CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1862/17 Hora: 09:30 Fase:
Orador: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA Data: 30/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 1862/17DATA: 30/11/2017LOCAL: Plenário 13 das ComissõesINÍCIO: 09h45minTÉRMINO: 11h58minPÁGINAS: 45
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

AMILCAR BRUNAZO FILHO - Auditor do Comitê Multidisciplinar Independente - CMIND. MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ - Advogada especialista em processos eleitorais eletrônicos.
SUMÁRIO
Debate sobre fatos obscuros relativos às eleições de 2014 e preparativos para o cumprimento da Lei nº 13.165, de 2015, sobre a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens. Há orador não identificado em breve intervenção. Houve manifestação na plateia.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Declaro aberta a presente audiência pública, fruto do Requerimento nº 261, de 2017, de minha autoria, sobre fatos obscuros relativos às eleições de 2014 e preparativos para o cumprimento da Lei nº 13.165, de 2015, que determina a obrigatoriedade do voto impresso nas eleições de 2018.
Julgo dispensada a leitura dos nomes dos convidados, já amplamente divulgados pela Comissão.
A Assessoria de Articulação Parlamentar do Tribunal Superior Eleitoral justificou a ausência dos convidados pertencentes aos quadros daquela Corte, o Exmo. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Presidente do TSE; o Sr. Giuseppe Dutra Janino, Secretário de Tecnologia da Informação; o Sr. Thiago Fini Kanashiro, Assessor-Chefe de Gestão Eleitoral, e o Sr. José de Melo Cruz, Coordenador de Sistemas Eleitorais.
Não respondeu ao convite o Sr. Lisandro Zambenedetti Granville, Presidente da Sociedade Brasileira de Computação.
Neste exato momento está acontecendo no TSE - e foi o motivo alegado para a não participação dos convidados pertencentes àquela instituição - audiência pública para tratar das eleições de 2018. Esse é o motivo da ausência desses convidados, apesar de terem sido chamados no início do mês de novembro.
O Sr. Alessandro informa que está em viagem para o exterior. Ele foi convidado no dia 8 de novembro. Tenho comprovante da entrega no dia 11 e do reenvio no dia 14.
Quero, então, imediatamente convidar os nossos palestrantes para compor a Mesa. Convido o Sr. Amilcar Brunazo Filho, Auditor do Comitê Multidisciplinar Independente (palmas); convido a Sra. Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz, advogada especialista em processos eleitorais eletrônicos (palmas); e convido ainda o Sr. José Maria Eymael, Presidente do PSDC. (Palmas.)
Esclareço que cada palestrante terá o tempo de até 15 minutos para a apresentação, prorrogável, se necessário. Esta audiência está sendo transmitida ao vivo pela Internet. Para acompanhá-la, basta acessar o canal WebCâmara, no site principal da Casa ou na página da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI.
Encerrada a reunião, todas as exposições realizadas com uso do Power Point serão disponibilizadas na página da Comissão.
Antes de passar a palavra aos nossos expositores, quero dizer que, pela minha formação de auditor, sempre tive uma preocupação em relação a esta matéria. Para que haja confiabilidade, é preciso que haja uma forma de auditar, de conferir, de fiscalizar, e no Brasil, infelizmente, na questão eleitoral, o TSE hoje normatiza, executa e fiscaliza. Estes são princípios que se tem de obedecer: quem normatiza não executa, quem executa não fiscaliza. Isso é o óbvio. Então, só por isso, já há motivo para esta audiência pública. É preciso ter condições de fazer auditoria para que realmente a democracia seja exercida de forma ampla e confiável.
Agradeço a presença dos nossos expositores.
Passo a palavra ao Sr. Amilcar Brunazo Filho, para que faça a sua apresentação.
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Bom dia a todos.
Muito obrigado pela presença.
Eu quero, de imediato, agradecer ao Deputado Izalci Lucas e parabenizá-lo pela ideia de ter proposto esta audiência pública. Eu milito nessa área, pela transparência do voto eletrônico, há 18 anos e sempre acho esse tema oportuno e importante. Eu não entendo como a democracia pode ser considerada democracia se não existir um sistema eleitoral, um processo eleitoral que seja transparente e em que o seu resultado possa ser auditado. Então, considerei muito oportuna essa ideia do Deputado.
Eu queria lhe agradecer e parabenizá-lo, Deputado.
Agradeço também a presença do Deputado Eymael, que, no horário político do seu partido, já citou esse problema, já falou da necessidade da transparência do voto eletrônico.
Eu fui convidado para falar sobre o relatório das eleições de 2014, que foi feito a pedido do PSDB. Eu fui um dos técnicos contratados pelo PSDB para fazer parte da equipe. Vou apresentar um resumo do que foi essa auditoria que nós fizemos.
Lamento a ausência dos representantes do TSE. Eu gosto de poder debater com eles, porque sou muito contestado por eles. Por algum motivo, eu e a Dra. Maria Aparecida Cortiz, que trabalhamos juntos de 2000 a 2012, éramos sempre contestados, mas nunca na nossa presença. Eles sempre falam por trás. Sempre que têm oportunidade de falar na nossa presença, não comparecem.
A audiência que vai acontecer lá agora, às 10 horas, sobre as resoluções para a eleição de 2018, é uma audiência muito importante, porque ali vão definir as regras de fiscalização que vão valer para 2018. Estava marcada para amanhã. Eles a adiantaram para hoje, depois que foram convidados para participar deste evento aqui. Há a explicação de que eles não poderiam vir por causa do evento lá, mas eles marcaram a audiência lá depois que foi marcada a audiência aqui.
Eu vou falar principalmente sobre o relatório do PSDB, motivo pelo qual eu fui convidado, mas estou também preparado para falar - tenho até algum material - sobre a questão do voto impresso para a eleição do ano que vem. Eu participei da feitura das leis sobre voto impresso anteriores. Foi estabelecida uma lei em 2002, que foi derrubada em 2003; uma lei aprovada em 2009 foi derrubada em 2013; agora há essa nova lei, aprovada em 2015, que o TSE está tentando não cumprir. Se houver interesse da Mesa, eu também estou preparado para falar sobre essas questões do voto impresso.
(Segue-se exibição de imagens.)
A auditoria do sistema eleitoral de 2014 foi feita a pedido do PSDB. Depois da eleição, houve várias denúncias de fraude, algumas mais consistentes, outras pouco inconsistentes, mas o ambiente político da época fez com que o partido resolvesse se mexer. Pela primeira vez, o PSDB resolveu entrar um pouco no TSE para ver o que estava acontecendo. Nas eleições anteriores - como eu disse, trabalho acompanhando o voto eletrônico desde 2000 -, o PSDB não tinha entrado no TSE para saber como funcionava o sistema, ele sempre aceitava as palavras do TSE. Foi a primeira vez que o PSDB tentou ver o que estava acontecendo.
Foi escolhida uma equipe de 12 técnicos muito capacitados - eu tive a graça de ser convidado como um deles. Havia também uma equipe de oito advogados. Alguns advogados eram do próprio PSDB e outros foram contratados. Foram então fazer essa auditoria. Vou apresentar o resumo das conclusões dessa auditoria.
Decidimos, depois das primeiras reuniões, apresentar um plano de trabalho inicial sobre o que nós queríamos auditar. E tivemos grandes problemas. O TSE impôs muitas restrições. Como disse o Deputado Izalci, eles são os normatizadores que fazem as resoluções, são os executores que fazem as eleições e são os fiscalizadores. Eles são mais do que isso, são os juízes que julgam os processos contra eles, administradores.
O TSE impôs muitas restrições à auditoria, o que afetou o resultado. Este foi o resultado: não foi possível fazer a auditoria. O TSE disse que a auditoria não encontrou problemas. Não é verdade. Não foi possível procurar problemas. Não foram dadas informações suficientes. Uma parte foi possível fazer. Nós a fizemos. Em relação à urna eletrônica, não foi possível fazer a auditoria.
A auditoria foi solicitada em novembro de 2014 pelo PSDB, e o TSE aprovou o pedido, com algumas restrições. Dois técnicos que faziam parte da equipe de 12 técnicos não foram aceitos. Um deles é um professor americano, que já tinha participado de testes de segurança, de penetração em urnas eletrônicas no mundo todo, inclusive em urnas da Diebold, que é fabricante das urnas eletrônicas brasileiras. Ele já tinha invadido, com sucesso, urnas da Índia, da Holanda e dos Estados Unidos. O outro técnico é o Prof. Roberto Blanco, formado no ITA, brasileiro que trabalha na Intel. Ele é diretor de pesquisas na Intel, que é fabricante de chips, a mais famosa fabricante de processadores do mundo. São dois técnicos muito capacitados, e o TSE os proibiu de atuar, disse que seria um atentado contra a soberania nacional. Roberto Blanco é brasileiro. (Riso.)
Isso que aconteceu logo no início já mostrou como ia ser a auditoria. Eles negavam, com argumentos pífios, uma porção de coisas que nós pedíamos.
Nós queríamos, na auditoria, verificar as duas etapas do processo eleitoral. Dividimos o processo eleitoral, para efeito de análise técnica, em duas etapas. A primeira etapa consistia na captura e soma dos votos, o que chamamos de apuração, que é o que ocorre nas urnas eletrônicas. As urnas eletrônicas recebem o voto do eleitor, fazem a apuração e dão o resultado, chamado de boletim de urna. Esse boletim de urna vai depois para uma segunda etapa, que chamamos de totalização. Ele é levado aos cartórios eleitorais e é passado para o sistema de soma dos boletins de urna, que chamamos de totalização.
A totalização ocorre nos computadores dos Tribunais Eleitorais. A apuração, quer dizer, a captura e a soma dos votos, ocorre nas urnas eletrônicas. São duas etapas distintas para efeito de análise, e nós queríamos analisar as duas.
Houve mais algumas denúncias específicas, pontuais. Um filminho mostrava uma urna votando sozinha. Houve outras denúncias. Apareceu a foto de uma zerésima, um documento emitido pela urna, que tinha voto já, não indicava zero voto. Então, nós queríamos analisar também essas denúncias pontuais para verificar a procedência delas.
O plano de trabalho inicial consistia em coletar dados digitais dos arquivos que o sistema gera durante o funcionamento, como arquivos de controle, arquivos de resultado, arquivos de registro de votos; elaborar o mapa de risco teórico, ou seja, estudar o sistema, determinar os pontos em que o sistema poderia ser atacado para adulteração de resultados, para que depois pudéssemos procurar se tais pontos foram explorados ou não, saber que evidências existiriam; realizar a auditoria da apuração da urna eletrônica propriamente dita.
Essa última medida consistia em 12 tarefas que tínhamos que executar para descobrir se a urna estava correta ou não. Depois eu lhes explico por que havia essas 12 tarefas.
Em relação à auditoria da transmissão dos resultados e da totalização, não sei se todos se lembram de um gráfico, que foi muito divulgado, que mostrava que Aécio estava na frente, e no finalzinho Dilma ficou na frente. Então, isso causou muita polêmica. Nós queríamos verificar como foi esse procedimento de totalização.
Queríamos também avaliar aquelas denúncias específicas, para verificar o significado delas.
A auditoria da apuração nas urnas eletrônicas estava dividida em 12 tarefas porque, no que se refere ao voto eletrônico, o Brasil adota o modelo DRE - Direct Recording Electronic Voting Machine, máquina de gravação eletrônica direta do voto, que não permite auditoria contábil. Não há o registro material do voto para que possamos somar os votos e verificar se a soma dos votos está correta, os votos que o eleitor viu. Existe um arquivo chamado Registro Digital do Voto, mas esse arquivo o eleitor não viu. Ele foi gravado na urna, e o eleitor não viu que foi gravado. Então, não podemos dizer que aquilo era o voto do eleitor. Aquilo era o que a máquina gravou. Não sei se ela gravou certo ou não. É preciso determinar se ela gravou certo ou não.
Como ele não permite essa auditoria contábil, é um sistema dependente do software. É um sistema que, para funcionar bem, depende que o software dos computadores que estão lá funcione bem. Então, a auditoria procurou determinar se o software que estava nas urnas eletrônicas no dia da eleição estava correto. Não vale somente saber se o software que foi projetado antes, ou se o software a que tivemos acesso depois, estava bom ou não. Nós temos que saber se o software no dia da eleição estava correto.
Essa é uma tarefa complicada. São 500 mil urnas. Como vamos saber se nas 500 mil urnas o software estava correto? Por isso, nós pretendíamos executar as 12 tarefas para determinar isso.
A auditoria teve que ser toda limitada, sob regras impostas pelo TSE, ou seja, o auditado, que é o administrador eleitoral - aqui não estou falando do juiz eleitoral, estou falando do administrador eleitoral -, impunha as regras da auditoria. Ele dizia: Isso você pode auditar. Isso você não pode auditar. Essa informação você pode ter. Essa informação você não pode ter.
Esse é um modelo de auditoria que simplesmente não existe. De acordo com as normas técnicas internacionais sobre auditoria dos sistemas eletrônicos, existem basicamente três tipos de auditorias. Há a auditoria livre, em que o auditor faz o que quiser, pega o que quiser, acessa tudo o que quiser. Há a auditoria combinada, em que o auditado e o auditor combinam as tarefas que vão ser feitas. Não me lembro de qual era o terceiro modelo.
Não existe esse modelo em que o auditado impõe as regras e em que o auditor não fala nada. O auditor só pode se contentar em olhar. O auditado diz: Você pode olhar aqui. Ele vai lá e olha. Diz também: Você pode olhar lá. Ele vai lá e olha. Eu quero olhar isso. Mas isso você não pode olhar. (Riso.) Não existe esse modelo. Isso só acontece na Justiça Eleitoral brasileira.
O rito burocrático. Ela é administrada por juízes. Eles fazem tudo de maneira muito formal. Quando nós tínhamos uma dúvida, pedíamos uma informação. Eles davam a informação. Olhávamos os dados, encontrávamos alguma coisa mal explicada, tínhamos que perguntar a eles o que era aquilo e por que estava daquele jeito. Só que não podíamos perguntar aos técnicos o que era isso e o que era aquilo. Era preciso fazer uma petição e entregá-la formalmente. Essa petição ia para os secretários de informática, que a mandavam para o Diretor-Geral, que a mandava para o Ministro-Presidente, que, na época, era o Ministro Toffoli. O Ministro respondia, e 1 semana depois ou, às vezes, 1 mês depois vinha a resposta da minha pergunta. Não tinha celeridade nenhuma o processo. Dúvidas que surgiam na hora não podiam ser resolvidas. O técnico estava na minha frente, mas ele não podia me responder, tinha que esperar o Presidente autorizar sua resposta.
Muitas das nossas petições - vou fazer uma leitura rápida de algumas delas - foram rejeitadas com argumentos pífios, contraditórios. Em uma delas, eles disseram que não podiam dar aquela informação porque não estava no pedido inicial. Por exemplo, o software da ABIN. A ABIN faz uma parte do software da urna eletrônica, a partir da criptografia. Nós pedimos para ver o software das urnas, mas não tinha o código da ABIN. Há um CD oficial que é gravado antes da eleição, com assinatura digital de todo mundo que assiste à cerimônia. Teoricamente é o software completo da eleição. Nós recebemos esse CD, mas não havia o código da ABIN lá dentro. Nós fizemos o pedido. Eles trouxeram um código para vermos, mas nós não sabíamos qual era. Será que esse código que eles estão mostrando agora é o que foi usado na eleição? Para confirmar se aquele software que estavam apresentando era o próprio que estava gravado lá dentro, nós o pedimos para compilar o software da ABIN e verificar se havia um código executável igual. Eles disseram: Não. Na petição inicial, vocês não pediram para fazer compilação do código da ABIN. Então, não vai ser permitido. Nós ficamos sem saber se o código da ABIN que eles nos mostraram era o que estava na máquina ou não.
Houve outras desculpas fajutas. Numa hora eles disseram que não podiam atender ao pedido porque não estava previsto na regulamentação que fizeram, uma regulamentação pré-eleitoral. As resoluções do TSE dizem como são feitas as auditorias antes da eleição, o teste que é feito durante a carga das urnas e tudo isso, e a auditoria pós-eleição não tem nenhuma regulamentação, o TSE não regulamenta. Então, eles negavam, diziam que não havia regulamentação daquela atividade.
Houve um caso mais maluco ainda. Nós pedimos uma informação que constava na regulamentação. A regulamentação do TSE dizia que os arquivos de log do sistema de totalização poderiam ser pedidos pelos partidos até o dia 15 ou dia 13 de janeiro. Nós pedimos no final de dezembro, e eles não os entregaram. Depois veio a resposta de que não podiam entregá-los porque isso não estava previsto na legislação. Mas estava previsto. Eles disseram: Não. O que está previsto são os dados normais que são gerados num processo normal. Numa auditoria especial não está previsto. E não nos deram os arquivos de log. (Riso.)
Enfim, os argumentos eram sempre contraditórios. Na verdade, eles não queriam que tivéssemos acesso a um monte de informações. Dentro daquele mapa de riscos, vimos que o sistema pode ser atacado por aqui, pode ser atacado por lá. Sempre que tentávamos verificar se uma das vias sofreu ataque, eles faziam o bloqueio e não nos deixavam acessar os dados.
Aconteceram coisas também muito estranhas. Nós pedimos as especificações técnicas do software, as normas técnicas em que eles se basearam para fazer o software, as normas técnicas de segurança. Eles responderam que não havia, que não usam normas técnicas e não as forneceram.
A documentação sobre o software era incompleta. Havia parte não documentada, havia parte em que a documentação não correspondia ao código-fonte. O código-fonte dizia uma coisa, a documentação dizia outra.
Eles só permitiram que fizéssemos a chamada análise estática do código. Podíamos ver o código na tela do computador, mas não podíamos fazer nada. Existe uma técnica muito mais profunda de análise de software: a análise dinâmica. A pessoa compila o software, ela o executa, caminha até uma parte dele, para lá para ver como estão os dados no meio. Isso é análise dinâmica, que não foi permitida.
Cito o exemplo da compilação do programa. É conhecido no meio acadêmico, no meio técnico, que um software tem um código-fonte, que é compilado, é preparado para virar um código executável, que é o que vai para a máquina. O que vai conter o código executável é fruto do código-fonte, mas é fruto também do compilador. O programa que vai pegar o código-fonte e transformá-lo em código compilado também pode - ele, compilador - introduzir código falso no código executável final. Então, não podemos auditar só o código-fonte, temos que auditar o compilador. Isso também não foi permitido. Então, eles mostraram o código, e eu não podia saber se o executável fazia exatamente o que estava no fonte.
Enfim, foram tantas as limitações que concluímos que não dava para auditar o resultado. Não foi possível determinar se o software que estava nas urnas eletrônicas desviava ou não votos. Não deu para verificar isso, não houve permissão.
Há mais algumas coisas. Tem 40 mil arquivos o código do software que eles nos apresentaram. Há 17 milhões de linhas de código. Foram avaliados mais de 2 milhões de arquivos, 1 bilhão de lançamentos nos arquivos de log.
Foram coletados dados em 684 urnas, em algumas que eles nos permitiram coletar dados, mas com limitações. Podíamos acionar a urna e pedir a ela que imprimisse, gravasse uma informação num pendrive, uma informação para nós. Não podíamos abrir a urna, desmontá-la, pegar a memória lá de dentro e olhar o que estava gravado dentro da urna. Isso não foi permitido. Não pudemos, em nenhum momento, saber se o software que estava gravado na urna era aquele que eles nos mostravam na sala de análise. Em nenhum momento permitiram isso. O que eles permitiam é que eu ligasse a urna, e a urna dizia: Aqui está tudo bem. Mas a auditoria efetiva, por meio da qual eu pegaria o código e examinaria se o que estava lá era o que eles me mostraram, não foi permitida.
Isso é muito importante porque os funcionários da Justiça Eleitoral, o Secretário de Informática e os próprios Ministros dizem muito que é dada toda a transparência, que os partidos podem conferir a carga do software, que podem verificar se o software está correto. Não podem! Em nenhum momento podem, é tudo informação falsa. No TSE, eles dão muita informação falsa, contando com a ignorância do ouvinte.
O que eles permitem são as coisas que eles acham suficientes, o que eles querem permitir. Eles permitem que se ligue a máquina, que a máquina entre em funcionamento e diga: Aqui está tudo bem. A assinatura digital bateu. Isso não é auditoria. Assim não se verifica se o software está correto. É o software que está dizendo que ele está correto. (Riso.) Isso é óbvio. A Justiça Eleitoral afirma que há transparência, que o código-fonte está disponível, mas não se pode saber se aquele código-fonte é o que está na máquina, é o que gerou o executável e foi parar na máquina. Eles não permitem isso em nenhum momento, com argumentos como estes: isso não está na resolução, não está previsto.
Uma das denúncias que houve foi a de um eleitor que viajou à Europa, voltou da eleição com a mulher e foi ao cartório apresentar uma justificativa. Levou o passaporte e a passagem para mostrar que ele não tinha votado porque estava em viagem, para não ser multado, para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Chegando lá, avisaram a ele que não era preciso justificativa porque ele tinha votado. Quem votou por ele?
Tentamos verificar essas coisas. O dado geral que podíamos verificar era o seguinte: existe um relatório, que as urnas produzem, dos eleitores que votaram. Existe outro relatório, que cada urna produz também, dos eleitores que apresentaram justificativa. Então, o TSE tem esses dois conjuntos de arquivos de todos os eleitores que votaram e o nome de todos os eleitores que apresentaram justificativa. Nós queríamos saber se existiam pontos em comum. Há eleitores que votaram e apresentaram justificativa, quer dizer, votaram em uma cidade e apresentaram a justificativa em outra. O documento apresentado por aquele denunciante claramente mostrava isto: ele estava num lugar, e o voto dele apareceu em outro.
O TSE simplesmente negou-se a nos entregar esses dados. Disse que não estava previsto na sua resolução entregar esses dados de justificativas. Então, não pudemos conferir qual foi a incidência desse problema.
Nós ainda tentamos ir um pouco adiante e perguntamos: Vocês não vão dar os dados pra gente, mas vocês fizeram essa análise? A que conclusão vocês chegaram? Eles falaram que não fazem análise. Então, eles têm os dados disponíveis e não analisam.
O que acontece? Quando há uma justificativa e um voto do mesmo eleitor, o provável é que a justificativa seja verdadeira e o voto seja falso, que alguém tenha votado no lugar dele. Dificilmente o eleitor legítimo vai votar, dar o voto verdadeiro, e depois vai correr para outra cidade para justificar, para dizer que não votou. Não tem sentido fazer essa fraude, porque isso não produz efeito nenhum. Então, muito provavelmente, o eleitor realmente justificou e alguém colocou o voto no nome dele na urna eletrônica.
Quando o TSE se omite de fazer essa análise, esse estudo, com os dados cruzados que tem, ele valida o voto que foi dado, que é o dado falso, e ignora o dado verdadeiro, que é a justificativa. O TSE não ia conseguir descobrir qual foi o voto dado por aquele eleitor para tirá-lo da contagem. Não há como fazer isso, mas poderia pelo menos conversar com os mesários da seção eleitoral para saber o que aconteceu. Às vezes, o mesário erra na digitação, mas tem que pôr isso na ata, explicando, por exemplo, que o eleitor número tal votou errado ou que digitou errado. Então, teria que haver a análise desses dados para ver se não é um mesário que está pondo voto na urna, mas o TSE simplesmente se omite. O TSE não faz isso. Ele tem dados disponíveis, mas não faz essa auditoria nem permite que façamos também.
Como eu já disse, dois técnicos da auditoria foram impedidos de trabalhar. O Rodrigo Branco, como eu disse, inclusive é brasileiro. Eles não permitiram que tivéssemos acesso ao firmware.
O que é o firmware? Toda máquina, todo computador tem o hardware, que é o equipamento, e tem o software, que é um programa que depois é gravado na memória dele. Mas para que a máquina, quando ligada, comece a funcionar, ela tem uns pequenos softwares gravados dentro de algum chip lá dentro. Então, a máquina já tem um software inicial lá dentro, o que é chamado de firmware. O firmware é o que já está gravado fisicamente na máquina. Por esse firmware, que é a primeira parte que roda na urna, podem-se introduzir programas falsos, pode-se quebrar a segurança, burlar assinaturas digitais, tudo isso.
O Alex Halderman já tinha provado isso. Ele pegou uma máquina da Diebold e adulterou o firmware para receber um software falso - a Diebold é a fabricante das urnas brasileiras. O TSE não permitiu que o Alex Halderman fizesse o teste. Nós pedimos que se fizesse esse teste, que é o teste de segurança. É o teste que está ocorrendo no TSE hoje. Nós pedimos ao TSE que o Alex Halderman e mais dois técnicos que fazem parte da nossa equipe tentassem, mas o TSE não o permitiu.
E nos negaram o pedido de análise do firmware. Nós não podíamos saber o que estava gravado no firmware das urnas, que era um ponto de ataque. Aqueles mapas de risco identificavam que o ataque ao firmware era um dos pontos. Poderiam ter mudado o software da urna. Eles não nos deixaram verificar.
A análise do software também era muito limitada, como eu disse. Era apenas uma análise estática, e não dinâmica. Quando deram o software para analisarmos - porque tem que ser o software que eles dão, nós não podemos levar o nosso software de análise -, examinamos o código, mas, como havia 41 milhões de linhas de códigos e não sei quantos mil arquivos, talvez 15 mil arquivos, o software travava, ficava lento. Você queria ver onde estava tal função do software e demorava 5 minutos o aparecimento na tela.
Nós pedimos a eles que instalassem outra versão, outro software de análise mais potente, mais robusto, para analisar grandes sistemas, mas foi negado. Tinha que ser analisado com aquele código deles, com aquele programa deles.
Como eu disse, não nos foi permitido verificar a integridade do código-objeto. Código-objeto é o programa em si, o programa propriamente dito, que é carregado na urna. Já estava em linguagem de máquina, e não nos foi permitido verificar se o que estava gravado na urna era o que eles nos mostravam no TSE.
Em relação ao código da ABIN também, como eu disse, nós descobrimos que aquela afirmação que o TSE sempre faz ou que o Sr. Giuseppe Janino sempre faz, que todo código, todo programa, todo software está gravado num CD, que é lacrado na presença de representantes da OAB, dos partidos, dos Ministros, que está gravado num CD com a assinatura de todo mundo... Há algum CD desses lá com a minha assinatura, com a assinatura da Cida. Ele diz que todo software está lá gravado. Nós pudemos ver, eles trouxeram esse CD para nós. Nós não encontramos o código da ABIN.
Então, a ABIN leva um programa. O sistema que é compilado e entra no processo eleitoral é juntado, é agregado ao software eleitoral. É a parte que faz a criptografia da segurança. Esse código fica lá, está lá dentro da urna, está funcionando, mas eles tiram essa parte quando salvam o CD. O código da ABIN não está lá dentro. Nós perguntamos: Mas e o código da ABIN? Cadê o código da criptografia? Aí eles trouxeram. Demoraram uns 3 ou 4 dias. O representante da ABIN veio e trouxe o código: Está aqui o código da urna para vocês analisarem.
Aí vem a dúvida, é óbvio: Esse código que vocês estão mostrando é o que está na urna ou é um que é honesto? (Riso.) É óbvio que temos essa dúvida. Não nos foi permitido saber. Nós falamos: Olha, precisamos compilar o código de vocês para ver se, compilado, é igual ao que está incrustado lá dentro do software da urna. Não foi permitido. Houve aquela desculpa: Vocês não pediram antes, no pedido inicial. Como eu ia saber que o código da ABIN não estaria lá dentro, para ter que pedir isso?
Nós descobrimos isto: o TSE não tem controle de todo o software que está na urna. Há partes feitas por agentes externos, que o TSE não controla. Eles até recebem, no dia da compilação. Eles recebem, mas e o que o cara leva embora depois? Por exemplo, o firmware, aquele código que é gravado nos sistemas de segurança, nos chips de segurança internos da urna, que fica gravado nela, não é carregado depois. O TSE não tem controle sobre isso. Ele recebe pronto, do fabricante da urna. Ele mesmo não controla.
Nós vimos que não são feitas muitas auditorias internas após a eleição. O TSE poderia verificar. Eles simplesmente não o fazem. A análise de frequência de voto, se o mesário está pondo voto na urna: dá para fazer uma análise com os arquivos de log em que se verifica a demora entre uma votação e outra pelo botão confirma de cada urna. O arquivo de log registra cada vez que o eleitor confirma: tal hora, tal minuto, voto confirmado; tal hora, tal minuto, voto confirmado. Não tem o conteúdo do voto, mas tem a hora em que o voto foi dado. Com isso podemos saber o tempo que demorou cada votação. Analisando-se em 500 mil urnas esse arquivo de log, acaba-se traçando uma curva média de quanto demora cada votação ao longo do dia. E às vezes encontramos urnas completamente fora do padrão. Às 4h30min da tarde começa a chegar uma incidência de votos rápidos, a cada 10 segundos, 15 segundos. Isso é sinal de que o mesário está pondo voto na urna, claramente. Basta um pouco de análise estatística sobre os arquivos de log, para que se veja isso. O TSE não faz esse estudo. O TSE poderia, com esse estudo, descobrir que mesários estão fraudando uma eleição e, na eleição seguinte, excluí-los, mas simplesmente não faz essa auditoria.
Nós percebemos que os lacres podiam ser descolados facilmente. Uma das salvaguardas sempre citadas pelo TSE é que as urnas são lacradas; que, depois que põem o software lá dentro, ninguém pode adulterar. Em muitos testes - creio que testamos 60% das urnas -, nós conseguíamos tirar o lacre sem rompê-lo. Podíamos tirar o disquete, o chip, o pen drive, e colocar outro; e o lacre era absolutamente inócuo. Essa não é a primeira eleição em que acontece isso. Eu já descobri esse problema em muitas eleições anteriores. O lacre nunca funciona direito.
Há uma coisa importante, inclusive para os Deputados. Na Lei Eleitoral está previsto o chamado teste de votação paralela. Trata-se de um teste feito no dia da eleição, em que algumas urnas são sorteadas. São poucas urnas, 68 urnas, do total do Brasil inteiro. Essas urnas são levadas para o Tribunal Regional Eleitoral. No dia da eleição, elas são ligadas e são introduzidos os votos, tudo sob câmaras filmadoras. Filma-se a mão da pessoa que está digitando o voto. Durante 12 horas, isso fica sendo gravado. No final do dia, os votos que foram introduzidos são somados por um programa à parte e pela própria urna. A urna emite o resultado, e se verifica se há divergências. A ideia é que esse teste, que simula uma eleição normal, verifique se o software está desviando voto ou não. Como as urnas são sorteadas, pretende-se que esse teste demonstre que o software não estava desviando voto.
Mas há um detalhe: para que esse teste funcione, ele precisa ser feito em condições similares a uma votação normal. Se algo diferente for digitado, algo que não é digitado num dia normal de votação, se há algum procedimento que não é o procedimento normal, o teste perde o efeito. Se o teste é feito 1 dia antes ou 1 dia depois da eleição, o teste não vale, já que se pode fazer um programa de software que só desvia voto no dia da eleição; 1 dia antes ou 1 dia depois, ele não desvia. Então, não adianta testar antes, tem que ser no dia. E há uma porção de outras condições que têm que ser respeitadas para que o teste funcione, para que seja efetivo.
Acontece que, depois que a lei criou esse teste de votação paralela, o TSE inventou de fazer as tais urnas biométricas. O Brasil é o único país do mundo em que a identificação do eleitor é feita na própria máquina de votar. Todos os outros países não aceitam essa condição de que o eleitor é identificado na máquina em que vota. Normalmente, o eleitor, até com biometria, é identificado num equipamento, recebe um documento, algum chip ou algum cartão, e vota em outra máquina. A máquina em que ele vota, não recebe nenhuma informação sobre o eleitor. No Brasil, o TSE cismou de fazer essa biometria.
Não existe lei que obrigue que se faça a biometria, eles é que criaram esse conceito. Criaram a urna biométrica, e o que acontece com a urna biométrica? Para votar, o eleitor tem que pôr o dedo antes. Ele coloca o dedo, a máquina o libera normalmente, e ele vota. Esse é o procedimento normal. Contudo, é muito comum - são 7% dos casos, o que é uma taxa muito alta - que a máquina não reconheça o eleitor legítimo. Ele põe o dedo, a máquina não o reconhece, diz que não é ele. O eleitor não pode ser proibido de votar. Então, o mesário tem uma senha que ele digita para liberar a máquina, e o eleitor vai lá e vota, mesmo com a biometria não reconhecida. Esse é um procedimento de segurança que tem que haver, é inevitável. Mas o que acontece? Esse ato do mesário de digitar a senha e liberar o voto, quando a urna não reconhece a digital do eleitor, fica registrado no arquivo de log, para se saber em quantos casos ocorreu isso. Detectamos 6,7% de falsos negativos. Isso quer dizer que 6,7% das tentativas de leitura digital não reconheceram o eleitor legítimo.
Mas o que acontece? Quando se pega essa urna e a leva para o teste de votação paralela, liga-se a urna de manhã cedo. Vão pôr o primeiro voto. Cadê o eleitor? Não há nenhum eleitor para pôr o dedo nela. Então, o mesário, com o cara que a está testando, funcionário da Justiça Eleitoral, digita a senha, libera e coloca o voto; digita para o segundo e coloca o voto. No final do dia, 100% dos votos foram liberados pelo mesário, enquanto na urna normal, numa eleição em condição normal de votação, dava 6,7% de liberação de mesário.
Então, se eu fizesse um software que verificasse se aquele voto que está sendo colocado foi liberado pelo mesário ou não - para saber se foi utilizada a senha de liberação, basta analisar o arquivo de log e verificar se o último voto foi liberado ou não -, eu abortaria a fraude, não faria a fraude com aquele voto. Quer dizer, eu o registro corretamente, e os outros votos eu passo à vontade. Nesse sentido, o teste de votação paralela se tornou inefetivo com as urnas biométricas.
Agora, vejam bem: o teste de votação paralela está em lei. Uma lei diz que, no dia da eleição, tem que haver o teste de votação paralela em condições similares às normais. E o TSE criou essa urna biométrica, que não permite que o teste seja feito corretamente. Eles fazem, eles fingem que estão fazendo o teste, mas o teste não vale tecnicamente. Então, seria preciso corrigir isto: ou se acaba com o teste de votação paralela na lei ou se acaba com as urnas biométricas, o que acho que seria mais correto.
Sobre a biometria nós descobrimos uma coisa estranha: havia taxa de falso negativo de 6,7%, ou seja, quase 7% dos eleitores que punham o dedo lá não eram reconhecidos e seus votos eram liberados. É uma taxa completamente fora do comum, o normal é 1,5%, 2%. Então, nós descobrimos um negócio estranhíssimo: a taxa de falso positivo é 1,4%. Isso foi totalmente inesperado. Falso positivo é quando uma pessoa qualquer põe o dedo lá, a urna acha que ele é um eleitor e libera o voto para ele, para o eleitor falso.
Os sistemas de biometria são projetados para não ter falso positivo. E encontramos uma taxa de 1,4% em relação às urnas. Essa é uma quantidade de votos que pode inverter o resultado de uma eleição, cuja disputa estiver apertada. É uma falha inexplicável. Como o TSE consegue fazer uma biometria com resultados tão fora do padrão? Para vocês terem uma ideia, o padrão internacional aceito é de 2% de falso negativo e de 0,1% de falso positivo. Eles estão dez vezes acima da média.
Isso tudo que estou falando é sobre as urnas. Não foi possível fazermos uma auditoria das urnas. Não pudemos saber se as urnas estavam com o software correto, não pudemos saber se a apuração que estava lá registrada nos tais boletins de urna estava correta. Não pudemos fazer isso, e é o que está escrito no relatório.
Quanto à segunda parte, a da totalização, esta pode ser auditada de maneira mais ou menos eficiente, porque os boletins de urnas são entregues aos partidos políticos que os solicitarem na seção eleitoral. De posse desses boletins de urnas, podemos somá-los e verificar se pelo menos uma parte deles estava na totalização. Enfim, é possível fazer vários estudos analíticos e estatísticos. E nós os fizemos e chegamos à conclusão de que não houve sinais estatísticos de fraude na transmissão e na totalização dos resultados.
Isso decepcionou muita gente que achava que a fraude havia sido na totalização. Nós não encontramos sinais de fraude na totalização e não pudemos afirmar nada sobre fraude na apuração. Foi esse o resultado do nosso relatório, diferentemente do que afirmou o TSE, que disse que o PSDB fez uma auditoria e não encontrou problemas. Não pudemos encontrar problemas na apuração e consideramos que não havia sinais de fraude na totalização.
Uma coisa não foi possível fazer: a reconstrução daquele gráfico em que Aécio Neves sai na frente de Dilma Rousseff, depois a linha cruza e, no final, a Dilma passa à frente. É a totalização por minuto. Esse gráfico não pudemos reconstruir, pois o TSE alegou não ter registrado a que hora cada boletim de urna foi apurado. Nós tínhamos o total dos boletins de urnas, para ver que o total final estava correto, mas não tínhamos a sequência com que foram entrando no sistema, para saber se aquele gráfico estava certo. Então, aquele gráfico não pudemos conferir, mas chegamos à conclusão de que não havia sinais de fraude na totalização.
Um detalhe sobre a Smartmatic: uma das denúncias sobre essa empresa, que faz a eleição na Venezuela, é que ela cometia fraudes. E o diretor da empresa anunciou que houve fraude na eleição da Venezuela em 2017. E já havia muitas denúncias de que ela estava afetando as eleições aqui no Brasil. Então, nós procuramos ver a influência da Smartmatic nas duas etapas: totalização e apuração.
Na totalização, não encontramos sinais de interferência da Smartmatic. Como nós pudemos auditar a totalização, não conseguimos captar sinais de que houve fraude na totalização. Já na apuração, nós já descobrimos um ponto muito vulnerável, a que a Smartmatic teve acesso. Nós não pudemos determinar porque eles não nos deram os dados.
Essas urnas eletrônicas modernas, a partir de 2009, passaram a ter um circuito de segurança chamado MSD - Master Secure Device, que vem pré-programado do fabricante. Depois que é recebido, o TSE precisa introduzir em cada urna o seu próprio código de segurança, a sua chave privada, que chamamos de assinatura digital. Nesse procedimento, as máquinas são recebidas do fabricante e vão para os TREs, que colocam um programa que, segundo eles dizem, não dá para adulterar o que está gravado na máquina. Mas dá sim, eles têm um programa que faz isso perfeitamente, que introduz a chave do TSE - há um nome, nós analisamos o código. É possível fazer, perfeitamente. Você põe o pen drive na urna, liga a urna, e ele abre uma posição para você poder introduzir uma nova chave, uma assinatura digital válida para a urna. Nesse momento de receber a urna e colocar esse programa, que vai colocar a chave de segurança, que vai dar segurança para o sistema - que eles dizem que é inviolável -, é possível que seja feito, ou seja, é possível introduzir uma nova chave de segurança.
E a Smartmatic havia sido contratada, em 2012, para participar desse procedimento de receber as urnas, verificar a integridade delas e introduzir a chave de segurança. Os funcionários da Smartmatic estavam presentes nessa sessão, que não é pública. Nós detectamos que houve momentos críticos de segurança. O funcionário poderia simplesmente, além da chave do TSE, introduzir a chave de segurança da Smartmatic. Com essa chave de segurança, ele poderia falsificar os resultados da urna. Aquele boletim de urna que sai assinado e que depois é transmitido poderia ser adulterado. Obteve-se sucesso nesse tipo de ataque no teste de segurança de 2015.
Foi demonstrado que é possível produzir um boletim de urna fora da urna, e o sistema de totalização aceitá-lo. Alguns dos que poderiam teoricamente fazer isso seriam os funcionários da Smartmatic, que teriam introduzido a chave de segurança nesse momento em que eles foram contratados para estarem presentes, quando os partidos não fiscalizam. Nós verificamos que, na apuração... nós não determinamos se eles fizeram isso, mas eles tiveram oportunidade de fazê-lo.
As outras denúncias específicas, nós as descartamos. O eleitor já votou? Sim. Descobrimos que há muitos casos em que alguém vota pelo eleitor ou em que o mesário libera o voto para o eleitor e vota no lugar dele - isso estava bem documentado no arquivo de log -, mas o total de eleitores que tentaram votar e não conseguiram era menor do que a diferença da votação, então não foram eles que decidiram a eleição. Esse foi o caso dos eleitores que já haviam votado e que não puderam votar de novo.
Quanto ao eleitor justificado, nós não pudemos verificar a incidência, porque o TSE se recusou a nos entregar os dados.
Encontramos que há fraude de mesários. Muitos mesários colocam voto na urna, mas a incidência disso também era menor do que a diferença do resultado da eleição.
O que achei grave, nesse caso, é que o TSE não toma providências. Era possível descobrir em que seções aconteceram sinais de fraude de mesário, e o Tribunal não tomou nenhuma providência. Poderia talvez proibir a participação do mesário, não chamá-lo para a próxima eleição.
Houve uma denúncia de que havia uma zerésima com 400 votos. Aquilo foi uma falsificação bruta, grosseira. Foi fácil descobrir que não se tratava de um documento verdadeiro. Alguém editou no Photoshop e colocou na Internet. É a tal da fake news. E vimos que outras pequenas denúncias não eram sistemáticas, mas que se tratava de um ou outro problema físico que ocorria em alguma urna.
As conclusões do sistema foram as seguintes.
Restrições sobre a votação e a apuração, sobre o registro do voto e a apuração. As restrições graves impostas pela autoridade eleitoral não permitiram o desenvolvimento de auditoria confiável do registro e a apuração dos votos nas urnas eletrônicas. Não foi possível fazer a auditoria da apuração. O TSE não permitiu. Essa é a conclusão do relatório do PSDB.
Sobre a totalização, a auditoria da transmissão e totalização dos votos foi feita com margem de segurança e confiança satisfatória para nós, técnicos, e não foram encontrados sinais de adulteração da totalização.
Há outras conclusões adicionais. O teste de votação paralela, que é obrigatório por lei, não funciona para urnas biométricas. Não há como dizer que aquele teste sirva para indicar se o software era honesto. O software de urna biométrica pode facilmente identificar que estão sob teste e não fazer a fraude. A biometria implantada pelo TSE está completamente fora dos padrões de qualidade aceitáveis no mercado quanto a falso positivo e falso negativo.
Nós detectamos que as vulnerabilidades indicadas em 2002 em relatórios sobre as urnas eletrônicas continuam presentes. Inclusive, neste ano, um professor da Universidade Federal de Minas Gerais chamado Jeroen van de Graaf, matemático, criptógrafo, que fez o relatório em 2002, resolveu fazer um novo livro: O mito da urna. Recomendo a todos a leitura desse livro. O autor explica, 15 anos depois, por que no primeiro relatório eles foram meio mansos, meio ambíguos. Dessa vez, ele está sendo claro: Fui lá e examinei. A urna eletrônica brasileira não permite auditoria.
Ele disse que toda essa discussão e essa tentativa de descobrir se o software da urna está correto estão completamente desfocadas do que deveria acontecer. Para o resto do mundo, a urna eletrônica deve ter o voto impresso, a materialização do voto, para permitir a auditoria da contagem. Toda a discussão sobre o software estar ou não correto não interessa, porque o eleitor não sabe analisar isso. Eu acho que muitos de vocês nem entenderam quando eu comecei a falar de código-fonte e código compilado. Debater se o software está bom ou ruim é desfocar a discussão. Na urna, deve haver a materialização do voto.
Enfim, eu recomendo a leitura do livro O mito da urna, de Jeroen, que diz com linguagem muito simples que a urna eletrônica brasileira não é confiável. O autor diz, inclusive - isso é interessante -, que, quando participa de congressos de informática de votação eletrônica no resto do mundo e conta que a urna brasileira não tem voto impresso e identifica o eleitor - quer dizer, o eleitor é identificado na urna -, o pessoal dá risada. Você está brincando com a gente! Vocês têm uma urna que identifica o eleitor na própria máquina?! O Brasil é o único país do mundo que não produz o voto impresso para o eleitor conferir se o registro do voto foi correto ou não e em que o eleitor é identificado na urna.
E ele diz que é um mito divulgado pelo TSE a ideia de que o modelo da urna brasileira é aceito no exterior e invejado por outros países. Isso é fruto de reuniões burocráticas entre diretores. Na verdade, em ambientes acadêmicos de segurança de dados e informação, a urna eletrônica brasileira é ridicularizada. O pessoal acha ridículo o modelo da urna brasileira.
O mapa de riscos que nós elaboramos a partir do relatório do PSDB é muito interessante. Sugiro a quem for da área da tecnologia a leitura desse mapa. É um trabalho forte, hercúleo, feito por dois dos nossos técnicos, em que se conclui o seguinte: há pelo menos 15 pontos vulneráveis do sistema que podem ser atacados, principalmente por funcionários da Justiça Eleitoral - atacar quer dizer tentar adulterar o software da urna para desviar resultados -, com sucesso e sem que isso seja detectado pelas auditorias que o TSE permite. Não adianta fazer tudo o que eles permitem. Não adianta ir lá analisar código e ligar a urna para ver se está com assinatura correta. Tudo isso é burlado por ataques que são possíveis a funcionários da Justiça Eleitoral. E achar que todos eles são anjos não é uma boa técnica.
E, para finalizar a apresentação, aparece um recado do pessoal que apoia o Deputado Jair Bolsonaro: Se meu voto não pode ser recontado, pode ser fraudado.
São estes os sites recomendados: Voto Seguro, Você Fiscal, os três relatórios do CMInd que nós elaboramos, o conceito de independência de software na Wikipedia e o site do Prof. Rezende, que está nos prestigiando, está sentado lá atrás. Também traz muita informação sobre urna eletrônica.
Obrigado, senhores.
Estou à disposição. (Palmas.)
O SR. RUBENS PAVÃO - A urna eletrônica possui registro do horário em que o eleitor vota?
Nós recebemos inúmeros relatos de eleitores do PSDC que disseram o seguinte: Quando eu fui votar 27 para Presidente, apareceu outro número. E encerrou, confirmou. Foi falar com o mesário, que, evidentemente, não pôde fazer nada. Esses relatos, que não são só de 2014, mas de outras eleições também, acontecem com frequência e principalmente entre pessoas com mais de 70 anos, que não são obrigadas a votar e que, coincidentemente, chegam perto das 17 horas, ou seja, no final do processo. Vocês têm algum relato sobre isso?
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Eu peço que você se identifique para registro da Comissão.
O SR. RUBENS PAVÃO - Meu nome é Rubens Pavão. Sou da Executiva Nacional da Democracia Cristã, do PSDC.
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Darei uma resposta objetiva e direta à sua primeira pergunta sobre registro da hora do voto. Sim, o arquivo de log faz esse registro, e todas as urnas produzem esse arquivo de log. Os partidos têm o direito de acessar e pedir esse arquivo de log depois da eleição, graças a petições que nós fizemos em eleições anteriores, com a Dra. Maria Aparecida Cortiz. Lá, está registrada a hora em que foi dado cada voto, mas não qual foi o voto. O arquivo de log diz: tal hora, tal minuto, voto computado, voto confirmado. Não diz qual foi o voto. O conteúdo do voto é gravado num outro arquivo que não está diretamente vinculado ao arquivo de log. Chama-se arquivo de registro digital do voto.
Em 2012, o Prof. Diego Aranha provou que era possível ordenar o arquivo de registro digital do voto, que estava mal embaralhado, e, com a hora indicada no arquivo de log, ver em que hora, foi dado cada voto. Inclusive nós propusemos naquele momento que se eles nos dessem o arquivo de log da urna onde votou - na época era Presidente do TSE o Lewandowski -, nós seríamos capazes de descobrir a que hora foi dado cada voto. E como o TSE publicou em seu site a hora em que o Ministro votou, nós identificaríamos o voto do Lewandowski naquela eleição. Obviamente, eles não nos deram os dados para fazermos esse teste, mas, enfim, existia essa possibilidade. Eles modificaram esse embaralhamento depois desse ataque do Diego, agora já não sei se está sendo possível desembaralhar e obter novamente a relação voto e hora, mas até 2012 era possível.
O resto da sua pergunta, como eu disse, o sistema pode ser atacado, ou seja, adulterado para desviar votos. Agora, quem faz um ataque como esse, primeiro, é um cara sofisticado, não é qualquer pessoa que pega a urna e faz isso, tem que ser um cara capacitado, com acesso ao sistema. Por isso, achamos que o agente mais perigoso para atacar as urnas são os funcionários da Justiça Eleitoral que têm acesso ao sistema, não são hackers. Todo mundo fica falando de hackers, mas o problema são eles lá dentro atacarem. Quem for fazer uma fraude como essa tem que tomar alguns cuidados. Se ele sai desviando tudo que é voto do candidato tal, a pessoa vai dizer: Escuta, eu votei e o meu voto não está lá. Então tem que tomar alguns cuidados.
Se for desviar votos, que não seja o primeiro voto de cada candidato; para cada candidato que tiver um voto tem que aparecer, pelo menos, esse voto dele. Enfim, tem que tomar alguns cuidados com as fraudes, não pode sair dando muito na cara porque aí fica evidente. Para esconder a fraude, um dos cuidados pode ser este: só começar a desviar votos às 4 horas da tarde. Até lá os votos que entram são registrados normalmente, e no final eu começo a pôr os votos que eu quero.
Tudo isso é possível. E tudo isso são especulações que temos, imaginando que é possível. Mas não foi possível determinar, o TSE não dá condições de determinarmos se isso ocorreu ou não. Ele não nos deixa examinar o código. Ao programa que estava na urna não pudemos ter acesso. Eles nos mostraram o código, e eu não sei se esse código que eles mostraram é o que estava na urna. Eles não nos deixam ver o que estava na urna. Não deixam. Eles simplesmente têm poder e autoridade para isso.
E é por isso que o Prof. Jeroen disse que toda essa discussão sobre se o software está certo ou errado não interessa, porque para um eleitor comum surgem essas dúvidas, e o sistema eleitoral tem que ser transparente. A Suprema Corte da Alemanha teve uma eleição em 2005 com uma urna de modelo parecido com a brasileira, depois entraram com recurso e declararam que aquele modelo de urna que era igual à brasileira era inconstitucional, porque não permite ao eleitor comum saber qual foi o registro do seu voto, o que foi registrado como sendo o seu voto. Então, na Alemanha falaram que sistema eleitoral sem transparência para o eleitor comum, que não precisa ser técnico em informática, é inconstitucional; simplesmente é proibido. O modelo da urna eletrônica brasileira é proibido na Alemanha, na Holanda, nos Estados Unidos.
O SR. TED MARTINS - Ted Martins, do Movimento São Paulo Conservador.
Existe uma lógica do Joseph Stalin, que matou mais de 30 milhões de pessoas na União Soviética, de que não importa quem vota, importa quem contabiliza os votos. Essa lógica do Stalin, que matou mais de 30 milhões de pessoas em nome de uma utopia, cabe para o brasileiro que está matando a conscientização, está matando a informação e, consequentemente, empobrecendo o eleitorado brasileiro?
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Essa afirmação é muito conhecida, muito, muito repetida, e está lá no meu site, em 1999 eu coloquei essa frase lá. Ela é bem cínica, não é? E na questão que você disse, se o Stalin era de direita ou se era de esquerda, se era isso ou se era aquilo, mas ele disse uma verdade: o que importa é quem conta os votos. Se quem conta os votos contar direito, conta certo; se contar errado, conta errado.
Hoje a gente não pode auditar o resultado que o TSE publica - a gente que eu digo é a sociedade civil. A sociedade civil brasileira, desde 1996, quando o TSE implantou essas urnas eletrônicas, não tem condições... Ao falar de sociedade civil, estou me referindo aos candidatos e aos eleitores.
No meu entender, existem dois entes que têm direitos numa eleição. Os eleitores têm direito a votar, um voto para cada eleitor; e os candidatos têm direito a receber esses votos, os votos que lhe foram dados devem ser computados para ele. Os outros agentes do processo eleitoral - funcionários da Justiça Eleitoral, juízes eleitorais, Ministros, administradores, fiscais dos partidos - têm direitos secundários. O que tem que ser preservado é o direito do eleitor de votar e do candidato de receber o seu voto. E o sistema que o TSE implantou simplesmente não permite ao candidato saber se o voto que veio para ele foi contado para ele.
O Dr. Eymael, aqui presente, sempre reclama disso. E ele não tem condição, ele só pode reclamar. Não há como mandar um técnico lá, Deputado, para saber se os votos que lhe foram dados estão computados. O TSE simplesmente bolou um sistema em que não dá para saber, não dá para fazer auditoria. E isso é só no Brasil, o resto do mundo já corrigiu essa falha. Esse modelo de urna eletrônica foi implantado em 2001; na verdade, começou por vota de 1990 na Holanda, na Índia. Começaram a usar esse modelo de urna eletrônica que chamamos DRE, mas já foi abandonado e desde 2004 não existe mais.
O SR. MARCOS MARIANI - Marcos Mariani, eleitor.
Sr. Amilcar, eu gostaria, se fosse possível, que comentasse o índice de conformidade dos quesitos levantados. Temos no relatório uma quantidade de quesitos e índice de conformidade muito baixo. Seria conveniente ficar registrado nesta audiência pública. Por favor, se tiver esse número, passe-o para nós.
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Índice de conformidade do quê, Marcos?
O SR. MARCOS MARIANI - Dos quesitos levantados pela auditoria. Se eu não me engano, foi menos de 15% o índice de conformidade.
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Eu não tenho esse número em mãos. Eu trouxe uma tabela dos principais itens que nós pedimos e que não foram atendidos. Contando a conformidade com a norma, detectamos que não existem normas a que o TSE atende. O TSE não atende a nenhuma norma de segurança de informática.
Este ano, eu soube, eles fizeram um acordo com o ITI e vão começar, pela primeira vez, a usar o sistema de assinatura digital do ITI. Até agora, até a eleição passada, o sistema de assinatura digital do TSE era exclusividade própria, dele, e era inauditável. Quer dizer, sistema digital que não pode ser auditado nem deveria receber esse nome.
Entramos com várias petições, desde 2002, quando eles começaram a usar assinatura digital, para que eles se pusessem em acordo com as normas do ITI, para que atendessem aos requisitos do ITI, e eles sempre recusaram, dizendo que não era possível, porque que afetava a segurança nacional e essas coisas todas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Agradeço, Amilcar, a sua apresentação. Houve um imprevisto, mas vou dar continuidade aos trabalhos, e em seguida, nas considerações finais, você pode complementar os esclarecimentos.
Passo imediatamente a palavra para a próxima expositora, Sra. Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz, advogada especialista em processos eleitorais eletrônicos.
Quero mais uma vez registrar e lamentar a ausência do TSE, porque esta é a grande oportunidade do debate. Houve aqui diversas colocações sobre auditorias que comprometem o processo, e audiência pública é para isso, nós teríamos que ter o contraponto para justificar tudo o que foi dito. Infelizmente, não é a primeira vez que o TSE deixa de comparecer. Da outra vez que fiz outra audiência, o TSE não apareceu. (Palmas.)
Com a palavra a Sra. Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz.
A SRª MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ - Bom dia. Eu agradeço a todos a presença e agradeço, mais uma vez, ao Deputado Izalci esta iniciativa de nos trazer aqui para que possamos esclarecer a sociedade a respeito do processo eletrônico de votação.
Aqui caberia uma apresentação, até para desmistificar, porque a Justiça Eleitoral costuma atacar aqueles que são contra esse processo. É um processo único no mundo, é um processo idealizado para não ser auditado, é um processo idealizado para que se favoreçam os egos, e as pessoas que tentam contrapor-se a esse processo são hostilizadas.
Eu vim antes a Brasília para participar do teste que está sendo feito no TSE. Ouvi muitos comentários, inclusive de que nós participamos - acho que o Amilcar deve fazer parte disso também, eu com certeza - de um grupo que se especializou em atacar o processo eletrônico de votação. Isso não é verdade. A gente trabalha com muita seriedade, sem idealização partidária. A gente costuma colocar tudo de uma forma muito imparcial, dentro de preceitos democráticos. O que a gente quer é que o eleitor tenha a possibilidade de conferir se o voto que ele deu foi realmente para aquele candidato, seja ele quem for. Ele tem esse direito.
Eu já vim pesquisando e constatando que a ideia da Justiça Eleitoral é ter o eleitor como alguém obrigado a votar; ele não tem o direito de voto, ele é obrigado a votar. E os seus desígnios, as suas ideias, as suas ponderações são todas rejeitadas - in limine, como se fala em Direito. O eleitor chega para votar, se o mesário já tiver colocado o voto na urna, se já tiver votado por ele, ele sai só com o papelzinho na mão e não tem direito. Não existe na legislação nada que favoreça o eleitor ou que lhe garanta o direito de se contrariar com aquele processo eletrônico de votação.
O que eu percebi esta semana em Brasília é que o TSE elasteceu muito o seu poder. Está muito difícil contrariar qualquer tipo de problema que eles tenham, e todas as pessoas que tiverem essa intenção vão ter muitos problemas e vão ser rejeitadas, xingadas, humilhadas, como acontece com o Prof. Diego Aranha, que é uma sumidade em termos de academia.
Esse foi só um introito. E eu queria complementar, antes de começar exatamente a minha fala, o que o Amilcar falou a respeito da Smartmatic. Eles negaram a participação de técnicos estrangeiros. Nessa mesma época, eu estava fazendo um estudo sobre licitação nas urnas. As urnas de 2012, as cargas, esse serviço mais operacional teve um processo de licitação ganho pela Smartmatic, em 2012, no âmbito nacional. A Justiça Eleitoral simplesmente concordou, num termo aditivo, a Smartmatic Corporation, que é uma empresa internacional, que não participou de licitação. Eu fiz uma petição dizendo: Essa empresa não participou, ela não pode ficar. Lógico, foi arquivada essa petição, e eu não tive resposta até hoje. Mas eles negaram os técnicos para fazer a auditoria e colocaram, num termo aditivo, uma empresa internacional.
Então, já entrando na minha fala, o que eu quero dizer a vocês é o seguinte: a Justiça Eleitoral não tem compromisso com a verdade. (Palmas.) (Manifestação na plateia: Não estamos satisfeitos! Isso é repugnante!) Ela fala uma coisa, ela escreve uma coisa, os Ministros assinam e, nas próximas eleições, ou quando forem contrariados, seja lá por que grupo for, eles mudam de opinião, e nada acontece. Não há um controle externo. A Justiça Eleitoral conjuga os três Poderes de administração do Estado no mesmo ente. Ela legisla, faz lobby no Congresso para mudar a legislação que lhe desagrada, operacionaliza e julga. Então, como nós falamos no Direito, não há o tripé.
Quando eu chego à Justiça Eleitoral e faço uma petição pedindo para que seja mudado algum procedimento, ou porque houve uma fraude ou porque eu encontrei um programa rodando nas urnas que não estava assinado, o réu - e isso para mim, como advogada, é uma coisa extremamente preocupante - diz que o procedimento está correto. Mesmo que o programa esteja rodando sem ter sido assinado, mesmo que o programa não tenha hash, não tenha sido assinado no TSE, ele não tem o condão de modificar o resultado de uma eleição.
Então, nós criamos um monstro que a sociedade tem por obrigação derrubar, de forma legal, de forma harmoniosa. Nós devemos usar todos os institutos que temos para desestruturar isso. A Justiça Eleitoral tem que levar em conta que o eleitor é o agente principal do processo eletrônico de votação. Esse processo que foi criado não conjuga a ideia de participação do eleitor e da sociedade. E eles não têm compromisso com a verdade. (Palmas.)
A Justiça Eleitoral tem ojeriza a ser investigada, a ser auditada, como o Amilcar já falou aqui, e tem um ódio mortal daqueles que contrariam esses expedientes. Por várias vezes, já conseguimos aprovar, nesta Casa, leis de voto impresso, que seriam uma forma de controlar o TSE, uma forma de que o eleitor tivesse mais acesso ao destino do seu voto. Isso a Justiça Eleitoral faz com bastante qualidade. Ela chega aqui e diz: Olhe, nós não temos dinheiro. Isso não vai permitir que a eleição aconteça. Ela tem certas prerrogativas aqui dentro que muitas pessoas não têm e ela consegue, muitas vezes, ter os seus intentos obedecidos. Só que nós temos de verificar que a Justiça Eleitoral não está agindo com boa-fé - essa é uma linguagem jurídica. Ela não está agindo de boa-fé e nem está pactuando com a verdade.
Então, se considerarmos todos os relatos que ela já fez aqui e tudo o que escreveu - o que está nos anais, nos sites, o que está publicado -, vocês vão ver que ela falta com a verdade de uma forma bem clara e não se preocupa com isso, porque ninguém vai fiscalizar e não vai haver problema. Não há instância superior para se recorrer das decisões do TSE, porque os Ministros ou são, ou foram, ou serão Presidentes ou Ministros no STF.
Então, em 2009, foi aprovada uma lei do voto impresso aqui, com previsão de ser implantada em 2014. Como advogada representando um partido, eu logo começo a fiscalização pelo processo de licitação, que é a gênese, é onde se inicia o processo para haver uma sequência, é onde eles vão comprar as urnas. Então, é isso o que eu faço.
Eles fizeram uma licitação para comprar 250 mil urnas, é lógico, da Diebold, porque a licitação das urnas eletrônicas vem sendo ganhas por uma única empresa há mais de 10 anos. Esse ano eu digo que quem vai ganhar de novo é a Diebold. Não há outra empresa.
Então, eles compraram 250 mil urnas. E eu fiz uma petição questionando se essas urnas iriam atender ao preceito da Lei nº 12.034, de 2009, que seria o de imprimir o voto em 2014. O que nós queríamos? Para baratear o processo, nós queríamos que se usasse a própria impressora que emite a zerésima. Não precisaria nem se acoplar outra impressora. A urna já tem uma impressora. Então, essa mesma seria usada.
Está aí a resposta. Foi o Comunicado nº 10, assinado por um Ministro do TSE. E eu realmente não sei se os Ministros não sabem o que acontece ou se a Secretaria de Informática passa para eles exatamente o que está acontecendo. Não sei se eles sabem exatamente que a Secretaria de Informática faz essas coisas de forma dissimulada. Eu não tenho como informar isso.
Mas saiu o Comunicado nº 10, assinado por um Ministro do TSE, dizendo o seguinte: Nós vamos comprar a urna em 2009 com a possibilidade de acoplar a uma impressora. Então, o Ministro decidiu que não iria usar a urna 2009, que ela não seria produzida para usar apenas a impressora que emite a zerésima, o boletim de urna, porque haveria problemas de segurança.
Então, para mim, todas as urnas a partir de 2009, e acho que para o Ministro também, teriam condições de ter uma impressora acoplada. Isso não seria o mais barato, mas seria o mais seguro para o TSE. Eu acreditei nisso, por óbvio, achando que eles estavam de boa-fé. Qual não foi a minha surpresa quando, pela promulgação da Lei nº 1.3165, o TSE chamou a empresa Flexicon para que fizesse um novo layout de urna. Vou confessar: eu achei até que ela ficou bonitinha, mas não é segura. Por quê? Porque essa urna vem com os mesmos defeitos que existem na urna anterior. Ela foi produzida para ter um novo layout, para dar sequência ao processo de biometria e, por fim, para se acoplar uma impressora.
Ora, eu pergunto: se a Justiça Eleitoral já tem urnas de 2009 que estão sendo usadas, que ainda não descartou, por que precisa comprar urnas novas, deixá-las mais bonitinhas e gastar quase 3 bilhões de reais? Nós fizemos esse questionamento também e ainda não tivemos resposta.
Enfim, a Justiça Eleitoral hoje usa esse argumento para não implantar o voto impresso. Ou seja, o Ministro assinou o Comunicado nº 10, dizendo: Nós vamos garantir que as urnas compradas a partir de 2009 tenham capacidade de acoplar uma impressora. Em 2017, ele diz: Não é bem assim. Nós precisamos comprar urnas pelo valor unitário de 3.700 reais, porque as urnas antigas não permitem a implantação do processo de voto impresso.
Ou seja, cada vez que nós estamos chegando perto, eles nos atrasam anos; eles nos levam lá para trás e não estão preocupados em manter o compromisso com a verdade. Isso não incomoda o TSE de forma nenhuma.
Vou falar agora da Lei nº 13.165, de 2015. O TSE diz que não vai implantar o voto impresso em 2018 definitivamente. Por quê? Ele mandou um ofício para o Presidente desta Casa, Rodrigo Maia, dizendo que a ideia é implantar o voto impresso a partir de 2020. O Judiciário não vai cumprir a lei. (Manifestação na plateia: Isso é repugnante! Nós não aceitamos. Que fique registrado. A sociedade civil não vai aceitar!)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Está registrado.
Vamos deixar a expositora concluir e depois nós voltamos.
A SRª MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ - Este é o Ofício nº 4.608, de 2017, que traz um cronograma para se implantar o voto impresso. Ele começaria em 2020, na visão do TSE, e terminaria em 2027. Eu não sei nem se vou estar viva ainda. Enfim, eu já entendi qual é a colocação que eles vão fazer. Eles vão implantando esse voto de forma gradativa, se é que vai ser, e as urnas vão ficando obsoletas. Então, eles vão jogando cada vez mais urnas fora, mesmo já tendo condições de começar a implantar o voto impresso agora.
A justificativa desse ofício é complexidade, segurança e restrições orçamentárias. Então, elas chegam a quase 3 bilhões de reais. Com o argumento da complexidade, eu acho que o TSE está denegrindo a própria imagem, porque eles já estão há anos nessa estrada de fazer processo eletrônico de votação, de comprar urna. Eles já puseram em contratos pessoas que nem participaram das licitações. Eles sabem fazer muito bem isso. Se eles dizem que é muito complexo, eu acho que eles deveriam entregar isso para outro órgão.
Eu já defendi que a Justiça Eleitoral não seria necessária, que esse é um gasto desnecessário, que poderíamos passar isso para a Justiça Comum, pois teríamos muito menos problemas e não enfrentaríamos tanta dificuldade. (Palmas.)
Com relação à segurança, eu também quero dizer a vocês que há mais uma incoerência, porque as urnas são 100% seguras. Se eles têm problema de segurança para poder implantar esse sistema de voto impresso, eles deveriam também requalificar o seu pessoal, porque realmente isso não cabe.
Vou fazer um parêntese para dizer uma coisa que escutei ontem e fiquei estarrecida e vou trazer aqui para vocês terem uma ideia a que ponto o TSE está enganando a sociedade.
O teste que está sendo feito hoje no TSE já foi feito em anos anteriores. Em um determinado ano - não sei exatamente se foi em 2012 ou 2014, porque eles implantaram esse teste de forma regulamentada -, um pesquisador chamado Sérgio Freitas fez um teste com um radinho, não sei se vocês estão lembrados, ele pegou o radinho, colocou perto da urna e conseguiu identificar o voto do eleitor pelo barulho da urna. O menino é um capeta. Eu estava nesse teste, acho que foi em 2012, um dos primeiros, mas como escutei isso ontem à noite, eu ainda não tive tempo de me colocar em termos de datas. Mas esse é o fato, eu estava lá, e ele conseguiu fazer isso, e o TSE disse: Não, isso não tem problema, porque ele levou o rádio para muito perto, e não pode entrar com esse rádio. Para eles está tudo O.k.
Mas esse menino conseguiu uma façanha, e eu fiquei impressionada em saber como estamos vulneráveis a esse processo que o TSE implantou e que nos obriga a cumprir. Esse menino conseguiu fabricar um boletim de urna sem passar pela urna e conseguiu que esse boletim fosse aceito pela totalização.
(Não identificado) - Isso foi em 2015.
A SRª MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ - Foi em 2015? Está bem.
O Amilcar estava falando: Nós não detectamos falha no processo, nem que ninguém do TSE tenha fabricado isso.
Vou explicar isso melhor. Nós sempre denunciamos que havia a possibilidade de se clonar a urna, mas como isso é feito? Você pega uma urna, leva ela para casa, simula um dia de votação, o domingo, e começa a produzir votos. Ali você produz um boletim de urna que é oficial, porque ele saiu da urna, aí depois você manda essa urna para a seção e troca o boletim de urna. Esse boletim de urna vai trocado para totalização, e o resultado é modificado. Só que esse moleque, o menino, conseguiu fazer isso no computador dele, ele não precisou de uma urna. E vocês sabiam disso? Eles escondem.
Então, nós estamos tratando com pessoal de poder que pode alterar nossa democracia, sim, entendeu? Ou intervimos de forma firme para mudar esse poder todo e ter um voto transparente em que o eleitor tenha vontade e a sociedade faça a sua vontade... O TSE tem que entender que é um órgão público passivo. Tem que se submeter à vontade da sociedade, do eleitor.
Até 2016, a totalização poderia ser modificada independentemente de o agente ter acesso à urna. Bastava que ele conseguisse trocar o boletim de urna.
Por isso, o TSE tem muita raiva quando contrariamos os seus dizeres. E sobre essas garantias, ontem escutei bem assim: Não têm valor nenhum. E por que não têm? Porque se trata de um processo feito de forma obscura, um processo feito para ser obedecido.
Temos que nos rebelar contra isso, com os instrumentos jurídicos cabíveis. Esse foi um parêntese que abri, para falar da segurança.
Agora, vou falar da restrição orçamentária. Eu fiz um ofício para Comissão desta Casa dizendo que é uma inverdade que, para implantar o voto impresso, precisamos gastar quase 3 bilhões de reais, como diz a Justiça Eleitoral. Por quê? Porque a urna de 2009 já permite que a ela seja acoplada uma impressora. E, numa compra em larga escala, essa impressora não custaria muito, até se fosse vendida por uma empresa normal, que não fossem como essa Diebold, empresas que para mim já estão viciadas no processo eletrônico. Vamos fazer uma conta alta. Suponhamos que a impressora custasse 500 reais. Com esse valor, seriam gastos 250 milhões de reais para implantar o voto eletrônico em 500 mil urnas. Então, é mais uma inverdade dita pelo TSE.
As adaptações tecnológicas que o TSE diz que terá que fazer nessa urna nova são penduricalhos para fazer fumaça e tentar fazer o povo acreditar que aquilo ali vai produzir um resultado legítimo. Quando alguém com um pouquinho de conhecimento faz a pergunta certa, eles ficam desesperados. Não ficam mais nem vermelhos ou verdes, ficam desesperados, porque sabem que estão faltando com a verdade.
Essa urna de 3.700 reais, uma urna mais bonitinha, tem por objetivo deixar o eleitor mais contente e achar que aquilo ali é uma coisa segura. Tem por escopo dar continuidade à biometria e, por fim, colocar o módulo impressor externo.
Eu fiz um ofício para que esta Casa atente para isso, mas já vou avisando que o TSE não vai implantar o voto impresso - pelo menos, não de forma natural. Eu falo isso porque ontem soube que foi mudado o dia da audiência pública em que serão discutidas as resoluções que vão vigorar em 2018. Mudaram para hoje, quando eu estaria aqui na Comissão. É lógico que eu mandei alguém no meu lugar, para discutir isso.
Fui ver as resoluções que estão no site do TSE. São minutas, e os partidos têm a oportunidade de contrariar essas minutas, fazer sugestões, pedir mudanças, dar suas opiniões. É lógico que eles não aceitam, mas nós sempre fazemos. Enfim, fui abrir essas resoluções. Nenhuma das resoluções - nem a de atos preparatórios e muito menos a de fiscalização - refere-se a voto impresso.
Então, eu pedi a uma pessoa que fosse lá hoje para requerer ao TSE que incluísse, nas resoluções, procedimentos e métodos de fiscalização para o voto impresso. Essa pessoa vai solicitar a eles que façam a minuta, o que é o normal, porque a minuta fala somente de voto eletrônico normal. Se eles não fizerem, eu farei. A pessoa vai pedir que me deem um prazo de 15 dias para que eu complete a resolução. Se não derem, vamos tentar entrar com algum procedimento jurídico para poder garantir o voto impresso, pelo menos em regulamentação, o que o TSE disse que não vai fazer.
A minha fala já está no fim, mas eu queria dizer que eu estava no teste de penetração. As pessoas que estão no teste de penetração, os investigadores externos, elas não têm acesso ao código. Só têm acesso ao código os investigadores que tiveram seus testes aprovados. Eles só vão ver uma parte do código. E ninguém que está lá, nem mesmo os investigadores, vai ser capaz de dizer que esse programa vai rodar na urna. Eles vão ser reinscritos num próximo passo, que vai começar em março, e ninguém garante a integridade.
E eu vou dizer mais uma coisa: hoje o site do TSE diz que o Prof. Diego Aranha conseguiu o objetivo em um dos testes dele. Não ainda sabemos qual foi, mas a notícia traz uma informação bem interessante.
O Sr. Amilcar estava falando sobre o procedimento por meio do qual o Prof. Diego Aranha conseguiu colocar os votos em ordem e, assim, era possível identificar. O programa que o TSE colocou para teste, segundo as palavras que estão no site do órgão, apresenta uma mitigação para o problema, quer dizer, não foi não foi consertado totalmente.
Ou o TSE não sabe fazer, ou não quer fazer. O órgão põe um teste, coloca um pessoal lá dentro em condições desumanas para tentar em 3 dias encontrar as besteiras que eles fazem. Eles escrevem errado, de forma proposital ou por ignorância. O menino descobre o que aconteceu, mostra para eles, pede que seja consertado, e eles mitigam o problema!
O Prof. Diego foi lá dessa vez e conseguiu mais uma vitória, o que não é de se estranhar, porque ele é muito bom. E os testes vão ser prorrogados por mais 1 dia, porque ele pediu mais tempo para poder terminar isso.
Eu acho que eram essas as colocações que eu tinha a fazer.
Eu gostaria de advertir a sociedade: o TSE está numa posição muito confortável, uma posição de não fiscalização. Tudo o que é feito para contrariar as suas decisões, resoluções ou formas de fiscalização é negado de forma peremptória, e nós não temos para onde recorrer. Eu não sei se há muitos advogados aqui, mas digo que não há recurso, não há o que fazer. Portanto, eu gostaria de solicitar à sociedade apoio para que mudemos essa situação.
Esse modelo é um modelo criado e imposto pelo TSE. Não nos interessa. Não adianta falar: Por que vocês não estão aqui fazendo esse procedimento? Porque esse procedimento para nós não é eficaz. Para nós, não interessa. Conhecemos, já estamos há anos nessa estrada e não vamos fazer papel de bobos, fazendo essas coisas que o TSE tenta nos obrigar a fazer.
Muito obrigada pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Mais uma vez, registro a importância que teria a presença do TSE, porque quem cala consente! Se as coisas são ditas e não há contestação, fica a dúvida.
Eu até pedi a Constituição para ver se seria cabível um requerimento de informação, mas infelizmente o art. 50 só nos permite solicitar informação para o Executivo; para o Judiciário, não podemos. Vamos ver que mecanismo podemos usar para saber um pouco mais sobre isso oficialmente.
Vou passar imediatamente a palavra ao nosso próximo expositor, José Maria Eymael, Presidente do PSDC - Partido Social Democrata Cristão.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL - Deputado Izalci Lucas, eu ofereço a V.Exa. os cumprimentos da Democracia Cristã, por sua iniciativa, que encontra ressonância no sentimento da sociedade brasileira, que exige transparência e exige a verdade, e está frustrada hoje com a posição do TSE contrária ao voto impresso.
Cumprimento os expositores, a Dra. Maria Aparecida e o engenheiro Amilcar Brunazo.
Senhoras e senhores, sou um Deputado Federal Constituinte, um dos autores da Carta Magna. Fui reeleito Deputado Federal, mas tive minha carreira Parlamentar interrompida em 1993, quando da destruição da Democracia Cristã como partido político, depois da fusão do PDC com outra sigla partidária. Só 2 anos depois, na noite de 30 de março de 1995, eu e mais 114 companheiros refundamos a Democracia Cristã, com a criação do PSDC - Partido Social Democrata Cristão, hoje simplesmente Democracia Cristã - DC. Teve início, então, a tarefa de reconstrução da Democracia Cristã no Brasil.
Nessa tarefa, fui quatro vezes candidato a Presidente da República. Desde sempre, desde os primeiros resultados, a dúvida nos assaltava. Não sabíamos se aquilo que aparecia nos resultados era exatamente a expressão da vontade do eleitor.
Neste ano, com a ameaça de que a Lei nº 13.165, de 2015, não seja cumprida e não haja o voto impresso nas eleições de 2018, solicitei à equipe de tecnologia da informação da Democracia Cristã que buscasse indícios de fraude na urna eletrônica. Deputado Izalci Lucas, nós os encontramos, e os encontramos de maneira clara e insofismável, já nas eleições de 1998.
O que nós constatamos na nossa votação em 1998? Nas cidades médias e pequenas, até 40 mil votos, os nossos índices de votos válidos superavam, em muitos casos, a margem de 1%. Mas, em cidades com 40 mil ou mais eleitores, esse índice desabava, chegando a ser 52 vezes menor!
Aquilo para nós era uma incógnita. Por que em cidades com 40 mil eleitores ou mais esse índice desabava? A nossa área de tecnologia da informação descobriu o motivo: urna eletrônica. Nas eleições de 1998, foram aplicadas urnas eletrônicas em 537 cidades no Brasil, e todas elas com 40 mil ou mais eleitores. Volto a repetir, nas cidades até 40 mil, o índice de votos válidos era bastante expressivo; nas cidades com 40 mil ou mais, desabava. E isso ocorria em todos os Estados brasileiros, não havia exceção.
Depois nós colocaremos à disposição de quem tiver interesse uma planilha que recebi e que mostra isso, Estado por Estado. Vou citar oito casos de quatro Regiões.
Vamos ver a Região Norte. No Amazonas, na cidade de Benjamin Constant, havia na época 9.609 eleitores, e a Democracia Cristã recebeu, para Presidente, 50 votos, um percentual de 0,94% de votos válidos. No mesmo Estado do Amazonas, em Itacoatiara, com 43 mil eleitores, nós recebemos 9 votos. Numa cidade com 9 mil eleitores, em Benjamin Constant, 50 votos; numa cidade com 43 mil eleitores, 9 votos.
Ainda no Norte, no Pará, na cidade de Irituia, eram 16.259 eleitores, e foram 68 votos. Na cidade de Bragança, com 44 mil eleitores, 5 votos. Isso fere qualquer norma de estatística, isso é impossível.
Vamos para a Região Nordeste. No Ceará, na cidade de Campos Sales, com 12 mil eleitores, recebemos 54 votos. Na cidade de Crato, com 63 mil eleitores, recebemos 8 votos.
Até 40 mil eleitores, o percentual de votos válidos era bastante significativo. Chegava a 40 mil eleitores, exatamente onde foram aplicadas as urnas eletrônicas, esse índice desabava, chegando a ser 52 vezes menor.
Vamos agora para a Região Centro-Oeste. Em Goiás, na cidade de Posse, com 17 mil eleitores, foram 47 votos recebidos. Em Aparecida de Goiânia, com 129 mil eleitores, recebemos 17 votos. Não há explicação para isso. A única explicação, a única possível é fraude, não há outra.
Ainda no Centro-Oeste, em Mato Grosso. Na cidade de Rosário Oeste, com 12 mil eleitores, recebemos 34 votos. Em Cáceres, entre 47 mil eleitores, recebemos 5 votos.
Vamos agora para a Região Sul e para a Sudeste. No Espírito Santo, na cidade de Afonso Cláudio, com 20 mil eleitores, recebemos 63 votos. Em Colatina, com 73 mil eleitores, foram 6 votos.
Em Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul, com 28 mil eleitores, recebemos 142 votos. Em Erechim, também no Rio Grande do Sul, com 57 mil eleitores, foram 12 votos. Não há como explicar isso.
Nas eleições seguintes, em 2006, em 2010 e em 2014, os eleitores morrem, eles desaparecem, porque aí foi aplicado o sistema de urna eletrônica em todas as cidades, e não só nas cidades acima de 40 mil eleitores.
Em Dom Pedrito, onde obtive 142 votos, na eleição seguinte cai para 13, e agora em 2014, de 28 votos válidos, para 2 votos. Dei recentemente uma entrevista a uma rádio de Dom Pedrito e foi uma comoção na cidade. As pessoas ligavam para a rádio e diziam: Mas como?! É impossível! Os eleitores, em suas casas, davam os testemunhos dos seus votos.
Na verdade, hoje nós nos deparamos com algo absurdo. A Justiça Eleitoral, que teria que ser aquela entidade que mais zela pela transparência e pela justiça das urnas, simplesmente decide não aplicar a Lei nº 13.165, de 2015.
E já quero comunicar a todos os senhores que o corpo jurídico da Democracia Cristã - ainda há pouco falei com um dos titulares, com o Dr. Luís Carlos Alcoforado - entende que a hipótese é de mandado de injunção. O que é mandado de injunção? É um remédio constitucional para que a lei seja cumprida pelos agentes que devem cumpri-la e a ela se opõem. (Palmas)
A sociedade brasileira não pode ficar inerte quando seus direitos estão sendo feridos. E é para isso que nós temos a Constituição brasileira. Cumprir e fazer cumprir a Constituição, esta é a regra. Este é o mandato da cidadania: cumprir e fazer cumprir a Constituição.
Esses indícios das eleições de 1998 são inarredáveis, são irrefutáveis. Toda norma de estatística mostra como seria impossível que, à medida que aumenta o número de eleitores, diminui o número de votos. Isso não tem lógica, não existe. A única explicação é fraude na urna eleitoral.
E aqui fica a grande pergunta que tem que ser respondida: a quem interessa que não haja voto impresso? A quem interessa não haver voto impresso? (Palmas.)
Repito que deixo à disposição dos senhores essa planilha que demonstra esses graves indícios de fraude na urna eletrônica nas eleições de 1998 e seguintes.
Mais uma vez, parabenizo o Deputado Izalci Lucas pela iniciativa. Cumprimento novamente os apresentadores, que fizeram as exposições com tanta propriedade e com tanto conteúdo.
Convido todos a acessarem o site da Democracia Cristã, a fim de conhecerem melhor a nossa história.
Bom dia a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Aguiar) - Essa foi a exposição do nosso querido José Maria Eymael, do Estado de São Paulo. Também sou do Estado de São Paulo e sou seu admirador.
O Deputado Izalci Lucas teve que se ausentar por um momento para dar uma entrevista à TV Câmara referente ao tema debatido hoje nesta audiência pública.
Eu queria aproveitar este momento para abrir espaço para perguntas, para quem quiser fazê-las. Os Parlamentares teriam prioridade, mas parece que não há nenhum Parlamentar inscrito. Vamos escolher duas ou três pessoas que queiram se inscrever. (Pausa.)
Vamos começar dando preferência às mulheres.
A SRª CARLA ZAMBELLI - Primeiro, eu queria agradecer ao Presidente da Mesa, Deputado Izalci Lucas, a convocação desta audiência pública.
E agradeço a V.Exa., Deputado Marcelo Aguiar, por estar dando continuidade aos trabalhos.
Eu tenho três questões para a Dra. Maria Aparecida. Caso o Dr. Amilcar queira também discutir a questão, pode também responder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Aguiar) - Eu vou lhe pedir a gentileza de se identificar, para que conste das notas taquigráficas.
A SRª CARLA ZAMBELLI - Sim, sou Carla Zambelli, do Movimento Nas Ruas.
A Dra. Maria falou bastante sobre as questões orçamentárias. Em relação a essa questão orçamentária, o TSE gastou bastante dinheiro. Eu não consegui encontrar quanto foi. Tentei encontrar em portal de transparência, mas não se sabe quanto se gastou com biometria. E biometria foi uma questão, Deputado Izalci Lucas, que não passou como projeto de lei, como o do voto impresso, por exemplo. Ou seja, o TSE gastou um dinheiro que nem sabemos quanto foi. Esse dinheiro deve ter sido vultoso, deve ter sido uma vultosa quantia, e não temos noção nem de quanto foi.
E há mais um detalhe: a população, quando fala em segurança, não está preocupada com biometria, em provar quem é que votou; há, sim, preocupação muito maior com o voto impresso.
Portanto, eu quero deixar claro que a sociedade - e estávamos inclusive transmitindo ao vivo para quase 400 pessoas - dizia assim: Eu não vou votar, se o voto não for impresso.
Eu queria também destacar que Jobim, que foi um dos Ministros que derrubou o voto impresso em anos passados, disse: Lute com as suas armas, que eu lutarei com as minhas. Ele falou isso para um Deputado. Notamos que os Ministros do TSE usam o seu poder para calar a sociedade e calar os poucos políticos que se atrevem - como o senhor, por exemplo - a chamar a sociedade para uma audiência pública nesse sentido.
Quero frisar que, se o TSE não fiscaliza esses votos... Por que o órgão não está aqui para falar?
Outra questão que o pessoal trouxe bastante foi a seguinte: o Ministro Toffoli cerrou todas as portas, fechou todas as portas para poder dar o resultado de 2014; será que o Ministro Fux vai fazer a mesma coisa? É uma questão que fica.
E a sociedade está dizendo: Nós não vamos votar, se o voto não for impresso. Portanto, a dica é a seguinte: em último caso, não seria interessante talvez o voto em papel, já que a questão é orçamentária? Eu prefiro o meu voto no papel, no fim das contas, a votar numa urna eletrônica com a qual não sabemos o que vai acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - O.k. Nós vamos permitir as perguntas, no máximo três ou quatro, e depois, ao fim, os expositores respondem e já fazem as suas considerações finais.
Tem a palavra a Beatriz.
A SRª BEATRIZ KICIS - Beatriz Kicis, do Instituto Resgata Brasil.
Eu a Cláudia, a Vice-Presidente do Instituto, estivemos no TSE na segunda-feira e percebemos que realmente não há a intenção de se cumprir a lei e a Constituição. Eles dizem, inclusive, que a lei estará sendo cumprida com 5% de votos impressos, porque ela não diz que tem que ser 100%. Ora, se a lei diz que tem que se aplicar o voto impresso, ainda que não diga que essa determinação tem que valer para 100% dos votos, eu creio que tem que ser assim - se ela não limita, vale para todos os votos.
Então, nós queremos saber - e eu pergunto ao Congresso Nacional - quais são os meios de ação da sociedade, ou deste Congresso, para obrigar a presença do Secretário-Geral de Tecnologia no Congresso para se explicar. Queríamos saber se não seria possível uma CPI ou alguma coisa. Algo tem que ser feito. (Palmas.) Esta é a Casa que nos representa, e está claro que o povo não quer votar com essas urnas eletrônicas. Então, quais são os meios de ação?
Eu hoje me sinto impotente, mas estou na luta. Eu fui ao TSE, estou aqui, mas vejo que a instituição TSE não quer dar ao povo a segurança para votar. Portanto, eu pergunto a esta Casa - é um clamor: quais os meios de ação, Deputado Izalci?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - O próximo a falar, por favor, identifique-se.
O SR. RUBENS PAVÃO - Sou Rubens Pavão, da Executiva Nacional do PSDC, Democracia Cristã.
Nós tivemos a confissão, praticamente, da Smartmatic de que houve uma fraude na recente eleição da Venezuela. O engenheiro Amilcar disse que são poucas as possibilidades de um hacker interferir, porém a Dra. Maria Aparecida disse que conseguiu fabricar um relatório oficial, não é? Então, eu pergunto: a Smartmatic confessou que houve fraude onde? Foi no relatório ou foi na interferência na hora da votação?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Antes de passar a palavra aos convidados, para as respostas e as considerações finais...
Você também quer fazer perguntas? Identifique-se, por favor.
O SR. FELIPE DIEHL - Bom dia. Sou Felipe Diehl, do Movimento Direita ao Vivo.
Quero fazer uma pergunta rápida e breve: onde está a Esquerda? Onde está a imprensa? É estranho não estarem aqui os dois nichos, os dois segmentos, neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Antes de passar a palavra para as respostas e para as considerações finais, eu quero, primeiro, reforçar a minha indignação, porque é a segunda audiência que faço sobre isso e nunca houve a presença do TSE, tanto na Presidência anterior como na Presidência atual.
Em segundo lugar, nós só vamos ter segurança - e em qualquer sistema é assim - se houver condições de fazer auditoria. E ficou muito claro aqui - e nós já tínhamos consciência disso - que o sistema atual não é auditável. No sistema adotado, com as restrições que são impostas, é impossível você fazer qualquer auditoria. Portanto, não há segurança nenhuma.
Em terceiro lugar, é realmente inadmissível o TSE normatizar, executar, fiscalizar e julgar. Isso não existe em lugar nenhum do mundo e contraria todas as técnicas. Trata-se de uma coisa tão óbvia que, realmente, não faz sentido continuar como está.
Eu recorri à Constituição para ver se nós - a própria Comissão ou eu, como Parlamentar - já teríamos como tomar uma atitude. No art. 50, temos que podemos encaminhar pedido de informação ao Executivo ou a qualquer Ministro. Eles terão 30 dias para responder, sob pena de cometer crime de responsabilidade. Não é o caso do TSE.
Portanto, as considerações feitas aqui nesta audiência pública e o resultado deste trabalho serão levados ao Presidente Rodrigo Maia, até para que ele tenha consciência do que está acontecendo e não acate simplesmente um ofício, como se um ofício fosse superior à lei. E a lei é muito clara. Inclusive, a lei foi questionada e vetada. O Executivo vetou o artigo sobre o voto impresso, e nós derrubamos o veto com 368 votos na Câmara e 56 votos no Senado, ou seja, com ampla maioria. Quem pode legislar é o Congresso Nacional, e isso foi feito. Agora cabe a aplicação daquilo que foi aprovado aqui.
Tecnicamente, nós temos argumentos suficientes para dizer que não há problema orçamentário, até porque não há limite orçamentário para eleição - não há limite. Também está muito claro que esse argumento de que todos os equipamentos têm que ser comprados não se justifica, porque para implementar o voto impresso seria necessária apenas a impressora e, como foi dito aqui, por mais caro que uma impressora simples como essa seja, o valor não ultrapassa 500 reais.
Pelo edital que foi feito em 2009 e pelas respostas dadas na época pelo próprio TSE, aquilo que foi adquirido estava compatível com a compra do instrumento da impressora; não haveria nenhuma dificuldade. Portanto, a justificativa apresentada no ofício não é correta, e acho que o Presidente Rodrigo Maia, como Presidente da Câmara, que compõe o Poder independente que é o Legislativo, precisa exigir que a legislação seja cumprida. Afinal de contas, lei não é para ser discutida. Assim como você não discute as decisões do Supremo Tribunal Federal e as decisões judiciais, mas as cumpre e recorre delas, as leis aprovadas por esta Casa também têm que ser cumpridas.
Então, com certeza, tudo o que está sendo dito aqui será levado ao Presidente. Nós vamos, rapidamente, impor uma condição nossa e da Comissão para que haja uma atitude do Presidente da Casa com relação a isso. (Palmas.)
E quero reforçar, mais uma vez, que quem cala consente - eu aprendi isso. As oportunidades para o contraditório, para a contestação foram dadas. Não há ninguém melhor do que a Justiça para saber que tem que se dar o direito de defesa, do contraditório e de tudo mais. Eu não sou advogado, mas sei que ainda tem mais um.
(Não identificado) - E o direito à ampla defesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - A ausência deles aqui demonstra que não têm argumentos para contestar. Se eles têm essa segurança toda, qualquer um - não precisava ser o Ministro, bastaria um técnico - chegaria aqui e contestaria tudo isso. (Palmas.) Se não vieram é porque realmente não têm argumentos.
O SR. TED MARTINS - Deputado Izalci, peço a palavra por 10 segundos.
Eu sou Ted Martins, do Movimento São Paulo Conservador. O senhor falou que vai levar uma frase para o Presidente da Câmara, o nobre Deputado Rodrigo Maia. É uma frase em que ele declara que o Congresso não é obrigado a ouvir o povo. Isto aqui não é um cartório onde a gente carimba o que o povo está pedindo.
À medida que o senhor encaminhar, o nobre Sr. Presidente Rodrigo Maia, se estiver ouvindo, pode saber que o povo vai fiscalizar. Não vá fazer nada no tapetão e na calada da noite. (Palmas.)
Vamos, na ordem inversa da exposição, ouvir as respostas e as considerações finais.
Passo a palavra ao Presidente do PSDC, José Maria Eymael, para fazer as considerações finais e responder a algum questionamento que foi feito.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL - Mais uma vez cumprimentando V.Exa. pela iniciativa, eu gostaria de aproveitar também esta ocasião em que a imprensa está reunida, formadores de opinião estão presentes, para informar que nós realizamos uma consulta ao TSE sobre a validade da cláusula de barreira só em 2022. Nós constatamos que, ao contrário do que a imprensa veiculava, o que o Congresso aprovou é a cláusula de barreira com validade só em 2022.
Explico rapidamente.
Diz a Emenda Constitucional nº 97:
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:

Qual é a Legislatura seguinte às eleições de 2018? É a Legislatura de 2019 a 2022.
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos [...]; ou
b)
elegerem nove Deputados de nove Estados diferentes.
Qual é a única eleição para Deputados Federais na Legislatura de 2019 a 2022? É a eleição de 2022.
Portanto, antes de fazermos a consulta ao TSE, nós consultamos alguns juristas. Consultamos o jurista Ives Gandra Martins, a jurista Janaína Paschoal, o jurista Carvalhosa, o jurista Luis Carlos Alcoforado, o jurista Almino Afonso, e todos eles foram categóricos: Eymael, a sua interpretação está absolutamente correta. Cláusula de barreira somente nas eleições de 2022.
Mas essa cláusula de barreira tem, em si só, a inconstitucionalidade, porque ela fere o princípio fundamental da Constituição Federal da igualdade. Como pessoas com poderes diferentes se submetem a uma mesma norma legal?
A primeira vitória já foi alcançada e será confirmada agora pela resposta do TSE: cláusula de barreira só em 2022.
Agora, o próximo passo é uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a cláusula de barreira nos termos em que ela foi estabelecida.
Deputado Izalci Lucas, parabéns!
Parabéns aos apresentadores!
Essa questão da falta do voto impresso está atravessada na garganta dos brasileiros, porque é evidente que isso é manobra! (Palmas. Manifestação na plateia.) É evidente que isso é manobra.
Fica esta pergunta: a quem interessa isso? A quem interessa impedir que o voto seja impresso? Como pode ocorrer isso? O Brasil é a única nação no mundo - a única! - que tem um sistema de votos sem conferência física. Isso é um convite à fraude, é a porta aberta para a fraude! Não há justificativa para esta teimosia: Não, não queremos o voto impresso. Esse argumento de que a lei não fala de percentual é um absurdo. Quando a lei diz: Tem que ser, tem que ser em todas as urnas, senão a lei diria que tem que ser em 10%, em 20% ou em 50%. Quando a lei não estabelece exceção, vale para todas. (Palmas. Manifestação na plateia.)
Parabéns, Deputado Izalci Lucas!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Passo a palavra, também para suas considerações finais, para a Sra. Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz.
A SRª MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ - Eu gostaria de salientar que, em relação a essa questão de orçamento, de valores gastos, nunca conseguimos, por mais que eu tivesse feito petições e pedidos de esclarecimentos ao TSE, saber quanto se gasta com o voto eletrônico puro e quanto se gastaria com o voto impresso. Eles só lançaram agora um valor absurdo, mas não com esse comparativo. Então, ninguém sabe.
Respondendo à colega Bia, eu tenho uma visão totalmente alarmista. Eu acho que isso não tem solução se não houver uma ajuda dos Parlamentares ou então da sociedade, porque, pelos meios jurídicos que eu consigo utilizar, que eu entendo, que eu aprendi, nós não temos uma busca pela implantação de um voto transparente. O que se pede é a transparência do voto, uma forma de o eleitor conferir, uma forma pela qual qualquer pessoa consiga saber para onde foi o seu voto. Eu não preciso ser um técnico especialista, um supermoleque, desses que conseguem destruir hardware e fireware, para poder fiscalizar o voto.
Então, eu agradeço imensamente por poder ter vindo para participar, demonstrar e provar. O que dizemos nós provamos. Nós temos todos os documentos que comprovam o que Justiça Eleitoral fez, como foram os testes, quem falou, etc. Por isso, eu acho que a Justiça Eleitoral sente tanto receio de vir enfrentar um debate nesse sentido.
Eu acho que a sociedade tem que se unir mesmo, para obrigar o TSE a cumprir o seu papel, que é tornar as eleições transparentes, e não manter esse modelo esdrúxulo e estapafúrdio que implantou no Brasil.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Passo a palavra, também para as suas considerações finais, ao Sr. Amilcar Brunazo Filho.
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Eu quero agradecer o convite para participar desta reunião. Desde que acabei a auditoria do PSDB, em 2015, eu tinha decidido me afastar dessa briga por transparência eleitoral, na qual estou desde 1998. Eu achava que já tinha criado uma massa crítica de pessoas conscientes do problema, tanto é que esta audiência surgiu sem que eu tivesse interferido, ou seja, não pedi que houvesse esta audiência. Já existe gente consciente do problema.
Mas eu vim aqui atendendo o convite, porque achei que tinha ainda experiência para transmitir e informação a dar.
Em relação à citação da Carla Zambelli, que disse que o Jobim teria dito usem suas armas, que eu usarei as minhas, digo que eu estive presente quando aconteceu essa afirmação. O fato ocorreu com um Senador, não com um Deputado, no dia em que foi descoberta aquela fraude do painel do Senado, no dia em que foi anunciado publicamente que a UNICAMP tinha detectado a identificação dos votos durante a votação no Senado. No dia seguinte, estava marcada uma audiência na CCJ do Senado para haver a votação da primeira lei do voto impresso.
Eu fui chamado para participar dessa votação e acompanhar o Senador Requião e cheguei a Brasília na véspera. Quando eu cheguei ao gabinete do Requião para dizer que tinha chegado de viagem e estaria lá no dia seguinte, estava lá o Ministro Jobim, que era o Vice-Presidente do TSE e ia assumir a Presidência logo em seguida, pedindo ao Requião que tirasse da pauta de votação da CCJ no dia seguinte o projeto de lei relativo ao voto impresso, porque ele achava que o momento emocional era ruim porque tinham descoberto a fraude do voto eletrônico no painel do Senado.
O Requião tentou dizer: Não, vamos deixar o Plenário decidir se quer o voto impresso ou não. Foi nesse momento que o Jobim disse: Se você puser esse projeto de lei em votação, use as suas armas, que eu usarei as minhas, de Presidente do TSE.
Então, a Justiça Eleitoral sempre foi contra o voto impresso, sempre quis atrapalhar e não hesita em usar as próprias armas, que não são tão republicanas assim, para isso, quer dizer, usar o poder.
O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL - Isso foi em 2001, não é, Amilcar?
O SR. AMILCAR BRUNAZO FILHO - Em 2001, quando foi aprovada a primeira lei que determinou que o voto fosse impresso - a lei foi aprovada em 2002.
Quanto à ideia de CPI do voto impresso, eu gostei da ideia, viu Bia? Estava na hora.
Estou nessa briga há 17 anos, e sempre disse que o meu trabalho é trazer a questão técnica; é apontar o que é transparente, o que não é transparente, o que dá para invadir, o que não dá para invadir. Mas eu sempre senti, desde o começo, que o problema não era técnico; não era se dava para pôr um software lá, errado ou não. O problema é político, é a acumulação de poderes da Justiça Eleitoral. (Palmas na plateia.) Esse acúmulo de poderes... A única coisa no Brasil em que não há tripartição de poderes é o processo eleitoral.
Inclusive, acho que foi o senhor que disse que o Regimento não permite que se faça um ofício ao Poder Judiciário, só ao Executivo. Mas, no processo eleitoral, o Executivo é o TSE. Ele é o Executivo eleitoral. Podia tentar por aí.
Ao Rubens, digo que, na Venezuela, sobre a Smartmatic a fraude que eles anunciaram neste ano consistiu na inserção de votos novos. Foi inserido 1 milhão e meio de votos de eleitores que não existiam, eleitores fantasmas. Em que momento foi feito isso eu não sei, não tenho esse detalhe. Ele apenas confessou que havia 1 milhão e meio de votos a mais do que foram contados.
Quanto à questão de que a Aparecida falou, de que um rapaz, um hacker, conseguia produzir o BU no próprio computador, não se trata só de ataque interno; ataque externo também tem efetivos. Realmente, ataque externo pode ter sucesso. Mas, se você produzir o BU no seu computador, você precisa conseguir depois trocar o BU oficial pelo que você gerou, e isso é feito lá no cartório eleitoral, pelo funcionário do cartório eleitoral. Então, a ajuda interna é sempre necessária para a fraude. A fraude sempre acontece com a participação de alguém interno. Sempre. O externo é que pode haver ou não. (Palmas na plateia.)
Agradeço a todos por esta oportunidade. Estou à disposição. Se sair uma CPI do voto impresso, eu vou estar aqui para ajudar nessa luta.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Izalci Lucas) - Quero registrar a presença do Deputado Odelmo Leão.
Concluindo os trabalhos, eu quero agradecer aos Srs. Parlamentares, ao corpo de assessores, aos profissionais da imprensa, ao público em geral e, em especial, mais uma vez, aos senhores e às senhoras palestrantes pelas valiosas contribuições trazidas ao presente debate.
Em razão dos resultados obtidos aqui, dos questionamentos, das respostas, apesar de que tudo aqui está sendo gravado e filmado, nós vamos levar ao conhecimento, do Presidente da Casa esta demanda de que haja uma atenção especial para o ofício encaminhado pelo TSE.
Agradeço a presença de todos.
Declaro encerrada esta audiência pública.
Obrigado.
(Manifestação na plateia. TSE, seu mentiroso!)