CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1772/17 Hora: 11h0
  Data: 22/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 181-A/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATUROEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 1772/17DATA: 22/11/2017LOCAL: Plenário 14 das ComissõesINÍCIO: 13h02minTÉRMINO: 13h34minPÁGINAS: 11

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Votação de destaques.
OBSERVAÇÕES
Há orador não identificado em breve intervenção. Houve intervenção inaudível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto de bebê prematuro.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de iniciativa do Deputado Diego Garcia.
Encaminhamento da votação.
Para encaminhar, tem a palavra, por até 5 minutos, o Deputado Diego Garcia. (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Queremos nos contrapor.
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Sr. Presidente, apresentamos este requerimento em função do trabalho já realizado nesta Comissão. Parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e o Deputado Jorge Tadeu Mudalen pela relatoria.
Foram feitas audiências públicas e o tema foi amplamente discutido. É chegada a hora de concluirmos a votação, visto que já votamos o parecer, mas ainda restam os destaques. Apresento este requerimento de inversão da ordem dos trabalhos para que possamos esgotar o debate e votar cada um dos destaques o mais rapidamente possível.
Diante das propostas encaminhadas na última reunião, buscou-se um acordo em relação aos casos que alguns Parlamentares alegaram que estariam sendo prejudicados se esta PEC fosse aprovada, como, por exemplo, o caso de estupro, previsto no Código Penal, e o caso em que a vida da mulher está em risco. V.Exa. conduziu um possível acordo, com a concordância do Relator da matéria, que estaria disposto a ceder, mas os mesmos Parlamentares não concordaram. Dessa forma, nós entendemos que o objetivo é claro: o que querem é a matança generalizada, é a morte dos inocentes. Utilizam o direito da mulher para cometer outra afronta. Utilizam o argumento da violência contra a mulher para cometer outra violência.
Nós não queremos isso! O Brasil não quer isso! Se for o caso, podemos até submeter essa discussão a um plebiscito no nosso País - por que não? -, para ouvir o que o povo brasileiro, a sociedade brasileira pensa com relação a esse tema.
Nós queremos esgotar essa discussão. Eu acho que o parecer contempla a vontade da maioria. Nas votações que tivemos, a grande maioria dos Parlamentares membros desta Comissão já demonstrou isso.
Por isso, eu apresentei este requerimento de inversão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Agradeço as palavras de V.Exa.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Qual é o artigo, Excelência?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Art. 186.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Qual é a questão de ordem, Deputada?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, V.Exa. está submetendo à votação a inversão da ordem da pauta. Há um requerimento sobre a mesa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não há requerimento, Excelência.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Há sobre a mesa um requerimento de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não há.
Onde está o protocolo dos requerimentos? (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Está sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não está.
Deputada Erika Kokay, V.Exa. é testemunha de que nenhum requerimento, nenhum expediente, nada deixou de ser apreciado e deliberado.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Está na Secretaria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Há o requerimento de votação nominal para os destaques...
(Não identificado) - Sumiu?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu não vou aceitar esse tipo de acusação.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Nós apresentamos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu quero saber quem usou a palavra sumiu.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, nós apresentamos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Só 1 segundo, Excelência.
Se foi a assessoria que fez isso, que tenha responsabilidade! Aqui não vai sumir! São funcionários concursados da Casa, como a senhora. Se alguém aqui está acusando... Sumir um documento nesta Comissão é crime. Acusação de crime é crime de calúnia.
Peço que isso seja registrado em ata, para que os ofendidos, se quiserem, possam tomar as devidas providências legais. (Pausa.)
Não há questão de ordem. Não há!
Quero só deixar uma coisa bem clara: não se trata de defender a minha honra, mas a desses servidores, que trabalham de maneira extenuante, com dignidade, com responsabilidade, e não estão a serviço de partido, de grupo ou de ideias, pois são extremamente zelosos do processo.
Se V.Sas. não foram diligentes naquilo que dizem que fizeram, não acusem os seus colegas. Eu não vou permitir essa afronta a pessoas sérias, que estão fazendo um belíssimo trabalho. No mínimo, quem usou a palavra sumiu deveria, depois, pessoalmente, pedir desculpas não a mim, porque não sou eu quem recebo pessoalmente os requerimentos, mas aos nossos zelosos e diligentes servidores.
Provavelmente, se fossem eles que estivessem assessorando V.Exas., o requerimento estaria sobre a mesa.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não há questão de ordem, Excelência.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu gostaria de me contrapor à inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por até 5 minutos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, às vezes, eu fico muito assustada com a falta de modéstia do cinismo. Foi sugerido, no dia de ontem, um acordo que, na verdade, não podia ser realizado. Por que não podia ser realizado? Porque aqui foi sugerida a anulação da votação anterior.
A votação do parecer dessa PEC de Troia poderia sim ser anulada, porque tem uma flagrante ilegalidade, pois traz no seu bojo uma matéria que não guarda qualquer tipo de semelhança com a proposição que foi aprovada.
Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que vício de iniciativa é insanável. Mesmo que a proposição com vício de iniciativa seja sancionada por quem é de direito, é insanável o vício de iniciativa. Nós estamos discutindo uma PEC que só contém uma assinatura: a do Relator.
Nessa sanha de se apossar do corpo das mulheres, nessa sanha de invisibilizar e desumanizar as mulheres, está sendo discutida uma PEC que diz respeito à interrupção ou não da gravidez, não uma PEC que teve pelo menos 171 assinaturas. Esta PEC que está em discussão só tem a assinatura do Relator.
Portanto, há um vício insanável de iniciativa, segundo o Supremo Tribunal Federal. Há um vício de iniciativa. Uma ilegalidade está sendo cometida pela maioria desta Comissão, que me parece não ter qualquer pudor de efetivar esse tipo de crime doloso contra as mulheres.
O que nós estamos vendo neste momento? Esta votação poderia ser anulada, pois carrega vício de iniciativa e ilegalidade. No entanto, não se propõe anular a votação para sanar o vício e a ilegalidade cometidos pela maioria desta Comissão, mas, sim, para se fazer uma nova discussão, com a mesma ilegalidade e com o mesmo vício, o que significa versar sobre a interrupção da gravidez.
Dizem o seguinte: Nós vamos excetuar o Código Penal. Ora, o Código Penal é deliberado por maioria simples. Excetua-se o Código Penal, para depois modificá-lo. Ao modificarem o Código Penal, estão adequando-o à intenção de retroceder no que está previsto em relação à interrupção legal da gravidez.
Vários Parlamentares que ontem vieram aqui fazer uma negociação dizendo que não querem retroceder em relação ao que está previsto no Código Penal, que não querem obrigar as mulheres a carregar uma gravidez fruto de estupro, que não querem levar as mulheres à morte com a manutenção da gravidez assinaram proposições para rever o Código Penal e estabelecer a obrigatoriedade da manutenção da gravidez em qualquer situação.
Nós temos, na Casa, várias proposições versando sobre o tema. Está tramitando na CCJ uma proposição que exclui do Código Penal as hipóteses de interrupção da gravidez. Um projeto de lei de autoria do ex-Deputado Eduardo Cunha, que está preso, propõe a mesma coisa e foi assinado por vários Parlamentares que estão aqui. Mas eles dizem: Não, a nossa intenção não é retroceder em relação ao que está previsto no Código Penal. Todavia, essa intenção é negada pela assinatura de proposições com conteúdo semelhante que estão em tramitação nesta Casa, mas não precisam de quórum qualificado como uma PEC, e, sim, apenas de maioria simples.
Portanto, é preciso eliminar o cinismo! É preciso abraçar a verdade, ter afeto pela verdade, amar a verdade, para que possamos promover uma discussão séria, a fim de varrer desta Comissão a covardia daqueles que não querem assumir suas posições, mas não têm como negar suas assinaturas em diversas proposições.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Para orientar.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem uma posição clara: é contra a inversão da ordem dos trabalhos. Sabem o que significa essa inversão? A eliminação da memória, porque uma ata é memória. Ressalte-se, inclusive, que a vontade das Parlamentares de registrar o voto e fazer declaração de voto foi negada. Isso foi varrido. E hoje não podemos discutir a ata.
Não discutem a ata porque querem um povo sem memória, para que não se lembre dos representantes de mandatos que são pautados por um dogma religioso. Eles pensam que os dogmas religiosos podem se contrapor a dados científicos, anular a vida das mulheres e promover o feminicídio, que, via de regra, também é carregado de simbolismo.
Contra a misoginia e contra a hipocrisia, nós votamos não à inversão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - O PSD vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - PSD, sim.
Como vota o PR?
(Não identificado) - O PR vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Sr. Presidente, o PSB encaminha sim, diante da hipocrisia que nós temos presenciado nesta Comissão, como se somente aqueles que defendem o aborto tivessem o direito de defender o que defendem, e aqueles que não defendem o aborto não tivessem o mesmo direito.
O fato é que não estamos tratando disso na PEC. Essa é a grande hipocrisia, o grande cinismo que estamos vendo nesta Comissão. Esses que dizem o contrário do que estou dizendo é que são cínicos, hipócritas, mentirosos, promotores da cultura da morte. Esses, sim, estão promovendo o cinismo nesta Comissão, porque, se eles podem defender algo, nós também podemos defender o contrário.
A PEC não trata do Código Penal. Não é disso que nós estamos tratando aqui. A própria Deputada que me antecedeu disse, por exemplo, que poderíamos apresentar um projeto de lei para modificar o Código Penal. Por que não fazemos isso então, se nós queremos mudar tanto? A PEC não trata disso. É mentira, é cinismo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Sr. Presidente, o Democratas encaminha sim.
Quero reiterar as palavras do nobre Deputado Flavinho. Há, nesta Comissão, um espetáculo de hipocrisia, de cinismo e de mentira, que pretende levar a opinião pública e as mulheres a rechaçarem e a odiarem os Parlamentares que estão versando sobre um tema que diz respeito à vida das mulheres brasileiras. Refiro-me à ampliação da licença-maternidade em caso de parto prematuro, que diz respeito à conscientização de que nós precisamos referendar aquilo que está previsto na Constituição, no Código Penal e no nosso arcabouço jurídico: o reconhecimento do direito à vida, um direito fundamental inalienável.
Ora, em nenhum momento - repito, em nenhum momento -, debateu-se o fim das excludentes de ilicitudes previstas no Código Penal. Ressalto que em nenhum momento se previu ou se tentou acabar com as excludentes de ilicitudes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - O DEM vota sim, pelo bem do povo brasileiro e para acabar com essa hipocrisia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PRB?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, o PRB vota sim e reafirma o seu compromisso com a ampliação da licença-maternidade nas hipóteses do nascimento prematuro e com a defesa da vida desde a concepção. Reafirma ainda a convicção de que o caminho que o Brasil persegue por meio dessa PEC é a representação do sentimento da maioria esmagadora da sociedade brasileira. Nós não podemos admitir nem conviver com a cultura da morte, sequer permitir que o Parlamento institua, via Constituição ou ainda que fosse em sede infraconstitucional, a cultura da morte.
Por isso mesmo, recomendamos o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB?
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, o PCdoB vota não a esse requerimento. Eu acho que seria a oportunidade de passarmos em revista, com a leitura da ata, o desenvolvimento do debate realizado nesse processo. Nós estamos aqui uns considerando que outros falaram x ou y. Nós temos uma certeza aqui: nenhum Deputado, nenhuma Deputada que está nesta Comissão tem dúvida de que essa alteração constitucional tem impacto efetivo em toda a legislação infraconstitucional. É evidente que o Código Penal, após esta decisão... Os senhores e as senhoras, para serem consequentes com o que estão apresentando, de que não estão com o objetivo de excluir essas ilicitudes, entrariam com uma proposta...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PCdoB vota não.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PPS?
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - Sr. Presidente, nós não temos dúvida de que todos aqui defendem a dignidade da vida. Pelo menos é essa a minha percepção. No entanto, a maneira como foi realizado o relatório... O texto que foi inserido é polêmico. Prova disso é o debate que ocorre nesta Comissão há tantos dias e que abrange diversidade de opiniões. No caso, a nossa bancada encaminha o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PPS vota não.
Como vota o PHS?
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - PHS, sim.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, o PSOL encaminha contrariamente à aprovação da inversão, considerando várias questões pendentes que a Mesa ainda não resolveu ou não respondeu. Primeiro, a não leitura da ata, que foi requerida desde a primeira reunião de ontem. Além disso, ainda não respondeu a uma questão de ordem, se não me engano apresentada pela Deputada Erika Kokay, em que S.Exa. alega a necessidade de que dois artigos que foram alterados pelo Relator - art. 1º, inciso III, e art. 5º, da Constituição Federal - não passaram. Portanto, a matéria não foi submetida à CCJ. Então, isso implica uma inconstitucionalidade que precisa ser corrigida sob pena de viciar o resultado da votação desta matéria.
Dessa forma, nós somos contrários à inversão, já que há muita coisa ainda para ser respondida, inclusive pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - PSOL, não.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - A Minoria, Sr. Presidente, quer descontruir o que se tenta fazer para enganar o povo brasileiro. Não tem tido sucesso!
No Brasil inteiro, as pessoas estão se levantando para dizer que a vida das mulheres importa. No Brasil inteiro, as pessoas estão vendo o que se passa com a maioria dos membros desta Comissão, que urdiu um golpe. Constituiu-se uma Comissão com ponto de chegada já definido. A partir desta Comissão, estabeleceu-se uma matéria estranha ao conteúdo.
É óbvio que os Parlamentares presentes aqui e que estão sendo cúmplices ou autores deste crime contra a democracia, contra o Regimento, também têm outras proposições. Eles querem, sim, modificar o Código Penal. Apresentaram proposições a esta Casa. Como estão vendo que não conseguem encaminhá-las, tentam fazer esse tipo de artimanha e de crime.
A Minoria, como não há qualquer diálogo com o crime e com esta trama, vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em votação o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram, os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Verificação concedida.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Verificação conjunta.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Eu quero fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O Deputado Givaldo Carimbão pede uma declaração de voto.
Eu quero aproveitar para responder de novo à Deputada Luiza Erundina, citando dois pontos. Primeiro, a questão de ordem a que se referiu S.Exa. já foi devidamente respondida, não só aqui, mas também em outras oportunidades, inclusive por um Presidente que à época pertencia ao partido ao qual S.Exa. era filiada. Nós estamos seguindo esse precedente dessa questão de ordem.
Segundo, ao lado disso, esclareço aos Deputados e às Deputadas que desejarem manifestar o voto, tendo ou não votado pelo sistema eletrônico, que o Regimento, no parágrafo único do art. 182, é claro:
Art. 182. ...............................................................
Parágrafo único. É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna
- e analogicamente da bancada da nossa Comissão.
Em atenção ao zelo regimental com que temos guiado os trabalhos, Deputado Givaldo Carimbão, embora todos nós quiséssemos muito ouvir V.Exa. encaminhar seu voto, não é permitido pelo Regimento fazê-lo nesta ocasião.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Vou mudar a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PT quer mudar a orientação.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O PT muda de não para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PT está em obstrução.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - O PSOL muda o voto e entra em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSOL muda a orientação para obstrução.
O SR. DEPUTADO SEVERINO NINHO - Sr. Presidente, essa declaração de voto por escrito deve ser entregue em que prazo à Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não há prazo previsto no Regimento, Excelência.
O SR. DEPUTADO SEVERINO NINHO - Então, pode ser a posteriori?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - (Gesto positivo.)
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, o PCdoB muda para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PCdoB está em obstrução.
Eu quero fazer um alerta, para que fique bem claro àqueles que estão em obstrução e exercem com legitimidade esse direito: atingido o quórum, a votação será imediatamente encerrada.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, eu posso falar por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Exmo. Deputado Pastor Eurico, todos nós gostaríamos muito de ouvi-lo. Mas, como não houve aqui um acordo sobre o franqueamento da palavra, já houve outros pedidos e nós estamos na iminência da Ordem do Dia...
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Desculpe. V.Exa. pode poupar suas palavras, até porque, se eu estava ausente, tenho que aceitar tudo o que foi decidido na minha ausência. O que foi decidido está decidido. Se eu quisesse questionar, deveria estar aqui na hora, não importa o compromisso que tivesse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Obrigado pela coerência de V.Exa. nesse aspecto. (Pausa prolongada.)
O PTB vota sim. (Pausa prolongada.)
O PPS quer mudar a orientação para obstrução? (Pausa.) O PPS está em obstrução. (Pausa prolongada.)
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Presidente, com 16 V.Exa. encerra?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Quando atingido o quórum de 18 Deputados.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Ah! Dezoito! (Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Sras. e Srs. Deputados, em razão da abertura da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, está suspensa a presente reunião. Caso haja espaço regimental para o retorno, imediatamente manteremos contato com V.Exas.
Caso não seja possível retomarmos o processo de votação hoje, vamos em princípio deixar... (Pausa.)
Está cancelada a votação nominal.
Caso não seja possível retomarmos, remarcaremos nova reunião para data oportuna a ser comunicada por nossos sistemas.