CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1412/17 Hora: 15:01 Fase:
Orador: Data: 27/09/2017

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PL 2303/15 - BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS
EVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 1412/17DATA: 27/09/2017LOCAL: Plenário 12 das ComissõesINÍCIO: 15h01minTÉRMINO: 16h54minPÁGINAS: 42
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

ERIK OIOLI - Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo — USP, com 20 anos de experiência em Direito Bancário, Mercado de Capitais e Indústria de Fundos.
IGOR RODRIGUES BRITTO - Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC.

SUMÁRIO

Debate acerca do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, sobre inclusão das moedas digitais e programas de milhagens aéreas na definição de arranjos de pagamento sob a supervisão do Banco Central do Brasil.
OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens.
Há orador não i
dentificado em breve intervenção.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Comissão Especial - PL 2303/15 - Banco Central Regular Moedas Virtuais
Número: 1412/17 27/09/2017


19

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir o parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, do Sr. Aureo.
Encontra-se à disposição das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados cópias da ata da 6ª Reunião, realizada no dia 13 de setembro.
Pergunto se há necessidade da leitura da ata. (Pausa.)
Foi dispensada a leitura da ata.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Informo que foram recebidos e considero lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 347, de 2017, do gabinete do Deputado Federal Alexandre Baldy, em que o Parlamentar justifica sua ausência à reunião desta Comissão realizada em 30 de agosto do corrente ano, devido a compromissos de agenda externa; Ofício nº 698, de 2017, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Pedro Vilela para titular desta Comissão Especial; e Ofício nº713, de 2017, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Diego Andrade para titular desta Comissão Especial.
Darei início à audiência pública, agradecendo desde já a presença de todos.
Convido a tomar assento à mesa o Sr. Erik Oioli, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo — USP, com 20 anos de experiência em Direito Bancário, Mercado de Capitais e Indústria de Fundos; e o Sr. Igor Rodrigues Britto, Advogado e Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC.
Informo que o Sr. Spencer Toth Sydow, Doutor em Direito pela USP e autor do livro Crimes Informáticos e suas Vítimas, da Editora Saraiva,
justificou sua ausência em função de ter outros compromissos previamente agendados para o mesmo dia e horário.
Para o bom andamento dos trabalhos, esclareço que adotaremos os seguintes procedimentos. Cada convidado disporá de até 20 minutos para a sua exposição. Durante as suas falas, os convidados não poderão ser aparteados e deverão limitar-se ao tema em debate. Ao fim das apresentações, concederei a palavra primeiramente ao Relator, o Deputado Expedito Netto, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate. Ao interpelar os convidados, os Parlamentares só poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição e pelo prazo de 3 minutos, tendo os convidados o mesmo tempo para resposta. Por último, concederei a palavra aos não membros inscritos para o debate.
Dando início à audiência, concedo a palavra, por 20 minutos, ao Sr. Erik Oioli, Doutor em Direito pela USP.
O SR. ERIK OIOLI- Boa tarde a todos. Boa tarde ao Deputado Alexandre Valle, ao Dr. Igor Britto e aos demais presentes!
Quero, antes de tudo, agradecer pelo convite para fazer parte desta audiência pública. Para mim é uma grande satisfação e uma honra falar para os senhores sobre o tema referente ao Projeto de Lei nº2.303, de 2015, de autoria do Deputado Aureo.
Eu preparei uma breve apresentação. V
ou me limitar a fazer uma exposição, uma análise técnica sob a perspectiva jurídica do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, sobre três enfoques que são os que o próprio relatório buscou justificar para a criação desse projeto de lei.
(Segue-se exibição de imagens.)
O referido projeto procura endereçar três principais questões, segundo seu próprio relatório. A primeira é a de trazer para a competência do Banco Central o assunto das moedas virtuais e o uso das milhagens sob a justificativa de permitir a regulação prudencial do tema pelo Banco Central. A segunda é a de analisar a questão da lavagem de dinheiro e outras atividades ilegais envolvendo transações com moedas virtuais. Por último, há a questão da defesa do consumidor.
Nos meus próximos eslaides, eu vou passar por cada uma dessas três questões.
Em relação à regulação prudencial do Banco Central, o projeto de lei traz como proposta a alteração do inciso I do art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que, entre outros assuntos, determina a competência do Banco Central para regular os arranjos de pagamento. De acordo com o projeto, existe a proposta de alteração da redação do referido inciso I do art. 9º, para justamente incluir as moedas virtuais e os programas de milhagens.
Eu trouxe aqui neste eslaide a parte proposta, que é justamente aquela que está grifada. Diz a redação proposta:
Art. 9ºCompete ao Banco Central (...)
I - disciplinar os arranjos de pagamento, incluindo aqueles baseados em moedas virtuais e programas de milhagens aéreas.

A atual redação da referidalei limita-se a dizer que compete ao Banco Central disciplinar os arranjos de pagamento. A redação proposta diz: incluindo aqueles baseados em moedas virtuais e programa de milhagens aéreas.
Vou tecer algumas considerações a respeito dessa redação. Inicialmente, entendo que essa proposta se torna desnecessária, porque o arranjo de pagamento não é restrito à moeda física ou mesmo à moeda de curso forçado. A própria Lei nº 12.865 inclui em tese qualquer instrumento de pagamento, que é definido pela própria lei como um dispositivo utilizado para iniciar uma transação de pagamento.
Naturalmente, as ditas moedas virtuais ou criptomoedas, que podem assumir a função econômica de moeda, podem, sim, enquadrar-se como instrumento de pagamento para fins da lei. Então, seria desnecessário, a meu ver, incluir na lei as moedas virtuais, porque, na minha opinião, elas já estão incluídas na definição de instrumento de pagamento.
Eu tenho uma segunda consideração sobre essa redação. Além de eu considerá-la desnecessária, ela é uma inclusão tautológica, porque a atual redação diz que compete ao Banco Central disciplinar os arranjos de pagamento, e a proposta diz incluindo aqueles arranjos baseados em moedas virtuais. Ou seja, para compreender a extensão da questão, nós temos que olhar a definição de arranjo de pagamento dentro da própria lei.
Segundo a Lei nº 12.865, arranjo de pagamento é definido como conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores.
Essa é a definição que está no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.865. Eu fiz questão de grifar o trecho da definição que remete à prestação de determinado serviço de pagamento ao público.
O exemplo clássico de arranjo de pagamento são os sistemas de pagamento por meio de emissão de cartões eletrônicos, meios eletrônicos de pagamento, cartão de crédito. Há uma administradora de cartão de crédito que administra um conjunto de regras, por meio do qual algumas pessoas aceitam receber pagamentos com aquele instrumento, que é o cartão, e outras aceitam receber aquele instrumento como uma carta de crédito. O cartão é uma carta de crédito que o administrador confere ao usuário para que ele possa usá-lo nos estabelecimentos credenciados naquele sistema; depois, o próprio administrador efetuará o pagamento ao estabelecimento e receberá o pagamento do usuário do cartão.
Evidentemente que num modelo como esse existe a prestação de um serviço por parte do administrador daquele sistema; existe um sistema efetivamente de pagamentos. Esse é o modelo clássico que a própria lei, ao definir arranjo de pagamento, tinha como objetivo trazer para a alçada do Banco Central, para a competência do Banco Central, a regulamentação e fiscalização dos meios de pagamento, principalmente das empresas de cartão de crédito.
Como se sabe, historicamente sempre se pretendeu regular os cartões de crédito, mas as instituições administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras, por definição legal. Elas não atuam na intermediação do crédito. Elas não se subsumam a definição de instituição financeira que consta no art. 17 da Lei 4.595, de 1964. Portanto, era de fato necessário criar uma lei que trouxesse para a competência do Banco Central a regulamentação e fiscalização desses agentes pela relevância que eles têm na economia nacional.
Pois bem, nessa primeira análise, entendemos que as moedas virtuais podem ser enquadradas de fato como um instrumento de pagamento, muito embora elas não sejam uma moeda eletrônica, como o próprio Banco Central jáse manifestou por meio de comunicado. Mas elas não deixam de ser. Elas podem vir a ser usadas como, de fato, um instrumento de pagamento. Portanto, elas poderiam integrar um arranjo de pagamento. Eu poderia criar um arranjo de pagamento que se utilizasse ou se aproveitasse de criptomoedas como instrumento. Porém, a moeda virtual, baseada na tecnologia do blockchain, as criptomoedas, não envolve, em regra, per se, a prestação de um serviço de pagamento.
Portanto, os sistemas conhecidos hoje — os mais conhecidos, o bitcoin, o ethereum — não são um arranjo de pagamento para fins da lei. Por quê? Porque não existe prestação de serviços de pagamento. Então, eles não se enquadrariam. Ainda que se faça uma redação que vai dizer que compete ao Banco Central disciplinar os arranjos de pagamento, incluindo aqueles baseados em moedas virtuais, grande parte dos sistemas que envolvem a circulação de moedas virtuais não constitui arranjo de pagamento.
A criptomoeda nada mais é do que um bem, um ativo, que pode vir a assumir a função econômica de moeda, entre outras funções. Podemos usar criptomoeda para ene finalidades. Podemos usá-la como contrato, podemos usá-la para atribuir direitos a pessoas, para comprovar que a pessoa é titular de bens, de propriedades, e podemos usá-la como meio de pagamento, ou seja, não é per se um serviço. Não sendo um serviço de pagamento, não é um arranjo de pagamento. Isso não significa que não possam existir serviços acessórios àatividade que envolve a circulação dessas moedas, como a mineração de criptomoedas, a validação dos blocos dentro do blockchain, a intermediação, a corretagem. Esses são serviços, mas não são serviços de pagamento.
Não obstante essas colocações, na minha opinião, de fato, faz-se desnecessária a referida inclusão, ou a alteração dessa legislação. O meu principal ponto a esse respeito é o seguinte: se a preocupação éfazer com que o Banco Central tenha competência para regular as moedas virtuais, essa preocupação hoje é desnecessária, porque essa competência já existe, essa competência não precisa vir em decorrência da alteração da Lei nº 12.865. Essa competência está na Lei nº 4.595, de 1964 — da década de 60 —, que trata da reforma bancária. Ela foi recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico como lei complementar e disciplina as competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
Dentre essas competências, está a de regular e fiscalizar as moedas e os meios de pagamento. Então, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional já possuem essa competência hoje, não precisamos de uma lei para dizer isso.
Eu trago aqui alguns exemplos que estão na Lei nº 4.595; de 1964. Existem vários.
Diz esta lei:
Art. 3º. ......................................................................
I - A
daptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
II - Regular o valor interno da moeda (...)
..................................................................................
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
Art. 4º. ......................................................................
IV - Determinar as características gerais das cédulas e das moedas;
..................................................................................VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas (...)

Então, o Conselho Monetário Nacional játem uma ampla competência para, se quiser, regular as moedas virtuais.
Na esteira dessa lei, o art. 9º diz:

Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Entre as suas competências mais específicas, estão: executar os serviços do meio-circulante; exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; e exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.
Então, volto a esse ponto. Acho que se o principal ponto aqui é endereçar a regulação prudencial do Banco Central, isso é desnecessário, não só porque, parece-me, não ser a lei mais apropriada para endereçar a questão — lidar com moeda virtual não significa necessariamente lidar com arranjos de pagamento, o que, de novo, não impede que essas moedas façam parte de arranjos de pagamento, mas a utilização dela per se não significa lidar com o arranjo em si —, mas também porque principalmente o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional já têm competência para isso, o que está na Lei nº 4.545.
Essas são as minhas considerações sobre o primeiro ponto.
Quanto ao segundo ponto endereçado no projeto, está a questão da lavagem de dinheiro. Nesse ponto, a proposta do projeto de lei é incluir o § 4º no art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro. Qual é a proposta? A proposta basicamente é dizer que todas as negociações que envolvam moedas virtuais sejam olhadas com atenção pelos agentes listados no art. 9º dessa lei, que são as pessoas sujeitas a reportar operações ao COAF. A legislação exige que essas pessoas listadas no art. 9º, ao lidar com operações de negociação de moedas virtuais e programas de milhagem, deem uma atenção especial toda vez que houver indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou outros atos ilícitos e comuniquem essas operações ao COAF.
Pois bem, eu também entendo que, na forma como está feita, essa proposta é inócua. Por quê? Porque toda e qualquer operação que envolva indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro, independentemente se com moeda virtual — a transferência de um apartamento ou de uma obra de arte, qualquer que seja a transação —, o agente é obrigado a comunicar ao COAF.
Não há necessidade de criar um § 4º simplesmente para endereçar essa questão. Caso contrário, ainda se corre o risco, com essa inclusão, de se interpretar que toda e qualquer operação que envolva negociação de moeda virtual represente indício de lavagem de dinheiro e tenha que ser notificada ao COAF, o que não me parece apropriado. Isso significaria dizer que toda operação que envolvesse, por exemplo, compra de obras de arte ou contratação de empresas de consultoria, que são dois artifícios bastante utilizados para ocultação do produto de crimes, utilizados para lavagem de dinheiro, deveria ser comunicada ao COAF, o que também não me parece apropriado. Isso não significa, porém, que o tema não seja relevante. Existe, de fato, em relação a essas transações, uma preocupação grande com a prevenção da prática de crimes de lavagem dinheiro.
Nesse sentido me parece que mais apropriado, em vez de incluir esse § 4º no art. 11, seria alterar o art. 9º, para deixar explícito que, entre os agentes que devem prestar informações ao COAF, estão, por exemplo, as exchangers, os marketplaces, as instituições que atuam com intermediação e corretagem das moedas virtuais. Eu até entendo que o art. 9º já permite a interpretação de que esses agentes estão láinclusos, porque existem itens com uma redação bastante genérica e seria possível fazê-los subsumir a norma, mas me parece que seria conveniente, se for o caso, incluir, aí sim, esses agentes envolvidos nas transações com moedas virtuais entre aqueles que deveriam prestar contas ou prestar informações ao COAF.
De fato, um dos pontos que preocupa e dá margem à prática de ilícitos é o anonimato, que caracteriza boa parte dessas transações. É óbvio que isso não é uma exclusividade da moeda virtual, transações em dinheiro vivo, por exemplo, permitem que se faça ocultação de bens, independentemente do meio. O ilícito é a atividade, não o meio que se emprega: posso ocultar bens usando dinheiro vivo, usando criptomoeda, usando qualquer outro bem. O problema não é o meio, é a prática do ato em si, mas a moeda virtual possui características que favorecem, por exemplo, o anonimato, que é uma característica privilegiada por muitos usuários desses meios.
Mas me parece que o anonimato é incompatível com a realidade do mundo em que vivemos, um mundo em que se busca combater a corrupção, atos de terrorismo, etc. O anonimato cada vez mais perde espaço no mundo, o que não podemos confundir com falta de privacidade. É possível fugir do anonimato, por meio de regras de know your client, por exemplo, compliance, mas sem violar a privacidade dos usuários.
Nesse sentido, as criptomoedas até possuem uma vantagem em relação ao dinheiro vivo, por exemplo, porque as criptomoedas são rastreáveis. Consegue-se saber o caminho dessas criptomoedas pelo rastro que ela deixa. Não se sabe exatamente quem é o usuário, mas se sabe por onde ela passou. Costumamos dizer que dinheiro não é carimbado; a criptomoeda o é.
Então, esse ponto de fato é digno de atenção. Alguns estados no mundo têm se ocupado desse ponto. Alguns países, como o Japão e a Austrália, têm direcionado esforços para esse tipo de questão, preocupados principalmente com a prática de atos de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro. Então, essas são as minhas considerações sobre a questão da lavagem de dinheiro, que seria o segundo ponto endereçado no projeto.
Por último, o terceiro ponto endereçado no projeto é a questão da defesa do consumidor. Eu não vou me estender muito nesse tema, meu tempo está acabando, e temos aqui o Dr. Igor, que éum especialista no tema e que pode falar com muito mais propriedade do que eu, mas, do ponto de vista técnico, eu só queria fazer uma breve consideração.
O dispositivo sugerido pelo projeto, o art. 3º, diz que Aplicam-se às operações conduzidas no mercado virtual de moedas, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e suas alterações.
Bom, na minha opinião, é desnecessário termos uma lei para dizer que uma outra lei se aplica no que couber. É uma questão lógica. Eu não preciso de uma lei para dizer que o Código de Defesa do Consumidor se aplica no que couber. Por óbvio que ele vai se aplicar no que ele couber. Então, é desnecessário. Seria necessário se fosse estabelecida uma exceção à aplicação daquela lei.
Então, temos que olhar e continuar olhando para o Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei específica, especial, que endereça muito bem a proteção do consumidor nas relações de consumo. Então, tem que ver se existe relação de consumo nas transações que envolvem criptomoedas. Aqui, pode haver discussão. A criptomoeda é um bem consumido pelo usuário como destinatário final? A moeda é um bem de circulação por essência. Então, a lei define que é consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquira produtos ou serviços na qualidade de destinatário final. Então, se eu adquiro uma moeda eu sou o destinatário final daquilo? Possivelmente, não. Então, talvez você tivesse dificuldade, por esse quesito, de qualificar uma relação de consumo, o que não significa que não seja possível qualificar relações de consumo nas prestações de serviços que existem nesse meio, como intermediação e corretagem — existe serviço e existe relação de consumo, que são dignas da atenção do Código de Defesa do Consumidor. Mas, de novo, na minha visão seria desnecessário termos um artigo na lei para dizer que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, porque ele vai se aplicar sempre que houver relação de consumo.
Nas minhas considerações finais, eu queria dizer que esse tipo de debate é extremamente rico, muito válido. É muito nobre discutir-se esse tema, porque ele é absolutamente relevante, importante e atual aqui no Brasil e no mundo todo. Porém, não podemos ignorar que nós temos uma legislação que, bem ou mal, já oferece ferramentas para lidar com os efeitos colaterais de eventuais transações com moedas virtuais, porque pode haver efeitos colaterais, pode haver a prática de ilícitos, fraudes, isso tudo é possível. Mas a nossa legislação já oferece ferramentas para isso.
Temos a Lei nº 4.595, que eu mencionei, que dá competência para o Banco Central e o Conselho Monetário Internacional regular e fiscalizar essas transações, se o Banco Central assim entender.
Nós temos a Lei nº 6.385, a lei da CVM, que é importante aqui mencionar. As criptomoedas podem também assumir a forma de valor mobiliário, e, se assim for, elas estarão sujeitas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, que visa a proteção dos investidores no mercado de capitais.
Nós temos o próprio Código de Defesa do Consumidor. Nós temos as leis penais, e a Lei nº 9.613, por exemplo, trata dos crimes de lavagem dinheiro. Nós temos a lei dos crimes contra a economia popular, que tem dispositivos que nos permitem lidar com questões que podem surgir dessas negociações. E nós temos as regras também do direito privado.
Esse tipo de debate me remete a uma discussão que nós vivemos há 20 anos com a Internet. Há 20 anos se discutia muito se deveríamos ou não ter leis regulando o uso da Internet e do comércio eletrônico, não sóno Brasil, mas no mundo.
Muitos diziam que nosso ordenamento jurídico não estava atualizado ou que não era capaz de lidar com esse tipo de questão, só que nosso ordenamento privado se sustenta em princípios, em fundamentos que remontam ao direito romano, que tem mais de 2 mil anos. E, nesses 2 mil anos, nós sobrevivemos a muita coisa. O nosso direito tem capacidade de lidar com muitas questões, e tanto éverdade que o Marco Civil da Internet tem 3 anos. Há 20 anos se discute isso, mas o marco civil só tem 3 anos.
Então, esse é um ponto que nós temos que considerar. O fato é que tudo que é novo causa angústia, causa insegurança. Existe aqui, talvez, uma falsa insegurança jurídica em relação ao tema, que não éverdadeira, pois nós temos leis que podem lidar com os efeitos colaterais dessas transações.
E aqui existe um conflito com uma potencial inibição à inovação. São tecnologias novas, são tecnologias que estão sendo discutidas, debatidas não só aqui, mas no mundo todo. Tudo é muito recente.
Nós temos que ter cuidado, cautela para evitar uma regulação excessiva, ou, no momento não oportuno, acabaremos inibindo o desenvolvimento de tecnologias que podem ser relevantes para o País e para a sociedade como um todo. Nós estamos falando aqui do desenvolvimento do blockchain como um todo, e a moeda é sóum desdobramento dessa tecnologia. Existem outras funções, outras finalidades que podem interferir profundamente em nossa sociedade.
Então, nós temos que ter uma certa cautela quanto a isso, o que não significa que a regulamentação do tema também não seja importante, no seu momento oportuno. Talvez nós não precisemos de leis sobre o tema. Talvez nós precisemos de regulamentos sobre a questão, na esfera de competência de cada autoridade, como, talvez, do Banco Central, que já se posicionou no sentido de que, pelo menos num primeiro momento, não deseja regular as moedas virtuais porque ele sequer entende o que seja essa moeda.
Mas há pontos relevantes, como as questões cambiais, transações internacionais envolvendo criptomoedas. Como se lida com isso? Há questões sobre a ótica do Fisco. Como são tributadas essas transações? Como eu trato esse ativo? Ele é uma moeda? É um ativo financeiro? É um bem? Qual é a alíquota do Imposto de Renda? Existe IOF ou não? Isso tudo gera insegurança. Esse tipo de insegurança existe e pode inibir essas atividades.
Então, isso tudo aqui não significa que a regulação não seja necessária. Ela é necessária e é desejável para conferir um mínimo de segurança aos agentes desse mercado, só que nós temos que ser muito cautelosos com a dosagem e com o momento adequado para isso.
Estas são as minhas considerações.
Passo a palavra ao Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Obrigado, Erik.
Passo a palavra, por 20 minutos, ao Sr. Igor Rodrigues Britto, advogado que representa o Instituto Brasileiro do Consumidor — IDEC.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Muito obrigado, Deputado Alexandre Valle.
Boa tarde a todos os presentes.
Agradeço a Sra. Raquel Figueiredo por ter contribuído para que o IDEC pudesse também estar presente na discussão desta Comissão.
Eu queria, de antemão, também cumprimentar e parabenizar o Prof. Dr. Erik por sua excelente explicação sobre os contextos e as questões afetas especialmente às moedas virtuais.
A necessidade de uma discussão sobre conceituações, sobre definições é extremamente relevante, no momento em que o Brasil e os brasileiros ainda estão tendo um primeiro contato com alguns desses fenômenos de forma, talvez, mais massiva, especialmente no que diz respeito às moedas virtuais.
Há três aspectos conceituais, três objetos, elementos que nós percebemos, Deputado Alexandre, nesse projeto de lei que nós acompanhamos há bastante tempo. Existem três elementos, e, talvez, seja realmente necessário um debate, um aprofundamento, um estudo sobre o próprio conceito, a utilização, os impactos na economia. É preciso também debater quais são os impactos de uma regulação do fenômeno das moedas virtuais e a própria definição de arranjo de pagamento — como ele foi pensado pelo próprio Conselho Monetário Nacional e para onde está caminhando agora —, à medida que élegitimo que o Parlamento considere que enxergue ali dentro desse conceito outros fenômenos.
E, como o Prof. Erik disse, talvez nem seja necessário colocar um inclusive, porque ali dentro dessa definição jáestão incluídas as moedas virtuais, ou talvez não. Talvez alguns pensadores estudiosos do tema tenham discordância a esse respeito.
E há outro elemento que o IDEC acompanha com maior facilidade. O IDEC, como uma entidade civil que está há 30 anos representando e defendendo os interesses do consumidor no País, acaba sempre lidando com aquilo que a massa da sociedade, o povo brasileiro tem tido mais contato, mais uso e, efetivamente, problemas.
Para quem não conhece, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma associação civil de consumidores fundada há 30 anos por grandes doutrinadores e pensadores do direito do consumidor. Então, o IDEC é anterior ao Código de Defesa do Consumidor. Os fundadores do IDEC ajudaram a criar e a discutir o próprio Código de Defesa do Consumidor. O IDEC está envolvido nas maiores causas nas políticas públicas — tanto perante o Judiciário, como perante o Legislativo e o Executivo —, nas tensões que existem entre fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, os seus usuários.
Então, nessa medida, eu quero chamar atenção de todos os presentes. É claro que a perspectiva do IDEC é sempre uma perspectiva a partir de uma problematização. Ou seja, as pessoas procuram os entes de defesa do consumidor quando elas têm problemas ou quando precisam de orientação jurídica e técnica para evitar problemas.
Então, por óbvio, é da natureza dos entes de defesa do consumidor buscar possíveis problemas e tentar encontrar reflexos perigosos para os consumidores. E, neste momento de crise econômica ou restruturação, nesta passagem histórica, política, social e econômica que o Brasil vem vivenciando, nós acabamos sendo bastante demandados para perceber os fenômenos que podem ser, de uma certa forma, problemáticos.
Então, eu vou concentrar, Deputado Alexandre, a minha fala, já que o Prof. Erik fez uma excelente explanação para nós sobre as questões relacionadas às moedas virtuais, eu vou me apegar, então, ao tema dos programas de fidelidade, porque os programas de fidelidade, esses, sim, os brasileiros já utilizam diariamente.
Os brasileiros já reclamam há muitos anos aos PROCONs os problemas que vivenciam em relação aos programas de fidelidade. Já há uma maturidade do consumidor, e esse mercado complexo faz girar bilhões de reais no Brasil. Por isso, talvez, a nossa maior contribuição possa ficar em cima disso.
É claro que nós não podemos negar um fenômeno, e, Deputado Alexandre, é muito conveniente esta audiência pública tão próxima à operação conduzida pela Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal, que, com a contribuição da Polícia Federal, enfrentou as questões e as ameaças de uma possível pirâmide — já concreta ou já concretizada, como foi entendido —, formada por aqueles que criaram aqui em Brasília a tal da kriptacoin.
O Prof. Erik terminava de concluir a sua fala sobre as preocupações das moedas virtuais com os direitos do consumidor e sobre o Código Defesa do Consumidor. Vejam que no primeiro grande fenômeno problemático que nós tivemos, a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público foi procurada para receber as denúncias e resolver o problema dos investidores ou das vítimas do golpe da pirâmide.
As pirâmides, realmente, estão muito próximas do tema de defesa do consumidor. Na primeira medida, as pessoas se enxergam como investidores, assim como foi na TelexFREE também, lembrando que a TelexFREE começou a ser derrubada como um golpe praticado no Brasil pelo Ministério Público do Estado do Acre e do Estado do Espírito Santo. Os órgãos de defesa do consumidor foram chamados pela população para resolver esse problema. Quando os investidores se percebem vítimas, se identificam como consumidores. Então, a defesa do consumidor está sempre muito próxima de resolver problemas e conflitos grandes.
Talvez a população brasileira ainda não esteja fazendo um uso normal das moedas virtuais, como em outros países em que esse tema já foi objeto de tratativa legislativa e regulatória. Não nessa comparação, mas, por óbvio, isso já chama a atenção para possíveis problemas que podem ocorrer. Assim como há preocupações em outros países, é claro que deve haver uma preocupação também no Brasil, e devemos discutir qual é amelhor forma de fazer esse controle, se é legislativo ou regulatório. Mas o risco de fraude financeira já está claro, já está posto, no caso do Distrito Federal especialmente. E, não tendo lastro, essa moeda vem sendo utilizada como ativo de investimento, como o Prof. Erik bem disse.
Não se pode negar que, pela economia convencional, ela já é tratada, de certa forma, como algo existente. As moedas virtuais, se eu não me engano, Prof. Erik, já são comercializadas em casa de câmbio no Brasil. Já é possível declarar no Imposto de Renda esse ativo. Não podemos negar então que ele esteja posto.
Agora, cito os programas de fidelidade. Talvez eu queira concentrar esse espaço de tempo para complementar então a contribuição e a manifestação do Prof. Erik. Os programas de fidelidade já vêm sendo estudados pelos entes de defesa do consumidor há bastante tempo.
De certa forma, no começo, no início, Deputado, havia uma grande dúvida da defesa do consumido, sobre a relação dos programas de fidelidade com as moedas virtuais. Havia inclusive uma discussão a respeito dos pontos desses programas de fidelidade. Uns chamam de quilômetros, outros chamam de milhas, mas, para utilizar uma nomenclatura mais universal, vamos chamar de pontos aqui na minha explanação. Havia a discussão se esses pontos poderiam ser equiparados a moedas virtuais. No começo, lá atrás, na medida em que esses pontos eram objetos que se acumulavam quando se consumiam determinados serviços, eles eram trocados por créditos nessa mesma empresa que lhe prestou serviço.
Exemplo mais clássico de quando isso começou no Brasil é o das companhias aéreas. Na medida em que o consumidor contratava e deixava ali dinheiro e recursos financeiros em moeda real para adquirir um bilhete, ele acumulava determinados pontospara depois trocar nessa mesma companhia por novos bilhetes. E nós tínhamos dúvida se isso poderia ser equiparado a moedas virtuais.
Com o passar do tempo, os programas de fidelidade no Brasil foram se tornando bastante complexos. Hoje os programas de fidelidade já são entes independentes. Eles já não são necessariamente programas de fidelidade de uma determinada empresa. Uma empresa específica, uma pessoa jurídica específica, um agente de mercado específico, ele já gera esses pontos em relação de cooperação e conveniência comercial com vários fornecedores de produtos e serviços.
Atualmente, seguindo essa mesma lógica histórica de exemplo, os pontos que eu acumulo consumindo serviços numa companhia aérea eu troco por combustível no posto de gasolina, numa loja vendedora de produtos ou num hotel para me hospedar. Os pontos hoje são trocados por outras coisas que cada empresa administra, lança no mercado e dá seu nome.
Por óbvio, não fazendo qualquer propaganda, mas, para sermos bem mais transparentes, talvez didáticos para quem nos acompanha, eu estou dizendo que os pontos hoje acumulados numa empresa podem ser trocados pelos dotz da empresa Dotz. Então, será que esses dotz não seriam as tais moedas virtuais que, na medida em que eu os adquiro, troco-os por dinheiro que eu comprei no serviço e vou compensá-los em pagamento e em outras coisas? Esses pontos, então, passam a ser moedas de troca para utilizar em todo mercado de consumo. Nesse sentido, nós podemos ainda identificar diversos problemas que os consumidores jásofrem em razão disso.
Deputado Aureo, quero cumprimentar V.Exa. Muito obrigado pelo convite para estarmos aqui pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC.
Um dos principais problemas é a total, absoluta e parece descontrolada assimetria de informação entre o valorreal que os consumidores acreditam ou depositam sobre esses tais pontos de fidelidade e quanto eles realmente valem no mercado de pontos. Ainda que um consumidor consiga saber quanto valem realmente esses pontos que ele adquiriu — ele não ganhou, ele adquiriu —, essas regras são constantemente alteradas e facilmente alteradas pelo dono do ponto, por aquele emissor desse ponto, e por aquele que vai receber esse ponto como moeda de troca.
Se falávamos antes sobre a discussão das moedas virtuais, se elas estão realmente no momento de serem regulamentadas ou não e como devem ser regulamentadas, nós nos preocupamos hoje se os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário estão com conhecimento necessário para conseguir aplicar de forma eficiente o Código de Defesa do Consumidor, em face das concretas e atuais violações que são causadas aos consumidores nesse mercado de pontos.
Atualmente, nós podemos afirmar que, em grande medida, os consumidores brasileiros são enganados, eles são lesados, eles perdem dinheiro, sofrem diversos prejuízos econômicos e sequer conseguem saber que estão numa situação de prejuízo.
Quando eles acumulam esses pontos, eles vão gastar, mas já não sabem mais quanto dinheiro gastaram para acumular esses pontos. Ele já perdeu essa conta, porque a oscilação não é pela oferta e demanda. Essa oscilação épela conveniência da empresa e, na hora em que ele vai adquirir determinados produtos, ele descobre condições para utilizar que ele não sabia.
Um exemplo muito prático do qual nós poderíamos falar é que, em alguns contratos nos programas de fidelidade, Deputado Aureo, atépode ser determinado de forma transparente quantos reais eu preciso ter naquele programa de fidelidade daquela empresa para adquirir tantos pontos.
Exemplo: pode ser, e nós podemos encontrar casos em que um contrato celebrado entre um consumidor e uma empresa de programa de milhagem de companhia aérea, uma empresa de pontuação de postos de combustível ou uma empresa independente dessa até diga: a cada 1 real que você gastar, você vai ganhar 0,45 ponto ou você vai ganhar 1,5 ponto. Talvez isso esteja claro em algum momento.
O problema é que, num determinado momento, ele é informado que, a partir do momento em que se acumulam 15 mil pontos, consegue-se já utilizar esses pontos para comprar alguma coisa. E esse consumidor vai e compra, compra, compra. Ele, às vezes, deixa de utilizar um pagamento à vista em dinheiro, deixa de comprar naquela loja ou naquele estabelecimento e utiliza um determinado cartão de crédito para comprar naquela empresa onde o serviço é atémais caro. E a tarifa do cartão de crédito é até mais cara, mas, para ele acumular aqueles que para ele são valiosos pontos. Por exemplo, 1 real vale 1,5 ponto e aí, com 15 mil pontos, ele já consegue utilizar.
Mas essa regra é facilmente alterada. A própria empresa que emite os pontos pode dizer: Olha, a partir de agora, vocêprecisa ter 30 mil pontos para conseguir emitir uma passagem ou utilizar. Então, eu estou falando de uma assimetria da informação somada com um problema mais grave: a alteração unilateral das regras desses contratos de emissão.
Outra questão importante também, outra lesão que o consumidor sofre é na hora de utilizar esses pontos, que, digo novamente, ele não ganhou, ele adquiriu. A TAM, por exemplo, ao receber dinheiro do consumidor, lhe concede determinados pontos, e esses pontos, depois, vão ser utilizados no posto de combustível. O posto de combustível não vai dar gasolina de graça, ele vai receber por esse serviço. Então, há transações nisso.
Em 2012, o Ministério da Justiça fez um estudo sobre isso, mas esse estudo não foi muito divulgado na ocasião. Talvez o Deputado Aureo já tenha recebido no passado, no início da sua proposição, esse estudo da SENACON. Segundo esse estudo, em 2012, só as quatro companhias aéreas em atividade hoje deviam, em pontos, 12 bilhões de reais aos consumidores. Elas tinham 12 bilhões na sua carteira de pontuações para serem gastos pelos consumidores. As regras, Deputado Aureo, oscilam e, ainda por cima, expiram. Aqueles pontos que eu adquiri e pelos quais paguei também se esgotam se não forem gastos. Tudo isso oscila. Então, 12 bilhões de reais em passagem, ou em gasolina, ou em créditos, ou em compras estavam circulando.
Os preços dos produtos também oscilam. E hoje os consumidores reclamam muito disso nos órgãos de defesa do consumidor, porque esses preços são muito diferentes quando pagos em moeda real e em pontos. Por exemplo, eu acumulo 10 mil pontos e acho que isso é suficiente para comprar uma passagem de Brasília ao Rio de Janeiro, porque, para acumulá-los, demorei 3 anos e ainda gastei muito dinheiro. Quando vou comprar uma passagem aérea, fico na dificuldade, porque a passagem está 500 reais ou 5 mil pontos. Às vezes, ela está 500 reais ou 5 mil pontos mais 400 reais. Mas 5 mil pontos valem 100 reais hoje? E amanhã eles valem menos.
Uma proposta de regulação, na perspectiva de proteger os consumidores — vou me concentrar só no que diz respeito aos consumidores —, tem que, de certa forma, enfrentar, atacar a dificuldade dos consumidores de serem devidamente informados sobre o valor real, sobre a ideia de que aqueles pontos são bens jurídicos que eles adquiriram, porque eles gastaram, e, portanto, não deveriam expirar, não deveriam acabar e não deveria também ter valores que flutuam de acordo com a vontade da empresa.
Aceitar que as passagens aéreas oscilem de preço de um dia para o outro já é natural para os consumidores, em razão da lógica que todo mundo já conhece de oferta e demanda. O problema éque o valor dos pontos reais oscila de acordo com a conveniência da empresa. Ela deve um valor hoje, mas quer dever menos amanhã. Então, ela tem essa variação. E isso afeta, como eu disse há pouco, o comportamento dos consumidores.
Estudos feitos lá atrás, de 2012 a 2014, pelos órgãos de defesa do consumidor, concluíram que é verdade, e todos nós sabemos disso, que as pessoas, quando se fidelizam àqueles programas de fidelidade, passam a gastar mais dinheiro comprando determinados produtos ou utilizando aquele cartão de crédito, porque acumula pontos. Isso afeta a concorrência de certa forma. E isso viola a ideia de lealdade, Deputado Aureo, porque as pessoas, como diz o programa, são fiéis. Elas entregam a sua lealdade, a sua fidelidade àquela bandeira de cartão de crédito, àquele posto de gasolina, àquela companhia área, e são enganadas depois. Apesar de terem se fidelizado e serem leais àquela empresa, elas se frustram quando descobrem que aquele investimento que fizeram de nada valeu.
Uma premissa importante que nós deveríamos partir para tratar desse fenômeno dos programas de fidelidade na defesa do consumidor é que esse bem é uma propriedade dos consumidores — assim deve ser tratado. E, se partimos dessa premissa, diversas consequências jurídicas podem ser pensadas.
O Código de Defesa do Consumidor já tem sido utilizado para proteger os consumidores. Se nós buscarmos ações, tanto nos órgãos de defesa do consumidor como no Judiciário, vamos ver os juízes, Deputado Aureo, aplicando o CDC contra os programas de fidelidade da Latam, da Gol, do Dotz, do Banco do Brasil, etc.
Talvez a legislação possa contribuir, mas a dificuldade é tornar essas premissas mais claras para o aplicador do direito, para que ele consiga ter instrumentos de maior clareza, ou seja, para a lei ser mais didática, para gerar melhores práticas das empresas aéreas, mais respeito ao recurso utilizado pelos consumidores nesses programas.
Esgotei meu tempo, Deputado.
Estamos à disposição.
Muito obrigado pela sua paciência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Agradeço aos oradores aqui presentes.
Farei algumas considerações e depois passarei a palavra ao Deputado Aureo.
Eu queria me dirigir a Erik. Na verdade, não sei se são perguntas, talvez sejam mais esclarecimentos.
O Banco Central, na última audiência pública, nos disse que a única moeda que ele reconhece no Brasil é o real. De certa forma, ele não reconhece outra moeda, mas a Receita quer que seja declarado o que se tem de bitcoin, por exemplo. Então, como não há necessidade de haver essa regulamentação, uma vez que o Banco Central não reconhece, mas a Receita diz que se deve declarar?
Com relação ao COAF — o senhor também colocou que acha não haver necessidade de ser informada essa movimentação no COAF —, nós estamos assistindo agora no Brasil, quanto à JBS, à maior movimentação financeira de desvios, de saques de dinheiro, e em momento algum o COAF, apesar de todas as regras de movimentação financeira às quais hoje somos submetidos, viu isso — nada disso ele viu.
Se o cidadão comum for ao banco hoje sacar 10 mil reais, ele tem que preencher um documento; se for sacar 50 mil reais, tem que fazer isso; e nessa movimentação toda que estamos vendo aqui, o COAF, em momento algum, assinalou ou acendeu uma luz vermelha. E há uma regulamentação para isso, está na lei. Imaginem se não houvesse.
É claro que tudo isso que nós estamos dizendo é muito novo, para o mundo e para o Brasil. A Internet chegou numa velocidade rápida. Então, como não fiscalizar e regulamentar? As moedas virtuais, os Smiles, os pontos, isso éuma realidade, existe hoje, não dá mais para fechar os olhos.
Entendo que não haver uma regulamentação efetiva ou um posicionamento facilita o que aconteceu aqui no Distrito Federal, com essa apreensão hoje, que, na verdade, é uma pirâmide.
É lógico que, nas primeiras audiências que fizemos, todo mundo sempre falava disso: O que são essas moedas? O que é isso? São pirâmides? Como é algo novo, assusta a todos.
Na segunda-feira eu conversei com um amigo que participa de campeonatos de pôquer on-linee fiquei assustado, porque não sou conhecedor do assunto. Paga-se um valor para entrar no campeonato, que é distribuindo, por exemplo. Há não sei quantas mil pessoas competindo nesse campeonato, Deputado Aureo, e se dividem milhões de dólares, em virtude da classificação no fim do campeonato. O primeiro ganha 350 mil dólares; o outro ganha 250 mil dólares. Isso é uma realidade no Brasil!
Eu fiquei pensando como fazem. Esse dinheiro é trocado em casas de câmbio vinculadas a operadoras de pôquer. E ninguém fiscaliza. É uma moeda, de certa forma, virtual. Não há COAF fiscalizando, não háBanco Central fiscalizando, mas existe, já é algo que vem acontecendo no País.
Acho que o melhor sistema será — mas ainda não estou completamente convencido — a liberdade dessa movimentação. No entanto, como isso tudo é muito novo para todos nós, e eu acho que a velocidade do mundo virtual hoje épara ontem, isso tudo assusta.
No momento em que há essa pirâmide acontecendo, existem também grupos sérios. E o próprio consumidor pensa como fazer; se entra, ou se não entra; se a pirâmide élegal, ou ilegal; quem fiscaliza; o que o Banco Central faz; como a Receita cobra. Então, precisamos realmente discutir, falar sobre isso tudo.
Com relação às milhas, Igor, às vezes eu acho até que é vergonhoso, porque as empresas aumentam as suas passagens ou colocam os valores de uma passagem em milhas de acordo com sua boa vontade.
Por acaso eu já fiz uma viagem internacional com meu irmão em que fui e voltei por 100 mil milhas. Hoje uma pessoa sozinha não consegue ir por 100 mil. E ninguém regula.
Agora estão aumentando o prazo de expiração das milhas. Antigamente o prazo era menor. Há empresas de milhas hoje que valem mais do que a própria companhia aérea no mercado. Como fica isso? Qual é a posição da defesa do consumidor, por exemplo, diante disto, das milhas que expiram?
Antigamente, tinha-se 100 mil pontos e achava-se que era ponto à beça. Hoje não se vai a lugar nenhum. E é ao bel prazer, ninguém regula, ocorre da forma como eles querem.
A milha é dinheiro, porque se compra. E por que é de uma empresa específica, eu posso comprar? Eu recebo toda hora no meu e-mail proposta da Gol para comprar milhas. Compra-se tanto e recebe-se 200% em bonificação. E não é moeda? Se há preço, é moeda. Éclaro! O consumidor, no meu entendimento, vem sendo lesado constantemente.
Eu posso entrar num site de compras e comprar com milhas um liquidificador, posso trocar minhas milhas por uma mercadoria. Esse produto tem um valor. E quem controla essa operação? Como é feito isso? Eu imagino que deve haver várias ações de defesa do consumidor. Como se posiciona a defesa do consumidor em relação a isso?
Essas eram as minhas considerações. Vamos concluir essa etapa, e depois vocês respondem.
Tem a palavra o Deputado Aureo para as suas considerações.
O SR. DEPUTADO AUREO - Cumprimento o Presidente, o Deputado Alexandre Valle; a Secretária, Raquel, que sempre assessora o nosso Presidente; Igor Rodrigues, advogado e representante do IDEC; e Erik, Doutor em Direito pela USP.
Acho essa discussão importante, porque não focamos, full time, bitcoins, que, parece, éa mais popular dentre as moedas virtuais do mercado. Todo mundo fala muito em bitcoin e acaba distorcendo um pouco o projeto que apresentamos.
Primeiro, quero falar um pouco da nossa preocupação com a questão das milhagens. Faço até uma proposta, Sr. Presidente, de apresentarmos um requerimento em conjunto para chamarmos as operadoras aéreas que cuidam de milhagens, a TAM, a Avianca...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Só quero abrir um parêntese, Deputado: o plano de trabalho do Relator Expedito Netto contemplava audiências públicas para falar das moedas e depois das milhagens. Certamente as nossas próximas audiências serão sobre as milhagens.
O SR. DEPUTADO AUREO - Isso vai facilitar, porque é inadmissível o que estáacontecendo com o consumidor brasileiro. Empresas são devedoras hoje, pelo Perk, de 12 bilhões de reais. Será que elas têm condição de pagar esse valor que ofertaram? Se todos os clientes se reunirem hoje e decidirem fazer o saque das milhagens depositadas nas companhias, será que conseguiriam sacar tudo?
Agora, é muito fácil: aumentam o preço do produto, dificultam o acesso do cliente ao produto ofertado, dificultam o preço de milhagem na passagem aérea ofertada e deixam expirarem esses 12 milhões de reais. Daqui a pouco, será 1 bilhão de reais. Aí dará para pagar todo mundo.
No Brasil, não é difícil acontecer isso. Nós estamos falando de um país que passa por uma crise ética e moral absurda. O nosso País tem alguns problemas hoje com corrupção. O nosso País vive hoje uma mudança de cultura em todos os níveis. As pessoas estão muito focadas na política, onde existe uma corrupção absurda. Mas a corrupção está instalada no sistema brasileiro, na simples prática de um policial de trânsito ou de uma diretora de colégio que desvia merenda escolar. Nós temos que dar uma basta no que está acontecendo no Brasil.
Sobre essa questão das milhagens, é absurdo o tratamento que o consumidor tem recebido das grandes operadoras hoje. As milhagens valem mais do que as empresas aéreas. E ninguém está prestando atenção na questão tributária, se expiram, se somem esses milhões de reais. Por exemplo, se você tem 12 milhões, e amanhã aparecem 4 bilhões, como fica a questão tributária desses recursos? Quem paga essa conta? Alguém tem que pagar essa conta? Como fica esse ativo? Será que ninguém está vendo isso? Será que essa discussão não é saudável? Será que essa discussão não vai ser feita? Nós estamos compactuando com isso quando não tomamos nenhuma atitude.
É por isso que apresentamos esse projeto de lei, estamos discutindo o tema numa Comissão Especial, chamando diversos especialistas, para nos aprofundarmos no assunto e resolvermos esse problema das milhagens no Brasil. Nós queremos trabalhar esse tema em profundidade.
Queremos aqui reafirmar, Sr. Presidente, que apresentemos um conjunto de requerimentos e detalhemos isso, para que nós possamos tomar medidas necessárias e colocar isso no nosso projeto de lei, a fim de que acabe esse sofrimento do consumidor brasileiro.
Quero deixar algumas perguntas, vou abranger bitcoin e falar de todas as questões aqui colocadas.
Mesmo que tenham sido criados para contornar o sistema financeiro tradicional e regulado, os senhores não acham que seria benéfico para os consumidores e investidores, nesse sistema virtual de regulação, a chancela pública? A regulação daria impulso e maior disseminação, ainda que implicasse também custos de transação. Nesta pergunta nós tratamos especificamente da questão das moedas.
Apesar da crise econômica, a expectativa é de que a movimentação de bitcoins se multiplicará por três e chegará a 1,3 bilhão no País, segundo dados do portal BitValor. Por constituírem arranjos de pagamento de potencial relevância em construção, os senhores entendem que é necessária a regulamentação? Erik acha que não é necessária a regulamentação da questão das moedas virtuais no País. Nós temos alguns exemplos do que tem acontecido no mundo e no Brasil.
Os senhores consideram que o mercado de moedas virtuais pode ser lesivo aos consumidores? Por quê?
Quanto à proteção do consumidor e do bitcoin, o que tem sido feito? Recentemente a polícia do Distrito Federal deflagrou a Operação Patrick, que demonstrou fraudes e uso ilícito das moedas virtuais. A falsa moeda foi comprada por cerca de 40 mil pessoas e rendeu 250 milhões de reais a estelionatários. Segundo a Polícia Civil, a regulação não seria uma solução para esse tipo de crime. Estamos apresentando requerimento para discutirmos essa Operação da Polícia Civil no Distrito Federal a fim de detalharmos isso.
Se não há nenhuma autoridade responsável, como podemos nos resguardar de possíveis problemas?
Nós temos uma grande dificuldade hoje com essa questão das moedas, porque isso ainda não é tão popular no Brasil. Até aqui no nosso meio, os Deputados dizem: O que é isso que se está discutindo, Deputado Aureo? Qual é a discussão sobre essas moedas? Alguns são muito interessados; outros não têm noção nenhuma do que estamos discutindo. Usuários da Internet que acompanham o nosso projeto acham que queremos prejudicar o uso da moeda. Pelo contrário, queremos facilitar.
Existe uma preocupação muito grande, porque no Brasil o sistema funciona para atender aos banqueiros. O nosso sistema atende aos banqueiros. E o sistema sempre foi assim. A partir do momento em que começar a incomodar muito os bancos brasileiros, eles vão dar um jeito de atrapalhar a vida do consumidor brasileiro — funciona assim. Essa é regra que o Brasil adota.
Quem ganha dinheiro neste País? São os bancos! Quem massacra o trabalhador e o operário? São os bancos! Vejam os juros que nós pagamos no cartão de crédito! Caem os juros brasileiros, mas no cartão de crédito se paga um absurdo de juros. Caem os juros brasileiros, mas se paga uma taxa absurda no cheque especial. Quem ganha dinheiro no Brasil? São os bancos.
Quando os bancos começarem a perder dinheiro, eles vão atrapalhar a questão das moedas virtuais em nosso País. A nossa preocupação é retirar isso dos bancos, é dar proteção ao consumidor brasileiro, écriar uma regra, como a que está funcionando no Japão hoje, muito elogiada mundialmente, e tentar estabelecer no Brasil uma regulação que proteja o consumidor, que dê crescimento e popularize essa moeda em nosso País, que dêgarantia de o consumidor investir nas moedas no País e dê segurança para que não se tornem grandes pirâmides, como aconteceu no Distrito Federal, ação deflagrada por uma grande operação da Polícia Civil do Distrito Federal.
Nós estamos muito preocupados com tudo que está acontecendo. Acho que tem que haver uma regulação, sim, mas não o Estado interferir e querer controlar o crescimento dessa moeda, o que seria um fracasso e uma tragédia. Basta ver que a tragédia está onde o Estado toma conta.
Precisamos, sim, dar uma garantia legal a todos que investem, a todos que acreditam nessa moeda, a todos que a comercializam, porque amanhã, daqui a alguns dias, você vai estar pegando o seu bitcoin e sacando, como já funciona em alguns países, dinheiro em espécie.
E como é que vai funcionar isso no Brasil? Lavagem de dinheiro? Evasão de divisas? Temos que ter uma preocupação grande com isso.
O Brasil não quer reconhecer. O COAF não reconhece. Existe uma discussão entre COAF, Banco Central e Receita. Mas, na hora de tributar, a Receita Federal registra lá quantos bitcoins você tem. O Brasil quer cobrar por tudo, essa éa grande realidade. Cobrar é muito bom, e essa preocupação existe, é real. Temos que fazer a proteção do consumidor brasileiro, defender a todos que investem em bitcoin, todos que investem em moedas virtuais, e criar aqui uma regulação, copiando de um país sério, em que isso funcione e não prejudique de maneira nenhuma o crescimento dessa moeda.
Então, quero deixar aqui claro para todos que nos assistem que a nossa preocupação é com quem investe e com quem usa o bitcoin ou qualquer moeda digital no Brasil. Não se trata de preocupação com o sistema bancário, porque acreditamos que o banco vai sofrer muito no futuro. O banco, a cada dia, vai ser menos usado, as pessoas vão buscar alternativas para sair desse sistema bancário que prejudica hoje o trabalhador, a classe operária. Os bancos sóretiram dinheiro nosso, cobrando juros absurdos e massacrando a população brasileira.
Então, eu deixo as minhas perguntas e quero também pedir ao Presidente uma força-tarefa para que nós possamos pautar esse requerimento que estou apresentando no Distrito Federal, que faz essa operação.
Esse foi um grande problema, porque existe sempre um aproveitador, que quer tirar vantagem de novas tecnologias, de novos investimentos no Brasil para lucrar. Nós temos que ver quais são as penalidades a serem aplicadas a um segmento como esse. Nesta Comissão, devemos elaborar um projeto de lei que crie regras, dêgarantias ao consumidor brasileiro e defina penalidades para quem pratica crimes utilizando-se de uma novidade que o sistema ainda não está preparado para receber.
Se você solicitar investigação sobre transações com bitcoins, as pessoas ficam perdidas. Imagine uma transação de propina, que é o que é mais falado no Brasil hoje — você pode ligar a tevê no Jornal Nacional que vão falar disso. Propina é a palavra mais falada no Brasil. Se as pessoas começassem a dar propina em bitcoin, como se iria rastrear isso? Não seria muito fácil a pessoa pagar uma propina em bitcoin e sacar lá no Japão, por exemplo, na China ou em outro país? Como funcionaria isso? Há um caixa eletrônico, e você pega o seu bitcoin e o transforma em moeda, como dólar, por exemplo. Tem que haver uma preocupação com isso. tem que entender como está funcionando isso.
Essa é uma preocupação real, pois precisamos saber como penalizar quem se utiliza de mecanismos virtuais e dessas novidades para tentar tirar proveito de quem investe sério, trabalha sério e acredita em novos potenciais de investimento.
Deixo aqui o meu apoio total a todos os investidores de bitcoin e a todos os que nos veem pela Internet. Estamos aqui construindo uma regulação. Aceitamos diversas sugestões; muitas audiências públicas que fazemos são fruto de sugestões que estamos recebendo via Internet, de pessoas que mandam o pedido para o nosso gabinete, que utilizam a nossa ferramenta do Facebook, o nosso canal de WhatsApp e nos mandam algumas sugestões para discussão.
Hoje estamos aqui fazendo uma simples discussão do que vamos apresentar, juntamente com o Relator e o Presidente, como texto final para ser aprovado por meio de um projeto de lei. Então, queremos receber a maior quantidade de informação possível para que possamos discutir com todos os atores envolvidos e apresentar um bom projeto de lei que garanta ao consumidor brasileiro um investimento.
É disto que nós precisamos no Brasil: ter liberdade de investimento e acabar com os bancos. Se nós pudéssemos acabar com o banco amanhã, seria a salvação do povo brasileiro, que ficaria livres dessas instituições que sótiram o dinheiro do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Obrigado, Deputado.
Peço licença ao Erik para deixar o Igor começar, porque ele está com um compromisso marcado.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO- Obrigado, Deputado Alexandre; obrigado, Deputado Aureo; obrigado, Prof. Erik, por ceder a vez na resposta.
Deputado Alexandre, o senhor fez várias colocações que são muito reais, muito concretas e verdadeiras sobre a sensação de lesão que diversos consumidores sentem quando vão usufruir dos tais pontos dos programas de fidelidade — isso, sim, é uma verdade.
As empresas que fornecem esses pontos, Deputado Aureo, encaram esses pontos como brindes, e isso é uma enganação; isso é falsear.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Ela não oferta; ela vende os pontos, porque você compra pelos brindes.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Sim.
O SR. DEPUTADO AUREO - Quando ela lhe oferta o brinde ou lhe vende pelo brinde ou faz de outra forma que queira, que acho que está errada, como isso é tributado? Quando você adquire algum produto, você tem uma tributação sobre ele. Se vocêcompra uma passagem, você é tributado por isso.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Sim.
O SR. DEPUTADO AUREO - Se vocêtem um bem de determinado valor, ele passa a ser uma moeda. A milha, por exemplo, é um bem e, portanto, passa a ser uma moeda. Ela é virtual, digital, mas éuma moeda. Eu posso comprar com essa milha um computador, um par de sapatos, um sorvete. Como isso é tributado? Quem controla isso? Eu tenho uma dúvida: onde isso está depositado? Porque isso é dinheiro.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - É claro!
O SR. DEPUTADO AUREO - Eu posso chegar ali e ver um carro do outro lado da rua com uma faixa estampada, que diz: Compro suas milhas. Se alguém compra, tem um valor.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Sim.
O SR. DEPUTADO AUREO - Como isso funciona? É essa dúvida que o consumidor brasileiro tem que tirar.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - O primeiro ponto a responder —e respondo com o senhor, problematizando a questão — é que eu não conheço nenhum consumidor que tenha recebido uma nota fiscal dos pontos que adquiriu. A operadora fornece, concede esses pontos fazendo o consumidor acreditar que são um brinde, mas nós defendemos que não é.
O SR. DEPUTADO AUREO - Mas a legislação prevê que, se alguém for ofertar um brinde, temque emitir uma nota fiscal de brinde.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Sim.
O SR. DEPUTADO AUREO - Eu quero deixar essa questão aqui para a Presidência.
Vou também pedir à nossa assessoria, que participa da Comissão, que construa algo a respeito.
Existe uma fraude absurda no Brasil. Existe um crime fiscal sendo praticado. Se a companhia dá determinado produto como brinde, ela tem que emitir nota fiscal dizendo que é brinde.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Que seja!
O SR. DEPUTADO AUREO - Então, existe uma fraude sendo construída em cima de um dinheiro que some. Esse é um crime gravíssimo, porque está atingindo milhões de brasileiros. É isso que nós temos que apurar na sua profundidade. Fica aqui a minha sugestão.
A nossa assessoria vai construir um requerimento chamando todos os autores. Isso é um grande problema, e está todo mundo ciente. Se é brinde, eu quero a nota fiscal de doação de brinde. Se não ébrinde, como foi ofertado? Quem controla esse caixa? Senão, vão sair ofertando tudo o que puder e, daqui a pouco, vai haver um rombo. A empresa vai quebrar, e os consumidores vão ficar esperando receber seus pontinhos.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Quanto à falta de regulação sobre esses pontos — isso é importante —, o consumidor não tem ideia de qual é a natureza jurídica desse patrimônio que ele adquiriu.
Nós que estamos na ponta, do lado de fora dessa estrutura de mercado, nem sequer sabemos como essa transação entre as empresas é feita, porque há trocas de recursos financeiros entre elas quando uma empresa compra passagem de outra empresa para entregar ao consumidor; ou quando a companhia aérea paga o produto para o consumidor que comprou na loja virtual; ou quando a distribuidora de gasolina compra uma passagem aérea para o consumidor. Essas transações internas também são absolutamente desconhecidas.
Agora, sem teorizar acerca do que o consumidor tem, a percepção dele é a de que adquiriu aquele produto. Por mais que as empresas ofereçam aquilo a título gratuito, etc., o consumidor tem impressão de que adquiriu; de que aquilo épropriedade dele. Aí vem a frustração dele, Deputado Alexandre. Ele sempre vai reclamar — e aí nós vamos encontrar os registros das reclamações dele — quando for adquirir uma passagem aérea e aqueles pontos não valerem mais nada, ou porque expiraram, ou porque seu valor foi reduzido. É claro que isso vai gerar uma insatisfação.
Nesse ponto, deveria haver um controle e uma regulamentação do público, no mínimo, para gerar certa transparência para o consumidor e também para o julgador. Nós também temos dúvidas em relação aos consumidores que vão ao Judiciário: eles estão sendo bem-recebidos pelos magistrados? Estão entendendo essa lógica das decisões?
Nós conhecemos várias decisões judiciais que determinam que a empresa ressarça o dinheiro ao consumidor, que a empresa conceda o benefício que ele está querendo — a aquisição de uma passagem aérea etc. Mas o próprio magistrado mal sabe qual é o valor de referência desses pontos, dessas milhas adquiridas pelo consumidor.
Nós temos, sim, um problema de assimetria de informação. E, neste caso, sempre, nós da Defesa do Consumidor, quando enxergamos isso, convocamos o poder público para intervir, seja para uma regulação, seja por uma legislação, seja para um processo fiscalizatório.
Então, sempre que há essa desvantagem, essa disparidade de poder de conhecimento do consumidor em relação às empresas, por óbvio, haverá uma posição de vantagem exagerada da empresa, que poderá manipular as informações sobre isso, manipular o valor e, assim, enganar os consumidores. É claro que nós vamos defender a intervenção do Estado de alguma forma, e uma nova legislação pode contribuir para isso.
O Código de Defesa do Consumidor tem um aspecto muito positivo, mas, ao mesmo tempo, ele requer, talvez, novos processos legislativos para complementá-lo. O CDC é principiológico, bastante principiológico, e, exatamente por isso, está lá em 1990, quando nem sequer a Internet existia e muito menos os programas de fidelidade. O juiz vai buscar naqueles princípios, diante de um conflito e de uma insatisfação do consumidor, uma proteção para julgar aquele caso e vai dizer: Olha, esse consumidor legitimamente se sente enganado, e ele parece que foi; esse consumidor diz que está sofrendo um prejuízo, e parece que sofreu. Ao mesmo tempo, o juiz pode entender que o contrato é soberano — e esse contrato é muito alterado.
A insegurança jurídica, por óbvio, tanto vai gerar a judicialização como vai gerar, como o próprio Deputado Aureo disse, um comportamento dos consumidores de não mais adotar esse sistema, esse mercado. Esse dinheiro para de circular porque o próprio consumidor, traumatizado, diz: Bom, se é assim, eu fico com o prejuízo e não existe regra para me proteger; se a regra atual não me protege, eu paro de utilizá-lo.
E, nesse aspecto, eu faço esse gancho com a questão da moeda virtual. O caso de Brasília, da Kriptacoin, Deputados, provavelmente vai gerar um comportamento de total desconfiança dessa tal moeda virtual. Agora não haverá confiança do consumidor em bitcoin, em Kriptacoin nem em outra coin que seja oferecida, porque, na ausência de regras ou na ausência de um braço do Estado para controlar e para gerar um pouco de equilíbrio e de segurança, nós vamos estar sim, o consumidor, em risco.
O Deputado Aureo perguntou se o mercado de moedas virtuais pode causar ao consumidor lesão ou prejuízo. Sim, pode, porque ainda não existem regras amadurecidas no Brasil em relação à proteção de dados pessoais. Por isso, qualquer utilização por parte dos consumidores do modelo de negócio que usa exclusivamente dados pessoais está colocando esses consumidores em situação de risco. Então, existem problemas de proteção de dados.
O uso intensivo das moedas virtuais vai gerar uma forte atuação dos hackers, como já acontece nos países em que essas moedas são mais disseminadas. As fraudes podem ocorrer com mais facilidade — e o caso de Brasília, do Distrito Federal, está aí para demonstrar. Na ausência de lastro, na ausência de um valor de referência para que o consumidor possa converter facilmente suas moedas virtuais — Olhe, eu tenho esse tanto de moedas virtuais, isso vale x reais, assim, eu posso utilizar—, é claro que isso vai ser facilmente objeto das pessoas enganadoras, que têm uma facilidade muito grande de se aproveitar de consumidores, entre os quais háos gananciosos e os mais iludidos. No momento de crise isso fica mais fácil. É muito fácil enganar o consumidor para que ele invista em um negócio que, talvez, não tenha valor nenhum. E, por óbvio, outras fraudes, como pirâmides, vão ocorrer.
Então, sim, num cenário como este que nós estamos vivendo, nós já temos provas categóricas de que a falta de regras, seja da regulação, seja do processo legislativo, gera sérios riscos de prejuízo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Agradeço a sua participação.
Informo que as apresentações estarão disponíveis para quem solicitar à Comissão.
Passo a palavra ao Erik, para as suas considerações.
O SR. ERIK OIOLI - Deputado Alexandre Valle, Deputado Aureo, como eu já disse, acho que este debate éextremamente válido, legítimo e bastante rico para este momento em que nós vivemos em relação às moedas virtuais não só no Brasil, mas no mundo como um todo.
Eu queria fazer alguns esclarecimentos em relação às colocações do Deputado Alexandre.
Primeiramente, em relação ao posicionamento do Banco Central.
De fato, o Banco Central, num primeiro momento, não reconhece a criptomoeda, a moeda virtual, como uma moeda propriamente dita, com base em dois argumentos.
O primeiro argumento é o de que a moeda virtual não é, da perspectiva jurídica, uma moeda, porque a lei do Plano Real disse que a única moeda em circulação no País é o real; é a moeda de curso forçado.
Sob a perspectiva econômica, a moeda tem basicamente 3 funções econômicas: ela tem a função de meio de troca; tem a função de reserva de valor e tem a função de unidade de conta.
Na visão do Banco Central, as moedas virtuais não cumprem a terceira função, que é a de ser unidade de conta. Elas podem ser usadas como meio de troca, como efetivamente são, em alguns casos, embora, na minha visão, eu ache que essas moedas, entre aspas, são vistas muito mais como commoditydo que como moeda propriamente dita. Eu acho que muitos adquirem essas moedas apostando numa valorização do ativo, e não propriamente para circular ou comprar bens com esse tipo de ativo. Mas elas podem ser usadas como meio de troca, e são usadas dessa forma. São reservas de valor. Elas têm valor. Muitas têm cotação.
Quando falamos de unidade de conta, isso significa que elas podem ou não ser usadas como valor de referência. E o Banco Central entende que elas não são usadas como valor de referência, o que é relativo, porque éverdade que, embora isso ocorra em ambientes restritos, há determinados serviços e bens que já são precificados em criptomoedas. É possível comprar esses bens com essas moedas por um determinado preço —por x bitcoins, por exemplo. Então, em determinadas circunstâncias, elas podem, sim, adotar a função econômica de moeda.
Mas o meu ponto aqui não é nem tratar isso como moeda ou não; é tratar isso como meio de pagamento, como instrumento de pagamento, que é a nomenclatura que a própria Lei nº 12.865, de 2013, traz. Ela chama de instrumento de pagamento.
Eu não tenho dúvida de que a moeda virtual pode ser usada como instrumento pagamento. Ela não é, na sua essência ou na sua natureza jurídica, um instrumento de pagamento, mas pode vir a ser usada dessa forma, sim. Nesse sentido, na minha opinião, ela já estaria englobada na própria Lei nº 12.865, de 2013.
O SR. DEPUTADO AUREO - Ela pode ser usada ou já está sendo usada?
O SR. ERIK OIOLI - Ela pode ser usada e, em algumas circunstâncias, ela é usada.
O SR. DEPUTADO AUREO - Mas o senhor não defende a regulação dela? Do jeito como está, estáfuncionando bem?
O SR. ERIK OIOLI - Vou chegar a esse ponto, Deputado.
Eu não sou necessariamente contrário à regulação. A regulação é importante, justamente pela segurança jurídica que gera. O que apontei no início da minha explanação, dado que o objetivo do projeto étrazer para a competência do Banco Central a regulação do tema, é que o Banco Central já possui essa competência.
O SR. DEPUTADO AUREO - Mas não é nesse sentido.
Gostaria que esclarecêssemos isso a todos os que nos veem. Para se ter uma ideia, as reuniões desta Comissão são acompanhadas por diversas pessoas, e nós as transmitimos por meio de alguns portais. Então, eu recebo diversos comentários. Todo mundo participa muito, e em todo o Brasil o número de acessos é muito grande quando se trata desse tema.
Esse projeto de lei foi concebido há alguns anos, e isso muda muito rápido. A evolução dessa moeda é algo de uma velocidade absurda.
Nós queremos copiar modelos que dão certo, pegar a experiência de países que tiveram sucesso na regulação. E estamos vendo com um olhar bem satisfatório o que aconteceu no Japão. Eu até sugeri ao Presidente que tentássemos aprofundar essa questão do Japão, convidássemos alguém desse país que tenha participado dessa regulação, montássemos uma comitiva brasileira para ir ao Japão ou trouxéssemos algum representante do Japão para fazer uma palestra, promovendo um intercâmbio, a fim de que pudéssemos avançar nesse nível com profundidade, porque acho que esse é o mercado do futuro.
O SR. ERIK OIOLI - Sim.
O SR. DEPUTADO AUREO - Eu estou vendo como será isso lá na frente. Se não fizermos uma discussão ampla, os bancos vão atrapalhar o consumidor brasileiro.
Os bancos no Brasil são um problema sério. O que querem? Pautar o País. Sabe-se que o sistema bancário pauta este País. Basta ver os juros que estamos pagando. Os juros que pagamos ao cartão de crédito são de quase 400%. O cheque especial é um absurdo. Quando se aplica na poupança, ganha-se uma mixaria.
Essa é a preocupação. Se não tivermos uma regulação, não haverá garantia legal para as pessoas investirem e haverá essa fantasia de pirâmide e não sei o quê. As pessoas têm que ter garantia do que estão fazendo e saber qual é a penalidade. Deve haver segurança jurídica. Isso deveria funcionar como em alguns países, em que se paga imposto em bitcoins. Vou pegar o meu dinheiro em bitcoin e sacar em real no caixa eletrônico. Facilita a vida. Eu posso ter um cartão de crédito hoje e pagá-lo em bitcoin. Eu já tenho esse direito. Por meio da Internet, pago meu cartão de crédito em bitcoin. Então, vamos facilitar, vamos gerar acesso e vamos deixar o mercado crescer.
No Brasil, por mais que se fale em regulação — Ah, não vou regular —, não se pode proibir. Trata-se de uma questão mundial. Nós não temos força nenhuma para proibir esse crescimento. Já que não vamos proibir esse crescimento, vamos nos adequar para crescer bem e transformar o Brasil numa possibilidade de investimento e facilitar o crescimento econômico? Acho que este é o nosso dever: trazer investidores, trazer investimentos, trazer empresas para se instalarem no Brasil. Éisso que precisa ser feito hoje para facilitar a vida do consumidor brasileiro.
O SR. ERIK OIOLI - Perfeito, Deputado. Acho que as suas colocações são absolutamente corretas.
Nesse sentido, acho que a colocação sobre o Japão é pertinente. Seria bastante interessante ouvir a experiência japonesa — que, diga-se de passagem, é recente. Estamos falando de uma regulação que éde abril deste ano. Então, acho que é um pouco precoce adotarmos isso como um padrão, uma referência, mas é importante ouvir as experiências e aprender com as lições.
A regulação do Japão é decorrente dos efeitos colaterais danosos por que aquele país passou em relação a fraudes envolvendo exchanges de criptomoedas. Essas situações demandaram a criação de um arcabouço regulatório.
E a regulação, nesse sentido, é benéfica. Adiantando o ponto da chancela pública, informo que, nesses primeiros meses de nova regulação no Japão, a indicação é a de que os efeitos do reconhecimento pelo Estado da possibilidade de utilização dessas moedas como meio de pagamento são positivos. Isso, por si só, já traz o seu valor.
A minha consideração, novamente, é: eu não sou contrário à regulação. A regulação serve para conferir segurança jurídica aos agentes. Eu acredito que muitos agentes que atuam nesse mercado demandam isso.
Não falo simplesmente como acadêmico, mas como advogado que trabalha com transações dessa natureza. Eu recebo muitos clientes preocupados em como operar nesse mercado de forma correta. São pessoas que têm preocupação em não descumprir regras. Como eu faço na declaração do Imposto de Renda? Como eu reconheço isso? Qual é a alíquota de imposto? Para quem eu declaro isso? Se eu compro um ativo no exterior, eu preciso declará-lo para o Banco Central? Posso mudar a posição do ativo para o Brasil? — nas wallets, ou carteiras, em que se guardam essas moedas, você pode mudar a posição de um país para o outro e, assim, suprimir a operação de câmbio. Isso é lícito ou não é lícito?
Então, há uma série de dúvidas sobre as quais, a meu ver, as autoridades competentes, dentro de sua esfera de atuação, devem se posicionar. O Banco Central deve se posicionar quanto àquilo que compete ao Banco Central;a Receita Federal deve se posicionar quanto àquilo que compete a ela; e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF deve se posicionar quanto àquilo que compete ao COAF.
Deputado, eu não entendo que as operações não devem ser informadas ao COAF. Pelo contrário, eu acho que as transações devem ser informadas toda vez que implicarem indícios de lavagem de dinheiro ou de outros atos ilícitos. Elas têm que ser comunicadas. O meu ponto é justamente esclarecer na própria lei que os agentes que atuam nesse mercado, as exchanges, os corretores, os intermediários, tenham essa obrigação. Como eu já disse aqui, embora eu entenda que a própria lei já abrange esses agentes, acho importante deixar isso claro, porque éum dos pontos — estou pegando o gancho do questionamento do Deputado Aureo — em que podem ocorrer elisões. De fato, pode-se usar a criptomoeda para a prática de ilícitos como a lavagem de dinheiro. Ela pode ser praticada com criptomoeda, com dinheiro ou qualquer outro tipo de bem que permita a ocultação de um patrimônio decorrente de um crime.
Nesse sentido, isso é válido e seguiria a tendência que vemos há alguns anos de se prevenir a prática desses ilícitos.
São estas as minhas considerações.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - Concedo a palavra ao Deputado Celso Russomanno.
O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Presidente Alexandre Valle, Sras. e Srs. Parlamentares e nossos convidados, peço-lhes desculpas por ter chegado agora, mas eu estava presidindo a reunião do MERCOSUL. Sou Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, e não é possível estarmos em dois lugares ao mesmo tempo. Este é um assunto que muito me preocupa.
(Não identificado) - Se um Deputado Celso Russomanno já é bom, imagine dois ao mesmo tempo! Seria um sucesso nesta Câmara!
O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Parabenizo o Deputado Aureo pela iniciativa. Eu recebo muitas denúncias de pessoas que investiram em bitcoin.
Ontem mesmo, eu estava na Câmara, e o Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal me ligou pedindo que eu atendesse a um amigo dele do Espírito Santo que investiu em bitcoin. Ele começou investindo quando cada bitcoin valia 1.800 reais, chegou a 17 mil, caiu para 12 mil. Está por mais ou menos isso.
Ocorre que existem fraudes em cima das moedas virtuais. Ontem me falaram de uma fraude. Eu estava no plenário, Deputado Alexandre, quando a pessoa me ligou e disse: Sacaram da minha conta 20 bitcoins. Eu comecei a reclamar para o operador, não havia retorno em relação a isso. Pedi ao meu advogado que intercedesse. Nossa primeira atitude era conversar com eles via telefone, porque não havia segurança jurídica na conta, já que tinha sido invadida. Os advogados começaram a conversar, não houve êxito na conversa. Lá pelas tantas, a operadora de bitcoin aqui no Brasil — trata-se de uma das maiores, mas não vou citar o nome porque estamos apurando a denúncia. Fomos atrás dos dois proprietários da empresa.
Primeiro, a empresa não tem sede fixa: tem sede virtual. Ela aluga uma sala compartilhada com mais não sei quantas outras empresas. Eles só aparecem no local se houver alguma reunião.
Os mesmos proprietários desta operadora aparecem nas redes sociais com Ferraris. Aliás, existe um vídeo gravado em que um deles diz: Estáaqui minha nova Ferrari; atrás estão nossas mulheres com nossas Mercedes. Ele e o sócio dele têm, cada um, uma Ferrari.
Na declaração deles do Imposto de Renda, estão declarados dois carros populares. Cada um tem um carro popular, e um deles tem um apartamento. Não têm absolutamente mais nada, a não ser isso.
O mais grave nesta história, além de não haver segurança jurídica nenhuma, é que aquele que investe, como ele estava investindo, investe e compra. Eu perguntei: em que data você fez o saque? A promoção do negócio é tão boa, que as pessoas que investem não querem retirar, porque o que está sendo prometido é que ela está ganhando muito.
Portanto, a pessoa que começou com um patrimônio de 10 mil reais chega a um patrimônio de 200 mil. Ela diz: Deixe lá. Não há quem dê mais dinheiro no mercado do que este negócio. Isso é proposital porque, na hora em que a pessoa quer retirar, ela não consegue.
Depois que ele foi vítima do golpe, ele tinha, além dos 20 bitcoins que foram desviados da conta dele, assim como alguns dividendos que ele estava obtendo, mais 30 bitcoins. Ele tentou sacar. Sabem o que a empresa fez? Bloqueou a conta dele. E o que é mais grave: a operadora, além de ter bloqueado a conta dele, entrou no e-mail dele e apagou todas as conversas com a operadora.
Graças a Deus, ele havia feito um backup. Por conta disso, ele tem tudo documentado, inclusive o momento em que eles assumem que ele realmente foi invadido num primeiro momento, e, num segundo momento, que eles não vão pagar a ele porque ele era o detentor da senha. Se ele era o detentor da senha, ele teria cedido a senha a um terceiro, para que tivesse havido a invasão.
Como chegar à operadora? Ninguém sabe! Nós vamos buscá-los através das redes sociais, porque eles gostam de aparecer somente desse jeito. Nós vamos buscá-los. Que segurança jurídica há neste negócio? O pior éque os dividendos são tão bons, que todos começam a investir.
Se isso é pichardismo, bola de neve, estelionato ou algo além, está bem claro em relação à operadora. Mas, pelo que consta, ela é a maior que existe no Brasil.
Portanto, como se pode criar uma estrutura para garantir que aquele que está investindo realmente tenha a segurança jurídica de que vai, quando quiser sacar o dinheiro, conseguir fazê-lo?
O engraçado é que esse consumidor me contava que, toda vez que ele queria fazer uma operação, eles falavam: Não! Segure mais um pouco, porque vai subir agora de novo, porque o preço do bitcoin varia com grande agilidade. Diziam: Segura, não sei o que lá, o investimento, na tentativa de segurar, para que ele não sacasse de forma nenhuma o dinheiro.
Eu perguntei: depois que você começou nesse negócio, há 4 anos, quantos saques você fez? Ele respondeu: Nenhum. Eu falei: nem vai fazer.
Por este motivo, é importante termos uma regulação — se outros países já adotaram esta moeda, é importante que o Brasil o faça —para que separemos o joio do trigo, e as pessoas comecem a observar o que eu sempre digo nos meus programas de televisão quando me perguntam: Posso comprar pela Internet, posso fazer um negócio pela Internet? Eu digo: primeiro, o CNPJ foi informado na tela? Existe endereço fixo? Existe telefone fixo, ou éum celular que está plantado lá? Você sabe onde é a sede da empresa? Sabe qual é a estrutura da empresa?
A tela aceita tudo: as melhores fotografias, as melhores publicidades. Mas aquilo é tudo virtual. Que segurança existe? Você vai comprar pela Internet? Então, cuidado com a pessoa de quem você vai comprar, porque você, sem dúvida nenhuma, está num campo descoberto, num campo perigoso, em que pode ou não receber a mercadoria.
Muitas vezes, é pior do que isso: a pessoa até recebe a mercadoria, e a empresa faz prova do recebimento. O cidadão compra um celular — eu estou cansado de receber histórias como estas por e-mail tanto no Instituto de Defesa do Consumidor, como na Rede Record de Televisão, no programa Patrulha do Consumidor. Sabem o que eles enviam? Pedra! Vai uma pedra com o peso do celular, para eles fazerem a prova. Se amanhãeles forem chamados pela Justiça, para saber se a mercadoria foi entregue, porque eles têm a cópia do recebimento. O consumidor assina e só depois é que vai abrir o pacote.
Diante de tudo o que vemos e de todos os golpes que eu vejo pela Internet, quando a autoridade policial pergunta: Bom, que contato que o senhor teve com a pessoa?, o consumidor responde: Nenhum. O senhor pode identificar a fisionomia da pessoa? Não. Você conversou, ouviu a voz da pessoa? Não. Todos os seus contatos foram virtuais? Foram virtuais. Então, como é que vai pegar?
Nós vamos atrás de vários casos de golpe de estelionatários como esses, praticados na Internet, e nós achamos o quê? Ah, mas sempre existe uma conta bancária... É verdade, e em nome de quem? Às vezes é em nome de pessoa física, outras vezes é em nome de pessoa jurídica. E quem está por trás dessas contas? Pessoas que muitas vezes não têm o que calçar, ou que, na procura de um emprego, deixaram cópias dos seus documentos, como RG, CPF e comprovante de residência, autenticados por um cartório de notas, em algum lugar. Na tentativa de arrumar emprego, esses documentos foram usados para abrir empresas ou para abrir contas bancárias. Quando vamos atrás, não pegamos absolutamente nada.
Mas ainda há uma luz no final do túnel. Alguém foi ao banco sacar, vamos recorrer às câmeras dos bancos. Nós vamos, mas aí encontramos um menor de idade, que recebeu um valor para sacar um dinheiro, para sacarum cheque. Ou a pessoa chega à agência bancária ou ao caixa eletrônico com barba postiça, com óculos, com chapéu e com uma série de disfarces para não ser identificado.
Eu poderia ficar aqui falando horas e horas a respeito de golpes, inclusive em como dar golpe em bancos, em instituições financeiras. Eu tenho um histórico, que daria um livro, Deputado Alexandre. Eu só não escrevo um livro porque, se eu fizer isso, eu vou ensinar as pessoas a saírem do golpe, mas também vou ensinar outras a darem golpe. E eu não posso fazer uma coisa dessa. Eu digo: se nós não tivermos segurança jurídica, se nós não identificarmos quem está por trás dessas moedas virtuais, nós vamos ver milhares e milhares de pessoas serem vítimas de golpe, porque o atrativo é muito interessante.
Obrigado.
Gostaria de ouvir os nossos convidados.
O SR. IGOR RODRIGUES BRITTO - Muito rapidamente, Deputado Celso Russomanno, eu gostaria de dizer que acho que o propósito da nossa discussão também é saber se esse fenômeno ou se esses fenômenos devem ser regulados ou não. E nós voltamos a afirmar que nós temos nossas dúvidas se os órgãos do Judiciário e do Executivo de defesa do consumidor têm conseguido dar conta de evitar essas lesões simplesmente como base no Código de Defesa do Consumidor. Talvez seja preciso um braço estatal para assumir o papel de exercer controle sobre essas relações econômicas e jurídicas.
Eu acho que esta Casa tem, sim, como sempre, um papel preponderante para garantir segurança jurídica para todos os atores de boa-fé, para aqueles que querem, de boa-fé, interagir com esse fenômeno no mercado, porque o pressuposto que nós temos é só isso, a experiência que nós temos é de lesão, de fraude, de engano.
Então, reafirmo a posição do IDEC a respeito da preocupação com as lesões. Essa é a perspectiva que nós, na defesa do consumidor, sempre temos do problema, como primeira análise.
Corroboro as palavras do Deputado Celso Russomano, e nos colocamos à disposição para continuar contribuindo, naquilo que couber ao IDEC, na perspectiva dos direitos das pessoas que são vítimas dessas situações.
Obrigado, mais uma vez, Deputado.
O SR. ERIK OIOLI - Deputado Celso Russomanno, eu endosso as palavras do Igor em relação ao tema. Na minha modesta opinião, para essas situações que envolvem fraudes ou golpes o único remédio é a repressão. O próprio sistema bancário é altissimamente regulado, mas nem por isso a regulação evita os golpes. Então, o único remédio é a repressão, é o Direito Penal.
Aqui estão dois grandes especialistas em casos de relações de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor também está aí para proteger o consumidor, mas a regulação em si não vai evitar que pessoas mal-intencionadas, de má-fé, tirem proveito ou da ignorância ou da incapacidade das pessoas que transacionam não só com esse tipo de ativo como com inúmeros outros.
Poderíamos aqui fazer uma tese sobre tipos de estelionato, mas a única forma de coibi-los é a repressão. Nós temos alguns remédios legais hoje contra isso: o Código Penal e a lei que trata dos crimes contra a economia popular, que podem ser aplicados.
Concordo também que é muito mais difícil fazer essa repressão, principalmente diante de uma tecnologia ainda está sendo aprimorada e compreendida pelas pessoas. É difícil, porque as pessoas são, muitas vezes, seduzidas por um suposto ganho fácil, por uma valorização, por uma moeda, etc., e investem sem o conhecimento daquilo que estão de fato adquirindo, dos riscos que estão assumindo. Seria o equivalente a alguém comprar um derivativo sem ter conhecimento para operar com derivativo, sem saber que pode perder o capital investido, que corre risco numa operação com esse derivativo, sem saber que poderá ter que tirar dinheiro do bolso para pagar. Dápara estabelecer esse tipo de paralelo.
Então, obviamente, este é um tema que demanda cuidado e atenção, e é por isso que o debate é extremamente válido nesse sentido.
O SR. DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - Quero apenas complementar, antes de encerrarmos os trabalhos. Nós estávamos discutindo, outro dia, na Comissão de Defesa do Consumidor, sobre a questão do término da moeda física. Há um projeto de lei tramitando na Câmara para acabar com a moeda física. A Suíça tentou isso, ou melhor, a Suíça está atuando nas instituições financeiras nesse sentido.
A Suíça, que é um país desse tamanho, tem 240 mil fraudes contra instituições financeiras. Com isso, resolveu que o dinheiro em espécie não seria mais usado pelas instituições financeiras.
Temos muito o que caminhar pela frente, considerando que eu não conheço, apesar dos tokense de todas as seguranças bancárias, nenhum sistema bancário que seja totalmente seguro. Até mesmo o departamento americano que cuida de estelionato às vezes é invadido!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Valle) - E o brasileiro é tão criativo e engenhoso!
Deputado Celso Russomanno, a sua presença aqui sempre abrilhanta nossos trabalhos. Gostaria de pedir a V.Exa. que participe mais das nossas reuniões. O tema é de suma importância.
Nós dividimos a Comissão, no plano de trabalho, em duas fases. Vamos começar a falar sobre milhagem, que é também um outro tema importante. Então, a sua presença para nós é sempre valorosa.
Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, convoco reunião ordinária para o próximo dia 4 de outubro, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, em plenário a ser oportunamente informado, com a seguinte pauta: audiência pública e deliberação de requerimentos entregues à secretaria da Comissão até as 18 horas da véspera da reunião.
Está encerrada a presente reunião.