CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1790/15 Hora: 14h30
  Data: 22/9/2015

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 1790/15DATA: 22/09/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 14h50minTÉRMINO: 17h01minPÁGINAS: 58

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Há um orador não identificado. Há intervenção fora do microfone. Inaudível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Passamos à leitura da ata.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Peço a dispensa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido dos Deputados Felipe Maia, Arnaldo Faria de Sá, Cristiane Brasil e Odelmo Leão.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação a ata. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a ata.
Informo aos Srs. Deputados interessados que se encontra sobre a mesa expediente.
Retiro do bloco de redações finais, para apreciação em separado, os itens 15 e 17 da pauta, em virtude de redação de emenda apresentada.
Apreciação do bloco de redações finais dos itens de 6 a 14 e 16. Em votação o bloco das redações finais. As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Redação final do Projeto de Lei nº 228, de 2007, que institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita.
Comunico que foi apresentada uma emenda de redação pelo Deputado Chico Alencar.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final. As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Redação final do Projeto de Lei nº 4.976, de 2013, que altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.
Comunico aos senhores que foram apresentadas duas emendas de redação pelo Relator Décio Lima.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final. As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco 2.
Apreciação dos projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 29 a 31 da pauta.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.
Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Abstenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Abstenção.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Aliás, Presidente, hoje vence o prazo da resposta do Ministério das Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Já chegou dia 18. Vou encaminhar a V.Exa. Chegou à 1ª Secretaria.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Vou fazer um apelo. Já que chegou à Casa, acho que nós poderíamos deixar essas matérias para depois da leitura da resposta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Essas de hoje foram aprovadas. A partir de agora...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - As que foram aprovadas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - As respostas, assim que chegarem à 1ª Secretaria, nós...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas já chegaram à Casa. Então, eu pediria que fosse postergada a deliberação sobre assuntos do gênero até nós recebermos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Semana que vem elas não constarão, sem que nós tenhamos conhecimento da resposta do Ministério.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Leia e comece.
Se ficarmos demorando a apreciar a resposta, o problema é nosso. Mas se a resposta já está na Casa e não está disponível para os membros da Comissão, que pediu... Acho que é razoável o meu pedido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Acolho o pedido de V.Exa.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta. Primeiro item, 21, Deputado João Campos; segundo item, 22, Deputado Evandro Gussi; terceiro, item 1, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Submeto a votos a inversão proposta.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Inversão de pauta? Isso não existe.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Como não?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. pode votar contra ou a favor, mas não há discussão da inversão.
Os Srs. Deputados que aprovam as inversões de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas, contra os votos dos Deputados Wadih Damous e Erika Kokay.
O primeiro é o item 21.
Item 21. Projeto de Lei nº 6.335, de 2009, do Sr. Gonzaga Patriota, que dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal.
O parecer já foi proferido. Vistas já foram concedidas. Encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 22. Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Em relação ao PL 5.069/13, já há parecer proferido pelo Relator. Vistas já foram concedidas. Discutiram a matéria até agora os Deputados Evandro Gussi, Chico Alencar, Bacelar, Alceu Moreira, Padre João, João Campos, Ronaldo Fonseca e Pastor Eurico. Suspensa a discussão em virtude da Ordem do Dia. Apresentaram voto em separado a Deputada Cristiane Brasil, o Deputado Chico Alencar e o Deputado Ivan Valente.
Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta assinado pela Deputada Erika Kokay, a quem concedo 5 minutos para falar a favor do requerimento.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, acho que esse é um projeto que merece, no mínimo, uma atenção mais apurada desta Comissão, e tento explicar por quê.
O projeto trata de uma condição extremamente ampla e inespecífica. Ele fala da criminalização das pessoas que porventura façam apologia ou que porventura contribuam, de alguma forma, com a prática do aborto. Aqui não é dito se é o aborto legal ou se é o aborto que está hoje criminalizado no nosso País. Mas aqui, da forma como está...
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos organizar de novo o plenário e a audiência, para que possamos discutir esse assunto, que já foi discutido por várias horas na sessão passada. Vamos, com tranquilidade, discutir a matéria, sem que estejamos o tempo todo pedindo silêncio. Por favor.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Seu tempo ficou parado, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não, o tempo não ficou parado, Presidente. Parou agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Ficou parado, 4min11seg.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Parou agora, com certeza. Eu gostaria que fosse recomposto o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concederei os 5 minutos completos à Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Obrigada, Presidente.
O projeto é extremamente complexo e exigiria sua retirada da pauta desta reunião, para que nós pudéssemos no mínimo fazer uma audiência pública.
O projeto trata de criminalizar o anúncio de meio abortivo ou o induzimento ao aborto. Ora, Sr. Presidente, nós sabemos que há uma discussão no País, e várias organizações defendem a descriminalização do aborto. Ao defender a descriminalização do aborto, essas entidades poderão incorrer em crime, caso seja aprovada esta proposição. Recentemente, nós tivemos uma decisão do Supremo sobre a livre manifestação, inclusive atribuindo espaços, dentro do arcabouço legal, às manifestações a favor da descriminalização da própria maconha.
Portanto, ao aprovarmos um projeto que, de forma larga e inespecífica... Aqui nós não estamos falando do aborto que é previsto em lei, da interrupção da gravidez prevista em lei. Nós estamos falando aqui de induzimento ou de anúncio de meio abortivo. Ora, o que significa exatamente o induzimento? Uma posição política de descriminalização do aborto pode ser criminalizada, caso este projeto se transforme em lei.
Além disso, o auxílio a alguém que tenha sofrido ou esteja sofrendo sequelas em função de um aborto pode também ser criminalizado, se esta proposição for aprovada.
Sr. Presidente, aqui há toda uma construção de que existe uma intenção internacional de controlar a população, o crescimento da população brasileira. Para isso, haveria, nessas instituições internacionais, o objetivo de se propalar ou de se lutar contra a criminalização do aborto para aumentar o número de abortos, controlar a população brasileira e torná-la refém de um domínio internacional. Essa é a mesma discussão que foi feita à época, Deputado Esperidião Amin, na década de 30, por Stalin, na então União Soviética. Ele dizia que era preciso proibir a prática do aborto, porque ela faria com que a população soviética não crescesse e, ao não crescer, poderia se enfraquecer no seu embate contra o capitalismo, a ser estruturado no outro eixo do país. Ora, o que aconteceu na União Soviética quando houve, na década de 30, a proibição do aborto? Cresceu e se manteve o número de abortos. Em todos os países onde há legislação que exclui e ignora que há aborto... Porque, no Brasil, há a prática do aborto, e nós sabemos disso, mas essas pessoas não são atingidas por políticas públicas.
Alguns dizem que criminalizar profissionais que venham a atender pessoas que fizeram aborto e que sofrem as suas sequelas, criminalizar opiniões, lesando inclusive a livre manifestação, controlaria ou conteria a prática de aborto, que é uma das maiores causas de morte materna neste País. Nós achamos que não são proposições como essa que vão fazer com que exista planejamento familiar, que vão fazer com que as pessoas não tenham gravidez indesejada e, portanto, com que não tenham que se utilizar - como a população de forma clandestina se utiliza - da prática do aborto.
O mais grave desse projeto é que ele é um retrocesso no que diz respeito ao atendimento às mulheres vítimas de violência. Esse projeto proíbe que o Ministério da Saúde, via unidades de saúde, forneça a pílula do dia seguinte, que é uma pílula contraceptiva, que impede a gravidez, fruto da violência sexual, uma gravidez que pode ser interrompida pela nossa legislação. Ela estará proibida de ser ministrada às mulheres vítimas de violência. Portanto, ele mexe no protocolo do Ministério da Saúde e mexe no direito da mulher de, sendo vítima de violência, não levar à frente uma gravidez indesejada, a qual, aliás, pode ser interrompida legalmente.
Portanto, Sr. Presidente, esse projeto não pode ser apreciado nesta sessão. No mínimo, deveríamos fazer uma audiência pública para discutir todos os seus aspectos e assegurar os direitos das mulheres...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Evandro Gussi. (Palmas na plateia.)
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente e Deputado Alceu Moreira, estou preocupado com a argumentação trazida pela Deputada Erika Kokay, pela qual tenho enorme respeito. Segundo esse argumento, a criminalização do aborto na União Soviética trouxe aumento no número de abortos. Então, eu já descobri a solução para acabarmos com os homicídios, com os furtos e com todas as modalidades de crimes. É só nós revogarmos, Deputados Rubens Pereira Júnior e Aguinaldo Ribeiro, todo o Código Penal brasileiro, e magicamente os crimes todos deverão ser... Ou seja, toda a lógica do Direito Penal, que é justamente criminalizar determinadas ações de modo a dissuadi-las, estaria negada, o que me parece absolutamente equivocado - com todo respeito que merecem e sempre merecerão aqueles que divergem do que pensamos.
A segunda coisa que eu gostaria já de adiantar... Sr. Presidente, eu pediria que pudéssemos ter ordem aqui.
Já adianto uma coisa que considero fundamental nesse projeto, embora nós estejamos falando aqui simplesmente de uma retirada de pauta. O projeto não revoga e não altera as hipóteses em que o aborto não é punido. Quais são as duas hipóteses em que o aborto não é punido? O aborto não é punido no Brasil quando se trata de estupro e quando se trata de risco para a vida da gestante. O projeto não altera essas duas hipóteses.
Portanto, sim, nós queremos que sejam criminalizadas as pessoas que, de maneira vil, comercializam, fazem propaganda, ganhando dinheiro, diga-se de passagem, com isso. Ganhando dinheiro com isso. Comercializando meios e métodos abortivos, em muitos dos casos, para agir de maneira comercial com a desgraça alheia, com a dor alheia. Dor, inclusive, das mulheres que eventualmente praticam o aborto e que são, nisso eu concordo, as maiores apenadas com as próprias condutas ou com condutas alheias.
Também estamos aqui criminalizando a conduta daquele que friamente induz uma mulher fragilizada, naquela circunstância, a fazê-lo.
Bom, no entanto, médicos, enfermeiros que estejam agindo sobre a inimputabilidade prescrita no Código Penal, precisamente no art. 128, que diz que não se pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O art. 128 está mantido, até porque a Lei Complementar nº 95, de 1998, exige, para revogação de textos legais, norma expressiva, menção expressa, perdão, dizendo.
O projeto, portanto, não atenta contra as hipóteses do art. 128. Muito antes, pelo contrário. Por isso, Sr. Presidente, nós pedimos aos nossos pares que votem não a esse requerimento de retirada de pauta.
(Palmas. Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu queria, antes de conceder... No caso, eu acho que o projeto vai requerer 1 minuto para encaminhamento de bancada. Nós estamos com um problema na sineta hoje. Além de ter volume baixo, ainda está travando.
Então, eu vou procurar ser mais rigoroso com o barulho. Eu vou, de novo, pedir à plateia e aos Srs. Deputados, para que nós possamos ter um bom andamento na sessão de hoje, que mantenham o respeito e o silêncio.
Na próxima vez que eu avisar, já o farei tomando alguma posição. Então, por favor, manifestem-se com os seus cartazes, mas não façam barulho para não atrapalhar o andamento da reunião, por favor.
Para encaminhamento de bancada.
Como vota o Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/DEM/SD/PSC/PHS/PEN? (Pausa.)
Deputado Alceu Moreira, V.Exa. encaminha? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, esse projeto deve ser retirado de pauta. E deve ser retirado de pauta porque fere direitos e garantias individuais. Ele fere o atendimento das mulheres vítimas de violência; muda a concepção de violência sexual e a transforma na violência que se vê na pele, nas lesões físicas.
Nós sabemos que a mulher vítima de violência sexual carrega muito mais do que lesões que se veem, porque carrega lesões na alma. Ele retira a profilaxia da gravidez; ele retira a possibilidade de se ministrar a pílula do dia seguinte e evitar uma gravidez, fruto de violência sexual. Gravidez esta que pode, inclusive, ser interrompida pela nossa legislação.
Por isso, o PT não tem dúvida alguma. Em defesa do direito das mulheres, vítimas de violência, em defesa do direito das mulheres, nós votamos pela retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputada.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Já retorno ao PMDB.
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Deputado Nelson Marchezan Junior...
Como vota o PMDB?
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - O PMDB, Sr. Presidente, encaminha não, pela vida em defesa das crianças.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Senhores, por favor, eu pediria pela última vez a compreensão dos que estão presentes, sob o risco de evacuar o plenário.
Por favor, Deputado Nelson Marchezan Junior, como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - O PSDB libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco Parlamentar PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO FLORIANO - O PR vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, com todo o respeito que nós temos ao Deputado Evandro Gussi, eu acho que existem aqui alguns problemas em relação ao voto apresentado pelo Deputado, principalmente no que se refere ao art. 3º, e consequentemente à supressão ou revogação de alguns incisos desse artigo que proíbem a profilaxia da gravidez.
Portanto, para que nós possamos debater, de forma aprofundada com o Relator da matéria e, na sessão seguinte, voltar a analisar o texto, eu voto sim ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - PCdoB, sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - O PV, não, Sr. Presidente.
Só uma questão importante. O projeto, em momento algum, nega atendimento de urgência. Isso é falta de honestidade intelectual. O texto preserva, prontamente preserva, sim, o pronto-atendimento emergencial à mulher, vítima de violência sexual.
Eu pediria às Sras. e aos Srs. Deputados que olhassem o substitutivo e não os papéis que estejam sobre a mesa.
O PV é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que acompanham, com vivo interesse, esta reunião da nossa Comissão, li, como é do meu dever, o substitutivo. Só que ele, ao propor alterações no Código Penal, na Lei das Contravenções Penais e na lei de apoio às vítimas da violência sexual, segue naquele viés muito penalista, da cadeia, como solução para problemas sociais, psicológicos e existenciais gravíssimos.
Nós lemos... Espero que a maioria o tenha lido, Deputado Evandro Gussi, com todo e absoluto respeito à sua capacidade, à sua elaboração, ao seu sentimento de espírito público, mas ao conjunto das mulheres brasileiras, que são as mais atingidas por essa modificação legislativa de profundidade, não foi ouvido...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É só 1 minuto, Deputado.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Não foi ouvido. Ou seja, o processo democrático está atropelado.
Portanto, o PSOL vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Deputada Cristiane Brasil, pelo PTB.
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - O PTB também, na mesma linha da Deputada Erika Kokay, entende que esse projeto precisa de reparos e deveria ser melhor pensado pelo próprio Relator, nosso colega, a quem devo muito respeito, e, portanto, vota sim à retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o requerimento.
Eu preciso da atenção dos Srs. Deputados.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento de retirada permaneçam como se encontram. Os contrários se manifestem. (Pausa.)
Eu vou repetir a pergunta.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Foi aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Se V.Exa. quiser vir para cá, V.Exa. dá o resultado, por favor.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não, Sr. Presidente, V.Exa. está bem. Só queria...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu estou querendo dizer que eu sei que haverá verificação. Que a verificação realmente se confirme no resultado que eu vou dar.
Então, eu vou repetir e pedir a atenção dos Srs. Deputados.
Os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Verificação. Quem pediu verificação?
V.Exa., como já aconteceu em outros casos, não pode fazer o pedido de verificação.
A verificação, nem o Deputado Alceu Moreira pode pedir.
Verificação rejeitada.
O projeto está retirado de pauta na reunião de hoje. (Palmas.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. agora pode dar o resultado, Deputada Erika Kokay. Difícil nós prejulgarmos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu apenas sugeriria... Primeiro, eu digo que V.Exa. realmente deu o resultado que nós verificamos. Mas não é por isso que peço a palavra.
Eu gostaria que fosse feita uma audiência pública, Sr. Presidente. Já que há problemas no projeto, que nós pudéssemos aqui fazer uma audiência pública para discutir esse projeto sob a ótica das mulheres, do lugar em que as mulheres estão neste País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputada Erika, audiência pública tem que ter o requerimento. Nós não estamos encontrando um requerimento.
Próximo item da pauta.
Item 1. Consulta nº 13, de 2015. Presidência da Câmara dos Deputados (Requerimento nº 2.864, de 2015), que consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício de mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol.
Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior.
Parecer já proferido e vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, o Deputado Esperidião Amin. (Pausa.)
Não se encontra presente.
Há mais algum Deputado para discutir? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Contra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Contra o Deputado Marcos Rogério.
Eu não vi, Deputado, desculpe-me. Contra também o Deputado Tadeu Alencar.
Voltemos a nossa pauta normal.
Item 2. Requerimento nº 43, de 2015, do Sr. Capitão Augusto (Proposta de Emenda à Constituição nº 149, de 2007), que requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para encaminhar a favor do requerimento, Deputado Capitão Augusto.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Sr. Presidente, basicamente eu requeiro a V.Exa. debater sobre a questão que estabelece que os recém-licenciados do serviço militar das Forças Armadas poderão prestar voluntariamente serviço militar nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Solicito que sejam incluídos na audiência o Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; o Coronel Silvio Benedito Alves, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; o Coronel Ricardo Gambaroni, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; o Coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; e o Coronel Florisvaldo Ferreira Cesar, Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.
A justificativa.
Este requerimento tem como escopo viabilizar a participação de diferentes representantes institucionais das polícias militares, que poderão trabalhar para o aperfeiçoamento das proposições e análises, contribuindo com a experiência vivenciada entre diferentes Estados da Federação.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante requerimento.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar a favor...
Pois, não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, antes do encaminhamento eu lhe faria uma pergunta.
Eu observei que V.Exa., Deputado Capitão Augusto, que é autor do requerimento, apresenta apenas nomes vinculados ao serviço militar e às polícias militares.
A minha pergunta neste encaminhamento é no sentido de se V.Exa. concordaria em incluir nesta audiência estudiosos do tema das polícias - acadêmicos, entidades.
Sr. Presidente, o Capitão Augusto fez a leitura de nomes que ele sugere que sejam ouvidos.
E a minha observação, Presidente, é da necessidade de incluirmos pessoas que possam oferecer uma perspectiva mais ampla para análise do tema, para constituirmos uma posição sobre essa questão da reserva de vagas para licenciados do serviço militar.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Deputada... Presidente, posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Veja bem, o encaminhamento para isso é que, aprovado o requerimento, S.Exa. possa encaminhar os nomes de que sugere.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - V.Exa. concordaria, então? É que eu não tenho comigo aqui...
Sr. Presidente, eu encaminho favoravelmente desde que tenhamos a possibilidade de produzir conjuntamente, após um entendimento sobre...
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Então, a questão é a seguinte, com todo o respeito que tenho por V.Exa., é que esse projeto está destinando aos polícias militares os excedentes do serviço voluntário, do alistamento militar. Então, a única parte interessada, se há interesse ou não em receber esse pessoal, é a Polícia Militar.
Nós ouvirmos opinião de terceiros, que não estão ligados à atividade da Polícia Militar, é complicado, não é?
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Certo. No diálogo com V.Exa. Mas nós estamos debatendo aqui a admissibilidade, pelo que eu compreendo, de uma PEC, de uma emenda constitucional. Nós não... Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está impossível. Eu não sei mais o que faço aqui, não.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Hoje está difícil.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - É que eu não escuto o Deputado e S.Exa. não me escuta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos ficar todos em silêncio aqui, para ver quem é que está querendo falar, e nós lhe daremos a voz.
Deputada Maria do Rosário, por favor.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Obrigada. Presidente e Deputado Capitão Augusto, ocorre que nós não estamos debatendo um tema restrito às polícias.
Nós estamos debatendo um tema relacionado à reserva de vaga em concurso público. É um tema da gestão pública. É um tema da estrutura do Estado.
Então, nós não podemos simplesmente, para trabalhar a admissibilidade, ouvir sobre a importância ou não de uma determinada matéria.
Nós temos que ouvir sobre a constitucionalidade da matéria, com pessoas que trabalhem e analisem constitucionalmente o tema da gestão pública.
É possível estabelecermos reservas de vaga em concurso público? É constitucional? É esse o debate.
Se V.Exa. tem essa proposta, eu sou favorável à audiência. Mas apenas eu vejo que o Presidente autoriza que posteriormente se possa incluir... Não precisa ser um nome que eu proponha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. o fará, para nós não alongarmos essa discussão. V.Exa. fará a sugestão e nós aqui faremos uma negociação, até para atender ao número mínimo de membros.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Presidente, eu não vou me opor em hipótese alguma. Nós estamos abertos realmente ao debate.
Quem quiser convidar, pode convidar. Será muito bem-vindo.
Eu só estou colocando um posicionamento.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Não é sobre o mérito. V.Exa. me compreendeu, Deputado?
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Compreendi.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Não é sobre o mérito. É sobre a constitucionalidade.
No mérito vocês têm toda a razão.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Vamos debater sem problema.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Está bem. Obrigada. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Há alguém para encaminhar contrário? Não, não é? Todos dispensam a orientação de bancada?
Sras. e Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram.
Aprovado o requerimento.
Item 3. Requerimento nº 54, de 2015, do Sr. Raul Jungmann. Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009.
Alguém o subscreve?
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Eu gostaria de subscrevê-lo.
Há mais algumas coisas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Capitão Augusto subscreve o requerimento.
Requer complementação ao Requerimento nº 52/2015, já aprovado, no âmbito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para encaminhar a favor, o Deputado Capitão Augusto. Na sequência, a Deputada Maria do Rosário.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Posso ir direto à justificativa, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - A PEC 430/09 e suas apensadas versam sobre o tema ciclo completo de polícia.
O Brasil é um dos poucos países do mundo que adotam a segregação da atividade policial com polícias distintas. Esse fato tem gerado diversos conflitos, retrabalho e duplo aparelhamento estatal, sendo notoriamente um modelo que carece de urgência e reforma constitucional.
A entidade relacionada neste requerimento tem atuado arduamente nesta Casa Legislativa, visando ao progresso não só de suas instituições, mas também da qualidade do serviço público prestado à sociedade. Por estarem todos relacionados ao tema, escutá-los é uma medida essencial.
Diante da necessidade de rebater o tema trazido nas proposições em apreço, conto realmente com o apoio de todos.
Peço também para incluir, verbalmente, como debatedor nos seminários, a partir do seminário do dia 25 de setembro de 2015, o Conselho Nacional do Ministério Público, e também para incluir, no seminário que ocorrerá no Estado de São Paulo, a Associação de Oficiais da Polícia Militar e a Associação de Peritos do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, faço este pedido, verbalmente, para incluir isso também no requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu quero também subscrever e, em nome do Partido dos Trabalhadores, defender o requerimento apresentado pelo Deputado Raul Jungmann, que, aliás, é Relator da matéria no âmbito de uma Comissão Especial.
Eu quero aqui, com V.Exas., estabelecer a seguinte consideração: é absolutamente adequado que o Brasil avance no debate sobre uma Polícia unificada. Uma Polícia unificada poderá enfrentar, de plano, as obstruções que temos tido, as contradições que muitas vezes existem na carreira, e poderá estabelecer, seja no âmbito da Polícia Federal, seja no âmbito das Polícias dos Estados, uma perspectiva de crescimento no âmbito da carreira que, ao mesmo tempo, é um crescimento do conhecimento, é um conhecimento jurídico, da capacidade de trabalho, mas sobretudo da autoridade efetiva no comando das Polícias.
Por exemplo, as dificuldades que temos tido tantas vezes e as cisões entre agentes de Polícia Federal, técnicos de Polícia Federal e delegados, com uma Polícia unificada, que seja de carreira única, não as teríamos.
É claro que nós teremos que analisar uma série de regras de transição. Mas o Brasil tem uma experiência das mais importantes e que deve ser valorizada, que é a Polícia Rodoviária Federal. A Polícia Rodoviária Federal do Brasil não é segmentada, mas é uma Polícia cujo comando passou por todas as etapas da formação policial.
Eu considero que uma Polícia tecnicamente competente, constitucionalmente estabelecida, vinculada ao seu objetivo primeiro, que é a defesa da vida, passa pela democratização, portanto, passa por este debate de uma força policial unificada, entre outras providências que são necessárias no âmbito de uma reforma democrática das Polícias no Brasil, que, mesmo após a Constituição de 1988, não realizamos.
Então, este debate, que, no Parlamento, tem sido coordenado pelo Deputado Raul Jungmann, merece de nossa parte total atenção aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Voto favoravelmente e peço para subscrever o requerimento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado aqui nos Anais desta Comissão, pela rapidez - e não estou reclamando - da aprovação daquela consulta do Deputado Marcus, porque tínhamos todo um arrazoado a fazer. Ele estava aqui em cima de mim e falou: é só para uma consulta, é só para uma consulta.
Mas eu quero deixar, respeitando o resultado, o registro do nosso arrazoado, porque na verdade a CBF faz contratos com concessionária de serviços públicos e isso é uma incompatibilidade para o exercício de mandato parlamentar e para que o Parlamentar seja beneficiário desse contrato. Então, em tese, isso poderia acontecer. Só para não ficar omisso nessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É que a gente não pode responder sobre tese.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Não, apenas quero registrar essa posição, porque isso terá desdobramentos futuros.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, nesse sentido, para tranquilizar o Deputado Chico Alencar, eu apresentei o voto em separado e lerei oportunamente, até porque eu tenho certeza de que, se a consulta se concretizar, transformar-se em uma realidade, o Deputado Marcus Vicente, ao assumir a CBF, ele se licenciará do cargo de Deputado, como consta do meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Muito bem. E é incompatível ser dirigente de uma entidade como a CBF e exercer mandato.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos lá, esse assunto é vencido e temos uma pauta, Deputado Chico Alencar. Próximo item.
Item 4. Requerimento nº 55, de 2015, do Sr. Nelson Marchezan Junior (Projeto de Lei nº 139, de 1999), que adendo ao Requerimento nº 41, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Nelson Marchezan Junior.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Presidente, eu quero manifestar, primeiramente, o meu desconforto por estar na pauta de hoje, se não me engano, esse mesmo Projeto de Lei nº 139, de 1999. Aliás, esse PL 139/99, que é de autoria do então Deputado Alberto Goldman, já foi publicamente manifesto, tendo sido apresentado em um momento político importante, quando o Ministro José Serra, então Ministro da Saúde, lidava com os medicamentos relacionados à AIDS. Ele já se manifestou que é contra o seu projeto.
Sr. Presidente, esse projeto tramita em um momento importante, em que precisamos de investimentos, em um momento triste, em que uma patente no Brasil demora 10 anos para chegar ao final do seu processo no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Ele tem aqui no mínimo, no mínimo, 8, 9, 10 itens que são absolutamente contrários a qualquer investimento em estudo, em dedicação para a inovação e em pesquisa no Brasil. Particularmente, eu não entendo quais são os interesses que trazem neste momento esse projeto à pauta da Comissão de Constituição e Justiça.
O meu requerimento é para que a gente possa incorporar, no requerimento de audiência pública da Deputada Erika Kokay, outras pessoas, porque consta no requerimento da Deputada, do meu ponto de vista, pessoas com um pensamento único. Então, que a gente possa trazer aqui pessoas que pensem de forma diversa, como o próprio Ministro da Indústria e Comércio Exterior, o Senador Armando Monteiro, que é importante; o Senador Robson Braga de Andrade, que é Presidente da Confederação Nacional da Indústria, a CNI; o Sr. Gerson Valença Pinto, que é Presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, a ANPEI; e a Sra. Elisabeth Fekete
, que é Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual.
Evidentemente, a minha manifestação aqui é para defender o requerimento, e que se possa, na audiência pública proposta pela Deputada Erika Kokay e já aprovada, também aprovar esses integrantes e, assim, fazer um debate que traga informações de vários ângulos.
Além disso, manifesto o meu desconforto e o meu pedido de retirada de pauta desse projeto, Sr. Presidente. Se a gente conseguir retirá-lo, peço a V.Exa. que tente não o trazer mais à pauta neste momento. Concedo um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não há aparte em encaminhamento. V.Exa. termina e, em seguida, falará o Deputado Esperidião Amin para encaminhar a favor.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Agradeço, Sr. Presidente, e peço aos Srs. Parlamentares a compreensão no requerimento e no que se refere ao mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu até invoco o testemunho do Deputado, então Senador José Fogaça, porque nós participamos da jornada que resultou em um dos projetos de lei mais complexos e mais transparentemente debatidos no Congresso no final do século passado, em 1996: a Lei da Propriedade Intelectual e também da Propriedade Industrial.
Lembro-me das atividades do Senador Ney Suassuna; lembro-me das audiências públicas que tivemos; da questão, logo depois da sua aprovação, dos genéricos, que posteriormente o atual Senador José Serra implementou; da quebra das patentes. Tudo isso foi feito sob o manto desta lei iluminada, a Lei nº 9.279, de maio de 1996, que é uma lei quase perfeita e absolutamente inovadora para o Brasil, estabelecendo regras de transparência, de segurança jurídica, que fomentam e facilitam o investimento na atividade mais bonita do capitalismo, porque só o capitalismo pode premiar a pesquisa, Deputado Osmar Serraglio. Se não tiver o lucro no final ou o vislumbre do lucro, para ser obtido honestamente, graças ao intelecto e à inteligência, nos anos em que sobreviva o invento, seja processo seja produto, isso é uma recompensa do capitalismo e, especialmente, uma recompensa abençoada por Lutero e por Calvino. Não tanto pela minha religião, pelo catolicismo, mas Lutero e os seus seguidores, justificadamente, premiam quem investe em um invento que derive da pesquisa.
Quanto a esse projeto de lei, eu tenho argumentos para votar contra ele, mas eu acho que o requerimento subscrito pelo Deputado Nelson Marchezan Junior - e acho que o Deputado Jutahy Junior iria subscrevê-lo também, o requerimento acompanhado pela Deputada Erika Kokay - é uma boa ilustração para todos nós da Comissão, ou seja, a audiência com essas quatro pessoas indicadas possibilitará que a gente saiba em que vespeiro e que tipo de vara nós estamos cutucando esse vespeiro.
Não só voto a favor, como considero o atendimento a esse requerimento fundamental para a seriedade do debate desse assunto na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado, V.Exa. vai encaminhar contra? Temos de nos ater ao que estamos discutindo, Deputada Maria do Rosário. Nós estamos discutindo encaminhamento a favor, encaminhamento contra a um requerimento do Deputado Nelson Marchezan Junior. Dois já falaram a favor, há vaga para dois falarem contra. Como eu acho que ninguém vai falar contra, eu quero passar para a votação do requerimento.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, só um esclarecimento, mas qual seria o requerimento? Ele falou de requerimento de retirada e de requerimento de acrescer ao...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Se eu puder explicar aos senhores, o Deputado Nelson Marchezan Junior está fazendo um adendo ao requerimento já aprovado, da Deputada Erika Kokay, no qual sugere mais nomes para uma audiência pública a respeito de um projeto. Queria dizer aos Srs. Deputados que já expressam sempre juízo de valor antecipado, que, se não tivesse a vontade de se realizar a audiência pública, nós não estaríamos discutindo o requerimento. É só para deixar bem claro: não aceito qualquer tipo de ilação com falta de seriedade desta Comissão, absolutamente.
Como não há ninguém que queira encaminhar contra...Deputado Jutahy Junior, V.Exa. irá falar contra o requerimento?
Como não há ninguém que queira encaminhar contra, eu encaminho a votação do requerimento.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas...
O SR. DEPUTADO JUTAHY JUNIOR - Encaminhar a votação, não pode?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pode. V.Exa. vai querer encaminhar, então, vamos lá.
Encaminhamento de votação.
V.Exas. estão danados hoje, não é? Pelo amor de Deus, é um requerimento de adendo a um pedido de audiência pública! Item 4 da pauta.
O SR. DEPUTADO JUTAHY JUNIOR - O PSDB concorda com o requerimento do Deputado Nelson Marchezan Junior e com as palavras do Exmo. ex-Governador, ex-Senador e brilhante Deputado Esperidião Amin. Mas gostaríamos também de incluir nesse requerimento a convocação de alguém do INPI.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra a Deputada Cristiane Brasil.
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - É exatamente o que eu iria pedir, que fossem convocados o Dr. Mauro Maia, que é Procurador-Chefe do INPI, e o Dr. Arnaldo Dantas, da ANPEI.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Quantas pessoas vão fazer essa audiência?
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - Só uma a mais, que é o Sr. Pedro Wongtschowski, Presidente do Grupo Ultra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O.k.
Em votação...
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Presidente, queria fazer um apelo. No requerimento, já tem um representante da INPEI. Acho que a gente não deveria trazer representantes de empresas privadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com relação às sugestões, todas são acatadas e, ao final, faremos uma acomodação para equilibrar a discussão com um número prefixado de participantes; sempre é feito assim.
Por isso que, nesse caso, as sugestões são sempre aceitas.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Se os Parlamentares concordarem, seria importante ampliar essa audiência pública para a Comissão de Ciência e Tecnologia e para a Comissão de Desenvolvimento também. Se pudéssemos aprovar já nesses termos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas não consta no requerimento de V.Exa. isso, pode ser outro requerimento. Aí, a gente já está fugindo do que manda o requerimento de V.Exa., por favor.
Em votação.
Os que aprovam o requerimento do Deputado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu olho sempre para V.Exa. (Risos.) Não vai ter...
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, só me informe se a EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária está incluída no processo.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Então, V.Exa. me conceda a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos fazer o seguinte: eu remeterei a todos os Srs. Deputados, todos os convidados foram evidentemente...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, para contribuir com V.Exa. Amanhã, tem um requerimento, de minha autoria, também de audiência pública sobre esse mesmo objeto, e aqueles que tiverem adendos a fazer podem fazê-los. Como V.Exa. já apresentou resultado, podem fazer no novo requerimento que já está apresentado.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Na verdade, Sr. Presidente, como método, não é preciso nos preocuparmos com esse adendo. A Mesa sempre permitiu isso, e certamente permitirá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu já disse isso aqui reiteradas vezes, mas não estou me fazendo ouvir.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, todos os Deputados têm essa oportunidade. É excesso de zelo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Agora há pouco, quando o Deputado Capitão Augusto fez a sua intervenção, e eu não tinha presentes os nomes eu fiz...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas é da passada?
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Só lhe dando um exemplo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Dê-me os nomes, a gente faz a composição.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Não, mas é isso, eu não vejo essa necessidade de debatermos, sinceramente, pela via de requerimentos e inclusões momentâneas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não se pode discutir nomes, não vamos discutir nomes. Apresente os nomes e fazemos a apreciação.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu só estou dando um exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois, não.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - O exemplo de que, para um caso, nós deixamos para depois e estabelecemos o acerto. Então, nós não precisamos fazer todos os acertos aqui no âmbito da reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Justamente.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Agora, eu quero fazer uma observação: este tema, Sr. Presidente, sobre a audiência que o Deputado Marchezan propôs, todos sabemos ser um tema delicado, porque envolve vidas humanas, envolve direitos humanos, e não apenas propriedade industrial.
E, por isso, Sr. Presidente, eu acredito que é muito interessante que façamos esse debate sem prejuízo da tramitação da matéria que V.Exa. colocou na pauta, posteriormente, a qual nós sustentaremos e que deve ser votada, independentemente das medidas tomadas aqui de audiências ou não. Quero deixar clara como nossa posição.
Obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa. Próximo item.
Item 5. Requerimento nº 56, de 2015, do Sr. Leonardo Picciani, (Projeto de Lei nº 5.054, de 2005), que requer audiência pública para discutir o PL 5.054, de 2005, e apensados, que torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como advogado.
Subscreve o requerimento o Deputado José Fogaça
Para encaminhar a favor do requerimento, Deputado José Fogaça.
O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Trata-se, Sr. Presidente, de requerimento do Líder do PMDB, Deputado Leonardo Picciani, para que componha a audiência pública mais um nome, o do Sr. Reinaldo Arantes.
A argumentação é a mesma da usada pelo Deputado Nelson Marchezan Junior. Trata-se da maior diversidade e da maior pluralidade de um pensamento que não está representado entre os já aprovados. De modo que aqui o interesse é permitir que, com o leque de opções, a compreensão do tema seja o mais abrangente possível, Presidente.
Por isso, peço o voto favorável dos Srs. Deputados integrantes da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mais algum Deputado para encaminhar a favor?
Algum para encaminhar contrariamente?
Os partidos querem fazer orientação?
Os Deputados e Deputadas que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Próximo item.
Item 24. Projeto de Lei nº 1.234, de 2007, do Sr. Eduardo Gomes, que estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar
e nutricional da população e dá outras providências. (Apensados: PL 6.522/09, PL 6.803/10 (Apensados: PL 1.394/11 (Apensado: PL 5.043/13, (Apensado: PL 6.283/13, (Apensado: PL 2.333/15)), PL 5.883/13, PL 6.836/13, PL 7.621/14, PL 438/15 e PL 735/15).
Relator: Deputado Esperidião Amin.
Parecer: já proferido e vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Voto em separado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Consta, não; para mim, pelo menos, não.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Está no sistema, foi protocolado agora há pouco, Sr. Presidente, é por isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, diferentemente da Relatoria, que considerou constitucionais todas as matérias analisadas, apontamos a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.283, de 2013, por ferir o princípio da razoabilidade, por estabelecer proibição de venda de refrigerante a menor de 18 anos em todo o território nacional.
Vou repetir para todos os senhores e as senhoras ouvirem: proibição de venda de refrigerantes a menor de 18 anos em todo o território nacional e, em raio de 200 metros dos estabelecimentos de ensino de educação básica, proibição de comercialização de refrigerantes, massas folhadas, qualquer tipo de fritura, biscoitos recheados, pipocas industrializadas, sucos artificiais, produtos enlatados, produtos que contenham gordura trans, balas, pirulitos e gomas de mascar; e obrigação de comercialização de sanduíches e sucos naturais, salgados assados, pelo menos, 2 tipos de frutas, água de coco, queijos magros, iogurtes e cereais.
Ademais, as proibições e exigências do PL 6.283/13, dirigidas aos estabelecimentos comerciais situados fora das escolas, bem como a proibição ao comércio de refrigerantes a menores de 18 anos, afrontam o princípio da livre iniciativa, estabelecido no art. 170 da Carta da República, pelo que entendemos não devem merecer aprovação desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Atendendo à recomendação contida na Súmula nº 1 desta Comissão, mantemos a apresentação de emenda ao art. 5º do Projeto de Lei nº 7.621, de 2014, na forma sugerida pelo Relator, com vistas a sanar vício de inconstitucionalidade, § 1º do art. 61, de dispositivo que autoriza o Poder Executivo à promoção de ação de sua competência.
Acatando, ainda, o parecer do nobre Deputado Relator, Paulo Maluf, a propósito de vício de constitucionalidade, com base no art. 84, IV, da Constituição Federal, mantemos a apresentação de emenda supressiva ao art. 3º do Projeto de Lei nº 6.522, de 2009, por determinar a regulamentação de lei que já compete ao Poder Executivo. Por idêntica motivação, sugerimos a emenda supressiva ao art. 7º do Projeto de Lei nº 7.621, de 2014.
Concordamos com o parecer do nobre Relator sobre vício de constitucionalidade por violação do pacto federativo dos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 3.652, de 2012.
Propomos, pois, emendas redacionais individuais para correção dos erros, rejeitando o substitutivo apresentado pelo Deputado Paulo Maluf em virtude de vício formal.
Entendemos serem desnecessários, logo, eivados de injuridicidade, os dispositivos autorizativos do Poder Executivo a ato que, não sendo de sua competência exclusiva, já lhe é, todavia, permitido.
Assim, indicamos emendas supressivas aos seguintes dispositivos: art. 3º do PL 6.803/10; art. 2º, §3º, do PL 7.098/10; art. 4º do PL 1.394/11; art. 4º do
PL 437/15.
Indicamos, adicionalmente, a existência de injuridicidade nos dispositivos referidos abaixo, em razão de criarem obrigação de despesa, em desacordo com o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, aos quais apresentamos emendas supressivas.
Art. 2º, inciso VII. PL 6.803/10.
Art. 3º. PL 1.394/11.
Art. 4º. PL 7.621/14.
Art. 3º. PL 437/15.
Prestando maior atenção ao motivo acatado pela Comissão de Seguridade Social e Família para a rejeição do Projeto de Lei nº 1.234, de 2007, qual seja o de que o mesmo se sobreponha à Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas a assegurar o direto humano à alimentação adequada e dá outras providências, identificamos que a matéria, de fato, não inova legislativamente, parecendo-nos desnecessária, sendo, portanto, injurídica.
De conteúdo semelhante, o Projeto de Lei nº 438, de 2015, goza de idêntica impropriedade jurídica, valendo também para ele as palavras proferidas pelo Deputado Dr. Talmir sobre o Projeto de Lei nº 1.234, de 2007.
Ao se analisar criteriosamente cada um dos dispositivos do Projeto de Lei nº 1.237, de 2007, identificamos, de forma clara, que os mesmos se enquadram e estão abrigados, abrangidos, de forma completa e com enormes vantagens, pelo estabelecido na Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional - Lei nº 11.346, de 2006, seja em seus princípios, objetivos e instrumentos de ação, seja em seus mecanismos organizacionais e responsabilidades institucionais previstas. Palavras do eminente Deputado Dr. Talmir.
Agora, digo eu. Com base no inciso II, art. 7º, e no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, apontamos problema de técnica legislativa no § 1º e no art. 6º do Projeto de Lei nº 2.333, de 2015, respectivamente, por introduzir matéria estranha à lei que modifica e por conter cláusula de revogação genérica.
Eivado de semelhante vício, encontra-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 3.652, de 2012, que também contém cláusula genérica de revogação.
Propomos, pois, emendas supressivas aos três dispositivos.
Por fim, Sr. Presidente, acatamos as seguintes sugestões do Relator, tendo em vista o aprimoramento da técnica legislativa e redacional:
PL 6.836/13. Substituição da expressão AC pela NR ao final do § 6º, acrescentado ao art 5º pelo art. 2º do PL.
PL 7.621/14. Alteração redacional do art. 9º.
E PL 437/15. Alteração do texto da ementa, alteração redacional do art. 4º.
Pelo exposto, votamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.283, de 2013, pela injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 438, de 2015, e 1.234, de 2007, consideradas prejudicadas as emendas aprovadas pela Comissão de Educação.
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as emendas em anexo dos PLs nºs 1.394/2011; 6.836/2003; 7.621/2014; 6.803/2010; 437/2015; 2.333/2015; 6.522/2009; 3.652/2012 e 7.098/ 2010.
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs 5.043/13, 3.874/12, 6.921/10, 5.883/13 e 735/15.
É como voto, Sr. Presidente, na forma de voto em separado, que apresento à Mesa e à avaliação e apreciação dos eminentes Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Ronaldo Fonseca.
Na sequência, tem a palavra o Deputado Esperidião Amin, para discutir.
Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, Sr. Presidente, até fazer um apelo a V.Exa. Eu estive olhando aqui o projeto - e, agora, com o voto em separado do Deputado Marcos Rogério -, estou vendo que este projeto não é um projeto muito simples de se decidir. Estive aqui tomando conhecimento do voto do Relator e o voto do Deputado Marcos Rogério, o voto em separado.
Eu queria consultar V.Exa. sobre uma questão. Gostaria de saber se eu poderia fazer um apelo ao Relator do projeto para que ele retirasse de pauta o projeto, pois eu estou vendo que o voto em separado do Deputado Marcos Rogério é bem contradizente em relação ao que estou lendo aqui do voto do Relator.
Então, eu queria saber isso de V.Exa. Estou vendo coisas boas no projeto também. O projeto é bom. O projeto não é ruim. O projeto é bom. Talvez, com alguns arranjos e acertos aqui, nós poderíamos chegar a um denominador comum e aprovar o projeto, pois ele é interessante. O projeto é bom, ressalvando essas inconstitucionalidades ou antijuridicidades que foram apontadas pelo Deputado Marcos Rogério.
Queria apenas consultar V.Exa. se isso seria possível, tamanha é a importância do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos ouvir o... Eu não sei se o Deputado Esperidião Amin, como é o próximo inscrito, ele foi escolhido simplesmente como Relator substituto para ler o parecer. O Deputado Paulo Maluf é o Relator originário.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Por isso que eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Então, com a palavra o Deputado Esperidião Amin, para discutir.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu tenho, portanto, o ônus e o bônus de ser Relator. Neste caso, só o ônus.
Mas eu considero também o projeto relevante. Eu quero dizer que, nas minhas experiências como Governador e como Prefeito, eu testemunhei o nascimento desses projetos, visando à saúde alimentar. Eu creio que Santa Catarina foi o primeiro Estado brasileiro a propor e a legislar, proibindo a venda de refrigerantes nas escolas públicas. Isso depois foi estendido às escolas privadas.
E o Deputado Jorginho Mello, que faz parte desta Comissão, foi o autor desse projeto. E eu não o considerei inconstitucional e, muito menos, contrário ao interesse público. Hoje, isso já se disseminou. Nos Municípios, refrigerante gaseificado, principalmente, não entra as escolas.
Eu creio que isso faz bem. Sabe por quê? Nenhum dos meus três filhos toma refrigerante. E o mais velho tem 35 anos de idade. Eu acho que isso fez bem para eles. Alguns tomam, outros não tomam. Na minha casa, eu sou o residual. Eu ainda, de vez em quanto, tomo refrigerante gaseificado. Então, não sei se é inconstitucional.
Também acho, Deputado Chico Alencar, que o V.Exa. deve tomar muito refrigerante. É por isso que tem essa cabeleira cheia de vírgulas, pontos e vírgulas.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Cheia de bolinhas. Não tomo não, também. Acabei com isso. Nem de ressaca, coisa que acontece raríssimas vezes, eu tomo Coca-Cola.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas deve ser muito engraçada a ressaca de V.Exa. (Risos.)
Mas eu quero dizer o seguinte: às vezes, também se diz que algo faz bem à saúde. E, depois, desdiz-se. É só o que já se falou sobre o ovo, ovo frito, manteiga. De vez em quando, há um vilão. Mas, como eu não sou especialista no assunto, eu acho que o que vier é bom. E o sentido é a sanidade alimentar. Que a gurizada tem que ter saúde alimentar, eu não tenho dúvida. Então, para mim, nada é inconstitucional, desde que tenha algum respaldo científico.
Ou a obesidade não é uma enfermidade que pesa sobre - eu nem vou falar sobre as pessoas - o Orçamento público? É só olhar o panorama das nossas cidades. Nem vou falar dos Estados Unidos. Aliás, recomendo ao Deputado Chico Alencar o link de um bar nos Estados Unidos, se não me engano, no Texas, que se orgulha de guardar num tonel o azeite que usa desde 1928. Então, só mistura. E o sujeito vai lá. Tem um sanduíche que é o expresso da morte. Ou seja, há gente que acredita e há gente que ridiculariza essa preocupação. A televisão entrou nesse bar e o sujeito disse: Pelo amor de Deus, não deixa minha mulher ver essa cena.
Com as crianças, acho que é o nosso dever. Não sei se até 18 anos, se existe maioridade penal nisso aí (riso), mas acho que na formação da pessoa, pelo menos até a puberdade, é plausível que se diga o que faz bem e o que faz mal. O cigarro devia ser só dos 25 aos 30 anos, porque é uma experiência que a pessoa não esquece, mas é bom que largue logo.
Então, eu acho que o projeto é importante, como disse o Deputado Ronaldo Fonseca, e não é novo. Basta ler o relatório do Deputado Marcos Rogério e ver a quantos projetos e a quantas leis ele se referiu. O fato é o seguinte: o Deputado Marcos Rogério fez o que eu não pude fazer, eu li o voto que eu herdei. O Deputado Marcos Rogério fez uma grande contribuição de mérito, eu falei para ele. A contribuição do Deputado Marcos Rogério abrange o mérito da questão. Não estou criticando e acho que se decidirem por uma postergação, se for útil para o aperfeiçoamento do projeto, Deputado Ronaldo Fonseca, que eu peça a retirada, eu peço com a maior desenvoltura. Ninguém precisa votar isso, se é que eu posso ainda...
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - É que eu estou providenciando um requerimento de retirada, mas se V.Exa. acatar, economiza.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu acho que é uma coisa sensata. Eu não posso dizer que eu tenho convicção disso. Eu li o relatório que me foi apresentado e acho que o Deputado Marcos Rogério deu uma contribuição grande e V.Exa. também, alertando. Isso é uma coisa séria, complexa.
O Deputado Paulo Maluf está aí. Ele é que conhece isso. Mas eu acho que a preocupação com a alimentação saudável é uma preocupação legítima. Não é inconstitucional, não, intervir para proibir, em uma determinada idade, o consumo, o acesso do estudante a uma comida que hoje seja considerada prejudicial. Eu repito: obesidade, diabete, pressão alta, além do aspecto pessoal, é um conjunto terrível em termos de orçamento público. Ainda mais, agregado à longevidade, é um caminho para a falência da saúde pública.
De forma que eu concordo, se houver aqui solicitação. Não precisa haver requerimento. Se os senhores quiserem que eu retire, eu peço a retirada de pauta.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Nós apoiamos o Deputado Esperidião Amin.
(Não identificado) - Tem o nosso apoio o Deputado Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Deputado Relator originário, Deputado Paulo Maluf, acaba de chegar. No caso foi quem fez o relatório que o Deputado Esperidião Amin, com muita honra, leu, mas eu não sei se o sentimento que estou captando do plenário é esse. Eu queria só uma sinalização.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Se V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como V.Exa. fez hoje o voto em separado e nem nos sistemas houve tempo de abastecê-lo, os próprios Relatores - no caso, o que leu e o que fez - têm acesso e nós voltaremos na próxima pauta.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Se V.Exa. me permite, eu fiz essa sugestão a V.Exa. agora há pouco pessoalmente, considerando que eu apresentei o voto em separado agora e ele mexe de forma substancial no projeto, concordando em parte quanto à constitucionalidade e juridicidade e, em outras partes, votando pela injuridicidade.
Eu não apreciei o mérito. Eu votei ou pela inconstitucionalidade, ou pela injuridicidade. Eu posso até ter feito comentários em relação ao mérito, mas a apreciação foi quanto à constitucionalidade e juridicidade.
Então, considerando que houve alterações substanciais e que todas elas estão bem embasadas, é de bom conselho a retirada de pauta, até em respeito ao Relator e aos demais Parlamentares, para que se faça essa análise dos dois conteúdos apresentados, porque eu concordei muito com o que o Relator apresentou, mas em outras partes eu divergi.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Podemos encaminhar desse jeito, Deputado Esperidião Amin e Deputado Paulo Maluf? (Pausa.)
Fica desse jeito, então, o projeto sai da pauta de hoje e poderá retornar na quinta ou terça-feira, um tempo razoável para que se possa emitir juízo de valor sobre o voto em separado do Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Na terça-feira, Sr. Presidente, fica melhor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Próximo item da pauta.
Item 33. Projeto de Lei nº 1.398, de 2007, do Senado Federal, do Sr. Álvaro Dias (Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2007), que altera o art. 47 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
Explicação da ementa: define como prioridade o investimento público em infraestrutura nos assentamentos da reforma agrária.
Relator: o Deputado Alceu Moreira, que registrou presença.
Eu pediria ao Deputado Max Filho ou ao Deputado José Fogaça para proferir a leitura do parecer.
Deputado Max Filho, V.Exa. pode fazer essa gentileza?
O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Sr. Presidente, eu queria pedir vista. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. lê o relatório e, ao final, já pede vista.
O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Tudo bem, com prazer.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Eu também peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos ter calma. Vamos ler o relatório primeiro.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Mas já deixo registrado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Max Filho, por favor.
O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Peço licença, Sr. Presidente, para ir direto ao voto.
II - Voto do Relator.
Cumprindo a atribuição outorgada por essa egrégia Comissão, vimos apresentar o nosso voto acerca da matéria, a qual, embora tenha recebido aprovação na CAPADR, data maxima venia, tenho que não pode prosperar.
A Constituição Federal em seu art. 5º, caput, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e nesse diapasão aprovar um projeto de lei que implique priorizar investimentos públicos em detrimento de outros contribuintes com necessidades iguais, simplesmente porque um é assentado e outro não implica violação direta de tal princípio da igualdade expresso na Carta Magna.
Assim, não há no texto um direito fundamental difuso que possa ser interpretado como exceção à norma do princípio geral da igualdade plasmada no art. 5º, caput.
Muitos podem dizer que esse tipo de norma trata-se de uma dita ação afirmativa, mas mesmo essas tão propaladas ações afirmativas devem respeito ao texto constitucional e a ele não podem afrontar, sendo que contrariamente, ao invés de estarem buscando as garantias dos direitos fundamentais nele previstos, estão na verdade em franca afronta a estes.
E até mesmo a criação de novos direitos fundamentais na Constituição encontra advertência dos juristas no sentido de evitar o desprestígio do instituto e a sua banalização. Nessa ótica, temos o ensinamento do Professor Ingo Wolfgang Sarlet na sua obra A Eficácia dos Direitos Fundamentais, como segue:
'No que diz com o reconhecimento de novos direitos fundamentais, impende apontar, a exemplo de Perez Luño, para o risco de uma degradação dos direitos fundamentais, colocando em risco o seu status jurídico e científico, além do desprestígio de sua própria fundamentalidade. Assim, fazem-se necessárias (sic) a observância de critérios rígidos e a máxima cautela para que seja preservada a efetiva relevância e prestígio dessas reivindicações e que efetivamente correspondam a valores fundamentais consensualmente reconhecidos no âmbito de determinada sociedade ou mesmo no plano universal.
(...)
Entre nós, encontramos o recente posicionamento de M. G. Ferreira Filho, Direitos Humanos Fundamentais, p. 67-8, referindo uma inflação de direitos fundamentais e alertando para os riscos de sua vulgarização. No mesmo sentido, a advertência de J. C. Nabais, Algumas Reflexões Críticas sobre os Direitos Fundamentais,(...) 75 anos da Coimbra Editora, p. 980 e ss. Referindo uma tendência para a jusfundamentalização, no âmbito de uma inflação no campo do reconhecimento de novos direitos fundamentais, também alertando para os riscos de uma banalização.'

Por outro lado, o Governo já possui previsão de investimentos e a concessão de créditos de instalação para a consolidação dos projetos de assentamentos integrantes dos programas de Reforma Agrária, conforme Leis n.º 4.504/64; 4.947/66; 8.629/93, inciso V do art. 17 e alterações.
O Programa Nacional de Reforma Agrária já contempla recursos para infraestrutura dos assentamentos, conforme especificado na Instrução Normativa/INCRA nº 36/2004, combinado com a Instrução Normativa/INCRA nº 40/2007, as quais fixam e alteram os valores de créditos instalação, de obras de infraestrutura e de serviços para implantação dos projetos de assentamento da reforma agrária.
Conforme observado, o ordenamento jurídico já prevê locação de recursos em quantidade suficiente para bom desempenho dos projetos de assentamentos.
Desta forma, a via correta para implementação de investimentos em Assentamentos é através de programas governamentais e destinação de recursos orçamentários.
A proposta ainda fere o princípio constitucional da separação e autonomia dos Poderes, eis que interfere diretamente na esfera da discricionariedade do Poder Executivo no que tange à sua competência de organização da administração pública e aplicação de recursos orçamentários.
Assim, por todo o exposto, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea a e do art. 129, inciso II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento voto pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.398, de 2007, com o seu consequente arquivamento.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2013.
Deputado Alceu Moreira, Relator.
Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida aos Deputados Max Filho e Jerônimo Goergen.
Item 34. Projeto de Lei nº 2.348, de 2007, do Senado Federal, do Sr. Valdir Raupp (Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2006), que dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações. (Apensado: PL 3.105/08).
Relator: Deputado Luiz Couto, que tem a palavra para proferir parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Há um problema. Existe um substitutivo, sobre o qual não falamos aqui, e há uma medida provisória que também trata dessa temática. Eu gostaria de pedir a V.Exa. a retirada de pauta para que eu possa analisar melhor o meu parecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deferido o pedido de V.Exa.
Item 35. Projeto de Lei nº 6.299, de 2009, do Senado Federal, da Sra. Lúcia Vânia (Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2008), que altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária.
Relator: Deputado Aguinaldo Ribeiro, que registrou presença.
Eu concedo a palavra, ao Deputado José Fogaça para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Sr. Presidente, peço vênia para ir diretamente ao voto do Relator.
II - Voto do Relator
De maneira objetiva, podemos considerar que inexistem vícios de ordem constitucional na matéria sob exame. Em outras palavras, a proposição sob estudo não afronta os ditames estabelecidos na Constituição Federal. Pelo contrário, a proposta legislativa encontra abrigo na competência legislativa estabelecida no art. 22, inciso I, da Carta Magna, sendo, ademais, o Congresso Nacional, agora nos termos do art. 48, caput, a instância adequada para a sua apreciação. A iniciativa legislativa, de acordo com o art. 61, é, de igual modo, deferida a parlamentar.
No âmbito da juridicidade, a proposição não desrespeita princípios consagrados em nosso ordenamento jurídico.
A técnica legislativa, assim também, observa os padrões usualmente adotados na tradição parlamentar.
Portanto, se nos impõe a manifestação pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.299, de 2009.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. e Sras. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Desculpe-me, Deputado, mas a matéria já está em votação.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 37. Projeto de Lei nº 5.732, de 2013, do Senado Federal, do Sr. Paulo Paim (Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2011) -, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile.
Relator: Deputado Bacelar.
Parecer: já proferido, lido pelo Deputado Ronaldo Fonseca, e vista já concedida.

Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.
Item 38. Projeto de lei nº 6.773, de 2006, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.
Relator: Deputado Aguinaldo Ribeiro, que registrou presença.
Concedo a palavra ao Deputado Evandro Gussi, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, vou à leitura do voto:
II - Voto do Relator.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, consoante a alínea a do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno, pronunciar-se sobre os projetos quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.
Segundo o art. 22, XXVII, da Constituição Federal, é competência exclusiva da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações púbicas federal, estadual, distrital e municipal. Não há impedimento à deflagração do processo legislativo por parlamentar na matéria, conforme se depreende do exame da tábua temática de leis de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 60, § 1º, da Constituição da República).
A proposição é, portanto, formal e materialmente constitucional.
É também jurídica, pois não atropela nenhum dos princípios e regras de direito que informam o sistema jurídico pátrio vigente.
A técnica legislativa não merece reparos, pois se observou o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Considerando o acima exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.773, de 2006.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo que queira discuti-lo declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 39. Projeto de Lei nº 273, de 2007, do Sr. Ciro Pedrosa, que dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003. (Apensados: PL 1.694/07 e PL 3.827/08)
Explicação da ementa: altera a Lei nº 10.831, de 2003.
Relator: Deputado Betinho Gomes, que registrou presença.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Cunha Lima, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - Sr. Presidente, peço vênia para ir direto à leitura do voto:
II - Voto do Relator
A iniciativa das proposições em epígrafe é válida, pois se trata de alterar lei federal, o que, evidentemente, só pode ser feito por outra lei federal. O fomento à produção agropecuária é competência comum da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios (CF, art. 24, VIII), mas à União compete legislar, privativamente, sobre direito agrário (CF, art. 22, I, c/c o art. 23, VIII).
Passando à análise pormenorizada das proposições, o PL 273/07, principal, não apresenta problemas quanto aos aspectos a observar, nesta oportunidade.
O PL 1.694/07, apensado, por sua vez, possui dispositivos inconstitucionais que dão atribuições ao Poder Executivo e seus órgãos, as quais suprimimos através da emenda oferecida em anexo.
Quanto ao PL 3.827/08, apensado, sem objeções a fazer quanto aos aspectos de análise neste órgão técnico.
Finalmente, ao Substitutivo da CAPADR falta cláusula de vigência, que acrescentamos através da subemenda em anexo, de modo a adaptar a proposição aos ditames da LC 95/98, alterada pela LC 107/01. Quanto à subemenda apresentada na CAPADR, nada a objetar.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 273/07, principal, e da subemenda apresentada na CAPADR; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na redação dada pela emenda anexa, do PL 1.694/07, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.827/08, apensado; e, finalmente, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na redação dada pela subemenda anexa, do Substitutivo da CAPADR.
É o voto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado padre Luiz Couto.
Item 41. Projeto de Lei nº 1.632, de 2007, do Sr. Osmar Serraglio, que suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Explicação da ementa: estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
Relator: Deputado Evandro Gussi.
Concedo a palavra ao Deputado Evandro Gussi, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
II - Voto do Relator
A matéria sob comento encontra-se de acordo com a nossa Constituição Federal; art. 22, nada há que impeça a iniciativa de lei por parte de parlamentar; e não atenta contra quaisquer princípios esposados por nossa Magna Carta.
O projeto é constitucional nesses aspectos.
Não há, outrossim, injuridicidade, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa merece reparos, pois não se encontra em consonância com a Lei Complementar nº 95, de 1998, faltando as iniciais NR entre parênteses nos dispositivos a serem modificados e o art. 1º não indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
No mérito, somos favoráveis à aprovação deste projeto, porque torna as mencionadas normas compatíveis com a dinâmica das sociedades.
Atualmente, o art. 999, do Código Civil, exige para a modificação do contrato social da sociedade simples:
a) O consentimento de todos os sócios, quando a modificação tiver por objeto matéria indicada no art. 997, do Código Civil; e
b) a maioria absoluta dos votos dos sócios, quando a modificação tiver por objeto outras matérias.
Por sua vez, o art. 997 dispõe:
'Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará (...)'
Sr. Presidente, como é de conhecimento público o art. 997 do Código Civil, não vislumbramos a necessidade de lê-lo.
Texto sugerido: Art. 999 - Não havendo previsão diversa na lei ou em convenção das partes, as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
De outra parte, seguindo a mesma linha de raciocínio e com fundamento nos mesmos motivos, o autor do projeto pretende modificar o texto do art. 1.003, do Código Civil, que dispõe sobre cessão de quotas dos sócios.
Consta do relatório o art. 1.003 do Código Civil, bem como aquilo que destaca o Deputado Albano Franco.
Vou à conclusão, Sr. Presidente, que está na pág. 5:
Conclui-se que a atual redação dos arts. 999 e 1.003, do Código Civil, viola o princípio da maioria, que determina ser a vontade da maior parte dos sócios prevalecente a dos demais.
Em síntese, as normas dos arts. 999 e 1.003, do Código Civil, apesar de observarem os interesses dos sócios minoritários, precisam ser atualizadas, porque, sido criadas com o louvável propósito de proteger, dificultam a alteração do contrato social, circunstância que, muitas vezes, inviabiliza economicamente a atividade desenvolvida pela sociedade, prejudicando os direitos da maioria dos sócios.
Diante do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.632, de 2007, nos termos do Substitutivo, em anexo.
Sr. Presidente, já adianto que apresentaremos uma complementação de voto apenas para constar, depois da linha pontilhada - refiro-me ao substitutivo - do art. 999, a expressão, entre parênteses, NR, que está antes da linha pontilhada. E, depois do art. 3º do Substitutivo, que diz esta lei entra em vigor na data de sua publicação, falta também a linha pontilhada, seguida... Perdão, após o art. 1.003, falta a linha pontilhada e o NR entre parênteses.
Faço já este registro e, na sequência, pelo meio eletrônico, faremos a apresentação da complementação de voto.
Feita esta ressalva, Sr. Presidente, é o voto.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida à Deputada Maria do Rosário.
Item 42. Projeto de Lei nº 1.715, de 2007, do Sr. Arnaldo Jardim, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos antigos modificados.
Explicação da ementa: especifica as modificações que poderão ser feitas em veículos fabricados há mais de 40 anos. Exige que nos Certificados de Registros dos citados veículos conste a expressão Veículo Antigo Modificado (hot rods).
Relator: Deputado Marcos Rogério, que registrou presença.
Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, peço vênia para passar direto ao voto:
II - Voto do Relator.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Consoante o que dispõe o art. 22, XI, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. É, precisamente, essa a matéria da proposição que aqui se examina. O Projeto de Lei nº 1.715, de 2007, é, assim, formalmente constitucional.
No entanto, a dispensa da inspeção sobre as condições de segurança e de emissão de gases dos veículos modificados parece a este Relator inconstitucional: a segurança é um bem coletivo que não se dispensa jamais, ainda que se possam estabelecer condições especiais para os veículos modificados. O que está em jogo aqui é a incolumidade física das pessoas e a própria vida. Essa observação vale também para o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na versão do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Projeto e Substitutivo, feita a correção ao vício apontado, tornam-se ambos materialmente constitucionais.
No que concerne à juridicidade, verifica-se que tanto o Projeto quanto o Substitutivo a ele apresentado na Comissão de Viação e Transportes em nenhum momento atropelam os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. São, desse modo, jurídicos, ambos.
No que concerne à técnica legislativa e à redação, parece a esta relatoria que a barra inclinada à direita, que aparece na enumeração das modificações dos veículos, § 2º do art. 98, mencionado no art. 1º do Projeto, pode ser substituída ora pelo ponto e vírgula, ora pela vírgula, simplesmente. Por sua vez, o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes deveria ter o seu § 5º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, renumerado para § 7º, pois já existem na redação atual da Lei, os parágrafos quinto e sexto. Feito isso, deixa de existir vício de técnica legislativa no Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.715, de 2007, na forma do anexo substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma das respectivas subemendas.
Deputado Marcos Rogério, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 43. Projeto de Lei nº 2.347, de 2007, do Sr. Augusto Carvalho, que altera a Lei n° 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Explicação da ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso de o documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.
Relator: Deputado Paes Landim, que registrou presença.
Eu peço ao Deputado Ronaldo Fonseca que profira a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto.
II - Voto do Relator.
A iniciativa do projeto de lei em epígrafe é válida, pois se trata de alterar lei federal, competindo mesmo à União, no âmbito da competência concorrente, editar normas gerais sobre Direito Econômico (CF, art. 24, I e § 1º).
Passando à análise da proposição, vemos que, além da técnica legislativa deixar a desejar, o parágrafo único, acrescentado ao art. 1º da Lei nº 7.089 de 1983 pelo art. 2º do projeto, é injurídico, pois a matéria é insuscetível de ser regulada em norma jurídica. Reportamo-nos, neste sentido, às considerações do Relator na CFT, Deputado Armando Monteiro.
Realmente, tendo em vista que a norma jurídica não pode, por definição, regular situações particulares, e que a ausência de título ou documento de pagamento, em virtude de greve dos correios ou de greve dos bancos, não desobriga o devedor de pagar sua obrigação no vencimento estipulado.
O projeto necessita também de adaptação aos ditames da LC nº 95/98, alterada pela LC nº 107/01. Oferecemos, então, as emendas anexas ao projeto para sanar os vícios mencionados.
A análise da emenda da CDC ao art. 2º da proposição fica prejudicada, outrossim.
Finalmente, a emenda da CFT necessita apenas de subemenda para aperfeiçoamento da técnica legislativa, que também oferecemos em anexo.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na redação dada pelas emendas em anexo, do PL nº 2.347 de 2007, pela injuridicidade da emenda da CDC; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na redação dada pela subemenda também anexa, da emenda da CFT ao projeto.
É o voto.
Deputado Paes Landim, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 44. Projeto de Lei nº 2.805, de 2008, do Sr. Silas Câmara, que dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os fundos constitucionais.
Relator: Deputado Bonifácio de Andrada, que registrou presença.
Peço ao Deputado Luiz Couto para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Quanto ao item 44, Sr. Presidente, o Deputado Bonifácio de Andrada assinou a lista de presença e solicitou, inclusive, que fosse retirado de pauta o projeto de lei, porque ele próprio gostaria de proferir a leitura do seu parecer, que foi feito com muita profundidade.
Portanto, eu solicito a V.Exa. que, em nome...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Luiz Couto, o autor do projeto de lei e o Deputado Bonifácio de Andrada já entraram em entendimento. Por isso eu pedi, em homenagem ao Deputado Bonifácio de Andrada, que V.Exa. procedesse à leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, vou ler apenas o voto do Relator:
De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre o projeto de lei e substitutivo quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, inciso I) e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional.
Óbice não há no que concerne aos requisitos materialmente constitucionais e à juridicidade do projeto. As providências alvitradas têm alcance indiscutível no sentido de assegurar a publicidade das informações relativas à gestão dos recursos dos fundos constitucionais.
A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.805, de 2008, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
É o voto do Deputado Bonifácio de Andrada, com o qual concordo plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Capitão Augusto.
Item 45. Projeto de Lei nº 5.987, de 2009, do Sr. Roberto Britto, que dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental. (Apensado: PL 6.557/09)
Relator: Deputado Efraim Filho, que registrou presença.
Concedo a palavra ao Deputado Francisco Floriano, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO FLORIANO - Sr. Presidente, nós estamos falando de que item?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Do item 45 da pauta. Deputado.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO FLORIANO - Vamos ao relatório.
I - Relatório.
O projeto de lei em epígrafe estabelece a destinação de um décimo do valor das multas por infração ambiental à arborização urbana, no Município onde ocorreu a infração, de acordo com critérios e normas estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. O autor defende a necessidade da melhoria da qualidade do ambiente urbano, onde residem mais de 80% da população brasileira.
À proposição em exame foi apensado o Projeto de Lei nº 6.557, de 2009, que propõe a cobrança de taxa no ato da autorização, pelo órgão ambiental, do corte de árvores, devendo o recurso arrecadado ser aplicado na arborização urbana, segundo critérios estabelecidos pelo órgão ambiental municipal.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano emitiu parecer pela aprovação do PL 5.987 e pela rejeição do PL 6.557, ambos de 2009. Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, as proposições foram aprovadas na forma de substitutivo que, além de melhorar a redação dos dispositivos originais, inseriu os seguintes:
'Art. 3º Nos casos em que a poda e o corte de árvores dependam de autorização de órgão ambiental integrante do SISNAMA, esta será precedida da cobrança de taxa ou do pagamento pelos serviços e produtos, cujo valor será destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.
§ 1º O valor da taxa ou dos preços dos serviços e produtos será estabelecido por ato do órgão ambiental, com base nos custos de produção e plantio de mudas de árvores.

§ 2º Os órgãos integrantes do SISNAMA que já efetuam a cobrança de taxas, relativas à autorização para a poda ou o corte de árvores, ou o pagamento pelos seus serviços e produtos, passam a destinar os recursos arrecadados, conforme determina o caput.
§ 3º O recurso advindo das cobranças a que se refere caput deve ser aplicado no município onde ocorreu a poda ou o corte das árvores.
§ 4º A escolha da espécie e do local de plantio das árvores obedecerá à legislação municipal sobre arborização urbana.'

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas aos projetos nesta Comissão.
II - Voto do Relator.
De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno, compete a esta Comissão pronunciar sobre os projetos de lei e substitutivo quanto aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Trata-se de matéria pertinente à competência legislativa concorrente da União (art. 24, inciso VI) e às atribuições normativas do Congresso Nacional. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima sua apresentação por parte de Parlamentar, de acordo com a competência geral prevista no art. 61, caput, do texto constitucional.
Óbice não há no que concerne aos requisitos materialmente constitucionais e à juridicidade dos projetos e substitutivo. As providências visadas têm alcance indiscutível no sentido de garantir a preservação do meio ambiente, direito assegurado pelo art. 225 da Carta.
A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.987 e 6.557, ambos de 2009, na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala da Comissão.
Deputado Efraim Filho.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Vista conjunta, então.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Luiz Couto e ao Deputado Capitão Augusto.
Passa-se ao próximo item da pauta.
Item 46. Projeto de Lei nº 7.843, de 2010, da Sra. Elcione Barbalho, que institui o Dia Nacional dos Rosa-Cruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior, que registrou presença.
Volto a palavra ao Deputado Capitão Augusto, a quem peço que profira a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Sr. Presidente, V.Exa. me autoriza a ir direto ao voto? (Pausa.)
De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre o projeto de lei quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à competência da União (art. 24, IX, CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à iniciativa, neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF). O projeto está respaldado no preceito constitucional assente no art. 215, § 2º, de nossa Carta Magna, e de acordo com as demais normas infraconstitucionais em vigor no País, assim como atende aos princípios gerais de Direito.
A proposição em exame foi apresentada à Câmara dos Deputados em 29 de junho de 2010, antes, portanto, da vigência da Lei n.º 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que 'fixa critério para instituição de datas comemorativas'. Por essa razão, tramitou sem estar acompanhado da comprovação da realização de audiências ou consultas públicas sobre o objeto da homenagem.
Nesse sentido, está de acordo com a referida Lei nº 12.345, de 2010, que prevê a instituição de datas comemorativas de alta significação para categorias profissionais.
Outrossim, observamos que a técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Pelo exposto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.843, de 2010.
Esse é o voto do Relator Rubens Pereira Júnior.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 48. Projeto de Lei nº 1.526, de 2011, do Sr. Manato, que acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Explicação da ementa: as multas de trânsito prescreverão em 5 anos.
Relator: Deputado Alceu Moreira, que registrou presença.
Eu concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério, para proferir a leitura do parecer sobre o item 48 da pauta, que trata da prescrição das multas de trânsito.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, com a permissão de V.Exa., eu vou direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não. Como, amanhã e depois, nós deveremos apreciar itens polêmicos, vamos adiantar uma pauta light.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo a ler o voto do Relator.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.526, de 2011, bem como sobre as emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes - CVT, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria em apreço é da competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República (art. 48, CF), sendo a iniciativa parlamentar legítima, em face da inexistência de iniciativa privativa de outro Poder.
Tanto a proposição quanto as emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes obedecem aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afrontam dispositivos de natureza material da Carta Magna.
No que tange à juridicidade, o projeto e as emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes harmonizam-se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à aprovação integral de todas as proposições.
Quanto à técnica legislativa, não há qualquer restrição ao texto empregado no projeto e nas emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes, estando todos de acordo com as regras impostas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.526, de 2011, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes.
Esse é o voto do eminente Relator, Deputado Alceu Moreira, por mim subscrito neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 50. Projeto de Lei nº 3.931, de 2012, do Sr. Osmar Serraglio, que confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
Relator: Deputado Sandro Alex, que registrou presença.
Eu peço ao Deputado Tadeu Alencar que profira a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Peço vênia, Sr. Presidente, para ir direto ao voto.
Conforme determina o art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em comento.
No que tange à constitucionalidade, não temos óbices à livre tramitação da matéria. A bem da verdade, a matéria não encontra apoio ou restrição de ordem constitucional.
Sob o prisma da juridicidade, não vislumbramos nenhuma ofensa às normas e princípios que regem o ordenamento jurídico vigente.
No que concerne à técnica legislativa, parece-nos que a matéria obedece aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, com as alterações conferidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Pelas precedentes razões, manifestamos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.931, de 2012.
Esse é o voto do Deputado Sandro Alex, o Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 52. Projeto de Lei nº 6.788, de 2013, do Sr. Leopoldo Meyer, que regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Relator: Deputado Jerônimo Goergen.
O parecer já foi lido e proferido pelo Deputado Bruno Covas. Pedidos de vista já foram concedidos. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. Para ler o voto em separado, concedo a palavra ao Deputado Capitão Augusto.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - V.Exa. me autoriza ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor...
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Passo, portanto, a ler o voto em separado.
Trata-se de projeto de lei que pretende regular a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Registro, primeiramente, que a expressão 'bala de borracha' é tecnicamente incorreta, tendo em vista que a terminologia correta seria 'munição de impacto controlado' ou 'munição menos que letal', referindo-se, assim, aos projéteis que diferem dos utilizados nas armas de fogo.
Pois bem, o projeto prevê, dentre outras disposições, que deverá ocorrer o 'encaminhamento, logo após a operação, pela autoridade que determinou o disparo das balas de borracha, à autoridade imediatamente superior, de relatório discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão'.
Portanto, embora louvável a intenção do nobre autor, entendo que a proposta acaba por adentrar nas minúcias e especificidade de procedimento das corporações, tema que, salvo melhor juízo, refoge à competência da União, a quem a Carta Magna só conferiu a possibilidade de editar normas gerais (art. 22, XXI, da CF).
Ademais, quanto aos outros pontos, o tema objeto deste projeto já está integralmente contemplado em recentíssima norma, publicada em 22 de dezembro de 2014. Trata-se da Lei nº 13.060, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Sendo assim, não pode haver, segundo vedação contida no art. 7º, IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, o mesmo assunto disciplinado por mais de uma lei.
Destaco a seguir o conteúdo da Lei nº 13.060, de 2014, que não deixa dúvidas de que o mérito do presente projeto já está regulamentando no nosso ordenamento jurídico:
'Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:
I - legalidade;
II - necessidade;
III - razoabilidade e proporcionalidade.
Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 
II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Art. 3º Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
Art. 5º O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.
Art. 6º Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
Art. 7º O Poder Executivo editará regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais.'

Reputo que, pelo fato de o projeto em tela datar de 2013 - portanto, anterior à aprovação da recente lei -, à época de sua apresentação, a preocupação do autor ainda não estava regulamentada. Agora, no entanto, a proposta certamente perdeu seu objeto.
Com base nesses argumentos, voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.788, de 2013.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Tadeu Alencar.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Esse é um projeto de um Deputado do meu partido, o PSB, o Deputado Leopoldo Meyer.
Eu ouvi aqui atentamente as razões do voto divergente do Deputado Capitão Augusto. Queria propor aqui a retirada desse projeto de lei, até para que possamos examinar melhor esse voto divergente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu acho conveniente. Nós estamos com poucos Deputados aqui. Há um Deputado com voto em separado divergente. E o Deputado Luiz Couto já tinha pedido para discutir a matéria.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Só quero colaborar, já que houve um voto em separado.
Na parte expositiva do seu voto, o Deputado Capitão Augusto atentou ao que está no despacho à CCJ: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Só que a sustentação do voto está baseada em aspectos de mérito, o que é uma via não adequada para a CCJ, em razão do despacho existente.
Como S.Exa. fez referência aqui a uma norma recentemente aprovada, com o mesmo objeto, talvez se possa fundamentar a questão, se for o caso, pela via da injuridicidade, mas não por argumentos de mérito.
Apenas quero sublinhar isso, caso tenhamos que enfrentar o voto de S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Deputado Luiz Couto tem a palavra.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, esse projeto pretende transformar em lei um decreto de 2000, que aprovou o regulamento para a fiscalização de produtos controlados.
Eu acho que o voto em separado do Capitão Augusto é claríssimo. Quer dizer, já há uma regulamentação sobre essa situação.
Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores votamos contra o parecer do Relator e favoravelmente ao voto em separado do Capitão Augusto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É conveniente, então, a sugestão do Deputado Tadeu Alencar de que retiremos o projeto de lei, que voltará amanhã, nessa fase, com um quórum mais quantificado - porque qualificado é, sob todos os aspectos, qualquer integrante desta Comissão.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Passa-se ao último item de hoje.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - ...em razão da questão do número muito pequeno de Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos ver se há divergência, não é?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sim. Vamos ao próximo item.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Quanto ao próximo item, há divergência também?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está assegurada a discussão para V.Exa. nesse item.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Está bom. Vamos discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - (Riso.) Há uma maldade no ar. Subiu uma nuvenzinha, não é? (Riso.)
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu não vou precisar discutir mais não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos ao último item de hoje.
Item 53. Projeto de Lei nº 204 de 2015, do Sr. Pompeo de Mattos, que dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
Relator: Deputado Juscelino Filho.
O parecer já foi proferido. Pedidos de vista já foram concedidos. Houve a retirada de pauta por ausência do Relator, por uma vez.
Em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Padre Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu quero dizer que eu sou favorável ao projeto e ao voto do Relator.
Portanto, sou pela aprovação do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Há mais algum Deputado para discutir? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Srs. Deputados, em virtude do encerramento da pauta possível para o dia de hoje, encerro os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 23 de setembro de 2015, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente.
Lembro ainda que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania receberá amanhã, às 15h30min, no Plenário I do Anexo II da Câmara dos Deputados, a visita oficial do Vice-Presidente do Comitê de Lei e Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, o Sr. Li Shishi , e de delegação parlamentar daquele país.
Está encerrada a reunião.