CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1105/16 Hora: 14:41 Fase:
Orador: Data: 13/09/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEVENTO: Seminário REUNIÃO Nº: 1105/16DATA: 13/09/2016LOCAL: Auditório Nereu Ramos INÍCIO: 14h41minTÉRMINO: 18h43minPÁGINAS: 84
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA - Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. MARCOS GUERRA - Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI e Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES. RODRIGO PERPÉTUO - Secretário-Executivo do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, representando o Presidente da CNA, Dr. João Martins da Silva Júnior. EUGÊNIO SPENGLER - Presidente Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA. FABIANA KEYLLA SCHNEIDER - Procuradora da República do Ministério Público Federal - MPF. ARIANA IOCHIE MORAES ARIMURA - Membro da Diretoria da ASIBAMA-DF - Associação dos Servidores do IBAMA no Distrito Federal e representante da ASCEMA Nacional - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente. CARLOS BOCUHY - Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM. ROGÉRIO MENEZES - Presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA e Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas. MALU RIBEIRO - Coordenadora de Programas da Fundação SOS Mata Atlântica. MAURÍCIO GUETTA - Advogado do Instituto Socioambiental e representante do Observatório do Clima.
SUMÁRIO
Seminário Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Boa tarde a todos.
Minhas senhoras e meus senhores, daremos início agora à segunda parte do nosso evento.
Declaro aberto o Seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, destinado a debater o tema Licenciamento Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas.
O requerimento para a realização deste evento é de autoria do nobre Deputado Luiz Lauro Filho.
Comunico a todos que o evento está sendo transmitido ao vivo pela Internet e poderá ser gravado pela TV Câmara para ser exibido, posteriormente, na grade de programação da emissora.
Antes de compor a Mesa, faço alguns esclarecimentos.
Nós concederemos a palavra a cada convidado por 10 minutos. Informo aos palestrantes, Parlamentares e demais presentes que esta Comissão promoverá um debate interativo neste Seminário, por meio do portal e-Democracia, ferramenta interativa da Câmara dos Deputados. Servidores desta Comissão estarão encarregados de moderar as perguntas dos internautas que acompanham este Seminário, as quais serão respondidas pelos nossos convidados ou pelos Parlamentares, ao final do debate. Informo, ainda, que a reunião está sendo gravada. Por isso, solicito aos palestrantes o obséquio de sempre utilizarem o microfone para suas intervenções. Peço, por fim, aos senhores palestrantes que assinem autorização para que a Câmara dos Deputados publique suas exposições e utilize a sua imagem para transmissão pela Internet e programas desta Casa.
Ressalto que somente será conferido certificado de participação aos inscritos neste evento que assinarem a lista de presença nos dois períodos - manhã e tarde. A lista está à disposição na entrada deste auditório.
Nós temos, na segunda parte deste evento, a participação de sete convidados. Então, nós vamos dividi-los em dois grupos. Faremos a primeira parte com quatro participantes. Depois, desfaremos a Mesa e comporemos outra com três participantes, na segunda etapa, para que possamos, realmente, interagir.
Assim sendo, chamo, inicialmente, para compor a Mesa, a Dra. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Palmas.)
Convido também para compor a Mesa o Dr. Rodrigo Perpétuo, Secretário-Executivo do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade. (Palmas.)
Convido também o Dr. Marcos Guerra, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria e Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES. (Palmas.)
E, para completar a primeira Mesa, convido o Dr. Rodrigo Justus de Brito, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. (Palmas.)
Bom, antes de iniciarmos os trabalhos, eu gostaria dar uma breve palavra, por ter sido Relator dessa matéria - ainda espero elaborar o relatório final. Quero situar os senhores sobre como as coisas estão andando aqui, na Câmara Federal.
Esse projeto, que está na Ordem do Dia, passou pela Comissão de Meio Ambiente. Encontra-se hoje na Comissão de Constituição e Justiça, mas o Presidente avocou o projeto para o plenário, a fim de que pudéssemos fazer um parecer em plenário, englobando todas as demais áreas, e aí submetê-lo à deliberação pelo Plenário.
O projeto, depois de aprovado, irá ao Senado. Se houver modificações no Senado, ele volta à Câmara. Se não houver modificações no Senado, ele automaticamente vai ao Presidente da República para sanção. Obviamente, cabem ainda vetos da Presidência, mas, normalmente, quando há um acordo do Congresso Nacional com o Executivo, o Presidente sanciona a lei, e passamos a ter uma lei específica.
Quando o Presidente me fez o convite para relatar o projeto, nós tínhamos cerca de 10 projetos na Casa, todos eles lidando com licenciamento ambiental. Ocorre que, cada um desses projetos, tinha a visão de um setor. Então, na área de licenciamento ambiental, nós tínhamos um projeto de lei que atendia o setor da construção civil; outro atendia o das hidrelétricas; outro atendia o do agronegócio. Enfim, cada projeto buscava atender um segmento, o que não é possível diante da nossa Constituição.
E, quando nós elaboramos o relatório final na Comissão de Meio Ambiente, eu fui buscar algumas experiências que tive ainda como Secretário do Meio Ambiente em São Paulo, no sentido de que nós fizéssemos uma unificação. Como nós temos, no rol de regras do Direito brasileiro, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, a ideia era a de que nós tivéssemos uma legislação ambiental e uma legislação específica de licenciamento ambiental, eu não diria contaminada, mas que não tivesse o aspecto de atender um ou outro segmento, e sim uma legislação para atender todos os segmentos. Assim nós teríamos segurança jurídica, porque deixaríamos de ter uma resolução e passaríamos a ter uma lei específica de licenciamento ambiental. Ou seja, estaríamos, dali para frente, tendo uma regra que, obviamente, seria, eu não diria adaptada, mas acoplada a cada um desses segmentos que necessitam de licenciamento ambiental.
Na primeira parte do seminário, hoje, pela manhã, a Dra. Suely, Presidente do IBAMA, fez aqui uma apresentação da proposta que o Governo pretende remeter como medida provisória ou então como sugestão ao projeto que já tramita na Câmara e que já está na Ordem do Dia.
Verificamos também a fala do Ministro Herman Benjamin, que é um grande estudioso da matéria ambiental e que iniciou a sua carreira no Ministério Público em São Paulo lidando com essas questões. Isso faz muito tempo, mas é uma pessoa que tem sempre tido cuidado ao lidar com essas questões. Verificamos a participação de pessoas ligadas a outras atividades, além da participação do Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, que, todos sabem, tem intimidade com a causa, até porque já foi Ministro do Meio Ambiente em outros governos, e, como ativista da área de meio ambiente, tem essa interlocução com vários segmentos.
O que nós pretendemos hoje com a nova lei, além de dar segurança jurídica ao setor? Fazer com que o Brasil possa avançar no aspecto do desenvolvimento, jamais se esquecendo da sustentabilidade.
Embora essas duas questões sempre pareçam muito simples, eu costumo dizer aos Parlamentares que o ótimo é sempre inimigo do bom. Quando estamos quase chegando à conclusão, alguém aparece com uma sugestão, sempre preocupado com o seu setor.
Eu queria dizer a todos que, se o projeto for aprovado da maneira como nós pretendemos que ele seja aprovado, com a contribuição de todas as senhoras e de todos os senhores, será no sentido de dar tranquilidade tanto a quem fiscaliza e controla, para que tenha dentro de uma lei os aspectos todos que estarão incorporados na sua ação, como ao empreendedor, que muitas vezes investe maciçamente, precisa de segurança jurídica e não pode aguardar 4, 5, 6, 7 anos por um licenciamento ambiental.
No que diz respeito à agilidade, nós não queremos perder a qualidade, mas queremos encurtar os prazos, porque é impossível ao empreendedor obter o licenciamento num curto espaço de tempo. Por outro lado, ele terá a oportunidade de fazer um estudo prévio para saber que tipo de impacto aquela obra, aquele empreendimento terá no que diz respeito à concessão ou não de um licenciamento ambiental.
Por último, quero dizer uma coisa que eu disse aqui de manhã e que poucos estão percebendo, e eu senti isso fortemente, tanto em Copenhagen como em Paris, na COP: os países estão preparados para investir no Brasil. Aliás, o Ministro da Fazenda disse ontem, numa entrevista, que há muito recurso fora do Brasil querendo vir para cá, e nós temos muita coisa a oferecer aqui no Brasil. E eu diria que o licenciamento ambiental será a porta de entrada dos investimentos.
E por que a porta de entrada? Porque o setor financeiro tem no licenciamento ambiental o chamado Selo Verde, e dará, com certeza, certa diferença no que diz respeito aos investimentos que serão feitos no Brasil, tendo a segurança e a tranquilidade de termos aqui um licenciamento ambiental. A maioria das empresas hoje é de capital aberto, e elas têm que participar aos seus sócios, vamos dizer assim, que eles estão atuando corretamente, com o licenciamento ambiental daqui do Brasil.
Portanto, quanto mais rápido nós tivermos uma legislação específica que dê tranquilidade ao mercado financeiro, com certeza, todos ganharão. E aqueles que têm também o perfil do controle da qualidade, da fiscalização, poderão ter essa possibilidade. Ou seja, nós queremos que acabe o preconceito, que acabe essa diferença que existe entre os vários setores no Brasil.
O momento é extremamente oportuno para que nós possamos colocar em prática um projeto que tem essa visão, que tem essa dimensão. E eu conto muito com a colaboração de todos, para que o nosso relatório seja o mais fiel, represente da forma mais correta aquilo que a sociedade brasileira quer e precisa. E que o mercado internacional veja isso como algo diferente.
Nós sempre tivemos o protagonismo nesses aspectos. Fomos o terceiro país a ratificar os Tratados de Paris, o que demonstra que, nesse aspecto da questão das mudanças climáticas, o Brasil é pioneiro desde que se iniciou o processo. E não apenas na Rio-92; antes disso já havia uma preocupação enorme com o tema.
Eu convoco todos a que se debrucem sobre esse tema. Ele será sem sobra de dúvidas um dos mais importantes que o Brasil enfrentará nos próximos meses. E eu espero nós entremos o ano que vem já com uma visão nova.
Eu queria aproveitar e cumprimentar os meus amigos e parceiros promotores de justiça do Estado de São Paulo que aqui estão. Aliás, antes de dar a palavra ao primeiro convidado, para sua apresentação, eu queria que se fizesse referência aqui aos eventos que nós teremos sobre licenciamento ambiental. Eu solicitaria que o representante do Ministério Público fizesse esse anúncio, por gentileza. Faça o convite, porque o auditório está cheio, e nós vamos ter muita gente lá no evento em que se discutirá também o tema do licenciamento ambiental.
O SR. SAMUEL CAMACHO CASTANHEIRA - Boa tarde, Deputado Ricardo Tripoli. Boa tarde aos integrantes da Mesa e a todos os presentes. Agradeço, em primeiro lugar, o convite.
Eu estou aqui para dizer que o Ministério Público de São Paulo, em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e a Escola Superior de Agricultura - ESALQ, da Universidade de São Paulo, em Piracicaba, está promovendo um evento também versando sobre a questão do licenciamento ambiental. Trata-se de um simpósio que acontecerá quinta e sexta-feira próximas, um evento que será transmitido ao vivo pela Internet, cuja inscrição está no site da Escola Superior do Ministério Público, no link Eventos. A programação inclui professores de Direito, como o Prof. Paulo Affonso Leme Machado, que eu tenho certeza que é do conhecimento de todos, e diversos palestrantes que aqui estão hoje e que também estarão conosco lá, para expor essas vicissitudes, essas alterações no Código, o que há de positivo, o que há de negativo.
A ideia é que nós tenhamos, além da Mesa de abertura bastante qualificada, com exposição dos seus componentes, dois grupos de trabalho, no primeiro dia, que contarão com professores da área técnica, professores da área jurídica e jornalistas, até para repercutir os debates e transmitir à população, que fica um pouco alheia às consequências das modificações legislativas e sobre o que significam essas mudanças propostas no licenciamento ambiental. No segundo dia, teremos grupos temáticos específicos.
Além da transmissão ao vivo do evento, todo o material será disponibilizado no site da Escola Superior Luiz de Queiroz para acesso posterior. E também pretendemos fazer a transcrição de todo o material, para servir de apoio técnico a todos os presentes.
Eu agradeço ao Deputado Ricardo Tripoli a oportunidade de anunciar esse trabalho. Estou aqui com o Dr. Alfredo Portes, do GAEMA, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, que promove esse evento junto com a academia, junto com a ESALQ, na tentativa de colaborar com os trabalhos desta Casa e na expectativa de que tenhamos um bom produto ao final para oferecer à sociedade.
Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas na plateia.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Agradeço o registro ao eminente representante do Ministério Público, Dr. Castanheira, e a toda a equipe de promotores que está aqui.
Vamos já dar início à nossa reflexão a respeito do licenciamento ambiental.
Com a palavra a Dra. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A SRA. MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA - Boa tarde a todos.
Eu queria agradecer imensamente, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, o convite, Deputado Luiz Lauro Filho, Deputado Ricardo Tripoli. Quero saudar meus colegas de Mesa, o Dr. Rodrigo e o Dr. Marcos Guerra.
É um prazer e uma responsabilidade muito grande representar a Ordem dos Advogados do Brasil, falar em nome de mais de 900 mil colegas advogados - hoje, temos quase 1 milhão de advogados registrados na Ordem dos Advogados do Brasil.
É bem verdade que o Direito Ambiental é um ramo novo, mas também é verdade que exatamente por ser um ramo novo é um ramo que desperta interesse e curiosidade. Hoje em dia, qualquer atividade empresarial, qualquer atividade trabalhista, passa pela atividade jurídica ambiental. Então, representar todos é um prazer, é uma responsabilidade, assim como representar também a advocacia feminina - faço sempre questão de lembrar a importância da mulher advogada.
O tempo é curto, e eu dividi a minha apresentação em três grandes blocos: o que já melhorou; o que falta melhorar; e, infelizmente - eu vou pedir vênia aqui ao Deputado -, as nossas críticas.
Eu fiz mestrado em Direito Ambiental em Coimbra, e a minha orientadora, a Profa. Dra. Alexandra Aragão - quem estuda Direito Ambiental já deve ter ouvido falar nela -, disse-me: Eu poderia fazer alguns elogios e algumas críticas, mas como eu não tenho tempo, eu vou fazer só as críticas. Então, eu vou apontar o que ainda precisamos evoluir, na opinião da advocacia ambiental como um todo, com esse ônus de representá-la.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós sabemos que a legislação ambiental no Brasil começa em 1981 e chega à Constituição Federal. E, quando se tratava de licenciamento ambiental - o Deputado Ricardo Tripoli falou isso aqui -, nós tínhamos um apanhado de resoluções, em especial, a Resolução nº 237, de 1997, que, repito, era uma resolução, uma norma infralegal. E o Congresso estava devendo ao Direito Ambiental a regulamentação constitucional do licenciamento, a regulamentação de competências e a regulamentação da atividade de colaboração entre os entes federativos, e ela apareceu com a Lei Complementar nº 140, de 2011.
O que melhorou? A definição dos critérios de competência para licenciar - isso era uma tragédia - e, ao lado da definição das competências para licenciar, veio a definição das competências para fiscalizar e autuar. Era muito comum - o Dr. Marcos Guerra deve se recordar - o empresário receber autuações do órgão ambiental federal e do órgão ambiental estadual, não saber a quem pagar, aí não pagava nenhum ou pagava todo o mundo. Enfim, isso melhorou consideravelmente com a Lei Complementar 140.
Temos aqui também - e eu conversava há pouco sobre isso com a Dra. Fabiana Schneider, que vem falar em seguida - o envolvimento de um terceiro elemento como entre licenciador, agora de uma maneira muito mais imperativa: o Município.
Na verdade, voltando à Constituição Federal, ela diz que o Município tem competência para licenciar aquilo que tem impacto local. Por impacto local devemos entender impacto exclusivamente local, porque tudo vai ter impacto local, mas há situações em que o impacto não é somente local, mas também regional, etc. Assim, aquilo que tem impacto exclusivamente local deve ser licenciado, ou melhor, tem que ser licenciado pelo Município, de acordo com a Lei Complementar 140.
E, no fim das contas, o grosso das atividades tem impacto exclusivamente local. Nós sabemos que o Brasil é formado por pequenos e médios empreendedores. Então, o grosso dessas atividades tem impacto restrito ao Município. E, pela Lei Complementar 140, é dever - não é faculdade - do Município licenciar essas atividades.
Mas aí, gente, do que sinto falta na Lei Complementar 140? Da Avaliação Ambiental Estratégica. Isso já é uma exigência das agências financiadoras internacionais. Isso nós não temos, mas consta no projeto de lei. E esse é o meu primeiro elogio! O projeto de lei já contempla a Avaliação Ambiental Estratégica. Esse é um grande mérito do projeto, porque isso é uma necessidade, e esse é um débito do Congresso Nacional para com a legislação ambiental.
Sei que alguns empreendimentos já vêm fazendo isso por exigência das agências de financiamento e vêm se utilizando de uma legislação emprestada, na grande maioria das vezes, a legislação portuguesa, para suprir esse problema.
Elogiei a Lei Complementar 140 com relação ao envolvimento dos Municípios. E disse que é um dever do Município licenciar as atividades de impacto exclusivamente local. Mas aí nós temos dois problemas. O Estado, pela Lei Complementar 140, tem que, expressamente, autorizar o Município a licenciar atividade A, B ou C. Mas nem sempre os Municípios têm assento no Conselho ambiental.
Já vi que alguém discordou. Vamos ter oportunidade, espero, no fim, de debater esse assunto. Acho que não é justo, mas, infelizmente, é assim que acabamos interpretando a norma. Não concordo, mas entendo que é assim que está na norma. E essa é uma crítica.
Outro problema é a falta de estruturação dos Municípios para realizar o licenciamento. É bem verdade que a Lei Complementar 140 diz expressamente que, quando o órgão ambiental não estiver estruturado, joga-se a responsabilidade para o ente federativo imediatamente superior. Então, se o Município não consegue licenciar determinada atividade, recorre-se ao Estado; se o Estado não conseguir isso, recorre-se ao IBAMA. Mas, se a exceção se transformar na regra, não teremos feito nada.
Há o dever e a necessidade de se chamar o Município. Insisto nisso porque é ali onde se desenvolve a grande maioria das atividades. Mas, se os Municípios não estão estruturados, acabamos não conseguindo fazer muita coisa. Então, é preciso preparar os Municípios, é preciso qualificar o pessoal.
A insegurança jurídica é outro problema que percebo, assim como os colegas advogados ambientalistas e os empresários. Há insegurança jurídica na hora de desenvolver uma atividade no Brasil, em razão de uma série de elementos, e um deles é a excessiva discricionariedade da legislação ambiental.
O art. 10 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre as atividades potencialmente poluidoras, que têm significativo impacto ambiental. O art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, quando fala do EIA-RIMA, refere-se a atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Nós temos na Resolução nº 237, de 1997, do CONAMA, um anexo que elenca as atividades poluidoras. Porém, sabemos que aquele rol não é um rol taxativo. Da mesma forma, temos na Resolução nº 1, de 1986, do CONAMA, no art. 2º, o rol das atividades que exigem EIA/RIMA. Mas também sabemos que esse é um rol exemplificativo. E o resto é discricionário.
Alguns órgãos ambientais, algumas legislações estaduais cuidam de ampliar essa norma ou eventualmente a restringir. E aí já vem uma discussão constitucional que é necessária e salutar. O fato é que essa legislação da forma como está... E aí vem um novo elogio. Ele está começando a ficar feliz. (Risos.)
Reduzir a discricionariedade é extremamente necessário, porque abrimos para o órgão ambiental. Onde existe espaço para a discricionariedade excessiva existe espaço para influências externas excessivas também. Isso é absolutamente danoso. Eu não preciso dizer que estou falando de bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida. Então, não é meu nem é seu. É de todo o mundo.
Ausência de clareza na definição de competências. Eu disse há pouco que melhorou muito com a Lei Complementar nº 140, que conseguiu definir os critérios de competências, o que, pela Resolução nº 237, de 1997, estava ruim, estava difícil. Mas, ainda assim, eu acho que a Lei Complementar nº 140 é complicada, porque ela usa expressões tais como localizados ou desenvolvidos. Mas nós aprendemos, lendo a doutrina - e o Judiciário nos impulsiona a entender assim -, que se trata do raio de influência do projeto. E a definição do raio de influência do projeto - novo elogio (riso) - vai depender do Estudo de Impacto Ambiental.
Isso não é só discricionário. Às vezes, é até um jogo de adivinhação. Até onde vai a influência direta ou a influência indireta? Às vezes, isso se transforma num jogo de adivinhação.
E aqui, gente, eu vou falar do maior dos entraves: a morosidade do licenciamento. Os órgãos municipais não estão estruturados. Nos órgãos ambientais estaduais, na grande maioria das vezes - e eu sou paraibana, sou de um Estado pequeno, um Estado pobre -, falta profissional qualificado suficientemente, falta conhecimento até mesmo da legislação. Isso não é uma crítica a esses técnicos. Isso é uma necessidade deles. Muitas vezes, eu canso de ouvir pedido de socorro: Doutora, vamos fazer um curso? Vamos discutir isso? Falta reciclagem, falta atualização.
Outro aspecto que tem muito a ver com a insegurança jurídica está na fragilidade das licenças. E aqui vou tocar num ponto meio nevrálgico. O empresário, Dr. Marcos, quando recebe a licença, sente um alívio, até a página 2, porque essa licença pode evaporar rapidamente. Ela pode evaporar por uma série de interferências. Eu não estou discutindo o mérito, mas estou discutindo a fragilidade. Acho que precisamos dar força a essa Licença Ambiental.
Insisto, não estou discutindo o mérito. É muito frequente, por exemplo, na Paraíba, ao sair a Licença Ambiental do Município de João Pessoa, a SUDEMA - Superintendência de Administração do Meio Ambiente dizer o seguinte: Não, essa licença não vale nada, porque quem tem competência para licenciar sou eu.
E aí o que fazer? O empresário não pode desenvolver atividade porque os órgãos ambientais não se entendem a respeito da competência para conceder o licenciamento. Aí vem atuação do Ministério Público, vem a atuação da sociedade civil organizada... Insisto, isso não é uma crítica. Mas nós precisamos pensar no desenvolvimento sustentável. Eu acho que o problema - talvez vocês concordem comigo - seja o que vem antes, o estudo prévio, a força e a credibilidade do estudo prévio de impacto ambiental, a sustentação desse Estudo de Impacto Ambiental.
Eu tenho uma crítica pessoal. E não vou falar enquanto representante da OAB, vou falar enquanto estudante de Direito Ambiental. Na minha dissertação de mestrado, eu faço muito essa crítica. É grave o fato de o empreendedor pagar diretamente e conhecer quem vai fazer o Estudo de Impacto Ambiental. Eu acho que ele tem que pagar, sim, porque é a aplicação do princípio do poluidor pagador, mas ele não precisa me pagar e dizer: Olhe, Marina, vá lá, você e sua equipe, e faça... A relação fica muito próxima. Eu acho essa relação difícil.
A confusão dos termos impacto e dano. Impacto é conhecido, tolerado e esperado. E é mitigado muitas vezes. Dano é aquilo que não esperamos, não toleramos e não queremos que aconteça. Esse precisa ser combatido. Mas o impacto é previsível. Toda atividade gera impacto. O fato de estarmos todos aqui reunidos, com esse monte de luz acesa, ar-condicionado funcionando, microfone ligado, gera impacto. Mas esse impacto é conhecido, tolerado, esperado e, muitas vezes, dependendo da grandeza, da magnitude, é mitigado ou compensado.
Esse é outro problema, que é o desconhecimento do instituto da compensação ambiental. Cansei de ouvir: Ah, compre uma geladeira para uma creche! Gente, isso não é compensação ambiental! Temos que fazer alguma coisa para o ambiente! Eu entendo a questão social, mas isso não é compensação ambiental. Isso é outra coisa, que não sei nem dizer o nome. Talvez seja responsabilidade social, mas isso não é compensação ambiental.
As pessoas qualificadas e, enfim, pouca impessoalidade nas relações. Eu trouxe aqui para ilustrar uma LO - Licença de Operação concedida por tempo indeterminado e lhes mostrar a falta de conhecimento muitas vezes existente sobre esse assunto. Não vou citar o nome, mas foi num Município do interior do Estado de Pernambuco, em que se concedeu uma LO por tempo indeterminado. Então, isso é só a título ilustrativo, pois já me advertiram aqui com relação ao tempo.
Quanto às minhas críticas, tenho algo a dizer. Já fiz os meus elogios, Deputado. A Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012, tem um problema aqui. No meu entendimento, ela acaba com o licenciamento. Eu sei que esse não é o entendimento de todos - inclusive o meu colega vai falar um pouquinho sobre isso -, mas entendo que a forma como está redigida, essa PEC precisa ser revista. Já ouvi o próprio Relator dizer que talvez a redação precise ser aprimorada, para que fique claro que ele não está tentando acabar com o licenciamento ambiental.
A emenda ao Projeto de Lei do Senado nº 654, de 2015, estabelece um prazo. E, se esse prazo não for cumprido, o licenciamento será automático. Pessoalmente, também sou contra isso. (Palmas.)
Eu acho que temos que estipular prazos, sim. Nós estamos falando em desenvolvimento sustentável, desenvolvimento e sustentabilidade. Essas coisas têm que andar juntas. O contrário de desenvolvimento sustentável não é a paralisia empresarial. O contrário do desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento irregular. Nós precisamos estabelecer prazos, nós precisamos cumprir prazos, mas nós precisamos orientar os órgãos ambientais, aparelhá-los, dar condições para os técnicos trabalharem, condições técnicas, condições materiais, condições salariais, distribuir, capilarizar. O Município tem que licenciar; o Município precisa licenciar. Essa é uma necessidade do Estado, essa é uma necessidade do IBAMA e uma necessidade dos próprios Municípios. Ele também acaba com parte do licenciamento ambiental e prevê o licenciamento autodeclaratório. Pessoalmente, eu acho que essa LO por prazo indeterminado é a minha crítica principal.
No fim das contas, eu fiz mais elogios do que críticas, Deputado. Deve ter sido pelo calor com que fui recebida aqui. Fiz mais elogios do que críticas, mas ainda vejo alguns problemas, como acabar com alguma parte do sistema do licenciamento ambiental. Esse licenciamento autodeclaratório é complicado. Eu acho que até pode ser o início, mas vejo a necessidade de o órgão ambiental participar.
Infelizmente, eu vejo um grande problema na LO por prazo indeterminado. Eu já disse que os órgãos ambientais estão abarrotados, e, se nós não forçamos esse órgão ambiental a ir lá, na hora de renovar, muitas vezes aquela atividade pode estar se desenvolvendo com algum dano, e isso não vai ser percebido. Mas aí há um problema: muita gente está dando licença de operação com 6 meses. Isso também é impossível.
Gente, muito obrigada. Desculpe ter consumido a paciência de vocês. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Eu quero agradecer a participação da Dra. Marina Motta Benevides Gadelha. São todas contribuições. Eu acho que esta Casa é a casa do princípio do contraditório, e nós estamos aqui realmente para ouvir as opiniões e exposições, que, obviamente, serão todas levadas em consideração.
Passo a palavra agora, então, ao Dr. Marcos Guerra, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI e Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES. O senhor tem 10 minutos para a sua exposição.
O SR. MARCOS GUERRA - Boa tarde a todos! É uma satisfação muito grande retornar a esta Casa. Eu fui Senador em 2003 e hoje sou Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo.
Eu quero cumprimentar o Deputado Ricardo Tripoli e, na pessoa de S.Exa., cumprimento a Mesa, como já fez a Dra. Marina, que nos trouxe muitos elogios e críticas. Eu quero dizer a você, Dra. Marina, que críticas, quando construtivas, são importantes. Então, todas as vezes que discordamos de alguma coisa e apresentamos proposições, eu acredito que estamos fazendo algo muito bom. O País está cansado de receber tantas pedradas, porque as pessoas adoram ser do contra, mas muitas vezes não têm proposições que contribuam para melhorias, sejam de projetos, sejam de qualquer tipo de coisa.
Mas a CNI vem trabalhando ativamente há anos para propor um marco legal que garanta a segurança jurídica ao empreendedor, com menos burocracia nos processos de licenciamento ambiental. Nós, na CNI - o Deputado Ricardo Tripoli já esteve lá por diversas vezes-, temos a CAL, que é a Comissão de Assuntos Legislativos, e temos o COEMA, que é o Conselho Temático de Meio Ambiente, do qual eu sou o Presidente. Então, nós trabalhamos ativamente não só na melhoria das propostas em prol do meio ambiente, mas também em outros projetos ligados ao desenvolvimento do País.
Aqui eu vou falar um pouco do Projeto nº 3.729, de 2004, que é chamado de Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A CNI tem várias emendas a esse projeto, que foi inclusive relatado por V.Exa. também, não é, Deputado Ricardo Tripoli?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Foi.
O SR. MARCOS GUERRA - Na abertura de sua fala, o Deputado falou que existem pessoas, não só nos Estados brasileiros, onde estão movimentando as suas plantas industriais, mas pessoas do exterior que querem vir para o Brasil fazer seus investimentos. Deputado, eu digo a V.Exa. com muita segurança: nós temos ainda uma burocracia muito grande no País e precisamos avançar. Nós precisamos avançar não só no licenciamento ambiental, mas em vários pontos.
E segurança jurídica? Nós precisamos realmente avançar nesse aspecto. E o setor da indústria espera que a legislação de licenciamento ambiental garanta a segurança jurídica e estimule novos investimentos. Para tanto, deve prever a autonomia aos órgãos licenciadores em relação às manifestações dos demais órgãos envolvidos no licenciamento; a utilização de critérios objetivos para o enquadramento dos empreendimentos; e a definição de ritos diferenciados, tendo como base os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 140, de 2011, aqui citada pela Dra. Marina.
Eu anotei mais coisas aqui, mas quero respeitar meus 10 minutos, Deputado. Vou citar apenas um outro ponto para o qual quero chamar a atenção e, inclusive, foi aplaudido aqui. Trata-se da informatização integral dos processos e acesso público aos documentos. É um absurdo termos que sair das nossas empresas para ir buscar um licenciamento em um órgão público. É uma burocracia medonha termos que sair e ir lá. Isso impacta inclusive o próprio meio ambiente no que diz respeito à mobilidade urbana.
Quero falar também sobre a PEC 65/2012. Na nossa visão, ela está toda atrapalhada. É um projeto de emenda constitucional a que nós da CNI somos contrários. Eu vou até ler aqui um trecho da nossa opinião:
Embora pareça ser intenção da PEC contribuir para maior eficiência do processo de licenciamento, a proposta implica um enfraquecimento desse instrumento de gestão ambiental, resultando em maior insegurança mesmo para o empreendedor e não garantiria o desenvolvimento das atividades industriais com a devida proteção ambiental num ambiente regulatório, seguro e favorável à instalação e operação de empreendimentos. Dessa forma, conclui-se que a PEC não atende os anseios da indústria em se ter um processo de licenciamento ambiental célere, mais transparente, que garanta a segurança ao empreendedor, enquanto considera as características das atividades.
Como eu disse aqui, nós precisamos de transparência, de segurança jurídica. Neste momento pelo qual passa o País, precisamos de um país mais célere para retomarmos o crescimento da nossa economia.
Com relação ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, eu vou citar alguns pontos positivos neles contidos: ele prevê o licenciamento por adesão e compromisso para empreendimentos abrangidos por rito simplificado; ele estabelece condições especiais para o licenciamento de empreendimentos que comprovarem boas práticas ambientais; estabelece a possibilidade de estudo ambiental em conjunto para empreendimentos localizados na mesma área de influência. Muitas vezes em local onde existem várias indústrias, podemos fazer um licenciamento em grupo. Isso barateia, isso é muito importante.
Outro ponto positivo é a definição de prazos para a manifestação das autoridades envolvidas, aqui citada pela Dra. Marina. Isso é muito importante, porque nós não podemos esperar 1 ano, 2 anos, 5 anos, 10 anos. Então, há necessidade realmente de ser mais célere nesse aspecto.
Um outro ponto também para o qual eu quero chamar atenção é que o projeto retira a obrigatoriedade de realização de audiências públicas pela Internet.
Nós temos outros pontos a citar, mas eu vou passar agora às críticas, que, como disse aqui a Dra. Marina, na verdade, não são críticas; são proposições. O texto apresentado do projeto vai também contra a lógica da Lei Complementar nº 140, de 2011, ao retirar autonomia dos Estados e Municípios no que concerne a sua competência para gestão ambiental.
Outro ponto também a ser apontado é que a modalidade trifásica passa a ser apenas por meio do EIA - Estudo de Impacto Ambiental, considerando que o critério utilizado para definição do rito de licenciamento é o de relevância ambiental. Além disso, remete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Infelizmente, eu posso falar aqui que eu ouço muitas reclamações do CONAMA. Ele edita inúmeras resoluções que têm força de lei. Isso é um problema sério, tal como o que nós vivemos hoje com o próprio Ministério do Trabalho, que cria suas portarias que impedem que empresas inteiras de funcionar, a exemplo da NR-12, além de outras portarias. Então, as resoluções realmente atacam ferozmente os empreendimentos.
Outro ponto que quero citar é que as autoridades envolvidas colocam em dúvida a autonomia do órgão licenciador, como aqui foi falado também pelo Dra. Marina. Parece até que combinamos a nossa fala. Outras vezes existe uma disputa entre os órgãos, e isso é ruim. Muitas vezes o empreendedor está lá na ponta, querendo fazer o seu investimento, colocar sua empresa para funcionar. Ele pensa que está legal, mas, de repente, ele está ilegal porque um órgão superior não concordou com alguma coisa.
Então, termino dizendo, Deputado Ricardo Tripoli, V.Exa. que esteve lá na CNI, que quero colocar a nossa CNI à disposição, pois tanto no COEMA quanto no CAL nós temos bons técnicos para contribuir com esta Casa, para realmente melhorarmos os processos de licenciamento ambiental.
Muitas vezes as pessoas olham a estrutura industrial como algo que vai degradar o meio ambiente. Isso não é verdade! Dentro da Confederação Nacional da Indústria, nós lutamos muito, trabalhamos muito nesse aspecto, porque nós precisamos ter um país melhor, um país bom para trabalhar, bom para investir, bom para morar e bom para visitar.
Hoje nós percebemos os problemas que temos de recursos hídricos. Eu sou do Estado Espírito Santo, um Estado que sofre uma das maiores crises hídricas de todos os tempos, e nós estamos envolvendo praticamente os 78 Municípios para a realmente amenizarmos esse tipo de problema.
Então, Srs. Deputados, eu quero colocar a nossa CNI à disposição desta Casa.
Muito obrigado e um bom evento para todos nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Agradecemos as considerações do Dr. Marcos Guerra, Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
Lembro que, quando iniciamos a elaboração do parecer, eu fiz questão de visitar a Confederação Nacional da Indústria, a Frente Parlamentar da Agricultura, a Procuradoria Federal aqui em Brasília, as ONGs, que foram grandes colaboradoras e tiveram um trabalho fantástico, como a SOS Mata Atlântica, a WWF, o ISA, o Greenpeace e várias outras entidades, enfim, nós fomos buscar exatamente as convergências e as diferenças existentes nos vários setores, inclusive na Ordem dos Advogados do Brasil. Esperamos, ao término deste nosso trabalho, ter a fotografia mais realista possível para podermos avançar nesse aspecto.
Assim sendo, passo a palavra agora ao Sr. Rodrigo Perpétuo, que é Secretário-Executivo do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade, para que faça suas considerações.
O SR. RODRIGO PERPÉTUO - Muito obrigado, Deputado. Quero solicitar apoio técnico para colocar a apresentação. Quero valorizar, assim como fizeram os que me antecederam, esse instrumento do diálogo, instrumento do debate, instrumento da transparência, instrumento do recolhimento de posições convergentes, mas também antagônicas. É isso que faz avançar o debate.
(Segue-se exibição de imagens.)
Inicio falando da nossa organização para aqueles que não a conhecem. O ICLEI é uma associação de governos locais que trabalham em prol da sustentabilidade. O escritório do ICLEI aqui no Brasil fica em São Paulo, mas tem a responsabilidade territorial para toda a América do Sul. Essa rede está presente em todos os continentes do mundo. Ela tem base na Alemanha e é formada por 15 escritórios que conectam 1.500 governos locais, na sua maioria municipais, mas também governos regionais e governos estaduais.
Eu vou recortar a minha apresentação de forma a dialogar complementarmente com os colegas que vão me suceder aqui, o Rogério, da ANAMMA, e o Eugênio, da ABEMA, que vão fazer exposições mais técnicas, mais aprofundadas. Eu vou, dado o papel da nossa associação, buscar fazer uma abordagem que nos conecte a tendências mundiais contemporâneas. Afinal de contas, o licenciamento ambiental, enquanto instrumento de gestão da política de meio ambiente, deve ser percebido como instrumento também de conexão da política ambiental com as tendências globais que estão colocadas na nossa mesa.
Não é novidade, nós não precisamos insistir nisso, mas nunca é demais destacar e relembrar a escassez dos recursos do mundo, numa perspectiva só: nós estamos usando esses recursos de maneira cada vez mais intensa, e isso não vai diminuir, isso não vai retroceder. As tendências de crescimento populacional são exponenciais e, assim, por consequência, o crescimento da atividade produtiva, da atividade econômica e da atividade de habitação do nosso planeta também vai ocorrer em proporções exponenciais.
Qual é a inflexão que o mundo faz a partir da década de 70? O mundo começa a colocar a agenda ambiental na pauta do sistema internacional com alto destaque. Temos alguns marcos: Estocolmo-72, até chegarmos ao Rio. E, no Rio, os governos locais ganham voz, ganham espaço e começam a participar, junto com as organizações da sociedade civil, desse diálogo com o sistema internacional, e chegamos aos anos 2000, no começo do século XXI, com a chamada agenda pós-2015, a agenda 2030.
Essa agenda está dada, nós a conhecemos, mas nós não podemos deixar de considerar essa agenda global na hora de pensarmos os instrumentos de licenciamento ambiental. Nós queremos que esse instrumento de licenciamento ambiental realmente seja um instrumento de promoção da gestão ambiental em nossos territórios. Isso significa que, no mundo contemporâneo, o diálogo entre o global e o local é um diálogo cada vez mais necessário e indissolúvel. Nós não conseguimos mais perceber aquilo que é global e aquilo que é local. Essa interação e essa dinâmica são constantes, vão envolver a atividade produtiva e devem envolver também a percepção do legislador e a percepção do Poder Executivo a exercer a sua atividade, a sua prerrogativa no licenciamento ambiental.
Para falar das tendências contemporâneas, dos objetivos do desenvolvimento sustentável, em substituição e prosseguimento dos objetivos do desenvolvimento do milênio, é preciso citar a Agenda de Paris, que é uma agenda que está colocada aqui no Brasil como prioridade. É preciso ressaltar - nós temos aqui vários membros do Observatório do Clima - que no último dia 6 lançamos um relatório SEEG - Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa, que faz a previsão das emissões brasileiras, e a metodologia que foi usada já diz que o Brasil, sem fazer nada, já cumpriu as suas metas.
Então, o Governo tem que se orgulhar de haver ratificado o acordo, mas também tem que olhar para os compromissos que está assumindo. Isso é um pouco mais ousado e honesto com as metas que está pactuando, que está divulgando. É preciso revisá-las e fazer uma pactuação que possa ser realmente um pouco mais ousada. Nós contamos com a sua liderança, Deputado, para levar também essa mensagem ao Governo Federal.
A agência de desastres coloca toda uma agenda de resiliência, que começa a permear a gestão municipal, a gestão estadual e deve merecer também atenção cada vez maior do Governo Federal.
Qual é a questão que se coloca? Nós estamos falando em licenciar obras e atividades produtivas que vão, na verdade, permanecer no nosso território para a próxima geração. Eu vou dar um exemplo de duas cidades pelas quais tenho muito carinho. Uma delas é esta, Brasília. Brasília foi construída na década de 50 e começo dos anos 1960, e todas as projeções foram equivocadas. Brasília, hoje, não sustenta o fluxo populacional que permeia o seu território, assim como Belo Horizonte, minha terra natal, cidade que foi planejada no final do século XIX para 200 mil habitantes e hoje abriga uma população metropolitana da ordem de 5 milhões de habitantes.
O jogo é esse. Nós estamos falando de uma atividade que deve ser feita em 1 ano e deve dar conta de projetar a atividade produtiva e o fluxo logístico daqui a 50, a 60, a 80, a 100 anos. Ou seja, esse debate da pressa e da qualidade talvez seja um falso debate. Que pressa nós devemos ter em relação a um projeto que pode ter impactos daqui a 80 anos ainda? Que pressa nós devemos ter em relação a uma atividade produtiva que pode gerar impactos ambientais por décadas e décadas? Então, o que são 4 meses em relação a 12 meses em um impacto ambiental de 40, 50, 60 anos? Eu acho que nós devemos ter atenção nesse critério e pensar, sim, em prazos.
O absurdo contrário também é verdadeiro. Não se pode ter, como em Minas Gerais, uma legislação de licenciamento ambiental que não imputa prazo a quem concede a licença. Ou seja, o oposto também é verdadeiro. O empreendedor precisa realmente trabalhar com um horizonte de prazo bem definido e a consequente segurança jurídica. Mas a pressa talvez não seja a palavra que o empreendedor deseje; ele quer segurança, assim como o poder público em todas as suas três esferas e dimensões.
Isso ocorre num contexto de triplicação dos investimentos em infraestrutura. Nós temos uma base de investimentos em infraestrutura colocada no mundo hoje, e essa base vai, no mínimo, triplicar nos próximos 30, 40 anos. Então, nós devemos ter atenção no Brasil, porque isso vai acontecer aqui também. Nós temos um amplo programa de investimentos que estão colocados à mesa, de infraestrutura logística, e essa infraestrutura que está prevista para ser construída nos próximos 20 anos certamente significará o dobro da infraestrutura colocada, portanto gerando impactos que devem merecer a atenção também dos órgãos legisladores e licenciadores na perspectiva ambiental.
A Marina e o Marcos já colocaram questões mais específicas em relação à importância do licenciamento ambiental. A Marina, particularmente, mas o Marcos também fez referência à avaliação ambiental estratégica, que pode ser um insumo para integrar o licenciamento ambiental à reflexão de longo prazo no desenvolvimento dos Municípios.
Nós trouxemos - e é um pouco a função do ICLEI - insumos, pílulas de insumos de países que já trabalham com esse instrumento com algum sucesso, apesar da particularidade do sistema brasileiro, que é um sistema federativo onde os entes federados têm autonomia, e essa autonomia deve ser respeitada e preservada no processo de licenciamento ambiental. Mas me parece que o benchmarking internacional, Deputado, pode ser também um instrumento e um insumo a mais para a reflexão desse processo complexo que nós estamos enfrentando e sobre o qual estamos dialogando neste momento em nossa Nação.
Eu encerro a minha reflexão breve, singela, destacando que o ICLEI pode e acredita que tem muita competência para contribuir com o que já foi dito aqui. Não adianta nós querermos exigir do poder público estadual e municipal agilidade, competência, conhecimento e tudo o mais que nós queremos para que as licenças sejam concedidas a tempo e a hora, se nós temos um poder público municipal e um poder público estadual massacrado em todos os sentidos.
Nós devemos olhar para a Federação brasileira de forma a fazê-la agir de maneira integrada, tanto no âmbito das competências e das possibilidades de exigência que devemos fazer aos entes federados, como também no âmbito do apoio que deve ser dado. Parece-me que essa é uma agenda, se considerarmos que as Secretarias Municipais de Meio Ambiente começaram a surgir e a se proliferar no Brasil a partir dos anos 1990, de certa forma recente no País. Portanto, o acúmulo técnico e cultural para o pleno desenvolvimento dessa agenda também precisa ser construído com atenção, com cuidado e com a paciência devida para que ela seja executada e construída com qualidade.
Eu concluo fazendo uma referência ao conceito de desenvolvimento sustentável. Sustentabilidade e desenvolvimento são a faceta mais contemporânea desses dois conceitos. O conceito de desenvolvimento vem sendo trabalhado no pós-guerra a partir da perspectiva da reconstrução. Está aí a sigla do Banco Mundial, que é uma instituição do pós-guerra: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
A partir da década de 70, o conceito de desenvolvimento vem muito atrelado ao crescimento econômico, no sentido do enfrentamento da pobreza, de que basta o crescimento econômico para enfrentar a pobreza. Era essa a concepção de desenvolvimento nas décadas de 70 e 80. Nos anos 1990, o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento traz o conceito de desenvolvimento humano e coloca a proteção da vida e a dignidade humana em primeiro lugar.
E nós chegamos ao começo do século XXI com o conceito de desenvolvimento sustentável. Ou seja, nós temos uma reconciliação, talvez um casamento nunca feito entre desenvolvimento e meio ambiente. Nós temos que praticar essa conciliação, esse casamento, porque esse casamento e essa conciliação significam, ao fim e ao cabo, uma conciliação da ética, do compromisso com o bem comum. Não é possível nós termos um país que seja invadido por lama, por viadutos que caem, por obras inacabadas e por obras que não começam! (Palmas.)
Essa agenda do licenciamento ambiental, ao fim e ao cabo, é a agenda da reconciliação do desenvolvimento brasileiro com a ética.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Muito bem! Gostaria de agradecer a participação do Dr. Rodrigo Perpétuo, Secretário-Executivo do ICLEI. Foram realmente grandes contribuições.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, eu gostaria de lembrar que amanhã, dia 14 de setembro, às 9 horas, no Plenário 2, nós teremos audiência pública, inclusive com o lançamento do livro Ocekadi, sobre a hidrelétrica na Bacia do Rio Tapajós. O Brent é americano e está aqui conosco. Amanhã haverá um evento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, conjuntamente com a Frente Parlamentar Ambientalista. É uma iniciativa do nobre Deputado Nilto Tatto, que está aqui e me lembrou de passar a informação a todos, bem como o convite para que estejam todos lá, amanhã, para o lançamento do livro e para as reflexões que serão feitas a respeito desse tema extremamente importante sobre a Bacia do Rio Tapajós.
Feito o registro, passo a palavra agora ao Dr. Rodrigo Justus de Brito, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil.
V.Sa. tem a palavra.
O SR. RODRIGO JUSTUS DE BRITO - Boa tarde a todos! Cumprimento o Deputado Ricardo Tripoli, os senhores membros da Mesa e demais presentes. Quero agradecer esta oportunidade e dizer, primeiramente, Deputado Tripoli, que na verdade todos nós queremos chegar ao mesmo lugar, como V.Exa. bem frisou em suas palavras iniciais. Queremos chegar a um desenvolvimento com sustentabilidade e segurança jurídica. Aliás, sem a segurança jurídica, não chegaremos também ao desenvolvimento. Então, é uma questão de conseguirmos organizar a intensidade desses dois pressupostos.
O meu posicionamento aqui é relacionado mais diretamente ao setor agropecuário. O setor agropecuário é um setor altamente dependente do equilíbrio do solo, da água, do clima. Uma safra que dê errado, uma chuva que não ocorra ou um acontecimento climático qualquer pode levar o produtor a perder tudo. Então, para nós, a importância do equilíbrio ambiental é essencial para a manutenção das nossas atividades.
Na discussão do licenciamento ambiental propriamente dito, no que se refere às atividades agropecuárias especificamente, nós temos uma extrema confusão hoje instalada, primeiramente em razão da defasagem das atualizações legislativas. É preciso lembrar que, do ponto de vista legal, nós temos a Lei nº 6.938, de 1981, que no art. 10 simplesmente diz que as atividades utilizadoras de recursos naturais ou causadoras de danos ao meio ambiente e degradação ambiental têm que se submeter ao licenciamento. Depois disso, nós ficamos a reboque das resoluções do CONAMA, das leis esparsas dos Estados, e não temos até hoje uma Lei Geral de Licenciamento, que é objeto do PL 3.729 e de tantos outros que a ele se encontram apensados, além daqueles que se encontram no Senado Federal, a exemplo do Projeto 654.
Na verdade, o Congresso Nacional, no passado, não produziu essa Lei Geral de Licenciamento, e hoje nós vivemos uma confusão. No período pós-Lei Complementar nº 140, não houve as devidas atualizações nem das resoluções do CONOMA, nem foi baixada a Lei Geral de Licenciamento normatizando essa questão de como resolver essa divisão de competências da União e dos Estados, e agora dos Municípios, porque também, pela Lei Complementar nº 140, cabe a eles o licenciamento das obras de impacto local.
E aí, em função da falta de existência de regras para o problema do sucateamento dos órgãos ambientais, que não têm capacidade instalada para suprir demandas - nós temos empreendedores aguardando por anos um pedido de licenciamento, embora a Lei Complementar nº 140 tenha estabelecido a forma pela qual deve se exigir as pendências, o que só pode ser solicitado uma vez -, nós temos velhas práticas que ainda não se adequaram à própria Lei Complementar nº 140.
Então, quando nós vemos uma PEC 65 tramitando, dizendo que o mero protocolo de um projeto é suficiente para autorizar o empreendimento, de certa forma, isso é uma verdadeira barbaridade, considerando que a própria Constituição estabelece que deve ser exigido o Estudo de Impacto Ambiental no caso de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ao meio ambiente.
Então, o que nós vemos na PEC 65, além de sermos contrários a ela, é que, na verdade, ela é um grito dos afogados, ou seja, o empreendedor não pode, não deve ficar esperando para sempre uma resposta de um órgão ambiental, e muitas vezes atrás dele uma operação conta-gotas: agora traga isso, agora faça aquilo, agora reapresente aquele outro estudo.
Então, o que se vê na PEC 65 de aproveitável é que ela é um grito de alerta do setor que quer investir. Do ponto de vista legal e constitucional, ela é inaceitável, e, dessa forma, nós entendemos que ela não seja capaz de resolver nenhum problema, mas, sim, criar muito mais, já que um dos objetivos de termos a Lei Geral de Licenciamento é mantermos na mão dos órgãos ambientais, e não do Judiciário, a definição se o empreendimento vai poder prosseguir ou não. E hoje nós temos essa judicialização dos procedimentos e sabemos que uma lei clara é muito importante para que nós possamos resolver todas essas questões.
Dito isso, eu quero falar agora sobre a questão em relação às atividades agropecuárias. Muito tem sido dito que o setor agropecuário é contra as questões da aplicação de normas ambientais ao setor. Na verdade, eu abro um parente para separar um pouco a questão da interpretação disso. Primeiramente, o conceito de atividade agropecuária vigente, pela Lei de Política Agrícola, é extremamente amplo. Ele pega todas as atividades de produção animal, vegetal, piscicultura, florestais, produção de insumos. Quer dizer que eu poderia entender que a fabricação de um agrotóxico possa ser uma atividade agropecuária e eu diria: Ah, sim. Então, eu quero dispensar a atividade agropecuária, e a produção de um fertilizante estaria dispensada de um licenciamento ambiental.
A nossa discussão se refere às atividades de uso alternativo do solo relacionadas a plantio, culturas temporárias, criação extensiva de animais e não àquelas atividades que gerem dejetos e efluentes. Por exemplo: a avicultura, a suinocultura, os confinamentos, todos eles têm que ter uma licença ambiental já que, independentemente de serem simplificadas ou não, são capazes realmente de causar poluição. Então, aquelas atividades capazes efetivamente de gerar poluição têm que ser licenciadas de acordo com o porte e potencial que venham a ser definidos pelo Estado.
A colega aqui colocou a questão dos Municípios que não licenciam porque a regra tem que vir do Estado. Se o Estado não passa a régua do que é impacto local, fica tudo na mão dele.
E nós, do setor rural, que temos em torno de 5 milhões de estabelecimentos ativos, quando notamos que no Brasil deve haver em torno de 600 mil licenças ambientais expedidas em 35 anos, se fossemos expedir 3 milhões de licenças ambientais, demoraríamos, mais ou menos, 150 anos para fazer isso. Caso a atividade fosse enquadrada como licenciável, a produção de alimentos, a produção primária, nós teríamos um colapso. Primeiro, teríamos um colapso nos órgãos ambientais, que não têm condições de atender à demanda dos próprios produtores. E o colapso a eles também relacionado a quê? Se eles já não dão conta de atender ao licenciamento ordinário, aquelas atividades que já são de competência deles, então é preciso buscar uma solução em relação a isso, considerando que nenhum país do mundo licencia produção de comida. Vejam: nenhum país.
O uso de agrotóxicos é perigoso? Sim. Mas eles têm todas as normas do que é aceitável e exigível. E para o produtor que descumpre as regras existe toda uma punição a ser aplicada. Tem que haver uso correto dos recursos hídricos, questões relacionadas à outorga, à Política Nacional de Recursos Hídricos, e o produtor tem que respeitar o Código Florestal. O produtor tem um conjunto de regras que vem de uma legislação extravagante e ele está vinculado ao cumprimento de todas essas regras.
Esse licenciamento que se aplica ao setor indústria não se aplica ao setor rural, visto que o produtor em um ano pode estar plantando feijão e no outro pode estar criando gado ou fazendo outra atividade.
O nosso posicionamento é no sentido de que as atividades agropecuárias são um conceito extremamente amplo e parte delas merece, sim, estar dento de um sistema de licenciamento. Acreditamos que, com a implantação do Cadastro Ambiental Rural, com o georreferenciamento do polígono do imóvel, ele pode, sim, ser enriquecido com lançamento de outras informações relativas à qualidade ambiental do imóvel rural e não especificamente se expedir uma licença.
Aproveitando o princípio da razoabilidade que rege a administração pública, ela não pode instituir sistemas e procedimentos que sejam de natureza obrigatória e não dar conta de tramitar todos esses processos.
Entendemos que o produtor rural está, sim, obrigado a cumprir toda uma legislação existente. Nós temos outros instrumentos extremamente importantes da Política Nacional do Meio Ambiente.
O produtor deve estar preparado para o melhor uso dos recursos naturais da propriedade, levando em conta a conservação do solo, a questão da água e dos resíduos sólidos. Há também a questão dos zoneamentos. Que sejam realmente implementados com o viés de melhor disciplinar o uso das atividades. O fato de nós termos no Brasil 5 milhões de imóveis rurais, todos com uma licença ambiental, não significa qualidade ambiental, até porque não existe meio para fiscalizar todos. Então, é melhor capacitar o produtor para que ele entenda a razão, a necessidade e o benefício de cumprir a legislação do que mantermos a velha política de autos de infração.
Nós precisamos modificar o modo de fazer desenvolvimento sustentável. Essa questão de que lei boa é aquela que rende muitas multas não é verdadeira. A lei boa é aquela que o cidadão é capaz de entender os seus fundamentos e por que deve cumpri-los.
Não vou fazer nenhuma crítica específica a nenhum dos projetos de licenciamento, nem ao relatório do Deputado Ricardo Tripoli, nem mesmo aos que se encontram lá no plenário, nem ao projeto que o Ministério do Meio Ambiente está gestando - teremos um texto dentro de alguns dias -, mas estamos sempre abertos. Achamos que devemos, sim, convergir, mas precisamos ter uma legislação clara, eficiente, que não seja pesada e que não afugente os investimentos do Brasil.
Então é isso, Deputado Ricardo Tripoli.
Fico à disposição.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Agradeço as palavras do Dr. Rodrigo Justus de Brito.
Ao término desta Mesa, agradeço a todos pela gentileza da colaboração. Com certeza todas as participações serão incorporadas e levadas em consideração, quando da deliberação desta matéria juntamente com os meus pares aqui na Câmara Federal. Então agradeço a todos que estão na Mesa.
Vamos compor a nova Mesa com a Dra. Fabiana Keylla Schneider, Procuradora da República do Ministério Público Federal; a Dra. Cláudia Lins, Consultora Ambiental representando a Confederação Nacional de Municípios; e o Sr. Eugênio Spengler, Presidente da ABEMA - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.
Nós teremos a composição de uma nova Mesa. A próxima Mesa nós vamos fazer numa tacada só, somos cinco participantes. Então, vou pedir a todos que cumpram o nosso Regimento. Serão concedidos 10 minutos para cada um, para que possamos aproveitar ao máximo este evento que eu entendo como um dos mais importantes da Câmara Federal, que, com certeza, dará um norte para o desenvolvimento acoplado à sustentabilidade.
Concedo a palavra ao Sr. Eugênio Spengler, Presidente da ABEMA.
O SR. EUGÊNIO SPENGLER - Boa tarde a todos e todas. Quero primeiro agradecer o convite que foi feito à ABEMA - Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente. Quero cumprimentar o Deputado Ricardo Tripoli. É uma satisfação conhecê-lo, bem como a Dra. Fabiana e a Dra. Cláudia.
Eu gostaria de fazer algumas observações. Eu não vou discutir aqui a Lei Complementar nº 140. O objeto deste seminário não é discutir a importância ou não, falhas ou não da Lei Complementar nº140. Nós podemos até, Deputado, e seria salutar, fazer um seminário sobre esse tema.
Nós temos várias questões a dizer, inclusive que não foi regulamentada a parte principal da Lei Complementar nº 140, o que é um problema para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. É preciso fazer isso, porque só foi regulamentada a parte de competência federal e municipal, quando os Estados regulamentaram através dos Conselhos Estaduais.
Eu quero dizer o seguinte: não é o Governo Estadual, é o órgão superior do sistema estadual, Conselho Estadual do Meio Ambiente. Ouviu, doutora? Não é o Estado que autoriza, é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, Conselho Estadual do Meio Ambiente, como diz a Lei Complementar nº140, com base na natureza, porte e potencial que determinam o que é impacto local. Eu sei que a ANAMMA tem críticas, porque diz que Conselho Municipal deveria participar. Não tenho problema em discutir isso, mas é o que diz a lei. Pelo menos há regra.
Os Estados que assim o fizeram não têm problema de competência. Nós na Bahia o fizemos e não temos problema de questionamento de quem tem a competência para dar a licença A ou B. Isso está definido, definido está. Então é uma questão que tem que ficar clara. Eu não quero discutir. Não é não é que eu não queira discutir, é que não é aqui que devemos fazê-lo.
Há outra questão que eu gostaria de colocar em relação a isso. Quero elogiar a fala do Ministro Herman Benjamin hoje de manhã, mas eu quero dizer o seguinte: quando ele fala da necessidade, por exemplo, de federalizar o licenciamento de um empreendimento, tipo a mina em Mariana, porque ele tem impacto sobre o Espírito Santo no caso de um acidente como o que aconteceu, é preciso dizer que o licenciamento da tal usina que não viu hidrelétrica, que não viu a floresta foi feito pelo IBAMA. Então, o problema da capacidade de licenciamento não está localizado no Estado e no Município. Também há problema no órgão federal, senão nós vamos dizer que o que está na esfera Federal é bom e o que vem de Estado e Município é ruim.
Então temos que colocar claras as coisas, porque a usina hidrelétrica em Santa Catarina que não viu a floresta foi licenciada pelo IBAMA, porque está entre dois Estados, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, assim como também a competência pelo licenciamento de empreendimentos minerários não foi definido pela Lei Complementar nº 140 como competência estadual. Sempre foi. O IBAMA nunca licenciou isso, a menos que a mina estivesse na divisa entre dois Estados ou numa região de fronteira internacional.
Eu sei que eu já estou levantando polêmica, mas para quero deixar claro que o problema do licenciamento não é que o Município é mais incapaz, o Estado é frágil e o IBAMA é perfeito. O licenciamento no Brasil começou com os Estados, não começou com o IBAMA. O IBAMA veio bem depois. O licenciamento no Brasil começou na década de 70, com São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Paraná.
É importante levantar essas questões e fazer essa distinção, porque nós não estamos falando em tese, mas a partir da responsabilidade de licenciar pelo menos 98% das atividades e empreendimentos neste País. Quem licencia pelo menos 98% - para ser generoso - das atividades e empreendimentos neste País são os órgãos estaduais e órgãos municipais. Então, desculpem-me por trazer essas questões, mas eu acho que elas são centrais.
Há outra questão que eu quero deixar clara aqui em relação à posição da ABEMA. Nós temos uma carta pública que inclusive foi mandada a todos os Senadores e a todos os Deputados, a todas as instituições públicas, privadas e da sociedade civil que tínhamos contato em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 65, que se estende sobre o Projeto de Lei nº 654. Nós somos radicalmente contra, porque nós não queremos o radicalismo nem de um lado, nem de outro. Nós queremos uma questão de equilíbrio nesse processo de licenciamento ambiental. O que a ABEMA procura é um processo de equilíbrio em que nós possamos equalizar os problemas e encontrar as soluções que sejam o melhor para o País, com qualidade.
Gostaria de dizer duas questões importantes. Primeiro, nós não temos um posicionamento único da ABEMA, mas a competência pela regulamentação do uso do solo urbano e municipal. Não dá para confundir uma anuência municipal com licenciamento municipal, mas não dá para desconsiderar os planos diretores, planos de desenvolvimento urbano, lei de uso e ocupação de solo e as regras municipais sobre ocupação de solo no licenciamento ambiental. Isso é prévio.
Então, tem que cuidar do que diz lá no projeto de lei que isenta da anuência de Município. Se o termo é esse, essa é outra questão que podemos conversar, mas o Município tem autonomia sobre o ordenamento territorial. Isso está na Constituição, e não vamos mudar isso com uma lei ordinária. Concordo que tenha que ser só uma manifestação no início do processo e que não tem que ser análise qualitativa, se a competência é federal ou estadual. É preciso definir a linha de corte, mas tem que ter uma manifestação. O Município pode ter um projeto sobre aquela área, e é importante que isso esteja presente. Isso já é uma crítica, na verdade, não é uma crítica, é uma contribuição. Farei observações gerais e contribuições.
Outra questão geral, Deputado, que eu gostaria de trazer aqui é a seguinte: a ABEMA defende um conceito de fortalecimento de licenciamento ambiental. Nós queremos fortalecer o licenciamento ambiental. E esse fortalecimento passa por algumas premissas no nosso conceito. Primeiro, diferenciar o diferente. Eu não posso tratar o diferente de forma igual. Eu tenho que ter uma linha de corte.
O que são empreendimentos e atividades que têm alto impacto ambiental e que, portanto, precisam de um licenciamento com detalhamento, com estudo de impacto ambiental e com toda a rigidez possível? Trata-se de uma atividade pouco conhecida, que está numa área pouco explorada e que não conhecemos. A própria natureza da atividade tem potencial de impacto muito grande associado a porte e a uma série de fatores. Eu, por exemplo, não tenho dúvida nenhuma de que termelétrica, hidrelétrica, portos e grandes obras de infraestrutura têm que ter EIA. Agora, temos uma série - e é um grupo maior do que é licenciável neste País - que não precisa de EIA, que são atividades de mini, pequeno e médio porte, em que podemos estabelecer uma linha de corte.
A primeira questão que a lei tem que prever é isto: tem que haver critérios objetivos e claros, para haver uma definição clara e objetiva do que são atividades e empreendimentos. A partir da natureza porte/potencial, considerando os critérios de localização - e daqui a pouco vou entrar no art. 8 do anteprojeto de lei do Executivo -, é preciso deixar claro que o critério da localização da atividade do empreendimento pode mudar e qualificar o tipo de enquadramento para cima ou para baixo. Se eu tenho uma atividade em que a regra é ter o EIA, mas que está numa área totalmente antropizada, longe de centro urbano, eu posso ter um licenciamento mais simples, sem perda de qualidade ambiental. Isso já se faz em vários Estados. O próprio IBAMA faz. A lei tem que ser clara sobre esses critérios que qualificam o processo de licenciamento ambiental, sem engessá-lo.
A outra questão de linha de corte embaixo trata do que é preciso e do que não é preciso. Falo de critérios e objetivos claros para definir o que precisa e o que não precisa ser licenciado. Há uma série de atividades que, pela sua característica, pelo seu porte, pelo tipo de impacto que é gerado, não precisa de licenciamento formal. Pode haver uma regra geral estabelecida num conselho, numa portaria, numa lei, dizendo que determinado conjunto de atividades pode funcionar, levando em consideração tais e tais condições e levando em consideração determinados cuidados. O resto é fiscalização e monitoramento.
A qualidade ambiental não se dá só no ato autorizativo, ela se dá também na capacidade dos órgãos ambientais de fiscalizar e de monitorar, estabelecendo parâmetros de qualidade em relação ao desenvolvimento e ao funcionamento das atividades e dos empreendimentos.
Por isso nós achamos que algumas atividades não precisam de licenciamento formal, até porque isso seria sobreposição. Estabelecer a linha de corte é um critério, porque se enquadra e, com o enquadramento, define-se o tipo de licença. Com o tipo de licença, define-se o tipo de estudo. Com o tipo de estudo, define-se o procedimento de análise. Isso vale para todos os processos.
É importante haver no projeto de lei a possibilidade de uma licença em fases com EIA ou sem EIA; a possibilidade de ato autorizativo único em que se autorizem, em um único ato, a localização, a instalação e a operação; e também uma licença declaratória, a LAC, que está prevista no anteprojeto de lei do Executivo. E alguns Estados já praticam essa licença.
A grande crítica que existe sobre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso é que não se faz uma análise prévia. Trata-se do princípio da precaução. Para respeitar o princípio da precaução - esse é o nosso entendimento -, eu não preciso analisar caso a caso. Eu posso ter uma tipologia que tem características idênticas, estabelecer os riscos inerentes àquela atividade, as condições para o funcionamento e definir uma regra. A pessoa, aderindo àquelas condições e cumprindo aquilo - isso é princípio de cidadania, de sociedade madura -, vai estar apta a funcionar. Aí as pessoas dizem: Não, se houver vistoria, o cara vai fazer qualquer coisa. O fato de dar uma licença, um papel que fica na parede, não garante que o cidadão cumpra tudo. Isso é cidadania. Isso é responsabilidade. Isso é uma questão de responsabilização. Então, obviamente, a lei precisa ter isso.
Outras questões que nos preocupam, Deputado - do seu relatório e do anteprojeto do Governo Federal -, são os princípios de subjetividade e a discricionariedade muito grande, o que leva à interpretação. O próprio Ministério Público questiona isso, porque, por ser interpretativo, leva à judicialização.
Quanto menos subjetividade nós tivermos na lei, quanto mais objetiva for a lei, quanto mais - o povo que é da esquerda vai me bater aqui - positiva for a regra, mais clareza e maior segurança jurídica nós teremos. E toda pessoa que pega aquela regra vai saber exatamente como se comportar, não vai depender de interpretação de A, B ou C. Vai haver uma regra clara.
E eu quero citar algumas questões. Existe o conceito de estresse hídrico. O que é estresse hídrico? Eu não sou natural da Bahia. Sou um baiano mais baiano que os baianos de nascimento, porque sou um baiano por opção. Eu sou Secretário de um Estado que tem quase 70% do seu território em clima semiárido. Portanto, de estresse hídrico. Só por estar em uma região como essa, eu tenho que licenciar qualquer empreendimento com EIA para garantir qualidade ambiental? Essa é a pergunta que eu faço. A forma como o texto está pode levar a essa interpretação. O fato de ser um licenciamento com EIA não garante qualidade ambiental por si só. Eu posso aumentar o lucro das consultorias, e elas vão adorar. Então, esse é um aspecto importante.
Nós conhecemos o conceito de resiliência que nós conhecemos do ponto de vista da biologia. Mas, quando você traz isso para o licenciamento ambiental, é gerado um princípio de subjetividade muito grande. Resiliência em relação a quê? À floresta, à fauna, ao solo, à água, ao ar, ao clima, ao som, à bacia hidrográfica, ao recorte territorial, à área urbana, à área rural? Fica um conceito extremamente significativo do ponto de vista biológico e ecológico, mas aberto do ponto de vista da aplicação objetiva.
O licenciamento é um processo extremamente objetivo, ele é a análise de viabilidade ambiental de uma atividade ou empreendimento. E, só como referência, a discussão sobre o futuro não pode vir para a atribuição do licenciamento ambiental. Há outros instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e da política geral do Estado que têm que discutir modelo de desenvolvimento e uso e avanços de tecnologias, para garantir o desenvolvimento urbano, o crescimento ou o decrescimento da cidade nos próximos 100 anos.
Não é o licenciamento que resolve isso. Querer que ele o faça é dar-lhe uma atribuição que ele não tem capacidade de cumprir. O licenciamento não foi feito para isso. Ele é um instrumento que está associado a analisar a viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades, se são possíveis ou não, e, caso sejam possíveis, quais são as medidas mitigatórias e compensatórias e quais são as medidas que devem ser tomadas para se evitar impacto ambiental. Então, é preciso cuidar para não se confundirem os instrumentos no objetivo do licenciamento ambiental.
A outra questão que eu queria tratar aqui e de que se fala muito nesse processo, que não é objeto desse projeto de lei e não deve ser, é sobre as estruturas dos Estados.
De uma forma geral, a estrutura dos órgãos ambientais do Estado brasileiro, compreendendo aí os três entes federados, têm deficiência. O IBAMA tem deficiência, o Instituto Chico Mendes tem deficiência, a Agência Nacional de Águas - ANA, que é outro sistema inclusive, tem deficiência.
Obviamente, quanto maior for a carência de recursos provenientes do atraso do desenvolvimento econômico, menor capacidade o Estado tem de investir nas suas estruturas. Não posso comparar a estrutura da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB com a estrutura do órgão ambiental da Paraíba, que é um Estado que, proporcionalmente, tem muito menor população, demanda econômica e arrecadação, mas tem que cumprir a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao teto do serviço público.
Estamos numa Federação que, de 1988 para cá - desculpem-me fazer esta reflexão -, passa governo, entra governo, mantém-se a mesma e só centraliza o recurso da arrecadação. E, por outro lado, ela tem uma lógica de descentralizar competências e obrigações. Não que eu seja contra isso.
Em 2005, nós aprovamos, no Congresso Nacional, uma lei de descentralização da gestão florestal. Em 2006, o IBAMA chegou com caminhões e despejou processos na frente dos órgãos estaduais de meio ambiente. Mas, quando o Congresso aprovou a lei sobre a descentralização da gestão florestal, ele não disse de onde os Estados retirariam o recurso.
Quando o Código Florestal, em 2011, e depois, em 2012, aprovou o Cadastro Ambiental Rural, que eu defendo como um dos grandes avanços - eu tenho críticas ao Código, mas este é um dos seus grandes avanços -, ele determinou que Estados e Municípios, principalmente Estados, fossem responsáveis pelo cadastro de mais de 85% das propriedades rurais de agricultura familiar de até quatro módulos. Mas ele não disse de onde nós vamos tirar o recurso.
Nós passamos a bandeja, para não dizer outro termo, para pedir ao BNDES, ao Fundo Amazônia. O recurso do Estado permaneceu o mesmo.
Nós estamos definindo atribuições para os Estados e os Municípios na Lei Complementar nº 140, de 2011, e de novo não definimos a estratégia de financiamento.
Eu vou propor, Deputado Ricardo Tripoli, que este Congresso, que esta Comissão de Meio Ambiente realize um seminário para discutirmos o financiamento do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Nós temos propostas. A lei sobre combustíveis já diz que parte da arrecadação tem que ser destinada ao meio ambiente, mas ela nunca o foi - e não é pouca grana. Há outras normas já estabelecidas por esta Casa e que nunca foram regulamentadas e nunca foram concretizadas. Nós dos Estados e Municípios temos propostas para isso.
De nada adianta ficarem dizendo que os Estados têm pouca estrutura. Nós reconhecemos que temos pouca estrutura, e não é só em termos de gente, mas de capacitação da pouca gente que nós temos e de melhoria do sistema operacional. Portanto, também precisamos de investimento em infraestrutura, em sistemas eletrônicos e em georreferenciamento, além de outras questões. Mas, para garantir isso, nós precisamos de dinheiro, de dindim, de money, senão as coisas não funcionam.
Eu vou encerrar. O senhor já me mandou um bilhetinho aqui. Eu sou muito complicado com essas questões de tempo.
Uma ponte ou uma estrada são equipamentos permanentes. Se eu conceder uma licença, como eles permanecem onde estão, eu não preciso renovar essa licença. Basta eu estabelecer a regra de funcionamento. Eu não vou fechar uma estrada daqui a 10 anos, porque tenho que renovar a licença.
Agora, independentemente do prazo de validade de uma licença ambiental, existem outros instrumentos de controle previstos na lei, como o monitoramento e a fiscalização. E a qualquer tempo, percebendo que não foi cumprido algo que foi previamente estabelecido, o órgão ambiental tem autonomia para exigir o cumprimento e até mesmo para alterar uma licença, independente da fase de renovação ou não.
Então, o prazo de validade da licença é o menos importante. O que nós precisamos, de fato, é ter capacidade de estruturar um sistema de monitoramento e de acompanhamento, para que sejam cumpridas as condições previamente estabelecidas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Eugênio, quem reclama tempo agora é o seu microfone.
O SR. EUGÊNIO SPENGLER - Com isso eu encerro, Deputado. Queria colocar só essa questão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Obrigado.
Esse é perfil de quem atua na área ambiental. Aqui na Câmara, nós vemos muito que, realmente, o nosso poder de síntese é muito difícil.
Mas parabéns, Eugênio, pela sua explanação.
Eu estou agilizando aqui porque algumas pessoas me pediram que déssemos uma corridinha, já que estão com voo marcado. Eu não tenho problema, porque ficarei aqui até amanhã, no fim do dia. Mas agradeço muito essa gentileza de todos.
Passo a palavra à Dra. Cláudia Lins, que fará a sua exposição.
A SRA. CLÁUDIA LINS - Boa tarde a todos.
Agradeço o convite ao Deputado e cumprimento todos da Mesa.
Para a Confederação Nacional de Municípios, é sempre importante participar desses eventos de debate, porque geralmente se esquece de que a cobrança maior sempre vai para o Prefeito. Se formos pensar em grandes obras, a exemplo da Belo Monte, que já foi citada algumas vezes, quem vai lá cobrar da Norte Energia a questão do saneamento, que estava nas condicionantes e não foi cumprida? Ninguém. O Ministério Público conseguiu agora, dia 31 de agosto, suspender a licença justamente por falta de cumprimento das condicionantes do licenciamento.
Eu já começo colocando essa polêmica para que possamos refletir, porque, na parte da manhã, foi colocada uma proposta aqui pela Suely, se não me engano. Não vou conseguir dizer se realmente essa era a proposta, mas era algo no sentido de que os condicionantes do licenciamento ambiental não devessem se transformar, digamos assim, numa inversão de ônus, algo como se o setor empresarial estivesse cumprindo um papel que é do poder público.
Na verdade, essas condicionantes foram criadas justamente pensando nos impactos que os grandes empreendimentos - e lembro o caso de Belo Monte - acarretam aos Municípios e, muitas vezes, não são acompanhados diretamente.
Quando se faz uma grande obra, a exemplo de uma estrada ou uma hidrelétrica, existe uma população que migra para o Município afetado pela obra, o qual pode ter a sua população triplicada. Isso significa que o gestor, com os mesmos recursos que tinha para a população anterior, terá que arcar com saúde, educação, segurança e saneamento para uma população três vezes maior.
Como lidamos com isso? É realmente o dinheiro público que tem de custear, de uma hora para outra, esse impacto?
Eu tenho uma tia que trabalha na Delegacia da Mulher em Porto Velho e relata que triplicaram os casos de violência contra a mulher depois dessas grandes obras nas redondezas. A quantidade de homens que migraram para lá, tentando uma oportunidade de emprego nas obras no Rio Madeira e diversas outras, aumentou muito. Como nem todos conseguem emprego, eles ficam marginalizados. Enfim, a violência contra a mulher triplicou, o custo do aluguel triplicou.
Portanto, o gestor público municipal, de imediato, em razão de uma obra que ele nem sequer licencia, fica com todos esses impactos.
Atualmente, vemos que o IBAMA concede a licença, mas que cabe ao Ministério Público Federal sempre fazer com que o próprio IBAMA cumpra os requisitos daquela licença. No caso de Belo Monte, as condicionantes estavam para ser cumpridas desde 2010, sendo que o prazo final era 31 de julho de 2014. Mas não foram cumpridas, por exemplo, as condicionantes de esgotamento sanitário. O prazo final será 30 de setembro. E é lógico que elas não serão cumpridas em algumas semanas, muito menos em alguns meses.
Então, só para começar, quando nós falamos sobre licenciamento ambiental, estamos falando que quem licencia pode ser da esfera federal, estadual ou municipal.
O seminário de hoje, Deputado, foi de uma riqueza muito grande, pois conseguimos ver a questão sob a ótica do Governo Federal, pelo Ministro e pela Suely, e da ABEMA. Também a Mesa que nos antecedeu trouxe debates extremamente ricos, com a Dra. Marina.
Mas o que nós do CNM sempre gostamos de lembrar? É fato e foi relatada aqui, várias vezes, a baixa capacidade técnica e financeira dos Municípios. Mas não todos fazem licenciamento ambiental. E, apesar de eu concordar em quase tudo com a Dra. Marina, que explanou muito bem, ela reafirmou bastante que são os Municípios têm que fazer o licenciamento ambiental.
Não é que nós não queiramos que os Municípios façam licenciamento ambiental. Essa é até uma conquista de 1988, quando houve a autonomia do Município como ente federativo, o que se concretizou com a Lei Complementar nº 140, de 2011. Mas é preciso que as pessoas entendam que há muitos Municípios que não podem licenciar. Na verdade, isso se dá porque muitos Municípios não têm a gestão ambiental descentralizada porque sabem que não têm capacidade técnica e financeira para manter uma equipe de profissionais para isso.
Muitos de vocês perguntam: Por que o meu Município não licencia? Isso ocorre porque ele sabe do custo disso e não vai assumir algo, para prestar um serviço de forma precária.
Muitos de nós nascemos ou moramos em grandes Municípios. Mas a CNM hoje tem quase 5 mil contribuintes entre os mais de 5.568 Municípios e representa todos eles. Então, quando nós participamos de uma Mesa, gostamos de lembrar de todos, do pequeno ao grande Município.
O que é pequeno Município? O menor Município brasileiro, que é Borá, em São Paulo, tem 800 habitantes, se não me engano. Mas 45% dos Municípios, ou seja, quase a metade do País, têm até 10 mil habitantes; e 70%, que é um número expressivo, têm até 20 mil habitantes.
Certa vez, eu vim a uma audiência pública aqui, Deputado, e perguntei, na Polícia Legislativa, qual era o número de pessoas que frequentavam o Congresso. A pessoa falou: Às terças e quartas-feiras, quando há maior movimento, são cerca de 30 mil pessoas. Então, em 2 dias, circulam 30 mil pessoas neste prédio do Congresso, número maior do que a população de 70% dos Municípios brasileiros.
E aí as pessoas não sabem por que muitos Municípios não têm condições de nem sequer fazer a descentralização ambiental e de fazer a própria gestão municipal? Isso ocorre porque eles vivem do que chamamos de Fundo de Participação dos Municípios, eles recebem uma pequena fatia dos recursos da União, de todos os impostos que pagamos. A fala do Eugênio, da ABEMA, expôs muito bem o que existe de pacto federativo e tudo isso.
Portanto, de tudo o que nós pagamos, uma pequena fatia de menos de 20%, vai para os Municípios, por meio desse Fundo de Participação dos Municípios. A grande maioria dos Municípios brasileiros - 90%, segundo o IBGE, têm até 50 mil habitantes - sobrevive desses 20%, do que nós pagamos para esse Fundo de Participação dos Municípios, afora a receita própria daqueles que têm turismo, setor industrial, etc.
Porém, existem Municípios maiores, com mais de 100 mil habitantes, que ainda são dependentes do órgão estadual. Por exemplo, o Município de Itu, em São Paulo, que já tinha um aterro sanitário, precisava de outra licença para construir novo aterro, o que conseguiu no ano passado. E, num evento que realizamos sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ele deixou muito claro o quanto os Municípios que não possuem gestão descentralizada ficam reféns do Estado e o quanto isso atrasa o serviço público.
Necessariamente, quando pensamos em licenciamento ambiental, essa questão é tão ampla que vai desde uma hidrelétrica até um aterro sanitário. Por isso, é importante - e aí eu concordo com a ABEMA - tratar diferentemente o que é diferente. Para um aterro sanitário, deveria haver um processo muito mais célere do que aquele para a construção de uma usina como Belo Monte, por exemplo, que deve se discutido com mais calma.
Então, o que o Prefeito de Itu relatou? Que a capacidade do aterro sanitário do Município estava esgotada e que ele estava há mais de 1 ano esperando a licença para o novo aterro sanitário. Então, como um Município pode esperar mais de 1 ano para construir um aterro sanitário? Em tese, um aterro sanitário é algo local, que sabemos que pode se transformar em lixão e contaminar aquíferos e tudo o mais. Mas o fato é que não dá para ficar esperando 1 ano por um serviço público de natureza emergencial.
No Estado do Rio de Janeiro, houve um Município cujo aterro sanitário esgotou a capacidade e foi proibido de ser utilizado. Enquanto o Município esperava a licença de operação para outro aterro sanitário, ele gastou, em 1 mês, para transportar o lixo para um aterro privado em outro Município, mais de 300 mil reais. Foi um dinheiro absurdo. O Município pagou uma conta muito alta enquanto esperava uma licença ambiental.
Então, o que temos que discutir hoje? Acho que é fundamental discutirmos algo que ficou claro e teve consenso - e aí é um posicionamento da Confederação. Sem dúvida, existem processos que podem e devem ser simplificados, para o bem da gestão pública, para o interesse da sociedade. Mas existem outros processos que têm que ser discutidos com mais calma, que precisam realmente de algo mais complexo. Isso é um consenso, eu acho, e é também o que Confederação Nacional de Municípios defende principalmente em relação aos condicionantes.
Com relação especificamente aos projetos de lei, eu queria colocar de forma geral que a CNM é contra a PEC 65, assim como a maioria das entidades que se posicionaram aqui. Nós somos contra a proposta por vários motivos, entre eles, porque acreditamos que ela fere a autonomia municipal, que, como falamos aqui, vem desde a Constituição de 1988 e foi concretizada pela Lei Complementar nº 140.
Defendemos aqui que há muitos Municípios pequenos que não conseguem fazer a sua gestão ambiental e, então, delegam ao Estado a atribuição de fazer o licenciamento. Mas há Municípios que são capazes e que fazem o licenciamento, os quais não podem ter a sua autonomia ferida.
Quando se coloca simplesmente que o estudo de impacto ambiental importa autorização para execução da obra, isso quer dizer que aquele instrumento foi esvaziado e que não significa muita coisa em si.
Isso tem que ficar muito claro para qualquer outro procedimento, seja na PEC, seja no projeto de lei do Executivo. A partir do momento em que se apresenta um estudo, o órgão vai avaliar, seja o Município, seja o Estado, seja a União, aquele instrumento, aquele estudo. Caso contrário, qual seria o sentido de se apresentar um estudo de impacto ambiental e depois simplesmente não se emitir parecer e já ter a obra autorizada? A PEC 65 define a necessidade de autorização prévia. A apresentação de estudo prévio de impacto ambiental não dispensa a autorização para a execução da obra.
Então, só para fechar, Deputado, o que a CNM - Confederação Nacional de Municípios defende é justamente isto: seja projeto de lei ou o que for, é preciso diferenciar as atividades. Que o processo seja simplificado, principalmente no caso de serviço público a ser prestado para a sociedade, mas sem ferir a autonomia do Município.
Hoje há o risco de atividades serem desenvolvidas sem nenhuma norma, sem nenhuma regulação. Não sei se seria o caso de já prever ou só de provocar, aproveitando a quantidade de pessoas ligadas ao meio ambiente presentes, e a CNM chamar atenção para um assunto, que é o fracking. O fracking é o fraturamento hidráulico da rocha de xisto para extração de gás metano para gerar energia elétrica, para gerar combustível, enfim.
Por que tocamos nesse assunto? Por que hoje não existe nenhum estudo no Brasil sobre fracking, nenhuma lei sobre fracking. O que há hoje? Há leilões da ANP para extração de gás metano, deixando aberta a possibilidade de isso ser feito por fracking. Mas como se pode permitir o fracking se não existe nenhuma lei, nenhuma disposição sequer no CONAMA? Existe um projeto de lei do Deputado Sarney Filho, hoje Ministro, mas não há nada hoje sobre isso no Brasil.
Então, apenas para provocar, a questão ambiental é tão complexa que tantas coisas já têm regulamentação, já têm lei, estamos discutindo alteração das leis que causam impacto ambiental, discutindo como é que vamos modificar essas leis, mas ainda existem pontos que precisam de legislação com relação ao impacto ambiental.
Obrigada, Deputado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Agradeço à Sra. Claudia Lins pela sua participação.
Concedo a palavra à última oradora deste bloco, Dra. Fabiana Keylla Schneider, Procuradora da República.
A SRA. FABIANA KEYLLA SCHNEIDER - Boa tarde a todos. Cumprimento o Deputado Ricardo Tripoli e, na sua pessoa, os demais membros da Mesa. Cumprimento todos os presentes.
Falar de licenciamento ambiental, inevitavelmente, nos remete a falar de Gaia, do nosso planeta, um complexo sistema interagente do qual nós fazemos parte e estamos inseparavelmente ligados. Isso quer dizer que toda vez que nós interagimos com este planeta - isso já é cientificamente comprovado -, toda vez que interagimos e alteramos esse equilíbrio, o planeta reage. É visível que mudanças climáticas acontecem. Temos, em consequência, os extremos cada vez mais extremados, verões cada vez mais quentes, invernos cada vez mais frios e o excesso de chuvas ou a sua completa falta. Isso é fato.
Quando nós tratamos de meio ambiente, inevitavelmente, esse tema, essa questão vem a ser abordada. Em 1995, Paul Crutzen, um geólogo, disse que a nossa era não deveria mais se chamar holoceno, mas antropoceno, porque desde o século XIX, a intervenção humana é de tal forma que ela interfere no equilíbrio do meio ambiente. Então, deveria passar a se chamar antropoceno. Inclusive, neste momento, na África do Sul, um grupo de geólogos está estudando e analisando se essa terminologia vai ser adotada oficialmente.
Em 1861 o Rio de Janeiro passou por uma gravíssima crise hídrica. Isso não é novidade, talvez alguns já conheçam esse fato.
(Segue-se exibição de imagens.)
Esta é a imagem da Floresta da Tijuca. Na época, essa floresta, onde hoje é o Parque Nacional da Tijuca, tinha sido completamente desmatada para se plantar café. O café era um dos principais produtos de exportação do Brasil. D. Pedro II, Imperador, numa decisão visionária, desapropriou todas aquelas áreas e determinou que fossem reflorestadas. A decisão foi visionária no sentido de que desde aquela época ele percebeu a necessidade da preservação das florestas para manter o equilíbrio hidrológico e também percebeu o quanto é importante a intervenção do Estado nos elementos de planejamento, análise e pesquisas ambientais.
Isso aconteceu há 150 anos, mas ensina a todos nós que o Estado tem o dever de interferir e de instrumentalizar as regras, para que tenhamos um devido processo de licenciamento ambiental.
Aqui está uma imagem da Floresta Nacional de Saracá-Taquera, localizada no noroeste do Pará. É uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. Nesse miolo mais escuro, bem central, quase 60% da área são destinados à mineração, à extração de bauxita. Extração de bauxita é isto: um corte raso para extração. Ao redor, naquela parte mais clara, verde, está a concessão florestal. Vejam que grande parte de uma Unidade de Conservação, área de proteção ambiental, está destinada ao uso de atividades econômicas, todas elas licenciadas.
Para o que eu quero chamar a atenção? Para o fato de que há muita reclamação contra a proteção ambiental, contra a existência de normas extremamente protetivas. Mas será que essas normas realmente são tão protetivas assim? A Unidade de Conservação tem várias atividades econômicas altamente degradantes licenciadas. Este é só um exemplo.
Só para fazer um complemento, saliento que na parte de cima está o Rio Trombetas. Ao lado dele, na parte de cima, há uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a Reserva Biológica do Rio Trombetas. Será que isso é proteção ambiental?
Eu fiz essa introdução para ilustrar alguns pontos importantes de reflexão. Tratando especificamente do aspecto normativo - o Rodrigo já expôs bem -, depois do segundo pós-guerra, com as atrocidades que foram vividas, houve uma grande reformulação. Revisitamos os nossos princípios, revisitamos o pensamento da época e ressignificamos o que tínhamos em termos de conteúdo de direitos humanos.
Com esse movimento, houve a constitucionalização dos valores. Ele trouxe uma dimensão para as nossas estruturas jurídicas, o que significa exigência de uma eticidade de vinculação histórica. Os princípios ganharam status de standard jurídico. Nós não temos normas constitucionais que são meros versos alexandrinos, temos normas dotadas de efeito vinculante, e elas devem ser instrumentalizadas. E o processo de licenciamento ambiental neste grande conjunto é um dos instrumentos que fazem concretizar o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado.
Como direito humano, o direito ao meio ambiente equilibrado tem uma dimensão objetiva. Ou seja, ele exige que o Estado assuma uma postura que faça concretizar esse direito. Mas esse direito tem de estar refletido em todo o conjunto normativo, que já foi apresentado.
Em 1972 nós tivemos a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano - o Rodrigo também já fez referência a isso -, e como resultado nós tivemos a Declaração de Estocolmo, que trouxe a questão ambiental para a discussão internacional, e foi definido que o direito ao meio ambiente é, sim, um direito humano.
Em 1987 a Comissão Brundtland publicou o relatório Our Common Future, que trouxe as bases do desenvolvimento sustentável. Em 1992 nós desenvolvemos melhor esse conceito.
Nós temos, portanto, um desenvolvimento sustentável que traz um viés de dimensão objetiva com regras impositivas a serem observadas. Isso quer dizer que, se nós estamos em um Estado de Direito, nós temos de seguir um padrão de justiça ambiental orientado pela sua estrutura principiológica subjacente, não podemos fugir disso.
Quando eu digo que estamos dentro de um Estado Democrático de Direito, estou me referindo ao fato de que nós temos de seguir as nossas leis, os nossos acordos, os tratados internacionais.
Não adianta termos uma lei que vai trazer um conceito que ressignifica institutos se não reflete o que toda a nossa principiologia já demonstra. Se nós fugirmos disso não estaremos dentro de um Estado Constitucional de Direito.
Isso implica dizer que nós estamos vinculados, sim, aos princípios da precaução, da prevenção, do poluidor pagador, da vedação ao retrocesso - o princípio da vedação ao retrocesso é importantíssimo - e da participação social.
Isso é inevitável, até porque, quando eu falo em meio ambiente, eu falo em meio ambiente no sentido total, meio ambiente sob cinco vieses: viés ambiental, viés político, econômico, cultural e social. Isso já é consenso. O meio ambiente não admite um agir tardio. Por isso ele está vinculado aos princípios da precaução e da prevenção.
E quanto à participação? Tão importante quanto a viabilidade ambiental é o consenso, é a concordância social. E aí eu discordo da afirmação de que o processo de licença ambiental deve ser uma questão estritamente objetiva. Primeiro, porque ele lida com questões extremamente complexas, não seria possível ter um resultado objetivo disso, e nós temos, sim, que trazer os elementos da participação social. Como eu disse, o meio ambiente vai muito além da proteção de equilíbrio ambiental. (Palmas.)
S
ão inafastáveis os arranjos institucionais participativos - a chave da implementação do novo paradigma ambiental é a participação. Como eu disse, e não à toa - eu vou me remeter ao início da minha fala -, nós fazemos parte desse sistema interagente que busca o equilíbrio de Gaia. Se nós fazemos parte, é obvio que a participação é um elemento inafastável desse processo.
Mas não é qualquer participação, o Estado tem, sim, o dever de implementar um pluralismo jurídico comunitário participativo. Mas tem que ser uma participação qualificada, informada. Sem isso não há que se falar em participação.
Nós falamos de um direito fundamental completo quando falamos em desenvolvimento sustentável, e dentro dele há o dever de defesa do Estado, o dever de proteção, o dever de criação de procedimentos e de uma prestação fática de proteção ambiental, e dentro da formulação, dentro dos procedimentos, as regras do licenciamento ambiental.
É claro que nós temos vários outros instrumentos de política nacional do meio ambiente tão importantes quanto à avaliação ambiental estratégica, a avaliação de impacto ambiental.
Eu aplaudo muito o fato de terem trazido um capítulo e a sugestão de inclusão, na lei, da avaliação ambiental estratégica como um instrumento de política nacional.
Vamos tratar, então, especificamente do projeto de lei. Como fica esse embate entre proteção ambiental e atividade econômica? Esse embate vai-se dar dentro do devido processo de licenciamento. São admitidas restrições de direitos humanos, isso é inevitável para a harmonização dos direitos que nós temos.
Mas essa restrição jamais é dada a priori, jamais é dada com definições e de maneira absoluta e muito menos é dada ao capricho de juízos de conveniência e oportunidade políticas.
Como eu disse, nós temos um histórico de construção jurídica de direitos humanos dentro do qual há o direito ao meio ambiente equilibrado, que tem que ser observado. Essa fala Inicial, mais uma vez eu repito, não é à toa, ela traz essa conclusão, nós estamos vinculados a isso.
Quanto aos grandes empreendimentos, não é possível haver flexibilização de proteção de normas ambientais, não existe espaço para isso. Com relação aos grandes empreendimentos, é necessário tornar o processo mais eficaz e transparente, porque para se flexibilizar direitos ambientais há uma sutileza, a norma precisa refletir sobre isso.
Com relação aos pequenos e médios empreendimentos, é possível, sim, e é desejável que haja uma gradação, que haja um escalonamento. E isso o projeto de lei traz; traz uma tipologia bastante interessante, com conceitos um tanto abertos. Alguns pontos são questionáveis; reconhecemos que é difícil trazer em um único projeto definições estritas e muito bem fechadas.
Uma tipologia é bem-vinda, sim, mas com algumas observações. A primeira delas é o fracionamento do empreendimento. Nós estamos apresentando uma sugestão para que haja a previsão expressa de impossibilidade de fracionamento para fins de licenciamento ambiental, senão, fracionando-se o objeto do licenciamento vai ser possível fugir para um procedimento simplificado. Esse tipo de coisa tem que ser vetada, tem que ser impedida.
Outra questão importante é a existência de vários empreendimentos numa mesma microrregião ou numa mesma bacia hidrográfica. Vários empreendimentos numa mesma microrregião podem ser tão ruins e danosos quanto um grande empreendimento. Isso vai depender do conjunto de empreendimentos planejados para aquela região.
É inevitável que os efeitos cumulativos e sinérgicos sejam considerados em bloco, e não isoladamente. Essa é uma questão muito importante, e parece-me que este é o momento para a atividade legislativa enfrentá-la.
Aliás, várias dessas questões vão cair no Judiciário se não forem enfrentadas na lei. Isso acontece, muitas vezes, porque os efeitos sinérgicos e cumulativos nunca são levados em consideração na hora da elaboração de um licenciamento.
Essa é uma proposta que nós deixamos para os senhores. Isso faz face inclusive à eficiência e à transparência. A ideia é somar as conclusões dos muitos estudos que são feitos e não deixar que eles sejam analisados separadamente.
De uma forma bastante simplificada - vou tentar não ultrapassar o meu tempo -, eu vou falar sobre um ponto inafastável: a estruturação dos órgãos que participam do processo de licenciamento. Eu acho que várias pessoas da Mesa já falaram sobre isso aqui.
Não tem como fugir disso, não adianta colocar prazo, limite para que uma autoridade licenciadora se manifeste; não adianta flexibilizar o processo de licenciamento ambiental se não houver a prévia estruturação dos órgãos de meio ambiente que trabalham com essa questão, não existe mágica para isso.
Do contrário, nós vamos inverter a lógica, e aí será uma fraude ambiental, porque nós vamos colocar condicionantes que depois não serão mais exigidas porque o órgão ambiental não conseguiu acompanhar, fiscalizar a tempo, ou vamos colocar fases do processo de licenciamento como condicionantes, ou seja, o que deveria ter sido feito durante o processo de licenciamento vira condicionante para depois da licença. É uma completa inversão. Não há como fugir disso. Acho que este é um ponto comum a vários setores: a estruturação.
Falou-se sobre a informatização - acho que foi o Rodrigo, em suas conclusões. A informatização dos processos é extremamente importante. Atende não só à eficiência, à transparência, à segurança. Isso é inafastável! (Palmas.)
Para finalizar, lembro que há sugestões - não sei se esta foi feita pelo Eugênio -, como a de destinar verbas específicas para isso para que haja cumprimento com relação a Estados, Municípios e União, uma vinculação que não pode ser afastada.
O processo de licenciamento ambiental é naturalmente demorado, ainda mais quando falamos em grandes empreendimentos, que normalmente estão em ambientes extremamente complexos, em biomas extremamente complexos. Não há como ser diferente. O que não pode ocorrer é o excesso de prazo. Aí, sim, a questão vai cair necessariamente na necessidade de estruturação dos órgãos.
Para finalizar, também não se pode deixar de falar que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, como toda lei, está dentro de um sistema jurídico e, como tal, tem que necessariamente dialogar com as fontes. Quando falo em dialogar com as fontes, refiro-me a dialogar com todas as outras leis, como a do saneamento básico, a da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a da Política Nacional de Recursos Hídricos. E isso traz, necessariamente, a participação de outros órgãos. Como eu disse anteriormente, vivemos em um meio ambiente cultural, social, econômico, político. IPHAN, FUNAI, Fundação Palmares, seja qual for o setor, todos precisam opinar, participar e influenciar nesse processo. (Palmas.)
Os empreendimentos não estão isolados do mundo, estão inseridos em biomas que são ocupados e utilizados por alguém. Não existe metro quadrado na Amazônia ou no Cerrado que não seja utilizado ou ocupado por alguém. Nós não podemos nos esquecer disso. Afastar a opinião desses órgãos não contraria apenas o sistema normativo vigente, mas a própria logicidade sistêmica integrante.
Interesses pontuais sobre os quais pouco se reflete conduzem a leis de emergência. Acredito que este não seja o caso aqui. É o que nós esperamos! Nós estamos vendo que tem havido grande diálogo com vários setores, e é isso que esperamos ver refletido no projeto de lei, que deve levar em consideração toda a construção relativa a direitos humanos e, por consequência, a proteção ambiental.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Agradeço à Dra. Fabiana Keylla Schneider a exposição, a participação, a contribuição ao projeto, que entendemos ser um dos mais importantes entre os que tramitam nesta Casa. Com certeza, dará novo alento à área ambiental e à área da produção.
Agradeço a todos pela presença nesta Mesa.
Vamos compor agora a nova Mesa. Espero que continuem conosco, participando.
O Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deve estar chegando, mas já vou chamar os próximos convidados.
Convido para compor a Mesa a Sra. Ariana Iochie Moraes Arimura, Analista Ambiental e Diretora da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente do Distrito Federal - ASIBAMA/DF; o Sr. Rogério Menezes, Presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA; a Sra. Malu Ribeiro, Coordenadora do Programa Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica; o Sr. Maurício Guetta, Advogado do Instituto Socioambiental - ISA, representando o Observatório do Clima; O Sr. Carlos Alberto Hailer Bocuhy, Presidente do Instituto de Proteção Ambiental - PROAM.
Por determinação do conjunto da Mesa, a Sra. Ariana Arimura, Diretora da ASIBAMA/DF, vai dar início a esta última etapa do nosso evento, o Seminário Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para Obras Públicas e Privadas.
Com a palavra a Sra. Ariana Arimura.
A SRA. ARIANA IOCHIE MORAES ARIMURA - Boa tarde.
Trouxemos uma apresentação. Enquanto aguardamos - já que o tempo é curto -, aproveito para cumprimentar a Mesa e os demais presentes.
Esclareço que faço parte da Diretoria da ASIBAMA/DF, mas estou aqui pela nossa entidade nacional, a Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente - ASCEMA Nacional e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente - PECMA, que compreende servidores do IBAMA, do ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e do Serviço Florestal Brasileiro. Em nome da ASCEMA Nacional, eu já gostaria de agradecer pela possibilidade de participar deste debate.
Nós estamos organizando para o início de outubro, junto aos servidores, um debate amplo e detalhado sobre a proposta de projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Por isso, nós temos análises prévias, impressões que estamos trazendo hoje. Até pelo tempo de que dispomos, teríamos dificuldade de adentrar essa parte mais detalhada. Ao final desta discussão, como produto deste seminário, vamos fazer um detalhamento das discussões e uma ampla divulgação, para que a sociedade saiba qual é a opinião dos servidores da esfera federal que executam o licenciamento ambiental.
(Segue-se exibição de imagens.)
Inicialmente, gostaríamos de entrar numa discussão que é muito usada como justificativa para todas essas propostas de alteração legal - e acabam subsidiando-as - relativas ao processo de licenciamento. Vemos como justificativa recorrente a questão da celeridade. Bate-se muito nessa tecla! Gostaríamos de desmistificar um pouco isso.
Não necessariamente será apenas a alteração legal que propiciará um resultado positivo para o aprimoramento do licenciamento. Há outras formas de se obter essa celeridade, de se chegar próximo a um ideal. Há, por exemplo, a melhoria nos processos gerenciais e organizacionais por parte do órgão licenciador. Há também a questão da responsabilidade social e ambiental do empreendedor, que deve cumprir, deve executar aquilo que propôs, deve ter essa responsabilidade. Tudo isso facilitaria depois o processo do licenciamento e teoricamente o tornaria mais célere.
Há também a questão do fortalecimento do quadro técnico, e não só o da área ambiental. Fazemos questão de citar órgãos intervenientes. Na Fundação Palmares há somente duas ou três pessoas para analisar o componente quilombola!
Enfim, há outros gargalos que comprometem a celeridade. Muitas vezes, a questão não se restringe ao aspecto legal. É claro que é importante revermos a questão legal, pensarmos e juntarmos tudo isso, já que está havendo muitas iniciativas separadas, principalmente dentro do Legislativo. Precisamos juntar tudo isso, mas é preciso deixar claro que temos outros caminhos possíveis.
Muitas vezes, o aprimoramento do licenciamento depende mais de uma decisão política e gerencial do que de uma reformulação legal, até porque as normas atuais já preveem e permitem a adoção de critérios e diretrizes baseados na territorialidade - e isso já está sendo tratado no anteprojeto do Executivo; permitem o incremento da participação social - já temos normas que a incentivam; e permitem o implemento da transparência na gestão. Tudo isso independe de mexermos na Lei Geral. Já temos abertura para isso. Teoricamente, portanto, deveríamos estar fazendo tudo isso, consequentemente deixando o licenciamento mais eficiente.
Além disso - e para além da alteração legal -, falo da efetiva implementação dos instrumentos de planejamento ambiental, territorial e estratégico. Infelizmente, temos valorizado pouco esses instrumentos no Brasil. São poucos os Municípios e Estados que conseguem implementar alguns desses instrumentos.
Há também a questão da qualidade técnica e da participação social, exigências para que esses instrumentos realmente sejam eficientes. Exemplo desses instrumentos é o próprio zoneamento ecológico-econômico, o qual sumiu, infelizmente, na última versão do anteprojeto de lei.
A avaliação ambiental estratégica, enfim, foi trazida para podermos esmiuçá-la melhor. A nosso ver, trata-se de um ganho: podemos discutir a avaliação estratégica, definir como será feita e abrir a porteira para usarmos mais esse instrumento. Há também os planos diretores municipais e os planos de bacias hidrográficas.
Enfim, todos esses instrumentos vão nos ajudar a antecipar ações sobre território. Isso vai reduzir a pressão sobre o licenciamento ambiental, que é um grande gargalo, onde desemboca tudo que não é trabalhado bem em outras esferas, inclusive no planejamento. Agora estamos discutindo fazer-se o planejamento ambiental estratégico. Contudo, o planejamento estratégico feito pelos setores é estratégico porque deve considerar as diversas vertentes e outros setores. Portanto, teoricamente, o meio ambiente já deveria estar ali. Não se trata de desenvolvimento estratégico? Então já deveria incluir o meio ambiente!
Tudo, enfim, acaba num gargalo: o do licenciamento. Tudo que não considera o meio ambiente - inclusive os instrumentos que não são devidamente implantados no Brasil - estoura no licenciamento. E depois se diz que o processo de licenciamento é problemático, moroso, etc. Mas é onde tudo estoura e onde tudo tem que ser resolvido.
Há muitos projetos atualmente na Câmara e no Senado. Infelizmente, a maioria desses projetos traz uma visão segmentada e unilateral, porque representa uma visão do setor econômico. Não temos visto um debate tão amplo. Agradecemos por esta oportunidade de participar aqui da discussão, mas dificilmente temos um debate amplo, que alcance todos os projetos que estão tramitando. Os demais atores estão sendo ouvidos nesse processo?
Comentou-se hoje que o projeto X veio de uma demanda do setor tal e que o projeto Y veio de demanda de outro setor. Isso é legal, pois são os diretamente interessados. É importante saber a opinião de todo o setor econômico, mas há outros atores que têm de ser ouvidos. Precisamos ter esse cuidado. Essa é uma crítica que fazemos a muitos projetos que estão tramitando no Congresso.
No caso da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, se realmente conseguirmos fazer um debate amplo, com ampla participação, pode haver muitos ganhos. Talvez possamos eliminar esses problemas que estamos detectando se houver a participação de órgãos licenciadores, a participação de servidores que executam o licenciamento, a participação da sociedade civil organizada e do Ministério Público.
Há outra questão macro que repercute no processo de licenciamento neste momento atual do Brasil. Nós estamos discutindo bastante como vamos aprimorar o licenciamento no Brasil, contudo temos aí o PLP 257 e a PEC 241, que pode congelar o Orçamento da administração pública e pode impedir a realização de concursos. Eu estava dizendo há pouco, por exemplo, que a Fundação Palmares dispõe somente de duas ou três pessoas para analisar o componente quilombola. Se todas essas propostas passarem, a Fundação Palmares vai continuar dispondo, por 20 anos, somente dessas duas ou três pessoas para fazer essa análise. Assim, às vezes nós estamos discutindo uma coisa aqui que é superimportante, mas da porta para fora as coisas estão andando em outros ritmos, e a interferência é total.
Acabou de sair do forno a notícia de que a Medida Provisória 727 vai se tornar lei, e nela está a questão do conselho formado por autoridades, instituições e órgãos ligados a empreendimentos inseridos no Programa de Parceria de Investimentos. E aí os TRs seriam gestados... O que eles dizem é que o TR seria definido nesse conselho. Já é uma mudança.
Então, nós estamos dialogando com essas coisas que estão correndo por fora. Precisamos estar atentos. Por isso nós viemos contribuir com este debate, porque nós achamos que quem executa precisa ser um pouco mais ouvido. Houve a participação formal dos órgãos ou das representações dos Municípios e dos Estados, mas nós precisamos ouvir mais a parte técnica, além, é claro, da sociedade - disso nós não podemos abrir mão. Precisamos integrar - repito - em todas as esferas, os Municípios ouvirem mais seus técnicos, os Estados ouvirem mais, também, seus técnicos, e fazermos uma discussão aberta. A ideia de se ouvir quem executa é para chegarmos a propostas exequíveis e para conseguirmos, realmente, aprimorar esse instrumento.
Em relação ao anteprojeto de lei, eu vou passar rapidamente por alguns pontos de destaque que nós, nessa análise prévia, já detectamos que merecem atenção.
A Avaliação Ambiental Estratégica tem seus pontos positivos, mas há alguns itens que nós precisamos detalhar melhor, destrinchar. É preciso definir quando ela vai ser aplicada, deixar mais claro que planos e programas realmente seriam integrados e considerados nos instrumentos de planejamento de larga escala.
Em relação aos elementos de projeto trazidos no anteprojeto, nós consideramos até uma questão positiva, porque para cada tipo de licença, por tipologia, serão definidos elementos de projeto - isso, às vezes, pode solucionar algumas coisas em relação a projeto executivo, a projeto básico, quando é necessário um ou outro.
Quanto à questão da participação social - houve uma discussão longa sobre isso -, precisaria ficar mais claro se a audiência seria elaborada para todos os empreendimentos. Está um pouquinho aberto. Não se prevê nenhum evento participativo no caso de empreendimento dispensado de rito trifásico, por exemplo; a questão de prazo da audiência deixou um pouco a desejar; o próprio conceito não está vindo em nenhum lugar; a realização de audiência não suspende o prazo de análise; há a questão da limitação da participação dos não afetados diretamente, por limitação do local. Estabelece que, se o local limitar, restringe-se a quem é diretamente afetado. As pessoas estão interessadas, a participação social tem que ser garantida. Se não é diretamente vetado, se é uma ONG, se é a academia, tem que ter o direito de participar. O processo tem que ser aberto, democrático.
Há o compromisso de resposta por parte do empreendedor e da autoridade licenciadora. Então, não é só uma coisa... Nós também pensamos o que nós deveríamos amarrar melhor, como licenciadores, qual a consequência, para que serve a audiência pública. Ela tem que estar amarrada a alguma coisa, aquilo se aproveita para algo. Mas não está tão... Acho que era uma oportunidade de nós amarrarmos um pouco melhor isso.
Em relação ao conteúdo mínimo de licenças, lá se estabelece, mas, às vezes, nós temos que ter cuidado em relação a algumas coisas que nós podemos engessar na legislação. Talvez não fosse tão necessário colocar na Lei Geral.
Nas renovações de licenças, não trata dos critérios de renovação da Licença Ambiental Única, e a Licença de Operação Corretiva tem alguns outros detalhes.
A importância locacional e a relevância ambiental são ponto importantíssimo, apesar de polêmico para outros setores, que acham que, se cair em alguma daquelas coisas, pronto, é um EIA. Não, acho que o que se entende dali é que aquelas situações precisam ser consideradas numa análise que vai determinar se aquilo vai precisar de um EIA ou não. Não é uma coisa do tipo preto no branco. Aquilo é para fundamentar uma análise.
Houve um questionamento anterior aqui, agora à tarde: no caso de empreendimento no Semiárido, já tem que ter o EIA? Não. Mas é preciso considerar a questão do estresse hídrico, porque depende da tipologia. E se for uma tipologia que exige um uso enorme de recursos hídricos? Eu estou em uma área de estresse hídrico. Aí talvez isso seja importante. Então, é um ponto importantíssimo, não abrimos mão dessa discussão. E retirar populações tradicionais também. Acho que temos que ter esse cuidado.
Na questão de órgãos intervenientes, de prazos, temos que abrir os nossos olhos. Nós temos uma convenção da OIT para cumprir, temos que ter oitiva dos povos indígenas para a implantação de empreendimentos que vão afetá-los.
No que se refere aos riscos ambientais, houve uma inversão da lógica para alguns tipos de exigências que são feitas sempre e, para ter aquilo, nós temos que fazer um parecer para solicitar. Não, é o contrário. Senão vai-se criar uma morosidade. Aí, sim, vai-se criar uma morosidade no licenciamento, porque as coisas que colocaram lá são exigidas normalmente. Houve uma inversão de lógica.
Sobre licenciamento corretivo há algumas questões. Mas em relação a alguns pontos que foram colocados hoje aqui... De manhã foi mencionado, em relação ao licenciamento bifásico, que a ideia é atrelá-lo ao estudo simplificado, e não ao EIA. Só chamamos atenção para o fato de que temos que ter cuidado, porque alguns licenciamentos bifásicos assim o serão por conta da tipologia, porque aquele tipo de empreendimento não tem como ter uma licença de operação, o que não quer dizer que ele vai ter um impacto reduzido. Ele pode ter um impacto grande. Então, é preciso ter esse cuidado.
Sobre o anteprojeto de lei sair no fim de setembro, nós achamos que tem que haver um prazo necessário para uma discussão ampla na sociedade. Esse é o prazo.
Em relação ao Decreto nº 6.640/2008, o Decreto das Cavernas, foi comentado que isso atrapalhou a instalação de rodovias. Quero lembrar que esse decreto, só para desmistificar um pouco - esse ponto de cavernas é muito polêmico -, regulamentou a possibilidade de se causar impacto irreversível em cavernas, o que não era possível antes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Ariana, o seu tempo já se esgotou.
A SRA. ARIANA IOCHIE MORAES ARIMURA - O.k. Enfim, nós temos que ter cuidado. Há vários outros pontos. Gostaríamos de socializar mais o que foi falado hoje, mas talvez nas discussões nós possamos explorar isso.
Eu agradeço pela atenção. Desculpem-me se falei um pouco rápido, mas é porque o tempo é curto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Tripoli) - Obrigado pela sua contribuição, Ariana Arimura.
Quero, antes de passar a palavra ao próximo orador, solicitar ao Presidente efetivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que assuma a presidência dos trabalhos e, ao mesmo tempo, cumprimentá-lo pela iniciativa de realização deste evento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - Pessoal, eu sou fã de aplausos. Vamos nos despedir com carinho do Deputado Ricardo Tripoli, nosso grande amigo, Relator, Vice-Presidente da Comissão. (Palmas.)
Na parte da manhã eu fiz alguns elogios e ele disse que eu exagerei, mas vocês puderam ver que não, certo? Ele nos ajudou, conduziu os trabalhos.
Hoje há aqui na Casa certa ressaca, porque ontem nós tivermos um momento tenso no plenário, como todos vocês sabem, com a cassação do Presidente da Casa, Deputado Eduardo Cunha. Fora, Cunha! Votamos a favor da cassação. Mas hoje foi um dia muito corrido na Casa. Nós estamos ainda em plenário.
Portanto, Deputado Ricardo Tripoli, muito obrigado. Peço desculpas a vocês. Era para eu ter chegado um pouco mais cedo. Mas aqui é assim: fazemos as coisas contando com um bom time, e o time da nossa Comissão tem feito um grande trabalho. (Pausa.)
A Sra. Ariana já falou.
Vou conceder a palavra agora ao segundo expositor, Sr. Carlos Bocuhy, Presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental - PROAM. Vamos ouvi-lo com muita atenção.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS BOCUHY - Pertenço ao PROAM - Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, com atuação voltada a controle social, politicas públicas e qualidade ambiental.
A primeira questão que eu gostaria de considerar é que nós estamos num momento especial do planeta Terra, o antropoceno, já citado aqui pela representante do Ministério Público.
A Real Sociedade Geográfica Britânica já considera hoje o antropoceno um momento geológico, portanto, um momento em que se compreende que a extensão das atividades humanas atingiu um ponto determinante para a transformação do planeta, diferente de uma época geológica determinada por questões geológicas, mas, sim, impulsionada por uma atividade humana intensa em escala e também em população.
(Segue-se exibição de imagens.)
Neste gráfico feito pela NASA, as linhas brancas representam as aéreas cruzando o planeta; as linhas azuis são as rotas marítimas; as linhas verdes são as rodovias; e os pontos vermelhos são as áreas urbanas.
Isso significa dizer que nós estamos criando uma teia de transformação no planeta. E isso também se dá no Brasil, principalmente nos últimos 20 anos, um elemento de transformação muito forte. E o controle desse processo é o planejamento territorial e, num segundo momento, o licenciamento ambiental, que deve considerar essa plataforma maior do licenciamento.
Também temos que considerar, e isso diz respeito ao nosso projeto aqui, que vivemos a fase civilizatória das metrópoles. Hoje, as populações se concentram em grandes áreas metropolitanas. No meu caso, em São Paulo, e no caso de várias pessoas que estão aqui, nós não estamos mais apenas na metrópole de São Paulo, nós estamos na macrometrópole de São Paulo. Não é, Ivan? E a macrometrópole de São Paulo envolve as manchas urbanas de São Paulo: Campinas, São José dos Campos, Sorocaba, Baixada Santista. Ou seja, há uma grande concentração de atividades.
Então, eu fico muito preocupado quando dizemos: Nós vamos trabalhar um diferencial para áreas onde o ambiente está necessitando de proteção. E há um princípio ecológico nisso. Eu vou dar um tratamento diferenciado para uma área metropolitana que já está conturbada. Nesta área metropolitana de São Paulo morrem 7 mil pessoas por ano, por conta de poluição do ar. Há uma crise hídrica sem precedentes por conta da distribuição de mananciais. Então, não há de se fazer nenhum diferenciação sobre rigor de avaliação de impacto ambiental, nem sobre sinergia e cumulatividade, que é o objetivo principal do estudo Avaliação Ambiental Estratégica.
Eu gostaria de falar também sobre o contexto atual, sobre as tendências do Brasil, notadas nos últimos 10 anos. Isso para contextualizar este momento em que nós estamos discutindo sobre o licenciamento ambiental.
A gestão ambiental denota predomínio da retórica sobre a realidade dos fatos. Quando nós discutimos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento o que eles investem no Brasil em termos de obras, e depois isso é judicializado, os próprios especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento nos dizem que o Estudo de Impacto Ambiental da forma como é aplicado no Brasil e o sistema de gestão que nós temos não dão conta da realidade biofísica, bioquímica e nem da vulnerabilidade das nossas populações. Por isso que em tantos casos o banco é acionado em compliance para fazer uma auditoria dos licenciamentos. Ou seja, nós temos uma situação em que o instrumento que nós temos hoje não traz a realidade, principalmente a nossa realidade tropical, subtropical etc.
As leis e normas ambientais, a partir dos anos 90, passaram a ser tratadas como inconvenientes a serem desfeitos. Ao invés de a sociedade entender que a legislação é uma salvaguarda de saúde pública, é uma salvaguarda de sobrevivência da humanidade, o discurso que se vê pela economia do business as usual é a de que nós temos um inconveniente e isso tem que ser removido. Isso é um absurdo! Nós temos que lutar pela eficácia do licenciamento ambiental. O momento da civilização exige isso.
O terceiro ponto é que o discurso da modernização normativa aponta para permissividade e oficialização do abandono. Por que eu digo isso? Porque nós não temos um estudo de viabilidade de gestão do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, enfim, o SISNAMA como um sistema de implementação de políticas públicas, como um elemento de implementação do licenciamento ambiental.
Para poder licenciar, qual é a capacidade instalada hoje pelos Municípios, Estados e União? Como isso se dá de forma concorrente? Nós temos isso como um elemento eficiente?
Se nós vamos pedir agilidade, primeiro vamos fazer um diagnóstico do nosso sistema, da nossa viabilidade de gestão, e aí nós podemos propor de forma mais acertada o que deve ser aprimorado para a eficácia. Isso é basilar. Isso é simples. É o que se deve pensar no primeiro momento: analisar se o nosso carro pode fazer uma viagem ou não, se tem combustível, se ele está bem do ponto de vista mecânico.
A economia de condições operacionais leva a condição do empreendedor a declarar que tudo vai ficar bem. Essa coisa do autolicenciamento é uma espécie de esparadrapo. A perna é curta, então eu adoto sistemas que possibilitem que o mercado se autorregulamente. Em democracias muito avançadas, como hoje, por exemplo, na Alemanha, nos Estados Unidos, que têm um sistema democrático instituído avançado, a fiscalização e a punição são questões que fazem parte de democracia.
A questão é: você permite que haja a automonitoramento, mas ao mesmo tempo você tem uma aferição desse processo para que você não coloque a galinha no galinheiro. O business as usual, o negócio em si, do jeito que é feito hoje, quer lucro rápido, satisfação para os acionistas, etc. Isso ainda não mudou. Quando mudarmos a economia para green economy, a economia verde, mudará o paradigma. Ai fica tudo mais fácil. Nós não fizemos a transição da economia. Então, a questão é manter controle social sobre o processo.
A gestão participativa e espaços de discussão são ainda instrumentalizados pelo Governo. Falta aos governos protagonismo; faltam as posturas consignadas pelo Brasil em compromissos internacionais.
Agora eu vou passar diretamente para as propostas absurdas: a PEC 65/2012, que é uma loucura, eu não posso encarar essa PEC como sendo algo sério, e o Projeto de Lei nº 654, do Senado, que também não dá para ser encarado.
Vou falar aqui não do absurdo, mas das propostas palatáveis, aquelas que, num primeiro olhar, nós achamos que são interessantes. E vou me dedicar exclusivamente à proposta feita pelo Governo brasileiro, pela Casa Civil - ela teve início no Ministério do Meio Ambiente, mas é do Governo: a prevalência da ecologia rasa versus ecologia profunda, por isso ela é palatável, e a prevalência da economia ambiental versus a economia ecológica, que seria a ideal.
Há uma série de críticas do PROAM sobre essas propostas todas. Elas estão no nosso site
www.proam.org.br . Então, não vou me estender sobre as demais. Vou apenas falar sobre o substitutivo que o Governo pretende fazer.
O licenciamento ambiental continua ameaçado.
O Ministro Herman Benjamin foi muito feliz hoje quando falou da sacralização da impunidade, quando se revoga a responsabilização do agente do Estado. Por outro lado, há uma preocupação muito grande com relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 140. Isso foi já foi falado e eu vou me ater a esses pontos aqui.
A primeira questão é que eu senti falta neste debate de representantes da Academia. Nós precisamos de abordagem com metodologia científica para essas questões. É preciso que a Academia esteja presente a estes debates. Quando da elaboração do Código Florestal, não foi ouvida a Academia, foi uma decisão política.
Nós estamos falando aqui de questões que envolvem abordagem científica, e não apenas política. Então a ciência tem que estar presente. O conceito é muito importante.
Vamos aos pontos de alta gravidade.
Degradação do meio ambiente: alteração adversa das características do meio ambiente causada por atividade humana.
Poluição: a degradação das águas, do solo ou do ar resultante da emissão de matéria ou energia por atividade humana.
Isso consta do art. 3º do PL.
Mas essas definições, lá na frente, alteram a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938, de 1981. E aí a coisa começa a ficar grave, porque, de repente, nós estamos mexendo em todo o arcabouço do Direito Ambiental brasileiro e em todos os processos que estão hoje na mesa do Ministério Público. O que nós vamos fazer com tudo isso?
O art. 70 trata da revogação e coloca as definições de degradação da qualidade ambiental, das tendências adversas. E, em seguida, eu afirmo que as definições do art. 3º da Lei nº 6.938 não podem ser alteradas dessa forma tão simplista e explico o porquê.
Vejam o que a Lei nº 6.938 traz no seu art. 3º:
(...) III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota; (...)

E por aí vai. Ele elenca, com um grau de subjetividade muito menor, o que é degradação ambiental. Então, por que revogar algo que está consolidado em termos de legislação e em termos de aplicação prática também no Brasil? Não faz sentido.
A Avaliação Ambiental Estratégica é o segundo ponto que eu quero abordar neste projeto. Nós temos duas experiências muito negativas com a Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de São Paulo.
A primeira delas foi o caso do Rodoanel Metropolitano Mário Covas, que foi segmentado em quatro partes através de um projeto de avaliação ambiental estratégica, para que os trajetos fossem licenciados de forma separada. Nós chamamos o Rodoanel de Jack, o estripador, por quê? Porque as partes foram licenciadas isoladamente sem considerar a expansão da marcha urbana, todos os determinantes e os planos de expansão urbana da metrópole.
São Paulo caminha para 22 milhões de pessoas, na Macrometrópole, 33, e caminhamos para 40 milhões num espaço de tempo não muito longo. Então, essas intervenções viárias não podem ser vistas de forma separada com um projeto de Avaliação Ambiental Estratégica da forma simplista como foi colocado. Este é o primeiro ponto.
O segundo ponto foi a Avaliação Ambiental Estratégica das obras do Litoral de São Paulo, em São Sebastião, do pré-sal, de todo o complexo instalado - rodoviário, portuário, etc. Eu fui o autor do pedido da Avaliação Ambiental Estratégica no Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, mas fiquei absolutamente atônito quando eu vi o resultado, porque, na verdade, não nos dava ideia de sinergia e cumulatividade.
A Avaliação Ambiental Estratégica é interessante neste momento para o Brasil. Mas eu pergunto aos senhores: está aí a Instrução Normativa nº 01/86 do CONAMA que define muito claramente o que é Estudo de Impacto Ambiental. Por que não normatizamos a avaliação ambiental estratégica com uma discussão pública, com metodologia científica, com definição clara, para que ela não seja apenas um processo de referendo antes de se apresentar o Estudo de Impacto Ambiental? Ela acaba sendo apenas um pré-requisito.
Nós corremos o risco de trabalhar com um sistema que acaba sendo um facilitador e não nos dá uma dimensão de sinergia, cumulatividade, etc.
Vou colocar aqui o art. 66 do projeto, que é uma espécie de cheque em branco.
Art. 66........................................................................
§ 3º Ato do Poder Executivo da esfera da Federação responsável pela política, plano ou programa definirá o momento, a forma e os canais de comunicação e participação social em função da dinâmica de cada setor e do respectivo processo de decisão.
Ora, remeter para o Poder Executivo essa definição sem uma compreensão do que é o processo é muita discricionariedade. Esse tipo de questão é muito importante que seja abordada agora, antes que seja sacralizada a Avaliação Ambiental Estratégica.
Existe um acúmulo sobre Avaliação Ambiental Estratégica no Ministério do Meio Ambiente, onde existem muitos documentos referentes à Avaliação Ambiental Estratégica. Portanto, nós temos acúmulo suficiente para isso.
Há outros cheques em branco, há outras questões. Então, vou encerrar a minha fala dizendo que o Termo de Referência é um elemento importantíssimo. Eu participei do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, em São Paulo, por muitos anos. E nós caminhávamos bem no licenciamento ambiental quando o Termo de Referência era discutido antes do processo com a comunidade e com os conselheiros do CONSEMA.
O empreendedor apresentava o que ele pretendia, e nós, em conjunto com a comunidade e os conselheiros, levantávamos os pontos que deveriam ser contemplados no Estudo de Impacto Ambiental. Não é através de uma tabelinha que diz: É muito grande o impacto. É menor. Você faz cruzamento. Não é esse instrumento burocrático, é quem mora no local, é quem está lá, é quem tem o conhecimento da área. O Termo de Referência participativo é a resposta para o bom licenciamento ambiental.
Assim, sacraliza-se - e aqui está a representante do Ministério Público - o que é gestão participativa no Brasil, que, de fato, tem que ser real. A gestão participativa se sacraliza nesse instrumento.
Então esse tipo de simplificação com tabelinha não vai dar para aceitar porque isso só vai representar uma fragilização do instrumento. (Palmas.)
Por fim, voltando ao que disse o Dr. Herman: O art. 73, quando se refere à revogação do art. 67 da Lei 9.605, de 12 de janeiro de 1998, a Lei de Crimes Ambientais, declara a impunidade. Quando todos e todas as profissões têm responsabilidade, simplesmente se coloca um artigo tirando a responsabilidade do agente licenciador.
Muito obrigado. Espero que travemos um longo debate, aberto à população brasileira e à Academia também. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - Muito obrigado, Sr. Carlos Bocuhy, pela sua explanação.
Recebi aqui uma pergunta. Quero apenas esclarecer que vamos deixar todas as perguntas para o final. Assim que ouvirmos o último palestrante, vamos apreciá-las. Portanto, se alguém mais tiver alguma pergunta ou consideração a fazer, que o faça por escrito e passe para a assessoria para que possamos apresentar à Mesa.
Eu acabei de ser informado que o Presidente do Senado convocou uma sessão do Congresso Nacional às 18 horas. Nós temos tempo para terminar os trabalhos com tranquilidade, mas eu vou pedir aos palestrantes que se atenham ao tempo de 10 minutos, assim como fez o Carlos. Parabéns, Carlos!
Passo agora a palavra ao próximo palestrante, meu amigo de Campinas, o Sr. Rogério Menezes, Presidente da ANAMMA - Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente e Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da minha querida e amada cidade de Campinas.
O SR. ROGÉRIO MENEZES - Muito boa tarde a todas e todos.
Inicialmente, cumprimento o Deputado Luiz Lauro Filho, pela importante iniciativa deste encontro de hoje, em um momento de tantas proposições, no sentido de alterar esse instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, o licenciamento ambiental, que é um dos mais importantes. O diálogo também é fundamental, a fim de podermos escutar todos os setores. Parabéns, Deputado Luiz Lauro Filho.
Cumprimento o Relator do PL 3.729, Deputado Ricardo Tripoli, que é Vice-Presidente da Comissão e participou dos trabalhos conosco.
Ainda que ausente, cumprimento o Ministro Sarney Filho e a Dra. Suely, Presidente do IBAMA, pela iniciativa de, ao oferecer um texto de proposta de lei geral do licenciamento ambiental, recolocar o Ministério do Meio Ambiente na discussão. Incomodava-me um pouco aquela discussão: o GT CONAMA trabalhando uma situação e o mundo real trabalhando aqui, e interesses outros, alguns republicanos outros não, trabalhando nesta Casa iniciativas em que não vimos uma participação maior do nosso Ministério no processo.
Acho que é importante essa retomada, essa iniciativa de oferecer um texto, de entrar na discussão e de procurar ajudar para que se chegue a um bom termo e que não predominem visões setoriais do processo.
Por último, cumprimento o companheiro Mário Mantovani e todas as pessoas que estão no plenário até este momento; o Dr. Ivan, Promotor do Ministério Público Estadual de São Paulo, que está aqui na primeira fila; e a Dra. Andréa Struchel, autora do livro recém-lançado Licenciamento Ambiental Municipal, que recomendo a todos, inclusive já está no site do Portal Nacional de Licenciamento Ambiental uma referência a essa importante obra.
A ANAMMA congrega uma entidade que, desde 1988, congrega os órgãos gestores municipais de meio ambiente. Nossa presença na Mesa junto com os nossos ambientalistas deve ser pelo passado de militância que eu também tenho em várias entidades, em vários movimentos, que nos fizeram trabalhar com a Malu e outros companheiros que estão aqui.
Vimos trazer uma visão dos órgãos municipais, dos governos locais, assim como fizeram as entidades que representam os Prefeitos, os panoramas sobre as principais propostas de mudança na legislação de licenciamento ambiental e a visão sob a ótica dos órgãos gestores municipais de meio ambiente.
(Segue-se exibição de imagens.)
Fica claramente demonstrado nesse eslaide que não haverá desenvolvimento sustentável se não transformarmos nossas cidades em locais em que haja o equilíbrio das questões ambientais, sociais e econômicas. Portanto, não se vai resolver no discurso o encaminhamento para o desenvolvimento sustentável, mas, sim, no fortalecimento dos instrumentos de gestão ambiental, entre eles o instrumento do licenciamento ambiental. Isso é evidente quando percebemos que 80% da população da América Latina já é urbana, mais de 84% da população do Brasil já é urbana e que Municípios como Campinas, de onde eu venho e é um dos mais importantes do Brasil, tem 97% da população em área urbana.
Ou enfrentamos o desafio de fortalecer os instrumentos de gestão ambiental e não o contrário, para se obter o resultado do desenvolvimento real, que é aquele que incorpora as variáveis sociais econômicas e ambientais, ou, infelizmente, esse importante conceito vai ficar relegado aos livros.
É importante destacar a importância da Lei Complementar nº 140, de 2011, que veio esclarecer competências. E está explícito no seu art. 9º que é atribuição do Município licenciar as atividades de impacto local, emitir autorizações. Enfim, nos arts. 9º e 15 estabelecem-se as condições para que isso se dê, ou seja, órgãos ambientais capacitados tecnicamente e conselhos de meio ambiente implantados.
A Lei Complementar nº 140 faz isso em relação aos conselhos pela importância da transparência e do controle social nas atividades dos órgãos gestores, licenciadores. Isso é válido para os Municípios e para as demais esferas.
No próximo eslaide vemos um pouco do panorama de como os Municípios estão em termos de licenciamento ambiental municipalizado. Vocês podem ver ali o percentual de Municípios que realizam licenciamento ambiental, segundo os dados do IBGE de 2015. Verifiquem que os Municípios pequenos, com até 5 mil habitantes, esse é um percentual baixo, na casa de 26%. Nos Municípios maiores, de 100 mil a 500 mil habitantes, já se chega a quase 70% dos Municípios fazendo licenciamento ambiental. E nos Municípios com mais de 500 mil habitantes passa dos 90%. São poucos os grandes Municípios que ainda não fortaleceram os seus órgãos gestores locais.
Há, na verdade, uma situação diferenciada, de acordo com a faixa de Municípios, mas progressivamente os maiores Municípios com uma capacitação crescente para trabalhar o licenciamento ambiental e outros instrumentos de gestão.
No geral, a gente tem 30,4% dos Municípios realizando licenciamento ambiental.
Antes de passar aos comentários mais específicos sobre a legislação que tramita nesta Casa, sobre a proposta de projeto de lei a caminho, em discussão pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Governo Federal, de forma geral, coloco aqui resumidamente as iniciativas legislativas em curso no âmbito nacional.
Eu acho que é chover no molhado qualquer comentário sobre o PL 654 e a PEC 65, que já foram devidamente afastados no debate da Casa hoje. Fica evidente que não é possível licenciar um grande empreendimento com um simples protocolo de EIA-RIMA, pois não é possível que ele atenda os interesses do desenvolvimento sustentável nacional, econômico, social e ambiental. Também não é possível desconstruir o capítulo de meio ambiente da nossa Constituição Federal, como tenta fazer a PEC 65. Também não é possível estabelecer um licenciamento por decurso de prazo, como tenta fazer o PL 654. Vamos deixar essas iniciativas para o devido lugar onde merecem estar, ou seja, nos arquivos desta Casa Legislativa.
Vamos à questão do PL 3.729, de 2004, à discussão que aconteceu no CONAMA e à nova discussão sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Sobre o PL 3.729, houve a preocupação do Deputado Ricardo Tripoli, que estava aqui conosco, de fazer uma rodada de conversas. Ele esteve, por exemplo, em um evento nacional da ANAMMA, para se propor a discutir o texto do PL, e incorporou alguma das nossas opiniões. De qualquer forma, houve um gesto de busca aos diferentes da sociedade. Por isso, nós da ANAMMA nos reunimos em vários seminários regionais que acabamos de fazer pelo País. Foram quatro encontros regionais por região. Inclusive a síntese gráfica desses debates está no site
www.anamma.org.br .
Com relação ao PL 3.279, quando o Ministério voltou a entrar no jogo e decidiu que o esqueleto era o PL 3.729, nós vimos isso com bons olhos, porque nós achamos que seria um bom ponto de partida para se tentar buscar as convergências em torno dessa Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Registro aqui que nós, órgãos gestores municipais, estávamos mais satisfeitos com a versão do PL existente. Até a reunião foi realizada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Dra. Suely nos convidou e convidou, também, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA e a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA.
Da versão de julho para a versão atual nós vamos fazer algumas considerações importantes aqui, porque, realmente, no nosso entendimento, houve uma mudança para a piora do texto. Então, nós queremos fazer algumas considerações que eu vou destacar daqui a pouco.
Nós entendemos que há tempo ainda. Já fizemos ontem uma contribuição, por escrito, novamente endereçada ao Sr. Ministro e à Sra. Presidente do IBAMA, no sentido de que os avanços que haviam sido obtidos no texto do Deputado Ricardo Tripoli para o texto do Ministério do Meio Ambiente - MMA sejam reestabelecidos. Eles se perderam na atual versão do texto. E eu já vou falar sobre isso.
Há também a questão das considerações que fizemos. Participamos, ativamente, das discussões da resolução do CONAMA, mas também enfrentamos dificuldades para internalização das agendas sobre a visão municipalista, particularmente, dos órgãos gestores municipais de meio ambiente.
Quais são, então, os princípios, as premissas gerais para eu fazer os comentários específicos do que nos incomoda na atual versão? Eu acho que os princípios foram ditos aqui durante todas as falas. Há acordo de que nós temos que avançar no sentido de modernizar, de agilizar, mas não de flexibilizar. Veja que não há a palavra flexibilizar ali. Há modernizar, agilizar, objetivar, padronizar, simplificar - quando isso for possível.
Mas há, também, a necessidade de se manter o controle social, de se garantir transparência, de haver a oitiva dos órgãos intervenientes, a seriedade através de protocolos claros de eliminação de subjetividade, tanto quanto possível, para que haja a possibilidade. E deve haver monitoramento no pós-licença. Acho que essas palavras foram faladas por todos aqui. Nós temos que, realmente, dar sentido prático a elas. Esse é o caminho.
Também apontamos algumas necessidades, algumas premissas em relação ao que nos trouxe a Lei Complementar nº 140:
Internalizar o critério ambiental na concepção dos projetos e dos investimentos. Isso é importante. Do contrário, projetos mal concebidos depois ficam difíceis de serem licenciados, ou projetos que partem de premissa, de questões já erradas no início, podem ficar muito mais difíceis de serem consertados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - Presidente, como o tempo de V.Sa. se esgotou, eu vou lhe conceder mais alguns minutos para que conclua seu raciocínio.
O SR. ROGÉRIO MENEZES - Vai ser mais do que suficiente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - É só por conta de delimitarmos o tempo. O pessoal está aqui desde o período da manhã.
Peço que a assessoria zere o cronômetro e conceda ao orador de 3 a 5 minutos.
O SR. ROGÉRIO MENEZES - Será mais que suficiente.
Continuando:
Conter o desejo desenvolvimentista a qualquer custo. Eu acho que isso é o que todos nós pretendemos, já que o discurso de desenvolvimento sustentável está em todas as falas que passaram por aqui hoje.
Não eliminar etapas necessárias.
Acompanhar com intensa fiscalização e monitoramento.
Estruturar melhor os órgãos gestores ambientais.
Investir em processos e procedimentos, especialmente por meio da informatização.
Investir em aumento de equipes e primar pela constante capacitação de recursos humanos e produção de conhecimento técnico.
Garantir a autonomia dos órgãos licenciadores, em especial a autonomia dos Municípios.
Propor políticas públicas de meio ambiente integradas com outras políticas públicas - de transporte, energia, construção civil, entre outras -, com planejamento estratégico, que antecedam à própria questão e facilitem, com isso, o próprio processo de licenciamento de grandes empreendimentos.
Internalizar a agenda da sustentabilidade como mecanismo de incentivo. Aqueles empreendimentos que forem sustentáveis têm que ter também vantagens nisso ao longo do processo de licenciamento ambiental.
Feitas estas considerações, o fechamento da minha fala ainda diz respeito ao ponto específico do PL versão de 28 de agosto de 2016, a última que tenho. Já ouvi dizer que existem outras versões, mas ainda não chegaram até à ANAMMA. Gostaríamos de prosseguir recebendo as versões pari passu com andamento do aprimoramento da discussão legislativa, da proposta que virá para cá antes mesmo de ela virar uma proposta nesta Casa.
Quero destacar dois pontos principais. Primeiro, o Município quer se ver inserido no projeto de lei. Estava enxergando-se inserido no projeto de lei na versão de julho. Agora, ficamos preocupados com dois pontos que destaco aqui: o Município tem que ter autonomia para eleger as modalidades de licenciamento ambiental e os respectivos estudos, caso a caso, o que no momento não é atendido pelo texto atual do art. 8º, 17 e Anexo 1.
O Município, mais do que querer, precisa subsidiar o licenciamento ambiental a cargo da União e do Estado, o que não é mais permitido por determinação do art. 16, através da certidão de uso do solo nas questões urbanísticas, através do exame técnico municipal nas questões ambientais. Isso não é duplo licenciamento. Vamos parar com isso. Isso não é duplo licenciamento coisíssima nenhuma.
Existem legislações municipais mais restritivas e que, se não consideradas na análise dos órgãos estaduais, geram, inclusive, insegurança jurídica para os empreendedores.
Vou dar o exemplo de um grande licenciamento ambiental realizado em Campinas: expansão do Aeroporto de Viracopos. Cada vez que conversamos na CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dissemos: Olha como vocês fizeram de forma qualificada a manifestação prévia através da elaboração do ETM. Como isso nos ajudou no processo. E o empreendedor nos agradece, o Consórcio Viracopos Campinas, pela celeridade que o órgão estadual obteve em função de uma manifestação qualificada inicial da equipe técnica daqueles que mais conhecem a realidade do Município, que são os técnicos municipais que estão ali no contexto há décadas acompanhando as questões ambientais e outras socioeconômicas locais.
Veja: nós não estamos pleiteando que isso seja colocado. Estamos pedindo para que não haja o retrocesso, porque isso já está previsto na Resolução nº 237 do CONAMA. Esse passo atrás é um equívoco. Não se trata de defender duplo licenciamento. Quem vai licenciar é uma instância só, uma esfera governamental só. Trata-se da oitiva prévia do Município, porque ele tem a atribuição de cuidar do uso e ocupação do solo e também de se manifestar preliminarmente nas questões que são pertinentes à legislação ambiental, muitas vezes muito mais restritiva de âmbito local. É disso que estamos falando.
Esses dois pontos é que nos preocuparam na versão atual. Pedimos então que essa questão do interesse local volte a ser reconhecido no PL, sob pena de que nesse ponto haja uma fragilidade em relação à boa redação da versão anterior - e quero elogiar aqui os técnicos e a Presidente do IBAMA, Dra. Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, uma pessoa muito preparada.
Por fim, para fazer o fechamento da minha fala, quero também fazer coro com a fala do
Eugênio Spengler. Há uma articulação aqui Estado/Municípios em prol de avançarmos, aproveitando a oportunidade que a discussão sobre gestão ambiental voltou à pauta, no financiamento da implementação do SISNAMA, a fim de que possamos ter órgãos municipais e estaduais com cada vez mais técnicos concursados, de carreira, contratados em concurso público, para que possamos ter o melhor da tecnologia disponível aplicada, para que possamos, sim, buscar celeridade, como estão conseguindo Municípios como Campinas.
Partimos no início - há 3 anos e 6 meses - de uma média para aprovação de empreendimentos imobiliários de 275 dias e chegamos a 42. Mas nós não fizemos isso flexibilizando nenhum parâmetro técnico. Fizemos isso contratando técnicos por concurso, informatizando o sistema e tomando outras medidas de fortalecimento do instrumento, que têm agradado tanto os setores ambientais, as entidades ambientalistas locais, através, por exemplo, de uma senha, através do licenciamento ambiental on line. Cada entidade da sociedade civil acompanha de casa, ou o membro do Conselho do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental de qualquer obra e empreendimento no Município, seja ele público ou privado. O Ministério Público também faz esse acompanhamento on line dos processos que estão em licenciamento.
Fazemos coro então com o Eugênio Spengler, da ABEMA, em discurso combinado. Pretendemos voltar aqui, com certeza, sob o seu comando, para discutir financiamento da gestão ambiental no Brasil, dos órgãos gestores municipais e estaduais e do próprio IBAMA. Isso é possível. Já existia um canal, quando da criação da CIDE, e isso deve se concretizar para que esses recursos cheguem realmente à gestão ambiental brasileira, e o SISNAMA possa passar a ser uma realidade. Que o tripé manco do SISNAMA, que são os órgãos municipais de meio ambiente, possam ser fortalecidos.
Muito obrigado pela oportunidade.
Parabéns a todos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - Muito obrigado, Sr. Rogério Menezes.
Pela ordem, vamos ouvir Malu Ribeiro, Coordenadora de Programas da Fundação SOS Mata Atlântica.
A SRA. MALU RIBEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Deputado Luiz Lauro Filho, colegas de Mesa, colegas de plenário, que até agora ficaram aqui conosco.
Deputado, essa é a sociedade civil. A sociedade civil tem, nesse diploma, que é o licenciamento ambiental, nesse instrumento do licenciamento ambiental, sobretudo nesta Casa, na Comissão de Meio Ambiente, seu espaço de ressonância. O licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto do Meio Ambiente - EIA/RIMA, como bem disse o Dr. Herman Benjamin hoje, não podem ser a Geni do processo.
Quando falamos em Estudo de Impacto Ambiental, isso é uma conquista da sociedade, uma conquista da cidadania brasileira. A partir da Constituição de 1988, tivemos a oportunidade da transparência, tivemos o momento de a sociedade discutir, apontar e trazer questões que lhe são importantes sobre um empreendimento, seja ele público ou privado.
É ali que temos, de forma transparente, as competências, os interesses, os posicionamentos técnicos e o acompanhamento do Ministério Público. Portanto, é um processo totalmente legítimo e é uma conquista da qual nós não podemos abrir mão.
Infelizmente, na última década, houve retrocessos na legislação ambiental brasileira, não só advindos do Código Florestal Brasileiro, mas do processo como as legislações passaram a tramitar aqui nesta Casa.
Então, este seminário é extremamente importante, esta discussão é extremamente importante, não pela relevância técnica e pela qualificação técnica dos que me antecederam, dos que fizeram este debate, dos que vêm contribuindo para este debate, mas, sobretudo, pela forma como os Srs. Deputados estão ouvindo novamente a sociedade - de fato, a sociedade legítima - e não lobbies setoriais e econômicos, como acontecia com outros textos legais, como aconteceu com a mudança de outros textos legais.
Ficou claro para nós, na SOS Mata Atlântica e nas entidades ambientalistas, que a PEC 65 era o chamado jabuti na sala. Ninguém aqui hoje defendeu a PEC 65. Ninguém seria louco de defender a PEC 65. Ela contém erros de vícios de origem, erros conceituais - o Deputado sabe muito bem -, que ainda estão em risco iminente de serem apresentados no plenário desta Casa hoje, se quisessem.
Existe um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que repete os mesmos vícios - não todos, não 100%, mas quase todos - da PEC 65. Colocaram um jabuti lá no Senado, fizeram a sociedade ficar de olho nele, e hoje nós estamos nesta mesa discutindo um texto que não sabemos se é a última versão para votação.
Então, Deputados, esse é o apelo que nós fazemos. A SOS Mata Atlântica fez um parecer com um posicionamento institucional, com base nas reuniões públicas que aconteceram na Comissão de Meio Ambiente e nas reuniões que tivemos com o Relator, o Deputado Ricardo Tripoli, que nos consultou, assim como consultou vários setores. Nós pudemos ler o texto. Tivemos tempo de refletir. Houve um seminário no Ministério Público, que o Guetta ajudou a organizar, com a Dra. Sandra Cureau. Sua representante estava aqui. Outros representantes estão aqui.
Mas nós sabíamos que texto legal estávamos comentando. Agora, não sabemos. Sabemos que há um compromisso do Ministério do Meio Ambiente, que tem que ser louvado e que tem que ser cobrado pela sociedade, qual seja a da presença permanente nesta Casa.
Como disse muito bem o Rogério, o Ministro José Sarney Filho trouxe o Ministério do Meio Ambiente de volta à sua competência. A SOS Mata Atlântica, num ato simbólico, na rua, teve que fechar o Ministério do Meio Ambiente, que, infelizmente, não estava a serviço da questão ambiental; estava a serviço de outros interesses, de outras ações que não a legislação ambiental.
Nós estamos aqui resgatando um processo de legitimidade. Eu não vou entrar no mérito técnico dos textos, porque todos os meus colegas que me antecederam já o fizeram. Mas, Deputado, eu entro no mérito do seu dever de ofício como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, como Parlamentar, como paulista, como campineiro, como brasileiro, de trazer a discussão, para não permitir a votação de um cheque em branco, por negociações de lobbies de campanha, por pressões setoriais ou por quaisquer outros interesses que não o das pessoas, o dos brasileiros, o da nossa Constituição.
A legislação ambiental brasileira é extremamente inclusiva: reconhece os direitos sociais e o interesse coletivo. Não existe no direito ambiental brasileiro nenhuma prerrogativa de que qualquer empreendimento ou pessoa tenha direito adquirido sobre os bens da natureza.
Não existe direito adquirido em termos de matéria ambiental, a não ser em nome do interesse coletivo, dos saberes tradicionais, a não ser os direitos das futuras gerações.
Ao contrário do que foi dito aqui, decisões sobre o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental interferem, sim, no futuro. Quando se implementam hidroelétricas, quando se modifica o curso dos rios, quando se alteram as florestas e o uso do solo, está-se interferindo no direito das futuras gerações, para o bem ou para o mal, está-se interferindo na cultura, no saber e na economia de regiões, talvez encaminhando-as à ascendência econômica, talvez condenando-as ao declínio econômico.
Vamos relembrar as Cidades Mortas, de Monteiro Lobato. O que é o Vale do Paraíba hoje? Por que aquelas cidades são mortas? Podemos ter nos esquecido do Sítio do Pica-pau Amarelo, da Cuca e de outras coisinhas, principalmente do pó mágico de pirlimpimpim, mas não nos esquecemos das cidades mortas do Vale do Paraíba, da escassez hídrica que nos assustou e nos pegou de calças curtas na Região Sudeste - no Espírito Santo, em São Paulo, em Minas - e no Rio Grande do Sul, onde pessoas tiveram de ser abastecidas com caminhão-pipa nas regiões produtoras de arroz. Por que o feijão que vai para a mesa do trabalhador está custando hoje 15 reais? Porque nós não temos feijão.
O impacto do clima, os eventos climáticos extremos e a questão da água não estão permeados, como muito bem disse Herman Benjamin, com a devida cautela nesse novo instrumento da legislação ambiental brasileira.
Um estudo de impacto ambiental olha para isso. Uma avaliação ambiental estratégica não vai permitir a construção de campo de futebol, como aconteceu, em área de várzea, em APP, como aconteceu com a mudança do Código Florestal porque oportunistamente teríamos a realização da Copa do Mundo no Brasil; não vai permitir construir quadra de vôlei sobre restinga sem Estudo de Impacto Ambiental, como ocorreu no Rio de Janeiro porque teríamos as Olimpíadas.
Nós não podemos mais errar, não temos mais o direito de errar. Não queremos novas Marianas, não queremos novos Belos Montes, não queremos novos Rios Tietês, não queremos novos mananciais secos, à míngua, por causa de desmatamento, Bocuhy.
Hoje sabemos quais foram as consequências e quais serão as consequências se viermos a permitir no Brasil, por exemplo, a exploração do gás do xisto, e não de metano, como disse a colega da Confederação Nacional de Municípios, que me antecedeu. Nos Estados Unidos, eles sabem muito bem o erro que foi permitir exploração de gás de xisto usando água para fracionar rocha no subsolo. Aqui isso ocorreria sobre o Aquífero Guarani.
Esta Comissão de Meio Ambiente teve a capacidade de, nesta Casa, dar um ultimato para que o Brasil não entrasse nessa onda de atropelo.
Então eu faço um apelo a esta Casa: não entrem nessa onda de votar uma legislação em atropelo. Quando a legislação for clara, objetiva, transparente e vier a atender aos reais interesses dos brasileiros e do Brasil, ela não precisará ser votada numa emenda de plenário cujo texto ninguém conhece. Ela será explicitada com transparência nos portais da Casa Legislativa, do Governo, do Ministério do Meio Ambiente, dos CONSEMAs, dos CONDEMAs e de toda a sociedade.
Nós não queremos burocracia. A SOS Mata Atlântica tem uma campanha publicitária, desde 1996 - se não me engano -, premiada inclusive, que aponta que é a burocracia que degrada o meio ambiente. É aí que se botam os entraves para se venderem as facilidades e é aí que as atitudes nada republicanas acontecem.
Mas não podemos discutir melhoria, eficiência no licenciamento ambiental se não exigirmos do poder público a Avaliação Ambiental Estratégica, a lei de todos os biomas brasileiros. Levamos 16 anos para ter a aprovação nesta Casa e a sanção pelo Presidente da República da Lei da Mata Atlântica. A SOS Mata Atlântica completa neste ano 30 anos, para relembrar aos brasileiros que o nome do Brasil vem de uma espécie do bioma que emprestou seu nome ao País e quase chegou à total extinção, assim como outras.
Portanto, a nossa responsabilidade neste debate não é de ambientalistas xiitas ou de defensores de uma bandeira verde, é de brasileiros e brasileiras que trazem a esta Casa a responsabilidade e a confiança do cheque em branco que os eleitores depositaram nos Srs. Deputados. É aqui que temos que discutir se uma lei pega ou não pega, desde que a sociedade tenha a oportunidade de conhecer o cheque em branco que está delegando ao Parlamento. É extremamente importante esse papel do Parlamento, e só esta Comissão...
A SOS Mata Atlântica vem aqui e fica com os senhores para parabenizar a Comissão de Meio Ambiente e reconvocar a sociedade, após a mudança que houve na Câmara, a retirada de figuras da Presidência - os senhores ficaram até a noite votando em uma grande articulação -, para uma vida nova no Legislativo. Neste ano haverá eleição.
Espero que voltemos a olhar para o Legislativo, para que os senhores não sejam reféns de empresas, de lobby, de dinheiro político de campanha, que estava escrevendo o Código de Mineração, que estava escrevendo a lei de energia elétrica do País, que estava escrevendo as grandes obras deste País, sem projeto executivo, sem transparência e com maus projetos.
O que dificulta a aprovação de empreendimentos por órgãos técnicos de meio ambiente no Brasil não é o licenciamento ambiental, é a baixa qualidade dos projetos que são apresentados para licenciamento. São as mesmas empreiteiras que fazem os mesmos projetos; são os mesmos grupos econômicos que fazem os mesmos projetos. E esses projetos são malfeitos e são insuficientes, não são modernos, não atendem às necessidades da sociedade, atendem a alguns outros interesses não republicanos, como foi muito bem dito aqui.
Então, eu fiquei pensando muito o que dizer aos senhores até esta hora. E o que eu faço aqui é reiterar este apelo: não vamos perder as nossas conquistas. O licenciamento ambiental é um direito do cidadão brasileiro, é uma conquista e é uma responsabilidade nossa. Cabe aos Estados, aos Municípios, Rogério; cabe a esta Casa fiscalizar e defender esses direitos, porque, senão, só nos resta o Ministério Público e o Judiciário.
O Ministério Público tem sido nosso parceiro e tem sido tripudiado também por interesses políticos setoriais que queriam tirar o Ministério Público do acompanhamento da licença em três etapas, que é a licença brasileira. É uma oportunidade que nós temos. O papel aqui aceita tudo. Eu posso escrever agora que este texto de lei está maravilhoso, que nós vamos seguir um pacto aqui pelo desenvolvimento sustentável do País, ouvindo as comunidades tradicionais, usando bem o tempo aqui e dando transparência, e nos bastidores faço outra negociação.
A sociedade deve acompanhar o que ocorre entre a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação. E ela deve fazer isso junto com a imprensa, com o Ministério Público, com quem está ali morando perto do canteiro de obra, para verificar o cumprimento daquelas condicionantes que estão papel. E digo isso porque não temos técnicos suficientes para acompanhar.
Como disse muito bem o Bocuhy, o projeto do Rodoanel, na região metropolitana de São Paulo, que teve a sua viabilidade estratégica em uma avaliação ambiental estratégica aprovada pelo CONSEMA, nasceu morto, porque ele era um projeto que atendia a um setor: transporte de cargas. Era interesse de um único setor. Mas os intermodais de transportes, transporte sustentável, transporte coletivo urbano, transporte para a macrometrópole paulista, olhando para o porto de Santos, não foram pensados. Então, evidentemente, ele era um Frankenstein fracionado sobre as áreas estratégicas de manancial.
Hoje, o que está acontecendo? Nós estamos tendo as áreas de mananciais invadidas, os parques que foram criados como zonas de amortecimentos e compensação ambiental dessa obra do Rodoanel metropolitano invadidos por movimentos de moradia, por pressão eleitoral, por permuta de uso de uma população sobre a área de preservação permanente e de manancial, em troca de voto. Isso não pode continuar acontecendo no Brasil. Foi assim com o São Francisco, foi assim com o Belo Monte. Ficam os esqueletos, ficam os flagelos, ficam os danos, e quem paga a conta somos nós.
Confiamos nesta Comissão. Confiamos, nesta Casa, na transparência. Hoje, o que se diz aqui o mundo ouve. Temos que ter plena ciência de que não existe mais segredo, nem acordo de bastidor. Portanto, queremos conhecer o texto da Casa Civil.
Parabenizamos a representante do IBAMA, nossa colega de carreira desta Casa, extremamente ética, por ter conseguido negar uma licença de uma hidroelétrica no coração da Amazônia. Isso é inédito. Nos últimos 10 anos, isso não aconteceu.
Nós seguramos Tijuco Alto, no Vale do Ribeira, com as comunidades quilombolas, com os indígenas, com o movimento ambientalista, com o comitê de Bacia, que não participa também de processo de licenciamento ambiental, mas que se faz ouvir, sempre se fez ouvir. Por que essa obra está segura e retida há 23 anos? Porque o estudo de impacto ambiental e o projeto são insuficientes e são ruins. Por que não negou? Negar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - Malu, o seu tempo venceu, mas, para ser justo, como eu fui com os oradores anteriores, concedo-lhe de 3 a 5 minutos para você concluir com tranquilidade o seu raciocínio.
A SRA. MALU RIBEIRO - Eu serei justa também com o Plenário, mas é que para um técnico do IBAMA de uma Secretaria de Meio Ambiente, que seja de um Município, do Estado ou da União, negar uma licença sem ser transferido para outro Estado, sem que haja pressão política, sem ter o seu pescoço degolado administrativamente ou ser crucificado por seus mandatários, não é fácil. Mas esse técnico responde criminalmente como pessoa física se ele der uma licença errada.
Então, esse técnico de meio ambiente, hoje de carreira, fica, como dizemos lá no interior, na minha região, entre a cruz e a espada. Como ele pode ser eficiente entre a cruz e a espada, com vereador, com Deputado, com empresas, com filho, com mulher, com sociedade, com todo mundo cobrando dele que ele seja técnico, coerente, transparente, quando os outros setores não foram com ele?
O negócio, o acordo já estava feito antes. Muitas vezes o que se diz que é uma obra de interesse público é uma obra de interesse político. Então, nós temos que separar, Deputado, na análise, o que é obra de interesse social e o que é obra de interesse público, o que é obra para o desenvolvimento do País e o que é obra para o desenvolvimento de poucos, ao que vimos assistindo, com uma tristeza imensa, nos últimos anos no Brasil.
Esta Casa, graças a Deus, está limpando essas atitudes não democráticas. Então, muito obrigada. Vamos continuar de olho. Não vamos retroceder. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - Muito obrigado, Malu.
Nós vamos nos despedir do Carlos Bocuhy. Ele precisa se ausentar porque tem horário de voo. Inclusive, uma pergunta tinha sido direcionada a ele. Depois, eu vou ver se consigo o e-mail do Guilherme, para que possamos lhe responder por e-mail, está bom, Guilherme?
Então, vamos agora ao último palestrante deste dia tão importante para a questão ambiental: o Sr. Maurício Guetta, que é advogado do Instituto Socioambiental, representando o Observatório do Clima. Tem a palavra o Sr. Maurício.
O SR. MAURÍCIO GUETTA - Muito boa noite a todas e todos.
Quero reiterar os já repetidos cumprimentos ao Deputado Luiz Lauro Filho pela realização deste evento, não apenas porque se trata de um tema fundamental para toda a sociedade, todos os setores da sociedade, além de ser de alta complexidade, que exige a presença de diversos especialistas, mas também porque, no último ano e meio, o que nós vimos, principalmente no Senado Federal, foi a usurpação do direito de participação no âmbito das discussões legislativas.
Eu falo especificamente do processo legislativo da PEC nº 65, refutada por todos os setores, uma aberração inconstitucional, e do PLS nº 654, outra aberração inconstitucional. Talvez justamente por serem proposições legislativas que não encontrem amparo na Constituição e no ordenamento jurídico é que nos foi negado o direito de debate e participação pública. Então, parece-me em boa hora a realização deste seminário.
Quero também, em nota preliminar, ressaltar a importância da notícia de ontem, da ratificação do Acordo de Paris, que traz uma série de compromissos importantes para o Brasil e traz essa discussão do licenciamento ambiental, principal instrumento da política nacional de meio ambiente, aos refletores do cenário internacional.
Então, no País que figura em primeiro lugar no ranking mundial de países megadiversos, que tem o maior corpo hídrico de água doce do mundo, o País mais socioculturalmente diverso do mundo, com a maior floresta tropical do mundo, certamente este debate do licenciamento terá impacto internacional, a depender dos resultados que isso venha a ter aqui no País.
Como disse a Malu, são muitos substitutivos aqui para o Projeto de Lei nº 3.729. Até o ano passado, eram 16; hoje, já são cerca de 20. Agora, prepara-se uma nova minuta. Então, eu não vou me furtar dos debates futuros em relação à matéria, mas não vou traçar considerações específicas sobre detalhes desse eventual texto, até porque não sabemos qual texto será votado.
Mas gostaria de apresentar algumas diretrizes, que, segundo entendemos, devem ser observadas por esta Casa Legislativa.
Evidentemente, a primeira diretriz que nós entendemos que deva ser observada é - não poderia ser diferente - a Constituição Federal, muitas vezes esquecida nos debates legislativos. Eu queria apontar algumas questões muito rápidas em relação à Constituição e à abordagem do licenciamento ambiental na Constituição Federal.
Em primeiro lugar, é preciso partir do ponto de partida exatamente, que é a maior conquista da Constituição brasileira em relação à matéria ambiental, que é a inclusão do direito fundamental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito que pertence a toda coletividade, um meio ambiente que é qualificado como ecologicamente equilibrado! Não se trata de proteger o meio ambiente, mas de se ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A Constituição também impôs - isso guarda relação direta com licenciamento - um dever constitucional ao poder público e à coletividade de defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e também para as futuras gerações.
Ela classificou esse bem coletivo e difuso como essencial à qualidade de vida. Aí a jurisprudência e doutrina fartamente relacionam o nosso direito fundamental difuso ao meio ambiente com o próprio direito à vida, direito máximo da Constituição Federal, no art. 5º.
Também menciono que, especificamente em relação ao licenciamento, no §1º, art. 225 da Constituição Federal, o nosso constituinte estabeleceu aquelas medidas que ele considerou essenciais para assegurar a efetividade desse direito fundamental.
Entre essas medidas essenciais para a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podemos mencionar, em termos de relação com licenciamento ambiental, o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico de espécies e ecossistemas; a exigência do licenciamento do EIA/RIMA para obras que causam impacto - que é a mais expressa de todas -; o dever de controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas que importem risco para a vida ou para o meio ambiente; e a proteção da fauna e da flora.
Tudo isso é para dizer, Deputado, que o licenciamento ambiental, assim como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, é objeto de extensa proteção constitucional. Ele está inserido no núcleo intangível da Constituição por guardar relação direta com a cláusula pétrea do direito fundamental de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Eu acredito que essa introdução se faça necessária justamente pelo fato de - como a Malu comentou aqui - o projeto da Comissão de Finanças e Tributação, por exemplo, ou o substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, serem dois projetos que têm inconstitucionalidades evidentes. Eles não poderiam ser aprovados, e eles certamente cairiam nas mãos do STF trazendo mais insegurança jurídica, ou seja, na contramão daquilo que todos desejam, inclusive o empresariado.
Presidente, temos participado de uma série de debates em relação ao licenciamento, com mais intensidade a partir do ano passado, temos debatido com todos os setores da sociedade. O próprio seminário que a Malu mencionou, no ano passado, envolveu todos os setores da sociedade. Eu me lembro muito bem das conclusões que foram tecidas no sentido de que o licenciamento ambiental deveria ser fortalecido e jamais enfraquecido.
Eu falo isso porque os últimos projeto de lei aprovados pelo Congresso Nacional em relação à matéria ambiental têm sido no sentido de flexibilizar a legislação ambiental. Esperamos que isso não ocorra em relação ao licenciamento. O licenciamento é um instrumento consolidado, é um instrumento relevantíssimo para a garantia de direitos e guarda relação direta com o próprio Estado Democrático de Direito, justamente por essa função de garantidor de direitos e pacificação de conflitos. Então, o licenciamento deve ser fortalecido.
Temos que caminhar no sentido de garantir mais efetividade aos direitos constitucionais de participação e informação - e parece-me que essa minuta do Governo avança em relação aos demais projetos que estão aí.
Já foi dito aqui que devemos ter melhores condições institucionais de recursos humanos financeiros para órgãos públicos, tanto órgãos licenciadores municipais, estaduais e federais, quanto os órgãos chamados envolvidos ou intervenientes: a FUNAI, o IPHAN, o ICMBio, o Ministério da Saúde, a Fundação Cultural Palmares.
Para se ter uma ideia, a FUNAI, que é tão criticada pela demora em devolução de processos, tem 15 funcionários para 564 processos de licenciamento altamente complexos, com EIA/RIMA e situações das mais diversas. A Fundação Cultural Palmares tem três funcionários para atender uma demanda imensa.
Então, é uma consideração importante, até porque os prazos para a manifestação desses órgãos todos já estão estabelecidos em nossa legislação: existe a Resolução nº 237, do CONAMA; a Portaria Interministerial nº 60, de 2015; além de outras legislações que estabelecem prazo para atuação desses órgãos.
Então, quero reiterar a fala de alguns colegas da Mesa no sentido de que não se trata de estabelecer prazo para o órgão funcionar, mas se trata de dar condições para que o órgão possa, de fato, cumprir as suas missões institucionais e atender dentro do prazo as demandas que lhe são colocadas.
É preciso conferir maior independência e autonomia às decisões dos agentes públicos. Não são raros os casos de intervenção política nas decisões de cunho técnico dos órgãos de licenciamento, e isso deve acabar. Também é preciso investir na melhoria da qualidade dos estudos de avaliação de impacto ambiental, o que a Malu já anunciou e que eu não vou repetir.
Quero também ressaltar a importância dos instrumentos de planejamento. Em todos esses debates de que eu tenho participado, dezenas de debates durante todo este ano, o que mais temos ouvido é falarem sobre essa falta de instrumento de planejamento. O licenciamento ambiental virou o gargalo de todos os programas sociais quando da instalação de um empreendimento, e essa não é a função do licenciamento. Temos que investir em instrumentos de planejamento.
O meio ambiente e os direitos socioambientais devem ser inseridos em todos os debates de planejamento, principalmente nos de infraestrutura do País E aí parabenizo a intenção de tentar regulamentar esse importante instrumento, a Avaliação Ambiental Estratégica, que é um instrumento que versa sobre programas e políticas públicas muito mais do que a análise individual de cada empreendimento.
Em relação a uma das premissas que pauta este projeto, a questão da padronização dos instrumentos, é claro que temos que ter muita atenção em relação à autonomia dos entes municipais e dos entes estaduais.
No CONAMA, já debatíamos isso com bastante veemência. E até me lembro de que chegamos a um ponto de equilíbrio. Eu acho que poderíamos, Sr. Presidente, tentar buscar os debates que foram feitos do âmbito do CONAMA em relação a esse tema, porque foi um dos poucos pontos em que conseguimos convergir, ou seja, estabelecer um nível de padronização, garantindo ali certa autonomia, na medida em que a própria Constituição impõe isso aos Municípios e aos Estados.
Outra questão importante é a proporcionalidade dos instrumentos de controle ou do licenciamento, em relação aos critérios definidores dos impactos, porte e localização. É evidente que se deve despender maior controle público e maior rigidez no licenciamento ambiental para aqueles empreendimentos que causam mais impacto; de outro lado, deve haver menos controle, embora igualmente eficiente, para aqueles empreendimentos que causam menos impacto. Esse é um ponto fundamental. O problema é a linha de corte.
Nós acompanhamos os debates no CONAMA, e houve grandes embates nesse sentido, porque a tal da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, que é uma licença em que o empreendedor simplesmente entra no site do órgão ambiental e clica em aceitar, assina um papel e recebe a licença automaticamente do órgão ambiental, tal licença está sendo aplicada, ou pretende-se aplicá-la - no Estado da Bahia já é assim -, para empreendimentos com médio potencial poluidor. O problema é que, inclusive, a mineração está classificada como médio potencial poluidor. Imaginem uma mineradora tendo uma licença tácita, uma licença automática, autodeclaratória, do órgão ambiental! Isso é uma aberração.
Então, nós não somos contra o estabelecimento de proporcionalidade e isonomia, ou seja, tratar igualmente os iguais, diferentemente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Nós somos favoráveis a isso, mas é preciso estabelecer linhas de corte adequadas para que não caiamos em inconstitucionalidades e para que esta discussão não vá parar no STF, como é o caso do Código Florestal. Está lá o processo parado lá desde 2012, e, enquanto isso, o País todo está com insegurança jurídica.
A própria questão da eficiência - somos amplamente favoráveis à questão da eficiência do licenciamento - vale para uma série de fatores. Quando se fala em eficiência, logo se pensa em celeridade. Celeridade é desejável, mas eficiência diz respeito também às decisões adequadas àquilo que diz a legislação ambiental; eficiência diz respeito ao órgão ter condições de realizar as análises técnicas e produzir os seus pareceres conclusivos, sem influência política quando da tomada de decisão.
Então, a questão da eficiência é um princípio constitucional, deve ser aplicado, só que não apenas em relação à celeridade, mas também em relação a todos os seus aspectos.
Quero ressaltar, já como últimas conclusões, a inconstitucionalidade de qualquer proposta de dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras. Eu já conversei sobre isso com uma série de atores, inclusive com a própria Suely. Dispensar licenciamento quando a atividade é de natureza potencialmente poluidora é inconstitucional, porque, se ela causa impacto de alguma significância, de alguma relevância, ela deve ser licenciada. Então, não se pode dispensar o licenciamento.
O que ocorre e o que pode acontecer é a não incidência do licenciamento. Se a atividade não causar impacto que justifique a presença do licenciamento, muito bem, estaremos de acordo com esse empreendimento não ser licenciado, porque não há impacto decorrente dele. O contrário não se pode dizer de propostas que pretendem simplesmente dispensar do licenciamento ambiental toda e qualquer atividade agropecuária, como consta do substitutivo da Comissão de Finanças, por exemplo, ou da Comissão de Agricultura.
O próprio STF já decidiu, em 2001, numa ADI do Estado de Santa Catarina, sobre essa questão. Então, acho que é uma matéria pacífica, devemos superá-la e avançar nos debates técnicos em relação ao projeto de lei.
Por fim, eu não posso deixar de mencionar a questão dos órgãos envolvidos com maior especificidade. Muito foi dito aqui, por diversos setores, em relação aos órgãos envolvidos, e é preciso estabelecer duas considerações em relação à sua atuação.
Primeiro, a nossa legislação atual, que rege a atuação dos órgãos envolvidos, da FUNAI, do IPHAN, do Instituto Chico Mendes, da Fundação Palmares, etc., para nós - e também para o Ministério Público Federal, em recomendação recentemente emitida - já é inconstitucional. Vou explicar por quê. Primeiro, existe lá um dispositivo que diz que o licenciamento pode prosseguir mesmo sem a análise técnica da FUNAI.
Então, digamos que estamos falando de uma hidrelétrica, a de São Luiz do Tapajós, por exemplo, que já teve a licença negada. Mas vamos usar esse exemplo para ilustrar o caso. O empreendedor entra com o pedido de licenciamento no IBAMA - que é órgão competente, que preside o licenciamento ambiental -; o IBAMA verifica que na área de influência do empreendimento existe impacto sobre terra indígena naquele caso, com a possibilidade de alagar a própria terra onde vivem os índios mundurucus; e digamos que a FUNAI supere o prazo que lhe é conferido pela Portaria Interministerial nº 60. O que diz essa portaria? Ela diz que o processo de licenciamento pode seguir o seu curso naturalmente. Isso permite, inclusive, a emissão de licença sem a devida análise da FUNAI.
Então, poderíamos ter tido uma aberração como essa no caso de São Luiz do Tapajós, por conta dessa norma, porque ela justamente permite a emissão de licença sem a devida análise dos órgãos. Isso pode acontecer também com comunidades naturais, comunidades quilombolas, unidades de conservação da natureza ou com questões afetas à saúde da população.
O segundo aspecto é a questão da vinculação da decisão ou da manifestação técnica do órgão envolvido. Esse é um ponto altamente espinhoso, sabemos disso, mas - desculpem-me - o IBAMA ou o órgão licenciador dos Estados, dos Municípios, enfim, o órgão que preside o licenciamento ambiental não tem competência jurídica, legislativa, para dispor sobre matéria indígena. Não compete ao IBAMA analisar se há ou não impacto sobre terra indígena. Ele vai, evidentemente, incorporar aquelas considerações que a FUNAI, no caso dos indígenas, estabelecer nos seus pareceres. Mas ele não pode simplesmente refutar uma consideração ou uma condicionante que foi concluída pela FUNAI como necessária.
Então, já temos uma legislação inconstitucional. Temos propostas, como a do Senador Romero Jucá, no PLS 654, de 2015, de autorizações tácitas dos órgãos envolvidos. Ou seja, essa solução é mais inconstitucional ainda.
É preciso, Deputado, darmos bastante atenção para esse tema dos órgãos envolvidos. Eu acho que é tema conhecido por muitos especialistas no País, inclusive devemos chamar os órgãos envolvidos para o debate, para tentar encontrar uma solução que garanta, ao mesmo tempo, eficiência e celeridade ao procedimento, e também efetividade dos direitos que estão na Constituição.
Então, em nota de conclusão, este aqui é meu último parágrafo, Deputado, sabendo que já estourei o meu tempo. Eu quero trazer à luz aqui um ensinamento do meu grande amigo, mestre, filósofo, sociólogo e teólogo, José de Ávila Aguiar Coimbra, que alguns conhecem.
O grande Ávila coloca em seu livro um texto oportuno para o encerramento deste seminário:
Vivemos numa época em que a humanidade deve escolher o seu futuro. À medida que o mundo torna-se cada vez mais interdependente e frágil, o futuro enfrenta, ao mesmo tempo, grandes perigos e grandes promessas. Para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio de uma magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e uma comunidade terrestre com um destino comum. Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida e com as futuras gerações.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Lauro Filho) - Pessoal, muito obrigado a todos que ficaram até agora. Eu peço desculpas aos que fizeram os questionamentos, mas me comprometo a respondê-los e a colocar um link no site da Comissão ou disponibilizar as respostas depois, em função do adiantado da hora.
Eu agradeço a todos.
Está encerrado o presente seminário sobre licenciamento ambiental.