CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1473/17 Hora: 15:16 Fase:
Orador: Data: 04/10/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSAEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 1473/17DATA: 04/10/2017LOCAL: Plenário 14 das ComissõesINÍCIO: 15h16minTÉRMINO: 17h59minPÁGINAS: 56
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

MARCO ANTONIO FERREIRA PELLEGRINI - Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos. SÉRGIO YASSUO YAMAWAKI - Presidente da Comissão de Acessibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná. ÂNGELO JOSÉ GONÇALVES BÓS - Representante do Instituto de Geriatria e Gerontologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS. MARINALVA SILVA CRUZ - Secretária Adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da Prefeitura da Cidade de São Paulo. GABRIEL GUY LÉGER - Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná. MARIA SOCORRO MEDEIROS DE MORAIS - Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
SUMÁRIO
Debate sobre a mobilidade e acessibilidade urbana para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
OBSERVAÇÕES
Houve participação por videoconferência. Houve exibição de imagens. Houve intervenção ininteligível. Há palavras ou expressões ininteligíveis.


A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Boa tarde a todos!
Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Esta reunião foi convocada para debater a mobilidade e acessibilidade urbana para pessoas idosas e pessoas com deficiência, em atendimento aos Requerimentos nº 51, de 2017, das Deputadas Leandre e Mara Gabrilli; nº 62, de 2017, também das Deputadas Leandre e Mara Gabrilli; nº 176, de 2017, do Deputado Givaldo Vieira; e nº 110, de 2017, da Deputada Mara Gabrilli.
Quero, inicialmente, agradecer a presença da Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Sra. Maria Socorro Medeiros de Morais.
Seja bem-vinda! Muito nos alegra a sua presença aqui conosco. Queremos parabenizá-la pela escolha que a Ministra fez. Temos certeza de que foi uma escolha assertiva. E estamos bastante felizes por a senhora ter aceitado esse grande desafio, porque também sabemos do seu comprometimento com a causa. Saiba que esta Comissão estará à disposição para ajudar no que for necessário a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Sabemos que não é um tema fácil. Infelizmente, no Brasil, as pessoas, à medida que envelhecem, vão desbotando, perdendo a cor, ficando quase invisível. E aceitar conduzir uma Secretaria nova é um desafio ainda maior. Muito obrigada pela presença e pelo compromisso com a causa, somando-se a todos desta Comissão.
Quero também agradecer a presença da Sra. Ana Lúcia da Silva, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, sempre presente aqui conosco.
Eu comunico a todos que, devido ao grande número de expositores, nós teremos que limitar o tempo das exposições por 15 minutos, podendo haver uma pequena prorrogação. A ideia é, ao final, abrirmos a palavra para o debate, que é muito enriquecedor. Inclusive, temos aqui representantes de vários segmentos, de diferentes áreas, mas todas elas convergindo para um interesse comum, que é a questão da mobilidade. Sabemos que hoje a expectativa de vida do brasileiro aumentou, as pessoas vivem muito mais. No entanto, infelizmente, as nossas estruturas públicas, as cidades de um modo geral, em especial no que se refere à questão da mobilidade urbana, não estão preparadas para acolher as pessoas dentro das suas necessidades, seja por conta de uma deficiência, seja por conta das limitações que a idade lhes impõe. Então esse debate é extremamente importante e será muito rico.
Queremos iniciar a nossa audiência chamando o Sr. Marco Antonio Ferreira Pellegrini, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos.
Seja muito bem-vindo, Sr. Marco! O senhor terá 15 minutos para a apresentação. Ficamos bastante honrados com a sua presença.
O SR. MARCO ANTONIO FERREIRA PELLEGRINI - Muito boa tarde a todos!
Quero agradecer o convite para estar aqui, a fim de tratar desse tema tão importante. Agradeço à Deputada Leandre, à Deputada Mara Gabrilli e ao Deputado Givaldo Vieira, que nos convidaram para tratar desse tema, transversal, que atinge a todos nós.
Cumprimento a Secretária Dra.
Maria Socorro, que está chegando ao Ministério para somar. Trata-se de um assunto muito próximo a nós. Temos muitas interseções, muito em comum em relação a esse tema.
Quero cumprimentar também a minha amiga Marinalva, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo. É um prazer também tê-la aqui.
Começo tratando dessa questão da mobilidade da pessoa idosa, que se equipara à necessidade da pessoa com deficiência, falando um pouco do censo.
A Organização Mundial da Saúde identificou no mundo 1 bilhão de pessoas com deficiência. O tema pessoa com deficiência, dentro do sistema ONU, saiu da secretaria que cuidava especificamente do assunto, e passou a integrar um dos pilares da sustentabilidade. Não é possível mantermos o planeta, desconsiderando um número tão importante de pessoas que necessitam de equiparação de oportunidades.
No Brasil, o nosso censo identificou mais de 40 milhões de pessoas com deficiência. Quando o censo identificou esse número, houve de imediato uma polêmica: Nossa! Mas quem são? Onde estão? Como pode? No mundo, esse número não é mais do que 20%, é menor que 10%.
O Brasil assinou, em 2008, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que hoje tem equivalência de emenda constitucional. A Convenção define que a deficiência da pessoa é uma relação com o meio. O que significa isso? Ter uma deficiência é a falta de uma função do corpo: a falta de movimento; a falta de um sentido, não enxergar da mesma forma que outras pessoas, a falta da audição; a falta do entendimento do contexto social, no caso da deficiência intelectual, de maneira equiparada ao que a média da população tem.
A falta dessas funções traz um impedimento, o impedimento a fazer, a executar, a exercer algum tipo de tarefa, a se relacionar de alguma forma. No entanto, esse impedimento desaparece na medida em que o meio social oferece uma equiparação de oportunidades através de ajudas técnicas ou mesmo de atitudes. O que seria isso? Uma rampa, por exemplo. Se não houvesse essa rampa, eu não estaria aqui conversando com os senhores e as senhoras. Se o site da Câmara não estiver preparado para que o cego consiga acessá-lo através de um software específico que lê a tela e que o ajuda a navegar e entender tudo o que há ali, ele não terá acesso à página. Essas são algumas ferramentas, ajudas. Há o caso da audiodescrição. Se não houver a audiodescrição em um filme, em um comercial, em uma novela ou mesmo em um ambiente qualquer onde a pessoa cega está, ela não vai entender a cena, não vai entender o contexto, o que está acontecendo.
E que inovação é essa? Eu digo que, na forma como está definido na
Lei Brasileira de Inclusão - LBI, na Convenção, que hoje é parte da Constituição, nos tempos atuais, se trata de uma invenção moderna para a pessoa com deficiência. Essa legislação toda é um sistema que tira essas pessoas da condição de vinculadas à assistência social, à rede de proteção social, e as coloca em condição de cidadania, em condição de ajudar a construir a riqueza do País, em condição de constituir família, trabalhar, enfim, de exercer a cidadania de fato. E isso contribui para a sustentabilidade daquilo que hoje está sendo tão debatido, as questões trabalhistas e previdenciárias.
Nós somos capazes e temos o direito de trabalhar, de conviver em sociedade e de exercer a cidadania com os investimentos necessários, os investimentos em serviços, os investimentos em estrutura. Muito disso vem acontecendo com o grande apoio do Governo Michel Temer, por meio da Ministra dos Direitos Humanos, a Dra. Luislinda. E temos dado continuidade ao trabalho dentro da Secretaria, por meio de uma série de regulamentações, de leis. Então, a LBI veio colocar em prática o que é a Convenção, e, dentro da LBI, alguns decretos são necessários para regulamentar serviços.
Que serviços são esses? São os serviços de transporte, por exemplo. Nós temos hoje uma relação muito próxima à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC quanto à necessidade de acompanhamento de serviços especiais a passageiros. Eu posso usar o termo necessidades especiais aqui, porque não são só pessoas com deficiência, mas também pessoas com mobilidade reduzida, como crianças. Hoje muitas pessoas que viajam vêm de origem humilde e têm dificuldade de entender como funciona todo esse sistema - chegar ao aeroporto, pegar uma aeronave, passar pela inspeção, etc. Elas também precisam de ajuda. Isso envolve todo mundo, é um serviço transversal. Dentro do transporte, há também a regulamentação do transporte público, dos serviços de táxi e correlatos.
No que se refere à questão de hospedagem, hotelaria, também há uma regulamentação importante, como, por exemplo, quais são as formas de adaptação que os hotéis têm que oferecer às pessoas. Quando, inclusive, se fala em pessoa com deficiência, a primeira coisa que vem à mente é um sujeito como eu, na cadeira de rodas. A pessoa com deficiência é muito diversa, se apresenta de muitas formas diferentes. Então, tratar da acessibilidade, por exemplo, na rede hoteleira ou em um empreendimento imobiliário envolve muitas outras questões.
Como é que uma pessoa que caminha, mas que não caminha longas distâncias, vai frequentar um evento, vai frequentar uma feira, vai se deslocar dentro de um supermercado? Como é que uma pessoa que ouve pouco vai entender o que está acontecendo naquele ambiente, vai atender a situações de emergência, vai conseguir estar inserida dentro daquele meio, com condição de se servir daquilo que é oferecido ali? São várias as questões que se apresentam. Como é que o surdo vai se hospedar e vai conseguir se comunicar, vai conseguir fazer o check-in, vai conseguir entender os serviços que estão disponíveis? Como é que ele vai fazer isso?
São várias as regulamentações que vêm acontecendo e que são transversais, atingem a todos. Então, quando nós usamos o termo mobilidade, não estamos falando da mobilidade da pessoa com deficiência, mas da mobilidade das pessoas. Envolve a todos: envolve quem tem mais idade, quem eventualmente ouve um pouco menos, enxerga um pouco menos, tem mais dificuldade em caminhar longas distâncias, quem pode precisar de um tempo maior para conseguir reagir a uma situação, a embarcar num transporte. Essas políticas públicas são transversais, atingem a todas as pessoas e se somam. Por isso a importância de tratarmos os temas transversalmente.
A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência já esteve em outros Ministérios, de outras formas, e hoje está novamente organizada sob o Ministério dos Direitos Humanos, em parceria com a Secretaria do Idoso, com a Secretaria de Cidadania, com a Secretaria da Criança e Adolescente. Os direitos humanos estarem hoje com todos esses temas têm sua importância, porque eles são todos temas transversais. Sempre que se trata de um ou de outro, parece que há alguma coisa pontual, ligada a um grupo específico e homogêneo, e não é isso. A pessoa com deficiência pode ter muita idade ou pouca idade, pode ser de qualquer cor, de qualquer raça, de qualquer religião, de qualquer classe social. E o direito de exercer a cidadania, de poder circular e se servir daquilo que é oferecido a todas as pessoas é igual.
Isso me faz lembrar uma ocasião em que fui ao cartório agendar meu casamento. A sala em que isso acontecia era no segundo andar, e não havia acesso. O funcionário do cartório disse assim: Ah, não, a gente faz aqui embaixo, sábado tem pouco movimento, não há problema. A sala no segundo andar era toda preparada, muito diferente. Então eu não quero que faça aqui; quero que faça no lugar preparado para isso. A gente vai cobrar, então, porque tem que... Eu disse: De jeito nenhum!
Fui recorrer a minha advogada, falando da legislação sobre pessoa com deficiência. E ela disse: Não se trata disso. Trata-se de um direito fundamental, de todo cidadão. O que é oferecido a um tem que ser oferecido ao outro, exatamente da mesma forma. Ele tem a obrigação de atender, independentemente de qualquer legislação específica.
Quando ele leu isso, nem questionou, só perguntou onde deveria ir. É dessa forma que nós estamos olhando hoje.
Eu percebo claramente uma evolução. Os investimentos são muito grandes. Se nós olharmos todas as questões que avançaram ao longo desse tempo, poderia dizer que 15 anos atrás havia o guia de acessibilidade. A Deputada Rosinha chegou conosco. É um prazer, Deputada, tê-la aqui. Ali constava onde se podia hospedar ou onde se podia fazer uma refeição, qual cinema se podia frequentar. Eram pouquíssimos os lugares. Hoje, isso não é mais comum. Hoje, quando um espaço oferta qualquer tipo de serviço público que não tenha acessibilidade, o sujeito sabe que está errado, no mínimo se desculpa e procura resolver isso de alguma forma improvisada. Antes não era assim. Então, nós mudamos bastante.
Aconteceu um investimento muito grande nos últimos 20 anos, principalmente nos últimos 10 anos, por parte dos Governos, na acessibilidade, no transporte público, na reforma de fóruns e escolas e em tantos outros prédios públicos, como também aconteceu um investimento muito grande por parte da iniciativa privada, do empresariado, na questão da acessibilidade. Isso atinge a todos.
Então, quando nós falamos de políticas específicas, como a cota de trabalho - as empresas são obrigadas a contratar trabalhadores com deficiência, de acordo com o tamanho delas -, a cota para universidades e benefícios específicos que atingem somente pessoas com deficiência, estamos falando de uma parcela da população. Agora, quando nós falamos de todo esse investimento, tanto público quanto privado, e dessa mudança cultural, nós estamos falando de todo mundo, ou seja, estamos falando das pessoas idosas; da população LGBT; das questões das crianças e dos adolescentes; do respeito às várias religiões e às características individuais humanas. Eu percebo claramente um avanço muito grande nisso.
Ao falar em preconceito, etc., eu gostaria de dizer que nós temos na Secretaria um plano de enfrentamento à violência contra pessoas com deficiência. Temos outras questões também. Quando ouço falar em preconceito, vejo muito mais desconhecimento, muito mais falta de percepção por parte dessa pessoa sobre o conceito correto, sobre a forma de abordar, sobre a necessidade daquele sujeito, do que propriamente o olhar de que aquele sujeito é menor, é menos válido, como é usado em espanhol, e, por isso, tem menos direitos. Eu vejo que isso é desconhecimento, por não saberem como lidar.
As questões da comunicação hoje não estão muito avançadas, como o uso da linguagem de sinal, o uso da audiodescrição, etc. As questões arquitetônicas estão muito mais avançadas.
No Governo Federal, existem cerca de 30 serviços ou benefícios às pessoas com deficiência. Quando falamos de todo esse investimento, estamos falando de investimento para todo mundo.
Finalizo citando algo que estamos percebendo, que estamos vivendo, falas radicais, falas bastante preconceituosas e bastante agressivas, movimentos orquestrados que ofendem questões de etnia, questões religiosas, questão LGBT e outras.
Não identifico isso como um retrocesso. Acho que essa é a percepção de pequenos grupos, de pessoas que não perceberam e não receberam o avanço social que atingimos, que perderam espaço por conta disso e que hoje estão tentando se impor, falar mais alto e fazer parecer que a sociedade é assim.
Não enxergo a sociedade dessa forma. Sou bastante otimista quanto a isso. Reconheço todos os gestores públicos que, ao longo do tempo, se empenharam em fazer acontecerem as políticas públicas para as pessoas com deficiência; reconheço na sociedade um olhar muito diferente, um olhar muito mais solidário, muito mais correto, de igual para igual, para as pessoas de forma geral, tanto as pessoas com deficiência, as pessoas idosas, quanto a quaisquer outras características individuais que as pessoas tenham.
Sou muito otimista quanto a isso e persigo esse caminho. Hoje esse é o nosso desafio. A lei existe, várias políticas existem. Acho que o nosso grande desafio é conseguir universalizar isso neste Brasil tão grande, tão diverso, com características tão diferentes. Em algum lugar, o transporte é barco; no outro, é ônibus; no outro, é automóvel; no outro, é bicicleta; no outro, é a pé; há um tipo, um modelo de edificação, o clima. Tudo isso traz dificuldades diferentes na implementação de políticas.
Eu reconheço avanços muito significativos, muito importantes, e reconheço também por parte do nosso Governo o empenho muito grande em manter isso, em continuar buscando essas políticas e a implementação desses avanços.
Nós estivemos em Genebra com a Ministra no começo do ano, na Revisão Periódica Universal da ONU, dando satisfação daquilo que o Brasil se compromissou a fazer. Estivemos também, em junho, em Nova York, no encontro dos Estados-Partes, pela implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, onde também fomos reconhecidos como um país que tem avançado, dado continuidade às políticas e tratado esse tema seriamente.
Esse é o compromisso que o Ministério dos Direitos Humanos tem dentro deste Governo.
Muito obrigado pela oportunidade. Contem conosco sempre. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Muito obrigada ao Sr. Marco Antonio, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos. Nós ficamos muito felizes em poder aprender um pouco mais. Só quem vive a realidade como uma pessoa com deficiência sabe o quanto houve em termos de avanço, e o quanto ainda precisamos lutar para que os direitos conquistados sejam garantidos.
Eu quero lembrar que esta audiência pública está sendo retransmitida ao vivo pelo e-Democracia. Nós já temos várias perguntas, e, na medida em que formos chamando os apresentadores, vamos tentar inseri-las, antecipadamente, para que o apresentador possa, também, a elas já fazer referência, até para a questão da participação.
Antes de chamar o próximo convidado presente, nós ouviremos agora o engenheiro Sérgio Yamawaki, Presidente da Comissão de Acessibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná, que vai participar por meio de videoconferência. A nossa Comissão tem feito bastante isso, e acho que é uma ferramenta muito oportuna.
Eu o saúdo, Sérgio, e agradeço a sua participação. Sei que o senhor está no Rio Grande do Sul hoje, mas não deixou de estar presente aqui conosco, trazendo, como sempre, as suas contribuições. E muito do que temos evoluído aqui é resultado das suas indagações e das suas sugestões para a nossa Comissão.
Eu gostaria de ler a mensagem que veio da Maria Cavalcante Vicente, que diz o seguinte:
A NBR 9050 traz todas as especificações para garantir a acessibilidade, inclusive para os espaços urbanos. No entanto, nas cidades brasileiras, os gestores públicos não respeitam as normas. Não é o caso de estabelecer punições a esses gestores e engenheiros responsáveis?
Então, com essa indagação da Maria Cavalcante Vicente, eu o saúdo, engenheiro Sérgio, e lhe concedo o prazo de 15 minutos para a sua apresentação.
Obrigada. Seja bem-vindo!
O SR. SÉRGIO YASSUO YAMAKAKI - Obrigado, Deputada Leandre. Eu estou muito feliz em poder contribuir.
Realmente essa é uma dúvida importante. A grande pergunta talvez seja: será que há um engenheiro responsável por fazer esse projeto? Nem toda Prefeitura tem. E, ao mesmo tempo, nós temos que cobrar, sim, temos que criar mecanismos e fazer com que a coisa seja cumprida. Mas não é tão fácil, porque ainda há o desconhecimento. Infelizmente, as pessoas não aprendem nas escolas. Na própria Engenharia, Arquitetura, Design, eles não ensinam, efetivamente, o termo acessibilidade, que tange a todos os assuntos transversais, como foi bem ressaltado pelo Secretário Pellegrini. Isso deve ser abordado de uma maneira muito mais intensa, até para que haja competência para se desenvolver bons projetos.
Permitam-me fazer uma apresentação para apoiar a minha fala. Eu vou mostrar aqui, em paralelo.
Na verdade, a minha fala vai ser bem propositiva. Eu pretendo, realmente, apresentar propostas aqui, não só falar o que melhorou ou o que tem que melhorar, mas, principalmente, o que deve ser feito, sugestões minhas que podem fazer com que isso aconteça.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu começo com uma observação: imaginem poder melhorar significativamente a mobilidade urbana e, ao mesmo tempo, conseguir trazer uma economia de 21 bilhões de reais. Isso é possível. Esse é o objetivo da minha fala aqui para vocês.
É claro que o ideal, nós sabemos, é que as cidades sejam um espaço compartilhado, em que haja um convívio harmônico entre pessoas, ciclistas, animais, vegetações, mobiliários urbanos e transportes coletivos ou não. Mas isso nem sempre é uma realidade. Então, temos que entender que a cidade foi feita de uma maneira planejada errada aqui no Brasil.
O primeiro ponto é que as cidades são projetadas para os carros. Esse planejamento já é equivocado. A iluminação é para o veículo, a calçada nem sempre é iluminada. Há buracos nas ruas? Eles são consertados rapidamente, mas a calçada fica meses ou anos sem nenhuma reforma. Há guias rebaixadas para os veículos, mas há guia rebaixada para o cadeirante? Então há muito descaso na mobilidade com foco nas pessoas.
A pergunta é: o que seria da cidade sem as pessoas? Temos que evoluir e entender isso.
Aqui mostro calçadas em que há um descaso muito grande. E isso, infelizmente, é endêmico. Temos rampas sobre a calçada e a guia rebaixada, como podemos ver, e estão totalmente inúteis, pois o asfalto trouxe um degrau que torna inviável usar aquela guia rebaixada. Isso tudo é feito com dinheiro público.
O que pensar, se isso é algo real que vemos normalmente pelas ruas das cidades? Por mais que já tenha melhorado, ainda falta muito. Certamente temos avançado, mas a companhia elétrica não poderia colocar um poste no meio da calçada, ou um orelhão. A Prefeitura deveria reclamar quando há uma caçamba no meio do caminho da calçada. Isso não é mais aceitável. Até mesmo transgressões, como o carro da companhia de trânsito de São Paulo, uma viatura oficial sobre a calçada. Vemos muitas transgressões, e pessoas tendo que caminhar pela rua, pois a calçada não está factível, não é possível haver mobilidade.
A grande pergunta é: como melhorar a mobilidade urbana e a acessibilidade? É claro que é algo desafiador.
Vou fazer um resumo: faltam táxis adaptados; faltam semáforos para cegos; elevadores não atendem à Norma de Acessibilidade NM 313; não há comunicação com o deficiente auditivo; há muitas falhas no transporte urbano - nos terminais, nos pontos, no próprio ônibus -; as plataformas elevatórias verticais não atendem, na sua grande maioria, à Norma15655, que deveria ser 100% atendida. Então, são vários fatores, mas cito principalmente os dois últimos: a falta de gentileza e de respeito do motorista para com o pedestre, o ciclista, o cadeirante e o idoso.
Há também o problema das calçadas - já mostrei um pouquinho antes. Elas realmente pecam muito na sua qualidade.
É um caminho alternativo com mais tecnologia. Nós podemos, e devemos, olhar para a mobilidade urbana e para mais coisas, para acessibilidade também, com foco em tecnologia, pois não temos quase nada de tecnologia aqui no Brasil, e ela pode ser, às vezes, o único caminho para resolver o problema, ou um atalho muito estratégico nesse sentido.
Vejam, por exemplo, o totem dessas unidades. Esse equipamento foi desenvolvido para monitorar vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou vagas de idosos e foi o destaque no 4º Encontro Internacional de Tecnologias Assistivas de São Paulo - eu não sei se o Cid Torquato está presente a esta audiência, mas nós conversamos lá também.
Realmente, é um equipamento muito interessante e que, na minha visão, resolveria os problemas das vagas exclusivas. O que ele faz? Ele analisa, a partir de um sensor, se o veículo que estacionou tem a credencial. Se não tiver, automaticamente é acionado um alarme de texto e até sonoro para constranger a pessoa a retirar o carro daquela vaga. Se ainda assim ela não o fizer, esse som vai aumentar e realmente vai colocar a pessoa em situação constrangedora, que dificilmente ela vai manter, e, ainda que mantenha, dificilmente vai retornar àquela vaga. São soluções como essas, simples, que rapidamente poderiam resolver o problema da vaga exclusiva.
Essa é uma tecnologia minha, que eu desenvolvi pela empresa (ininteligível). Tentei negociar parcerias com o Governo Federal, governos estaduais, FINEP, BNDES, mas não consegui implementá-la até hoje.
Essa outra tecnologia se chama (ininteligível). É um aplicativo que é utilizável em aeroportos, rodoviárias, cujo objetivo é exatamente melhorar a comunicação, porque, principalmente nos aeroportos, não tem isso; o passageiro não sabe que portão de embarque foi alterado, se não foi, quando é o seu embarque. Uma vez cadastrado o voo daquela pessoa no seu smartphone, ela é avisada do horário do seu voo, de qualquer mudança, de qualquer imprevisto. É um aviso personalizado para cada passageiro.
Isso vai fazer com que as pessoas, principalmente as que têm mobilidade reduzida (o cego, o idoso) tenham muito mais facilidades nesses locais. Infelizmente, eu também tentei colocar essa tecnologia em alguns aeroportos do Brasil e não consegui.
Mas por que o Governo não desenvolve um aplicativo como esse, que integra todos os aeroportos, rodoviárias e até mesmo locais de atendimento público, como hospitais e prefeituras. Isso é possível, e eles podem melhorar, e muito, a qualidade da mobilidade com uma tecnologia simples.
Como eu tenho dito, os aplicativos para smartphones e tablets são um caminho muito interessante, que pode facilitar, e muito, a questão de se locomover, de se comunicar, de entender o contexto.
Vejam aqui, por exemplo, esse aplicativo de avaliação, o Guia de Rodas, que acabou de ganhar, no ano passado, o WSA - Prêmio World Summit Awards, que é o Oscar mundial na área de soluções sociais - é um prêmio da ONU. Similar a ele existem o (ininteligível) e o (ininteligível). Com o Guia de Rodas, as pessoas fazem o mapa da cidade: colaborativamente, elas avaliam os espaços (bares, restaurantes, lojas) e daí isso aparece num mapa em que as outras pessoas podem pesquisar aonde elas podem ir, onde há um banheiro adaptado e onde não há.
É muito interessante, e, talvez, até mesmo o Governo possa fazer parcerias e promover uma solução nacional para isso. É algo que é muito simples, e o custo muito baixo. Por que não fazer isso?
A primeira proposta mesmo é essa, e o Secretário Marco Pellegrini deve conhecer. Em São Paulo, um grande personagem, que foi o segundo Secretário da Pessoa com Deficiência - veio depois da Mara Gabrilli -, fez um software. Falo do Renato Baena. Ele fez um software que chamou de Vistoria Eletrônica, cujo objetivo é avaliar e auxiliar o profissional a fazer um diagnóstico perfeito da edificação ou da via pública. Ao mesmo tempo em que facilita o diagnóstico, ele criou um sistema de acreditação, em que esse laudo de vistoria é reconhecido publicamente. Nele, é feito um ranqueamento, uma qualificação dos bares, restaurantes, cinemas. Isso é algo que eu achei maravilhoso.
Vejam aqui, por exemplo, uma das telas do aplicativo. Ele é muito interessante, porque a pessoa não tem que guardar aquelas duas mil regras na NBR 9050. O próprio aplicativo vai mostrando o que tange àquele tipo de estabelecimento, se é um banco, é diferente de um restaurante, de uma escola. Ele abre os campos necessários, e, a partir disso, há um roteiro em que a pessoa só vai colocando informações. É muito mais fácil e muito menos suscetível a erros esse tipo de análise.
A pergunta é: é possível o Governo Federal fazer parceria e utilizar esse software de São Paulo e implementar o sistema de acreditação? Será que não? Não sei se há alguma restrição política. Aí, teria que conversar com a Prefeitura e o Governo de São Paulo. Eles estão usando até hoje, mas nacionalmente não temos, embora seja um software muito bem feito.
A minha primeira proposta é que, se não der para fazer uma parceria com São Paulo, o Governo Federal crie um software parecido com esse. Não é uma avaliação hipotética, simples, mas, sim, uma avaliação técnica e qualificada dos ambientes. O custo é baixo, facilita o diagnóstico, e o crescimento da fiscalização é exponencial. Isso faz com que tenha um resultado ótimo com melhores projetos, com a precisão da avaliação dos laudos técnicos. É uma ferramenta de negociação para fazer o TAC, junto com o Ministério Público, Prefeituras, o próprio Tribunal de Contas. Isso também facilita para que haja indicadores regionais, para que haja uma gestão pública mais qualificada para atender onde há mais problemas.
Então, é importante que haja certificação e que isso aconteça a partir de parcerias, a fim de que realmente a cidade evolua como um todo, mas, sim, de uma maneira qualificada.
Essa é a primeira proposta.
Mas vou ter que entrar em outro tema.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Sérgio, desculpe-me por interrompê-lo, mas preciso pontuar que o teu tempo está quase acabando. Nós vamos te conceder mais 3 minutos.
O SR. SÉRGIO YASSUO YAMAWAKI - Está bom. Eu vou avançar rapidamente. Obrigado.
A tragédia brasileira.
Do que eu estou falando? O Brasil é o quarto País em acidentes no mundo. Acontecem, na média, segundo o DPVAT - são dados de 2010 -, 57 mil mortes ao ano. O acidente de trânsito é a segunda causa de morte de jovens. Isso impacta em 151 mil pessoas que se tornam deficientes devido a acidentes de trânsito.
Para efeito de comparativo, nós choramos muito, mas essas 57 mil pessoas que morrem representam 161 por dia. É o equivalente a um avião que cai por dia, ou a uma Boate Kiss - pela qual até hoje nós choramos. A cada dia e meio, acontece isso no trânsito no Brasil, e nós não choramos por isso; nós escondemos isso embaixo do tapete. Por exemplo, são dois aviões da Chapecoense, pelo qual nós choramos até hoje e o mundo se mobilizou. Repito: é o equivalente a dois aviões da Chapecoense por dia a quantidade de pessoas que morrem em acidentes de trânsito.
E o que nós podemos fazer com isso?
Além disso, temos o custo dos acidentes, que é de 2,3 bilhões. E 68% deles levam à invalidez permanente. Na maioria das vezes, a culpa é do motorista - 90% -, e eles representam um prejuízo total de 28 bilhões por ano.
O motivo está aqui: pessoas que usam celular, o que aumenta muito o risco - elas não estão nem aí: 40% admitem que usam, mesmo sabendo do risco -, e o álcool, cujo impacto é muito negativo.
Como resolver transgressões na rodovia, ultrapassagens? O que causa isso?
Há algo muito grave também: mais da metade dos leitos do SUS são utilizados para atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Nós podemos desafogar os hospitais e reduzir esse contingente enorme de pessoas.
Umas das soluções que eu vejo é tecnológica: o uso de câmeras veiculares. Por que não usá-la como prova de transgressão de trânsito? Com ela, você pode captar todas as falhas.
É claro que nós temos que mudar a legislação, a regulamentação. Mas, se há uma imagem com a qual você comprova a infração, por que não fazer isso? E que seja opcional e que a pessoa que quiser coloque. O custo é baixo; não chega a 100 reais. Com isso, teríamos muitas pessoas olhando todos.
Eu acredito que, com o uso de câmeras veiculares, do dia para a noite despencaria a quantidade de pessoas mortas, de pessoas com deficiência, aumentaria em muitas a quantidade de vagas em hospitais e até mesmo a redução do gasto decorrente de acidentes de trânsito. Como eu disse, se 90% dos acidentes ocorrem por culpa do motorista, então, haverá uma redução no prejuízo de 21 bilhões que nós temos por ano aqui no Brasil.
Eu tenho outras propostas, mas, devido ao fim do tempo, que está próximo, eu vou tentar apresentar apenas a última, que é um aplicativo para denunciar o trânsito. Por que não fazer algo similar para isso? É possível!
Na verdade, são várias as soluções que nós podemos adotar usando a tecnologia, o que facilitaria o controle do trânsito, sem que se precisasse investir em pessoas, em mais viaturas etc. A própria comunidade poderia contribuir. As tecnologias estão disponíveis; o custo é baixo.
Eu lamento que o tempo seja curto, pois eu gostaria de falar de outras soluções que nós podemos propor. De qualquer forma, eu deixo a minha apresentação, na qual há outras propostas de parcerias que as Prefeituras deveriam fazer também com regionais. Aquela coisa de ter que ter universidades, ICTs não funciona. A Prefeitura contrata alguém que já entende daquilo, que só faz a tecnologia. É algo que poderia melhorar, e muito.
Algumas das minhas tecnologias eu já poderia implementar nas cidades - eu tenho várias outras -, mas nós não conseguimos.
Então, minha sugestão é que se invista em tecnologia. Isso pode ser um atalho para melhorar, e muito, a qualidade, a segurança, a humanização das cidades. E teremos tranquilidade por termos contribuído para fazer um País melhor.
Eu agradeço esta oportunidade e fico aberto ao debate.
Obrigado, Deputada.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Sérgio, muito obrigada pela sua participação. Eu o parabenizo pela iniciativa de ter criado esse sensor.
Só exemplificando o que você estava dizendo a respeito de ter um equipamento, nós, aqui na Câmara, na semana passada, aprovamos uma lei que criava uma punição para as pessoas que estacionam em vagas de idosos ou de pessoas com deficiência.
O autor do requerimento queria que fosse aprovada uma lei estabelecendo como punição a retenção da pessoa - ou seja, ela ficaria presa. Considerando o que acontece no nosso Estado, o Paraná, onde são aplicadas 800 multas por dia por estacionamento irregular em vagas de pessoas com deficiência ou de idosos, entendi que isso iria gerar um caos no País. Por isso, nós fizemos um substitutivo e sugerimos que se aumentasse em 5 vezes o valor atual da multa, de modo que, de cerca de 300 reais, ela fosse para, pelo menos, 1.500 reais. E sugerimos ainda que, na reincidência, o condutor tivesse a sua carteira suspensa por 12 meses.
Acreditamos que essa seja uma medida educativa, que mexe no bolso da pessoa e talvez possa trazer alguma melhoria, mas a iniciativa que o senhor teve, de criar esse sensor, é realmente brilhante e digna de nossas saudações.
Muito obrigada pela sua participação.
O SR. SÉRGIO YASSUO YAMAWAKI - Deputada, eu posso dizer mais uma coisa?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Pode falar, Sérgio.
O SR. SÉRGIO YASSUO YAMAWAKI - Eu acho que uma forma interessante, impactante e que, ao mesmo tempo, não iria gerar polêmica, mas reflexão, seria haver pena alternativa para pessoas com problemas no trânsito, ou até mesmo para aquelas que atrapalhem a acessibilidade, ao estacionar em vaga exclusiva ou fechar guia rebaixada. Essa pena alternativa seria o infrator ajudar uma instituição de deficientes; ir a um hospital ajudar um acidentado de trânsito. Essa é uma forma de, realmente, mudar o infrator. É uma pena alternativa muito impactante.
Esse é o posicionamento que tenho em relação a como programar as punições para essas pessoas.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Parabéns!
Obrigada pela contribuição, Engenheiro Sérgio.
O SR. SÉRGIO YASSUO YAMAWAKI - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Chamo agora, para fazer a sua apresentação, o Prof. Ângelo José Gonçalves Bós, Professor
do Instituto de Geriatria e Gerontologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Seja bem-vindo, Professor. É uma honra para esta Comissão recebê-lo. Nós já recebemos, inclusive, o livro que a Universidade e seus alunos produziram.
O senhor terá o tempo de 15 minutos.
Comunico a todos que começou a Ordem do Dia. Então, é possível que sejamos chamados a comparecer ao plenário. Mas vamos tocando a audiência enquanto isso.
O SR. ÂNGELO JOSÉ GONÇALVES BÓS - Boa tarde.
Eu estou um pouco preocupado com o tempo. O pessoal é bem rigoroso em termos de tempo. Então, vamos tentar ser um pouco mais cuidadoso.
Eu tenho uns eslaides para passar, e, à medida que eles vão passando....
Vou tomar a liberdade de ficar em pé. Assim o pessoal consegue me enxergar melhor.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu resolvi trazer algumas coisas que mostram, rapidamente, o que o idoso identifica como dificuldade de acesso no dia a dia, em termos daquilo que a pessoa faz.
Se o pessoal quiser, já pode ir anotando o meu e-mail, que aparece ali no eslaide.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Professor, permita-me...
O SR. ÂNGELO JOSÉ GONÇALVES BÓS - Sim.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Só para incorporar algo que eu acabei esquecendo, quero dizer que nós temos outra participação aqui, que diz o seguinte:
A falta de acessibilidade dos espaços urbanos tem feito com que as pessoas, ao envelhecer, deixem de sair de suas casas, isolando-se da vida na comunidade, o que provoca males como a depressão e a redução drástica da mobilidade. As pessoas que se desafiam a sair de casa enfrentam desníveis nas calçadas, e isso tem prejudicado a saúde delas.
Achei importante incorporar isso, para que o senhor possa também falar sobre esse tema.
O SR. ÂNGELO JOSÉ GONÇALVES BÓS - Está certo. É bem em cima disso o que nós vamos falar.
A Deputada me conhece
um pouquinho. Eu sou mais um pesquisador. Então, em cima de pesquisas, vamos tentar responder a algumas dessas questões e até mesmo ilustrá-las numericamente.
Eu sou Professor do Instituto de Geriatria e Gerontologia, e a minha linha de pesquisa é saúde pública e envelhecimento.
Eu vou voltar rapidamente, para os senhores verem como nós começamos a trabalhar a respeito disso.
Quando falamos em envelhecimento, o exemplo mais claro de envelhecimento bem-sucedido é o centenário. Todos gostaríamos de chegar até os 100 anos, e os centenários são um tópico muito grande de estudo da área da geriatria, do envelhecimento.
Nós começamos a observar como era a vida das pessoas centenários em Porto Alegre. Já nos idos de 2003 nós começamos a fazer esse tipo de pesquisa. E, apesar de Porto Alegre ser uma cidade relativamente grande - tem 1 milhão e 400 mil habitantes -, nós constatamos que tínhamos apenas 152 pessoas com mais de 100 anos.
É difícil fazer uma pesquisa com 152 pessoas numa cidade tão grande quanto Porto Alegre. Então, resolvemos fazer uma pesquisa com pessoas acima de 95 anos, em 2002, 2003.
Por questões da vida da gente, eu acabei me ausentando do Brasil durante um tempo. Voltei ao Brasil em 2008 e pensei em retornar a essa pesquisa dos centenários. Isso foi em 2008, 2009, perto do Censo, até que, em 2010, nós vimos exatamente quantas pessoas havia, consultando dados do Censo.
Então, eu vou usar alguns dados do IBGE e do DATASUS; alguma coisa sobre a Pesquisa Nacional de Saúde, de 2013, do IBGE - é muito interessante essa pesquisa, que, inclusive, é fruto de um trabalho nosso junto à Comissão; o Perfil dos Idosos do Rio Grande do Sul, que realizamos em 2010; e o Guia Global Cidade Amigável à Pessoa Idosa, que eu julgo ser uma tradução um pouco errada, pois deveria ser uma cidade amiga do idoso é uma cidade amigável com o idoso.
Não sei se vai dar tempo para discutir isto, mas, justamente, quero dizer que esse é um eslaide bastante importante, porque mostra que nós tivemos 12% de aumento da nossa população. Houve uma diminuição da quantidade de pessoas nas primeiras etapas de vida, mas, a partir dos 20 anos, ela começa a aumentar, e houve aumento de 43,3% de pessoas com 60 anos - bem mais do que cresceu a população em geral.
Mais interessante ainda é o que se observa entre as populações com idade um pouco mais avançada, como a população na faixa dos 70 aos 79 anos; 80 aos 89 anos; e 90 aos 99 anos, que chega a ter um aumento de cerca de 80%. Há quase 80% de aumento de pessoas de 80 anos, 85 anos, 86 anos e também na faixa dos 90 aos 99 anos.
Em cima disso nós começamos a construir as coisas. Não, o Brasil está crescendo bastante.
E os centenários, que era o que eu queria estudar? O que aconteceu com os centenários? Por incrível que pareça, os centenários diminuíram 1,4%.
Isso aconteceu no Brasil como um todo, aconteceu também lá no Rio Grande do Sul, e em Porto Alegre, onde não tínhamos mais 152 centenários; tínhamos 150 centenários.
Aí, nós tínhamos o quê? Em 2000, nós tínhamos 261 mil pessoas com 90 anos - eu vou colocar essa apresentação no slideshare.com, para o pessoal poder ver melhor; 10 anos depois, essas pessoas poderiam ter sido centenárias, e, por isso, eu as chamei de centenariáveis. Porém, 10 anos depois, apenas 9,3% dessas pessoas estavam vivas, ou seja, faleceram 90,7%. Essa percentagem é tão grande quanto a mortalidade por acidentes, de que o nosso querido engenheiro estava falando.
E nós conseguimos identificar, no DATASUS, em uma boa quantidade dessas pessoas - em torno de 86% delas -, o porquê dos óbitos.
E o interessante - no próximo eslaide nós vamos mostrar - é que a causa mais importante dos óbitos foi morte sem assistência médica. Quando aquela pessoa de 90 anos morreu, não havia nenhum médico que pudesse atestar a razão daquela morte. E a causa de 11% dos óbitos foram sinais e sintomas mal definidos, ou seja, não tinham diagnóstico certo, mostrando que nós estamos frente a um problema de saúde pública: as pessoas estão morrendo e não sabemos por quê.
Mas são pessoas de 90 anos. Eu sou geriatra, sou médico, eu entendo que a morte faz parte da vida, não é? Agora, morrer sem assistência médica, morrer sem ter o cuidado necessário é uma morte desumana, é uma morte sem sentido. Então, essas pessoas não tiveram qualidade de morte.
Dentro desse conceito de doenças maldefinidas há um conceito importante, que é o de Condições Sensíveis à Atenção Primária. São hospitalizações que poderiam ser evitadas, se a atenção primária fosse eficiente.
Esse é um conceito bastante interessante e relativamente novo. Apesar de a Alfradique ter publicado isso em 2009, nós fomos investigar um pouquinho, com os dados do DATASUS, e observamos que justamente essas pessoas de 80 anos ou mais são as que mais são hospitalizadas por causa de questões sensíveis à atenção primária. São hospitalizações que não precisavam ter acontecido, mas aconteceram, porque a atenção primária não está sendo bem eficiente.
Nós conseguimos uma publicação recente, que eu não mostrar, porque não vai dar tempo de falar sobre ela - nós temos bastantes coisas para fazer.
Foi feita, na Pesquisa Nacional de Saúde, uma pesquisa aleatória, e nós estamos lançando a proposta, junto à Comissão do Idoso, de um livro em que nós vamos discutir a questão do idoso e do longevo, pensando o que tem de diferente esse longevo de 80 anos ou mais. Nós falamos bastante do idoso, que tem suas necessidades, e a pessoa longeva tem suas características peculiares e diferentes.
Esse é um formulário bastante extenso. Por isso, gerou 320 páginas, porque cada pergunta da Pesquisa Nacional de Saúde está lá. Então, é um livro que vai servir de referência. Eu estou querendo que seja publicado, para eu poder referir esse trabalho.
Houve uma boa distribuição de homens e mulheres. Muitas das pesquisas têm um superenvolvimento de mulheres e pouco de homens, e aqui temos bastantes homens também - 40% é uma boa quantidade.
E nós temos algo sobre o envelhecimento ativo, que eu não vou discutir, mas, em cima disso, nós vamos trazer algum tipo de parâmetro.
Por que a questão da cidade amiga? Justamente porque o idoso está muito mais na cidade do que no campo. Esse é um dado muito importante.
A urbanização, para a pessoa idosa, é uma coisa importante.
Eu mando os eslaides depois. Não sei se você vai conseguir tirar isso.
As cidades devem se adequar a esse envelhecimento populacional. Isso foi feito em várias cidades.
Guia Global das Cidades Amigas das Pessoas Idosas, da Organização Mundial da Saúde.
Há várias etapas aqui, às quais eu não vou me dedicar. Nós vamos passar à frente em alguns eslaides, porque não teremos tanto tempo assim.
Aqui é um perfil dos idosos do Rio Grande do Sul. Foi o que nós fizemos em Porto Alegre. Baseados no Guia Global, nós quantificamos isso.
Então, nós fizemos esse perfil, com uma amostragem também bastante interessante, usando os setores censitários do IBGE.
E nós tivemos também uma boa proporção de homens e mulheres. Nós precisamos saber do homem idoso também. Existe muito trabalho com a mulher idosa, mas há o homem idoso também - estou puxando a brasa para o meu lado.
Aqui nós temos, por exemplo, alguma coisa a respeito da cidade limpa e do nível de ruído.
Isso foi trazido de grupos focais, mas, se quantificarmos isso, como é que fica? Então, nós criamos uma pergunta sobre isto. Vejam o quanto é difícil.
Idosos com dificuldade de locomoção são 7% dos idosos, mas 20% dos longevos.
Aqui eu quero abrir um baita espaço para falar de um parâmetro. Existem a dependência intrínseca e a dependência extrínseca. A dependência intrínseca é aquela da minha capacidade de fazer as coisas, e a dependência extrínseca é aquilo que eu consigo fazer. Por exemplo, o nosso querido Marco Antonio não consegue caminhar, mas consegue se locomover. Existe a tecnologia para nos ajudar. Com tecnologia, eu tenho óculos e consigo enxergar melhor. Então, essas são a deficiência intrínseca e a capacidade extrínseca.
Falta de ter com quem sair. Então, a dificuldade de locomoção é uma coisa que atrapalha o idoso.
O grau de dificuldade para se locomover é também bastante grande, mas, entre os idosos, 78% disseram que não têm essa dificuldade em nenhum grau. Entre os longevos, há algum grupo com dificuldade; alguma deficiência sempre tem. Então, mais da metade teve alguma dificuldade para se locomover.
Como o idoso encara o meio onde vive é uma coisa importante.
Existe todo esse trabalho, e eu vou deixar esses slides para vocês. Tudo isso são publicações do trabalho Perfil dos Idosos do Rio Grande do Sul. Isso está publicado.
Há algumas coisas bem importantes que eu quero mostrar.
A seguir, a respeito do transporte: se o idoso usa ou não o transporte coletivo. Ele usa: 75%. Entre os longevos, 67% usam o transporte coletivo.
Eu acho importante medirmos essas coisas e podermos legislar em cima de coisas evidentes e que nós conseguimos saber.
Como ele encontra?
Conforme as nossas pesquisas, o mais difícil não foi subir no ônibus, mas usar o assento desconfortável. Então, eu tenho que trabalhar em cima do assento desconfortável.
Quanto à moradia, vimos que um grande número de pessoas tem moradia próxima. Essa é uma coisa muito importante, porque deixa de ser um problema político, mas é um problema pessoal. E as pessoas entendem a casa como a minha casa. Então, não adianta alguém chegar e dizer que eu tenho que tirar aquele tapete, porque minha casa sempre houve aquele tapete lá.
Então, nós temos que trabalhar um pouquinho essa questão pessoal, ao trabalharmos com a casa segura.
Esse fala sobre inclusão social.
Aqui perguntou-se se ele conhece o Estatuto do Idoso. Nós estamos muito aquém de os idosos conhecerem o Estatuto do Idoso. Nós dizemos que o Estatuto é importante, mas nós temos que quantificar isso.
Condições de emprego, opções de emprego formação e participação cívica.
Dentro desse trabalho, nós temos a questão dos idosos que votam. Eles são isentos, mas mesmo assim continuam querendo votar.
O Engenheiro Sérgio falou a respeito da acessibilidade das coisas. Nós tentamos fazer uma pesquisa sobre a dificuldade com que os longevos tinham dificuldade para chegar ao local de votação, que é uma cosia que nós nem pensamos aqui, mas nós tiramos umas fotografias bem interessantes a respeito disso. Então, realmente eles gostam, mas muita gente queria, mas não conseguiu ir votar.
Esta é outra coisa muito interessante! O que o idoso quer estudar? O idoso não quer fazer curso de línguas; o idoso não quer fazer artesanato. O idoso quer fazer algumas coisas, mas o mais importante é que ele quer voltar a estudar; ele quer continuar os estudos - 15% deles dizem isso, e esse percentual é o dobro dos outros. Isso é legal! Não é legal.
Se o idoso trabalha ou não trabalha. Há idoso que trabalha e há até mesmo longevo que trabalha.
Comunicação e informação. O idoso busca informação. Busca ler jornal. Até mesmo longevo lê jornal.
Isso é o que eu quero dizer: nós observamos um contraste, pois 14% dos idosos disseram que queriam estudar, e 1% somente estavam estudando. Ah! mas nós temos a EJA! Vamos ver isso.
Esse é um eslaide que eu gostaria de mostrar.
Se vocês olharem com mais atenção, verão que a maior parte dos idosos e longevos que estuda o faz no ensino regular; eles não estudam na EJA. Então, vamos trocar o nome EJA e criar um local para os idosos poderem estudar, sem precisarem compartilhar - desculpem-me por dizer - espaço com adolescentes delinquentes, que acabou sendo o foco da EJA agora. Nenhum problema quanto a isso, mas eu acho que é um ambiente diferente; não é um ambiente em que o idoso se sinta à vontade, nem o adulto.
Mas mesmo assim vejam que eles estão fazendo bastante trabalho e gostariam de estudar bastante, fazer graduação mesmo.
Esse é sobre apoio de serviços de saúde.
Nessa primeira vez que procurou atendimento de saúde, nas duas últimas semanas, você foi atendido? A notícia boa - eu não vou dizer que toda notícia é ruim - é que 96% das pessoas conseguiram. Mas e aquelas que não conseguiram? Por que será que não conseguiram?
Essa é uma coisa importante: 40% das pessoas que saíram do consultório médico tiveram que comprar o medicamento, apesar de saberem que no Estatuto do Idoso diz que o medicamento deveria ser gratuito para ele. Mas ele não consegue.
Sabe se existe algum posto ou centro de saúde próximo (mais ou menos 10 quadras) da sua residência? Muitas pessoas não sabem nem onde fica o posto de saúde. Somente 60% usavam frequentemente o posto de saúde.
Agora, sim; esse é eslaide sobre o PNS: por que não conseguiu consultar? Porque não conseguiu pegar a senha; não tinha médico atendendo; não tinha profissional especializado para atender; esperou muito e desistiu; o serviço não estava funcionando; equipamentos não funcionavam ou não podia pagar para consulta. Ninguém apresentou o último argumento, mas, em todo o caso, há muitas características que impedem que o idoso receba o atendimento, e eu acho que em cima disso nós podíamos pensar um pouquinho sobre o que podíamos trabalhar.
Concluindo, o que eu queria trazer era justamente isso. Eu trabalho bastante com pesquisa, e quantificar as coisas para mim é importante, apesar de também trabalhar com pesquisa qualitativa eventualmente.
Eu acho que devemos pensar a acessibilidade para idosos e longevos não somente no problema físico, mas também no problema social, de participação, de espaço para trabalhar e ter qualidade de vida. Idosos e longevos apresentam comportamentos e necessidades distintas. Então nós temos que começar a pesar nesses longevos.
Eu fico muito agradecido, e ontem estava bastante emocionado, porque esta Comissão recebeu com bastante calor o nosso livro, que compara idosos e longevos do Brasil inteiro, com dados muito interessantes e riquíssimos. Nós ficamos bastante emocionados ontem com isso. Nós precisamos bastante dessas pesquisas porque elas são raras. Eu tentei trazer alguma coisa sobre acessibilidade e idoso, e só consegui uma, além das pesquisas dos idosos do Rio Grande do Sul, numa pequena cidade de Minas Gerais, que não é representativa. Eu acho que nós temos que estimular e fomentar esse tipo de pesquisa, talvez criar um consórcio para trabalhar com pesquisa em saúde pública e envelhecimento. Acho uma coisa bem interessante. Nós estamos trabalhando muito com pesquisas um pouco qualitativas, que são ricas, tentam entender o processo. Mas para a generalização desses dados, eu acho que nós temos que fazer pesquisas quantitativas. A ideia é criar um consórcio de cidades ou de universidades que queiram desenvolver projetos similares para podermos comparar. É claro que nós não temos a mesma estrutura que o IBGE tinha. E o IBGE gostaria de fazer essa pesquisa de 5 em 5 anos, mas já sabemos que o IBGE não tem dinheiro para fazê-la em 2018. Então, esses dados que nós estamos trazendo de 2013 serão vários ainda. E há dificuldade de publicação e divulgação desses resultados. Talvez pudéssemos criar instrumentos dentro da própria Comissão. Nós temos essa experiência do livro, que, de repente, na Comissão, está divulgando essas pesquisas. O que existe de pesquisas sobre idoso?
Eu tenho uma publicação muito grande. Eu publico uma base de 10 artigos por ano, mas submeto 20. Eu os submeto para a Revista Pan-Americana de Saúde Pública, da Organização Pan-Americana de Saúde Pública, mas voltam, porque não é de interesse deles. Eles não têm interesse em divulgar trabalhos sobre idosos. Então nós temos que ter instrumentos para trabalhar isso. Nós temos boas revistas, como a Revista Brasileira de Geriatria e Gerontologia, mas podemos contar nos dedos o número de revistas brasileiras existentes.
Era mais ou menos esse o recado que eu queria deixar. Talvez eu tenha saído um pouquinho do objetivo do trabalho e eu peço desculpas.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Professor, foram valiosas as suas colocações, e nós queremos a sua apresentação, porque eu tenho certeza de que os dados que o senhor levantou vão servir para muitos Deputados que têm trabalhado nesse tema e procurado aprimorar a legislação aqui na Câmara. Tenho certeza de que é uma contribuição muito grande tanto para a nossa Comissão quanto para a Secretaria, que está iniciando seus trabalhos.
Muito obrigada por ter vindo e por já ter contribuído conosco, porque não é a primeira vez que o senhor nos ajuda.
Gostaria de convidar agora a Sra. Marinalva Silva Cruz, Secretária Adjunta da Secretaria da Pessoa com Deficiência do Município de São Paulo.
Propositalmente, estamos deixando o Dr. Gabriel falar na sequência, porque, como ele é Procurador do Ministério Público, poderá fazer um arremate. Deixaremos todo o tempo disponível para a nossa nova Secretária, que fez questão de encerrar o nosso debate. Acredito que ela vai conseguir levar todas as sugestões.
Sra. Marinalva, nós queremos agradecer a sua presença aqui. Fique à vontade. Perdoe a nossa limitação do tempo. Eu tenho certeza de que precisaríamos de dias e dias para discutir isso, mas haverá outras reuniões.
Nós esperamos poder contar conta com a contribuição de vocês.
A SRA. MARINALVA SILVA CRUZ - Boa tarde a todos e a todas.
Deputada Leandre, muito obrigada pelo convite.
Sr. Marco Pellegrini, prazer em revê-lo.
O Marco já fez aqui uma linha do tempo, em que falou da legislação e de todo esse processo de evolução existente na política pública, não só em relação à garantia dos direitos da pessoa com deficiência, mas também da pessoa idosa.
O nosso tema aqui é mobilidade e acessibilidade. Na minha opinião, há uma questão cultural que é uma das maiores barreiras. Trata-se do entendimento de que a acessibilidade ainda é só para quem usa uma cadeira de rodas; a acessibilidade é só uma rampa; a acessibilidade é só um banheiro adaptado. Mas a acessibilidade não é somente isso. Acessibilidade é muito mais que isso. Como já disse também o Pellegrini, acessibilidade não é só para pessoa com deficiência física ou para usuário de cadeira de rodas, a acessibilidade é para todo o mundo.
O Prof. Ângelo trouxe dados incríveis em relação à população idosa, outra questão sobre a qual precisamos pensar, até porque a população do nosso País, a cada ano que passa, não é mais uma população tão jovem.
Essa questão cultural começa dentro da nossa residência. Eu estava olhando algumas fotos que o engenheiro Sérgio estava mostrando, e sempre me impressiona a questão das calçadas. No Município de São Paulo, já evoluímos bastante na questão do transporte, mas ainda há muita coisa que precisa melhorar. Hoje o maior desafio têm sido as calçadas.
Depois de olhar todos os dados que o Prof. Ângelo acabou de trazer, eu fico me perguntando quantos estudos existem. Será que há algum estudo, por exemplo, que mostra quanto se gasta na saúde por conta de quedas devidas à condição das calçadas? Nós não poderíamos utilizar esses recursos gastos em decorrência de quedas nas calçadas em outras melhorias, não só para o idoso e para a pessoa com deficiência, mas para população de modo geral?
Eu fico olhando as calçadas da cidade de São Paulo. Eu e o Marco conversávamos sobre os desafios que existem numa cidade como São Paulo. Às vezes eu olho e me pergunto como resolver a questão da calçada. Para que as pessoas idosas ou com deficiência tenham acesso ao serviço de saúde, à escola, à cultura, à educação ou a qualquer outro direito, elas precisam sair das suas residências. E como sair das residências se às vezes a calçada e a rua já não permitem isso? A sensação que fica é a de que as calçadas são feitas para que os veículos entre e saiam da garagem, e não para que as pessoas passem por elas.
Existe solução? Existe. O Sérgio já trouxe algumas sugestões que podem melhorar a acessibilidade e a mobilidade urbana como um todo, mas nós precisamos refletir não só como profissionais, engenheiros, arquitetos, mas também como seres humanos.
Há uma coisa importante aqui que tem a ver com a questão da cultura. Será que as pessoas sabem da importância de uma calçada adequada, que possibilite o ir e vir de todo e qualquer indivíduo - idoso, gestante, mulher com salto alto, criança, pessoa com deficiência? Às vezes as pessoas não têm essa consciência, porque infelizmente não aprendem isso na sala. Não existe essa informação no nosso dia a dia.
A minha fala é mais uma provocação para nossa reflexão. Eu acho que campanhas são fundamentais. De forma acessível, todos podem saber do que ocorre. Lembro que uma vez, na área do trabalho - considerando um pouco os dados que o Sérgio mostrou -, verificamos que pessoas adquirem deficiência por conta de acidente de trânsito, por conta da violência, e percebemos o quanto isso vai onerando o sistema de forma geral. Não é só no Município de São Paulo, mas no País de modo geral. Por que não fazer campanhas que mostram esses números para que as pessoas comecem a se conscientizar?
Existe uma cultura no nosso País de que as pessoas só aprendem quando dói no bolso. Isso ainda é verdade. Em face disso, desde o dia 1 de setembro, em São Paulo também se começou a multar quem estaciona em vagas exclusivas para pessoas idosas ou pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida. Mas até quando vamos precisar multar? Por que não investir também em campanhas de conscientização? Digo isso para que as pessoas possam entender o quanto uma atitude pode fazer a diferença não só na vida dela, mas na vida de milhões e milhões de brasileiros.
Em relação à acessibilidade, na Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, existe uma equipe da Comissão Permanente de Acessibilidade que trata especificamente das questões de acessibilidade arquitetônica e urbanística na cidade de São Paulo.
Trata-se de uma Comissão composta por uma equipe técnica de engenheiros e arquitetos, que se reúnem com outros representantes, toda semana, para discutir questões pontuais em relação à acessibilidade arquitetônica e urbanística da cidade, e recentemente a acessibilidade digital também está sendo discutida.
Nos encontros e conversas com esses profissionais - não esses que estão ali no dia a dia, que já estão mais envolvidos engajados e envolvidos -, uma coisa que sempre me chama atenção é que parece que a acessibilidade é uma opção para o profissional da área de engenharia ou da área de arquitetura, como se fosse uma especialização. Então, eu me formo e aí eu decido se vou me especializar em acessibilidade ou não. E não se trata de especialização. Existem normas e leis em nosso País. Então eu tenho que conhecer todas essas normas, essas leis, esses procedimentos, na hora em que eu vou construir, na hora em que eu vou desenvolver qualquer projeto, seja ele o projeto que for - seja na área de tecnologia, seja na área urbanística, seja na área arquitetônica. Todas essas normas precisam ser pensadas, levando em consideração a diversidade humana como um todo.
Vemos diariamente diversos aplicativos sendo lançados. Cada vez que se entra na play store, cada vez que se entra na loja de aplicativo, há aplicativos novos, diariamente. Mas quanto esses profissionais que desenvolvem todas essas tecnologias estão produzindo de conteúdos que sejam acessíveis a todas as pessoas - pessoas com deficiência visual, pessoas com deficiência auditiva, pessoas com deficiência intelectual, pessoas idosas? Com o passar do tempo, é automático, todos nós vamos envelhecer, e queremos envelhecer com qualidade, envelhecer com saúde. Eu tenho 37 anos hoje, e eu não tenho a mesma agilidade, a mesma facilidade que quando eu tinha 15, 18 anos, para fazer as coisas. Vamos percebendo isso à medida que o tempo vai passando.
Acho que o maior desafio é como produzir, como fazer com que todos os espaços garantam o direito de ir e vir de qualquer pessoa. As pessoas não precisam só de educação, as pessoas não precisam só de saúde. A qualidade de vida vai muito além de estar presente nesses dois espaços. A questão da cultura e do lazer é extremamente importante, mas, infelizmente, nem sempre é acessível para todo mundo.
Há uma outra questão em relação à acessibilidade - o Marco falou um pouco disso -: a questão da estrutura física. De novo, eu faço uma observação para olharmos para dentro da nossa própria residência. Eu lembro que tinha uma época em que era moda construir sobrados. Todo mundo queria construir uma casa e queria que essa casa fosse sobrado, com 2 andares, 3 andares. E vejo, na minha própria família mesmo, quantas pessoas queriam, no passado, ter um sobrado e que hoje vivem só na parte de baixo, porque, por mobilidade reduzida, acabam não conseguindo ficar subindo e descendo o tempo todo. Estas são coisas em que, no momento, não pensamos. Não pensamos a longo prazo, acabamos olhando somente a curto prazo, e essas coisas acabam interferindo de forma não tão positiva com o passar do tempo.
Falando ainda de desafios em relação à acessibilidade, eu acho que temos muitas leis que já favorecem tudo isso. O maior desafio é como tirar isso do papel e tornar uma prática, uma realidade na vida das pessoas - de todas as pessoas, não só de quem tem deficiência. Por mais que seja essa a bandeira que eu, o Marco e tantos outros colegas defendemos há anos e anos - o Marco, com certeza, há muito mais tempo que eu -, como tiramos tudo isso que existe no nosso País do papel?
O nosso País é riquíssimo em leis, ele é muito bem-conceituado lá fora, quando falamos de legislação - principalmente quando se trata das questões relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência. Em leis estamos muito bem, obrigada. Mas na prática mesmo ainda precisamos avançar muito.
O meu tempo também já está se esgotando. Tenho mais essas provocações mesmo, e as deixo aqui para que possamos debater. A primeira provocação é: como utilizar essa tecnologia em favor das pessoas? E, até pegando um gancho da fala do Sérgio, eu acho que a tecnologia favorece isso. É uma coisa que está na mão de todo mundo, está dentro de todas as residências. Todo mundo hoje tem um celular - ou, pelo menos, quase todo mundo, e recebe diariamente muitas informações. Mas recebem muitas informações sem muita qualidade. Então, de repente, como utilizar toda essa tecnologia que nós temos disponível hoje para transformar os espaços, a fim de que eles sejam construídos para pessoas, e não para veículos, por exemplo, não para objetos, mas construídos de forma que garantam a qualidade de vida de todas as pessoas, que garantam o ir e o vir?
Então, como tirar as leis do papel e fazê-las acontecer na prática, no dia a dia de todas as pessoas, entendendo que esse cidadão com deficiência ou esse cidadão idoso é um cliente, um consumidor? Ele não tem só direitos - óbvio, ele tem deveres também -, mas ele também consome todos os bens, os produtos e os serviços que existem. Ele também paga impostos, como disse a secretária, e foi muito bem lembrado. Então, como podemos reverter tudo isso em melhoria da qualidade de vida das pessoas?
Eu acho que esse é o maior desafio agora que temos para discutir e envolver cada vez mais pessoas. Há muita coisa boa acontecendo, mas de forma meio isolada. Então, como tratar disso de uma forma transversal, envolvendo todas as áreas, envolvendo todas as esferas de Governo e tendo como foco único e exclusivo o ser humano, o cidadão, que, independentemente de qualquer característica, é uma pessoa, é um indivíduo de direitos e de deveres, como eu já disse?
Desafios é o que mais temos. Eu acho que agora o mais importante é esse momento mesmo, Deputada, de debate, de ouvir também os nossos colegas que estão ali do outro lado, quais as suas observações, o que eles pensam a respeito de tudo isso, o que eles têm que podemos agregar. E nós, do Município de São Paulo, claro, vamos estar sempre à disposição para somar, para aprender, para contribuir para juntos fazermos não só uma cidade, mas um País bom para todo mundo, e não apenas para a minoria. Que seja bom para a maioria.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Muito obrigada, Secretária.
Quero dizer que também são objeto de debate da nossa Comissão as diretrizes do
desenho universal na habitação de interesse social, as quais nós defendemos também. Eu tenho muitos amigos que são arquitetos. Eu sou engenheira civil e sempre digo que precisamos ter essa sensibilidade em todos os lugares, e não só em alguns lugares. Hoje, por exemplo, uma casa de 60 metros quadrados, muitas vezes, não tem a mínima condição de acolher uma pessoa que tenha qualquer tipo de necessidade seja em função de algo passageiro, seja em função de algo permanente.
Então, nós defendemos muito a questão do desenho universal, que seja usado também em obras de interesse social. Eu tenho um amigo que diz: Nos projetos que eu faço de mais de 200 metros, eu sempre digo que é para fazer um quarto baixo, porque a pessoa vai ficar idosa. E eu disse: Então, se é pobre, tudo bem? Não tem problema, deixa de qualquer jeito?
Nós temos trabalhado bastante essa questão. Houve um veto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e eu e a Deputada Mara Gabrilli fizemos um projeto de lei, que já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com voto do Deputado Julio Lopes, e esperamos que ele seja aprovado e sancionado nas próximas Comissões.
Muito obrigada pela sua participação. Fiquei encantada com tudo o que a senhora falou. Isso traz muita energia para continuarmos lutando.
Eu quero convidar agora o Dr. Gabriel Léger, que é Procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas do Paraná.
Antes que o Dr. Gabriel comece, eu quero deixar aqui uma mensagem, que, acredito, convém que o senhor abarque na sua fala: se existe um projeto de urbanismo que obrigue um modelo de calçadas para que seja possível registrar um imóvel, os mais pobres não acabam sendo excluídos de tal situação, por não terem como arcar com mais material e mão de obra do que o necessário? Seria uma forma de segregar o registro de casas?
Fizemos questão de convidar o Dr. Gabriel porque essa discussão das calçadas é antiga. Sobre essa questão temos um embate muito grande entre a sociedade civil e o Poder Executivo, principalmente nos Municípios. Já por diversas vezes nós ouvimos o Dr. Gabriel falar sobre isso. E nós fizemos questão de deixá-lo falar por último até para fazer um arremate das falas dos que o antecederam, porque ele vai poder pontuar a fala do engenheiro Sérgio, do Pellegrini, do Prof. Ângelo, também da Secretária Marinalva. Acredito que o Ministério Público pode contribuir bastante nesse debate.
Então, muito obrigada por, mais uma vez, o senhor estar aqui conosco, Dr. Gabriel. Fique à vontade. V.Sa. também terá o tempo de 15 minutos, e podemos tentar prorrogar.
Na sequência, nós vamos ouvir, com muita honra, a nossa Secretária Nacional também.
O senhor precisa da palavra?
O SR. MARCO ANTONIO FERREIRA PELLEGRINI - Sim.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Claro. Fique à vontade.
O SR. MARCO ANTONIO FERREIRA PELLEGRINI - Eu vou ter que sair, porque tenho um compromisso na Casa Civil e vou ter que realmente cumpri-lo. Eu gostaria muito de poder estar com todos aqui até o final dos trabalhos. Foi extremamente importante, interessante. É um tema que para nós é de extrema necessidade.
Desculpem-me, mas eu vou ter que me ausentar. Secretária, Sr. Gabriel, eu gostaria muito de aqui ouvi-los, mas não posso. Mas eu vou recuperar depois as gravações.
Muito obrigado pelo convite e pela honra de estar aqui com vocês.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Muito obrigada, Secretário Pellegrini. Saiba que esta Casa está sempre de portas abertas para recebê-lo. (Palmas.)
O SR. GABRIEL GUY LÉGER - Boa tarde a todos. Eu fiz a saudação fora do microfone, porque já é um hábito para as pessoas com deficiência visual poderem identificar o palestrante.
Na verdade, eu teria várias situações a pontuar. Preparei-me até para uma fala de 20 minutos. Estou deixando um Power Point aqui para pesquisa. Se eu o utilizasse, teria que falar pelo menos 2 horas. Eu gostaria de falar sobre essa questão da transversalidade - pena que o Secretário precisou sair. Eu acho que essa transversalidade não permeia o Ministério da Fazenda. Eu já vou explicar por que.
Há alguns equívocos. Eu já vou entrar no meu tema. Nós estamos falando de mobilidade urbana, de planejamento, mas o que os programas sociais fazem? Colocam conjuntos habitacionais como os do Programa Minha Casa, Minha Vida nas franjas das cidades, onde não há transporte coletivo, onde há 200 famílias com 300 carros para trabalhar e voltar. Então, onde está o planejamento da cidade como um contexto global? Eu estou resolvendo esse problema habitacional e estou trazendo um problema de mobilidade urbana. A desconexão das políticas públicas é fantástica no Brasil.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou voltar, então, ao meu tema específico e me apresentar a vocês. Tratarei da acessibilidade enquanto política pública. Eu sou membro do Ministério Público de Contas. Eu só atuo perante o Tribunal de Contas. Muita gente nem sabe que existe um Ministério Público nos Tribunais de Contas, mas existe. Nós fazemos um concurso próprio. Qual é a nossa função? É fiscalizar as administrações municipais e estaduais. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União fiscaliza a União. Ou seja, nós temos que fiscalizar as leis que precisam ser cumpridas pelo poder público.
O que aconteceu? Havia a Lei nº 10.098, de 2000; e a Lei nº 10.048, de 2000, que é a Lei do Idoso, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 2004, que trata de uma série de prazos para adaptações dos espaços públicos e dos prédios. Isso nunca foi cumprido. Então, em 2011, entendemos que tínhamos de fazer com que a administração pública observasse a lei e cumprisse a sua determinação.
Então houve uma proposta da Associação Nacional do Ministério Público, lançada em julho de 2011. Nós tínhamos uma matriz central nessa proposta, que era incluir o tema acessibilidade na matriz de fiscalização dos Tribunais de Contas e fazer com que, em 5 anos, ou seja, até 2016, 100% das obras públicas novas fossem construídas já com adequado planejamento da acessibilidade. Então, esse era o nosso objetivo principal, de forma que as construções públicas obedecessem à Norma Brasileira 9050 e ao que está regulamentado.
Existia um arcabouço legislativo que nos orientava. No curso do nosso projeto, veio a Lei nº 12.587, a Lei da Mobilidade Urbana, e a Lei Brasileira de Inclusão e, no Plano Estadual, no Paraná, existe a Lei nº Lei nº 18.419, de 2015, que também instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que abarca não só pessoas com deficiência, mas também todos os casos de obesos, gestantes, pessoas idosas. Determina que todos os locais de acesso a equipamentos públicos, no Paraná, como escolas, órgãos administrativos, bancos, shoppings, ruas, estradas, veículos todos deveriam assegurar adequada frequência e acesso às instalações.
Basicamente eu acho que para pensarmos numa cidade bem desenvolvida, bem planejada, nós temos que garantir à população acesso à saúde, à educação, à ocupação - seja um trabalho, uma atividade ou outra - e ao lazer. Essas são quatro atividades essenciais, com autonomia e segurança. A pessoa precisa sair de casa com autonomia segurança, qualquer pessoa.
Eu moro numa cidade conhecida pelo vanguardismo quanto ao planejamento urbano, Curitiba. Mas lá eu vejo mulheres com bebês transitando na rua, não na calçada. Eu vejo senhoras vindo do mercado, puxando o carrinho entre o carro estacionado e a via de fluxo. Por quê? Porque as calçadas não são acessíveis.
Nós lançamos essa campanha. No Paraná isso gerou um primeiro problema, porque o próprio prédio do Tribunal de Contas não era acessível. Mas a administração do Tribunal de Contas enviou um ofício a todos os Prefeitos para alertar quanto à necessidade do cumprimento da Lei nº 10.098.
Foram realizadas parcerias com a Comissão de Acessibilidade do CREA - hoje representada pelo engenheiro Sérgio -, com a Comissão de Acessibilidade da OAB, com a Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho, com a Federação das Indústrias de São Paulo - FIESP, com o sistema SESI/SENAI, com o sindicato do setor moveleiro, com o sindicato das indústrias metal mecânicas. Essas instituições, por sua atuação, tinham alguma coisa haver, seja no aspecto da empregabilidade, seja no aspecto da formação, seja no aspecto da divulgação.
Também pleiteamos ao Tribunal uma auditoria operacional, em 2013, mas até hoje ela não saiu. Isso é para os senhores verem um pouco a dificuldade das coisas.
No plano nacional, a campanha foi desenvolvida junto ao TCU pelo Procurador Sérgio Caribé. E o TCU foi um dos poucos Tribunais que avançaram muito nessa questão. Já determinou a inclusão no Fisco Obra, que é o módulo de acompanhamento de obras. Fez um seminário. Hoje o tema da acessibilidade é muito discutido no ambiente público Federal, por conta das provocações do TCU, inclusive junto à Secretaria de Direitos Humanos.
O que precisamos ver, quando falamos da questão das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida?
Primeiro, na administração pública, existe a dificuldade de acesso aos edifícios e serviços públicos. De que maneira uma gestante surda vai ser atendida num posto de saúde municipal? De que maneira um contribuinte cego chega à Secretaria de Urbanismo para fazer um requerimento? Precisamos verificar o acesso aos órgãos públicos e o cumprimento da legislação, no que tange aos alvarás. Esse foi o foco da nossa campanha.
Nós identificamos basicamente várias dificuldades e a necessidade de focar em três aspectos: locomoção, prestação dos serviços públicos e acesso à informação. Nem mesmo o segmento das pessoas com deficiência tem conhecimento de seus direitos e do que consta na legislação que o ampara. Muitas pessoas não sabem para onde se dirigir para fazer uma reclamação. Eu não fui atendido no hospital x. A quem eu devo reclamar? Então o acesso à informação até para exercer direitos é uma das questões que passaram a preocupar nossa atuação.
Basicamente nós entendemos que o enfrentamento do tema em relação às políticas públicas exige assegurar a livre circulação, especialmente na questão das calçadas e do transporte coletivo.
Se você não puder sair de casa, não chegará ao trabalho. De que adianta haver a lei de cotas e a empresa ser obrigada a disponibilizar o trabalho, se você não consegue sair da sua casa?
Nós temos que estabelecer uma política fiscal efetivamente inclusiva. Aqui eu digo que o Ministério da Fazenda não está participando da transversalidade dessa discussão, porque nós temos isenção apenas para a pessoa deficiente que vai adquirir um carro, mas não há outro incentivo fiscal. Eu vou mostrar isso adiante.
Terceiro, não haverá solução se nós não enfrentamos isso: dotar as administrações municipais de profissionais capacitados. Para vocês terem uma ideia, quando começamos esse projeto, de 399 Municípios no Estado do Paraná, em apenas 83 havia engenheiros, 21%.
Em 2013, quando eu vim participar de audiência pública no Senado, no decorrer da discussão da Lei Brasileira de Inclusão, entre os 399 Municípios, havia 227 Municípios, ou seja 57%. Hoje, no Paraná, entre os 399 Municípios, em apenas 294 - mas já é um avanço - 73% dos Municípios há engenheiros em seu quadro.
Aqui eu falo engenheiro, mas pode ser engenheiro agrônomo, engenheiro civil. Existe uma cidade balneária, Matinhas, que quatro engenheiros florestais. Por quê? Porque ela tinha um parque do denominado Parque da Onça, que precisava de engenheiro florestal. Mas para organizar a cidade e o trânsito, não havia engenheiro.
Boa tarde, Deputada Rosinha. É um prazer tê-la conosco.
Enfim, sem dotarmos as administrações Municipais e profissionais capacitados, nós não mudaremos essa realidade. Esse é o primeiro que eu quero deixar bem claro. Eu já apresentei essas propostas no Senado Federal em 2013. Minhas apresentações aqui têm um link do Youtube. Eu vou praticamente repetir o que eu já disse em 2013, porque se impõe repetir. As coisas não foram solucionadas nem com a Lei Brasileira de Inclusão. Então eu vou voltar à questão.
No plano da livre circulação das pessoas, foi feita uma pergunta aqui sobre as calçadas. No decorrer da campanha, principalmente na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nós participamos das etapas municipal, estadual e nacional, e nós conseguimos incluir dentro dos eixos, na questão da acessibilidade, que se propugnasse pela supressão de leis municipais que impunham ao particular a construção de calçadas.
Esse nosso objetivo felizmente foi alcançado. Eu ainda gostaria de falar do Decreto nº 5.296, de 2004, que declarava, em seu art. 69:
Art. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, e também nos transportes e na comunicação.
Esse decreto é de 2004, e até hoje não foi implantado. Há algumas ações específicas, como a reforma de uma rua, por exemplo. Por ocasião das obras da Copa, todas as obras tiveram a questão da acessibilidade atendida. Pelo menos houve a preocupação de que se atendesse a ela. Mas fora disso, eu volto a ver obras na minha cidade, onde está se revitalizando uma determinada rua para mudar o sentido, e a questão da acessibilidade à calçada não foi tratada. Eu estou tratando do fluxo de veículos e do piso dos veículos; do piso do pedestre eu não estou tratando.
Então, a Lei Brasileira de Inclusão avançou nesse aspecto, acolheu a proposta que nós levamos à Conferência. A referida lei, no seu art. 113, confirma que é obrigação do Município construir as calçadas. Portanto, à pessoa que está nos acompanhando e que me perguntou sobre modelos de calçadas que são impostas, respondo que isso é absolutamente irregular. A Deputada Leandre me convidou para vir aqui, a partir de um painel de que eu estava participando, em um evento promovido pelo Município de Curitiba, onde o fiscal dizia que tinha que fiscalizar e havia dificuldades de localizar o proprietário. Eu disse: Você tem que voltar para a sua Prefeitura e multar o Prefeito, porque o proprietário da calçada é o Prefeito. A rua é espaço público. Quem é a dona da calçada é a Prefeitura. Então, se alguém deve ser multado é o Prefeito, não o proprietário lindeiro, que mora no terreno em frente à calçada.
A Lei Brasileira trouxe isso. Eu estou numa casa legislativa e não precisaria trazer o que a lei diz. Mas faço questão de trazer porque isto não foi interiorizado: as calçadas são de responsabilidade das Prefeituras; são bens públicos municipais; o Município não pode transferir a responsabilidade para o cidadão. A Lei Brasileira é de 2015 e, em 2016, um Vereador de Curitiba propôs uma lei que obriga o proprietário a fazer a calçada à frente de seu imóvel. Cadê a compatibilidade com a lei nacional que vem regulamentar uma convenção que é internalizada no nosso País com status de emenda constitucional? Cadê o respeito à hierarquia das leis, às normas gerais?
É inconstitucional responsabilizar o proprietário pela construção ou reforma da calçada. A Constituição deixa muito claro, no art. 23, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pelo patrimônio público. Então, os senhores estão falando em Brasília; quem deve zelar pelas calçadas brasilienses é o Distrito Federal; ou a União, nos prédios da União, nas rodovias da União. Se as rodovias forem estaduais, é o Estado que deve ser responsabilizado. As ruas são municipais, é o Município que deve ser responsabilizado. Portanto, se você está numa rodovia aqui em Brasília e leva uma multa federal porque não está transitando com o farol aceso, nessa mesma rodovia deveria ser multado o gestor que não fez uma calçada acessível ao lado.
Então, esse aspecto eu gostaria de destacar, porque a Lei Brasileira de Inclusão veio trazendo isso e, basicamente, alterou o Estatuto das Cidades. O art. 113 da Lei Brasileira de Inclusão alterou o art. 3º do Estatuto das Cidades para colocar claramente que, no que se refere a calçadas e passeios, a responsabilidade é dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também nesse mesmo dispositivo há as diretrizes para transporte e mobilidade urbana.
A Lei Brasileira também absorveu outro conceito: o de rotas acessíveis. É impossível o Município de São Paulo cuidar de 100% de suas calçadas, mas então que estabeleça um plano plurianual dando prioridade para as calçadas, por exemplo, do terminal rodoviário até o hospital próximo; do terminal rodoviário até a escola. É possível que o Município avance na discussão desse objeto e se responsabilize pelas calçadas, elaborando um plano diretor de longo prazo, de 10 anos, 20 anos, 30 anos. Isso não interessa, essa é uma discussão da política pública municipal, mas deve sim elaborar um plano de rotas acessíveis.
Também há uma novidade na Lei Brasileira de Inclusão, por conta desse nosso trabalho no Ministério Público de Contas. Refiro-me ao art. 93, que trata de inspeções e auditorias feitas pelos órgãos de controle interno, o controle que é feito dentro do próprio órgão, e de controle externo, que é feito pelo Tribunal de Contas ou pelo Ministério Público. Diz o artigo:
Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.
Quero dizer que fora o TCU, talvez três ou quatro Tribunais de Contas brasileiros entenderam esse dispositivo. Nem quem trata do controle interno, professores que tratam do controle interno perceberam esse dispositivo. Eu estive num evento patrocinado pelo Tribunal de Contas de Rondônia, onde um grande professor da área dos direitos da pessoa com deficiência, o Prof. Luiz David, fez toda uma abordagem sobre a necessidade de políticas públicas, mas não citou esse dispositivo, ou seja, é um dispositivo que é desconhecido pela sociedade. E é um dispositivo que é desconhecido por quem tem a obrigação nele contida. O controle interno não sabe que tem que fazer isso. Os Tribunais de Contas, se sabem, fazem de conta que não viram, como fazem de conta em muitas outras situações. Mas esse é um dispositivo que precisa ser cobrado. Qual é o pecado da Lei Brasileira de Inclusão? Não haver nenhuma sanção para o descumprimento.
Então, vou voltar um pouco a essa alteração trazida pela Lei Brasileira de Inclusão no Estatuto das Cidades - isso já vinha desde 2012. A melhoria das questões de transportes, acessibilidade e mobilidade das pessoas é essencial.
Aí, eu gostaria de reafirmar por que o Ministério da Fazenda não está adequado. Se nós tivéssemos um imposto - e nós temos - na produção de um ônibus: x por cento de imposto. Digamos que esse ônibus custe 100 mil reais, 40% disso é tributo. Tudo bem, mas se os ônibus de plataforma baixa fossem isentos de impostos, os Municípios os colocariam para rodar.
Eu gostaria de saber da Secretária quanto por cento da frota de São Paulo é de ônibus de plataforma baixa. Nós temos um decreto, desde 2004, que diz que o poder público deve incentivar isso, inclusive as importações. Mas nós não temos essa política adequada.
E outra coisa: eu não quero ônibus adaptado, eu quero ônibus adequado! Ônibus adaptado não serve para nada. Aquele elevador não funciona! Há empresas de ônibus que têm a pachorra de colocar o selo de acessibilidade, sem ter o acesso. Por quê? Porque o órgão fiscalizador obriga a utilização do selo, não obriga a instalação da rampa. Se tem o selo, está valendo, mas verificar de fato se o ônibus é acessível, se tem rampa, se a plataforma elevatória funciona, isso ninguém faz.
Ora, eu não quero ônibus de plataforma elevatória. Eu quero ônibus de piso baixo, para que a pessoa idosa, o obeso, a pessoa com compras de mercado, a gestante possa entrar no ônibus sem dificuldade, conforme o que dispõe o art. 45, do Decreto nº 5.296, de 2004:
Art. 45. Caberá ao Poder Executivo Federal, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de redução ou isenção de tributo:
.............................................................................................
II - para fabricação ou aquisição de veículos ou equipamentos destinados aos sistemas de transporte coletivo.

Onde está isso na política pública do Ministério da Fazenda? Não conheço.
Vou ser bastante rápido. Outra questão é a eletrificação urbana. A ANEEL coloca eletrificação urbana como responsabilidade do Município.
Observem aqui essas duas fotos de Montreal. Na foto de Montreal, não se vê um monte de fiação. Em uma foto de São Paulo ou de Curitiba, só se vê fios.
Então, num mesmo projeto para aterrar a fiação podemos fazer o projeto de uma nova calçada. Poderemos fazer no mesmo projeto de aterramento o projeto de uma calçada acessível. É uma questão de conjunção de políticas.
Essas imagens são de outros dois exemplos também do Canadá. Eu não preciso pintar de azul para mostrar que uma rua é acessível. Ela é acessível porque é acessível - certo?
Vemos aqui um prédio público histórico, onde houve uma sútil adaptação para dar acesso às pessoas com deficiência, cadeirantes, etc. Aqui se quisermos mexer num prédio público, vão nos dizer: É um prédio histórico, é tombado e não se pode mexer. Quer dizer, vai da vontade política de resolver.
Em termos de propostas dos aspectos fiscais, temos de trabalhar mais com a questão da isenção. Eu já tinha sugerido isso na discussão da Lei Brasileira de Inclusão. Infelizmente, acabei encaminhando essa proposta para um assessor da Deputada Mara Gabrilli que depois deixou a equipe, e a proposta não foi adiante.
Nós temos o Cadastro Nacional de Inclusão, mas ele não serve para isso que quero falar agora, que é sobre o Decreto nº 8.954, de 2017. Eu quero um cadastro de inclusão que trabalhe também a questão das isenções, porque, para mim, um iPhone, um iPad é um instrumento; para uma pessoa cega, é uma necessidade; para um cadeirante, determinadas tecnologias são necessidades.
Nós teríamos também, na construção desse cadastro, de trabalhar a questão das isenções. Se uma porta de 80 centímetros ou de 90 centímetros for mais barata do que uma porta de 60 centímetros, não vamos mais ter banheiro com porta por que ninguém passa. Então, nós temos de ter isenções para tecnologias assistivas e para desenhos universais. Isso é fundamental, bem como a questão da redução fiscal, basicamente Imposto de Renda, porque as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção têm um ônus muito maior, no seu dia a dia, do que as pessoas comuns.
Na semana retrasada, eu estive num evento de acessibilidade promovido pelo TCU. Viajei pela empresa Gol e peguei essa revista que trazia duas matérias sobre acessibilidade, a dessa moça e outra sobre um aplicativo para pessoas com surdez.
Essa moça tem três próteses: uma, vale 120 mil reais; outra, 40 mil reais; e outra, 30 mil reais. Eu tenho três veículos na minha casa. Só de próteses, ela tem mais do que o valor dos três veículos da minha casa.
Gente, se uma prótese custar 120 mil reais, quem vai ter acesso? Claro, essa moça é uma modelo internacional, ela tem contratos, ela mesma ajuda outras pessoas a terem acesso a essas próteses. Mas de que maneira alguém vai ter acesso? Uma cadeira dessa que a Deputada está sentada custa 10 mil reais, 20 mil reais, 30 mil reais, de acordo com o modelo. Custa o valor de um carro. Por que ter imposto nesse tipo de produto? Qual é a dificuldade de dar isenção?
Então, eu acho que essas propostas são importantes. No plano da profissionalização da gestão, eu acho que esta Casa poderia intervir. Agora, nós estamos vendo uma série de prefeitos aqui em busca de emendas parlamentares. Nós poderíamos condicionar que, quando o recurso fosse para o Município, ou principalmente para os convênios, houvesse um servidor responsável pelo projeto técnico, pelo plano de trabalho, e houvesse um servidor responsável pela fiscalização do objeto. Isso já está na Lei de Licitações, no art. 67. De fato, as transferências da União para os Municípios identificam o gestor, o Prefeito, mas não identificam o responsável pelo projeto, não identificam o arquiteto, não identificam o fiscal do projeto. De que adianta eu ter uma anotação de responsabilidade técnica, em que um engenheiro assina que o projeto está em conformidade com a Lei de Acessibilidade, se ele nem sabe o que está assinando. Então, é preciso ter servidor responsável por isso. É preciso ter essa cadeia de responsabilidade.
Em relação ainda à proposta de profissionalização da administração, nós temos, no Brasil, 68 profissões regulamentadas, entre elas a de atleta profissional. No entanto, há apenas 27 profissões com conselhos. Apenas a de advocacia traz uma leve menção ao advogado público. Não se regulamentou o exercício das profissões no âmbito da administração pública. Nós temos - entre aspas - as chamadas carreiras típicas de Estado de juiz, procurador, policial. Naquelas atípicas, em que a pessoa atua na área privada e na área pública, não há nenhuma regulamentação do exercício profissional do engenheiro na área pública, do arquiteto na área pública. No caso dos médicos, há o ato médico, mas a atuação do médico no setor público não é regulamentada.
Então, eu acho que pensar na regulamentação dessas atividades atípicas no âmbito da administração pública seria essencial, com algumas revisões legislativas. E eu faria ainda a sugestão da criação de um fundo nacional de acessibilidade - é uma questão um pouquinho diferente do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão -, que tenha membros da sociedade civil, dos Ministérios, enfim, de várias pessoas.
Sei que já estourei o meu tempo. Isso fica apenas como sugestão para pensar. Eu acho que para aprimorar a Lei Brasileira de Inclusão, nós teríamos de colocar o CREA como fiscalizador dos itens de acessibilidade em obras públicas. Infelizmente, no final da gestão Lula, os arquitetos se separaram do sistema CONFEA. Então, temos também as competências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU ou seja, devemos também colocar esse conselho para fiscalizar projetos arquitetônicos, desde o edital de licitação até a data da emissão da ordem de serviço. Passou para a fase construtiva, é o CREA que fiscaliza.
Também se deve fiscalizar os planos municipais de mobilidade, porque os Municípios têm a obrigação de apresentar planos municipais de acessibilidade. As associações de municípios contratam um escritório e repassam esses planos para 50, 100 Municípios, mas eles não são adequados à realidade municipal. Enquanto o plano municipal de mobilidade urbana ou qualquer outro plano for copiado de um Município para outro, vai haver porto em cidades sem rio. Então, nós temos que cuidar disso. Nós precisamos fiscalizar a execução desses planos.
Há uma coisa muito importante, quando se pensa em legislação: nunca multar um Município. Quando se multa um Município, como acontece, por exemplo, no ambiente do Direito do Trabalho, o Estado tira o dinheiro da população. Tem-se que multar o gestor. Sempre quando se pensa em aplicar uma sanção à administração pública, deve-se aplicá-la ao gestor, e não ao Município, não à entidade. Essa é uma sugestão. E há também até a sugestão da aplicação de multas. Eu estou colocando isso na sequência. Não quero entrar em detalhes, porque acho que o meu tempo já acabou. Eu acho que se houvesse essa possibilidade de aplicação de multas, revertendo 50% para um fundo nacional de acessibilidade, 50% para uma autarquia fiscalizadora, seja o CREA, seja o CAU, no âmbito das suas respectivas competências, nós teríamos profissionais habilitados, conscientes que poderiam trabalhar, porque, sem profissionais nas Prefeituras, nós não mudaremos essa realidade. Nós não a mudaremos!
Não estou me referindo à Lei Brasileira de Inclusão. A Lei da Acessibilidade é de 2000. Ela tem 17 anos. Eu estou trabalhando há 7 anos com esse projeto e vejo que há muito pouca alteração na prática. Eu vejo Secretarias de Estado cobrando dos Municípios projetos de acessibilidade, que são aquelas rampas que o Sérgio mostrou, que levam nada a lugar nenhum. Por exemplo, há uma rampa azul com uma árvore ou um buraco ou um piso podotátil, que leva à beira de um rio, porque a ponte só está sendo construída em frente à via do carro, mas, na calçada, não. Então, quando o Sérgio chegar ao local, ele vai ter de continuar nadando. Eu tenho exemplos e fotografias que são verdadeiras.
Nós precisamos mudar essa realidade. Nós precisamos que as políticas públicas pensem em um contexto. Eu acho que o foco no aspecto fiscal é essencial. Temos que pensar no aspecto da fiscalização, de atribuir a responsabilidade a alguém, inclusive, para que aplique multas. Quanto à profissionalização da administração pública, não adianta eu ter engenheiros nos Ministérios Públicos, nos Tribunais de Contas, nos órgãos de fiscalização. A nata do serviço público do Brasil está nos órgãos de fiscalização; nos órgãos de planejamento e execução, estão as pessoas comissionadas e contratadas.
Nós temos que pensar na profissionalização da administração pública, no aspecto fiscal, ou seja, fazer com que a questão da acessibilidade esteja intimamente ligada com a questão fiscal. Eu não quero isenção para carro popular. Eu quero isenção para cadeira de rodas. Eu quero isenção para próteses e órteses. Eu quero isenção para a tecnologia assistiva. Quanto isso reporta de recurso na arrecadação da União? Quanto a pessoa deve trabalhar para trazer resultados? Então, nós precisamos enfrentar esse aspecto com urgência.
Eu peço desculpas por ter me estendido. A minha apresentação está à disposição e eu também estou para qualquer pessoa que queira os meus contatos.
Agradeço muito a oportunidade à Deputada Leandre, à Deputada Rosinha da Adefal, à Deputada Mara Gabrilli e ao Deputado Givaldo Vieira, que provocaram esta audiência. Espero que possamos continuar contribuindo para o debate. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rosinha da Adefal) - Primeiramente, eu quero explicar a minha chegada aqui já presidindo a Mesa nesta audiência se deve ao fato de a Deputada Leandre ter de se retirar para resolver um problema. Espero que dê tempo ainda de ela vir encerrar a nossa audiência, para se despedir dos que nos assistem e dos que estão aqui presentes. Foi realmente necessária a sua saída. (Pausa.)
A Deputada já voltou, que bom!
Então, ela havia me deixado a missão de presidir a Mesa tão logo chegasse aqui e ainda de controlar o tempo.
Dr. Gabriel, só vou desculpá-lo se o senhor nos der a certeza de que voltará em breve. Eu já tenho um convite a lhe fazer para continuar o debate aqui sobre esse enfoque que o senhor trouxe hoje, porque acredito que ele é imprescindível. As sugestões foram maravilhosas sobre o aprimoramento da LBI, as críticas do que ainda precisamos avançar foram construtivas, para nos situarmos enquanto cidadão e enquanto legislador daquilo que precisamos fazer para que a lei saia do papel e se torne realidade.
Sempre digo que, para mudarmos uma cultura, não precisamos só ter leis e sensibilidade. Criei um raciocínio de que, para se mudar uma cultura, precisamos ter consciência, tocar na nossa mente, precisamos ter leis e cumpri-las, que é a parte legal, precisamos ter sensibilidade, para respeitar o próximo e ajudar o deficiente. A questão de sensibilidade, de tocar o coração, é uma coisa muito boa, mas, quando tocamos o bolso, a cultura muda.
Lembro-me muito do cinto de segurança, que não tem a mesma idade que os carros, não, mas ele é bem mais antigo do que quando começamos a usá-lo. Quando o valor pecuniário da multa aumentou e principalmente a fiscalização agiu, usar o cinto virou um hábito, mudou a nossa cultura. Hoje já entramos no carro puxando o cinto de segurança.
Será que não tínhamos consciência de que não usar o cinto de segurança nos causaria um risco de morte? Será que não tínhamos consciência de que havia uma lei que precisávamos cumprir e que podia também doer no bolso, mas não doía tanto, então deixávamos para lá? Quando aumentou o valor da multa e houve uma fiscalização, mudamos o nosso hábito.
Com certeza - esse é um raciocínio que o senhor também nos trouxe -, está faltando essa pena, está faltando essa fiscalização e falta realmente a responsabilização do gestor pelo não cumprimento do que há em tantas legislações, inclusive na LBI.
Ainda falta falar uma expositora, a Dra. Maria Socorro Medeiros de Morais, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Eu estive com ela ontem na sessão solene em comemoração ao Dia do Idoso. A Dra. Maria Socorro assumiu recentemente a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Já foi explicada aqui a dinâmica. São 15 minutos de fala. Estamos interagindo com o público, através do e-Democracia, e já recebemos a seguinte pergunta, que vou ler e, durante a sua fala, a senhora tenta respondê-la: Os conselhos de direitos dos idosos no Brasil não estão exercendo o seu papel de agente fiscalizador dos direitos do idoso constantes na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e em outras leis. O que falta a esses conselhos para que possam ser um agente fiscalizador?
Então, essa já é uma fala orientadora da sua exposição.
Fique à vontade, doutora.
A SRA. MARIA SOCORRO MEDEIROS DE MORAIS - Boa tarde a todas e a todos. Cada vez que nós escutamos falar de políticas públicas voltadas para a pessoa idosa, ficamos até assustadas. Eu não tenho como marca o medo. Eu sou sertaneja. E se existe uma coisa que eu tenho e que cultuo é a coragem. Mas dá vontade de fazer um buraquinho no teto e... Realmente, as demandas são enormes, e nós não temos noção, quem está do lado de lá, fora desta Casa, de como é importante esta discussão e de como os senhores, principalmente os idosos, preocupam-se com tudo isto.
O tema central é a questão da acessibilidade e da mobilidade, entendendo a mobilidade como o acesso universal à cidade em cenários que permitam a qualidade de vida. E nós vemos uma exposição interdisciplinar aqui. Parabéns, Deputada, pela iniciativa, porque eu acho que é no terreno da interdisciplinaridade que nós verdadeiramente construímos políticas públicas efetivas e que têm impacto na vida das pessoas.
Coube-nos uma tarefa difícil, porque assumimos há 3 dias a Secretaria. Mas vimos que há algo que permeia todas as falas: a necessidade das pessoas, independentemente de serem idosas ou com deficiência, apropriarem-se das cidades. E cabe aos gestores criar essas condições. Ninguém senta na cadeira de gestor e fica apenas pensando no bônus, nós temos que assumir o ônus. E nós somos gestores porque queremos. Eu vou citar aqui uma frase da minha mãe, uma sertaneja muito sábia. Ela nunca foi a uma universidade, mas dizia: Quem se acomoda não transforma. E verdadeiramente é isso.
Nós assistimos, hoje, no Brasil, a um período de transição em que as políticas públicas estão sendo revistas e rediscutidas. A própria democracia está sendo rediscutida. A sociedade civil está tentando se organizar nesta perspectiva da busca dos direitos sociais. E, cada vez, fica mais difícil darmos conta de tudo isso.
Mas o que me chamou muito a atenção, na qualidade de professora universitária - e quero parabenizar o meu colega médico e professor, o Ângelo -, é que verdadeiramente nós temos que fazer pesquisa que tenha relevância social, porque é caro. Fazer pesquisa é muito caro.
Eu hesitei muito em assumir este cargo. Eu sou professora doutora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e toda a minha formação foi em escola pública, desde o ensino fundamental. Minimamente, eu estava vivendo o melhor da minha vida: médica, aposentada, com um bom consultório, um consultório que não atende nenhum plano de saúde, trabalhando nesta questão da nutrologia. Mas nós precisamos ter compromisso público com esta sociedade, com este povo, que está aí fora de boca aberta, gritando e esperando de nós políticas públicas efetivas que tenham impacto verdadeiro na vida das pessoas.
Esta discussão, para mim, foi muito rica, a começar pelo nosso Secretário Marco Pellegrini, um homem admirável, por toda a contribuição que ele tem dado, uma contribuição histórica ao avanço das políticas públicas para as pessoas com deficiência, e com a participação do engenheiro Sérgio, pontuando toda a contribuição das tecnologias.
Eu conversava com o Secretário Marco Pellegrini sobre isso. As tecnologias permitem a vigilância não invasiva. Eu tenho o exemplo da minha mãe. Ela não queria um cuidador, ela queria morar na casinha dela. Eu construí uma casa e fiz um apartamentozinho para ela. Ela disse: Eu não quero. Eu quero ter um lugar para chamar de meu. Muitas vezes, nós ultrapassamos esse limite do direito do idoso, ou de quem quer que seja, de querer gerenciar a sua própria vida. E as tecnologias, os sistemas eletrônicos permitem essa vigilância não invasiva. Mas quem tem acesso a elas, como bem pontuou o procurador?
Eu acho que, realmente, a tecnologia pode nos ajudar a transformar os espaços para as pessoas, não só para a pessoa idosa ou para a pessoa com deficiência. Ele bem sublinhou a questão dos obesos, das gestantes. Nós precisamos pensar nas cidades, para que elas sejam verdadeiramente espaços de acessibilidade, de domínio para as pessoas no conceito mesmo do que é mobilidade, que é o acesso universal à cidade.
Isso nos preocupa, porque 85% dos brasileiros vivem nas cidades. O que vai acontecer conosco no futuro? O que é verdadeiramente o acesso universal à cidade? O procurador disse muito bem: é o acesso à saúde... (Pausa.) Eu estou me perdendo aqui, porque foi tanta informação.
Eu achei muito bacana esse conceito do acesso à saúde, à educação, à ocupação, ao lazer, para que nós possamos dizer que nós temos cidades amigas. É sair de casa com autonomia e com segurança. Quem pode hoje fazer isso, seja qual for o lugar em que esteja neste País ou em qualquer outro lugar? Pode ser nos mais longínquos rincões deste Brasil de muitos brasis.
Antigamente, as pessoas iam para as cidades do interior porque achavam que as cidades menores tinham mais segurança. Recentemente, lá no Rio Grande do Norte, uma família teve a fazenda invadida, e o que os ladrões queriam era o que aquela família tinha ganhado com a venda do roçado de milho. A violência está em todos os cenários hoje. Então, quando discutimos a mobilidade, o acesso, o empoderamento das pessoas, temos que pensar em todas essas questões.
E me preocupou muito, como médica, esse dado que o Prof. Ângelo apresentou aqui, um dado muito importante: as pessoas estão morrendo no mais completo abandono. Isso é muito preocupante, e nós precisamos pensar em políticas de formação das profissões, de gestores, que atendam às demandas da sociedade.
Como professora universitária, nós participamos em 1992 da reforma do ensino médico, mas, até hoje, a grande maioria das universidades brasileiras ainda continua formando profissionais olhando para trás, para atuar num cenário que não é o cenário do empoderamento da atenção básica, que deveria resolver pelo menos 80% a 90% dos problemas de saúde da população.
Então, eu acho que para nós - e é muito fácil estar do lado de lá e fazer críticas; eu estive do lado de lá, agora eu estou do lado de cá - a demanda é enorme. E nós precisamos juntar os saberes nessa perspectiva de construir uma cidade e uma sociedade de todos e de todas. Em relação a esse papel, eu acho que o controle e a avaliação são fundamentais - a formação dos gestores, o controle e a avaliação dos Conselhos.
Agora nós temos a nossa Coordenadora do Conselho Nacional da Pessoa Idosa. Nós estamos tentando fazer a equipagem. Logo que eu assumi - e assumi na segunda-feira -, já sentei com ela, porque eu acho que não adianta construir políticas públicas se elas não estiverem elencadas de acordo com os desejos e as necessidades da sociedade. Como bem destacou o nosso procurador, daqui a pouco, vamos ter cidade com porto onde não existe rio.
Então, controlar, avaliar e ouvir o que a sociedade civil tem a dizer é fundamental e tem que estar na mesa e na agenda do gestor, se ele tiver compromisso com esta sociedade que paga os nossos salários. Ao tomar conhecimento da situação dos Conselhos da Pessoa Idosa no Brasil inteiro, eu vi que a situação é preocupante.
A Coordenadora possui esses dados, e eu gostaria de pedir à Mesa que ela fizesse um aparte para que os apresente. Ela tem muito mais propriedade do que eu no assunto. Ana Lúcia é uma pessoa que há mais de 10 anos milita nessa área dos direitos humanos, é uma mulher muito valorosa que tem prestado um grande serviço ao Brasil.
Neste momento, inclusive, eu peço uma salva de palmas para esta mulher, uma potiguar como eu, muito comprometida com esta causa. (Palmas.)
Eu vou concluir dizendo que nós precisamos cada dia mais ter compromisso com aquilo que nós fazemos. Não é fácil, a tarefa é difícil, e nós não fazemos sozinhos, nós precisamos de parceiros e do conhecimento compartilhado. Nós demos a nós mesmos um prazo de 90 dias para ver se isso nos cabe. Na vida, a temos que saber a medida do que nos cabe.
Eu tenho 55 anos de idade, fui professora universitária durante 28 anos, sou médica por vocação. A Medicina é a minha arte. Eu, se nascesse um milhão de vezes, faria a mesma coisa, pois faço com paixão. Eu tenho esta marca: faço apaixonadamente.
Então, essa causa do idoso é minha, é nossa. Discutimos essa questão da pessoa idosa como se ela não fizesse parte de nós, como se nós não fôssemos envelhecer. Eu tenho 55 anos e, daqui a 5 anos, farei parte da população que tem 60 anos ou mais. Nós precisamos construir um futuro melhor. Nós precisamos de utopia. Eu acredito que o futuro que nós estamos construindo agora, com essa responsabilidade social, será muito melhor do que os dias atuais.
Vou passar a palavra à Ana Lúcia.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. ANA LÚCIA DA SILVA - Em primeiro lugar, eu quero agradecer aos Deputados que fizeram o requerimento para a realização desta audiência pública. Eu acho que é de extrema importância que nós tenhamos este momento de debate, de contribuição e de compartilhamento de saberes. Então, Deputada Rosinha e Deputada Leandre, registro aqui o meu agradecimento a todos os Deputados que assinaram o requerimento para a realização desta audiência.
Eu quero agradecer à minha chefe, a Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, nomeada recentemente, no dia 15, e empossada na segunda-feira - portanto, ela tem 3 dias de conhecimento da pauta. Como Secretária Nacional, gestora, ela vai assumir o desafio de implementar essa articulação, que é o papel da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
A coordenação da Política Nacional do Idoso era um espaço de certa forma vago, sem que houvesse ninguém que o assumisse. A criação deste espaço de discussão, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, criada a requerimento da Deputada Leandre, foi um primeiro passo importante. Em seguida, no período da medida provisória de recriação de alguns espaços públicos do Governo Federal, foi proposta a criação da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que chega neste momento a ser implementada pelo Governo Federal.
Parabéns, Deputada! Eu acho que essas atitudes são, na minha concepção, a pavimentação para que possamos ter, de fato, um espaço de coordenação para a Política Nacional do Idoso, até porque o Ministério dos Direitos Humanos, órgão ao qual a Secretaria está vinculada, não poderia ser o espaço mais representativo para esse papel de articulação, uma vez que essa Política deve ser transversal, deve ser multifacial, sendo necessário haver uma ligação não só entre os gestores do Poder Executivo mas também com o Tribunal de Contas, com o Legislativo e principalmente com a sociedade. Inclusive, a Deputada atendeu uma deliberação da
3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, reafirmada na 4ª Conferência, sobre a necessidade deste espaço articulador.
Então, parabéns, Deputada, por ter atendido o apelo, como a nossa Secretária acabou de falar, por ter ouvido o que a população está indicando, até porque nós teremos em breve 30 milhões de brasileiros idosos, o que não é pouco. E o Estado brasileiro não está preparado para acolher a população maior de 60 anos, que a cada dia cresce.
É claro que esse espaço será ampliado, melhorado com essa escuta. E o papel de escuta, no Município, nas cidades, é dos Conselhos. Então, os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais têm um papel fundamental na articulação da política pública voltada para as pessoas idosas.
Infelizmente, nós vivemos algumas dificuldades. Alguns Estados não compreenderam a importância dessa escuta e não têm motivado as pessoas. Na hora em que o conselheiro chega lá, bate à porta e não é ouvido, ele volta desanimado. Então, aproveito este momento para pedir aos gestores que abram essa porta para poder ouvir o que a sociedade, de forma organizada, apresenta a eles, dentro da sua necessidade local.
Fico feliz de a Secretária chegar com essa perspectiva de abrir espaço para o Conselho Nacional. Nós teremos, ainda este mês, o encontro dos representantes dos Conselhos Estaduais e do Conselho Nacional, para que possamos avaliar as deliberações da 4ª Conferência e nos articular para efetivar o que já foi apontado.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. MARIA SOCORRO MEDEIROS DE MORAIS - Eu queria só fazer uma consideração em relação ao Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Fique à vontade.
A SRA. MARIA SOCORRO MEDEIROS DE MORAIS - Quando eu digo que nós temos um Brasil de muitos brasis, refiro-me, por exemplo, ao que pude comprovar esta semana que passou, quando participei de um evento em São Paulo, um seminário de líderes, em que o Secretário Municipal da Saúde de São Paulo apresentou um projeto extraordinário. Ele divulgou os seguintes dados: entre os nossos idosos, 80% têm menos de 20 dentes, 12% têm deficiência visual e 30% têm perda auditiva.
O Município de São Paulo está iniciando, em parceria com instituições internacionais, um projeto extraordinário, o Nada Vejo, Nada Ouço, Nada Como, considerado um dos maiores projetos de recuperação de pessoas idosas, porque nessa condição de cidadania...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
A SRA. MARIA SOCORRO MEDEIROS DE MORAIS - Questões básicas. Imaginem: ter menos de 20 dentes compromete a capacidade não só de se alimentar com alimentos sólidos, mas também de falar. E o maior poder de um ser humano é a fala.
Sou cheia de utopias, carrego muitos sonhos na alma. Eu espero um dia ver esse projeto implantado neste País, com essa interdisciplinaridade. Sabemos que nosso papel não é finalístico. Embora minha formação seja de cirurgiã de porta de entrada de pronto-socorro, eu gosto muito de resolver, mas sei que terei que ter calma e esperar o andamento das políticas públicas. Porém, nós precisamos ter utopias e acreditar nelas para poder seguir em frente.
Muito obrigada. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - Agradeço à Secretária Maria Socorro e à Ana Lúcia. Ambas representam a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Quero agradecer a participação de todos que estiveram aqui conosco, especialmente do Cláudio Ferreira, da imprensa aqui da Câmara, que está sempre presente nas nossas audiências fazendo aquilo que o Estatuto do Idoso prega: levando às pessoas o conhecimento sobre o envelhecimento.
Secretária, eu acredito que o maior desafio que teremos que enfrentar daqui para a frente é colocar em prática o art. 22 do Estatuto, introduzindo no ensino formal conteúdo referente ao que é envelhecer, como se deve envelhecer e como se deve tratar as pessoas idosas.
Eu sou engenheira civil, e nós fizemos questão de convidar para esta audiência pública não só um engenheiro, mas também um representante do CAU. Estava confirmada a presença do Presidente do CAU, mas infelizmente ele não pôde comparecer e mandou um representante. É preciso discutir isso com todo o mundo, pois só atender à legislação porque a lei existe eu acho que é muito pouco.
Eu concordo com a Deputada Rosinha quando ela diz que temos que ter punição, mas precisamos ter principalmente mudança de atitude. A mudança tem que ser de atitude. Nós precisamos mudar cada um, não só pela lei, porque o maior sonho que podemos ter é as coisas serem feitas independentemente de haver lei ou não. E essa mudança cultural só vai acontecer através da educação.
É difícil ver hoje a realidade de milhões e milhões de brasileiros, sejam eles portadores de algum tipo de deficiência, sejam eles pessoas idosas. É difícil imaginar como é que vai ser a própria velhice. Muitas vezes as pessoas têm horror de falar de velhice justamente porque não sabem como é que vão chegar lá, se vão ter um teto para morar, se vai haver alguém para cuidar delas, como é que vão ser as políticas públicas.
Sabemos que todo cidadão tem o direito de envelhecer com dignidade, mas infelizmente não é isso que vemos. E a presença aqui de cada um dos senhores, como agentes transformadores, é muito importante.
Esta é uma luta muito grande. A questão do envelhecimento toma um espaço central neste século, o que nos traz grandes desafios e também nos impõe novos compromissos, para que possamos realmente conduzir as políticas públicas de maneira que elas cheguem principalmente às pessoas que mais precisam.
Então, eu quero ver como é que vai ser essa invisibilidade quando 30% da população brasileira atingir mais de 60 anos. É importante que comecemos desde agora a dar ao próximo o tratamento que queremos receber, porque ninguém está livre de um dia, apesar de não ter nascido com uma deficiência, ter uma deficiência causada por um acidente, como o professor falou.
A SRA. MARIA SOCORRO MEDEIROS DE MORAIS - É verdade.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Leandre) - A ideia de viver muitos anos agrada a todo o mundo; já a ideia de envelhecer não agrada a ninguém. Mas o envelhecimento é algo democrático. Se Deus quiser, vai atingir todos os brasileiros.
Nós esperamos que as pessoas possam encontrar nos próximos anos um ambiente muito melhor para se viver, um País que seja mais amigável tanto em relação às pessoas idosas como em relação às pessoas com deficiência.
Eu quero fazer aqui minhas considerações finais, agradecendo a todos os que se fizeram presentes. Não era a nossa intenção esgotar o assunto; ao contrário, a nossa intenção era criar esse estímulo de as pessoas virem aqui participar, debater e trazer contribuições. A cada audiência pública que realizamos, sai daqui uma riqueza de contribuições.
Gostaria de dizer que alguns convidados precisam se retirar às 18h10min. Então, eu agradeço de coração a cada um dos senhores. Tenham a certeza de que aqui nesta Casa, pelo menos na minha pessoa, os senhores vão encontrar uma servidora pública lutando pelos direitos das pessoas idosas. (Palmas.)
Antes de encerrar, eu quero perguntar se o representante do CAU quer fazer alguma consideração. (Pausa.) Perdoe-me não ter lhe passado a palavra antes. Eu não estava ciente da sua presença.
Então, eu queria deixar a palavra com o senhor, para que fale em nome do CAU.
O SR. LUIS HILDEBRANDO FERREIRA PAZ - Obrigado, Deputada Leandre.
O Conselho de Arquitetura se faz presente porque nós temos uma Comissão de Política Urbana e Ambiental que trata desse problema urbano, dessa questão do planejamento urbano. Como foi falado aqui, muitas vezes a população que é excluída da cidade vai para onde não há transporte coletivo adequado.
Gostaria de dizer que o CAU está aqui para trabalhar com os Deputados. Hoje nós desenvolvemos um trabalho bem intenso com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas também nos colocamos à disposição desta Comissão.
Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, nós trabalhamos auxiliando a Câmara dos Deputados em toda legislação que envolve problemas urbanos. Aquela Comissão faz a avaliação e dá o parecer para que o CAU tome providências.
Eu só gostaria de complementar dizendo que, diferentemente do CREA, o CAU tem na sua lei um artigo que diz que o CAU deve pugnar pela boa arquitetura e pelo bom urbanismo. Só isso já dá um trabalhão para nós. Uma palavrinha já faz com que nós arquitetos tenhamos que nos preocupar com arquitetura, urbanismo, idoso e todo o mundo que vive na cidade, porque o arquiteto é o profissional que tem atribuições e estuda disciplinas relacionadas à questão do urbano, e é no meio urbano que nós vivemos. É importante dizer isso.
Eu só gostaria de colocar também algo que o Dr. Gabriel disse: há no Congresso Nacional uma lei que regulamenta a carreira de Estado. Eu gostei muito da fala dele. Acho que nós devemos tentar fazer com que essa lei seja aprovada realmente, porque ela vai garantir que cada Município tenha uma forma de contratar um profissional adequado. Aí, nós conseguiremos ter cidades melhores. Muitas vezes o técnico não é escutado, mas ele, estando lá, poderá orientar prefeitos e gestores.
Outra questão que eu gostaria de colocar, discordando um pouco do Dr. Gabriel, é que o arquiteto também pode cuidar da obra. Na área urbana, ele tem a mesma competência do engenheiro.
Então, nós estamos aqui para ajudar tanto esta Comissão como a Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rosinha da Adefal) - A Deputada Leandre me passou a missão de dizer tchau (risos), mas um tchau com um tom de até breve. Daqui a pouco nós teremos outras discussões, e todos serão muito bem-vindos.
Eu gostaria de deixar, nesta pequena participação, uma pequena contribuição de raciocínio: a acessibilidade não é só para pessoas com deficiência ou para idosos, é para todas as pessoas - todas!
Eu me lembro de um trabalho que a minha sobrinha fez quando estava na quarta série, como se dizia à época - hoje, acho que equivale ao terceiro ano. A turminha dela ficou 1 semana contando quantas pessoas subiam a rampa e quantas subiam a escada para entrar na escola. A turminha dela, fazendo esse trabalho escolar para a Feira de Ciências, chegou à conclusão - é claro que nós já sabemos qual é - de que a maioria maciça preferia subir a rampa.
Então, a acessibilidade não é só para pessoas com deficiência, com dificuldade de mobilidade ou idosas; é para todo o mundo. E nós precisamos vencer algumas barreiras para que ela aconteça.
A primeira delas, que vem logo à cabeça, é a barreira física. Falou-se em acessibilidade, pensa-se em falta de rampa, de elevador.
Outra barreira que nós precisamos vencer é a da comunicação. Quando nós pensamos em uma pessoa surda, cega, pensamos que ela tem dificuldade de comunicação, porque ela tem dificuldade de ouvir, de enxergar. Precisamos de tecnologias, de instrumentos que facilitem essa comunicação.
Mas eu acho que a principal barreira que nós precisamos vencer é a barreira da atitude. Trata-se daquilo que a Deputada Leandre disse: nós não devemos mudar essa cultura só pela lei, porque, quando há leis determinando a existência de espaços reservados, como os estacionamentos, e de rampas para quem tem dificuldade de locomoção, as pessoas que não têm essa dificuldade insistem em ignorar essa lei e essas necessidades. Elas param o carro na rampa, impedindo a passagem, ou no estacionamento exclusivo para quem tem dificuldade de locomoção, criando dificuldades.
Precisamos vencer verdadeiramente a barreira da atitude para que a acessibilidade aconteça, porque a falta de acessibilidade representa para muitas pessoas no nosso País a falta de inclusão, a dificuldade de participar da sociedade. Para que nós tenhamos uma sociedade mais inclusiva, temos também que primar pela acessibilidade. (Palmas.)
Encerro este raciocínio dizendo, como a Deputada Leandre falou, até breve.
Agora nós temos que cumprir o protocolo.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária e reunião de audiência pública para o dia 18 de outubro, quarta-feira, às 14 horas e às 15h30min, respectivamente, no Plenário 16, com pauta a ser divulgada oportunamente.
Declaro encerrada a reunião.