CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1750/17 Hora: 14h0
  Data: 21/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 181-A/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBÊ PREMATUROEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1750/17DATA: 21/11/2017LOCAL: Plenário 8 das ComissõesINÍCIO: 15h49minTÉRMINO: 16h48minPÁGINAS: 25

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181, de 2015, do Senado Federal, que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados em breves intervenções. Há palavra ou expressão inaudível. Houve intervenções ininteligíveis. Houve manifestações na plateia. A reunião foi suspensa.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro, e apensados.
Antes de qualquer deliberação, peço a atenção do Plenário e da imprensa, que é extremamente bem-vinda, já que tem feito um belo trabalho nesta Comissão, para uma advertência que farei uma única vez.
Todos e todas aqui são extremamente bem-vindos, independentemente da posição que manifestarem ou desejarem manifestar. Será garantida toda forma de manifestação silenciosa daqueles que não são Deputados ou Deputadas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas poderão, obviamente, se manifestar no estrito espaço regimental.
Caso a ordem desta reunião venha a ser perturbada, seja por aqueles de posição A, seja por aqueles de posição B, imediatamente pediremos à segurança da Casa que esvazie o plenário. Esta advertência será feita apenas neste momento.
Eu faço este pedido aos que não são Deputados nem Deputadas, mas são cidadãos brasileiros e, para este momento, exerceram, de maneira fundamental, o direito do voto para escolher seus representantes. Vários dos senhores, de um lado ou de outro, têm representantes legitimamente eleitos nesta Comissão, que são competentes para se manifestar pela voz e pelo voto.
Portanto, terminando esta única advertência, se a ordem nesta reunião for prejudicada, aqueles que a prejudicarem serão convidados a se retirar, para continuarmos as deliberações.
Espero que isso tenha ficado claro. As manifestações silenciosas, por meio de cartazes, são absolutamente legítimas, toleradas e, mais do que isso, valorizadas, independentemente do conteúdo que veicularem.
Encontra-se sobre a mesa requerimento para a votação nominal dos requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos, apresentado pela Deputada Erika Kokay. O requerimento já está devidamente protocolado.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. S.Exa. dispõe de até 5 minutos para encaminhar.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - A Deputada Luiza Erundina apresentou um requerimento semelhante. Portanto, eu passo a palavra a S.Exa., para fazer a defesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Assim, tem a palavra a Deputada Luiza Erundina, por até 5 minutos, improrrogáveis.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, há consenso quanto a esta matéria, tendo em vista sua complexidade, suas implicações e as perdas que, caso seja aprovada, ela trará à população brasileira, na parte que diz respeito a nós mulheres. Nesta condição, temos que lançar mão de todos os meios regimentais, a fim de ganharmos o tempo necessário para debatermos tanto no âmbito da Comissão Especial, como no âmbito da sociedade.
Ao requerer a inversão de pauta, proponho que se inicie com a apresentação do expediente, pelo tanto que a sociedade vem debatendo a matéria e pelo tanto de mobilização que há na sociedade, inclusive das Secretarias de Mulheres dos partidos de V.Exas. Nós temos manifestação concreta, por escrito, das Secretarias de Mulheres dos partidos políticos, em que as mulheres desses partidos são contrárias à aprovação desta matéria.
Sr. Presidente, espero que na leitura do expediente V.Exa. apresente o conteúdo das manifestações e o conteúdo de dezenas, centenas ou milhares de entidades que vêm se posicionando contrariamente ao andamento dos trabalhos em torno desta matéria, por entenderem que ela está eivada de inconstitucionalidades, como a inclusão de matéria alheia à matéria original, que, por sinal, foi aprovada pelo Senado sem o adendo que trouxe vício à matéria que está em debate nesta Comissão Especial. Daí a necessidade de se ter todo o cuidado e precaução, lançando-se mão de todos os mecanismos regimentais, legais e constitucionais, já que esta matéria deixou de ser submetida à Comissão de Constituição e Justiça.
Há, a propósito, uma manifestação da Deputada Erika Kokay para que esta matéria volte à CCJ e a ela se submeta o que foi introduzido de estranho à matéria original para, assim, responder aos aspectos formais no âmbito das instâncias que precisam ser ouvidas a fim de dar-lhe parecer.
Portanto, Sr. Presidente, espero esta inversão de pauta, para que o expediente dê conhecimento ao conjunto da Comissão das manifestações que a sociedade vem encaminhando a esta Comissão, no sentido de falar sobre aquilo que não diz respeito à maioria dos que estão votando a favor dela nesta Casa e nesta Comissão, mas exatamente à população feminina do País, que não quer se submeter à decisão de uma minoria, uma minoria absolutamente sem autorização, sem credibilidade, sem autoridade para decidir sobre nós mulheres brasileiras.
Não decidam por nós, não legislem por nós! Deixem que nós decidamos a respeito do que é do nosso interesse. Nós, como mulheres, Sr. Presidente, não vamos facilitar nem permitir que se chegue a uma votação nesta Comissão sem que a sociedade seja ouvida antes. A sociedade quer se manifestar. Aliás, a sociedade já está se manifestando.
V.Exas. devem ter percebido que, ao longo da última reunião que houve na Casa, promoveu-se uma votação sem se considerar a presença dos titulares que aqui se manifestavam quanto à rejeição da matéria. V.Exa. nem sequer admitiu regimentalmente, ou feriu o Regimento, nossos votos não manifestados no momento precipitado em que V.Exa. procedeu à votação desta matéria nesta Comissão.
Eu exijo, portanto, que a ata seja lida, ainda na ordem da inversão de pauta, para verificar se ela registrou nossas declarações de voto, o meu voto e o da
Deputada Jô Moraes. Nós estávamos na Casa, não estávamos dormindo nem cochilando, como disse o Presidente de forma ofensiva. Nós estávamos no plenário votando matérias da Ordem do Dia, algo que nos cabia fazer. Esta Comissão não poderia, portanto, ter se instalado para promover a votação antes da conclusão dos trabalhos no plenário desta Casa.
Sr. Presidente, queremos ouvir de V.Exa. e da sociedade as manifestações a respeito desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Vou fazer alguns breves esclarecimentos.
Em primeiro lugar, peço à Secretaria que me disponibilize o tempo que foi aberto aos Parlamentares para expressarem seu voto nominal em relação ao mérito do texto na última reunião. V.Exas. verão, com toda a tranquilidade, que a votação ficou aberta por um longo tempo. Os registros da imagem do plenário dão conta de que alguns Deputados e algumas Deputadas estavam fisicamente presentes e deliberadamente, no uso da liberdade parlamentar, não quiseram registrar o voto. Os senhores têm toda a liberdade para fazer isso, mas possuem, também, toda a responsabilidade por isso. Aqueles que agem de uma forma devem ser responsáveis pela forma como agem. Este é o ponto.
V.Exas. tiveram, portanto, absoluto tempo para exercer o direito de voto. Democrática e transparentemente, esta Presidência, de ofício, fez uma votação nominal. Alguns não quiseram ou não puderam fazê-lo, não obstante o largo tempo prescrito. Além disso, já que a votação era nominal, o registro dos votos se faria pelo sistema eletrônico de votação, conforme foi anunciado.
A votação foi aberta às 17h25min e terminou às 17h44min. Portanto, 19 minutos para a votação foi tempo mais que suficiente para que, numa Comissão com 36 membros titulares, os Parlamentares pudessem exercer o direito de votar.
De fato, não há previsão regimental de que votos não manifestados no sistema eletrônico - eu peço silêncio ao Plenário - devam constar em ata. Portanto, para que as coisas fiquem bem claras, não há esta previsão.
Em segundo lugar, é importante que se esclareça que chegou a esta Presidência uma proposta do Relator e de outros Deputados, dizendo que, em nenhum momento, houve a intenção de se colocar a questão do estupro ou do risco de vida para a gestante neste texto.
Novamente, peço silêncio ao Plenário, por gentileza.
Como eu dizia, esses Deputados disseram que, em nenhum momento, houve essa intenção, muito menos que disso se poderia retirar tais consequências desse texto. Em nenhum momento, o texto abrangeria a questão do estupro e do risco de vida para a gestante, o que parecia ser uma cláusula importantíssima para um grupo deste Plenário.
Dado isso, foi proposto um acordo para que estas duas hipóteses - a da não punibilidade do estupro e a da não punibilidade no caso de risco de vida para a gestante - pudessem aparecer no texto, o que deveria acabar com a objeção daqueles que diziam que esta proposta tinha este objetivo.
Eu quero registrar que, levada esta proposta aos que diziam temer estas duas hipóteses - a do estupro e a do risco de vida para a gestante -, ela foi prontamente rechaçada, o que leva à conclusão, e esta é a razão pela qual seguiremos com tranquilidade a votação, de que o argumento de que a proposta atingiria o estupro ou o risco de vida para a gestante não era verdadeiro.
Para orientar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Diego Garcia, que já havia a solicitado.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Eu pedi a palavra pela ordem primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não existe pela ordem. Existe questão de ordem, que precisa ser fundamentada em algum artigo.
Tem a palavra neste momento...
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Mas eu pedi a palavra pela ordem, porque quero um esclarecimento da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Eu concederei a palavra depois do encaminhamento do Deputado Diego Garcia.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - A palavra está com o Deputado Diego Garcia, Excelência.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - A palavra foi dada ao Deputado Diego Garcia.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Quando ele terminar...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, escute as concepções...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Quando ele terminar.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu estou argumentando, com base no art. 41. Questão de ordem tem prevalência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Deputada Erika Kokay, depois de concedida a palavra, não! O direito de falar é praticamente sagrado no Parlamento. Isso não ocorre apenas no nosso.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Mas não o é para V.Exa.
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Sr. Presidente, com a explicação de V.Exa. a este Plenário, fica claro que os que aqui estão se posicionando contrariamente à aprovação desta PEC querem, de fato, a descriminação do aborto, a matança generalizada, o massacre. (Apupos.) Utilizam-se do argumento de defesa da mulher, mas o que querem é a matança, a morte de inocentes.
Por isso, nós vamos encaminhar contrariamente a este requerimento, que não tem cabimento. Temos que dar continuidade ao prosseguimento da votação.
Encaminhamos contra este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem uma questão de ordem baseada em que artigo?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - No art. 41, inciso VI.
Sr. Presidente, eu tenho aqui...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não entendi. Art. 41, inciso VI? V.Exa. não tem base jurídica para uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Ela pediu a palavra pela ordem. Eu havia pedido a palavra antes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - É uma questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Aliás, é o inciso VII do art. 41, que diz:
Art. 41........................................................................
VII - conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Deputados que a solicitarem.

V.Exa. não pode mais esconder que não nos quer conceder a palavra. As mulheres já são muitas vezes silenciadas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelência, V.Exa. não tem uma questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. não me ouve.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. não tem uma questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não se trata de questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, V.Exa. só pode saber isso se ouvi-la. Tem que ouvir, para saber se é ou não questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Pelo que eu ouvi, Excelência, já está claro que não há questão de ordem em curso. Há uma manifestação de contrariedade aos trabalhos da Presidência.
S.Exa. a Deputada Erika Kokay é Vice-Líder, tem tempo à disposição para utilizar, se quiser fazê-lo. Não há questão de ordem em relação ao que S.Exa. está falando.
Deputado Pastor Eurico, V.Exa. tem uma questão de ordem a fazer? Se não for questão de ordem, não lhe concederei a palavra, mesmo com o respeito que tenho por V.Exa. e por todos os Deputados e Deputadas.
O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Eu queria fazer apenas uma consulta a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não é questão de ordem, Deputado.
Orientação de bancada.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O Partido dos Trabalhadores vota a favor da proposição feita, porque entende que esta Comissão tem sido palco das mais profundas e criminosas manipulações.
Primeiro, esta Comissão está discutindo uma PEC que se transformou na PEC de Troia, porque a PEC que diz respeito à apreciação desta Comissão fala da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros, mas simplesmente querem introduzir uma revisão do Código Penal.
A posição do Ministério Público é muito clara: quer-se rever o Código Penal e transformar esta revisão em uma cláusula pétrea. Ao perceber a reação da sociedade, tentou-se, mais uma vez, manipular os fatos. Se o Relator acha que o Código Penal tem que ser preservado, tem que apresentar uma emenda para isso. Mas não! Quer se utilizar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PT, Excelência?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O PT vota a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
(Não identificado) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PR?
(Não identificado) - O PR vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSB?
(Não identificado) - PR, não.
(Não identificado) - O PSB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Podemos? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - O PCdoB orienta o voto sim ao requerimento da Deputada Luiza Erundina.
Eu estava aqui, Sr. Presidente. V.Exa. aguardou apenas os 19 minutos para chegar ao 18º voto, que garantia minimamente a aprovação que V.Exa. queria. Não nos deu respeito. Eu, a Deputada Luiza Erundina, o Deputado Glauber Braga, o Deputado Jorge Solla e o Deputado Wadih Damous estávamos aqui. Nós estávamos usando do nosso legítimo direito de assegurar que nossa presença fosse registrada. V.Exa. recusou este procedimento, que é tradicional em se tratando de todas as Presidências.
Que se registrem na ata os votos contrários! V.Exa. recusou isso.
Por isso, o PCdoB orienta o voto sim, para que, a partir da discussão da ata e do expediente, nós possamos recuperar a legitimidade da condução dos trabalhos, que foi atropelada na última reunião.
(Não identificado) - O Democratas orienta não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Democratas, não.
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PPS?
(Não identificado) - O PPS indica (inaudível).
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PPS indica o voto sim.
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PHS?
(Não identificado) - Quem não votou na semana retrasada não o fez porque não quis, Sr. Presidente.
O PHS orienta o voto não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSOL?
(Não identificado) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - PSOL, sim.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRP? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu tenho acompanhado os debates desta Comissão, até porque este tema é objeto de discussão há longo tempo nesta Casa.
A primeira coisa muito chocante para a sociedade foi a tentativa, com consequências, de pegar uma PEC tão importante para a sociedade, que trata da ampliação da licença-maternidade em caso de parto prematuro, e oportunisticamente agregar a ela um tema que, na verdade, acabou ganhando prioridade no debate da Comissão, quando não deveria estar em debate na Comissão desta PEC.
Nós estamos prejudicando o debate central, para colocar em pauta algo que não estava previsto para esta discussão. Além do quê, como disse a Deputada Jô Moraes, o atropelo do processo impediu que os votos ficassem absolutamente explícitos para a sociedade brasileira.
Por isso, votamos a favor do requerimento da Deputada Luiza Erundina.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Excelências, eu quero fazer apenas um registro, em prol da verdade.
Os Deputados que não registraram o voto, além de não terem tido a diligência de fazê-lo no tempo permitido, não tiveram a diligência de cumprir o ditame do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno, segundo o qual:
Art. 182. ....................................................................
Parágrafo único. É lícito ao Deputado, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa para publicação declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, sem lhe ser permitido, todavia, lê-la ou fazer a seu respeito qualquer comentário da tribuna.
O fato é que, além de não terem votado - talvez não atendendo aos anseios das assessorias, que, tenho certeza, atentamente alertaram V.Exas. para tal dispositivo regimental -, V.Exas. deixaram de observar o dispositivo.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu o fiz no plenário, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - A palavra não está franqueada, Excelência.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Eu também fiz no plenário!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Por escrito, sem direito à fala.
Faço apenas este registro: além de não terem sido diligentes ao votar no espaço declarado de votação, não chegou a esta Mesa, duas semanas depois, nenhum registro de voto escrito.
Em votação o requerimento para a votação, por processo nominal, do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
Os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram; os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - A matéria...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Mas V.Exa. não leu isso. V.Exa. não leu a ementa do requerimento. V.Exa. disse que estávamos apreciando um requerimento de inversão de pauta. Mas nós deveríamos estar apreciando, e eu peço que seja refeita a votação...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Não, não. É requerimento...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - ...da votação nominal da inversão. V.Exa. não falou isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Depois V.Exa. pode buscar as notas taquigráficas em que esta Presidência disse que estava sendo votado um requerimento para votação...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - ...de inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Há um requerimento de votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, que precede logicamente, Excelência, o requerimento propriamente dito de inversão da ordem dos trabalhos. Isso foi dito, e V.Exa. tem direito de buscar as notas taquigráficas, assim que terminar a reunião.
Agora, sim, encontra-se sobre a mesa requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de iniciativa da Deputada Luiza Erundina.
Tem a palavra S.Exa., para, no prazo regimental de 5 minutos, encaminhar a votação.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu passo meu tempo à Deputada Erika Kokay.
O SR. DEPUTADO (Deputado Evandro Gussi) - Sem problema.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu tenho aqui um artigo da Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, a Dra. Deborah Duprat, que diz:
A aprovação da PEC 181/15, que pretende proteger a vida desde a concepção, terá dois efeitos imediatos: eliminará a possibilidade de o legislador ordinário criar causas de atipicidade ou despenalização do aborto, tornando criminosas as condutas hoje permitidas, como são os casos de risco à saúde da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia; e ensejará igual sanção aos crimes de homicídio, infanticídio e aborto.
Portanto, não há dúvidas. Esta Comissão tem sido um festival de inverdades. Acham os fundamentalistas que podem dominar, com suas ideias, suas igrejas, suas concepções de família, o conjunto da sociedade e da própria humanidade. Acham que podem impor a sua verdade, embora, como dizia Cazuza, a sua verdade não corresponde aos fatos.
Esta é uma PEC louvável, e nós temos absoluta condição e disposição de fechar um acordo nesta Comissão: vamos retirar toda matéria estranha da própria PEC e vamos aqui discutir e aprovar o que pretende a PEC: a ampliação da licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Mas esta não é a intenção. A intenção que esta Comissão pretende construir é cometer um crime doloso contra os direitos da própria mulher, porque aí a vida das mulheres não importa. E nós mulheres lutamos todos os dias para termos controle e sermos donas dos nossos próprios corpos.
Nós vivemos em uma sociedade na qual se estima, ou melhor, na qual temos 500 mil casos de estupro. As mulheres lutam para ter o direito ao próprio corpo, mas uns Parlamentares, neste pacto de casacas, bengalas e cartolas estabelecido nesta Casa, acham que podem nos roubar o nosso direito e transformar uma PEC louvável, uma conquista das mulheres, em um processo de retrocesso em relação aos nossos próprios direitos. Ao verem a reação da sociedade, eles não abandonam a tentativa de manipular ou forjar as próprias verdades, como se fossem absolutas - é o absolutismo natural do fundamentalismo -, e vêm aqui dizer que estão dispostos a fazer um acordo. Na verdade, querem fazer um acordo para excetuar os casos previstos no Código Penal.
Ora, isso, sabem eles, é impossível de ser realizado, até porque esta proposição já foi votada com o voto masculino, misógino, contra os direitos das mulheres. Esta proposição foi votada no seu conteúdo, havendo a discussão apenas dos próprios destaques, mas, dizem eles, na tentativa de construir um discurso urdido com os fios da falsidade e da própria hipocrisia. Por isso, não venham dizer que nós não temos intenção A, intenção B ou intenção C!
V.Exas. estão construindo a tentativa de estabelecer um retrocesso para as mulheres. A vida das mulheres não importa? A vida das mulheres importa, sim - importa, sim! A vida das mulheres importa, e elas precisam ter o direito de mantê-la em caso de ameaça em função de uma gestação. A vida das mulheres importa! Nós não podemos legislar a favor do estupro, que é o que significa a obrigatoriedade da manutenção de uma gravidez fruto de estupro.
Sejamos honestos! Rompamos essa condição, essa capa covarde na qual se escondem, em uma postura que não subsiste aos próprios fatos e a qualquer tipo de fundamento! V.Exas. querem fazer os direitos das mulheres retrocederem e querem impedir qualquer avanço no sentido da descriminalização do aborto neste País, transformando-o em cláusula pétrea.
É bom lembrar: cláusula pétrea só pode ser modificada com uma nova Constituinte, com uma nova Constituição; não pode ser modificada por meio de uma proposta de emenda à Constituição.
Portanto, sejamos honestos! Digam que V.Exas. não defendem os direitos das mulheres! (Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Peço às senhoras e aos senhores que as manifestações sejam silenciosas. Eu agradeço a V.Sas. a ordem com que têm se comportado até o momento.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alan Rick.
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Sr. Presidente, nós estamos vendo um espetáculo de um cinismo atroz e de uma mentira deslavada por parte de alguns Deputados e Deputadas presentes.
O que está sendo posto aqui é uma cláusula do Pacto de San José da Costa Rica, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil já é signatário. A Convenção reconhece a existência da vida desde a concepção. Em nenhum momento tentamos destruir ou revogar as excludentes de ilicitude previstas no Código Penal brasileiro: aborto feito por mulheres vítimas de estupro; em casos de anencefalia, como entendeu o Supremo Tribunal Federal em 2010; ou em casos de risco de morte para a mãe.
Ora, já que esse é o tema, já que esse é o problema, foi proposto aqui que se fizesse um acordo, para que se solucionasse isso de uma vez! Sabem por que o Relator colocou no texto o respeito à vida desde a concepção? Porque há uma ADPF no Supremo para liberar o aborto indiscriminadamente neste País. Trata-se da ADPF 442. Todos sabem disso! Querem matar crianças de 3 meses no ventre da mãe, indiscriminadamente.
Ora, parem de mentir! Parem de mentir! Parem de mentir! (Palmas e apupos.)
Esta relatoria, em nenhum momento, quis acabar com as excludentes de ilicitude. O que nós queremos é evitar que matem crianças indiscriminadamente no Brasil. Isso é o que V.Exas. querem. V.Exas. querem que o Supremo legisle no lugar do Congresso, querem aprovar essa ADPF, querem liberar o aborto indiscriminadamente neste País.
Os senhores têm que entender que este é um País, uma Nação, em que as pessoas respeitam a vida. (Manifestação na plateia.)
Parem com isso! Parem com essa mentira sobre o estupro! Isso é mentira. Parem de mentir ao povo brasileiro! Isso é uma mentira, é um sofisma, é um engodo que querem empurrar goela abaixo, e a população brasileira fica sem saber a realidade. Temos que falar a realidade aqui.
Querem liberar o aborto indiscriminadamente no Brasil com essa ADPF do PSOL que tramita no Supremo Tribunal Federal. O objetivo de o Relator ter colocado essa matéria no texto foi barrar essa atitude criminosa. Como é que o sistema de saúde do País vai aguentar? Em qualquer situação, a moça vai lá e aborta - em qualquer situação.
A verdade é esta: o que se quer com esta PEC é fechar as portas para uma tentativa de se liberar indiscriminadamente o aborto no Brasil. Essa é a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Quais partidos querem orientar a votação? (Pausa.)
Como orienta o PMDB? (Pausa.)
Como orienta o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - O Partido dos Trabalhadores orienta favoravelmente ao requerimento.
O Pacto de San José da Costa Rica é muito claro ao dizer que se deve respeitar a vida em geral. Qual é o valor de medição para que as vidas das mulheres não importem? É bem nítido que se deve dizer que existem abortos neste País. Neste País, há abortos!
As mulheres, particularmente as mais pobres, que não têm condições de fazer um abortamento seguro, são vítimas dessa hipocrisia dos que negam que existam os abortos. Isso é questão de saúde pública. Portanto, o aborto tem que estar na política de saúde pública.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que restrinjam as suas falas ao direito regimental. Peço àqueles que não são Deputados e Deputadas que continuem se comportando como há pouco. Aquela advertência que fiz no começo foi a única. Se tivermos perturbação da ordem, vamos ter de restabelecê-la!
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PR?
(Não identificado) - O PR vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PR vota não.
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO FLAVINHO - O PSB reforça aquilo que foi dito pelo Deputado Alan Rick. Uma grande mentira foi jogada no ventilador da mídia, que, alinhada com essa agenda da cultura de morte, diz que esta PEC, que é a PEC da vida, trata de morte, de estupro, de colocar em situação de mais vulnerabilidade uma mulher que sofreu uma violência. Isso é uma grande mentira! Aliás, essas pessoas têm trabalhado para vender mentiras no nosso País há pelo menos 13 anos. Com os seus partidos, continuam vendendo mentiras por meio da mídia. (Manifestação na plateia.)
O fato é que, como foi dito por uma Deputada aqui, no Pacto de San José da Costa Rica, não se fala de uma vida qualquer, fala-se do direito à vida desde a concepção. Não é uma vida qualquer, é uma vida!
A vida da mulher tem o mesmo valor da vida do nascituro. Um bebê de 4 meses, 5 meses, 6 meses que é retirado do ventre da sua mãe, de forma prematura, não é uma vida?! Quer dizer que um bebê com menos de 3 meses não é uma vida, não é uma criança? A criança só é uma vida a partir do momento em que nasce?
Esta PEC tem pertinência, sim!
O PSB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSB vota não.
Como vota o DEM?
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - O DEM vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PODEMOS? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - O PCdoB orienta o voto sim a este requerimento da Deputada Luiza Erundina.
Nós precisamos assegurar uma discussão mais tranquila aqui. Nenhum Deputado ou Deputada tem dúvida de que o que se estabelece na Constituição Federal se sobrepõe a qualquer matéria infraconstitucional. Nós não podemos escapar disso!
Quando um relatório comete a ilegalidade de introduzir um tema que não tem nada a ver com a origem e quando se quer botar como excepcionalidade numa PEC uma questão central que vigora no Código Penal, sem dúvida alguma, mostra-se que aqui não se discute direito da mulher, inclusive da mulher que é mãe e corre risco de morte.
Nós estamos decretando a morte daquelas mulheres que sequer podem lutar para...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSC?
O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - O PSC encaminha o voto não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSC vota não.
Como vota o PPS? (Pausa.)
A SRA. DEPUTADA POLLYANA GAMA - O PPS vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PPS vota sim.
Como vota o PHS?
O SR. DEPUTADO CARLOS ANDRADE - Sr. Presidente, o PHS entende que este é o lugar para o debate. Aqui nós estamos oferecendo transparência para a sociedade brasileira. Portanto, este é o momento oportuno para discutirmos o tema, que interessa à família brasileira.
Neste momento, o PHS orienta não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, evidentemente somos favoráveis ao requerimento.
Lembro que a proposta fere o cerne da Constituição Federal de 1988, que estabelece, no seu art. 1º, inciso III, o conceito de dignidade humana. Este conceito vai muito além da questão do início da vida. A dignidade humana supõe vários aspectos relacionados à personalidade, à integridade das pessoas, à liberdade, à capacidade de manter-se com vida.
Sr. Presidente, simplesmente se reduz a dignidade humana ao se acrescentar esse jabuti em uma matéria que já estava aprovada no Senado. O Relator desta Comissão incluiu uma matéria absolutamente alheia à essência da...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota o PSOL, Excelência?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Somos favoráveis à aprovação do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - O PSOL vota sim.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o PEN? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, eu lamento que o debate esteja se dando desta forma: É mentira! Não é mentira! Isso é muito ruim. O debate deveria estar num nível mais elevado.
Eu já fui Relatora desta matéria, além de ser médica e mãe. Por isso, posso dizer que nenhuma mulher faz apologia ao aborto, nem o defende como método contraceptivo.
A lei não obriga ninguém, apenas estabelece e regula direitos. A fé ou opção religiosa deve definir o comportamento individual diante do mesmo direito. A lei não obriga ninguém a ter esta ou aquela atitude; apenas regula e dá o parâmetro do exercício de um direito.
A própria Teologia não determina nem o momento da alma, igualmente para homens e mulheres. Nós ficamos em um debate absolutamente atravessado, como se as mulheres que olham para a saúde pública e para a questão democrática...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota a Minoria?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - ...fossem defensoras do aborto como método contraceptivo ou fizessem apologia a ele.
É um absurdo esse tipo de acusação de assassinato, de agressão! Esse nível de discussão não ajuda e não favorece um debate qualificado, claro e transparente para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Como vota a Minoria, Deputada?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - A Minoria encaminha sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Em votação o requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. Os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. tem delegação.
Tem V.Exa. a palavra, pelo prazo regimental de 10 minutos, pela Minoria.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Eu dividirei o tempo com a Deputada Jandira Feghali.
Eu queria que nós recuperássemos um pouco o cronograma deste debate. O que sempre incomodou as mulheres é que este debate se faz de forma escamoteada.
Em 1998, esta Casa apresentou um projeto que tentava tornar crime hediondo a interrupção da gravidez. Nós acompanhamos esse processo. Em 2012, logo após o Supremo Tribunal Federal decidir que não haveria criminalização do aborto nos casos de bebês anencéfalos, o então Presidente Eduardo Cunha apresentou uma proposta que é literalmente o mesmo texto de alteração constitucional proposto pelo Relator nesta Comissão.
Naquele ano, em 2012, o Deputado Eduardo Cunha teve dificuldades na tramitação do seu relatório. O mesmo conteúdo que estava naquele projeto está neste relatório.
Nós estamos vendo, nesta discussão, o argumento insistentemente apresentado por V.Exas. de que esta alteração constitucional não modificaria nem prejudicaria o direito assegurado há 77 anos para as mulheres deste País. Repito: é evidente que toda legislação infraconstitucional tem que se submeter ao que está estabelecido na Constituição.
Quero lembrar aos senhores e às senhoras que, quando se apresentou este projeto, o relatório veio da ADPF de 8 de março deste ano, que está no Supremo Tribunal Federal. Não é verdade que não houve modificação do relatório, que deveria assegurar o projeto original, que garante a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Ao se alterar o relatório deste projeto, compromete-se a aprovação da proposta e prejudica-se um direito inalienável de mães e bebês que sofrem pela prematuridade.
Por isso, neste projeto e neste relatório, não estamos discutindo sobre o direito à vida. Nós estamos tentando estabelecer para a sociedade concepções individuais, como o direito de qualquer mulher a escolher o que fazer.
Vamos ter políticas públicas de incentivo à concepção. Vai ser necessária uma interrupção, por circunstâncias as mais diversas, sobretudo a ameaça à vida da mãe e o estupro. Vamos ter uma legislação e uma política pública que estabeleça a possibilidade de garantir o apoio a essas mulheres.
Nós estamos vendo que há muito mais proselitismo eleitoral do que qualquer opção legislativa de direito. Por ser laico, o Estado tem que assegurar políticas e proteger todos os que têm suas opções religiosas.
O PCdoB, na Constituinte de 1946, por iniciativa do Deputado Jorge Amado, incluiu o direito à pluralidade religiosa, porque o sagrado direito de cada um e de cada uma de ter sua opção é algo absolutamente inalienável. Mas também é direito de cada um e de cada uma a possibilidade de ter um Estado que cuide da sua vida.
Por isso, neste momento, eu quero reafirmar, com convicção, que tenho certeza de que há cristãos, evangélicos, pessoas de diferentes crenças que defendem o direito à vida, que defendem que as mulheres estupradas possam ser atendidas na sua transição e angústia, que defendem que as mulheres que corram risco de morte possam ter sua proteção garantida.
Eu apoio toda a pluralidade religiosa e considero fundamental que este Estado apoie todos e todas que tenham fé na vida e na preservação dela.
Não ao proselitismo eleitoral, que não nos interessa!
Passo o restante do tempo para a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, ocupo a outra metade do tempo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Deputado Jandira, V.Exa. é Vice-Líder, mas não está na Mesa...
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Ela está dividindo o tempo comigo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Sim, mas V.Exa. não tem delegação da Liderança.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu sou Vice-Líder da Minoria, e ela está dividindo o tempo comigo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. tem todo o nosso respeito, é uma Deputada combativa, um exemplo para muitos nós.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Essa é uma prática, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - V.Exa. pode guardar essa metade do tempo para quando chegar a delegação, que virá daqui a pouco?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Posso.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Obrigado.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Solicito o tempo de Líder do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - V.Exa. é Vice-Líder e tem delegação para tanto.
Tem V.Exa. a palavra, pelo tempo de 10 minutos.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu me preocupo, sobremaneira, quando os dogmas acham que têm mais poder do que as próprias construções de uma sociedade; quando os dogmas são construídos e acham que podem invadir o universo da ciência, o universo do outro, e eliminar o próprio outro. Os dogmas que estão pautando esta discussão, na maioria desta Comissão, são dogmas que precisam ser colocados enquanto dogmas.
Dizia Lang, um grande psiquiatra: O problema não são os fantasmas, o problema é quando os fantasmas são considerados realidade ou quando na realidade se introduzem os fantasmas.
O problema é a falta de discernimento daqueles que vêm aqui defender e proferir seus dogmas religiosos e acham que esses dogmas têm de ser seguidos e impostos à própria sociedade. Isso é o que nós estamos vivenciando aqui. Eles se utilizam de todas as formas e de todos os artifícios para que isso prevaleça. Com os fios da covardia e com os fios da lógica misógina, constroem argumentos que não se sustentam.
Digo isso porque estamos discutindo um relatório - o mérito foi aprovado nesta Comissão, ressalvados os destaques - que não apenas introduz um artigo na Constituição, mas também estabelece que seja considerado cláusula pétrea, qual seja, a inviolabilidade da vida desde a concepção.
Essa tentativa foi denunciada e desnudada, o que provocou na sociedade um verdadeiro clamor, uma comoção, por retroceder em relação à previsão de atipicidade da interrupção da gravidez prevista no Código Penal.
Hoje, em determinado momento, tentou-se dizer que essa não era a intenção, mas isso é o que está escrito, esta é a letra fria do que está no parecer do Relator, que é muito claro: trata-se da inviolabilidade da vida desde a concepção.
Sabem quem são as vítimas de violência sexual neste País? São as mulheres, na sua grande maioria. Segundo dados do DATASUS, 88% das vítimas são mulheres. Sabem quem são essas mulheres? São meninas. A maioria das vítimas de violência sexual atendidas pelo SUS são meninas, são crianças, são adolescentes.
O que se busca com esta proposição que, por si só, é falaciosa e insustentável, dentro da lógica do Estado Democrático de Direito? Por que é insustentável? Porque eles se apropriam de uma proposta de emenda à Constituição louvável e consensual, que trata de um direito das mães de bebês prematuros, de um direito dos bebês prematuros. Apropriam-se desse conteúdo como se eles não representassem nada, como se esta PEC que aumenta a licença-maternidade para as mães de bebês prematuros não tivesse qualquer tipo de importância. Eles se apropriam desta PEC e embutem no seu bojo um material que é de absoluta estranheza.
Isso foi detectado desde a elaboração do plano de trabalho desta Comissão, quando foi dito: Nós precisamos discutir o ativismo judicial. Qual é a relação do ativismo judicial com o aumento da licença-maternidade de mães de bebês prematuros? Absolutamente nenhuma! Aqui tem que se discutir o direito e a inviolabilidade da vida desde a concepção. O que isso tem a ver com o aumento da licença-maternidade de mães de bebês prematuros? Absolutamente nada!
Como se isso não fosse suficiente, trabalham com um profundo cinismo, ao tentarem dizer que se busca defender as mães e os bebês prematuros, mas, ao mesmo tempo, tiram o direito das mulheres.
O Pacto de San Jose da Costa Rica estabelece o direito à vida, inclusive das mulheres, o que está sendo negado pela maioria desta Comissão. Nega-se o direito das mulheres à vida quando se estabelece uma proposição que retrocede em relação ao que prevê o Código Penal.
Dizem: Mas nós podemos excetuar o Código Penal. Se podem excetuar o Código Penal, por que isso não foi feito desde o início? Por que não se transforma isso por meio de uma emenda?
Nós mulheres defendemos os direitos das mulheres e queremos ter domínio sobre os nossos corpos. Nós só reconhecemos a nossa humanidade na liberdade. Nós só reconhecemos a nossa humanidade na afetividade. Nós só reconhecemos a nossa humanidade na condição de sujeito.
Devemos lutar pelos nossos corpos, para que possamos dizer: não somos apenas úteros que podem ser manipulados pela sociedade patriarcal ou pela sociedade sexista e machista; somos pessoas que sofrem, pessoas que enfrentam todos os dias toda a sorte de violência, inclusive aquela violência que nos quer silenciar.
Num verdadeiro espetáculo, ainda dizem: Nós podemos excetuar o Código Penal. No entanto, sabem que não é possível fazer dessa forma, porque a Constituição Federal é a Lei Maior e não pode excetuar outra legislação sem que essa legislação seja transformada. V.Exas. sabem disso, assim como sabem que não se pode anular uma votação para se votar novamente a matéria. Este argumento é inexistente - inexistente!
O que nós temos aqui é a fala de quem não teve nenhum pudor ou nenhuma modéstia. O fascismo está perdendo a modéstia! O fundamentalismo está perdendo a modéstia, está mostrando as suas garras, a sua face, e está beijando o nosso rosto todos os dias!
Eles vêm aqui, num verdadeiro espetáculo, e dizem: Podemos construir um acordo. No entanto, isso não tem nenhuma materialidade; serve apenas para utilizarem um discurso como se a verdade fosse uma massa de modelar, que se modela de acordo com os seus interesses, como se os dogmas fossem superiores inclusive aos dados e à própria ciência.
Além disso, dizem: Nós quisemos construir um acordo, mas não foi possível. Essa manobra é de uma superficialidade e de uma leviandade que não cabem na democracia e não cabem no Regimento desta própria Casa. Nós estamos aqui para dizer que a vida das mulheres importa! A vida das mulheres é fundamental! Há uma concepção do que é a verdadeira vida. Quando se diz que a mulher tem que manter uma gravidez mesmo que a leve à morte, desconsidera-se que a vida dos nascituros depende da vida da própria mulher.
Portanto, nós estamos aqui num verdadeiro festival de hipocrisia. Querem hierarquizar seres humanos: Há seres humanos que podem ter direito sobre o próprio corpo do outro - é o que eles dizem todos os dias, com atos e com palavras. Não há inocência na palavra! Não há inocência na palavra! A palavra é a ponte entre o pensamento e a ação.
A palavra misógina, que invisibiliza as mulheres e nos desumaniza todos os dias, é a palavra que hierarquiza os seres humanos e que diz que há seres humanos que têm direitos e outros que não têm direitos. Há seres humanos que podem ter seus corpos; outros, não! Há seres humanos que têm de viver com a angústia de uma gravidez que pode levá-los à morte, ou com a angústia de uma gravidez de um anencéfalo, que não sobreviverá. Nós não podemos permitir essa angústia em meninas que não deixaram de ser meninas e serão obrigadas a ser mães. Essa angústia, nós não podemos permitir!
Por isso, não à PEC da Morte!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Sras. e Srs. Deputados, embora tenha chegado a delegação da Liderança da Minoria para a Deputada Jandira Feghali, teve início agora a Ordem do Dia. Por isso, vamos suspender a presente reunião.
Esclareço que, caso a Ordem do Dia se estenda e passe de meia-noite, fica convocada desde já reunião da Comissão para amanhã, às 11 horas, em plenário a ser definido.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. aceita uma sugestão, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Evandro Gussi) - Ela terá de ser informal. Primeiro, eu preciso suspender a reunião; depois, V.Exa. dá a sua sugestão.
Está suspensa a presente reunião.
(A reunião é suspensa.)