalização, legislação e punição. Várias referências na justificativa, em 2015, eram verdade. Mas hoje nós vivemos um processo de construção normativa diferente, infelizmente colocando essas expressões no passado. É público e notório o posicionamento contrário do Ministério Público do Trabalho a essas alterações promovidas recentemente pela reforma trabalhista. Ainda que elas tenham ocorrido, o nosso posicionamento se marca nesse sentido.
A Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho modificou a concepção de trabalho forçado, o que para nós também caminha no sentido inverso à proposta deste projeto de monitoramento.
Ontem foi publicada a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, que apresenta uma mudança conceitual e uma aparente diminuição radical no número de crianças em situação de trabalho no Brasil. Comparando a última PNAD com a que foi publicada ontem, o número de crianças trabalhando parece ter diminuído quase que pela metade no espaço de 1 ano. Ficamos surpresos, porque esta não é a nossa sensação. No nosso trabalho, percebemos nitidamente uma diminuição, mas ela é muito paulatina, muito pequena. Tanto é assim que já está registrado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação de Trabalho Infantil que não vamos alcançar o objetivo da Agenda 2030 da erradicação absoluta do trabalho infantil no território nacional até 2025.
O que aconteceu foi uma mudança conceitual, com a retirada de algumas situações que eram consideradas trabalho infantil, como as crianças e adolescentes que produzem para o seu próprio consumo. Elas não são mais computadas na PNAD. Isso fez com que, naturalmente, ficassem muito diferentes os números desta pesquisa e da anterior. Portanto, esses números não são comparáveis. Agora, uma nova série histórica se inicia a partir desta PNAD. Como o resultado da pesquisa saiu ontem, é importante esclarecer isso, para que não pareça que houve um erro. O monitoramento é importante, porque ele auxilia no processo de tomada de decisão. Se uma impressão numérica demonstra que as minhas estratégias atuais já são suficientes, eu não vou mais pensar sobre elas, vou entender que elas são suficientes. Mas não é isso que a PNAD está mostrando. É importante saber que se iniciou uma nova série histórica, com novos dados. Portanto, temos que considerar a PNAD dentro desse novo contexto. Por todas essas alterações, nós não conseguimos produzir ações do mesmo modo.
Não podemos deixar de registrar o corte orçamentário, que restringiu a fiscalização que até então vinha se desenvolvendo com força. A partir deste ano, infelizmente, houve uma retração nessa atividade, e isso naturalmente tem um resultado no ambiente interno.
Por todas essas razões, não podemos nos manifestar a respeito desse louvável projeto de lei sem pontuar que, antes de criar um monitoramento internacional, é necessário reposicionar a conduta do Estado brasileiro. Precisamos reposicionar essa conduta. Até então, o Brasil era reconhecidamente uma referência internacional no combate ao trabalho escravo, mas essas mudanças, infelizmente, demonstram a adoção de um sentido oposto ao ideário da proposta que estamos analisando.
A mudança conceitual na pesquisa e o notório corte na rede de proteção às famílias em vulnerabilidade, onde está o maior número de crianças e adolescentes em situação de trabalho, trouxe consequências para o combate ao trabalho infantil. Tudo isso precisa ser revisto para a aprovação deste projeto de lei, sob pena de nós adotarmos uma conduta primorosa internacionalmente, enquanto no nosso ambiente interno estarmos perdendo o rumo, porque vínhamos produzindo um trabalho louvável e internacionalmente reconhecido.
Em outras palavras e para finalizar, nós aplaudimos a iniciativa desse projeto de lei, que propõe erradicar mundialmente o trabalho infantil e o trabalho forçado. Entretanto, além da sua aprovação, é imprescindível que a legislação nacional volte-se também para esse prumo. Não é lógico que, enquanto mais de 100 países envidam os maiores esforços no combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado, como se observou na conferência em que estive, o ordenamento jurídico nacional faça o caminho inverso.
Então, em suma, esta é a nossa mensagem para auxiliar esta Comissão nas suas definições a respeito desse projeto de lei. Esta proposta tem extrema importância e caminha no sentido do que o mundo busca. Entre os países que estiveram na conferência, houve mais de cem pledges, ou seja, cem compromissos assumidos perante um plenário de cerca de 13 mil pessoas, para envidar esforços para combater o trabalho escravo e o trabalho infantil. Todos reconhecem o tipo de violação que isso significa, mas não adianta fazer esforços só internacionalmente. Precisamos também retomar isso internamente. Parece-me que a operacionalização deve ser discutida e pensada com quem está incutindo essa responsabilidade. Nós nos dispomos a auxiliar na construção de propostas que talvez possam aprimorar esse texto e fazer com que ele seja mais efetivo.
Em suma, essa seria a nossa colaboração, Deputado.
Agradeço mais uma vez o convite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Helder Salomão) - Agradecemos à Sra. Patrícia de Mello Sanfelice pela sua exposição.
Peço que V.Sa., assim como fez o Fernando, deixe com a Comissão as contribuições apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, que serão importantes para a nossa análise.
As audiências que eu presidi, em geral, produziram bons frutos. Nós conseguimos, inclusive, obter convergência nos temas debatidos. Acho que esse é o propósito da audiência pública. Não há sentido em fazer audiência pública apenas para ouvir, fazer de conta que ouviu e não transformar isso em uma ação concreta. O nosso desejo é que possamos sair daqui com um aprofundamento maior do tema.
Imagino que os próximos expositores também vão contribuir muito, mas, se nós encerrássemos a audiência pública neste momento, eu já teria aprendido muitas coisas interessantes.
Agora, passo a palavra por 15 minutos ao Sr. João Francisco Araújo Maria, Coordenador da CONATRAE - Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, da Secretaria Nacional de Cidadania, do Ministério dos Direitos Humanos.
O SR. JOÃO FRANCISCO ARAÚJO MARIA - Bom dia a todos os presentes.
Cumprimento o Sr. Fernando Pimentel, a Sra. Patrícia de Mello e o Deputado Helder Salomão.
Agradecemos o convite para contribuir com esta discussão, que consideramos tão importante. Como o Deputado falou, a importância da audiência pública é justamente criar este espaço de diálogo e de reflexão sobre o processo legislativo. Então, agradecemos a oportunidade.
A CONATRAE - Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, hoje vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, foi criada por um decreto presidencial em 2003 para articular diversas entidades da sociedade civil em torno da política de combate ao trabalho escravo.
Preliminarmente, gostaríamos de falar da importância desse diálogo entre a política nacional e a política internacional. Por mais que o projeto de lei tenha foco no monitoramento exterior, cujo mérito é importante, achamos que devem ser trazidos alguns elementos que compõem o conceito integral de trabalho escravo, porque estamos perdendo a estabilidade das regras.
Na linha do que a Dra. Patrícia apresentou, é importante que as concepções do ordenamento jurídico nacional tenham um pouco de estabilidade. Qual é o conceito de trabalho escravo hoje? Essa política vem desde 1995 integrando o princípio da dignidade humana com o princípio da liberdade. Então, o trabalho escravo não se caracteriza só pela restrição à liberdade ou à locomoção, mas por ações que ferem a dignidade humana. A jornada exaustiva, a condição de trabalho degradante, a servidão por dívida, o trabalho forçado, todas essas situações compõem o conceito de trabalho escravo em complemento à restrição de liberdade. Porém, esse conceito está ameaçado hoje pela Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho, que está suspensa por liminar da Ministra Rosa Weber.
Na visão da CONATRAE, é muito importante, seja na política internacional, seja na política nacional, mantermos a integralidade do conceito. Portanto, trabalho escravo hoje fere não só o princípio da liberdade, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 149 do Código Penal trata da jornada exaustiva e da condição de trabalho degradante. Todo o marco jurídico ao redor da escravidão moderna está baseado nesses dois princípios. A premissa dessa discussão é manter o conceito em sua integralidade. A CONATRAE, em sua última reunião ordinária, apesar de existirem divergências nesse âmbito, constatou que há consenso sobre a importância do princípio da dignidade humana como orientadora da política de combate ao trabalho escravo.
Outro instrumento que se vincula ao projeto de lei e ao ordenamento jurídico nacional é o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que é outro ponto ameaçado pela Portaria nº 1.129.
No fundo, o projeto de lei é muito meritório por buscar fazer avançar a consolidação de um cadastro internacional que possa afetar o comércio em condições injustas. Como dispõe o projeto de lei, temos uma legislação trabalhista avançada, uma estrutura institucional com o Ministério Público do Trabalho e uma Justiça do Trabalho consolidada. Mas achamos que não padronizar isso em termos internacionais mínimos fere a competitividade. Essa é a nossa preocupação, justamente porque o cadastro e o conceito estão sendo frontalmente atacados por essa nova portaria. Então, é importante avançar nesse cadastro de empregadores, mas sem perder de vista a consolidação disso em âmbito nacional.
Esse cadastro de empregadores, conhecido como Lista Suja, desde 2004 é o principal instrumento da política pública de combate ao trabalho escravo. Achamos interessante fazer esse cadastro avançar para um nível internacional, mas há que se ter cuidado para não se cometer uma incoerência, para não se avançar nessa ação em nível internacional quando, em nível nacional, há um processo de desmonte dessa política.
Outros pontos importantes propostos pelo projeto de lei são os elementos que dão efetividade à política. A restrição ao financiamento, às compras governamentais e à licitação são processos que dão substância e efetividade à sanção. Achamos que isso é meritório e que dá efetividade à política.
Hoje, de acordo com dados de 2012 da OIT, há cerca de 21 milhões de pessoas em situação análoga à da escravidão. Segundo dados de ONGs internacionais, que constam do relatório do Deputado Helder Salomão, pode-se chegar ao número de 38 milhões. Mesmo usando dados mais conservadores - da OIT e de organizações multilaterais -, constatamos que essa é a situação de 21 milhões de pessoas. Portanto, qualquer política que avance no combate ao trabalho escravo em sua dimensão conceitual e integral é válida.
Agora, gostaríamos de ressaltar alguns elementos. Primeiro, na definição conceitual de trabalho escravo, mesmo em âmbito internacional, não se pode perder a dimensão da dignidade humana integral. Esse é um ponto que precisa avançar.
Como os que me antecederam falaram, é preciso aprofundar o debate sobre a capacidade de implementação dessa política, e talvez precisemos fazer essa discussão com um pouco mais de calma. É lógico que existem outras políticas ao redor do mundo, e a apresentação do Fernando abordou isso. Os Estados Unidos têm uma lista, e a União Europeia está avançando nessa direção. Então, é possível vencer esses desafios com políticas públicas. Se outros países avançam nessa direção, o Brasil também pode avançar. Esse é um tema polêmico, que pode sofrer um conjunto de restrições, mas eu acho que precisamos começar a construir sua exequibilidade. Se o Brasil se alinhar internacionalmente com as melhores práticas, isso reforçará a necessidade de o País ser coerente internamente com a sua política. Esse é um fator importante.
Alguns elementos poderiam ser considerados na implementação da política, e um dos primeiros é a integração do Ministério das Relações Exteriores nessa discussão. Eu acho que o Maurício vai falar um pouco mais em detalhes sobre a lista dos Estados Unidos, país que tem um diálogo constante com seus corpos diplomáticos no exterior. Portanto, em termos de exequibilidade, seria importante integrar o Ministério das Relações Exteriores nessa discussão.
Outro problema é a subnotificação. Os Estados Unidos usam fontes primárias e secundárias para formular sua lista. Considerando apenas a base de dados oficiais dos países, pode-se correr o risco de prejudicar os países que mais notificam e combatem o trabalho escravo. Há países que começam a dar passos na política de combate ao trabalho escravo e que consolidaram uma lista consolidada. Por outro lado, há países que não fazem o seu dever de casa e que não têm nenhum tipo de notificação. Um dos riscos a se levar em conta ao implementar essa política restritiva é acabar beneficiando os países que não têm nenhum tipo de registro sobre a prática e prejudicar países que estejam avançando nessa área. A subnotificação é um desafio dessa política.
Em termos gerais, quanto ao mérito, qualquer proposição legislativa que avance no combate ao trabalho escravo ou à situação análoga à escravidão é válida. Porém, achamos importante discutir isso com mais tempo, primeiro, pela dificuldade prática de operacionalizar esse monitoramento, e segundo, pelo princípio da soberania nacional. É preciso saber como fazer isso.
É possível conseguir uma lista indireta, sim. Se os Estados Unidos conseguem fazer, por que o Brasil não poderia avançar na mesma direção?
Uma segunda questão, para alongar esse debate sobre a operacionalização, é a cautela para garantir a estabilidade do ordenamento jurídico nacional. Temos receio de abrir um debate desses, porque muito recentemente, desde a Portaria nº 1.129, está havendo uma ameaça importante à política de combate ao trabalho escravo no País. O prosseguimento desta discussão exige cautela.
Eram essas as nossas contribuições.
Agradecemos ao Deputado Helder Salomão e ao Deputado Macris pela relatoria da proposição legislativa. A CONATRAE está sempre à disposição para ajudá-los nessa reflexão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Helder Salomão) - Eu agradeço a exposição feita pelo Sr. João Francisco Araújo Maria, da CONATRAE.
Quero registrar que hoje de manhã vi a reportagem em um telejornal de âmbito nacional sobre trabalho infantil, que mostrou o envolvimento de políticos nessa rede de trabalho infantil no País. Isso nos entristece, porque os Parlamentares deveriam zelar pelo cumprimento das normas. Esta semana, participei de um debate com um colega na TV Câmara, e ele disse que essa história de trabalho escravo é ilusão. Respondi que é lamentável um legislador dizer que isso é ilusão, porque todos os dias nós somos informados pela grande mídia e por outras entidades que lutam contra essas práticas que, infelizmente, elas existem. Por isso, elas precisam ser enfrentadas e combatidas.
Eu agradeço a participação dos expositores, desfaço esta Mesa e convido os próximos debatedores a tomarem assento. Na sequência, nós abriremos a palavra para as perguntas.
Muito obrigado.
Para compor a segunda Mesa, eu convido o Sr. Marcus Vinícius Ferreira de Mello, Coordenador de Competitividade Exportadora, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC. Seja bem-vindo à nossa audiência pública!
Convido também o Sr. Maurício Krepsky Fagundes, Chefe de Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Seja bem-vindo!
Convido ainda o Sr. Alexandre Peña Ghisleni, Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, do Ministério de Relações Exteriores. Seja bem-vindo!
Passamos a palavra, para dar continuidade à fase das exposições, ao Sr. Alexandre Peña Ghisleni, do Ministério das Relações Exteriores, por 15 minutos.
O SR. ALEXANDRE PEÑA GHISLENI - Bom dia a todos.
Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria agradecer a V.Exa. e a esta Casa pela oportunidade de debater esta questão, que para nós é tão cara.
Acompanhei com muita atenção o debate anterior, e acho que ele mostra a riqueza das dimensões que estão envolvidas neste debate, que nós poderíamos aprofundar em muitas direções. Nós ouvimos aqui casos que podem formar uma situação de dumping, que obviamente precisam ser tratados da maneira apropriada. Acho nós podemos trabalhar na certificação de padrões, que é uma coisa da área privada, mas que tem um impacto importante. Também acho que nós podemos falar sobre o monitoramento do cumprimento das convenções da OIT. Isso também é uma coisa importante.
Nesse sentido, Presidente, eu quero salientar que nós estamos totalmente de acordo com a importância que este tema tem, não apenas por uma questão moral e ética, não apenas por uma questão social e política, mas também pela sua dimensão econômica e pelo seu impacto na competitividade. Eu acho que este é o principal ponto suscitado por este debate.
V.Exa. sabe, Presidente, que a resposta sempre depende da pergunta, e a pergunta que nós temos aqui é sobre o projeto de lei concreto que está colocado em debate. O Itamaraty pode contribuir para este debate mostrando as dificuldades que este projeto suscita, para que, com todos os elementos sobre a mesa, esta Casa possa definir o que fazer a respeito. O Executivo e o Legislativo devem poder, assim, trabalhar juntos em prol de uma causa comum.
Então, Presidente, na estrutura da minha apresentação, eu mostro que o projeto, no meu entender, tem duas partes muito claras, uma que fala de monitoramento e outra que fala de sanções. Vamos começar pela parte de sanções. Primeiro, eu quero analisar as sanções do ponto de vista jurídico, e depois do ponto de vista político. Em seguida, eu passo para o monitoramento.
Vamos falar, então, da questão jurídica, ou seja, da compatibilidade do projeto com as normas de Direito Internacional. Esse é o dado que eu posso trazer aqui para o debate, com base na experiência do Ministério das Relações Exteriores.
O primeiro ponto importante que eu queria suscitar é o art. 4º, III, do projeto, que fala em trabalhar pela criação e implementação, nos foros adequados, em âmbito nacional e internacional, de regras que impeçam a importação de bens que tenham sido manufaturados com o uso de trabalho forçado ou de trabalho infantil. Nós estamos falando aqui da possibilidade de implementar no futuro a proibição de importação de bens.
Há duas normas para as quais eu queria chamar atenção. Primeiro, vamos ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947, o GATT 47, que em seu artigo 3º, IV, estabelece que os produtos do território de qualquer parte contratante importados ao território de outra parte contratante receberão tratamento não menos favorável do que aquele tratamento concedido a produtos similares de origem nacional a respeito de todas as leis, regulamentos, requisições, exigências, afetando sua venda interna, promoção, compra, transporte, distribuição ou uso. O que isso aqui quer dizer, Presidente? Uma norma como esta deve ter, como primeiro critério para que possa ser considerada legal do ponto de vista internacional, a aplicação igual no âmbito interno. Para que nós possamos proibir a importação de bens manufaturados com o uso de trabalho forçado ou infantil, temos que proibir a sua produção e comercialização dentro do Brasil. Isso é uma coisa que tem que ser pensada em termos de políticas públicas de maneira bastante clara.
Nós sabemos que trabalho forçado é delito no Brasil, como os nossos colegas do Ministério do Trabalho poderão confirmar. Mas entendo que trabalho infantil não necessariamente é crime. Hoje, vemos muitos casos de famílias que têm necessidade de utilizar o trabalho de seus filhos para poderem se viabilizar economicamente. Portanto, punir essas famílias, proibindo-as de comercializar o que produzem, seria duplicar o problema social. Enfim, este é o primeiro ponto: precisaria a referia norma ser aplicada interna e externamente.
O segundo ponto que eu queria trazer para análise, Presidente, é o seguinte: o fato de ser aplicada interna e externamente ainda não é uma garantia de que se consiga o reconhecimento pela OMC de que essa é uma norma válida perante o Direito Internacional.
Eu queria trazer para análise o art. XX do mesmo GATT 47, que diz o seguinte:
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de forma a constituir quer um meio de discriminação arbitrária, ou injustificada, entre os países onde existem as mesmas condições, quer uma restrição disfarçada ao comércio internacional (...)
Nada neste acordo será interpretado de maneira a impedir a adoção ou aplicação, por qualquer Estado signatário - e aí eu leio a alínea a -, de medidas necessárias para proteger a moral pública.
As outras exceções - proteção da vida animal, vegetal e humana, restrições à importação de ouro e prata e assim por diante - não se referem ao caso aqui tratado.
Para limitar o comércio internacional utilizando de forma legítima a questão do trabalho escravo ou do trabalho infantil, nós deveríamos poder provar que essa é uma medida necessária para proteger a moral pública. Qual é a dificuldade em se provar isso? A dificuldade na interpretação que se dá a esse artigo é que a proteção da moral pública é uma coisa que se faz dentro do domínio interno do País, é uma prerrogativa dentro do domínio interno do País. Isso significaria provar que a presença daquele produto por si só constituiria uma ferida à moral pública no Brasil. Poderíamos pensar em pornografia ou, eventualmente, em outros tipos de produtos que seriam mais facilmente categorizáveis aqui. Conseguir convencer a comunidade internacional de que a importação de produtos feitos com trabalho infantil ou trabalho escravo é ferir a moral pública brasileira não é necessariamente algo fácil. E aí voltamos à mesma questão, sobretudo em relação ao trabalho infantil: não necessariamente todo trabalho infantil é criminoso.
Enfim, essas considerações fazem parte do debate em relação a esse dispositivo. Eu sei, Presidente, que esse dispositivo não estabelece uma proibição, mas o objetivo é estabelecer proibições no futuro. Por isso, eu acho essas considerações importantes.
Do ponto de vista de sanção comercial, a questão central estaria no art. 3º:
Fica vedada à administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, adquirir produtos cujos setores produtivos e países de origem estejam incluídos na lista a que se refere o art. 2º.
O dispositivo refere-se, portanto, a setores e países em que haja razão para se crer que utilizem trabalho forçado ou trabalho infantil.
Do ponto de vista do Direito Internacional, eu quero chamar atenção para outro acordo da OMC, que é o Acordo Revisado sobre Compras Governamentais, cujo art. 4º, inciso I, estabelece o seguinte:
Com relação a qualquer medida relacionada às compras cobertas por este acordo, cada Estado Parte, incluindo as suas entidades que fazem compras governamentais, concederão imediatamente e incondicionalmente aos bens e serviços de outros Estados Parte e aos fornecedores desses Estados Parte um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido a bens, serviços e fornecedores internos, nacionais, e bens e serviços de fornecedores de qualquer outro Estado Parte.
Isso significa duas coisas, sendo a primeira delas a necessidade de tratarmos todos os países membros desse acordo em condições de igualdade. Enfim, nós precisamos analisar de uma maneira igual todos os países - e vou chegar a este ponto na parte final, relacionando a operacionalização e os desafios que isso coloca.
Mas isso também significa, Presidente, que precisamos implementar, no âmbito nacional, a mesma exigência em relação ao trabalho infantil e ao trabalho forçado; ou seja, que os bens produzidos com trabalho infantil ou trabalho forçado sejam proibidos de participar de compras governamentais.
Entendo eu - e não sou especialista em Direito interno brasileiro - que isso não existe no momento. Isso aí coloca um pouco as interrogações que teríamos, do ponto de vista do direito internacional, em relação ao texto no que diz respeito especificamente às sanções.
Eu queria passar ao segundo ponto da minha apresentação, Presidente, que trata da parte política. O Brasil já foi alvo de sanções de países desenvolvidos em função de temas sociais.
Na verdade, nós já tivemos essa experiência. Em função dessa experiência, defendemos que o sistema internacional de comércio deve se pautar por regras objetivas, claras - para que haja um comércio justo -, e nas quais a aplicação de normas trabalhistas, cuja comprovação de violação não seja fácil, não faça parte. Nós fizemos isso sistematicamente. Existe um foro nacional especializado na aplicação de normas trabalhistas, que é a Organização Internacional do Trabalho, da qual somos parte e defensores, e lá devemos trabalhar para a elevação dos padrões mundiais na área trabalhista. Mas não deveríamos trazer a questão trabalhista para o mundo do comércio internacional.
E por que dizemos isso? Por que mantemos essa posição até hoje? Existem tentativas, sobretudo em acordos bilaterais - o Canadá e a União Europeia, por exemplo, têm um acordo que fala disso - para fazer com que a questão do trabalho infantil e do trabalho escravo seja uma condição prévia, ou seja, a eliminação dessas formas de trabalho seja uma condição prévia para a execução do acordo.
Nós temos resistido a qualquer cláusula nesse sentido exatamente pela percepção de que fomos objeto de sanções no passado e podemos ser no futuro. Então, a primeira repercussão que nós teríamos, se mudássemos a nossa posição, Presidente, seria provavelmente no acordo MERCOSUL e União Europeia, que está sendo negociado.
Pois bem, no momento, qual é a redação que estamos dando ao acordo MERCOSUL e União Europeia? Na versão atual, o compromisso que existe é que cada parte implemente efetivamente as convenções fundamentais da OIT que incluam - obviamente como sabemos - as convenções de trabalho forçado e trabalho infantil.
Nós estamos falando de pedidos de implementação das convenções da OIT, e qualquer controvérsia que houver em relação à implementação dessas convenções não vai ser resolvida por meio de uma solução de controvérsia de aplicação obrigatória, mas, sim, por meio um mecanismo de consulta, de diálogo, de troca de informação e de cooperação, ou seja, não por sanções comerciais. Mudar a nossa posição agora significa abrir a porta ou reconhecermos para o mundo que nós aceitamos como legítima a aplicação de sanções sobre essa matéria que podem, no futuro, ser contra o Brasil.
Eu sei que tenho mais 30 segundos de tempo, Presidente, e, com o seu perdão, eu queria avançar 1 ou 2 minutos, para poder falar da parte inicial do projeto, que é a questão do monitoramento propriamente dito.
Com relação ao monitoramento, Presidente, a minha dúvida é - e aí vem a pergunta que V.Exa. havia colocado inicialmente - como operacionalizar isso. A questão que surge inicialmente é em relação aos padrões internacionais que utilizaríamos para averiguar uma ocorrência de violações. Essa questão, no projeto, é deixada para ser tratada pelo Ministério do Trabalho, ou seja, pelos meios competentes: portarias e, eventualmente, decretos. A questão que temos sobre a mesa é que os padrões da OIT, as convenções fundamentais da OIT, não são universalmente ratificadas e também, obviamente, não falam da possibilidade de sanção comercial. Isso quer dizer que estaríamos nos arrogando o direito de exigir o cumprimento de convenções das quais os países não fazem parte. Isso, do ponto de vista internacional, é uma coisa bastante questionável.
Outra coisa que acho importante - e aí chega ao coração da operacionalização, Presidente, do monitoramento - é o que diz o art. 2º do projeto, que é a indicação dos países e dos setores produtivos em que há razão para crer que se utilizam do trabalho forçado e do trabalho infantil.
Bom, o princípio geral do Direito é o da responsabilidade subjetiva na aplicação de penas; ou seja, somente pode ser punido quem tiver cometido um ato delitivo. Não se pode aplicar uma pena por extensão. Aqui estamos falando de todos os setores produtivos e de todos os países. Para que um trabalho seja consistente e possa subsistir a um questionamento jurídico internacional ou mesmo nacional, não é suficiente apenas que apontemos um setor produtivo em que houve um caso de trabalho infantil, de trabalho forçado. É preciso apontar a empresa. E, para apontar a empresa, é preciso inspecioná-la. Não se pode inspecionar empresa de uma maneira seletiva, porque isso configuraria discriminação à luz da OMC. Teria que ser feito um trabalho de inspeção do conjunto das empresas, de todos os setores produtivos, de todos os países.
Bom, numa visualização rápida, se nós considerarmos o cumprimento do trabalho dos inspetores no âmbito nacional, nós precisaríamos, para conseguir fazer isso, de um número 35 vezes superior de inspetores do trabalho para poder vencer isso em âmbito internacional. Esse número é puramente hipotético, Presidente, porque, para podermos inspecionar empresas de outros países, precisamos de autorização desses países. Atos de inspeção e de investigação, principalmente de atos delitivos, estão muito vinculados à soberania nacional. A regra geral é que outros países não permitem inspeções.
Então, como é que nós poderíamos fazer o monitoramento de casos como esse? Com base em informações públicas, divulgadas pelo próprio Governo, ou em informações da imprensa e da mídia social. Se nós utilizarmos as informações públicas, nós vamos ter o problema da subnotificação, que foi suscitado pelo colega da CONATRAE.
Se nós utilizarmos a imprensa ou mídia social, com todo o respeito e reverência que temos pela imprensa, que é livre e deve continuar sendo no Brasil, sabemos que as notícias de imprensa, de mídias sociais, de uma reportagem de imprensa ou de um post na mídia social não têm peso de prova, podem ser no máximo um indício.
Isso significa que, se nós apontarmos para a implementação de sanções comerciais, seja na forma de compras governamentais, com base nisso, ela possivelmente não resistirá a um questionamento na Justiça, mesmo internamente, sem falar na questão orçamentária que significaria tentar empreender um relatório mundial envolvendo todos os setores produtivos e, obviamente, um aparato governamental que hoje não existe e, num contexto de restrições orçamentárias, nós teríamos dificuldades em conceber como o criaríamos.
Em resumo, Presidente, a questão de como nós podemos tratar do impacto do trabalho infantil e do trabalho escravo na competitividade dos produtos brasileiros é efetivamente relevante, mas eu acho que nós deveríamos buscar avançar essa discussão - e trago aqui alguns elementos - para buscar o que seria uma solução efetiva e viável para levar adiante a cooperação dos poderes no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Helder Salomão) - Agradeço ao Sr. Alexandre Peña Ghisleni, do Ministério das Relações Exteriores.
Passo agora a palavra ao Sr. Maurício Krepsky Fagundes, que terá também o tempo de 15 minutos.
O SR. MAURÍCIO KREPSKY FAGUNDES - Bom dia a todos e a todas. Agradeço ao Presidente pelo convite para falar aqui sobre este tema, este projeto de lei.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho tem atuado com protagonismo desde 1995, com a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Esse é o motivo pelo qual é necessário ouvir os atores envolvidos nesse histórico do Brasil de enfrentamento ao trabalho escravo, que desde 1995 já resgatou mais de 50 mil trabalhadores de todos os locais do País.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Secretaria de Inspeção do Trabalho produziu uma nota técnica em 2015, mesmo ano de apresentação do projeto, na qual ela se manifesta favorável ao seu conteúdo, mas com ressalvas.
Então, como explicou o João, da CONATRAE, a iniciativa do projeto de lei é notável e reforça a concepção de que a promoção da dignidade humana, inclusive sob a óptica trabalhista, deve repousar em compromissos e implicações internacionais. A Secretaria de Inspeção do Trabalho tem esse compromisso com a dignidade humana para ampliar o conceito de que o Brasil é uma referência internacional no combate ao trabalho escravo.
Para efeito de comparação com relação à lista, que seria o monitoramento externo, eu quero apresentar a todos o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, popularmente conhecida como Lista Suja do Trabalho Escravo. O cadastro hoje dá efetividade e eficácia imediata ao verdadeiro direito fundamental subjetivo dos cidadãos de terem acesso à informação. Então, ele regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que concede a todos o direito de ter informações, inclusive sobre os resultados de inspeções realizadas pelos órgãos competentes. Quero ressaltar que esse cadastro não tem o condão punitivo a nenhum dos empregadores que constam dele. Ele serve de modelo de referência para o controle social das atividades econômicas, das atividades comerciais que dele possam vir a acontecer.
Este é o modelo de como ele é apresentado na página do Ministério do Trabalho, como ele está disponível. Ele vem com a relação de empregadores, o CNPJ/CPF, o estabelecimento em que foi encontrado o trabalho escravo, o número de trabalhadores envolvidos e a atividade econômica.
Quero apresentar em qual momento ele começa a ser montado. Isso já é um passo para estabelecer um paralelo com relação ao monitoramento no exterior. Esse é o primeiro passo para analisar como ele é feito hoje no âmbito nacional.
A caracterização detalhada da situação encontrada é feita por meio de inspeções realizadas pelos auditores fiscais do trabalho, tanto no grupo móvel de fiscalização, que vem atuando no Brasil desde 1995, com a ajuda de órgãos parceiros, como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e, mais recentemente, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União - dependendo da complexidade da situação, outros órgãos podem compor esse grupo, como o IBAMA e o ICMBio, no caso de extrativismo vegetal; quanto nas ações fiscais desenvolvidas pelos auditores fiscais do trabalho nas unidades regionais espalhadas pelo País.
Ontem, o programa Profissão Repórter mostrou algumas atividades de resgate de trabalhadores realizadas nas unidades regionais de Goiás, do Ceará e de São Paulo, e como isso é desenvolvido. Essa matéria buscou vários cenários da fiscalização, que atua não apenas no âmbito rural, mas também no âmbito urbano.
Como o Sr. Alexandre Ghisleni ressaltou, nosso cadastro começa com a caracterização da inspeção no local de trabalho. É imprescindível a presença do auditor fiscal do trabalho no local inspecionando as condições de trabalho e as áreas de vivência e fazendo entrevistas com trabalhadores e empregador.
No cadastro de empregadores, também são garantidos o contraditório e a ampla defesa ao administrado em duas instâncias administrativas. O administrado ou empregador que tenha sido flagrado mantendo trabalhadores em condição análoga à de escravo tem direito de recorrer em duas instâncias administrativas, e o seu nome só constará do cadastro de empregadores se houver uma decisão final de procedência do auto de infração, encerrada no âmbito administrativo. Então, o auto de infração lavrado pelo auditor fiscal do trabalho detalha especificamente a condição análoga à de escravo, seja o trabalho forçado, seja a condição degradante, seja a jornada exaustiva, seja a restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.
Apesar de o Brasil hoje usar um conceito reconhecido internacionalmente como avançado, alguns o consideram como um conceito vago. Entretanto, o auto de infração no qual a situação é verificada é extremamente detalhado e complexo. A situação encontrada no local de trabalho é totalmente detalhada no auto de infração. Além disso, há fotos e vídeos. O relatório da ação fiscal serve como base para o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal ingressarem com ações civis e penais na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal.
É importante ressaltar que a ação fiscal não se resume a lavrar um auto de infração, mas a detalhar todas as irregularidades verificadas no ambiente de trabalho. A CLT prevê que é dever do auditor fiscal autuar as infrações trabalhistas encontradas nos locais inspecionados, inclusive aquela constante no art. 444 da CLT, que é submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, que são contrárias às convenções e às normas internacionais das quais o Brasil faz parte.
O empregador que conste dessa lista também pode celebrar um termo de ajustamento de conduta, no qual ele se comprometa a adotar medidas que venham a corrigir aquelas irregularidades encontradas em seu estabelecimento. Ele não vai constar da primeira lista, mas vai constar de uma segunda relação, na qual ele se compromete a adotar essas medidas. O Ministério irá acompanhar essas mudanças que foram celebradas no termo de ajustamento de conduta.
É importante ressaltar que o controle social feito a partir do cadastro, com relação a quem celebra o termo de ajustamento de conduta, não tem prejudicado o empregador que tenha feito o compromisso de melhorar as condições de trabalho. Mas aqueles que não celebram o termo de ajustamento de conduta e não se comprometem a corrigir a situação no âmbito trabalhista constam do cadastro da primeira relação.
Além disso, o cadastro permanece divulgado na página do Ministério, na Internet, pelo prazo de 2 anos.
Eu trago algumas notícias de âmbito internacional com relação ao tema. Esta é uma notícia de 2016: Em um relatório sobre a mineração de cobalto na República Democrática do Congo, a Anistia afirma ter encontrado crianças de até 7 anos de idade trabalhando em condições perigosas. A República Democrática do Congo responde por 50% ou mais do total de cobalto produzido no planeta. A fonte é a BBC.
Esta notícia é recente, do mês de novembro: Estamos sendo forçados pela nossa escola a trabalhar aqui, disse Yang, 18 anos. O trabalho nada tem a ver com nossos estudos. Esse é o caso de uma estagiária de um curso de manutenção de trens, que, no estágio, montava câmeras de celular. Ela disse que montava 1.200 câmeras de celular por dia. A fonte foi a Folha de S.Paulo/UOL.
Outra notícia do ano passado: Cresce o número de trabalho infantil nas lavouras de cacau na Costa do Marfim. Há um documentário de 2010 chamado O Lado Negro do Chocolate, que percorreu as lavouras de cacau da Costa do Marfim e fez a relação da cadeia produtiva do chocolate.
A situação já havia sido demonstrada em 2010 pelo documentário premiado internacionalmente. Agora, recentemente, apareceu essa notícia de que o número de crianças que trabalham em plantações de cacau aumentou cerca de 30% na Costa do Marfim, o maior produtor mundial. Apesar dos esforços de agências da ONU, os especialistas admitiram o fracasso de programas de desenvolvimento rural.
Uma notícia deste ano: Ko Aye é uma entre os milhares de vítimas de tráfico humano que compõem a força de trabalho na gigantesca indústria pesqueira da Tailândia.
Na indústria pesqueira da Tailândia, há registros de que, se não houver o tipo de exploração que existe hoje lá, a empresa não conseguirá competir no mercado pesqueiro tailandês. Quarto maior exportador mundial de frutos do mar, o país gera 18 bilhões de reais em exportações por ano. A fonte foi a BBC.
Mais uma notícia de 2014. Esta foi amplamente divulgada na imprensa, inclusive aqui no Brasil:
Pedidos de socorro contra o trabalho escravo são encontrados em roupas de grife inglesa. As mensagens em chinês diziam: SOS! Somos prisioneiros em
Xiangnan, prisão em Hubei, na China. Nós trabalhamos 15 horas por dia. O que nós comemos é ainda pior do que o alimento para porcos e cães. O trabalho que fazemos é semelhante ao trabalho mais difícil que bois e cavalos podem fazer. Conclamamos a comunidade internacional a denunciar a China por este ato desumano.
A fonte foi o Estadão.
Aqui, como foi citado anteriormente pelos expositores, esta é a lista que o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos mantém por meio de seu Escritório de Assuntos Trabalhistas Internacionais - ILAB, com relação à existência de trabalho forçado e trabalho infantil no exterior.
O ILAB mantém uma lista de produtos em seus países de origem, para os quais haja razões crer que são produzidos por trabalho infantil ou trabalho forçado, em violação às normas internacionais. Eles deixam claro que as fontes não são bem definidas, como o Ministro Alexandre ressaltou. Inclusive, o nosso cadastro pode servir como fonte para o estado americano, mas nem isso é suficiente. Às vezes, as informações das embaixadas são colhidas no país com a finalidade de compor esse cadastro.
Ainda temos dúvida com relação à montagem e à estrutura desse cadastro, porque o cadastro montado no Brasil tem a função e o papel principal na política de combate ao trabalho escravo. Não há nenhuma relação com embargos comerciais. Isso é decorrência do próprio cadastro e do controle social que é feito.
Então, da parte do Ministério do Trabalho e da Secretaria, o cadastro é feito apenas para o monitoramento e o enfrentamento do trabalho escravo. Isso faz parte dessa política pública.
No cadastro americano, por exemplo, temos o que está sendo indicado no Brasil hoje. Eles listam apenas a atividade econômica e o tipo de exploração, não fazendo nenhuma indicação sobre qual empregador e nem sobre a porcentagem que a produção daquele empregador representa na produção mundial.
Como grande exportador, pode ser que o Brasil tenha apenas um indício de empregador em alguma atividade, e ele vai constar aqui.
No Brasil hoje temos os seguintes produtos: carne, tijolos, castanha de caju, gado, cerâmica, carvão, algodão, calçados, vestuário, mandioca, abacaxi, arroz, sisal, cana-de-açúcar, madeira e tabaco.
Do ponto de vista das convenções internacionais, como o Ministro Alexandre também ressaltou, na Nota Técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho, foram relacionados os principais países de origem de bens importados pela economia brasileira.
Nesse quadro temos a relação dos países que são ou não signatários das Convenções nºs 29 e 182 da OIT, consideradas fundamentais, que dizem respeito ao trabalho forçado e ao trabalho infantil. A China não é signatária da Convenção nº 29, que trata do trabalho forçado, assim como Estados Unidos e Coreia do Sul. E a Coreia do Sul também não é signatária da Convenção nº 182.
Do ponto de vista diplomático, internacional, a ressalva da Nota Técnica da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT diz respeito ao monitoramento no exterior e à busca desses dados no exterior. A Secretaria de Inspeção do Trabalho tem protagonismo e excelência no combate ao trabalho escravo no âmbito interno, por meio dos auditores fiscais do trabalho e de toda a sua estrutura.
No plano externo, conta com a representação brasileira no exterior, que fica a cargo do Itamaraty, do Ministério das Relações Exteriores. O Corpo Diplomático tem competência para analisar as informações externas, qualificar essa informação, verificar qual a procedência dessa informação e saber se ela pode ser adotada pelo Brasil, no âmbito interno, como embargos ou oposições com relação à compra de produtos com essa origem.
Nesse sentido, a manifestação da Secretaria de Inspeção do Trabalho foi de que o Ministério das Relações Exteriores tem papel fundamental com relação à política externa e à análise dessas informações.
O Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, fica à disposição para contribuir com relação à análise desse relatório, do ponto de vista do conceito de trabalho escravo. Mas é fundamental que o MRE e o Corpo Diplomático verificassem a viabilidade disso ser feito e do que isso poderia trazer para o Brasil. Esse é um aspecto que não diz respeito ao Ministério do Trabalho, mais ao Corpo Diplomático brasileiro.
Agradeço a atenção de todos.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Helder Salomão) - Agradeço ao Sr. Maurício Fagundes pela exposição e contribuição a esta audiência pública.
Passo a palavra ao Sr. Marcus Vinícius Ferreira de Mello, representando o MDIC, pelo prazo de 15 minutos.
O SR. MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE MELLO - Bom dia a todos!
Primeiro, gostaria de cumprimentar todos os representantes do setor privado, do setor produtivo, do setor público e os integrantes da Mesa. Agradeço, principalmente, ao Presidente pelo convite e possibilidade de contribuir para um tema tão relevante.
Segundo, quero fazer algumas ponderações com relação a alguns aspectos que já foram tratados, principalmente pelo nosso colega do Ministério das Relações Exteriores, que é o principal foco de preocupação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Gostaria de focar mais nos aspectos comerciais dessa política pública. Estamos discutindo um projeto de lei que institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil. Trata-se de um tema, conforme eu mencionei, extremamente relevante. Entretanto, eu gostaria de salientar algumas possíveis repercussões econômicas e comerciais que devem ser levadas em consideração na análise de um projeto de lei dessa magnitude.
Primeiramente, eu gostaria de destacar que há um dispositivo específico do projeto de lei que estabelece competências para os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Notadamente, o inciso III do art. 4º propõe a criação e implementação, em âmbito nacional e internacional, de regras que impeçam a importação de bens eventualmente manufaturados com o uso de trabalho forçado e de trabalho infantil. A preocupação da área técnica do Ministério é levar em consideração os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, principalmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC.
Trata-se de uma medida destinada à proteção de direitos humanos, direitos básicos e medidas necessárias à proteção da moralidade pública. Nesse sentido, há um artigo no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, de 1947, que é a mesma redação do GATT, de 1994, que é a atual Organização Mundial do Comércio. Refiro-me ao art. 20, que dispõe exatamente sobre as exceções gerais à regra geral de liberalização comercial. Esse artigo consta do Acordo Geral do GATT, desde 1947, que procura, basicamente, compatibilizar interesses econômicos e comerciais com a defesa de direitos não diretamente relacionados, tais como proteção à vida, proteção necessária à moralidade pública e basicamente defesa de pessoas, animais e preservação dos vegetais.
Nós fizemos um levantamento não exaustivo, mas relativamente extenso, da jurisprudência da OMC com relação à aplicação desse dispositivo, desde o GATT de 1947. Nós constatamos, como já foi bem destacado aqui pelo colega do MRE, que foram poucos os casos de utilização bem-sucedida desse dispositivo, ou seja, poucas nações, no âmbito da solução de controvérsia, no âmbito de painéis da OMC, conseguiram com sucesso viabilizar a implantação de uma política pública, com base nesse dispositivo por uma razão muito simples.
Antes de entrar propriamente nas considerações sobre a jurisprudência da OMC, eu vou tomar aqui a liberdade de ler o dispositivo, porque eu vou me concentrar basicamente nele. Em linhas gerais, o art. 20 do GATT, de 1994, que trata das exceções gerais à liberalização comercial, diz o seguinte:
Desde que essas medidas não sejam aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre os países onde existem as mesmas condições, quer uma restrição disfarçada ao comércio internacional, disposição alguma do presente capítulo será interpretada como impedindo a adoção ou aplicação, por qualquer parte contratante, das seguintes medidas:

a. necessárias à proteção da moralidade pública; (...).
O que seria isso? Seriam medidas relacionadas à escravidão, armas, narcóticos, bebidas, pornografia, religião, trabalho forçado, bem-estar dos animais. Enfim, esses são temas que estariam incluídos no âmbito da alínea a do art. 20 do GATT, que em tese poderiam legitimar a aplicação de medidas destinadas à proteção da moralidade pública.
A alínea b, do mesmo artigo, cita as medidas necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais.
Gostaria de destacar um ponto na aplicação desse dispositivo legal. Como os senhores sabem, o GATT foi incorporado ao ordenamento jurídico nacional. Ele tem status de lei, ou seja, vale como lei. Gostaria de enfatizar alguns pontos que foram identificados na interpretação desse dispositivo pelo sistema de solução de controvérsia, desde 1947 até os dias de hoje. Gostaria de destacar algumas conclusões de alguns painéis da OMC, de países que tentaram utilizar essas exceções gerais permitidas, legítimas, mas que foram poucos os casos de efetivo sucesso na formatação de políticas públicas com base nesse fundamento.
Um aspecto bastante claro na aplicação da alínea a do art. 20 seria a questão da extraterritorialidade e eventualmente as tentativas de coerção de nações economicamente frágeis e vulneráveis, por meio da adoção de políticas públicas por nações de maior capacidade econômica, ou seja, seria uma tentativa de imposição de uma política pública por um Estado soberano a outras nações, com base em medidas necessárias à proteção da moralidade pública. E, nesse caso, como eu destaquei, entrariam medidas ligadas à escravidão, trabalho forçado, narcóticos, armas, enfim uma série de temas que estariam resguardados com base na alínea a do art. 20.
Um ponto que eu gostaria de destacar é a questão da extraterritorialidade. A jurisprudência da OMC não é clara no sentido de que esse tipo de medida destinada à proteção, com aspectos ligados à moralidade pública, teria uma aplicação em Estados soberanos. O Brasil, ao aprovar, por meio do Congresso Nacional, uma lei que institui uma política pública de proteção com base na moralidade pública, poderia aplicar essa legislação em outras jurisdições? Esse é um aspecto que eu considero relevante, porque em tese cada Estado soberano é responsável pela sua jurisdição. Esse fato poderia ser interpretado como uma tentativa de imposição de uma política pública brasileira em Estados soberanos, ou seja, uma forma de interferência de uma política pública nacional em países, notadamente em países de maior fragilidade institucional, econômica, enfim, países de maior vulnerabilidade econômica.
Outro ponto também é o impacto da adoção de uma legislação como essa no desempenho da nossa balança comercial e nas relações comerciais com países, inclusive com países em que o Brasil possui notável superávit comercial. Esse impacto econômico e comercial eu tenho impressão que ainda não foi adequadamente mensurado e avaliado diante do potencial de aplicação de uma medida dessa natureza.
Gostaria também de enfatizar que é uma medida legítima, tem respaldo, de acordo com o sistema multilateral de comércio, mas é uma medida de aplicabilidade complexa. Não é uma medida trivial, não é uma medida de aplicação fácil. É uma medida que redundaria, em última análise, na proibição de importação de bens supostamente manufaturados com a utilização de trabalho forçado ou de trabalho infantil. A medida tem todos os méritos, merece o nosso aplauso, a nossa admiração. Entretanto, aplicabilidade é complexa, levando em conta a jurisprudência da própria OMC sobre a interpretação dessas alíneas do art. 20.
Talvez essa questão da extraterritorialidade seja um ponto, na minha avaliação, de maior vulnerabilidade jurídica da iniciativa legislativa. E eventualmente isso pode ser interpretado como uma tentativa de coerção, uma tentativa de imposição de uma política pública nacional em países de maior vulnerabilidade.
Há outro aspecto também que é bastante enfatizado na jurisprudência da OMC com relação à interpretação desse artigo. A adoção de uma medida restritiva ao comércio, com fins de proteção à saúde e à vida das pessoas, tem que ser caracterizada como uma medida necessária. E, de acordo com a jurisprudência da OMC, qual é a interpretação que se dá a esse termo medida necessária? Seria uma medida indispensável, imprescindível, após esgotadas todas as outras alternativas que não impliquem proibição de importação de bens. Eventualmente o país que adotar uma política pública dessa natureza tem que garantir que políticas ou medidas alternativas foram esgotadas, foram consideradas na análise e na questão da indispensabilidade de uma medida de restrição comercial desse porte.
Nós estamos falando aqui não puramente de uma restrição comercial, mas de uma proibição de importação de um bem que foi produzido com base em trabalho forçado ou trabalho infantil. Então, nós temos que garantir que medidas alternativas foram pensadas antes de se chegar a uma medida comercial tão drástica como a proibição de importação.
Então, na interpretação da jurisprudência da OMC sobre a utilização desse artigo, o termo necessário deve ser entendido como todas as medidas alternativas foram esgotadas que não impliquem restrição às importações. Esse é um ponto que eu considero também extremamente relevante, junto com o aspecto da extraterritorialidade. Deve-se perguntar se uma medida dessa natureza é verdadeiramente indispensável, é imprescindível para o sucesso da aplicação da política pública. Caso contrário, o país não vai lograr êxito na defesa dessa política, numa eventual contestação em órgãos de solução de controvérsia e em painéis da Organização Mundial do Comércio, se não conseguir garantir que se trata efetivamente de uma medida necessária, imprescindível, indispensável, e que todas as outras medidas alternativas foram esgotadas antes da formulação dessa política pública.
Então, é uma decisão do ponto de vista comercial bastante drástica, mas que é legítima, desde que o País que a formulou, que a formatou, consiga demonstrar que medidas alternativas foram esgotadas. Então, esse é um aspecto que eu acho também extremamente relevante. Nós temos que garantir que propostas de políticas alternativas foram esgotadas.
Nesse campo específico, eu, pessoalmente, defendo que a cooperação internacional seria mais benéfica e mais produtiva que a adoção de uma proibição de importação de bens, com base nesses argumentos. Eu acho que uma postura mais colaborativa nos fóruns internacionais, no âmbito internacional e no âmbito interno, tende a produzir resultados mais satisfatórios, uma política de cooperação internacional, que inclusive o Brasil já adotou na análise de outros temas que poderiam ser resguardados e guarnecidos, com base nesse dispositivo do GATT.
Gostaria de salientar também que alguns países já tentaram utilizar, sem sucesso, esse artigo do GATT. Cito o caso de um painel. A Tailândia tentou viabilizar uma política pública de proteção à saúde e, com isso, propôs a proibição de importação de cigarro. Tal política não atendia aos pressupostos legais da OMC justamente por não ter sido caracterizada a real necessidade da política.
Nesse caso específico do tabaco, há forte evidência científica de que é um produto que faz mal à saúde das pessoas, mas medidas alternativas poderiam ser adotadas com maior sucesso na implementação dessa política, tais como: campanha de esclarecimento, campanha educativa, campanha de etiquetagem do produto com uma plena caracterização dos malefícios à saúde. É o caso de um país que tentou adotar sem sucesso uma política de proteção à saúde, com base nesse dispositivo do GATT, mas que não cumpriu os requisitos legais.
Então, a nossa preocupação é que uma política pública brasileira, proveniente aqui do Congresso Nacional, seja contestada no futuro com base em uma argumentação análoga ou semelhante.
Outro aspecto também que foi já bem destacado na jurisprudência da OMC, que eu gostaria de enfatizar, é a caracterização como pressão sobre uma política pública de outras partes contratantes, que é considerada ilegítima. É um aspecto que está ligado à questão da extraterritorialidade, ou seja, à questão da validação de uma política de uma unidade jurisdicionante em outros territórios soberanos. Essa é uma problemática jurídica que é difícil de ser contornada, com base na jurisprudência da OMC e com base em tentativas pretéritas de formulação de políticas, com base nesse dispositivo do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.
Nesse sentido, eu gostaria de enfatizar que a medida tem que ser entendida como necessária, imprescindível, indispensável, que poderia ser qualificada como uma medida de menor grau de incompatibilidade com as normas da OMC.
Essas são as principais ponderações que eu gostaria de destacar. Reitero que o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços reconhece que há méritos inegáveis no projeto de lei. Entretanto, a nossa preocupação é com os impactos comerciais dessas medidas e que uma política comercial brasileira não seja contestada no âmbito da OMC. Como os senhores já tomaram conhecimento, algumas medidas recentes adotadas pelo Governo brasileiro foram contestadas. Então, a nossa preocupação é que tal política, embora meritória, não seja contestada no âmbito internacional. Nós entendemos que a via da cooperação internacional produz mais resultados do que a adoção unilateral de uma proibição de importação de bens.
Agradeço a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Helder Salomão) - Agradeço ao Sr. Marcus Vinícius a exposição.
Assim, nós encerramos as exposições que estavam previstas nesta audiência pública. Creio que os senhores conhecem a versão preliminar do nosso relatório. Inicialmente, há uma tendência de opinarmos pela rejeição da matéria, embora consideremos que a matéria tem méritos, como aqui foi dito, mas a audiência pública foi convocada exatamente por que eu tenho algumas convicções e também algumas dúvidas.
Por isso, quero dizer que foi muito importante ter ouvido aqui as exposições. Eu peço aos expositores que nos disponibilizem, se puderem, as contribuições para que nós as analisemos mais profundamente. Nos próximos dias, vamos finalizar o nosso relatório. E, se alguma contribuição específica for ainda oferecida à Comissão, eu agradeço, porque isso pode nos ajudar na definição e na confecção do nosso relatório. Tenho certeza de que esta audiência pública contribuiu para o aprofundamento do debate sobre esse tema tão importante.
Volto a dizer que nesta Comissão nós analisamos o mérito econômico da matéria. Aqui não nos cabe fazer análise da legalidade ou da constitucionalidade, embora vez ou outra nós também opinemos sobre isso, mas quem deve se manifestar sobre o mérito da matéria é a CCJ, que, caso a matéria prossiga, terá a incumbência de fazer sua manifestação a respeito do mérito da matéria.
No mais, quero agradecer imensamente a todos os expositores que colaboraram conosco. Ressalto a importância da participação da Sra. Patrícia de Mello Sanfelice, do Ministério Público do Trabalho; do Sr. João Francisco Araújo Maria, representante da CONATRAE; do Sr. Fernando Pimentel, representante da ABIT; do Sr. Marcus Vinícius Ferreira de Mello, representante do MDIC; do Sr. Maurício Krepsky Fagundes, representante do Ministério do Trabalho; e do Sr. Alexandre Peña Ghisleni, representante do Ministério das Relações Exteriores. Agradeço a todos pelas contribuições oferecidas nesta audiência pública.
Finalizadas as exposições, vou encerrar os trabalhos. Antes, porém, quero agradecer mais uma vez a presença de todos.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando os senhores membros da Comissão para reunião deliberativa ordinária, que será realizada na próxima quarta-feira, dia 6 de dezembro, às 9h30min, neste mesmo plenário.
Está encerrada a audiência pública.
Muito obrigado.