CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1808/17 Hora: 14h30
  Data: 28/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1808/17DATA: 28/11/2017LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 15h17minTÉRMINO: 16h41minPÁGINAS: 41

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Deliberação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção inaudível. Houve intervenções ininteligíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Boa tarde a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 87ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 86ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2017.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço a dispensa da leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está dispensada a leitura da ata.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Não! Peço a leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. deseja a leitura da ata?
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.
Eu próprio a lerei:
Ata da 86ª Reunião Deliberativa Ordinária
Realizada em 23 de novembro de 2017
Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Domingos Neto, Hildo Rocha, José Mentor, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Osmar Serraglio, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aureo, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Milton Monti, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Soraya Santos e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Raquel Muniz, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Maia Filho, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Vicente Arruda. Abertura: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da octogésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária e da octogésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em vinte e dois de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. Expediente: 1 - Cópia do Ofício nº 231/2017, da Liderança do PODE, pelo qual desliga o Deputado Sergio Zveiter (PODE/RJ) e indica o Deputado Bacelar (PODE/BA) para membro titular, desligando o Deputado Bacelar (PODE/BA) e indicando a Deputada Renata Abreu (PODE/SP) para suplente desta comissão; 2 - Cópia do Ofício nº 414/2017, da Liderança do PR, que desliga o Deputado Alexandre Valle (PR/RJ) e indica o Deputado Milton Monti (PR/SP) para membro suplente desta comissão; 3 - Cópia do Ofício nº 232/2017, da Liderança do PODE, pelo qual desliga o Dep. Bacelar (PODE/BA) e indica o Dep. Sergio Zveiter (PODE/RJ) para titular, e desliga a Dep. Renata Abreu (PODE/SP) e indica o Dep. Bacelar (PODE/BA) para suplente desta comissão; 4 - Expediente s/nº, do Sr. Marques Claudio Marques Rolin e Silva, Coordenador-Geral de Ações da Comissão de Direitos Humanos Irmãos Naves (Curitiba/PR), pelo qual solicita apreciação e aprovação em caráter de urgência do projeto que prevê o fim do foro privilegiado (PEC 333, de 2017). Ordem do Dia: Às 10h49min, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do Bloco, para apreciação em separado, a redação final do Projeto de Lei nº 4.643, de 2012, item 2 da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada. I - Redação Final do Projeto de Lei nº 4.643, de 2012, da Deputada Bruna Furlan, que autoriza a criação de fundo patrimonial nas instituições federais de ensino superior. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, e a Lei nº 9.249, de 1995. Relator: Deputado Milton Monti, com uma emenda de redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a emenda de redação e a redação final da matéria, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item 3 da pauta. Bloco I: 2 - Redação Final do Projeto de Lei nº 3.404, de 2015, do Sr. Moses Rodrigues, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC. Relator: Deputado Luiz Fernando Faria. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Posteriormente, por acordo, o Presidente passou à apreciação dos itens 29, 1, 45, 52 da pauta, cujos Relatores estavam presentes. 3 - Projeto de Lei nº 4.415, de 2012, do Sr. Roberto de Lucena, que dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 dias. Relator: Deputado Pastor Eurico. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6.297, de 2013, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda que saneia inconstitucionalidades. Lido o parecer do Relator, o Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Antônio Bulhões. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - Requerimento nº 232, de 2017, do Sr. Sergio Zveiter, que requer a inclusão dos seguintes convidados à audiência pública já aprovada no Requerimento nº 157, de 2017: Sra. Márcia Bezerra, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, e Sr. José Luís Wagner, Advogado e ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Deputado Luiz Couto subscreveu o referido requerimento e encaminhou favoravelmente à votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com o aditamento para inclusão do Sr. Rafael Wowk, representante da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, indicado pelo Deputado Luiz Couto. 5 - Projeto de Lei nº 3.652, de 2015, do Deputado Otavio Leite, que altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Inclui no montante dos prêmios pagos pelas entidades turísticas os gastos pelos ganhadores com despesas de aluguel de baia, serviços de veterinária, ferrageamento e custos de manutenção dos animais. Relator: Deputado Betinho Gomes. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Em 09/11/2017, foi proferido o parecer e concedido vista ao Deputado Delegado Edson Moreira. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 6 - Projeto de Lei nº 5.357, de 2016, do Deputado Carlos Manato, que inclui inciso IV ao art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que 'dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências', obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal. Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 09/11/2017, foi feita a leitura do parecer do Relator, o Deputado Áureo, pelo Deputado Elizeu Dionizio. Foi suspensa a apreciação da matéria tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Expediente.
Informo que o expediente encontra-se à disposição dos interessados sobre a mesa.
Redações finais.
Apreciação em bloco das redações finais, itens 1 a 12 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Serviços de radiodifusão.
Apreciação dos projetos de decretos legislativos que tratam da concessão ou renovação dos serviços de radiodifusão, itens 29 a 32 da pauta.
Em discussão os itens do bloco. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.
Em votação os itens do bloco.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Acordos internacionais.
Em apreciação os projetos de decretos legislativos que tratam de acordos internacionais, itens 13 e 14 da pauta.
Em discussão os acordos internacionais. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 17, solicitante Deputado Wadih Damous; item 16, Deputado Júlio Delgado; item 70, Deputado Luiz Couto; item 55, Deputado Delegado Edson Moreira; item 19, Deputado Roberto de Lucena; item 42, Deputado Gonzaga Patriota; item 56, Deputado Marcelo Delaroli; item 78, Deputado Rubens Pereira Júnior; item 64, Deputado João Campos; item 76, Deputado Hildo Rocha; item 34, Deputado Daniel Vilela; item 72, Deputado Patrus Ananias; item 53, Deputado Antonio Bulhões; item 77, Deputado Rocha; item 37, Deputada Maria do Rosário.
Submeto a votos as inversões propostas.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
Passa-se ao primeiro item da pauta.
Item 17. Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, do Senado Federal - Cássio Cunha Lima, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Relator: Deputado Wadih Damous.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Delegado Edson Moreira, João Campos, Paes Landim e Hildo Rocha.
Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, esse projeto é um tanto quanto novo, e eu não tive tempo de debruçar-me sobre ele para verificar amiúde o conteúdo do que propõe.
Então, como o relatório foi colocado hoje, há poucos instantes, gostaria de dar uma olhada no projeto, já que, nesses últimos tempos, aquele advogado que serviu ao PCC foi pego juntamente com outros advogados que estão a cometer alguns crimes. Eu gostaria de analisar esse projeto com um olhar não só legalista, mas também investigativo e processual, para ver o que nele consta.
Portanto, peço vênia aos autores e ao Relator para analisar melhor o processo. Peço que ele seja retirado de pauta, porque vou estuda-lo. V.Exa. até poderá incluí-lo na próxima reunião, mas peço que ele seja retirado hoje, para que eu faça uma melhor análise.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, eu encaminho contrariamente porque o projeto é relevantíssimo e não deve ser confundido com privilégios corporativos.
Esse projeto diz respeito à cidadania, diz respeito à relevância da advocacia para a cidadania. E é muito importante que ele seja debatido e aprovado nesta Casa.
Neste sentido, encaminho contrariamente ao pedido de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram, os que forem contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Não, não!
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Verificação, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Verificação! É lógico, com certeza!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Verificação concedida.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Verificação conjunta, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Verificação conjunta.
A Presidência solicita às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, eu posso registrar a orientação do PSOL?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar, para orientar a bancada, pelo PSOL.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, o PSOL é contrário à retirada de pauta.
O projeto vem do Senado Federal e é de autoria do Senador Cássio Cunha Lima. Ele tipifica penalmente a violação de várias prerrogativas dos advogados.
Assim como os defensores públicos numa instância, os advogados, no mais geral da sociedade, têm uma função fundamental de garantia dos direitos inscritos na Constituição. Para isso, eles não precisam de privilégio, pois, como o Deputado Wadih Damous destacou bem, não se trata de nenhuma iniciativa corporativista, mas de garantia dos seus direitos de atuação.
Isso é fundamental para qualquer cidadão, independentemente até da situação que o levou a requerer a necessidade de um advogado.
Então, eu não entendo por que nós não podemos debater e - é claro, da nossa parte e creio que da maioria desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - aprovar esse projeto, que é bom para a democracia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado, como vota o PSOL? Depois concederei a palavra novamente a V.Exa.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O nosso voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o PT orienta não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PT orienta não.
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - Sr. Presidente, o PSDB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, nós temos que votar o abuso de autoridade. Isso, sim. Concordo plenamente em votar o abuso de autoridade, mas não concordo, sem o prévio conhecimento desse projeto, em votar agora, açodadamente, essas prerrogativas.
Vamos votar, sim, o abuso de autoridade, o que pode acontecer se alguém abusou de autoridade, fez algo contra a lei.
Portanto, o encaminhamento do PR é sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, o Brasil é um país que ainda demanda a atuação dos advogados em muitos direitos que são negados à cidadania brasileira. E, para que esse exercício seja feito da forma mais ampla e plena possível, é preciso que os advogados tenham prerrogativas e salvaguardas.
Na verdade, trata-se de uma prerrogativa e salvaguarda o próprio exercício dos direitos previstos constitucionalmente e legados ordinariamente num Estado que ainda é muito anticidadão.
De modo que eu não vejo sentido nesse requerimento de retirada de pauta. A orientação do PSB, portanto, é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PSB vota não.
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PSL? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não. Como vota o PTB, Deputado Paes Landim?
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Sr. Presidente, o PTB vota sim, porque entende que o Ministério Público e os juízes federais não foram ouvidos. Num processo dessa magnitude, os atores principais, exatamente os juízes e os promotores, não foram ouvidos.
Daí a razão de votarmos sim, esperando a oportunidade de uma reflexão para votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Paes Landim.
Como vota o PRB?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, eu tenho uma posição favorável ao projeto. Todavia, o projeto chegou do Senado Federal, tem um alcance extraordinário e é muito importante. Ele criminaliza a violação às prerrogativas do advogado.
Se eu fosse fazer o debate de mérito aqui, quem sabe perguntaria: Para qual outra categoria, ao ter as suas prerrogativas violadas, isso é considerado crime? O engenheiro? O contador? O administrador? O médico?
Mas não é esse o debate que quero fazer, porque sou a favor do projeto, que é importante e está a exigir inclusive a realização de audiência pública nesta Comissão. Quanto tempo esse projeto ficou no Senado Federal? Quantos debates foram realizados lá até que se chegasse a um texto de acordo com os Senadores e razoável, para que aprovassem o projeto e ele viesse a esta Casa? Não é aqui que nós vamos aprová-lo, ainda que sejamos favoráveis ao projeto, com a velocidade que se pretenda.
De tal forma, Sr. Presidente, que o requerimento para retirada de pauta é para propiciar maior diálogo em relação a esse projeto e vê-lo aprovado. Eu quero ajudar a aprovar o projeto, mas quero que haja mais espaço para entendimento e para diálogos não só em termos de audiência pública, mas também diálogos informais inclusive. Às vezes, isso ajuda a construir bastante o entendimento.
Nesse sentido, o PRB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, na verdade, nós estamos todos vivendo um drama aqui, e a classe jurídica está frontalmente dividida.
Há o segmento da advocacia a que pertenço - pois sou advogado -, a OAB do Rio Grande do Sul, que quer a votação do projeto. Há segmentos da magistratura e também de delegados de Polícia, do Poder Executivo, do próprio Poder Judiciário e do próprio Ministério Público, enfim, que manifestaram a sua contrariedade. Então, há aqui uma dúvida substancial.
Eu quero, Sr. Presidente, tomar a responsabilidade de dizer que nós podemos avançar no requerimento. Não há nenhum problema em avançar no requerimento. Mas, depois da votação, eu vou querer pedir vista, para que possa examinar o projeto em profundidade, com amplitude.
Eu não vou atrapalhar o andamento do projeto, mas vou aprofundar o debate, porque me parece que isso é da minha responsabilidade, até mesmo como advogado. Trata-se de um tema momentoso, muito profundo e de uma repercussão muito grande. E, como tal, nós temos que ter esses cuidados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Qual é a orientação do PDT, Deputado?
O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Votamos contra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PDT orienta não.
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade?
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, eu creio que deve haver um debate maior em relação ao projeto.
Então, nós votamos sim ao requerimento, pela necessidade do debate e de se ouvirem todas as partes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente, quero orientar pelo PP.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, o Democratas vai se manifestar no sentido de ser contrário ao requerimento de retirada de pauta, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada do texto.
Como é possível pedir vista, nós pediremos vista do projeto, para fazer essa análise, porque eu tenho uma preocupação com relação à criação de tipo penal para esse tipo de matéria.
Mas o projeto é meritório e não há por que obstar seu regular processamento nesta fase.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PSOL? (Pausa.) O PSOL já orientou, desculpe-me.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Posso orientar de novo, Sr. Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não, está bom. Embora ouvir V.Exa. seja sempre muito bom, V.Exa. já dispôs de 1 minuto.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O que abunda não prejudica, não é? (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa;)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - O PP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PP, Deputado Maia Filho?
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente, eu recebi um pedido da Associação dos Juízes para que se retirasse o projeto de pauta e se discutisse melhor. Também deve estar havendo um movimento por parte da OAB.
Esse é um projeto bastante polêmico nos dias de hoje, quando vemos, principalmente nas audiências, um enfrentamento do juiz com o advogado. E já existe uma lei dizendo que não existe hierarquia nenhuma entre o juiz e o advogado. Todos os dois têm o mesmo nível de autoridade.
Então, é melhor analisarmos o projeto, como quer a Associação dos Juízes, como quer a OAB. Nós vamos orientar a favor da retirada. Caso contrário, também vamos pedir vista. Já existe a lei. Vamos ver no que pesa criminalizar ou não caso essa questão da prerrogativa do advogado for infringida.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, como Relator.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Quero apenas retificar uma informação. A OAB é contrária à retirada! A OAB é contrária à retirada! Vamos deixar isso claro. Quem está fazendo pressão aqui é a Associação de Magistrados Brasileiros. A OAB é contrária à retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Nós entendemos que a OAB é contrária. Mas nós não somos contrários à OAB. Nós só queremos conhecer e discutir melhor o projeto.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Foi dada a informação de que a OAB era favorável à retirada. A OAB não é favorável à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PPS, Deputado Rubens Bueno, deseja orientar? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Votamos não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PCdoB vota não.
O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nós todos aqui temos a certeza de que não haverá votação. Já existe uma antecipação de pedido de vista, e o projeto será mais bem debatido.
Então, eu faço aqui um apelo em defesa do exercício da advocacia. O Brasil e o mundo passam por uma judicialização profunda, um fenômeno da expansão do Judiciário. E o que o projeto quer trazer aqui é a garantia de que o advogado ou a advogada possam exercer o seu ofício livremente e protegidos.
Violar o exercício da função do juiz e do Ministério Público é crime, e todos nós sabemos que muitos estão presos por obstruir a Justiça. Então, por uma questão de paridade, de igualdade de cumprimento de uma função que também merece a proteção do Estado brasileiro, nós devemos trazer essa garantia.
Nesse sentido, havendo já um pedido de vista antecipado, eu faço um apelo a esta Comissão para que possamos votar contra o requerimento de retirada de pauta e avançar mais uma etapa. Saindo daqui, o projeto ainda tem outras etapas inclusive. Eu trago mais este argumento: o projeto ainda vai passar por outras etapas.
Então, o debate haverá. Ninguém aqui é contra o debate. Mas existe uma urgência para proteger e garantir o livre exercício da advocacia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - O pedido de vista será conjunto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, será conjunto. Mas não é o momento oportuno.
Com a palavra o Deputado Major Olimpio, para orientar pelo Solidariedade.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - O Solidariedade orienta sim, pela retirada de pauta, Presidente.
O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, apenas para registrar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Rubens.
O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Eu fui chamado para orientar, mas estava vendo aqui um documento.
Nós votamos não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PPS vota não.
Como vota o Podemos, Deputado Sergio Zveiter?
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, boa tarde.
Eu confesso que participei inclusive da articulação para que o eminente Deputado Wadih Damous fosse o Relator dessa matéria. Mas agora existe um movimento no sentido de se adequar um pouco essa questão.
Então, eu vou votar não à retirada. Depois, durante o período de vista, nós vamos tentar construir um texto que contemple todas as correntes que estão interessadas nesse projeto.
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra Deputado Maia Filho.
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Presidente, só quero fazer uma alteração do voto.
Como já há o entendimento de que vai haver a retirada e de que se espera a discussão e o aprimoramento da matéria, vamos votar pela não retirada de pauta, vamos mudar o voto. Consequentemente, iremos também pedir vista, para podermos discutir melhor o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PP muda a orientação para não. É isso? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, há nesta Comissão vários casos: é policial contra delegado, delegado contra policial, advogado contra juiz e juiz contra advogado. Não sei o que vai acontecer aqui, porque também o projeto do ciclo completo enfrenta toda uma reação dos segmentos que querem derrotá-lo.
Nesse sentido, acho que precisamos melhor trabalhar os projetos que estão aqui e que V.Exa. coloca na pauta, porque sempre aparecem essas questões. Espero que tenhamos bom senso e possamos votá-los, porque V.Exa. merece.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, quando o Lutero fundou o protestantismo, ele foi contrário à Igreja na época. Quer dizer, os padres já não se entendiam na época. Houve um racha, e hoje há os evangélicos, mas antes só havia os católicos.
Então, sempre haverá discordâncias. Mas o consenso, o estudo, a análise e a palavra são o melhor caminho. Se tivesse havido uma boa conversa com o Lutero na época, hoje não existiriam os evangélicos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Srs. Deputados, diante da fala do Deputado Padre Luiz Couto, eu gostaria de fazer um esclarecimento.
Cabe à Presidência da Comissão de Constituição e Justiça estabelecer a pauta da maneira mais democrática possível, até respeitando os anseios, os pedidos, as solicitações em geral dos membros, daqueles que constituem o corpo desta Comissão.
Então, não foi por outra razão que foi pautada a PEC 412/09, de relatoria do Deputado João Campos, que dá autonomia à Polícia Federal; a PEC 430/09, que estabelece o ciclo completo das polícias; este projeto de lei, de interesse da advocacia brasileira; a PEC das Eleições Diretas, PEC 227/16, que está como item único amanhã; e também a proposta de emenda à Constituição do fim do foro especial por prerrogativa de função.
Esses são temas, obviamente, em que não há unanimidade, são temas relativamente polêmicos. Não é nem mérito da Presidência a preferência em relação algumas dessas matérias, mas é preciso pautá-las e é preciso enfrentar a discussão. 
Então, só por isso essas matérias todas foram e estão sendo pautadas para debate na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Essa pauta é pesada! Só há tijolada!
O SR. DEPUTADO ANDRE MOURA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Andre Moura, para orientar pelo PSC.
O SR. DEPUTADO ANDRE MOURA - Sr. Presidente, gostaria de fazer a orientação pelo PSC.
Exatamente por todas as explicações já dadas por V.Exa. e por entender que a matéria já foi debatida o necessário aqui nesta Comissão e já está madura para que nós possamos votar, nós encaminhamos a orientação do PSC pela não retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PSC orienta não. (Processo de votação.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. votou? (Pausa.) Quer orientar?
(Processo de votação.)
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, se o Relator e os autores estiverem de acordo, poderíamos realizar umas duas audiências públicas. Aí nós retiramos o requerimento.
Faríamos duas audiências públicas antes, para estudarmos melhor o projeto. Nós retiramos o requerimento e, depois que fizermos as audiências, estudamos o relatório. Por que não? Se S.Exas. estiverem de acordo, será uma boa ideia.
Deputado João Campos, não seria bom fazer um acordo para realização de umas duas audiências? Se os autores estiverem de acordo, eu retiro o requerimento, se for o caso.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Eu estou de pleno acordo, Presidente. Eu acho interessante a realização de uma audiência pública em relação a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PMDB, Deputado Celso Maldaner?
O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Sr. Presidente, o PMDB orienta não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - PMDB orienta não.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, estou fazendo um acordo aqui. V.Exa. não nos deu uma resposta. V.Exa. quer nos atropelar? Estou propondo um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Delegado Edson Moreira, V.Exa. propõe um acordo. Perfeito.
Indago o Deputado Wadih Damous, como Relator. (Pausa.)
O Deputado Wadih Damous não concorda, Deputado Delegado Edson Moreira. Não há acordo.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Mesmo assim, antes da votação, vou apresentar um requerimento de realização de audiência pública, para analisarmos melhor esse projeto. Está o.k.?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, não se trata de uma atitude caprichosa ou de querer levar a qualquer custo o projeto.
Esse projeto foi amplamente debatido no Senado, com as associações da magistratura, com todos os interessados. E esse projeto saiu de um acordo lá no Senado. É importante que seja dito isto: acordaram-se no Senado as feições desse projeto, tanto que eu não estou mexendo nele.
Então, não há por que realizar mais uma audiência púbica sobre aquilo que já foi feito.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Veja bem, Presidente, o Senado, que é a Casa revisora, está sendo a Casa proponente. Olha só como são as coisas! Se lá é a Casa revisora, o projeto deveria sair da Câmara, que é a proponente, é a Casa iniciadora.
Então, por que não fazer audiência agora, aqui na Câmara? Aí, sim! Não pode vir da Casa revisora uma imposição, sem o devido estudo de uma audiência pública.
Vamos fazer uma audiência, vamos analisar melhor, vamos ouvir os diversos segmentos, para depois irmos para frente.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Deputado Delegado Edson, eu acho que a sua proposta de audiência pública tem cabimento.
Todos são a favor do projeto e querem apenas oferecer sugestões, aperfeiçoamentos, daí por diante. Ninguém é contra o projeto aqui, pelo que eu tenha identificado.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Não somos contra o projeto, Presidente, muito pelo contrário. Eu também sou advogado.
O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - Já há um pedido de vista. Ele não vai ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Há um problema técnico para se votar?
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Não, não há problema nisso. Vamos analisar melhor. O problema não é a vista, o problema é analisar o projeto.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Mas já foi lido o parecer?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - A vista existe para se analisar o projeto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado José Carlos Aleluia tem a palavra.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, nós poderíamos fazer um acordo: podemos considerar que esse projeto foi votado, ele continua na pauta e é concedida vista. Acho que todo mundo concorda com isso.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Mas o Relator já leu o parecer?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - O Relator pode ler o parecer. Após a leitura do parecer, pede-se vista. Acabou! Dá-se como lido o parecer e pede-se vista.
Podemos encerrar se todos concordarem, se bem que falta um voto só.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sim. Eu fiz o requerimento de retirada, que é um instrumento regimental, porque quero preservar a vista.
Agora, se eu perder, vou pedir vista. Não tenham dúvida disso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Podemos encerrar, então? Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, eu sou a favor do projeto, eu quero aprovar o projeto. Agora, eu quero espaço para conversar, para aperfeiçoar e daí por diante.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, vamos fazer um grande acordo nesse projeto, para contemplar as diversas correntes que têm interesse em que ele seja um projeto bom para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Podemos encerrar? O Deputado Rubens votou? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Votaram sim 10 Deputados; não 26 Deputados. Total: 36 Deputados.
O requerimento foi rejeitado.
Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous, para a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto e também serei sucinto.
Trata-se de um projeto que não pode ser confundido com qualquer tipo de defesa de privilégios corporativos. É da essência da advocacia a defesa da cidadania. É da essência da advocacia a solidariedade a cidadãos que precisam da assistência em face do poderio incontestável do Estado. E nós assistimos, diuturnamente, às mais diversas e graves violações, que trazem prejuízo não tão somente à advocacia, mas à cidadania.
Por isso, Sr. Presidente, o meu voto é pela aprovação desse projeto, que significará o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito em nosso País.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MAIA FILHO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Wadih Damous, V. Exa. poderia ler o dispositivo do voto, para que não haja dúvida?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Leio o dispositivo do voto.
Dessa forma, por todo o exposto, voto pela constitucionalidade formal e material, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.347, de 2017.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Vista conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedida vista conjunta.
Passa-se ao próximo item da pauta.
Item 16. Projeto de Decreto Legislativo nº
948, de 2001, do Senado Federal - Senador José Eduardo Dutra, que dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF. Relator: Deputado Danilo Cabral.
Concedo a palavra ao Deputado Danilo Cabral, para a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
II - Voto do Relator
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examinar as proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno. Ademais, na forma da alínea d do mesmo artigo, esta Comissão deve pronunciar-se sobre o mérito das questões atinentes à organização do Estado, que é a matéria tratada nas proposições em análise.
No que confere à constitucionalidade formal e material, o PDC 948/01 e os apensados, PDC 407/00 e 413/00, não encontram óbice na Carta Política. Nos termos do art. 14, incisos I e II a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo. Ademais, dispõe o art. 49, inciso XV, que é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o referendo e convocar o plebiscito.
Por sua vez, o parágrafo único do art. 5º do PDC 309/99, e (...) o substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços violam o princípio da separação dos Poderes, por fixarem limites ao exercício das atribuições da Justiça Eleitoral, sendo necessária a correção da desconformidade.
No que se refere à juridicidade, o PDC 948/01 (...) atendem ao que dispõe a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que 'Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal' no que concerne à iniciativa. Todavia, o parágrafo único do art. 5º do PDC 309/99, bem como o § 2º (...) aprovado pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao fixar atribuições para a Justiça Eleitoral, confrontam com o disposto no art. 8º (...), desconformidade que também exige medida saneadora.
Quanto aos PDCs 347/99, 388/00, 407/00 e 413/00, verifica-se que eles não se apresentam de modo apto a superar o juízo de admissibilidade a cargo desta Comissão, vez que conflitam com o estatuído no art. 3º da Lei nº 9.709, de 17 de novembro de 1998, que dispõe:
Art. 3º. Nas questões de relevância do Poder Legislativo e do Poder Executivo (...), o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional (...).
Os referidos PDCs, mesmo tratando de relevante questão nacional, não foram apresentados por, pelo menos, um terço dos membros desta Casa, o que constitui óbice intransponível à regular tramitação, sendo insanável o vício relativo à ausência de requisito (...).
(...)
Quanto ao mérito, a convocação de ampla consulta popular se revela oportuna e necessária à magnitude da questão envolvida. De fato, considerando os reflexos da privatização das empresas hidroelétricas sobre a própria soberania nacional, a matéria merece ser decidida pelo titular originário da vontade política, que é o cidadão.
Vale destacar, a propósito, que o setor elétrico tem importância estratégica, cuja estabilidade e bom funcionamento é fundamental para que o Brasil tenha competitividade, retome o rumo do desenvolvimento, enfrente adequadamente a crise (...). Ademais, o setor elétrico tem importância estratégica por cumprir a função de suprir um bem público essencial para a produção de bens e serviços, bem como para garantir o bem estar (...) da população.
Vale relembrar que a proposição dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF. No entanto, há outras empresas que são estratégicas para a nossa matriz energética e que, neste momento, também correm o mesmo risco de desestatização, como é o caso das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS (...), das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de Furnas Centrais Elétricas.
Sendo assim, é oportuno, se não imprescindível, que o escopo da proposição seja ampliado, de modo a alcançar outras empresas estatais que também correm o risco de ser transferidas, de qualquer modo, para a propriedade ou o controle do capital privado.
Demais, parece-nos necessário substituir o plebiscito pelo referendo, conforme proposto na subemenda substitutiva global anexa, considerando, sobretudo, que neste exato momento há diversas providências sendo encaminhadas, tanto administrativas como legislativas, no sentido da desestatização de importantes empresas do setor.
Importa esclarecer que o referendo e o plebiscito são instrumentos de consulta à população, para que ela delibere acerca de um determinado tema de acentuado relevo e importância, para o qual o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, conquanto possa dar uma solução pelos meios ordinários, prefere ouvir, em termos decisivos, a opinião popular.
Estabelece a Constituição Federal, no art. 14, incisos I, II e III, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (...).
O art. 2º da referida lei define as duas formas de consultas, asseverando que plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância (...). Por sua vez, o § 1º diz que o plebiscito deve ser convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Por fim, o § 2º estatui que o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Anote-se que as duas formas de consulta, embora sejam distintas quanto ao momento de realização e possuam especificidades decorrentes dessas características, por outro lado se igualam no sentido de vincular o Poder Público ao que for deliberado pela população.
Com essas considerações, reiteramos o entendimento de que nos parece mais oportuno que a consulta popular se dê sob a forma de referendo. De um lado, não há qualquer prejuízo à manifestação da população, pois as medidas legislativas ou administrativas terão a sua validade condicionada à ratificação, ficando suspensas até que a população se manifeste. De outro lado, sendo certo que já estão sendo encaminhadas medidas tendentes à desestatização, o referendo alcançará inclusive as medidas que estejam atualmente em curso, ampliando a efetividade da medida.
Em face do exposto, votamos pela:
I - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDC 948/01, do apensado PDC 309/99 e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e, no mérito, pela sua aprovação, tudo na forma da subemenda substitutiva global anexa, saneadora das injuridicidades apontadas;
II - constitucionalidade e injuridicidade insanável dos PDCs 347/99, 388/00, 407/00 e 413/00, apensados, restando prejudicada, em relação a estes, a análise dos demais aspectos a cargo desta Comissão.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Está em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para discutir, vou conceder a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia e, na sequência, a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, este é um projeto de 2001, momento em que se discutia a privatização da CHESF, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Hoje não há mais o que privatizar, porque, no Governo passado, por meio de uma medida provisória que o Congresso referendou, a Presidente Dilma retirou da CHESF todas as usinas e fez uma coisa chamada cotização.
A usina de Três Marias, que pertencia à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no seu Estado, Presidente, e as outras usinas que pertenciam à CHESF passaram a ser patrimônio da União. A CHESF, que era detentora das receitas provenientes da energia, passou a ser uma mera operadora, recebendo uma tarifa insignificante para operar as usinas que são propriedades da União. Portanto, o projeto está malformulado, no mínimo, porque manda discutir a privatização da CHESF, olhando o Rio São Francisco.
Existe uma proposta do Governo, que virá sob a forma de projeto de lei, para remodelar a ELETROBRAS. E, como este decreto legislativo não é terminativo nesta Casa, eu não tenho o direito de votar a favor, mas também não pretendo votar contra nem obstruir.
Portanto, este projeto é, no mínimo, algo que caiu da moda. Observem que ele foi aprovado no Senado, veio para esta Casa por ofício assinado pelo meu amigo Senador Jader Barbalho, quando ele era Presidente do Congresso - foi Presidente por um período pequeno, depois se afastou, renunciou. O projeto aqui ficou esse tempo todo e agora está sendo votado, porque se fala em privatização da CHESF.
Eu entendo que esse assunto deverá ser levado ao Plenário, como será levado ao Plenário o PL. Portanto, não é o momento de se delongar muito com sua discussão na Comissão. Não encontrei inconstitucionalidade, mas acho que o mérito está inadequado e inoportuno. São essas as minhas considerações, para que não percamos muito tempo com isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado João Daniel, para discutir a matéria.
O SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL - Sr. Presidente, nós gostaríamos de parabenizar o nosso querido Deputado Danilo Cabral, que compõe a Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e que defende o setor elétrico. Ao parabenizar S.Exa., estendemos os cumprimentos à Frente Parlamentar.
Essa iniciativa vem de um dos grandes Parlamentares que atuaram no Congresso Nacional, que foi o nosso Senador José Eduardo Dutra. S.Exa. pensou o Brasil, pensou o Nordeste, pensou Sergipe e fez do seu mandato uma grande trincheira em defesa da soberania nacional, das empresas públicas, em especial da PETROBRAS, do setor elétrico e dos grandes projetos que nós também defendemos para o nosso País.
Não é possível, Sr. Presidente, que um Governo que não se elegeu no voto queira vender por menos de 20 bilhões de reais uma empresa que vale, segundo os cálculos, mais de 400 bilhões de reais. Além disso, ela tem a receber com ações de títulos do Tesouro Nacional mais de 40 bilhões de reais e tem um lucro líquido de mais de 1 bilhão de reais por ano. Está em jogo neste momento o emprego de 17 mil trabalhadores e trabalhadoras e a soberania nacional sobre o Rio São Francisco. São fundamentais os atos que vêm ocorrendo no Nordeste, a exemplo do que aconteceu sexta-feira em Recife, e as audiências públicas em que a matéria vem sendo debatida ao longo desse período.
Nada é mais importante, neste momento, do que a Casa votar favoravelmente a esta matéria, mesmo que tardiamente, já que o projeto é antigo, mas mais do que atualizado, para que o povo possa decidir. Se o povo decidir-se pela privatização, que ela seja privatizada. Nós precisamos aprender a respeitar o povo a partir de referendos e plebiscitos.
Nós não seríamos contra o Governo privatizá-la, caso ele houvesse sido eleito pelo voto direto e tivesse pregado, durante o período eleitoral, que iria privatizar as empresas estatais, incluindo a CHESF. Eu duvido que um Presidente da República ou um Governador do Nordeste se eleja por voto direto com esse discurso de privatização do setor elétrico, de privatização da CHESF, de privatização de barragens, a exemplo da Barragem do Xingó e tantas outras.
Pelo respeito que nós temos aos trabalhadores do setor elétrico, apoiamos esse projeto e votamos a favor dele, Sr. Presidente. Precisamos defender o patrimônio nacional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar para discutir a matéria.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, estou preocupado com o possível início da Ordem do Dia, já que me parece que há 252 Deputados em plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Há 255 Deputados.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Já?
Então, eu quero apenas exaltar o caráter absolutamente democrático do projeto. Entendemos que ele precisa ser aprovado, porque o eleitor é o soberano da República.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A Deputada Jandira Feghali abre mão de sua fala.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. abre mão de falar? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Está em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer. (Palmas.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Antes de passar ao próximo item da pauta, concedo 1 minuto à Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, quero apenas falar da importância da matéria.
Nós abrimos mão de falar - a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Chico Alencar e o Deputado João Daniel não utilizaram todo o tempo - na perspectiva de ver a proposta aprovada com urgência, antes do início da Ordem do Dia.
Quero ressaltar a importância desse decreto legislativo para que nós possamos dar curso ao enfrentamento à profunda injustiça que está acontecendo neste momento contra o povo brasileiro. A ELETROBRAS é do povo brasileiro e não pode ser vendida como querem, na bacia das almas.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputada Jandira Feghali, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu também abri mão de falar para garantir a votação, porque era fundamental aprovar o parecer, embora ele não tenha incorporado todos os PDCs, inclusive o meu, que era relativo a Furnas, uma empresa que nós defendemos há muitos anos. Esse parecer, na sua abrangência, permite-nos conduzir com mais força a nossa luta contra a privatização desse importante patrimônio do povo brasileiro.
Este Governo, na calada da noite - em feriados, inclusive - elabora decretos, divulga decretos, abre mão do nosso patrimônio e coloca o Brasil em liquidação. Nós precisamos confrontar essa atitude com muita luta, com muita resistência, porque ainda há pessoas neste Parlamento que resistem a esse tipo de venda desqualificada do Brasil.
Parabéns ao Deputado e parabéns à Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Aliel Machado por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Peço para falar pela Liderança do PSB, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Sr. Presidente, eu apenas gostaria de dizer que também abrimos mão de utilizar o tempo da Rede e de fazer a discussão, para agilizar a possibilidade de aprovação desse projeto.
Essa nossa demonstração de alegria mostra que não temos medo de ouvir a população e que a população, que é a dona dos serviços públicos e que paga os nossos salários com impostos, tem o direito de ser ouvida quando se está tratando de seu patrimônio.
Essa é uma iniciativa que merece os nossos parabéns. Quero parabenizar o Deputado Danilo Cabral pela agilidade e articulação política. Parabenizo também esta Comissão, presidida pelo Deputado Rodrigo, pelo andamento dos processos e por ter pautado esta importante discussão no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, comemoramos a nossa votação hoje e cumprimentamos o Deputado Danilo Cabral pela iniciativa e pelo relatório. Também cumprimento todos que lutam em defesa do patrimônio público. Estão conosco acompanhando esta votação o ex-Deputado Fernando Ferro e os servidores da CHESF, de Furnas, da ELETRONORTE e da ELETROSUL.
Eu quero também agradecer ao Deputado Danilo a referência que ele fez à importância de uma pessoa que muito se dedicou à defesa do patrimônio público, da soberania nacional e do desenvolvimento tecnológico do Brasil: o ex-Presidente da PETROBRAS, servidor de carreira e ex-Senador da República José Eduardo Dutra, já falecido, que foi também Presidente do Partido dos Trabalhadores. Eu quero manifestar a homenagem do nosso partido a ele, que foi Senador por Sergipe e que sempre nos orgulhou muito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Júlio Delgado, V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, peço tempo de Liderança, porque eu queria destinar o restante do tempo ao Deputado Tadeu Alencar, que vai falar em nome da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com o acréscimo de tempo de Liderança do PSB, tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. a disponibilidade de nos receber - eu e o Deputado Danilo Cabral - quando fomos pedir que, designado o Relator, esta matéria fosse pautada com a agilidade necessária. Isso foi feito. Hoje, como sempre, V.Exa. conduz esta
Comissão com maestria, representando Minas, o que nos honra muito. Então, cumprimento V.Exa. por essa atitude, pela sua postura e conduta na Casa.
Reforço o elogio pela conduta de V.Exa. nessa questão, que não é só de interesse da CHESF e do Rio São Francisco, que nasce nas nossas Minas Gerais - como vai falar o Deputado Tadeu Alencar -, mas é do interesse da ELETROBRAS como um todo e do setor elétrico. V.Exa. sabe bem que, na sua região, outras empresas como a CHESF sofrerão com esta privatização.
Este é um trabalho conjunto. A aprovação do referendo nesta Comissão deixa tudo pronto para o Plenário fazer justiça ao povo brasileiro, que vai poder decidir.
Agradeço a todos os Deputados desta Comissão, que entenderam que era importante essa matéria ser votada hoje antes da Ordem do Dia, inclusive abrindo mão do seu tempo. Incluo desde o Deputado Aleluia, que disse que esse assunto passará pelo Plenário e pediu que ele fosse discutido aqui com rapidez, contribuindo para que pudesse ser votado, até o Deputado Chico Alencar, que queria abordar o assunto e expor a posição clara do seu partido sobre a matéria. Entendendo isso, S.Exas. delegam ao povo a decisão maior.
Eu passo o restante do tempo ao Deputado Tadeu Alencar, que falará em nome da bancada do PSB, e cumprimento o nosso Relator Danilo Cabral.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa., Deputado Júlio.
Deputado Tadeu Alencar, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, eu fico deveras satisfeito que o Partido Socialista Brasileiro tenha relatado este projeto. O PSB tem uma história de 70 anos em defesa das melhores lutas do Brasil, desde a campanha O petróleo é nosso, passando pela defesa da democracia, pela defesa e resistência de todos os movimentos que, ao longo da história brasileira, procuraram defender os interesses e as conquistas sociais.
Este é um debate muito importante, principalmente porque vem no entorno de uma característica do Governo Michel Temer, que é exatamente querer aprovar reformas de fôlego sem o necessário e indispensável debate com a sociedade brasileira, como se deu com a reforma da Previdência. Lembro que nesta mesma Comissão, em dezembro do ano passado, 24 horas após o projeto ter sido encaminhado pelo Poder Executivo, o relatório já tinha sido apresentado pelo Deputado Relator, que se jactava de ser o Deputado The Flash, numa matéria que toca a vida de milhões de brasileiros. Assim se deu também na reforma trabalhista e em diversos outros momentos em que o Governo Michel Temer não discutiu suficientemente reformas impactantes na vida brasileira. Assim ocorreu também com este projeto, que a princípio iria ser encaminhado através de medida provisória. Houve em todo o País resistência daqueles que estão cerrando fileiras contra esse Governo de extermínio de direitos.
Foi exatamente a falta de um diagnóstico... Em nota, o Ministério de Minas e Energia dizia ter um diagnóstico profundo sobre essa questão, um diagnóstico que não foi discutido com ninguém, nem com a sociedade nem com o Parlamento. Nós fizemos uma visita ao Presidente da CHESF, que admitiu que não havia participado da decisão de encaminhamento desse projeto. Portanto, primeiro houve um recuo e um insucesso localizado do Ministério do Governo Temer em relação ao instrumento que iria trazer essa discussão aqui ao Plenário.
Orgulha-me muito que tenha sido também o meu partido, através do Deputado Danilo Cabral, que criou a frente parlamentar mista, junto com diversos Parlamentares, para em vários Estados brasileiros debater essa questão com os atingidos por essa medida, como os urbanitários e diversas entidades que têm interesse nessa questão estratégica.
Deputado Danilo, eu quero cumprimentá-lo em nome de todo o nosso partido e daqueles que, a exemplo de V.Exa., vêm fazendo do Parlamento uma trincheira de lutas contra esse Governo, que não tem nenhum apetite para discutir questões sérias com a sociedade brasileira.
Tenho uma observação final, Sr. Presidente. A rigor, nós deveríamos ter pensado em fazer um plebiscito. Não tendo sido possível fazê-lo, porque estamos na iminência de receber aqui o projeto de lei que trata dessa matéria, houve um recuo.
Orgulha-me também que o PSB venha neste momento se reposicionando, voltando ao leito histórico de onde jamais deveria ter se afastado, que era o da defesa das conquistas de direitos sociais dos trabalhadores.
Quero cumprimentar os trabalhadores da CHESF - e de todas as empresas atingidas - pela luta que eles vêm empreendendo. Foi dito que esse projeto destinava-se a corrigir defeitos na governança e a acabar com eventuais privilégios nessas empresas. Nós achamos que defeitos na governança e o desejo de fazer caixa não podem ser motivos para privatizar um setor estratégico para qualquer país, e não seria diferente no Brasil.
Então, deixo meus comprimentos ao Relator desse projeto e minha saudação àqueles que resistem em defesa da CHESF e do sistema ELETROBRAS.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Danilo Cabral por 1 minuto e, na sequência, o Deputado Alceu Moreira.
O SR. DEPUTADO DANILO CABRAL - Presidente, quero apenas fazer um agradecimento, por dever de consciência, primeiramente a V.Exa. Agradeço o empenho que V.Exa. demonstrou, como já disse o nosso Líder Deputado Júlio Delgado. Tão logo nós o procuramos para pedir para relatar o projeto, V.Exa. nos designou como Relator. Tão logo nós apresentamos o relatório, pedimos a V.Exa. que o priorizasse na pauta, e V.Exa. nos atendeu. Eu queria registrar que esse momento não teria acontecido sem a contribuição de V.Exa.
Da mesma forma, quero agradecer aos pares desta Comissão. Eu acho que a deliberação que nós tomamos aqui mostra, pela unanimidade que teve, que essa causa que nós estamos defendendo não tem partido. Nós ouvimos a importante manifestação do Deputado Aleluia, e ela está presente na composição das frentes parlamentares que estão engajadas na luta pela CHESF, pela ELETRONORTE, que será instalada amanhã nesta Casa, pela ELETROSUL e por Furnas. Essa posição em defesa da CHESF também consta da carta que foi apresentada pelos nove Governadores do Nordeste. Tudo isso mostra que essa é uma luta de todos os brasileiros pela afirmação da soberania, pela preservação do nosso patrimônio, para não deixarmos que a conta de luz aumente para o cidadão.
Eu quero também destacar o apoio fundamental dos trabalhadores de todas as empresas - Furnas, CHESF, ELETRONORTE e ELETROSUL - que estão fazendo a mobilização nas ruas para que a sociedade faça essa reflexão.
Para concluir, mais uma vez agradeço a V.Exa. e a esta Casa que, ao tomarem essa decisão, dão uma demonstração de sintonia com a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa., Deputado Danilo.
Passo a palavra ao próximo orador, o Deputado Alceu Moreira, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, as ideias distintas com relação a vários temas são absolutamente normais nesta Casa e merecem respeito. Não obstante, aqui se tenta passar a ideia de que há um grupo de Parlamentares que é mais brasileiro do que os outros, e que só ele sabe a solução para o Brasil. Por acaso, são esses Parlamentares que ficaram na trincheira quando foi desenhado um País com 14 milhões de desempregados; estavam na trincheira quando saquearam a PETROBRAS, a empresa pública que quase quebraram; estavam na trincheira quando quebraram os Correios, roubando definitivamente tudo o que estava lá, incluindo os fundos de pensão. Agora, eles vêm para cá fazer pregação, como se fossem arautos da moralidade. Não lhes cabe essa autoridade moral para fazer isso.
Também não cabe o discurso que o senhor fez agora com relação a The Flash ou qualquer coisa. O senhor não autoridade política para fazê-lo, porque ao longo do tempo circundou, discursou e defendeu quem quebrava o Brasil. Diga um País só que com esse modelo deu certo, e depois faça discurso...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Presidente, houve uma referência à minha fala, que eu gostaria...
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Ele não foi citado. Eu não aceito, porque ele não foi citado. Eu não citei o nome. Eu não iria me desgastar, citando o dito cujo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO REGINALDO LOPES - Presidente, eu quero registrar que, na minha opinião, nem todos os setores precisam realmente ser públicos. Mas os setores de energia e de petróleo, na minha opinião, devem sempre ser públicos, pela questão estratégica da soberania nacional.
Portanto, eu quero manifestar o meu apoio a essa iniciativa de consultar a sociedade com referendo e plebiscito. Isso é sempre muito positivo em setores estratégicos da soberania nacional.
Parabéns, Deputado Danilo Cabral, pela relatoria.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Eu peço calma ao Plenário.
Deputado Tadeu, V.Exa. é um quadro importante e tem toda a autoridade, mas não houve citação nominal a ninguém.
Vamos tocar a pauta da Comissão de Constituição e Justiça, e para isso eu peço a compreensão e a sensibilidade de todos.
O próximo item seria o nº 70. Eu peço desculpas ao Deputado Luiz Couto, que pediu a inversão. Eu sou o Relator dessa matéria e gostaria de avaliar melhor o meu parecer. Por isso, eu o retiro de pauta, com o compromisso de inclusão na próxima semana, Deputado Luiz Couto.
Item 55. Projeto de Lei nº 629, de 2015, do Deputado Vitor Valim, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos. O Relator é o Deputado Delegado Edson Moreira, a quem eu concedo a palavra para proferir o seu parecer.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
II. Voto do Relator
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se, tão-somente, sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos expedientes retrocitados, nos termos dos arts. 22 e 53, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
As proposições atendem os preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição da República.
Outrossim, no que diz respeito à juridicidade, constatamos a harmonia dos textos com o sistema jurídico brasileiro.
Com relação à técnica legislativa, destaque-se que houve a obediência aos postulados plasmados na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 629, de 2015, e da emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
É como eu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Está em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista concedida ao Deputado Wadih Damous.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, eu vou pedir vista conjunta, porque quero analisar melhor esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista conjunta concedida aos Deputados Wadih Damous e Valmir Prascidelli.
Item 19. Proposta de Emenda à Constituição nº 97, de 2015, do Deputado Heráclito Fortes, que dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal. O Relator é o nobre Deputado Tadeu Alencar. Houve a leitura do parecer do Deputado Tadeu Alencar pelo Deputado Antonio Bulhões. Vista conjunta foi concedida aos Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto, em 21 de novembro de 2017.
Está em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente, recebi agora há pouco um arrazoado da Associação Brasileira de Energia Eólica e, assim como fazemos com todas as entidades, eu gostaria muito de ter tempo de ler e examinar esses argumentos e questionamentos ao projeto.
Eles afirmam, por exemplo, que os royalties vão aumentar a tarifa de energia e podem até beneficiar a expansão de fontes poluentes; que os Estados que mais produzem energia eólica tendem a perder com a implantação dos royalties; que a cobrança dos royalties do vento vai na contramão do que se discute, no caso do avanço das energias limpas; que a cobrança de royalties vai minar o potencial da energia eólica de ajudar o Brasil a cumprir o Acordo do Clima; que a fonte eólica já paga impostos, taxas e contribuições no âmbito federal, estadual e municipal, de acordo com legislações vigentes; que não há qualquer prejuízo para o bem público ou privado que justifique o pagamento desses royalties.
Eu repito que não estou concordando com os itens afirmados aqui, mas coloco a sincera necessidade de examiná-los e discuti-los, inclusive com pessoas da associação. Repito: recebi isso há meia hora. Então, eu gostaria de solicitar que adiássemos a apreciação da matéria por duas sessões - não retirá-la de pauta -, para podermos ter mais qualidade na apreciação dela, no meu caso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito. A esta altura, só poderíamos retirar a matéria por acordo de Plenário, não é?
O SR. CHICO ALENCAR - Sim.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Espere só 1 minuto.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira.
Na sequência, concederei a palavra a V.Exa., Deputado Sergio Zveiter.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, a fonte de energia hidrelétrica já está desgastada neste País. Estão buscando novas fontes energéticas no Brasil, e a eólica é uma delas, além da fotovoltaica, que se diz que é muito cara - eu acho que não. A energia solar é uma fonte muito grande. Devemos aproveitar outras fontes energéticas.
Entendo que este projeto deve seguir à frente. Não existe nada de errado com ele, nada de inconstitucional. Então, vamos buscar novas fontes, vamos melhorar a energia elétrica no Brasil, porque estamos com apagões e usamos gás natural para produzir energia. Essas fontes, volta e meia, estão sendo acionadas, encarecendo a energia elétrica. Vamos procurar novas fontes. A fotovoltaica e a eólica são excelentes para que o Brasil continue crescendo na base energética.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Sergio Zveiter. Na sequência, concederei a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, com todo o respeito que merecem os pensamentos contrários - inclusive o arrazoado que o eminente Deputado Chico Alencar acabou de ler -, eu examinei esta matéria, estudei e formei meu convencimento no sentido de que o projeto e o parecer significam, realmente, um avanço nesta questão da energia.
Eu queria ressaltar, inclusive, a presença do autor do projeto aqui, o eminente Deputado Heráclito Fortes. Portanto, se houver um acordo no sentido de não votarmos o projeto hoje, já que houve pedido de vista, eu pediria que esse acordo fosse feito também com o Relator, para prestigiar a presença de S.Exa. aqui, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, com todo o respeito ao Deputado Heráclito Fortes, que é autor da PEC, exatamente pelos argumentos trazidos ao debate pelo Deputado... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Deputado Delegado Edson Moreira - desculpe-me o lapso. Eu tenho dúvida sobre a conveniência da aprovação desta PEC.
Explico o porquê. O Brasil teve, há pouco, uma participação vexaminosa na COP 23. A conferência ocorrida recentemente na Alemanha, preparando a Conferência do Clima, colocou o Brasil na berlinda, porque o País está reduzindo a tributação sobre o petróleo, a partir de uma MP que trata do tema na Casa. O mundo inteiro está aumentando o custo de energias fósseis para desincentivá-las e está tentando baratear o uso de energias limpas, como energias solar e eólica. Se nós aprovarmos esta proposta, estaremos caminhando no sentido contrário, ou seja, nós estaremos barateando as energias fósseis, em especial o petróleo, e estaremos encarecendo, aumentando o custo da energia eólica com o pagamento de royalties. Essa é a preocupação.
Evidentemente, eu quero resguardar a intenção do autor, que eu tenho certeza de que não é essa. Naturalmente, S.Exa. está preocupado com a arrecadação de Estados como o seu e outros que têm na energia eólica um grande potencial. O autor corretamente está preocupado em, de alguma maneira, equipar o seu Estado para enfrentar os grandes desafios sociais que existem. Eu não tenho dúvida sobre a intenção do autor. A minha preocupação é com o resultado, com a consequência da aprovação de uma matéria como esta.
Por essa razão, fica aqui a minha manifestação em sentido contrário à proposta, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Mauro Pereira.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Sr. Presidente, primeiramente eu quero parabenizar V.Exa. pelo excelente trabalho nesta Casa e cumprimentar o meu amigo Deputado Heráclito Fortes.
Na minha opinião, nós devemos votar este projeto hoje. No Nordeste, infelizmente, há falta de água, há pouca água e sobra vento, muito vento. No momento em que nós aprovarmos um projeto deste, vamos dar ao povo, às Prefeituras, aos Estados do Nordeste mais uma fonte de arrecadação. Mas isso não é um presente, não. O Nordeste vai prestigiar o País com energia. Com toda a energia que for produzida naquela região, automaticamente sobrará mais energia para as Regiões Sul e Sudeste.
Eu acredito que toda a bancada do Nordeste vai apoiar este projeto. Eu vejo a proposta do Deputado Heráclito como uma coisa natural. A luta do Rio de Janeiro pelos royalties do petróleo, porque não queria perder nada, foi uma coisa justa. É justo e natural. A energia eólica e a energia solar são de extrema importância. Eu quero parabenizar o Deputado Heráclito.
Eu acredito que nós deveríamos votar este projeto hoje. No plenário, este projeto vai passar por um debate amplo e, com certeza, lá poderá ser feita alguma modificação. Aquele é o local ideal para essas mudanças, porque é onde está a maioria dos Deputados. Lá a Casa está completa, o quórum está completo, e por isso é o local ideal para fazer mudanças.
Então, sou favorável à votação deste projeto do Deputado Heráclito Fortes hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sergio Zveiter) - Concedo a palavra ao Deputado Heráclito Fortes.
O SR. DEPUTADO HERÁCLITO FORTES - Sras. e Srs. Deputados, eu agradeço a V.Exas. a oportunidade de falar, já que não sou membro da Comissão. Peço a palavra para tratar deste assunto de maneira bem clara e usando argumentos.
O que me estranha, Sr. Presidente, é esse lobby que veio aqui, dentro do plenário, trazer uma exposição de motivos que custou alguma coisa. Aliás, ele tem sotaque argentino, não é um lobby nacional, Sr. Presidente. Este lobby que está aqui tem sotaque argentino. É estranho! A minha proposta não prejudica em nada. Ela diminui o lucro. Só os que querem ganhar demais estão incomodados.
Aliás, por exemplo, hoje se paga pela instalação dos postes de energia natural. A energia eólica, que é um fato novo principalmente no Nordeste, e a energia solar vão trazer renda para os Municípios que estão quebrados. É uma reciprocidade a ocupação do solo. Nós não estamos cobrando vento (riso), nós estamos cobrando espaço. Aí se criou esse lobby.
Olhem aqui. (Exibe folder). Isto custou caro. Quem pagou? Estão aqui desesperados. E é um lobby com sotaque argentino. Eu estou só chamando a atenção da Comissão para este fato.
Do restante do lobby eu não vou falar. Mas o Deputado Tadeu, que é o Relator, sabe como eles se comportaram para defender os interesses que estão aqui. (Exibe folder.) Cabe a esta Casa defender os nossos interesses.
Eu tive o cuidado muito grande de conversar com o Deputado Aleluia, que, além de meu amigo, entende da matéria, e mostrei-lhe exatamente o que era o objetivo disso. E, pelo que me disse, ele se convenceu.
Mas eu queria deixar os companheiros livres. E vamos resolver isso aqui no Brasil. Não vamos atravessar as nossas fronteiras, não.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Eu vou manter as inscrições...
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra como Relator.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, só quero dizer o seguinte: eu pedi vista e analisei a matéria, que não tem nenhum elemento contra a sua admissibilidade. Quanto ao mérito, ele será analisado na Comissão específica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
Eu vou manter a inscrição do Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Luiz Couto também deseja manter sua inscrição para discutir? (Pausa.)
Vou manter as inscrições do Deputado Luiz Couto e da Deputada Magda Mofatto e, evidentemente, também garantir a palavra ao Relator.
Mas não poderemos continuar em razão do início da Ordem do Dia. Teremos que encerrar a nossa reunião.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu queria pedir aos colegas atenção por 1 minuto, queria pedir a atenção do Deputado Delegado só por um minutinho.
Essa observação do Deputado Luiz Couto é muito precisa. Eu, recentemente, conversei com V.Exa. sobre esse tema. A separação, na nossa análise de PECs, da admissibilidade e do mérito da matéria impede que façamos um debate - e não digo só desta PEC, mas de qualquer PEC.
De fato, do ponto de vista da admissibilidade, não há prejuízo na matéria. A matéria é admissível, embora eu, pessoalmente, seja contrário ao mérito. Agora, aqui não se analisa mérito.
Então, esse é um debate regimental que nós vamos ter que enfrentar. Por isso, eu aproveito para insistir com V.Exa. que reflitamos, como Comissão, se não vale a pena pedir ao Presidente da Casa uma alteração no Regimento, a ser votada pelo Plenário, para que a CCJ da Câmara, como faz a CCJ do Senado, analise todas as PECs do ponto de vista da admissibilidade e do mérito, para que o nosso voto possa ser completo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito, Deputado.
Já existe um projeto de resolução desde 2015, salvo engano, em trâmite na Casa. Seria interessante mesmo, se houvesse convergência da Comissão de Constituição e Justiça, que suplicássemos ao Presidente Rodrigo Maia que desse andamento a esse projeto de resolução. De fato, isso seria interessante.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu vou ser obrigado a encerrar a reunião em razão do início da Ordem do Dia.
Portanto, em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 29 de novembro de 2017, reunião deliberativa extraordinária às 9 horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2016; reunião deliberativa ordinária às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente; e reunião extraordinária de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família às 14h30min, para discutir o tema Tributação do Tabaco para a Promoção da Saúde.
Está encerrada a reunião.