CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1659/17 Hora: 10h0
  Data: 7/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião ExtraordináriaREUNIÃO Nº: 1659/17DATA: 07/11/2017LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 11h40minTÉRMINO: 14h48minPÁGINAS: 70

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Deliberação de proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
OBSERVAÇÕES
Houve manifestação na plateia.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Bom dia a todos.
Esta é a 79ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 78ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2017.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Requeiro a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço a leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Padre Luiz Couto pede a leitura da ata.
Ata da 78ª Reunião Deliberativa Extraordinária
Realizada em 31 de outubro de 2017
Às onze horas e oito minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira - Vice-Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rocha, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, André Abdon, André Amaral, Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Evandro Roman, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Jones Martins, Jorginho Mello, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Toninho Pinheiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Domingos Neto, Edio Lopes, Expedito Netto, Fausto Pinato, Genecias Noronha, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Vicente Arruda e Wadih Damous. Justificou a ausência o Deputado João Campos. Abertura: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete. Os Deputados Betinho Gomes, Luiz Couto e Delegado Edson Moreira requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: 1 - Cópia do Ofício nº 736/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual faz a indicação do Deputado Luciano Bivar (PSL/PE) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - Cópia do Ofício nº 209/2017, da Liderança do PSB, pelo qual faz o desligamento do Deputado Hugo Leal (PSB/RJ) como titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 - Cópia do Ofício nº 737/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual desliga o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) como membro titular desta Comissão e, indica o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) para titular da Comissão de Seguridade Social e Família; 4 - Cópia do Ofício nº 738/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual indica o Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), como membro titular desta Comissão; 5 -. Cópia da Nota Técnica nº 63/2017, das Sras. Betânia Cristina Souza de Assis e Elisa Sardão Colares, Secretária-Adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Analista Técnica de Políticas Sociais, respectivamente, acerca do Projeto de Lei nº 2.577/2015; 6 - Cópia do Ofício n° 217/2017, da liderança do PSB, pelo qual desliga a Deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) como membro suplente e a indica para membro titular e indica o Deputado Hugo Leal (PSB/RJ) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 7 - Cópia do Ofício n° 353/2017, da liderança do DEM, pela qual desliga o Deputado Carlos Melles (DEM/MG) e indica o Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 8 - Ofício S/Nº, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Conselhos Estaduais do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, pelo qual encaminham Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 7.419/2006; 9 - Ofício nº 050/17 Int./GAB, do Dep. João Campos, pelo qual encaminha justificativa de ausência ao dia 31 de outubro. Esclarece que tal ausência se deu devido a outros compromissos já confirmados para essa data/hora em seu Estado. Ordem do Dia: Às onze horas e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do Bloco, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 6.569/13, item dois da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada. I - Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Bloco das Redações Finais, itens um a onze da pauta. 1 - Redação final do Projeto de Lei nº 4.685/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria do Rosário. 2 - Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.627/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". Relator: Deputado Jerônimo Goergen. 3 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 461/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão". Relatora: Deputada Maria do Rosário. 4 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 534/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas". Relatora: Deputada Maria do Rosário. 5 - Redação final do Projeto de Lei nº 6.570/16 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências". Explicação da ementa: Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970. Relator: Deputado Jerônimo Goergen. 6 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 665/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais". Relatora: Deputada Maria do Rosário. 7 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 668/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Íris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Jerônimo Goergen 8 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 693, de 2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". Relator: Deputado Jerônimo Goergen. 9 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 701, de 2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás". Relatora: Deputada Maria do Rosário. 10 - Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 705, de 2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que outorga permissão à total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia". Relatora: Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 11 - Redação final do Projeto de Lei nº 6.569, de 2013 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona". Interligação entre o Rio Preto e o Rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o Rio São Francisco ao Rio Amazonas. Relator: Deputado Tadeu Alencar. Com uma emenda de redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. II - Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Major Olimpio, Hildo Rocha, Delegado Edson Moreira, Capitão Augusto e André Amaral solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens 18, 35, 17, 73 e 71, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na ocasião, o Presidente, de ofício, retirou as Propostas de Emenda à Constituição nº 430, de 2009, e nº 412, de 2009, e o Projeto de Lei nº 5.851, de 2016, itens 18, 17 e 71 da pauta, nesta ordem, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcos Rogério, João Campos e Rogério Peninha Mendonça, respectivamente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Bilac Pinto. 12 - Projeto de Lei nº 5.278, de 2016 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975". Explicação da ementa: Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra, pelo Deputado Bilac Pinto. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - Projeto de Lei nº 7.204, de 2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prática do naturismo". Relator: Deputado Hildo Rocha. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Elizeu Dionízio. Foi suspensa a discussão. O Deputado Elizeu Dionízio solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568, de 2013, item 12 da pauta, em virtude de apresentação de novo Parecer, que necessitava de reexame. 14 - Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Sousa. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 4 de outubro de 2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15 - Projeto de Lei Complementar nº 310, de 2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (...) Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/03, do PLP 294/13, do PLP 65/15, do PLP 248/16, do PLP 269/13 e do PLP 10/03, apensados. Em 24 de outubro de 2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Alceu Moreira e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16 - Proposta de Emenda à Constituição nº 185, de 2015 - da Sra. Renata Abreu -, que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal à Internet entre os direitos fundamentais do cidadão". Relator: Deputado Hildo Rocha. Parecer: pela admissibilidade. Em 30 de agosto de 2017, foi proferido o parecer e concedida vista ao Deputado Wadih Damous. Em 24 de outubro de 2017, discutiram a matéria: Deputado Marcos Rogério e Deputado Luiz Couto. Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com votos contrários dos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionízio, Pedro Cunha Lima, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto, Luiz Couto e Maria do Rosário. 17 - Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2012 - do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela admissibilidade. Em 24 de outubro de 2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sergio Zveiter e concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Betinho Gomes, Luiz Couto, Delegado Edson Moreira, Major Olimpio, José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Pompeo de Mattos, Mauro Pereira, Subtenente Gonzaga e a Deputada Maria do Rosário. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. Em seguida, o requerimento anunciado foi retirado pelo seu autor. Passou-se à votação do parecer. Orientaram suas bancadas, a favor, os partidos Solidariedade e PSOL e, contra, o Governo e os partidos PMDB, PT, PSDB, PR, PSD e Democratas. O partido PDT liberou a sua bancada. Foi rejeitado o parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado José Carlos Aleluia. Proferido o Parecer Vencedor pelo Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer vencedor, com votos contrários dos Deputados Chico Alencar, Major Olimpio e Rocha. O parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, passou a constituir voto em separado. 18 - Proposta de Emenda à Constituição nº 400, de 2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". Explicação da ementa: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. Relator: Deputado Evandro Roman. Parecer: pela admissibilidade. Foi proferido o parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro. 19 - Proposta de Emenda à Constituição nº 119, de 2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo". Relator: Deputado Thiago Peixoto. Parecer: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 26/09/2017, foi lido o parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Betinho Gomes e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Vicente Arruda. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Valmir Prascidelli e da Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 20 - Proposta de Emenda à Constituição nº 336/1, do Sr. Laerte Bessa, que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal". Relator: Deputado Capitão Augusto. Parecer: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gonzaga Patriota, Tadeu Alencar e Chico Alencar, apresentados posteriormente. 21 - Projeto de Lei nº 1.732/15, do Sr. Luciano Ducci, que "altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico". Relator: Deputado Pedro Cunha Lima. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Educação. Em 24/10/2017, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Em virtude da ausência do autor, o requerimento restou prejudicado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 22 - Projeto de Lei nº 5.436/13 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". Relator: Deputado Rocha. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Em 24/10/2017, foi proferido o parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária - INCRA". Relator: Deputado Rocha. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Luiz Couto e, contra, o Deputado Rocha. Passou-se à votação. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, "rejeitado o requerimento", o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, contra, os partidos PMDB, PSB e SD. Comunicou obstrução à Mesa o partido PT. Às doze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: nenhum voto sim, nove votos não, nenhuma abstenção; no total de onze votos válidos e duas obstruções. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, e requerimento de mesmo teor, de autoria do Deputado Chico Alencar. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 181/12, 208/16 e 157/15, itens quinze e vinte e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rogério Rosso e Carlos Bezerra, nesta ordem; e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 107/15, 108/15 e 171/15, itens vinte e sete a vinte e nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira. Encerramento. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 184/15, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta minutos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dia primeiro de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu queria registrar a minha presença, e o sistema não está registrando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Por favor, registre-se a presença da Deputada Soraya Santos.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, quero agradecer pela leitura e também parabenizar o Secretário pelo relatório. Nós estamos de acordo e votamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação a ata.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que o expediente encontra-se na mesa à disposição dos interessados.
Há sobre a mesa uma lista de inversão de pauta relativa ao item 1, solicitada pelo Deputado João Campos, que eu vou declarar prejudicada, considerando que o item já é o primeiro da pauta de dois itens.
Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, do Sr. Alexandre Silveira, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. Dispõe que lei complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli e Vitor Valim, em 15 de junho de 2016.
O Deputado Valtenir Pereira apresentou voto em separado em 21 de junho de 2016.
Em discussão o parecer do Relator.
Para discutir, passo a palavra ao Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, primeiro, esta PEC foi arquivada em 1º de fevereiro de 2011 e desarquivada em 24 de fevereiro do mesmo ano, em face do requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, como coautor.
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, inciso IV, alínea "b", combinado com o art. 202), cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009.
Como lembra o Relator na CCJC, "tal status constitucional vai garantir à Polícia Federal a condição de órgão de Estado, e não mais de Governo, com todas as benéficas consequências dessa nova situação para o eficaz e isento exercício da sua nobre missão".
A nosso ver, Sr. Presidente, a concessão do status acima mencionado pelo Relator da PEC 412/09 é uma temeridade num verdadeiro Estado Democrático de Direito. A legitimidade dos Poderes e das instituições democráticas, em um verdadeiro Estado Democrático de Direito, só pode ter como fonte o voto e a participação popular, salvo as exceções previstas pelo Constituinte originário e por aquelas decorrentes ou necessárias à garantia do exercício livre do próprio poder ou instituição. Esse é o caso dos juízes, que, apesar de não serem eleitos, exercem verdadeiro Poder de Estado.
A Proposta de Emenda à Constituição - PEC em análise, Sr. Presidente, fere o princípio federativo e o princípio da separação dos Poderes, na medida em que cria uma espécie de "quinto Poder", com autonomia funcional e administrativa e iniciativa executiva e legislativa.
Com efeito, o caput do art. 18, da Constituição Federal, dispondo sobre organização político-administrativa da Federação brasileira, estabelece que:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Por sua vez, o Título IV, da Constituição Federal, nos arts. 44 a 135, que dispõem sobre a Organização dos Poderes, não reconhece outros órgãos ou instituição com "Poderes de Estado".
A única exceção permitida pelo Constituinte de 1988 - por ser, conforme o art. 127 da Constituição Federal, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis - foi ao Ministério Público, instituição considerada por muitos como um verdadeiro "quarto Poder".
Em Estados Democráticos, o poder militar e as instituições armadas, por razões óbvias, devem se submeter integralmente à fiscalização e ao controle do poder civil, sob pena de problemas que podem acontecer com relação ao Estado Democrático de Direito.
O fato, Sr. Presidente, é que nós recebemos vários pareceres contrários à admissibilidade dessa Proposta de Emenda à Constituição. E eu queria lembrar aqui um trecho do parecer que veio da Federação Nacional dos Policiais Federais.
O que diz o art. 144, § 1º, da nossa Constituição?
Art. 144 ...................................................................
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a (...)

Aí vêm as competências da Polícia Federal.
A PEC 412 retira da Constituição Federal essa previsão e a passa para a lei complementar. Lei complementar é para regulamentar aquilo que já é previsto na Constituição Federal, mas aqui se retira o dispositivo do § 1º do art. 144 e coloca-se um parágrafo que diz o seguinte:
Art. 144 .........................................................
§ 1º Lei Complementar organizará a polícia federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, com as seguintes funções institucionais (...)

Vê-se que a PEC 412 retira da Polícia Federal a sua natureza jurídica de órgão permanente, a sua forma de organização e subordinação organizada e mantida pela União e a sua estrutura de cargos estruturados em carreira. Esses institutos foram assegurados na Carta de 88 para o fortalecimento das forças policiais no Brasil, a exemplo de outros países democráticos.
Em que pese a determinação de estrutura em carreira, vale dizer que ela nunca foi implementada na Polícia Federal. Logo, a PEC 412 propõe alteração em comando que sequer foi cumprido.
A PEC 412 transforma a Polícia Federal do Brasil numa página em branco, a qual o legislador infraconstitucional, por lei complementar, terá a atribuição de escrever, podendo organizar a Polícia Federal e prescrever normas para a sua autonomia funcional, administrativa e financeira.
Em comentário ao art. 144 da Constituição Federal, o Professor Dr. Cláudio Pereira de Souza discorre sobre os avanços obtidos com a constitucionalização da segurança pública pela Carta de 1988. Diz o Dr. Cláudio:
"A história constitucional brasileira está repleta de referências difusas à segurança pública. Mas, até a Constituição de 1988, não havia capítulo próprio nem previsão constitucional mais detalhada, como agora se verifica. As Constituições anteriores não disciplinavam a segurança pública em um único preceito. Por ter constitucionalizado, em detalhe, a segurança pública, a Constituição de 1988 se individualiza ainda no direito comparado, em que também predominam referências pontuais (...)
A constitucionalização traz importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança."

Retirar a estrutura da Policia Federal do âmbito constitucional, como propõe a PEC 412, é um retrocesso sem parâmetros. Não é admissível que a 'autonomia' pretendida pela PEC 412, sob o argumento de fortalecer a Policia Federal, seja exatamente o instrumento que irá enfraquecê-la, ou até extingui-la.
A Constituição Federal, ao definir que a Policia Federal é um órgão permanente do Estado Brasileiro (...)" - não é do Governo, não, é do Estado brasileiro! - "(...) visou, logicamente, blindá-la de quaisquer riscos de extinção, mantendo o órgão perene no desenvolvimento das suas atribuições no campo da segurança pública. É preciso eliminar quaisquer riscos que visem enfraquecer a estrutura orgânica ou mesmo acabar com os relevantes serviços que vêm sendo desenvolvidos pela Polícia Federal no combate à criminalidade em todas as suas formas, em especial à corrupção e ao crime organizado.
Na Constituição Federal de 1988 foi inserido o Capítulo III - Da Segurança Pública do Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, que repartiu as atribuições da segurança pública, no âmbito da União, entre a Polícia Federal, a Policia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, assegurando que todos são órgãos permanentes organizados e mantidos pela União e estruturados em carreira:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)"
Portanto, todos esses órgãos são citados. A Polícia Federal, no § 1º, assim como a área de atuação; assim como, nos outros parágrafos, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal tiveram também defininas as suas atribuições.
A Polícia Federal brasileira está organizada como um 'Departamento' vinculado à estrutura organizacional do Ministério da Justiça, conforme dispõe o Decreto 8.668/2016. O Departamento da Polícia Federal, portanto, como órgão integrante do Ministério da Justiça, que compõe a organização administrativa da União, não goza de autonomia administrativa, nem financeira, prerrogativas que são inerentes ao Poder Executivo, ao qual pertence.
Nesse sentido, Sr. Presidente, pelo vício da iniciativa e da violação à separação dos Poderes, a PEC 412 viola a cláusula de reserva de iniciativa, uma vez que ultrapassa a regra que estabelece como prerrogativa do Presidente da República a propositura de lei sobre a organização administrativa da União. (Art. 84, incisos II e VI, alínea "a".
Por outro lado, a PEC 412, quando pretende extinguir a prerrogativa do órgão estruturado em carreira, interfere na carreira policial federal, que é composta pelos cargos de agente, escrivão, papiloscopista, delegado e perito criminal federal, e, nesse diapasão, por dispor sobre regime jurídico, invade a competência privativa do Presidente da República.
A PEC 412 desrespeita, portanto, o princípio da separação de Poderes (art. 60, § 4°, inciso llI), tanto ao propor alterações na organização e no funcionamento do órgão Polícia Federal quanto ao promover alterações no seu regime jurídico de carreira única, temas de competência privativa do Presidente da República."
Sr. Presidente, o trabalho da Polícia Federal já tem autonomia investigativa. Agora, nós não podemos transformar esse departamento num Poder da República, conforme esta PEC propõe. Nesse sentido, nosso voto é contrário à admissibilidade desta proposição. (Palmas e apupos na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Eu peço a todos os presentes que não se manifestem. Prestem bem atenção nisto: são todos muito bem-vindos, tanto os contrários quanto os favoráveis ao projeto. Todos, repito, são muito bem-vindos, mas eu peço que não se manifestem, porque é um direito sagrado do Deputado se manifestar da forma como bem entender. Então, eu peço respeito aos Deputados que opinarem de um jeito ou de outro, para que possamos chegar até o final da discussão e votar a admissibilidade ou não da PEC 412. Por gentileza, eu peço a compreensão a todos.
O próximo inscrito é o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que acompanham esta reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que muito nos honra, quem me dera as votações e os debates precedentes pudessem ter esse acompanhamento, tanto nesta Comissão como em todas as outras e no plenário, que às vezes tem as galerias restringidas à população. O Poder Legislativo deve se orgulhar de ser o mais fiscalizado de todos. Esse é o verdadeiro controle externo, que me deixa muito à vontade, inclusive para argumentar. Acho que vaias e aplausos são legítimos, desde que não interrompam o orador. Ao final da manifestação do orador, como aconteceu agora, é perfeito que isso aconteça. É saudável e democrático.
O que não é democrático nem saudável - e esse é o pano de fundo em que estamos debatendo matéria de tal importância aqui - é o Poder Executivo implementar propostas jamais debatidas com a população, e esse é o grande golpe. Por exemplo, para ficar só aqui agora...
Eu pediria silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu peço a todos que fiquem em silêncio no plenário.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu elogio a presença do povo aqui, mas o pessoal fica batendo papo. Peço que conversem lá fora, inclusive no Espaço Mário Covas, que deve inspirar bons papos, mas não aqui dentro. Estou tendo que dar uma de velho professor que sou, chamando a atenção da sala de aula para que prestem atenção.
O Governo promete enviar ao Congresso ainda esta semana - pensou em fazê-lo por medida provisória, mas será por projeto de lei - proposta para a privatização da ELETROBRAS. Indago a qualquer um que está aqui, mesmo os renitentes governistas: isso foi debatido com a população na eleição de 2014? Não.
É claro que é legítimo o debate sobre a proposta que tramita nesta Casa desde 2009 que trata da autonomia da Polícia Federal. Agora, é muito prematuro, na minha avaliação, mudar a Constituição, o que não se pode fazer sem envolver tanto a corporação como um todo, todos os seus segmentos, quanto a própria sociedade.
Entendo que devemos ouvir os argumentos favoráveis à proposta, como fiz, graças ao Delegado Sobral, que aqui esteve conversando comigo. Ele - e me parece que, se não a totalidade, a maioria dos delegados da Polícia Federal - considera que há propriedade nesse debate, que nós devemos aprovar a constitucionalidade da PEC, para que a Comissão Especial, então, aprofunde o tema.
Por outro lado, é forçoso revelar que recebi documento alentado da Federação Nacional dos Policiais Federais falando da necessidade de não se admitir essa PEC, por uma série de razões que vou desenvolver no tempo que me cabe. Também recebi um documento - talvez mais recente, porque exarado há pouco - derivado da reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que tomo a liberdade de ler. Ele é dirigido ao Presidente da Comissão Deputado Rodrigo Pacheco e, por extensão, a todos os membros da
Comissão, titulares e suplentes, e a todos os Deputados Federais. É um documento público, uma comunicação que questiona a PEC 412.
Diz o seguinte:
A configuração do Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea constitucional, a qual é fundada no princípio da separação dos Poderes, assim como no sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Nesse sentido, a proposta contém vício que deve importar sua inadmissibilidade.
A organização político-administrativa brasileira -
como todos sabemos - compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. O Departamento de Polícia Federal, portanto, como órgão integrante do Ministério da Justiça, compõe a organização administrativa da União.
Nós do PSOL somos insuspeitos para concordar com esse argumento, porque temos uma posição frontal de crítica ao Governo - e não só nós. Mas não achamos que, por isso, devamos concordar com tudo que atrapalhe a vida do Governo. Somos especialmente críticos a posturas mais recentes do próprio Ministro da Justiça, notadamente em relação ao Rio de Janeiro, não porque ele deixou de falar verdades, mas porque fez generalizações. Ainda assim, nós achamos que o Departamento de Polícia Federal deve permanecer como órgão integrante do Ministério da Justiça, que, por sua vez, é derivado sempre de um Governo eleito - embora precisemos aperfeiçoar esse modelo, porque o poder econômico tem comprado mandatos, não só de Executivos, mas também de Legislativos, degenerando, portanto, a própria ideia da democracia representativa.
Prossigo na leitura da nota do Conselho Superior do Ministério Público Federal:
A proposta visa conferir autonomia a uma instituição armada - a Polícia Federal.
Defendemos o monopólio da força para certos setores mandatados pelo Estado Democrático de Direito - esse é um parêntese meu.
Autonomia significa ausência de subordinação, de modo que atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal é retirá-la da categoria de órgão do Ministério Justiça, com as consequências de subordinação e hierarquia próprias, e colocá-la num patamar em que o direcionamento de suas ações será definido interna corporis, fragilizando controles democráticos.
Mais um parêntese meu, Deputado Wadih Damous: é verdade que, aqui e ali, tanto o Judiciário quanto o próprio Ministério Público desbordam de suas funções, mesmo com o controle externo, que precisa ser aperfeiçoado. Portanto, essa é uma espécie de vício da República brasileira que precisa ser combatido.
Quanto mais empoderados, mais os Poderes têm a tentação do abuso. Essa é uma realidade. Não vou nem citar exemplos do Legislativo, porque isso incomoda alguns e não vem ao caso agora. Mas também abusamos do poder que temos.
Então, os controles democráticos a que a nota do Ministério Público faz referência precisam ser aperfeiçoados e, cada vez mais, efetivados.
A polícia é o órgão estatal que representa o emprego da violência estatal no seio da sociedade, atividade de inegável importância, mas que, por imperativo democrático, deve ser submetido a controles rigorosos, na defesa dos direitos fundamentais do cidadão. O uso da força pelo Estado pressupõe a cedência legítima realizada pelo povo através do sufrágio, de modo que o monopólio da força somente pode ser validamente exercido por agentes hierarquicamente subordinados às autoridades democraticamente constituídas, sendo imperiosa a necessidade de vinculação e subordinação das polícias ao poder civil, pelos órgãos legitimamente eleitos.
A proposta vai contra todo o arcabouço construído pelo Constituinte originário para dar sustentabilidade às instituições democráticas nacionais.
A concessão de autonomia funcional e administrativa à Polícia, se aprovada, tende a afetar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assim como o exercício da supervisão da investigação criminal pelo titular privativo da ação penal.
O que se está pretendendo por meio da PEC 412/2009 não encontra paralelo no mundo todo. Não há qualquer exemplo histórico e no direito comparado que tenha admitido uma instituição armada autônoma em relação aos Poderes democraticamente constituídos, o que, por si só, já é indicativo de quão temerária é a proposta.
Em suma, mostra-se, sob todos os ângulos, patente a ameaça que a PEC 412/2009 representa ao Estado Democrático de Direito, evidenciando a inconstitucionalidade da proposição.

Brasília 7 de novembro de 2017.
Assinam: a Procuradora-Geral Dra. Raquel Dodge e os Subprocuradores Luciano Mariz Maia, Alcides Martins, José Flaubert, Mario Luiz Bonsaglia, Ela Wiecko Volkmer, Lindora Maria, José Bonifácio de Andrada, Nívio de Freitas Silva Filho e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
Esses argumentos relevantes me sensibilizam mais do que a argumentação trazida aqui, de forma muito substantiva e sempre gentil, pelo Delegado Sobral e por aqueles que defendem, nesta sala e fora dela, essa autonomia.
Para encerrar, nos 4 minutos que me restam, eu queria agregar que vejo, sim, dificuldades no funcionamento da Polícia Federal, mas elas não são diferentes das dificuldades de outras instituições. Falo daquela à qual pertenço muito orgulhosamente, por concurso, que é a universidade. A UERJ, que é a minha universidade estadual - eu sou da Federal do Rio de Janeiro -, vive um processo de desmonte e de violência inaudita na sua desconstituição, fruto da ação deletéria das autoridades eleitas pelo povo. Uma delas, inclusive, está corretamente detida e já condenada por crimes de corrupção.
Eu não vejo que a autonomia garantiria na lei orçamentária algo de que a Polícia Federal hoje carece, de fato, a ponto de impedir a sua ação. Para falar de uma situação bem candente e presente, eu reconheço muitos méritos na Operação Lava-Jato. Sei que há desvirtuamentos, seletividades e tal, nem tanto por parte da Polícia Federal, mas por parte da autoridade judicial ou de alguns juízes. Ainda assim, essa operação é altamente meritória, porque desvela algo nefasto para a vida brasileira, que é o conluio de grandes grupos econômicos com organizações partidárias, algumas das quais se constituíram em verdadeiras quadrilhas. Isso é muito importante. Esse desvendamento da parceria criminosa público-privada no Brasil é fundamental para o nosso presente e para o nosso futuro como Nação e até como civilização. E eu reconheço que a Polícia Federal tem um papel importantíssimo nisso.
Embora possa e deva realmente ter havido dificuldades aqui e ali, não foi um obstáculo o fato de ela não ter autonomia orçamentária. A Polícia Federal continua agindo. Volta e meia sabemos de muitas de suas operações, que não padecem das dificuldades, por exemplo, de uma universidade federal que não consegue pagar sequer a luz, a energia das suas instalações. É inevitável comparar.
É claro que a política do atual Governo de fazer contenção absurda de gastos e o privatismo total afeta todas as esferas das instituições públicas brasileiras, inclusive do ponto de vista remuneratório. É claro que há também abusos, muitos no Legislativo, no Judiciário, no Executivo e no Ministério Público, que ganham muito acima do teto constitucional. Outra Comissão da Casa, uma Comissão Especial, está discutindo como estabelecer um limite claro e substantivo para o cumprimento do preceito constitucional do teto remuneratório.
Agora, eu divirjo do Delegado Sobral e de quem ele representa aqui, porque acho que essa autonomia proposta é muito mais do que orçamentária. Ela representa uma autonomia plena, constituindo, a meu juízo, quase que um novo Poder da República, o que está vedado, do ponto de vista constitucional.
Portanto, concluo o arrazoado com o nosso voto contrário à admissibilidade. O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Wadih Damous.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Presidente, tenho uma questão. O procedimento de chamar um orador contra e um a favor da matéria não está sendo adotado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Na verdade, não, Deputado. Neste caso, estamos seguindo a ordem de inscrição.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Então, está bem.
Desde já comunico que não vou usar o tempo totalmente, Presidente. Eu sou contrário a esta PEC, mas antes gostaria de fazer algumas ressalvas.
Primeiro, eu comentava com meu amigo Deputado Chico Alencar que, no Brasil, é impressionante o desapreço pela Constituição, nas suas mais diversas dimensões. Embora se estabeleça um quórum para a sua alteração, no Brasil muda-se a Constituição como se muda de roupa. Acho que já está na hora de nós começarmos a pensar em quórum também para aprovar uma PEC aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Não obstante a garantia do debate democrático, nós temos que criar obstáculos a essa banalização que existe aqui no Congresso Nacional quando se trata de alterar a Constituição. Isso é estarrecedor!
Eu vejo essas moças e esses rapazes dignamente cumprindo a função para que foram contratados, com aquelas listas onde se lê "apoie essa PEC aqui" ou "apoie essa PEC acolá". Isso contribui para que nós estejamos vivenciando hoje a destruição do Estado Democrático de Direito.
E por falar em destruição do Estado Democrático de Direito, eu acho que esta PEC, se aprovada, contribuirá para a desconstrução do Estado Democrático de Direito mais do que já acontece no Brasil hoje...
Eu gostaria que se fizesse silêncio, Presidente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Pela ordem, Sr. Presidente. Não está sendo contado o tempo do Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito. Vamos contar.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Não vai nem precisar contar meu tempo, porque eu não vou... (Manifestação no plenário.)
Não estou me referindo aos senhores. Estou me referindo ao dia a dia...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu vou pedir que não haja manifestação, sob pena de...
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, veja só! Estão interpelando Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Por favor, não cabe interpelação a Deputado. Não cabe interferência a Deputado. Por gentileza, eu quero que esta PEC seja democraticamente apreciada na data de hoje, decidida a admissibilidade ou não. Se houver insistência nesse tipo de manifestação, eu vou ser obrigado a esvaziar o plenário. Então, eu peço a compreensão para que possamos manter um ambiente de cordialidade e respeito recíproco, inclusive com respeito à divergência, que tem faltado no Brasil.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento, sem tomar o tempo do Deputado Wadih Damous, e deixar clara uma coisa. Eu entendi que algumas pessoas poderiam fazer uma leitura equivocada quando o Deputado Wadih Damous se referiu aos coletores de assinaturas de Deputados em apoio a PECs e outras proposições, que historicamente exercem essa função nos corredores da Casa, e não a quem está aqui legitimamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está muito claro. Evidentemente, o trabalho que essas moças fazem é muito digno.
Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Agradeço ao Deputado Chico Alencar pelo esclarecimento. É exatamente isso. Não estou me referindo a ninguém daqui. Refiro-me ao dia a dia do nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Ficou claro, Deputado.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, o fato de ser contrário a esta PEC não me faz automaticamente ficar alinhado com o Ministério Público, o qual eu também entendo estar, muitas vezes, na atual quadra da vida brasileira, atuando ao arrepio da Constituição da República. Eu também defendo o aperfeiçoamento do controle externo sobre o Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público, que em tese foi criado para isso, não vem se desincumbindo dessa função como deveria, e faz proteção corporativista a desmandos de Procuradores, faz vista grossa a determinadas condutas de seus agentes. Também ali, naquela esfera, há necessidade de aperfeiçoamento do controle externo sobre este órgão. A nossa Constituição conferiu tanto ao Ministério Público quanto à Polícia Federal uma autonomia que não veio seguida de contrapartidas institucionais, que se dão exatamente no aperfeiçoamento do controle externo.
Do meu ponto de vista, não tem cabimento esta PEC conferir mais autonomia a uma instituição autorizada a portar armas. A autonomia que se quer conferir a essa instituição policial por esta PEC é absolutamente despropositada e não deve merecer acolhida nesta Casa, sob pena de estarmos contribuindo ainda mais para a consolidação do estado policial no Brasil, que já está em curso.
Malgrado contarmos aqui com a presença democrática de apoiadores e de pessoas contrárias a esta PEC, esta é uma proposição dos delegados. Parece-me que a grande maioria da instituição - agentes e demais servidores - não apoia esta PEC. Esta PEC é dos delegados da Polícia Federal, que parecem querer equiparar suas prerrogativas às da magistratura. Só por isso já se vislumbra, com nitidez, um atentado à Constituição, sobretudo na parte de separação dos Poderes.
Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta PEC não merece apoio, não merece ser acolhida. Se acolhida, esta PEC vai incrustar na Constituição da República um desenho de estado de exceção que nós não podemos tolerar.
Portanto, eu vou acompanhar a orientação da bancada do Partido dos Trabalhadores, dada pelo seu coordenador. Nesse sentido, votaremos contrariamente à aprovação desta PEC.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao próximo inscrito, que é o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os presentes, sejam favoráveis, sejam contrários, eu falo não só como Deputado, mas como uma pessoa que veio da polícia investigativa, como um delegado de polícia que durante 30 anos esteve nas ruas investigando.
Hoje nós estamos tratando aqui de autonomia da polícia investigativa, e não só a Polícia Federal é polícia investigativa. Eu defendo, inclusive, a autonomia das polícias investigativas dos Estados, para que elas não estejam atreladas a governos, mas sim ao Judiciário. Só tem medo de uma polícia autônoma aqueles que devem alguma coisa.
Por que a Polícia Federal precisa ser mais autônoma? Eu cito aqui, por exemplo, o caso do Palocci, que é um cardeal do PT, amigo íntimo do Lula e fundador do PT. Ele denunciou Lula, quando falou da reunião do dia 30 de dezembro de 2010 entre Lula, Dilma e Emílio Odebrecht, que fizeram um pacto de sangue para continuar o esquema de roubalheira neste País. Por isso eu vejo muitos da Esquerda aqui contra a autonomia da Polícia Federal. Palocci fez com que o Sr. Lula recebesse como presente o sítio de Atibaia, o prédio do Instituto Lula, palestras de 200 mil reais e mais 300 milhões de reais em conta para ações futuras. Isso significou a sangria da PETROBRAS, do BNDES, do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e de tantas outras instituições. Outra investigação que se iniciou na Polícia Federal, que reforça o merecimento de sua autonomia, é o caso em que a Procuradoria Geral da República denunciou toda a cúpula do PT - Lula, Dilma, Palocci, Senadora Gleisi Hoffmann, Edinho, Mantega e Vaccari - e apontou o Sr. Lula como líder dessa quadrilha.
Então, minha gente, a quem interessa, aqui e fora desta sala, que não tenhamos uma Polícia Federal forte, autônoma, independente e sem influência política? A quem interessa?
A Operação Lava-Jato, que é um símbolo da Polícia Federal e um patrimônio nacional do Brasil, é a única esperança que o povo tem de varrer os corruptos deste País. Enquanto o dinheiro vaza indevidamente para alguns, as pessoas ficam jogadas nos corredores dos hospitais sem atendimento e os nossos filhos não têm educação de qualidade nos colégios públicos. Em qualquer Município, as nossas escolas estão jogadas, abandonadas e sem a menor estrutura para dar educação de qualidade. Não quero nem falar da segurança pública.
Falam aqui que a Polícia Federal vai se tornar o quarto Poder, mas eu discordo. Nós já temos um quarto Poder, que são as organizações criminosas que se implantaram no País. Eu não falo só do Primeiro Comando da Capital - PCC, do Comando Vermelho, do Primeiro Comando do Norte e da Família do Norte. Eu falo das organizações criminosas montadas por políticos que destruíram e roubaram este País. Por isso, não podemos aceitar que nesta sala, na Comissão de Justiça, alguns não queiram que a Polícia seja forte para defender o povo e para varrer os corruptos.
Todos nós sabemos do sistema podre que está aí e da tramoia para tentar enfraquecer a Operação Lava-Jato. Se depender de mim e do povo paraense, de uma parcela do Estado e deste País, eles não terão apoio. Eu sou a favor da PEC, da Polícia Federal e de qualquer polícia que investigue.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Na sequência, pela ordem de inscrição, concedo a palavra para o Deputado Alexandre Leite, do DEM de São Paulo.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - Presidente, eu serei bem breve no meu posicionamento e talvez até divirja do meu partido.
Primeiro, quero dizer que, quando eu era bebê, antes de aprender a andar e a correr, eu aprendi a engatinhar.
Complementando o que foi dito e entrando no mérito da matéria, eu vejo a Polícia Federal com um viés meio dúbio, uma vez que ela é um órgão auxiliar da Justiça, já que auxilia o Ministério Público, que é o titular da ação penal, e administrativamente ela é dependente do Executivo, o que é normal.
Diante desse viés, eu não consigo entender, não me entra na cabeça o que nós fizemos aqui com a AGU. Por que para a AGU esta Comissão e o Plenário das duas Casas autorizaram a autonomia financeira, a independência financeira? A AGU não presta papel tão diferente à Justiça. Talvez, a AGU e a Polícia Federal atuem em polos complementares, um é investigativo, o outro é auxiliar. Por que para a AGU foi admitida a discussão da independência ou da autonomia financeira, enquanto nós tratamos a Polícia Federal diferentemente?
Eu não vejo problema, Presidente, em discutir a admissibilidade da proposta. Por isso eu disse que aprendi primeiro a engatinhar. A admissibilidade da PEC não significa a sua aprovação. Eu sei que esta é uma Comissão técnica. Não fujo à minha responsabilidade de maneira alguma, mas no momento político que nós vivemos eu acho irresponsável negar essa discussão ao povo brasileiro e, principalmente, à Polícia Federal, pelo momento que passa. Quando se investigam crimes políticos, que não seja cortado seu orçamento e que o delegado-geral não seja trocado. Ele deveria ser indicado pela categoria. (Palmas na plateia.)
Sr. Presidente, posso ser totalmente favorável ou totalmente contrário a essa PEC, mas aqui nós discutimos somente a admissibilidade da proposta. A Comissão Especial é o foro adequado para o debate do mérito, e lá pode haver alterações, uma vez que nós podemos fazer audiências públicas, chamar juristas contra e a favor da proposta.
Nós sabemos que há décadas existe uma guerra entre o Ministério Público e a Polícia Federal. Uma representante do Ministério Público entregou aqui uma nota técnica referente à PEC, e eu nem preciso ler esse documento para saber que os procuradores são contrários ao tema. Isso não ocorre de hoje, há quase uma guerra santa jurídica instituída no nosso País.
Portanto, Presidente, do ponto de vista jurídico e técnico, eu não vejo nenhum vilipêndio à nossa Carta Magna, à nossa Constituição, que proíba sequer o debate. Eu sou a favor da admissibilidade da PEC. Discutamos depois na Comissão Especial se ela pode ser parcialmente aprovada, se ela pode ser completamente aprovada ou parcialmente rejeitada. Lá se discutirá isso, lá se discutirão os méritos dessas propostas e da PEC 412, de 2009.
Portanto, eu disse e repito: observados os argumentos técnicos aqui apresentados, nós não podemos negar ao povo brasileiro a discussão dessa questão, dado o momento político pelo qual passamos e que podemos voltar a passar no País. Acredito que esta seja uma oportunidade de discutir - quem sabe? - alguns resquícios da ditadura dentro do nosso ordenamento jurídico constitucional.
Obrigado, Presidente. (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Rogério Rosso a quem concedo a palavra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, também quero já expressar minha opinião contrária a essa matéria. Obviamente tentarei ser o mais breve possível, não vou utilizar o tempo todo.
Também quero preliminarmente concordar com a observação feita pelo Deputado Wadih Damous com relação às alterações constitucionais que são realizadas neste Parlamento. Considero-as um tanto quanto abusivas com relação ao que significa a nossa Constituição. Nós precisávamos buscar instrumentos, inclusive aqui nesta CCJ, para alterar o Regimento. Talvez um procedimento de quórum qualificado aqui pudesse melhor conduzir os debates com relação a essas alterações.
Sr. Presidente, primeiramente toda matéria de interesse corporativo é sempre muito polêmica ao ser debatida nas Comissões e neste Parlamento. Há sempre uma pressão corporativa feita por parte de um setor que tem interesse direto numa matéria e sempre é trazida essa pressão aos Deputados, que acabam se utilizando de instrumentos argumentativos que, muitas vezes, são conflitantes com o real interesse da matéria e com o real significado de uma mudança, especialmente de uma mudança constitucional.
O debate que nós estamos fazendo nem de longe é um debate de disputa entre Governo e Oposição. Não se trata, absolutamente, de um debate em que as posições e interesses de um determinado Governo são conflitantes com as posições e interesses daqueles que se situam na oposição. É preciso fazer essa observação, porque eu tenho notado que partidos que eventualmente defendem o atual Governo, Deputados que pertencem a esse partido têm posições contrárias a essa matéria, assim com outros Deputados que eventualmente estejam em partidos que são contrários ao Governo são favoráveis a essa matéria.
Inicialmente, e é preciso também fazer essa observação aqui, muitos Deputados se utilizam de um momento como este, em que o Brasil vive uma instabilidade profunda do ponto de vista político, do ponto de vista econômico, para confundir a sociedade brasileira. Os debates aqui expõem os conflitos que a sociedade brasileira hoje enxerga nas nossas instituições e naqueles que representam as nossas instituições. Muitos Deputados aproveitam deste momento e de matérias como essa para confundir a sociedade brasileira com relação ao significado exato do combate à corrupção. Eles aproveitam este momento para confundir com a disputa política e com ataques absolutamente levianos e seletivos que fazem quando utilizam os seus tempos, seja nas Comissões, seja no Plenário desta Casa. Existem Deputados que expõem os seus ódios, os seus preconceitos contra aqueles que diferem deles no posicionamento político e se utilizam de forma seletiva, eu repito, de argumentação rebaixada, para atacar politicamente outros partidos e fazer com que esse debate se transforme em algo entre aqueles que querem acabar e combater a corrupção e aqueles que querem defender a corrupção.
Eu aprendi a conhecer parte desses paladinos da justiça que se utilizam desses argumentos. Muitos deles hoje ficam envergonhados, dado o caminhar das denúncias que atingiram os mais diversos partidos e personalidades políticas. Mas muitos, os que se utilizam desses argumentos, ainda se situam nessa esfera de paladinos da justiça.
Eu não consigo conceber, voltando ao debate dessa matéria, que nós tenhamos que debater a possibilidade de dar autonomia a uma instituição armada e transformá-la em um Poder. A nossa Constituição é absolutamente clara quando trata da divisão dos Poderes. Polícia não é Poder. Aliás, há uma nota técnica do Ministério Público e de várias outras entidades, inclusive da Federação Nacional dos Policiais Federais, que é contrária.
Eu vou repetir o que disse o Deputado Wadih Damous aqui: nós vemos hoje, inclusive por parte do Ministério Público, uma exacerbação de poder, de atuação, uma exacerbação de prerrogativa e um descumprimento da Constituição.
Nós vamos transformar a Polícia Federal numa instituição com poder autônomo, para que isso se exacerbe de forma mais intensa ainda? Trata-se de uma instituição armada, repito. Nós vamos alterar a Constituição dando uma prerrogativa a ela instituída num país democrático, àqueles que têm a legitimidade do voto, como os Parlamentares, como os chefes do Executivo? Vamos dar a mesma prerrogativa?
Ora, esse é um debate que transcorre nesta Casa, se não estou enganado, desde 2009, quando foi feito o primeiro projeto relacionado a este tema. Durante todo este tempo, há uma tentativa de transformar uma polícia, que deve, sim, ser subordinada constitucionalmente e de forma absolutamente legítima aos outros Poderes, num Poder paralelo e, repito, num Poder armado, num Poder que, além do seu corporativismo, quer exercer de forma plena a sua discricionariedade para impor uma lógica contrária aos preceitos do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em que pese, repito, a pressão corporativa que muitas vezes é exercida nesta Casa, nós, ou seja este Parlamento, esta Comissão e os Deputados, precisamos ter a maturidade necessária de compreender o que significará isso para o nosso Estado Democrático de Direito, o que isso desencadeará para outras esferas de poder - aqui já citaram as Polícias Civis, as Polícias Militares -, o que significará isso para o País, no caso da aprovação de uma proposta esdrúxula como essa.
Então, eu quero encerrar, dizendo que sou absolutamente contrário a essa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar V.Exa. Cumprimento os Srs. Parlamentares, as Sras. Parlamentares, os policiais que nos acompanham aqui hoje, membros da Polícia Federal, de qualquer carreira, e também a sociedade que nos acompanha.
O Brasil viveu uma ditadura militar durante 21 anos. Construiu-se, a partir desse processo, com grande mobilização da sociedade brasileira, uma Constituição, chamada de Constituição Cidadã.
O que o regime democrático fez no Brasil? O regime democrático subordinou todas as instituições armadas, todas elas necessárias à sociedade brasileira, algumas mais fortes que a Polícia Federal, como o Exército, a Marinha, a Aeronáutica. Inclusive, hoje, nós temos um Ministério da Defesa que é ocupado por civis. Foi o que fez a Constituição Federal: sinalizar aos corpos armados do Estado brasileiro a sua subordinação ao regime democrático, a sua subordinação ao voto, a sua subordinação ao desejo da sociedade expresso no voto.
O que nós estamos a ver é uma proposição inconstitucional. Por que é uma proposição inconstitucional? Porque ela quer estabelecer uma autonomia de uma instituição armada. Ora, dar autonomia a uma instituição armada é trabalhar contra o próprio Estado Democrático de Direito!
Essa instituição tem que estar sob o controle político da sociedade! Quem vai controlar uma instituição armada autônoma? Quem vai controlar uma instituição armada autônoma quando um delegado é pego em corrupção, quando um agente é pego em corrupção, quando há um abuso de poder desta instituição na quebra de sigilo telefônico, na escuta telefônica, na prisão ilegal? Quem vai controlar essa instituição?
Portanto, nós temos um primeiro fato, já indicado pelos meus colegas que se opõem a esta PEC: ela fere de morte o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio entre os Poderes, porque quer estabelecer um novo Poder, não previsto na Constituição.
A Polícia Federal está prevista na Constituição. Mas esta PEC, ao querer dar autonomia a uma instituição armada, pretende construir um novo Poder, não eleito, armado, sem controle da sociedade. Portanto, ela fere a Constituição na ideia basilar do equilíbrio entre os Poderes.
A Polícia Federal, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica estão subordinadas ao Poder Executivo, ao poder civil, ao poder eleito. Agora me perguntam: "Essas instituições, por estarem vinculadas ao poder civil, não têm autonomia?" Têm, as Polícias ganharam autonomia nesses últimos anos.
Nós estamos vivendo numa época em que o combate à corrupção está sendo feito de maneira efetiva. Nós estamos no estágio em que tivemos uma legislação melhor, tivemos recursos.
Vejam o que é a Polícia Federal hoje. Isso se deveu a um governo que garantiu à Polícia Federal o acesso às melhores tecnologias, a um salário melhor, garantiu à Polícia Federal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário uma legislação de combate à corrupção. Hoje nós estamos no estágio em que o Brasil combate, sim, fortemente a corrupção. E o combate à corrupção não é uma prerrogativa do agente público, é deste Parlamento aqui.
Quem aprovou essas legislações foi este Parlamento. Quem levou adiante essa legislação foi o ex-Presidente Lula e a ex-Presidenta Dilma Rousseff.
Portanto, essa instituição, Polícia Federal, e uma das suas categorias, usam do biombo do combate à corrupção para o seu fortalecimento institucional e corporativo. Isso nós não podemos permitir. Isso não podemos sequer admitir.
Então, esse é o primeiro argumento, o da inconstitucionalidade desta medida diante do Estado Democrático. Uma polícia autônoma, detentora de armas, desestabiliza o sistema democrático. Não é o problema do combate à corrupção que está sendo feito, e é bem feito pela Polícia Federal, mas ela pode desestabilizar o sistema democrático. É isso que não se quer aqui, ao pretender obter autonomia.
Em relação a essa medida, eu também, ao ser contra, não me associo ao Ministério Público. Vejam o que o Ministério Público fez recentemente no seu Conselho Superior, o Conselho Nacional do Ministério Público: aprovou uma resolução permitindo a investigação do Ministério Público sem autorização judicial. Nós temos que derrubar essa resolução do CNMP.
Não sei se já há uma proposição aqui para derrubar essa medida do CNMP. Se não houver, farei, porque o Ministério Público também atua de maneira corporativa. Eu me lembro das chamadas "desmedidas" contra a corrupção que, igualmente, pretendiam fortalecer o poder do Ministério Público no biombo do combate à corrupção, como estão agora os delegados federais fazendo aqui também.
Ambas as instituições tentam convencer a sociedade de que, para combater a corrupção, elas deveriam ter mais poder. Isso é o que se pretende hoje com esta PEC. Não podemos dar esse poder exacerbado, sob pena de diminuirmos o Estado Democrático de Direito.
O combate à corrupção, como eu disse, está sendo feito num nível que o Brasil nunca teve, num um esforço do Poder Executivo com o Poder Legislativo e com o Poder Judiciário. É um esforço da sociedade brasileira o combate à corrupção.
Mas, por trás do combate à corrupção, nós não podemos fortalecer instituições de tal sorte que se perca o controle sobre elas, que elas ganhem tamanha autonomia e possam atacar o Estado Democrático, violar a Constituição, corromper a Constituição.
Se nós queremos combater a corrupção, não podemos corrompa Constituição. Não podemos enfraquecer o Estado Democrático de Direito, ainda mais em se tratando de instituições armadas, instituições que dispõem de força.
Por isso, não me associo e não me coloco aqui como uma bandeira de um partido político. Quem tem que votar contra essa PEC são os setores democráticos, setores liberais, inclusive.
Essa PEC fere de morte o sistema democrático e a Constituição Federal de 1988. Por isto nós não podemos deixá-la prosperar: porque ela é inconstitucional. Como eu vou admitir algo inconstitucional prosperar numa Comissão Especial?
Eu tenho um grande respeito pelo Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, o Dr. Sobral. Ele trabalhou no Ministério da Justiça, trabalhou conosco na construção de uma lei de combate aos crimes cibernéticos, trabalhou inúmeras vezes, e acho que ele é também um democrata. Eu não divirjo dele, mas acho que a Associação dos Delegados de Polícia está encampando uma matéria de natureza corporativa que fere a democracia brasileira e que não pode ter respaldo nesta Casa.
Aqui não é um tema de um ou outro partido político, não é um tema de uma ou outra corrente ideológica. Eu até nem vi, Sr. Presidente, mas creio que deva haver uma nota do Ministério da Justiça contrária a essa PEC, penso eu. Quem hoje está no Ministério da Justiça é uma corrente distinta da nossa, de um governo que nós combatemos duramente. Mas, se houver essa nota, há essa convergência, porque o Estado brasileiro seria ferido de morte ao dar autonomia a uma instituição armada. Essa PEC não tem respaldo de quem está no Poder Legislativo, no Poder Judiciário e não pode ter respaldo de quem está no Poder Executivo, independentemente da corrente ideológica.
Eu acho que, no Brasil, sob o manto do combate à corrupção, nascem as propostas autoritárias ou coorporativas, que quebram o Estado Democrático e querem superfortalecer as instituições e retirá-las do controle político da sociedade. Isso é inadmissível.
É por esta razão, Sr. Presidente, que voto contrariamente a esta PEC e conclamo aqueles que têm espírito democrático nesta CCJ a votarem contra, independentemente do partido em que estejam.
Eu ouvi alguns delegados de polícia falando. Eu queria perguntar aos senhores se não seria melhor exigir dos Estados o fortalecimento de suas polícias estaduais e investigativas.
Nós, quando estivemos no Governo Federal, fortalecemos a Polícia Federal. Ela é outra, é uma polícia jovem, não autônoma. A autonomia de uma instituição armada, de uma instituição que tem que estar sob o controle democrático, vai ferir o Estado Democrático de Direito.
Olhem o Exército brasileiro! Hoje quem nomeia o Chefe do Exército Brasileiro são os Governos, é o Ministério da Defesa, é o Ministério Civil. Essa é a sinalização que nós temos que ter. Não podemos ter uma instituição que desestabilize o regime democrático. É por isso que tem que haver um equilíbrio. Uma instituição armada tem que estar sob o comando político responsável para que ela trabalhe corretamente, com autonomia. É por isso que nós queremos alertar a todos aqui. Um Deputado que estava ao meu lado saiu depois do debate. Se nós já estamos vivendo problemas com instituições que estão fora de controle, cabe a este Parlamento estabelecer o controle dessas instituições, e não colocar outras fora do controle.
Por isso, com todo o respeito que merecem as delegadas e os delegados da Polícia Federal, nós queremos dizer que esta PEC não pode prosperar, sob o risco de ferir o Estado Democrático de Direito, de violar a nossa Constituição e de construir, erigir, fortalecer uma instituição que hoje está sob controle, mas amanhã pode ficar fora de controle.
Temos que fazer que todas as instituições armadas estejam sob controle político e democrático. Aqui, quem é eleito é quem deve exercer a direção superior dessas instituições e comandá-las. É por isso que eu não vejo a possibilidade de matéria dessa natureza prosperar nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Mauro Pereira.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, gostaria de dizer que a Polícia Federal, os agentes federais, sem sombra de dúvidas, merecem todo o nosso respeito, toda a nossa consideração. Inclusive, eu fico pensando o que leva um grupo estar de um lado e o outro, do outro, porque a instituição presta um serviço de extrema importância para o nosso País.
Entre 2010 e 2012, eu era Vereador na cidade de Caxias do Sul e fiz uma moção de apoio à PEC 33. A moção estabelecia poderes para o Ministério Público. Na época, esta Casa, deu ao Ministério Público os poderes de que ele precisava. Hoje estamos analisando a admissibilidade de uma PEC que busca, sim, autonomia para a Polícia Federal, em especial para os delegados.
Eu pergunto aos meus colegas Deputados e Deputadas até que ponto é interessante nós não debatermos esses assuntos? Se nós não acatarmos essa admissibilidade, essa PEC simplesmente será arquivada. Se nós acatarmos a admissibilidade, será criada uma Comissão onde o debate continuará.
A AGU conseguiu ter uma autonomia maior. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República têm essa autonomia. Se a admissibilidade fosse aceita, se a Comissão a aprovasse, se o Plenário a aprovasse, se o Senado a aprovasse, o que aconteceria se a Polícia Federal tivesse uma maior autonomia? Eu não tenho dúvida do que aconteceria.
Recentemente ocorreu um exemplo muito claro, Sr. Presidente, do Procurador Rodrigo Janot na delação dos irmãos Batista, aqueles dois marginais. Eles simplesmente ganharam liberdade, ganharam autonomia, inclusive para não serem mais processados. Eles foram para Nova Iorque, naquela mordomia, tudo às mil maravilhas. Mas o que fez a brincadeira deles acabar? Em que dia o Procurador Rodrigo Janot teve que retroceder e mandar prendê-los? Foi no dia que os delegados da Polícia Federal - não sei quem foi - divulgaram aquele áudio que mostrou todo o esquema montado, mostrou quem eles realmente eram. Automaticamente a delação deles foi derrubada.
Se a Polícia Federal tivesse autonomia, será que esse combate à corrupção...
Nós estamos comemorando 3 anos e 8 meses de Lava-Jato. Lá em 1986, em campanhas eleitorais - sempre fui cabo eleitoral, sempre fui do MDB, do PMDB -, eu ouvia falar da corrupção que havia no Brasil. Mas nada aconteceu. Será que, se a Polícia Federal tivesse autonomia lá atrás, não teria acontecido algo diferente e o Brasil não estaria bem melhor hoje?
Essa história de deixar que uma decisão política aconteça é muito boa para quem tem o poder, mas é ruim para boa parcela da sociedade.
Está-se votando a admissibilidade para que possamos continuar o debate. Nós temos que continuar esse debate. Precisamos, sim, saber até que ponto a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público Federal ajudam a Polícia Federal ou a atrapalham. Nesse debate, isso vai aparecer, vai acontecer. Vai ser falado: "Nós queremos autonomia, porque neste ponto aqui a Procuradoria-Geral da República nos atrapalhou". É disso que se precisa. (Palmas na plateia.)
Então, quero dizer aos meus colegas, com todo o respeito aos Deputados também... Eu ouvi aqui fortes críticas dos Deputados do PT, da Oposição, às quais temos que responder. Os Deputados Federais do PT - conheço meus colegas Deputados do Rio Grande do Sul - são competentes e sérios. É lógico que temos que pagar o pato pelo que outros do partido fizeram, temos que responder por isso, mas eles são pessoas sérias, são pessoas que querem o melhor para o Brasil.
Não tenho dúvida nenhuma de que temos que aprovar essa admissibilidade e temos que ir para o debate. Se for preciso, as pessoas da Polícia Federal vão falar nesta Comissão e nos mostrar a importância de ter autonomia. E nós vamos decidir: "Olha, tal coisa vocês não vão poder ter, senão vão ficar muito poderosos, mas isso vão poder ter". É isso que temos que fazer! (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Peço que não haja manifestação, por gentileza.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Quem disse que a Procuradoria-Geral da República e os Ministérios Públicos são 100% corretos e todos eles mereceriam ter os poderes que têm hoje? Quem disse? Há muita gente ótima lá, mas há também aqueles que perderam uma eleição e querem ferrar o outro que era contra eles, tentam prejudicá-lo.
Essa PEC vai servir para debatermos e trocarmos ideia. Vamos ter, sim, uma votação tranquila.
E quero dizer aos delegados federais: se, por acaso, na Comissão, eu achar que vocês não merecem o voto favorável, vou votar contra, mas, hoje, Sr. Presidente, temos a obrigação de votar pela admissibilidade.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Deputado Mauro Pereira, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Com certeza. Concedo um aparte ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Concedido o aparte, Sr. Presidente, quero ratificar o voto do colega e o seu posicionamento. Aqui está sendo discutida apenas a admissibilidade. Não há por que alguém ter receio. Eu fico abismado ao ver o sincronismo de alguns Deputados se mostrarem e se posicionarem contra, com um receio enorme.
Falam aqui na questão de uma instituição armada. A Polícia Federal prendeu, nesses últimos anos, um monte de corruptos sem ter dado nenhum tiro - sem ter dado nenhum tiro! Então, qual é o medo de armas neste País, quando são as armas dos bandidos que estão matando?! Eu não estou entendendo.
Falam sobre o Estado Democrático de Direito ser diminuído. O que mais diminui o Estado Democrático de Direito: uma instituição policial forte ou os corruptos, que jogam as pessoas nos corredores dos hospitais, que deixam nossas crianças sem estudo?
Então, colega Deputado, obrigado pelo aparte. Só lamentamos por alguns, que certamente já vieram para cá orientados pelas cúpulas para votar contra, porque não querem uma polícia forte para investigá-los.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO MAURO PEREIRA - Concluindo, eu gostaria de dizer que eu não tenho dúvida nenhuma de que nós estamos num debate e de que os próprios Deputados, aqueles que estão pensando em votar contra, podem rever seu voto.
Uma coisa é certa: hoje, o maior problema que nós temos, a maior crise que nós temos, a maior preocupação que nós temos, é realmente os bandidos que estão andando armados. Estamos vendo o que está acontecendo no Rio de Janeiro, o que está acontecendo no resto do Brasil.
Então, eu quero dizer, com toda a tranquilidade, que nós podemos, sim, aprovar essa admissibilidade, porque esse debate nesta Comissão vai ser muito interessante, vai ser ótimo.
Eu espero que os representantes da Polícia Federal, os delegados federais - isso é muito importante -, daqui para frente, nos mostrem como eles foram atrapalhados no dia a dia no combate à corrupção ou o que aconteceu. Nós vamos debater na Comissão e vamos votar com a consciência tranquila.
Eu espero que, caso seja aprovado na Comissão, se eu tiver um voto contrário, seja porque me convenceram de que a Polícia Federal, os delegados federais, não poderiam ter tanta autonomia. Mas eu não acredito que uma pessoa que estuda tanto, que coloca sua vida em risco todos os dias, que é preparada vai querer o pior para o nosso Brasil. Eu não acredito nisso.
Por isso, voto a favor da admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Subtenente Gonzaga.
V.Exa. dispõe de até de 10 minutos.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a V.Exa. a oportunidade dessa manifestação. Quero cumprimentar o Deputado Alexandre Silveira, meu companheiro de Minas Gerais, que, em 2009, apresentou essa PEC; o Deputado João Campos pela relatoria; e cumprimentar todos os policiais federais e demais policiais que estão aqui.
Eu sou policial militar, todos sabem, e uma das dificuldades históricas que nós temos para fazer o debate da alteração da segurança pública no Brasil, da alteração do sistema de persecução penal, é sempre colocar a briga corporativista como uma cortina para dizer que todo posicionamento a favor ou contra tem apenas a direção de uma autodefesa ou de um ataque a outra instituição. Obviamente, esse posicionamento, na minha visão, tem impedido um debate mais profundo daquilo que é essencial na segurança pública do Brasil, que, na minha convicção, passa por discutir o nosso sistema como um todo.
Com relação a essa PEC, nós trazemos aqui algumas preocupações. Uma delas é: por que os agentes da Polícia Federal, na sua totalidade, na sua representação, são radicalmente contra essa PEC? Por que a própria instituição, a Polícia Federal, na sua maior representação, do ponto de vista numérico, é contra essa PEC? Será que esse segmento de agentes também não gosta da Polícia Federal e não quer a Polícia Federal forte? Será que esse segmento da Polícia Federal é ignorante, é burro, na sua totalidade, que não consegue enxergar o grande mérito da PEC apresentada? Eu acho que não, porque a PEC, assim como outras medidas aprovadas aqui nos últimos anos, aprofunda a divisão, uma divisão já profunda na Polícia Federal. A relação entre agentes e delegados da Polícia Federal é uma relação, eu diria, inexistente, do ponto de vista do convívio e do respeito inclusive.
Então, o primeiro ponto que eu trago é que nós não temos a Polícia Federal defendendo essa PEC. Nós temos os delegados da Polícia Federal defendendo essa PEC, contrariando o interesse da maioria de seus integrantes, que são os agentes.
O outro aspecto que eu trago aqui é algo que me deixou muito triste, porque eu militei a vida inteira em associação. Eu defendi interesses classistas, corporativistas, e não vejo nenhum demérito em todos fazermos isso. Nós pertencemos a corporações e é legítimo que façamos defesas. Mas me preocupou muito o fato de, no decorrer da defesa pública que fora feita dessa PEC, se ter usado essa autonomia como salvação da Lava-Jato, uma expressão que ganhou corpo nas manifestações de 2013. Portanto, a Lava-Jato é de 2013 e 2014, e a PEC é de 2009.
A PEC não dialoga com a Lava-Jato. Dizer que quem é contra a PEC é contra a investigação não prospera. Acho que quem fez essa propaganda aqui fez barraca nas ruas. Em Minas Gerais, no 7 de Setembro, havia barracas colhendo assinaturas de apoio à PEC 412. E qual era o discurso? "Temos que proteger a Lava-Jato. Quem é corrupto é contra a PEC 412". Isso não é verdade! Por isso, eu acho que foi um pouco exagerado, falacioso, eu diria, vincular essa PEC à Lava-Jato.
A Constituição, no seu art. 144, criou um sistema de segurança pública. Várias polícias são citadas no caput do art. 144: Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal. Eu não consigo enxergar que o art. 144 tenha estabelecido uma relação de superioridade de uma polícia em relação à outra, de modo que se possa justificar um tratamento dado pelo Estado a essas polícias do ponto de vista de sua autonomia administrativa e financeira. Todos lá são polícias.
A própria Constituição tratou de estabelecer algumas competências: deu à Polícia Civil e à Polícia Federal a competência da Polícia Judiciária de investigação; deu à Polícia Militar a competência da prevenção; deu à Polícia Rodoviária Federal a competência do patrulhamento e do policiamento das rodovias. Mais tarde, vieram as Guardas Municipais com uma competência policial, apesar de limitada. Discute-se agora o papel dos agentes penitenciários enquanto polícia.
Mas não me parece que a Constituição tenha estabelecido uma relação de superioridade de uma polícia em relação à outra. Então, eu não concebo a ideia de que nós possamos ter a Polícia Federal, que tem uma competência constitucional importante - nós a respeitamos, nós a valorizamos e temos que valorizá-la -, mas a Constituição não deu a ela essa primazia em relação a outras polícias. Entendo que o princípio da autonomia, que está a justificar essa proposta, também deveria justificar a autonomia da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, do Exército Brasileiro.
As Forças Armadas têm a competência da defesa do território, da Nação, da Pátria. Mas o movimento que se fez na Constituinte foi ao contrário, foi o de subordiná-las a um poder civil, a um controle civil. As Forças Armadas não têm - e ninguém pensa em dar-lhes isso - autonomia orçamentária e financeira. As Forças Armadas, que cuidam da defesa, que têm vários projetos estratégicos de defesa, estão reféns, vamos dizer assim, do mesmo Poder Executivo, do mesmo poder político do ponto de vista orçamentário e financeiro.
Eu defendo que nós temos de discutir, sim, o sistema de segurança pública do Brasil, mas temos que discutir o sistema como um todo. Nós temos um sistema ruim, que não produz. Nossos índices de criminalidade, de violência e de morte são inaceitáveis, são índices de guerra. Mas não me parece que se deva dar autonomia exclusivamente a uma polícia em detrimento de todas as outras, em detrimento inclusive das Forças Armadas.
Poderíamos dialogar com outros órgãos de Estado que também têm importância fundamental, como os de educação e saúde. Mas não me parece que essa autonomia de fato venha a somar, a contribuir com a melhoria da segurança pública e da investigação. A Polícia Civil, que tem a mesma competência de investigação, também não precisa dessa autonomia? O que muda são os crimes ditos nacionais, crimes de competência da União. Então, a Polícia Civil não precisa dessa mesma autonomia? E quanto à Polícia Militar? Por que não lhes dar, então?
A Polícia Federal, a rigor, pode escolher inclusive o crime que vai investigar. Nenhum cidadão liga para a Polícia Federal pelo 190. A Polícia Federal não atende ao 190. No entanto, com a Polícia Militar, que tem obrigatoriamente que responder de imediato, com todos os riscos próprios do enfrentamento no dia a dia, ocorre o contrário. A posição majoritária histórica é a de negar qualquer autonomia, negar qualquer avanço.
Eu não tenho dificuldade nenhuma de debater esse tema da autonomia, de debater o que, do ponto de vista da ação do Executivo, pode impedir a investigação. Eu acho que as polícias têm que ter autonomia mesmo para investigar. Mas não me parece que essa autonomia esteja faltando. Não é por falta de lei no Brasil que não investigamos.
Então, nós precisamos, sim, alterar o sistema de segurança pública no Brasil e discutir as instituições, discutir o papel delas. Inclusive, foram colocadas na pauta também alternativas para discutirmos. Mas não me parece ter sido coerente a forma como foi apresentada a PEC 412, como sendo uma proteção à investigação e fazendo um vínculo com a Lava-Jato. Foi um pouco daquilo que nós vivenciamos com a PEC 37, quando conseguimos um pensamento quase majoritário de que a PEC 37 era fundamental para se fazer a reserva de investigação para a Polícia Civil e para a Polícia Federal. O mundo caminha numa direção inversa. O mundo caminha na direção de reconhecer o poder de investigação, a capacidade de investigação para todas as polícias. Aliás, só o Brasil mantém essa distorção.
Então, não me parece uma proposta, nesse texto, que dialoga com a necessidade de se instrumentalizar as polícias, de se instrumentalizar o Estado para efetivamente fazer investigação. Por isso e pelas outras razões que nós já manifestamos aqui, somos contrários à PEC 412.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Vicente Arruda.
O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta PEC é um ressurgimento da PEC promovida pelo Deputado Ataliba, que criava a autonomia da Polícia Federal. Naquela ocasião, eu fui designado Relator da PEC e tive o cuidado, a preocupação, diante do inusitado da peça, de examinar todo o sistema da Polícia Federal no mundo inteiro. Fiz pesquisa no FBI, na Scotland Yard, nas polícias francesa, inglesa e canadense. Em todas elas, a Polícia Federal era subordinada ao sistema do governo executivo, ao poder do Ministro da Justiça. E todas elas prestaram e estão prestando relevantes serviços aos seus países.
Eu sempre considerei não só a polícia, mas também qualquer órgão de serviço público um organismo subordinado ao poder civil do Estado. Eles prestam serviços para a manutenção da ordem, seja da ordem policial, seja da ordem sanitária, seja da ordem tributária. E todos eles estão condicionados à legislação que regula a sua competência. Não há razão nenhuma para se dar à Polícia Federal uma condição que não é dada aos demais servidores da República. Aliás, desde o tempo de Montesquieu, o direito democrático brasileiro, universal, teve como fundamento a harmonia, a autonomia e a independência dos três Poderes, mas um se sujeitando ao controle do outro. Não se pode dar a um órgão administrativo o poder de autonomia, porque a autonomia representa poder, representa a pessoa criar os seus próprios direitos e deveres sem qualquer subordinação a terceiros.
Então, esta questão da Polícia Federal não é uma novidade. Não há razão para se criar um órgão autônomo e independente que não tenha responsabilidade perante a sociedade, o direito do cidadão, as leis, o Poder Judiciário. Isso porque, quando se tem autonomia, mas sem o corretivo, sem a punição, está-se dando poder absoluto. Não me importa e não me preocupa o fato de ser uma polícia armada, o que é um perigo maior. Mas o fato é que ela foi organizada como os demais órgãos do serviço público, para prestar benefícios à sociedade, para manter a ordem e a garantia, de acordo com as leis, subordinadas aos princípios que regulamentam a profissão e que devem ser obedecidos.
Não poderíamos admitir que o Exército Brasileiro, que é uma organização bem disciplinada, tivesse autonomia para gerir, como pretende a Polícia Federal. Ela tem que atender aos interesses do sistema democrático.
Por conseguinte, eu não quero discutir a Lava-Jato. Aliás, a Lava-Jato é um negócio que não deveria nem ter sido mencionado no Brasil, porque a função da polícia é preservar a lei e a ordem em qualquer momento. A Lava-Jato é uma publicidade desnecessária que dá um realce a uma função normal da polícia, que deveria ser enaltecida e respeitada por todos nós.
Por conseguinte, sou contra isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Rogério Rosso.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os servidores que estão aqui nesta CCJ, a Comissão que, na minha avaliação, tem a maior responsabilidade desta Casa, quando faz o crivo constitucional e jurídico das matérias legislativas.
Presidente Marcos Rogério, como V.Exa. é um jurista que tem se destacado de forma ímpar nesta Comissão, eu vou fazer algumas abordagens procurando me ater especificamente à questão das atribuições da CCJ na análise de uma proposta de emenda à Constituição.
Provavelmente, o Parlamento brasileiro é o que mais revisa a Constituição de seu País. Nós sempre observamos com bastante atenção discussões sobre revisão constitucional, sobre Constituinte originário e derivado, mas a nossa Constituição e o nosso Regimento Interno permitem uma revisão permanente das cláusulas constitucionais, à exceção, é claro, daquelas contidas no § 4º do art. 60.
Foi falado aqui, com propriedade, sobre os dois lados dessa proposta de emenda à Constituição. Em primeiro lugar, eu quero registrar que esta é uma proposta de emenda à Constituição do ano de 2009 - apresentada pelo Deputado Alexandre Silveira, que, na época, se não me engano, pertencia ao PPS -, precedendo, portanto, do ponto de vista temporal, essa questão da Operação Lava-Jato. É importante fazer essa observação. Por formação, o Deputado Alexandre é um delegado de polícia.
Em segundo lugar, isso ocorre de forma diferente no Senado. Quando uma proposta de emenda à Constituição é apresentada por um Senador, a Comissão de Constituição e Justiça serve como uma comissão de mérito e de constitucionalidade. Isso se dá, é claro, pelo número reduzido de Senadores, pela estrutura da Casa, mas é a própria Comissão de Justiça que analisa o mérito, a constitucionalidade e a admissibilidade. No nosso caso, diferentemente, compete exclusivamente a esta Comissão a análise de admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição.
Portanto, existe quórum mínimo de subscritores nesse caso? Sim. Há limitação circunstancial. Ou seja, o País se encontra na vigência de estado de sítio ou sob intervenção federal? Não. Agora, o mais relevante: a proposta tende a abolir dispositivos do § 4º do art. 60, as chamadas cláusulas pétreas - forma federativa; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais? Essa é exatamente a nossa responsabilidade nesta Comissão.
Porém, também é um padrão desta Comissão e dos Parlamentares, por direito, é óbvio, entrar no mérito dessas questões. Ou seja, antes de analisarmos as questões jurídicas, sempre o debate de mérito se faz presente aqui nesta Comissão.
Observando atentamente os Parlamentares que me antecederam, tanto os que defendem essa proposta quanto os que são contrários a ela, eu percebo, com toda a sinceridade, Carla, que essa proposta não está madura para ser votada, por alguns motivos, eu vejo, jurídicos.
Tenho muita dúvida e até gostaria, se o Presidente Marcos Rogério assim aceitar, de ouvir um pouco sobre essa questão da separação dos Poderes, porque aqui foi dito, foi explicitado por vários Deputados, que haveria uma interferência nesse dispositivo constitucional, sem contar, é claro, outros argumentos que aqui escutei sobre a questão do próprio funcionamento do Estado.
Eu tenho uma dúvida também em relação ao art. 2º, que aqui foi mencionado, que fala do Sistema de Freios e Contrapesos, da harmonia e independência entre os Poderes, na medida em que eu percebo que é uma proposta... Quando eu vejo, de um lado, a mesma instituição, Polícia Federal, com cartazes pedindo o voto "sim" e, de outro, cartazes da mesma instituição pedindo o voto "não" - é claro que eu estou tangenciando a questão jurídica constitucional e entrando na questão obviamente política -, eu não me sinto confortável em analisar uma proposta que fere, não do ponto de vista jurídico, mas do ponto de vista institucional, a própria harmonia interna da Polícia Federal.
Neste mandato, não me recordo de nenhum pedido que a Polícia Federal me tenha feito, como Líder ou como Parlamentar, e que eu não tivesse atendido, porque é isso um orgulho para mim.
Para mim, Polícia Federal é o todo, não é o delegado, não é o agente, não é o escrivão, é o todo. Para mim, Parlamentar - eu não sou delegado, não sou agente, não sou policial -, a polícia é o todo. E eu respeito o todo. Quero, obviamente, dentro da minha atribuição de parlamentar, fazer o que for possível neste mandato para fortalecer a instituição.
Sobre a autonomia aqui requerida - confesso que até semana passada escutávamos essa discussão, mas li com profundidade esse texto, Carla, até sobre a sua provocação -, obviamente ela vai além da questão administrativa e da questão orçamentária.
Eu quero encontrar um Parlamentar ou um cidadão brasileiro que tenha ficado feliz, por exemplo, com o cancelamento da emissão de passaportes por parte da Polícia Federal, porque não havia dinheiro.
Então, fico à vontade, porque promovi, como Governador do Distrito Federal, a autonomia da Defensoria Pública, uma autonomia que foi debatida no Supremo Tribunal Federal, numa ADIN, e com a qual o Supremo concordou.
De outro lado, vejo o Ministério Público e a Associação dos Procuradores, enfim, aqueles que são contrários à proposta, e não consigo, Deputado Marcos Rogério, ficar à vontade em votar uma proposta de emenda à Constituição que está criando um distanciamento entre duas instituições pelas quais tenho o maior respeito, que são o Ministério Público e a Polícia Federal. Essas instituições são fundamentais, Deputado Delegado Éder Mauro, meu amigo, não só para este momento que o Brasil vive, mas também, obviamente, para a garantia desses direitos, a garantia do Estado Democrático de Direito e principalmente a garantia do devido processo legal. Ou seja, vejo que essa proposta está criando distanciamento entre essas duas instituições, que devem caminhar em harmonia, em prol da sociedade brasileira.
Volto à questão jurídica. Gostaria de ouvir, Deputado Marcos Rogério, se for possível, as suas considerações sobre essa questão da separação dos Poderes, no que tange à redação da proposta de emenda à Constituição, e sobre a técnica legislativa de submeter à lei complementar, vamos dizer assim, a regulamentação desse dispositivo constitucional.
Se V.Exa. puder falar sobre isso, me ajudaria muito, porque não estou à vontade de votar essa proposta, dados os argumentos expostos. Podemos criar um distanciamento entre as instituições especialmente no momento em que o povo brasileiro exige exatamente mais transparência e mais harmonia, em prol da ética e da garantia da moralidade, principalmente na política brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Rogério Rosso, a quem cumprimento e agradeço, se V.Exa. me permite, na condição de Presidente, não posso apartear os Parlamentares, mas vou fazer uma manifestação na sequência. Vai falar o Deputado Rubens Pereira Júnior e, na sequência, eu falarei.
Apenas a título de passagem rápida, V.Exa. coloca luz no ponto central da discussão dessa matéria. Proposta de emenda à Constituição deve ser discutida à luz do art. 60, § 4º. Se a resposta for negativa aos itens elencados no art. 60, § 4º, não há que estancar o seu andamento, não há que impedir o seu andamento, mas farei ponderações tão logo eu tenha condição de falar.
Agradeço a V.Exa. a ponderação. Acho que o ponto central é esse.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO - Eu tenho mais 3 minutos. Aproveitando que o Presidente Rodrigo Pacheco retornou, gostaria de concluir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Sim.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO - Vendo aqui os servidores fazendo a sua legítima manifestação e o Ministério Público acompanhando tudo - isso é óbvio -, se houver a votação dessa matéria hoje, é fácil dizer que ela vai vencer? Não, está muito dividido este Plenário, tudo pode acontecer. Podemos estar, talvez, desperdiçando a possibilidade de ampliação desse debate. Os Parlamentares que estão aqui até esta hora é exatamente pela relevância dessa matéria. Porém, este Plenário está dividido, é impossível arriscar um resultado. Acho que nós deveríamos, talvez, chegar a um consenso entre todos nós, porque aquele que tinha garantia, o lado que achava que ia vencer, pode não vencer. Isso vale para os dois lados.
Então, eu sinceramente não estou à vontade do ponto de vista do mérito, das circunstâncias constitucionais dessa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Considerando o adiantado da hora, são quase 14 horas, considerando que essa matéria não é matéria urgente e considerando as últimas observações do Deputado Rogério Rosso - S.Exa. disse que é preciso ampliar o debate; que nós temos um quórum baixo aqui; que, se nós adiarmos a votação, é possível que os Deputados que aqui não estiveram hoje tenham a possibilidade de se inscrever e participar dos debates -, quero propor a V.Exa. que nós encerremos não a discussão, mas esta sessão, e retomemos o debate numa próxima.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado João Campos, eu vou lamentavelmente indeferir o pleito de V.Exa. Nós vamos esgotar a discussão, vamos encerrá-la. A matéria pode até não ser votada hoje, mas nós vamos encerrar a discussão.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e todos que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara, era minha intenção apenas votar essa matéria sem fazer aqui um debate mais profundo em relação a ela, até pelas compreensões que tenho. Mas, em respeito ao Plenário, ao debate que está havendo aqui e ao Deputado Rogério Rosso, que agora há pouco falou e fez algumas ponderações e questionamentos, inclusive a este Deputado, eu vou fazer aqui uma análise superficial dessa matéria.
Inicialmente quero saudar o Deputado João Campos, Relator dessa matéria, que apresentou um parecer pela admissibilidade, em voto bem elaborado, que vai além do papel da CCJ, para ser bem objetivo, quando analisa inclusive aspectos de juridicidade e de mérito absolutamente descabidos nesta Comissão, por limites da norma de regência interna e da própria Constituição Federal.
Como já demonstrado pelos oradores que me antecederam, entidades da própria Polícia Federal têm posição contrária à proposta. É o caso da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF e do Ministério Público, titular da ação penal, que também se mostra contra a proposta, inclusive com notas bem elaboradas a demonstrar violação à Constituição Federal.
Agora, por último, chega também uma nota da própria Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, na direção contrária à aprovação desta emenda.
A pergunta que devemos fazer, Deputado Valmir Prascidelli, é se a proposta é da instituição ou da carreira dos delegados. Embora eu tenha amigos delegados que fazem um grande trabalho, não me parece apropriado aprovar a proposta com base nas relações pessoais, sem justamente fazer análise do que se busca nela. Busca-se a concretização do interesse público? Busca-se a efetividade ou a eficiência apregoadas, defendidas no art. 37 da Carta Republicana de 1988? O que se busca com essa proposta?
Embora eu tenha recebido apelos respeitosos de delegados do meu Estado, com os quais tenho uma relação de respeito e absoluto apoio às ações de combate a crimes, estejam eles onde estiverem, envolvam quem envolverem, não posso deixar de manifestar aqui o meu total repúdio e desapreço a métodos absolutamente antidemocráticos por muitos utilizados ao enfrentamento, ao cotejo desta matéria.
Para tentar angariar apoio popular, tentam induzir a opinião pública a uma mentira. Dizem que quem é contra a PEC 412 é contra a Lava-Jato, a favor do crime e contra a sociedade. Aliás, já ouvi esta retórica sendo repetida hoje aqui nesta Comissão: "Só é contra quem tem o que temer". Será? É essa a verdade? É disso que trata o debate? "Quem não tem o que temer não tem medo dessa proposta." Sejamos honestos: a Polícia Federal já é forte, porque foi dito aqui hoje que a Polícia Federal é fraca. A retórica que usaram aqui hoje é que nós temos no Brasil uma Polícia Federal fraca, porque é a hermenêutica invertida. Se ele está dizendo que ele quer essa proposta para torná-la forte, ele considera a Polícia Federal fraca.
Ouso discordar veementemente desse Parlamentar. Nós temos no Brasil uma Polícia Federal absolutamente forte, respeitada e aplaudida por maioria da sociedade brasileira. Então, não é o caso aqui de se reconhecer uma instituição fraca. Pelo contrário, a Polícia Federal já é forte, já é um instrumento de combate ao crime, esteja ele onde estiver, envolva quem envolver. Esse é o conceito que eu tenho da Polícia Federal. Essa é a imagem que eu tenho da Polícia Federal. Perdoem-me a veemência dos que pensam o contrário sobre a Polícia Federal.
E aí eu pergunto: o que está em discussão aqui é a autonomia para investigar? É isso que nós estamos discutindo? É isso que propõe a PEC 412, autonomia para investigar? Não. Não. Autonomia para investigar a Polícia Federal já tem. Aliás, ela cumpre até um duplo papel. Ela tem essas duas prerrogativas: ora atua como polícia ostensiva, preventiva; ora, como polícia judiciária, polícia com poderes investigativos.
A Polícia Federal já tem autonomia para a persecução criminal, para a persecução penal, para persecutio criminis. Não é disso que nós estamos falando aqui, não é isso que nós estamos discutindo aqui.
Então, meus caros colegas Deputados, não é honesto dizer que quem é contra a aprovação desta PEC seja contra o poder de investigação da Polícia Federal. Repito: não é honesto! Não é honesto!
É muito perigoso aprovar propostas como estas num momento de fragilidade dos Poderes. Agora mesmo - e eu já ouvi aqui isso ser repercutido, ser reprisado por Lideranças do Governo -, o Governo, fragilizado por uma série de denúncias, vê-se acuado, enquadrado a ter que apoiar esta proposta para não parecer medida de autoproteção. Ou seria o contrário? Ou realmente a voz recorrente nesta Comissão, a verbalizar aqui o direcionamento político do Governo, é essa compreensão jurídica do Ministério da Justiça, é essa compreensão jurídica daqueles que estudam, daqueles que entendem quais são as consequências dessa ou daquela proposta?
Essa é a posição de um Governo que se vê acuado, intimidado, enquadrado pela sua fragilidade moral, ética e administrativa. Lamento! O Parlamento está virando um palco de FLA X FLU, onde quem é contra, é porque deve; quem é a favor, está do lado da sociedade.
Srs. Parlamentares, precisamos ter responsabilidade com as decisões que tomamos aqui, especialmente nesta Casa e nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não cabe esse jogo desonesto de rotulação de grupos do bem ou do mal. Respeito quem defende a proposta na mesma medida e proporção em que respeito quem é contra a proposta por razões técnicas e jurídicas. Esta é uma Casa de debate técnico.
Perdoem-me fazer aqui - isso não cabe a mim - censura a quem quer que seja, mas eu não posso deixar de fazer menção ao nosso papel. Não sou populista e jamais serei populista. Não jogo para a plateia, sobretudo quando é para enganá-la com fundamentos que não se firmam na verdade real. Repito: apreciar matérias como essa em tempos de fragilidade institucional é algo muito ruim para o País. Digo mais, caro Deputado Sergio Zveiter: é algo nocivo e perigoso à própria ideia de democracia.
Eu temo que estejamos, neste momento que o Brasil está atravessando, cometendo equívocos, retrocessos de lado a lado - de lado a lado - pela fragilidade das instituições.
Não é legítimo. O movimento padeceria - e aqui introduzo um conceito que é meu, ainda não está desenvolvido - de decoro institucional, haveria vício de decoro institucional. Aproveitar-se de uma fragilidade institucional moral dos seus integrantes para promover empoderamento de determinados órgãos ou instituições não é democrático. Isso não está na linha do Estado de Direito. Isso ofende o Estado de Direito. É preciso ter cuidado. É preciso ter prudência. Aproveitar-se da fraqueza moral e institucional para empoderamento pode levar o País a uma crise ainda maior no futuro, a ameaçar a própria democracia.
A nova Procuradora-Geral da República alerta para ameaças à própria democracia, que não encontram paralelo no mundo democrático, classificando a matéria como temerária. Diz Raquel Dodge:
Autonomia significa ausência de subordinação. Atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à Polícia Federal é retirá-la da categoria de órgão do Ministério da Justiça, com as consequências de subordinação e hierarquia próprios, e colocá-la num patamar em que o direcionamento de suas ações serão definidos interna corporis, fragilizando controles democráticos.
Para deixar claro, a Polícia Federal já é autônoma quanto ao seu papel investigativo. Não se submete ao Governo ou ao próprio Ministério Público. A prova é a Operação Lava-Jato. A investigação ocorreu e ocorre sem embaraços. A maior investigação de todos os tempos do Brasil é uma prova de que as instituições estão funcionando bem, com independência investigativa, mas com o controle de outros Poderes, respeitando a Constituição Federal. Portanto, parece-me incompatível com a carreira policial a independência pleiteada, sob pena de desvirtuar-se de sua nobre e relevante função.
Todavia, Sr. Presidente, eu ouvi aqui argumentos de que esta matéria ofenderia a separação de Poderes. Essa é a tese principal dos que são contra a matéria. Mas será que estamos realmente - aí é uma avaliação que faço - diante de um típico caso de violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes? Ofende realmente a separação de Poderes? Aqui se propõe uma autonomia de Poder, como ocorre com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo? Não me parece. Há violação à reserva de iniciativa quanto à organização das carreiras e órgãos do Governo? Pode até ser questionado, parece-me alcançada pela proposta, e, neste caso, pode haver evidente inconstitucionalidade a ser suscitada e debatida em sede de Comissão Especial.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que é uma proposta que carece de um debate maior. Foi ventilada aqui a questão da Defensoria Pública, que teve essa garantia. Lá é outra situação, e eu vou discutir na Comissão Especial a paridade de armas: quem acusa e quem se defende. Não queiram colocar na mesma dimensão o que não está dentro da mesma relação jurídica.
Enfim, é preciso adotar a máxima cautela quanto a esse tema, posto que é um tema que divide a própria Polícia Federal. Mas, entendo, Sr. Presidente, que não é o caso aqui de ofensa ao art. 60, § 4º da Constituição Federal.
Já foi citado aqui Montesquieu. Concluo com um dos trechos dele:
Todo homem que tem poder é levado a abusar dele. Vai até onde encontrar limites. Quem diria! A própria virtude precisa de limites. Para que não possam abusar do poder, pela disposição das coisas, o poder freie o poder.
Embora eu tenha a compreensão de que há inconstitucionalidade em sentido amplo, dentro de um controle estrito de constitucionalidade atinente à admissibilidade limitada pelo art. 60, § 4º, não vislumbro aqui elementos a impedir a tramitação da proposta.
Antecipo a minha posição de que sou contra a ideia, por outras razões, por outros fundamentos de inconstitucionalidade, mas não vejo aqui condições técnicas para inadmitir, para matar, no ninho, a Proposta de Emenda Constitucional nº 412.
Por essa razão, eu estou votando, com reserva de compreensões pessoais de inconstitucionalidade, em sentido amplo, mas limitado pelo que é a nossa atribuição aqui na CCJ, pela admissibilidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Capitão Augusto. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, membros da Mesa, da Comissão, galeria, passemos ao debate. Antes, eu quero registrar os meus parabéns à fala do Deputado Marcos Rogério, no que diz respeito a vício de decoro institucional. De fato, é uma inovação. Recomendo que V.Exa. redija logo um artigo e o publique, porque é algo novo que não vi, não tem paralelo, e, de fato, é um momento que nós vivemos.
Passemos, então, à discussão da presente Proposta de Emenda à Constituição. Dois pontos merecem registro. Primeiro ponto, há um racha no partido da Lava-Jato - se me permite, é um racha. Delegados da Polícia Federal defendem a PEC; agentes da Polícia Federal, Procurador da República e a Associação dos Procuradores da República são contra. Então, se há um partido da Lava-Jato, não estou nem dizendo que há, ele está rachado nessa matéria. Logo, usar o argumento da Lava-Jato aqui é absolutamente infrutífero. Segundo ponto, essa PEC não tem paralelo no mundo. Portanto, nós devemos nos debruçar sobre ela com mais afinco. Dizer que em tal país é assim, é assado, é dessa forma, poderia ajudar no nosso debate, mas isso não acontece.
De toda forma, nós só podemos discutir nesta Comissão a constitucionalidade da matéria, se fere ou não alguma cláusula pétrea. Se não ferir cláusula pétrea, deixa a discussão para a comissão de mérito.
Em primeiro lugar, não há vício de iniciativa. Não é porque se trata de alterar um órgão do Poder Executivo e só o Executivo o poderia. É uma PEC, não há vício de iniciativa. Porém, no nosso entender, fere o art. 60, § 4º, inciso III, da Separação dos Poderes, e já justifico, não sem antes defender a instituição ou órgão da Polícia Federal, porque, se for aprovada essa PEC, a Polícia Federal deixa de ser permanente. Se a PEC for aprovada, a Polícia Federal deixa de ser permanente!
Quem está votando a PEC tem que saber disso, porque, hoje, Sr. Presidente Marcos Rogério, Relator João Campos, está no art. 144, § 1º, que a Polícia Federal é permanente. Com a nova redação, deixa de ser. Aquilo que não é garantido como permanente é temporário, pode deixar de ser amanhã.
Há uma imprecisão técnica absurda nessa proposta. Alguém pode dizer: "Não, mas nós vamos corrigir isso na Comissão Especial." Objetivamente, votar agora favoravelmente à PEC, nesses termos, é votar para que a Polícia Federal deixe de ser permanente. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto é: quem mantém hoje a Polícia Federal? É a União. Onde que está essa previsão? Na Constituição. Onde? No art. 144, § 1º. Ali diz que a Polícia Federal é um órgão permanente, mantido pela União. Isso vai sumir da Constituição. Não estará mais lá, logo, se dá a entender que a Polícia Federal deixará de ser mantida pela União.
Não há outro entendimento que não seja esse. E vou além: segurança pública é uma das pautas mais importantes em debate na nossa sociedade. Tanto é assim, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, que foi só na Constituição de 1988 que, pela primeira vez, nós constitucionalizamos a defesa da segurança pública. Foi só na Constituição de 1988, porque, antes disso, não estava na Constituição. Não havia um capítulo próprio sobre segurança pública.
O que a PEC faz é desconstitucionalizar a Polícia Federal, jogando-a para a lei complementar - que precisa apenas de maioria absoluta, e não mais de quórum qualificado - a determinação das suas atribuições.
Desconstitucionalizar as atribuições da Polícia Federal é mais um retrocesso que vai ferir de morte esse órgão. Deseja-se autonomia, mas, fazer com que a Polícia Federal deixe de ser permanente e deixe de ser mantida pela União, desconstitucionalizando as suas atribuições, isso não pode ser visto com bons olhos.
É, sem dúvida alguma, um retrocesso, apenas para mostrar a péssima qualidade legislativa da proposta, o que prova que não pode ser feito um debate em busca de aplausos fáceis ou mesmo de conforto das sombras. Tem que ser feito um debate à luz do que está hoje na Constituição Federal.
Prosseguindo, o nobre Relator apresentou um parecer digno de aplauso, mas eu faço uma ressalva que, a meu ver, é essencial e segue na seguinte linha: outras instituições já conseguiram autonomia. Destaca-se o Ministério Público, por opção do Constituinte. Quem deu autonomia para o Ministério Público? O próprio Constituinte de 1988.
Mas dizem: "não, mas não foi só o originário". A Defensoria já conseguiu a sua autonomia funcional e administrativa, e há PEC nesta Casa tramitando que dá autonomia também para a AGU, para os advogados públicos. Eis a grande diferença dessa proposta.
A resposta para esse questionamento está no índice da Constituição. Não sei se o índice tem força constitucional, mas é apenas para facilitar o nosso entendimento.
Deputado Marcos Rogério, o Título IV da Constituição trata da Organização dos Poderes. Qual é o primeiro capítulo da Organização dos Poderes? É "Do Poder Legislativo", no qual se trata tudo a respeito do Poder Legislativo. Qual é o segundo capítulo? É "Do Poder Executivo", no qual se trata tudo do Poder Executivo. Qual é o terceiro capítulo? É "Do Poder Judiciário", no qual se trata tudo do Poder Judiciário.
Mas há um quarto capítulo, que não é Legislativo, não é Executivo e não é Judiciário. Como o Constituinte chama isso? O Constituinte chama "Das Funções Essenciais à Justiça". Não é Executivo, não é Judiciário, não é Legislativo e não é um Poder também. Insisto: é uma função essencial à Justiça.
Quais são essas funções? Primeiro, a Seção I, "Do Ministério Público". Por isso, pode ter autonomia. Depois, vem a Seção II, "Da Advocacia Pública". Por isso, em tese, pode ter autonomia. A situação dos AGUs é diferente da situação da Polícia Federal, porque a Advocacia Pública, por desejo do Constituinte, não é um órgão do Executivo, é uma função essencial à Justiça, de acordo com o Capítulo IV do Título IV da Constituição.
Vou além: qual é a Seção III? "Da Advocacia", art. 133. E qual é a Seção IV? "Da Defensoria Pública". A Defensoria é do Poder Legislativo? Não! É do Poder Judiciário? Não! É do Poder Executivo? Não! Pode ter autonomia? Se houver vontade política, pode. Mas esse não é o caso das Polícias.
A Polícia é um órgão do Poder Executivo. Alguém tem dúvida disso? O que nós estamos querendo fazer, então? Tirar um órgão do Poder Executivo e dar autonomia a ele. Estamos interferindo ou não no Poder Executivo? Essa é a pergunta que a CCJ tem que responder. Hoje, a Polícia está no Poder Executivo e tirá-la de lá para lhe dar autonomia fere a separação dos Poderes. Se fere a separação dos Poderes, fere cláusula pétrea. Se fere cláusula pétrea, não há outro caminho que não seja inadmitir na própria Comissão de Constituição e Justiça.
Abrem-se aspas:
Por sua vez, a Polícia não tem independência funcional, nem deve ter, sob pena de desvirtuar-se de sua nobre e relevante função. Polícia não é poder e tampouco instituição; é, sem dúvida, mero órgão do Poder Executivo, e supor a criação de uma Polícia independente atenta contra o princípio da separação de Poderes.
Antes que alguém venha me crucificar pela frase, a frase não é minha. Está no parecer da Associação Nacional dos Procuradores da República.
A pergunta é: se a Polícia é um órgão do Poder Executivo e nós desejamos retirar essa atribuição do Poder Executivo para dar autonomia à Polícia, isso fere ou não fere a separação dos Poderes? Todo o debate, a meu ver, só passa por aí. Estamos falando de autonomia financeira e funcional. Suponhamos que seja só a financeira, vamos tirar a funcional. Não pode, porque se está interferindo no Poder Executivo e aí fere-se a separação dos Poderes!
Há um desdobramento da separação dos Poderes e vem da seguinte lógica de um importante pensador político, que diz o seguinte: "O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente". Daí nasce a necessidade de um sistema de freios e contrapesos. Poder algum está acima de outro poder, há harmonia entre eles. Imaginem o que nem é poder!
Tanto é assim que a principal Corte do Poder Judiciário é indicada pelo Poder Executivo, para, de alguma forma, o Poder Executivo fazer um freio, um contrapeso no Poder Judiciário.
O mesmo vale para a Defensoria. O mesmo vale para o Ministério Público. Há um freio e um contrapeso. Quem dá o freio no Poder Executivo? O Poder Legislativo e o Supremo. Quem dá o freio no Legislativo? O Executivo, quando executa, e o Judiciário, quando aplica a lei.
Se nós aprovarmos a PEC, quem vai dar o freio e o contrapeso na Polícia Federal? Ninguém? Não combina com a minha Constituição Federal ter qualquer órgão incontrolável, que hoje pode ser para o bem, mas amanhã pode ser para o mal. Como nós não podemos contar com a sorte, porque a sorte serve para quem torce para um time de futebol ruim, como o Flamengo, Deputado Chico Alencar, ou para quem vai jogar na Mega-Sena. Nesses casos, tem-se que contar com a sorte.
A sociedade não pode contar com a sorte. A sociedade tem que contar com as instituições amparadas na Constituição. Quem nos protege é a Constituição. Nesse sentido, onde há homens, há erros. Se não houver controle por parte da Constituição, infelizmente, isso não deve prosperar.
Último ponto: quando se elege um governante, elege-se um pacote de políticas públicas. Não é assim, Sras. e Srs. Deputados? Elege-se um pacote de políticas na saúde, na educação, na infraestrutura e também na segurança. É assim quando o Governador do Estado é eleito. É assim, em tese, quando o Presidente da República é eleito.
Dar autonomia financeira e funcional à Polícia Federal é tirar esse debate do povo. O povo não vai poder participar de jeito algum durante as eleições. (Manifestação na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu peço silêncio no plenário, por gentileza.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Infelizmente, Sr. Presidente, quando mostramos as contrariedades da proposta até então defendida por uma só voz, nós podemos ouvir aquilo que não nos agrada. Mas, objetivamente, alguém vai poder escolher um Presidente da República para fortalecer a Polícia Federal no ano que vem? Não. Isso não vai ser nem debatido. Aí, vem um Governo que assume por um atalho e corta o Orçamento da Polícia Federal, como é o caso.
Defender a Polícia Federal - e eu a defendo - é defendê-la em seu Orçamento, nas atribuições e, principalmente, de acordo com a Constituição Federal. Não há salvação fora da Constituição!
Portanto, por claramente ferir a separação dos Poderes, ao reconhecer que a Polícia Federal, que tem que ser fortalecida, é apenas um órgão do Poder Executivo, é que esta Casa, de plano, não pode alterar e garantir sua autonomia, diferentemente do que acontece com a Defensoria e com o Ministério Público.
Por isso, o PCdoB vota contra o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, tempo de Líder do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu agradeço a V.Exa.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, tempo de Líder...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Conforme a ordem de pedido, concedo a palavra, pela Liderança, ao Deputado Paulo Teixeira e, na sequência, ao Deputado Sergio Zveiter.
Informo que a lista de inscritos já se esgotou e que está encerrada a discussão dessa matéria.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira, pela Liderança.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, por último, eu vou falar como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Claro, perfeitamente.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, inicialmente, eu acho que foram repassadas questões importantes sobre essa matéria. A primeira questão é que há oposição a essa matéria na Polícia Federal.
Nós recebemos uma nota técnica em que se diz: "Somos contra a PEC 412. Diga 'não'. A PF já tem autonomia para investigar. A Lava-Jato prova isso." Essa nota é assinada pela Federação Nacional dos Policiais Federais.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, há oposição a essa matéria no Ministério Público Federal e na Procuradoria-Geral da República. Assim, essa matéria, como disse tão bem o Deputado Rubens Pereira Júnior, divide a própria Lava-Jato, porque um dos argumentos aqui trazidos é o de que aquele que votasse contra a matéria estaria contra a Lava-Jato. Ora, duas categorias que atuam nessa Operação são contrárias à matéria. Portanto, não há consenso entre os órgãos que tratam da Lava-Jato.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, se nós dermos autonomia à Polícia Federal, nós teremos que, em seguida, dar autonomia à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Ferroviária Federal, às Polícias Civis, às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares, todos eles órgãos integrantes da segurança pública, conforme previsto no art. 144 da Constituição Federal.
Além disso, Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui um tema democrático. Quando o Deputado Rubens Pereira Júnior disse que quem deve ter controle é o povo, ele quis dizer que o povo deve ter controle sobre as políticas públicas por meio do voto, por meio da eleição. O povo elege Presidente ou Presidenta da República, Senadores ou Senadoras da República, Deputados ou Deputadas Federais. O povo se expressa dessa maneira. Com essa expressão, o povo elege as suas prioridades.
A eleição das prioridades está consubstanciada naquele que exerce o poder civil. Ele é que vai expressar as prioridades. Portanto, ele tem que ter capacidade de mando. Assim, esse órgão tem que estar subordinado àquele que tem poder de mando, eleito pelo povo. Essa é a expressão maior da democracia.
Por último, essa Proposta de Emenda Constitucional não pode prosperar, porque fere o art. 60 da Carta Magna, que dispõe sobre a separação dos Poderes. Nós estaríamos tirando um Poder, hoje subordinado ao Executivo, dessa condição de subordinação, porque o que querem tirar é exatamente os aspectos que marcam a subordinação. Se dermos à Polícia Federal autonomia financeira e funcional, como demitir um Delegado da Polícia Federal, Chefe da Polícia Federal, que não está cumprindo as determinações ou as prioridades dadas pelo voto popular? Como fazê-lo, se nós vamos lhe dar autonomia? Isto é, suponhamos que, em uma eleição, o povo queira combater o crime organizado, combater o tráfico de drogas e combater a corrupção. Mas o Delegado Chefe entende que a missão é só uma das três questões e não as três questões. Quem irá demiti-lo, se ele tiver essa autonomia?
Assim, eu quero aqui expressar o respeito máximo que tenho pela Polícia Federal. E algumas matérias que aqui foram propostas, que não tiveram o acordo dos Delegados da Polícia Federal...
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Prof. Paulo Teixeira, seria possível um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Claro. Concedo um aparte a V.Exa.
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Eminente Prof. Paulo Teixeira, que muito respeito e admiro nesta Casa, acho que o argumento do eminente colega não se sustenta. Veja bem, qual é a Polícia Federal mais poderosa do mundo? É o FBI, que é autônomo. Imagine se agora, em investigação contra auxiliares importantes do Presidente Trump, o FBI não tivesse autonomia! Essa investigação jamais seria feita. Não vejo aí o caminho.
O problema é que a subordinação, talvez, seja até nociva, porque, às vezes, com esta, perde-se a autonomia de atuar mais livre e profundamente. Eu acho que a independência da Polícia vai lhe dar mais poder de investigação e, ao mesmo tempo, meu caro Paulo Teixeira, vai libertar as instituições político-partidárias. Veja bem, se nós aqui demos autonomia a várias instituições brasileiras, se aqui lutamos pela autonomia, por exemplo, da Defensoria Pública e de outras entidades, por que não da Polícia Federal?
Então, nesse sentido, eu acho que o melhor caminho, meu caro Paulo Teixeira, é a admissibilidade e, depois, discutimos na Comissão Especial, realmente, essas ponderações e essas reflexões que o eminente colega, um dos mais destacados e honrados colegas desta Casa, está neste momento levantando.
Eram as considerações que eu queria fazer neste momento.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Obrigado, Deputado Landim.
O que eu queria dizer, Deputado Landim, é que, quando se deu autonomia financeira à Defensoria Pública, deu-se pelo fato de ela constar naquele capítulo dos Poderes e dos órgãos que auxiliam a Justiça. Aqui, a Polícia Federal não faz parte daquele capitulo. A Polícia Federal está no art. 144, subordinada ao Governo Federal. Portanto, não é a mesma coisa, não se trata da mesma coisa. E, aí, nós estaremos abrindo uma porteira para que todas as instituições previstas no art. 144 peçam sua autonomia por isonomia. Nós vamos receber uma pressão aqui da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária, da Polícia Ferroviária, que já têm PEC para essa finalidade. Assim, nós vamos abrir a porteira para um debate...
Nós devemos continuar valorizando a Polícia Federal, como ela foi valorizada imensamente nesses últimos anos, porém, mantendo-a subordinada ao Poder Executivo e com controle externo do Ministério Público, como prevê a Constituição Federal. E devemos evitar a possibilidade de desestabilização da democracia ao dar autonomia a uma instituição armada a qual não se controla.
Eu volto a lembrar aqui que o Exército Brasileiro, a Marinha e a Aeronáutica são subordinados ao Poder Civil; e quem ocupa o Ministério da Defesa é um civil. E o Ministério da Defesa, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica não têm a autonomia que se pretende dar à Polícia Federal nessa PEC.
Assim, quero aqui retomar a fala a respeito do equívoco da autonomia da Polícia. Nós não podemos permitir que isso prossiga, para o bem do País, para o bem da democracia, para o bem do Estado Democrático de Direito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Para falar como Líder pelo Podemos, tem a palavra o Deputado Sergio Zveiter. S.Exa. dispõe de 4 minutos.
O SR. DEPUTADO SERGIO ZVEITER - Sr. Presidente, V.Exa. praticamente leu meu pensamento, porque eu confesso que não tinha estudado essa matéria anteriormente, mas, depois dessas 4 horas de debate, praticamente todos os Deputados que estão aqui já se manifestaram. O eminente Deputado Paulo Teixeira inclusive fez, agora, a sua segunda manifestação a respeito da matéria.
Então, eu ia usar o tempo de Líder para ponderar que quem tinha dúvida, provavelmente, já a esclareceu. Desde a primeira manifestação do eminente Deputado Padre Couto, todos os outros Deputados que se manifestaram puderam fazer um exame bem aprofundado da matéria.
Ressalto aqui a manifestação anterior do Deputado Rubens, que foi bem enfática nos aspectos que eventualmente, na minha ótica, poderiam causar alguma perplexidade.
E eu ia sugerir a V.Exa. que encerrasse a discussão. Mas V.Exa., com essa sensibilidade com que conduz as nossas reuniões, já se deu conta de que, talvez, este fosse o momento de colocarmos em prática o nosso direito de votar. Quem for a favor, ótimo. Quem for contra...
Reconheço que é legítimo o movimento que está sendo feito. É uma matéria muito importante. Eu confesso que, em alguns anos aqui, os trabalhos que foram elaborados por ambas as partes são muito interessantes e contribuíram muito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao eminente Relator para que faça a sua réplica.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, vou procurar ser breve até em função do adiantado da hora.
Mas, inicialmente, desejo cumprimentar o Deputado Alexandre Silveira, que, já em 2009, portanto, muito antes da Operação Lava-Jato e de tantas outras em andamento e importantes realizadas pela Polícia Federal, numa compreensão moderna, contemporânea, entendeu da necessidade e da conveniência de a Polícia Federal ter autonomia. Na minha visão, na minha compreensão, essa é uma visão moderna, contemporânea, de modernidade.
Mas quero também, ao mesmo tempo, até porque entendo que essa PEC dialoga com a sociedade brasileira - ela atende uma demanda da sociedade antes de ser uma demanda de natureza corporativa -, quero cumprimentar alguns dos movimentos sociais que têm estado presentes nessas oportunidades em apoiamento à PEC.
É assim que cumprimento o movimento Brasileiros, o movimento Avança Brasil, o movimento Orgulho Nacional, o movimento Mulheres da Inconfidência, o movimento Nas Ruas, o movimento Patriotas e o movimento Brava Gente Brasileira. Até porque eu vi que algumas falas se prenderam à questão corporativa. "Olha, essa PEC atende apenas a interesses corporativos".
Penso que as manifestações intensas de diversos segmentos sociais excluem de vez essa questão de que ela atende meramente um debate corporativo, que também é legítimo. Eu também já presidi entidade de classe, fiz o debate corporativo, e entendo que seja legítimo.
Mas queria fazer esse registro, saudando a sociedade civil ao cumprimentar esses segmentos sociais.
Sr. Presidente, o Ministério Público - e, aí, não importa se foi através do Poder constituinte originário ou não -, de fato, buscou ter autonomia administrativa, funcional, orçamentária e conseguiu àquele tempo. E o fez. E, ao sentir da sociedade hoje, foi um avanço, foi um ganho.
É certo que o Ministério Público e as Defensorias - quer sejam da União ou dos Estados - estão no Capítulo das Funções Essenciais à Justiça, o que não quer dizer, por isso, que não integre a União, que não integre o Executivo ou a estrutura do Estado. É por isso que o título não diz das instituições ou dos órgãos, mas das funções, porque as funções não são, portanto, de execução. São funções auxiliares da Justiça, importantes para a Justiça, essenciais à Justiça.
E, desse ponto de vista, a função de Polícia Judiciária também é essencial, quiçá indispensável. E, se eu quisesse me aprofundar apenas nesse ponto, eu diria: o Ministério Público hoje, com respeito de todos nós, é uma instituição híbrida, porque, além de ser uma instituição de acusação, indispensável à Justiça, daí por diante, é uma instituição a quem, não o Constituinte, não o Poder derivado, mas o Supremo, o Judiciário delegou-lhe, também, a atividade de Polícia Judiciária, na medida em que disse que o Ministério Público também pode realizar a investigação criminal.
Portanto, o Ministério Público é hoje também Polícia Judiciária. E, se essa instituição que também é Polícia, porque exerce as atividades de Polícia Judiciária, pode ter autonomia - e isso não significa nenhum risco para a sociedade, nem para o Estado Democrático, enfim -, por que a Polícia Judiciária não pode ter? Isso me parece uma contradição. (Palmas.)
Dizer que a autonomia da Polícia Judiciária desestabiliza o sistema democrático tão somente porque há subordinação direta ao Ministro da Justiça me parece, com todo o respeito, não conhecer, então, a Polícia Federal, que só não seria uma Polícia anárquica porque existe a figura do Ministro da Justiça. Do contrário, então, ela seria anárquica e poria em risco a democracia, o sistema democrático. Com todo o respeito, eu não poderia jamais acolher esse argumento.
Dar autonomia à Polícia Federal é subtrair a possibilidade de algum controle sobre a Polícia Federal, quer seja judiciária, social ou institucional. Paciência! Então, não se exerce nenhum controle sobre a Defensoria? Não se exerce nenhum controle sobre o Ministério Público - e sobre ele não se deve colocar controle? Claro que não! Tanto é que nós criamos, inclusive, mecanismos de controle para o Judiciário, que é Poder, diferentemente do Ministério Público, que é um órgão, uma instituição. Até para o Judiciário este Parlamento criou mecanismos de controle. Para o Ministério Público, criamos, embora não funcione, mas criamos - está no art. 103-a da nossa Constituição.
Essa proposta, em nenhum ponto, revoga o controle externo do Ministério Público sobre a Polícia. Em nenhum momento revoga esse dispositivo e sequer revoga as disposições do Código de Processo Penal, que estabelecem, também, o controle judicial sobre as Polícias. Não revoga! Os controles são todos mantidos, e são próprios, no regime democrático. Todas as instituições e Poderes devem ser submetidos a controles, os mais diversos. E não é diferente com a Polícia Judiciária, ainda que possamos outorgar-lhe a autonomia aqui pretendida.
O Deputado Rubens Pereira Júnior nos alertou para algumas situações interessantes, como a de que a Polícia Federal, nos termos da Constituição, hoje, ser considerada órgão permanente, mantido pela União. Penso que o Deputado Rubens Pereira Júnior foi, inclusive, feliz nesse ponto. E, aí, nós podemos exatamente acrescentar, corrigir o texto, aprimorar o texto, na Comissão Especial. Acho que isso não inibe que façamos a admissão da PEC aqui, mas ele nos encaminha para um aperfeiçoamento do texto.
Mas eu não quero aqui, Sr. Presidente, aproveitar este instante para, de fato, fazer uma réplica; quero apenas pontuar algumas situações.
Não tenho a compreensão de que, em algum momento, essa PEC, se aprovada, fere o princípio da separação dos Poderes, sob pena de entender, então, que, quando esta Casa aprovou a autonomia para as Defensorias e para o Ministério Público, então, já teria ocorrido a ofensa à separação de Poderes - o que não ocorreu. Isso sequer é questionado, em algum momento, na Suprema Corte, por intermédio de instrumento próprio.
Com relação à Lava-Jato, eu, como Relator, nunca procurei fazer esta vinculação: Deputado que é contra a PEC é porque deseja enfraquecer a Lava-Jato, ou coisa que o valha. E não tenho essa compreensão, mesmo. Acho que, em algum momento, pode ser que algum Parlamentar não tenha tido a compreensão de todo o alcance dessa PEC. Acho até que sua aprovação fortalece a Lava-Jato, mas acho que não é esse o debate, até porque ela antecedeu, há muito, a Lava-Jato.
Mas ter uma Polícia com autonomia administrativa e financeira me parece que é uma garantia da sociedade. E eu quero encaminhar, para concluir, até porque em outra oportunidade, como Relator, poderei me manifestar novamente, para dizer, Sr. Presidente, caros colegas, que a autonomia da Polícia Federal do Brasil já está garantida. Está garantida, se não há benesse neste Parlamento, se não há benesse nesta Comissão. Está garantida pela sociedade brasileira. Quer seja o Governo anterior, quer seja este Governo, não interferiu na Polícia Federal graças à sociedade brasileira e à imprensa, que é livre. Se não fosse isso, teria interferido. (Palmas.)
Aprovar esta Proposta de Emenda Constitucional é para nós apenas formalizar, oficializar aquilo que a sociedade já garantiu à Polícia Federal, que é sua autonomia. Vamos dar, portanto, um caráter perene à autonomia da Polícia Federal do Brasil, respeitada por todos nós.
Portanto, para não me alongar, quero me dar por satisfeito, Sr. Presidente. Muito obrigado por me permitir fazer essas considerações últimas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa. É regimental, naturalmente, a fala de V.Exa.
Eu comunico ao Plenário - peço a atenção dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas - que há diversos requerimentos, dos Deputados Paulo Teixeira, Capitão Augusto, Luiz Couto, e do próprio Deputado Relator João Campos, para adiamento de votação por 4, 5, 3, duas sessões.
O primeiro a ser submetido à votação é o de 5 sessões.
Eu indago se há alguma divergência em relação a submeter à votação o requerimento para adiamento da votação por 5 sessões, o que é diferente, naturalmente, de duas sessões, mas constitui adiamento da mesma forma.
Vou submeter esse requerimento à votação.
É um requerimento que há sobre a mesa de adiamento de votação, por 5 sessões, da PEC 412, de 2009, do Deputado Paulo Teixeira.
Podemos votar, Deputado Paulo Teixeira?
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, é por 5 sessões ou por até 5?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Por 5 sessões.
Em votação o requerimento do Deputado Paulo Teixeira.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.
Está aprovado o requerimento. Ficam prejudicados os demais requerimentos.
Apenas para que todos possam compreender, já cumprimos, em relação à PEC 412, o encerramento da discussão, que é uma fase importante, e já foi dada a palavra ao eminente Relator para sua réplica. Iniciou-se esta fase de votação, e há um requerimento, então, de adiamento de votação, que inclusive foi aderido pelo próprio eminente Relator.
Então, resta agora, em relação a essa PEC, a votação no momento oportuno, respeitada a aprovação do requerimento de que 5 sessões sejam cumpridas para que possa ser retomada a pauta da PEC 412.
Eu agradeço a presença de todos. Foi um ambiente democrático, respeitoso, sobretudo, e retomaremos oportunamente, após o cumprimento do prazo de 5 sessões, para que a PEC seja apreciada.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Só uma dúvida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Quando do retorno da votação dessa PEC, ainda haverá tempo de encaminhamento de votação e de fala de Líderes?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Exatamente. E a orientação de bancada.
Nós vamos encerrar esta sessão, e vamos abrir a outra. E vamos aproveitar o painel, com meu compromisso de suspender a reunião, até para que possam almoçar. Podemos suspender por uma hora a reunião ordinária.
Com a palavra o Sr. Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, salvo engano, há um requerimento sobre a mesa para retirada de pauta do próximo item.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Acho que não há necessidade de votar o requerimento. Nós vamos encerrar a sessão. Naturalmente, ficará prejudicado o exame desse item, que estará na pauta oportunamente - a PEC 430.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Oportunamente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vamos ser democráticos, Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Para economizar, Sr. Presidente, eu posso pedir a retirada de pauta, na condição de Relator, também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
Então, também fica retirado de pauta esse item, por acordo de Plenário, com o compromisso de ser pautada oportunamente a PEC 430.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para hoje, terça-feira, 7 de novembro, reunião deliberativa extraordinária, às 14h49min, para apreciação da pauta.
Aproveito para consultar o Plenário sobre o aproveitamento do painel eletrônico de presença. (Pausa.)
Aprovado.
Está encerrada a reunião.