CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0897/16 Hora: 10h0
  Data: 14/7/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0897/16DATA: 14/07/2016LOCAL: Plenário 2 das ComissõesINÍCIO: 10h46minTÉRMINO: 12h32minPÁGINAS: 39

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação dos itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção fora do microfone. Ininteligível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Declaro iniciada a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada à apreciação das matérias constantes na pauta.
Havendo a concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura da ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2016, por ter sido distribuída antecipadamente. Caso haja alguma retificação, peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, a ata está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata por unanimidade.
Na representação do Senado Federal, os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
De acordo com o Item 7 do Acordo de Procedimentos, fica dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas desta reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças partidárias.
Informo o recebimento do AVN nº 15/2016, relativo ao Fundo Soberano do Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2016, disponível para quem queira relatá-lo. A matéria encontra-se disponível na página da CMO.
Ordem do Dia.
Item 1. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2016, do Congresso Nacional, submeto à apreciação do Plenário o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE quanto ao exame de admissibilidade das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2, de 2016, do Congresso Nacional - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
O Relator do Comitê de Admissibilidade de Emendas, o Coordenador, Deputado Vicentinho Júnior, votou pela inadmissibilidade das Emendas nºs 21520002, 27680002, 29460001, 30680001, 34330002, 35680001, 37470001, 37820002 e pela admissibilidade das demais emendas.
Com a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, Coordenador do CAE, para a leitura do relatório.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Bom dia ao Sr. Presidente, aos colegas Deputados Federais e Senadores e a todos aqui presentes.
Sr. Presidente, quero primeiramente agradecer à Consultoria da nossa CMO, na pessoa do Consultor Wagner, que nos ajudou neste relatório.
Peço a permissão para ir direto ao relatório, que é bem sucinto:
Conforme art. 25 da Resolução n° 1/2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade - CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas - inclusive as de Relator - aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Os relatórios de admissibilidade devem ser votados pela CMO antes da apreciação do mérito das respectivas matérias, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.
O exame de admissibilidade de emendas corresponde ao exame preliminar, anterior ao de mérito, que verifica a compatibilidade da proposição com as normas constitucionais, legais e regimentais, nos termos do art. 146 da Resolução n° 1/2006-CN. Esse dispositivo determina que a emenda à proposição, em tramitação na CMO, que contrariar norma constitucional, legal ou regimental será inadmitida, caso aprovada na CMO a proposta do Comitê de Admissibilidade (art. 25 da Resolução n° 1/2006-CN).
Este relatório resulta do exame de admissibilidade das emendas apresentadas pelas bancadas, Comissões e Parlamentares ao referido Anexo VII - Prioridades e Metas.
Após análise quanto aos aspectos constitucionais, legais e regimentais, foram
consideradas inadmitidas as Emendas de nºs 29460001, 30680001, 35680001 e 37470001, por tratarem de objeto não compreendido entre as competências da União (trecho rodoviário fora do PNV), citado no relatório do nosso Exmo. Senador Wellington Fagundes; as Emendas de nº 21520002, 27680002, 37820002, por serem repetição de emenda já apresentada (Item 2.4.7 do Parecer Preliminar do Senador Wellington Fagundes); a Emenda de nº 34330002, por tratar de objetos diversos (citados no art. 41, Inciso III, da Resolução nº 1/2006-CN).
O detalhamento das emendas inadmitidas, bem como os motivos da inadmissão, constam do anexo deste relatório.
Vou ao voto, Sr. Presidente:
Os trabalhos deste Comitê foram pautados pela observância das normas constitucionais, legais e regimentais que tratam do tema.
Do exame de admissibilidade, o voto é pela inadmissibilidade das Emendas nº 21520002...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu peço silêncio, por favor. O Relator está com a palavra, o assunto é importante, mas nós não estamos conseguindo ouvi-lo. Por favor, silêncio no plenário!
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Eu vou repetir, Sr. Presidente.
Do exame de admissibilidade, o voto é pela inadmissibilidade das Emendas nº 21520002, 27680002, 29460001, 30680001, 34330002, 35680001, 37470001 e 37820002, e pela admissibilidade das demais emendas.
Então, Sr. Presidente, nós tentamos, respeitando todas as normas regimentais, constitucionais e legais, atender todo o Congresso Nacional, nas pessoas dos nossos colegas Deputados Federais e Senadores.
É o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O relatório está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O relatório está em votação na representação da Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Sr. Presidente, eu tenho uma solicitação de votação em separado na mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas eu estou votando o relatório e voto o destaque em seguida.
Ressalvados os destaques.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, antes da votação...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós não estamos votando o relatório do Relator. Nós estamos votando a admissibilidade de emendas.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - As admissibilidades que já foram acolhidas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós estamos votando o relatório do Comitê de Admissibilidade, não é o relatório da LDO, O.k.? Tem um destaque do Deputado, e nós vamos votar primeiro o texto, ressalvados os destaques.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Sr. Presidente, nós estamos solicitando justamente a Emenda nº 3433002, que foi incluída na inadmissibilidade, certo?
Nós queríamos que o Relator observasse que essa obra é uma obra só, porque a emenda foi rejeitada como se nela constassem várias obras. Inclusive, ela foi aprovada no PPA. No Item 40, está escrito como se fossem várias obras.
Infelizmente, na digitação, ficou "construção de contornos". Gerou-se uma inadmissibilidade só por causa de um "s"? É uma obra só. Quem lê o texto vai verificar que é a interligação das BR-116, BR-020 e BR-222. Inclusive, o projeto de engenharia dessa obra já foi concluído pelo Governo do Estado.
Então, nós solicitamos de V.Exa. que tire a emenda da lista de inadmissibilidade, em virtude de ser somente uma obra, que foi rejeitada como se fossem várias obras.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Isso já foi compreendido. Eu queria propor aos Srs. Deputados, já que a discussão foi encerrada, que votássemos o relatório, ressalvados os destaques, enquanto o Relator se pronuncia sobre o destaque apresentado.
O relatório está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Na representação do Senado Federal, os Srs. Senadores que o aprovam,
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO - Eu pergunto a V.Exa., Sr. Presidente, se, aprovado o texto do relatório e ressalvadas as emendas, nós vamos entrar na discussão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não. Nós não estamos, ainda, discutindo a LDO. Só estamos discutindo só a admissibilidade das emendas.
O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Sr. Presidente, ouvi os argumentos do colega Raimundo Gomes de Matos e a Assessoria realmente teve dúvidas para entender se era uma única obra ou várias. De acordo com o seu destaque, e esclarecida a dúvida, cabe sim a admissibilidade da Emenda nº 34330002.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o Destaque em Separado da Emenda nº 34330002 na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação no Senado Federal o Destaque em Separado da Emenda nº 34330002.
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado no Senado.
Item 2. Apreciação do relatório e adendo apresentados ao Projeto de Lei nº 2, de 2016, do Congresso Nacional, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências." (PLDO 2017).
O Relator da matéria é o Senador Wellington Fagundes.
Foram apresentadas 2.054 emendas.
O voto foi favorável, nos termos do Substitutivo apresentado.
Quanto às 2.054 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 155 emendas, pela aprovação parcial de 794 emendas e pela rejeição de 1.096. Indicou pela inadmissibilidade as Emendas nºs 21520002, 30680001, 29460001, 60070001, 35680001, 34330002, 37470001, 27680002, e 37820002.
O prazo para apresentação de destaques será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o Inciso I, do art. 60 do Regimento Interno da CMO.
O Relator está com a palavra para a apresentação do relatório.
Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
O SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados Federais, quero aqui cumprimentar todo o público que também nos acompanha aqui pela TV Senado, Rádio Senado, jornalistas presentes, enfim, todos. Bom dia!
Nesse domingo, estávamos perto das 23 horas quando publicamos o relatório do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Foi um esforço que julgo considerável para cumprir os prazos acordados aqui na Comissão Mista de Orçamento.
Quero, de público, agradecer o empenho e a dedicação de toda a equipe de Consultores desta CMO. Cito os Srs. Vinícius Amaral, que coordenou o trabalho, Rafael Fraia, Graciano Rocha, Eduardo Rodriguez, Marcelo Rezende, Wagner Primo, Mário Gurgel, Fidelis Fantin e Renan Milfont.
Também quero agradecer à minha equipe de trabalho: Sérgio Dias, Tiok Shimoda, Valéria Crossara, Edilson Ramos e Hamilton Costa.
Conforme anunciei no momento em que fui designado para esta missão, entendo que a LDO é um poderoso instrumento para a superação da atual crise, para a retomada do crescimento e para a geração de emprego e renda.
Nesse período, trabalhamos intensamente para estudar como esta lei poderia ser empregada para o alcance desses objetivos. Debatemos com os colegas Parlamentares, com autoridades do Governo e dos demais Poderes, com Prefeitos e Governadores e também com a sociedade civil. Aliás, foram inúmeras as audiências em que estivemos aqui atendendo a todos. Acreditamos que alcançamos pleno sucesso nessa empreitada!
Não há dúvida de que as dificuldades fiscais têm tido um papel significativo na atual crise do País. Nos últimos anos, mal aprovada a LDO, este Congresso Nacional já recebia projetos para sua alteração, em especial no que se refere à meta fiscal.
Esse cenário só contribuía, cada vez mais, para uma visão do Orçamento público apenas como "peça de ficção", calcado em projeções irrealistas de receitas e despesas. Essa situação gera contínua e profunda tensão na sociedade, que fica sem saber quais serviços públicos a União será efetivamente capaz de prover, nem como será a política fiscal do Governo. E do que mais a população reclama, sempre, é claro, é da qualidade do serviço público.
Nosso relatório propõe novas medidas para superar essa situação. Primeiramente... Sr. Presidente, eu mesmo vou pedir silêncio, aqui. Acho que muitos já estão atendidos no relatório e podem ficar tranquilos. Ao concluirmos a leitura, V.Exas. perceberão que a gente buscou atender todos.
Nosso relatório propõe novas medidas para superar essa situação. Primeiramente, em relação à meta fiscal, decidimos acolher a proposta do Governo de fixação de um déficit de 139 bilhões para a União e 3 bilhões para as estatais federais.
Apesar da preocupação que a magnitude do déficit naturalmente traz, entendemos que se trata de estimativas que buscam o realismo nas contas públicas. A propósito, o mercado já apontava um déficit bastante superior ao que foi originalmente encaminhado no projeto.
Dada à gravidade da situação das finanças públicas, entendemos que será desafiador até mesmo limitar o déficit à meta proposta. Assim, é necessário conjugar outras medidas para que o déficit não seja ainda maior. Dessa forma, incorporamos também em nosso relatório o mecanismo de limitação de despesas primárias constante da PEC 241, de 2016. Isso aqui é extremamente importante.
No entanto, em vez de simplesmente reproduzir os dispositivos desta PEC, inovamos ao inserir outras regras que a tornarão mais consistente. O mecanismo da PEC exerce controle apenas sobre a execução da despesa pública. Propomos, no entanto, que também a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 sigam o mesmo princípio.
E é por isso, Srs. Senadores e Deputados, a importância desse esforço. Eu quero aqui parabenizar o Deputado Arthur Lira e a Senadora Rose de Freitas, que têm buscado a possiblidade de estarmos aqui. Muitos não acreditaram, Sr. Presidente, mas aqui estamos, sob a sua Liderança...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Mas, olhem, é porque eu tenho certeza de que ele será. Tenho certeza, não tenho dúvida. Eu tenho certeza de que ele será.
Isso é trazer o realismo para a elaboração do Orçamento. De nada adianta a inclusão no Orçamento de despesas que não serão executadas, simplesmente porque não haverá os recursos necessários. Essa situação acaba gerando enorme frustração na sociedade e desvaloriza o papel da LDO e também do Parlamento.
E este Parlamento, Sras. e Srs. Deputados e Sras. e Srs. Senadores, tem neste momento especial a missão de fundamentar o seu papel de interlocutor com a sociedade. Trabalhamos para extrair do texto original algo que tanto vinha perturbando a vida do brasileiro: a possibilidade da recriação da CPMF.
Quero deixar bem claro aqui, mais uma vez, à população: o que tínhamos aqui em mão era o Anexo IV proposto pelo Governo anterior. Nesse Anexo IV, proposto pelo Governo anterior, constava a CPMF. Não foi este Relator que a incluiu no relatório, ao contrário, nós fizemos gestões com o Presidente da República, com os Ministros da área econômica. Inclusive, enviamos um ofício, protocolamos e tivemos a resposta. No ofício, nós mostramos a impropriedade, o momento inoportuno, Senador Moka, de apresentar hoje a possibilidade de criação da CPMF, que é bastante polêmica.
Quero aqui registrar que este Governo, em momento algum, suscitou a possibilidade de que fosse usada a CPMF como fonte de arrecadação para colocar no Orçamento do ano que vem.
Este aqui é o ofício que nós mandamos ao Ministro Dyogo, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
"Ao cumprimentá-lo, solicito proposta de atualização do Anexo IV.2 do PLDO 2017, Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, incluindo a retirada da CPMF das receitas consideradas do anexo em apreço.
Cabe-nos ressaltar que a permanência da CPMF se mostra inoportuna, diante do momento político-social em que vivemos. Manter a projeção de tributos, cuja aprovação é improvável, não contribui para a construção de um Orçamento realista, objetivo central de nossa Relatoria do PLDO 2017.

Acreditamos que o esforço fiscal para obtenção da meta orçamentária deve ser calcado em parâmetros que não representem a criação de novos impostos, mas, sobretudo, na busca da redução dos gastos públicos."
O atual Governo concordou perfeitamente com isso. No nosso relatório, está muito claro que o Governo não poderá, ao enviar para a Comissão e para o Relator a peça orçamentária, usar nenhum imposto que tenha a necessidade da aprovação do Congresso e que não tenha sido aprovado.
Então, quero que fique bem claro isso aqui, principalmente, à imprensa, porque houve especulações nesse sentido. Então, está extirpada para o Orçamento do ano que vem a possibilidade de CPMF. (Palmas.)
Com tais inovações nos aspectos da meta fiscal de limitação da despesa e da estimativa da receita, entendemos que a LDO cumprirá efetivo papel na definição das diretrizes para elaboração de um Orçamento realista para o exercício de 2017.
Além dessa garantia, nos empenhamos para que a LDO apontasse caminhos para a retomada do desenvolvimento. Assim, buscamos por diversos meios promover os investimentos, sabidamente a melhor forma de gerar desenvolvimento econômico, emprego e renda, aquilo de que o País mais precisa. Ou seja, que se evitem novas despesas, se contenham as despesas e, claro, busquem arrecadar mais dentro daquilo que já o Governo dispõe em mão.
Assim, propomos que o montante de pagamento das despesas de investimento, em 2017, seja, no mínimo, igual ao montante pago em 2016, corrigido pelo IPCA. Com isso, buscamos preservar os investimentos públicos que historicamente são sacrificados nos períodos de ajuste fiscal. Dessa forma, damos nossa contribuição para a retomada do crescimento, algo que todos reclamam e conclamam. E não apenas isso! Sabemos que não basta realizar despesas de investimentos para o desenvolvimento econômico e social. É preciso que as obras inacabadas sejam concluídas e entrem efetivamente em operação. Assim, estabelecemos como prioridade a conclusão de obras inacabadas cuja execução física já tenha ultrapassado 50%. Quando temos recursos limitados, é preferível concluir os investimentos já iniciados a aumentar a quantidade de obras sem continuidade.
Eu sempre digo: uma obra inacabada não serve para nada. Todos saem perdendo.
Aliás, na verdade, ela serve para que a sociedade gaste mais, porque, ao retomar uma obra, sempre tem que haver nova mobilização nas obras públicas e inclusive nas privadas. Temos aqui um hotel, em Brasília, bem no centro, onde houve uma confusão por conta da obra inacabada, uma confusão social muito grande. É um exemplo do que a gente tem no interior do Brasil afora, principalmente quanto às obras públicas.
Além disso, senhoras e senhores, adicionamos outro estímulo para evitar obras inacabadas e acelerar o crescimento: a previsão de que, caso seja verificado déficit primário menor que a meta estipulada, tal diferença será acrescida ao montante mínimo de pagamento de despesas para investimentos, e não para gastos.
Todos os Senadores e Deputados, aqui, sabem que o que mais se discutiu com o novo Governo foi exatamente diminuir Ministérios, mostrar gestos de que o Governo está buscando realmente diminuir o custo com a máquina pública e deixar sobrar alguma coisa para os investimentos.
Como mais uma conquista de transparência, propomos a obrigatoriedade de
disponibilização pelo Poder Executivo de consulta informatizada unificada de todas as obras de engenharia e serviços acima de 50 milhões, todas essas obras custeadas com recursos do PAC. Por quê? Porque o Governo não tem nada hoje. Então, nós estipulamos 50 milhões, para que o Governo comece a ter um cadastro confiável e a população possa acompanhá-lo com muito mais transparência.
Essa consulta conterá a descrição e as características de cada obra, a localização, o cronograma e o histórico de cada uma delas, atualizados semestralmente. Com isso, a sociedade terá muito mais facilidade em acompanhar a aplicação dos recursos públicos e em reivindicar sua adequada execução. Creio que vamos dar um salto considerável no que tanto a sociedade nos pede por onde passamos: controle e transparência no uso dos recursos públicos.
Como mais um estímulo à conclusão das obras, estamos propondo a vedação da assinatura de novos convênios ou contratos para a realização de uma nova obra, se já houver obra paralisada do mesmo tipo na mesma localidade, desde que não tenham sido paralisadas por decisão judicial ou pelo Tribunal de Contas. Ou seja, se já há uma obra de creche paralisada, não tem sentido começar outra. Vamos concluir aquela e, depois, demandamos novas obras da mesma natureza. E se exime então o Executivo dessa área. Com isso, direcionamos o foco para concluir o que está em andamento.
Muitas vezes alertei que obras paradas chegam a dar o dobro de prejuízo do que aquelas que estão em andamento, justamente porque tudo aquilo que foi feito acaba se deteriorando. E aí há um trabalho e, claro, mais custos para o contribuinte.
Com essas medidas, portanto, espera-se retomar o crescimento econômico brasileiro sem prejudicar sua situação fiscal e atacar uma velha chaga nacional: o estoque de obras inacabadas.
Não poderiam faltar, em nosso relatório, medidas para o estímulo ao desenvolvimento dos Estados e dos Municípios. É lá onde está o cidadão que demanda serviços públicos condizentes com os impostos que paga. Para isso, retomamos e ampliamos as disposições sobre as emendas de bancada impositivas. Avançamos em relação às disposições da LDO sobre diversos aspectos.
Em primeiro lugar, agora as bancadas poderão indicar duas emendas impositivas em vez de apenas uma. Com isso, ganharam mais flexibilidade para definir as suas prioridades e reanexar a interlocução baseada no interesse coletivo.
Em segundo lugar, propomos a elevação do valor global das emendas dos atuais 0,6% da receita corrente líquida para 0,8%. Essa diferença - ou acréscimo, quero aqui deixar bem claro - está condicionada ao esforço fiscal, que precisa ser
perseguido a todo custo, a partir da redução dos gastos com a máquina pública. Ou seja, se o Governo conseguir economizar, esses recursos passam então para investimento. E quero aqui deixar muito claro para a população, principalmente para a imprensa, que investimento, a nosso ver, não pode ser considerado gasto. Se há investimento numa obra pública que vai gerar emprego, que vai gerar serviço à população, ele não pode ser encarado como gasto público. Tarefa para todos nós, porque, se quisermos investimentos, teremos que nos desdobrar na efetiva busca do controle e qualificação das despesas. Otimização não pode ser palavra em desuso quando tratamos de orçamento.
Eu quero aqui dizer que, se houver alguma pergunta com relação à questão de serem duas emendas de bancada, se a bancada resolver fazer uma só, não há impeditivo a isso.
Também propomos mais uma inovação: a determinação de que a lei orçamentária já contenha recursos para o Fundo de Apoio às Exportações, o chamado FEX, que busca compensar Estados e Municípios por perdas que ocorrem com as isenções fiscais na exportação. Sem dúvida, esse Fundo é importantíssimo para os nossos Estados e Municípios. Garantir o FEX de 2017 no orçamento e permitir um melhor planejamento por parte dos entes que tanto têm contribuído para ajustar esse momento difícil da nossa economia é imperioso.
Faço aqui uma referência especial ao meu Estado, Mato Grosso, o maior exportador de produtos primários do Brasil, e também a todo o Centro-Oeste brasileiro, ao Pará e a Minas Gerais.
Além disso, nosso relatório propõe diversas outras medidas para agilização da execução do orçamento, em especial das emendas individuais, e para aumento da transparência das contas públicas. Dessa forma, entendemos que cumprimos plenamente os compromissos que anunciamos, ao propormos uma LDO que produza um orçamento realista e que colabore com o crescimento do País.
Ao votarmos essa LDO hoje, estaremos também dando um significativo passo visando ao resgate da importância de as leis maiores deste País serem apreciadas no tempo certo e oferecerem à sociedade a possibilidade de um planejamento adequado.
Sr. Presidente, lembro que, no ano passado, a LDO foi aprovada no mês de dezembro junto com o orçamento. Como é que se pode fazer um planejamento, um orçamento que tenha embasamento legal, junto com a LDO, que tem a função exatamente de dar as diretrizes para que possamos montar a peça orçamentária?
Dito isso, quero deixar aqui a minha dose espetacular de otimismo. Agradeço a todos os que se envolveram com essa proposta. E quero dizer que acredito no Brasil, acredito na força do povo brasileiro, acredito neste Parlamento e creio que a determinação nos encaminha para dias melhores, para horizontes de prosperidade.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Em relação à emenda que foi destacada no relatório que foi admitido, já a estamos também admitindo para colocar num adendo. E também aquelas destacadas pelo Deputado Assis Carvalho, são duas emendas que têm a ver com o TJ e o Rede Brasília. (Manifestação nas galerias.)(Palmas.)
Quero dizer que estamos acatando também o trabalho do Deputado Izalci... (Palmas.)
Mas quero dizer que vocês têm que tomar cuidado na execução do orçamento, porque daqui a pouco o Tribunal pode não ter os recursos necessários. Fica aí à gestão do Tribunal. (Manifestação nas galerias.)
Há também outro destaque do Deputado Wellington Roberto sobre a BR-104, da Paraíba, o Destaque nº 232. Eu vou ler só o número: 157, 158 e 159, todos de autoria do Deputado Cleber Verde.
O SR. SENADOR EDUARDO BRAGA - Sr. Relator...
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Só vou dar uma orientação rápida, para não tumultuarmos.
Nós continuamos com o mesmo compromisso que foi acertado na reunião dos coordenadores. Antes de começarmos a discussão, nós vamos chamar o Deputado Duarte Nogueira, o Deputado Geraldo Resende e o Deputado Benjamin Maranhão.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Sr. Presidente, quero inscrever-me.
O SR. SENADOR EDUARDO BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como o prazo de apresentação dos destaques é até o final da discussão, nós vamos fazer as inscrições, e os senhores, por acaso, farão as considerações.
Deputado Edmilson Rodrigues, pode ser assim? Deputado Edmilson Rodrigues, quer inscrever-se?
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Quero.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Assis Carvalho, quer inscrever-se? (Pausa.)
Então, enquanto vamos orientando aqui, Deputado Benjamin Maranhão, eu vou concedendo a palavra por inscrição. O primeiro inscrito é o Senador Eduardo Braga e, na sequência, concederei a todos quantos queiram usar da palavra por 5 minutos.
O SR. SENADOR EDUARDO BRAGA - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Relator, Senador Wellington Dias, primeiro, quero cumprimentá-los. Acho, Senador Wellington Dias, que V.Exa. fez um trabalho... Desculpe-me, Senador Wellington Fagundes.
O SR. SENADOR WELLINGTON DIAS - Mas o Senador Wellington Dias agradece a lembrança.
O SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Se V.Exa. estiver vaticinando o Governo de Mato Grosso, pode ser.
O SENADOR EDUARDO BRAGA - Tenho certeza de que V.Exa. é um homem predestinado.
Mas eu queria cumprimentá-lo, Senador Wellington Fagundes, porque sinceramente V.Exa. conseguiu, diante de um grande desafio, nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias, buscar um novo momento para a execução orçamentária no País.
Na leitura do seu relatório, V.Exa. mostra caminhos novos e caminhos que acendem a esperança e a confiança de que nós vamos finalmente ter uma LDO que possa ser realista, que possa estar fundamentada depois numa lei orçamentária também realista. V.Exa. aborda alguns temas importantes, como obras inacabadas, emendas de bancadas e fundos de compensação de exportação, que é uma discussão antiga neste Parlamento. Também trata de questões fundamentais, como os fundos que são prioritários para a Nação brasileira: o fundo de segurança nacional, o fundo do sistema prisional, o Fundo da Marinha Mercante, e o da Aviação Civil, e dá a eles o tratamento de que necessita um País que precisa de investimento. Ou seja, que esses recursos, que têm fonte específica de financiamento, não sejam contingenciáveis e assim obedeçam a uma programação de investimento.
O povo do Brasil neste momento clama por segurança pública, clama pela melhoria no sistema prisional. O povo do Brasil vive também uma situação, principalmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e em alguns Estados do Sul e do Sudeste, de verdadeira falência na aviação regional. Se não tivermos recursos para a melhoria da infraestrutura e subsídios nessa direção, Estados como o Pará, o Amazonas, o Mato Grosso do Sul, Estado de V.Exa., e outros estarão, lamentavelmente, fadados ao isolamento.
Por tudo isso - para ser breve -, eu quero cumprimentá-lo e, desde já, manifestar o meu voto favorável ao relatório apresentado por V.Exa., reconhecendo o esforço e o trabalho de V.Exa. para encontrar o entendimento com as diversas demandas da Nação brasileira neste momento, até para fortalecimento do pacto federativo.
O SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Muito obrigado, Senador Eduardo Braga. Isso também é importante, para que V.Exa. possa fazer uma peça orçamentária que venha exatamente a atender ao que todo o Brasil espera hoje, que é sobrar alguma coisa para fazer investimento, mas, com transparência. Esse é o nosso objetivo.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sr. Presidente, eu acho que seria importante essa questão...
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Relator, Sr. Presidente, antes do debate, há um problema técnico sobre o que preciso que a Mesa nos ajude.
Nós estamos tentando fazer uma emenda supressiva, mas o sistema está fechado. Então, nós estamos com dificuldade para resolver isso. Eu queria ver tecnicamente o que tem que ser feito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O sistema está funcionando, e eu estou afirmando que todos os destaques serão apresentados até o final da discussão. Nós temos aqui pelo menos doze inscritos ainda. Mas está funcionando. Qualquer dificuldade, procure a assessoria técnica.
Como segundo inscrito, concedo a palavra ao Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sr. Presidente, só para acelerar os trabalhos, sugiro que se ouçam todos os Deputados e Senadores, para, depois, não ter que responder um a um, como o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Tudo bem.
O SR. DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, conforme tratado na reunião que antecedeu a abertura desta sessão que discute a LDO neste instante, eu encaminhei ao Sr. Relator três destaques de autoria da bancada do PSDB na Câmara: Destaque nº 80, Destaque nº 81 e Destaque nº 82. (Pausa.) Peço, portanto, dentro do entendimento havido, que V.Exa. suprima essas emendas das que serão rejeitadas, para que nós possamos destacá-las oportunamente, em agosto, assim como fez com as emendas que V.Exa. já citou anteriormente.
Antes de mais nada, quero cumprimentar o Relator Wellington Fagundes pela condução dos trabalhos, o Presidente Arthur Lira e os coordenadores das bancadas de cada partido nesta Comissão. E quero dizer que passamos a enxergar uma luz no final do túnel.
Nós vínhamos, há pouco mais de uma década, tratando com responsabilidade a gestão econômico-orçamentária de execução financeira do orçamento do nosso País, em cima daquilo que era trivial, simples, mas vital, que era o tripé econômico: metas de inflação, superávit primário e câmbio flutuante. Esse Governo que foi afastado já relaxou, com sua pouca responsabilidade fiscal, a partir de 2011, com a chamada nova matriz econômica, o que nos levou a essa "policrise" não só do ponto de vista econômico, mas do ponto de vista inflacionário, moral, ético, e assim por diante.
A Câmara ontem elegeu um novo Presidente. Assim que o Congresso afastou do poder o Governo anterior por ter afrontado a Constituição, há um sentimento no povo brasileiro de alívio, Presidente e Relator, ao qual tem que haver uma aderência em relação a essa nova LDO que nós estamos votando. Ela traz a perspectiva de que nós venhamos a recuperar o equilíbrio das contas públicas somente em 2019. Ou seja, até 2019, nós estaremos executando orçamentos deficitários.
É mais ou menos como se nós estivéssemos, na nossa casa, gastando mais do que a renda da família. Se temos um orçamento familiar de 3 mil reais somando a renda de todos os entes da casa e, no final do mês, gastamos 4 mil, ficamos endividados em mil reais. Ficamos com o nome sujo na praça, as coisas ficam mais caras e não conseguimos tocar a nossa vida.
Com o País é a mesma coisa, só que numa dimensão muito maior, onde quem perde é o desempregado, o cidadão que não tem a oportunidade de ter um financiamento mais barato para ter a casa própria, não tem acesso aos financiamentos públicos para adquirir sua casa, e não tem acesso à saúde nem à educação de qualidade. Esse é o caos a que o Governo anterior levou o País, de maneira demagógica, populista e irracional. Então, eu acho que o Parlamento começa a se reencontrar com a realidade das coisas, com o dia a dia das pessoas que sofrem por tudo aquilo que de errado foi feito no Governo anterior.
Então, eu queria só fazer esse registro. Não vou entrar em detalhes. Mas, como responsável pelo PSDB em coordenar a bancada na Câmara dos Deputados, também cumprimento o Senador Flexa Ribeiro, nosso Coordenador do PSDB no Senado Federal, pelo trabalho feito e pelo diálogo realizado.
Nós esperamos que, em nosso retorno do recesso, no início de agosto, possamos debater esses destaques que foram preservados pelo Relator e tentar aprimorar um pouco mais a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que hoje esperamos votar. Mas antecipadamente, dentro do acordo que foi feito, pela bancada do PSDB, voto favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Duarte Nogueira.
Com a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos da CMO e o nosso Relator da LDO, o Senador Wellington Fagundes, pelo brilhante trabalho que apresentou.
E destaco pontos importantes de seu relatório: de não permitir que se crie mais um imposto, que é o da CPMF, em 2017. Então, isso ele já retira da pauta de aumento da carga tributária do nosso País.
E o Senador Eduardo Braga, Senador Wellington Fagundes, tem toda a razão quando faz com que também não haja contingenciamento nesses fundos setoriais, porque nós aprovamos... Eu fui Relator de uma medida provisória que criava o Programa Nacional de Aviação Regional, que foi sancionada, foi transformada em lei e não foi regulamentada. E ele é para o Brasil inteiro, mas as nossas regiões menos desenvolvidas têm, na aviação regional, papel importante inclusive de salvar vidas. Portanto, não tendo recursos através do fundo, que são tarifas específicas cobradas dos usuários, nunca será implementada.
Por último, eu tenho dois Destaques nºs 215 e 216, que tratam da gestão da saúde. Todas as áreas do nosso País estão em crise, a saúde, a educação, a segurança, a infraestrutura, e estão precisando de uma atenção especial. Mas eu destaco aqui a saúde. Trata-se de emendas de textos, e uma delas permite que, quando decorrerem 2 anos seguidos em que os recursos estiverem sendo perdidos pelos Municípios que não utilizam média e alta complexidade por falta de capacidade, com o aval do Ministério da Saúde, eles possam ser transferidos ao Estado, para que os recursos não sejam desperdiçados.
Então, eu peço a V.Exa. que acate no seu adendo essas duas emendas, de que tenho certeza absoluta não trarão nenhum acréscimo de gasto, só de transferência, e facilitarão, e muito, a minorar essa situação caótica por que passa a saúde do nosso País.
Em relação também ao cuidado que V.Exa. deve ter de não permitir que os recursos da saúde sejam reduzidos pelo limite de gastos, em função da inflação...
Então, nós temos que, pelo menos, em relação a recurso gasto, preservar, no ano seguinte, o mínimo que foi gasto no anterior, mesmo que, com a inflação, não se chegue a esse valor.
Peço a V.Exa. que considere atendidas as Emendas nºs 215 e 216.
Eram essas as minhas observações
O SR. PRESIDENTE (Deputado (Arthur Lira) - Muito obrigado, Senador Flexa Ribeiro.
Com a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Milton Monti. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO MILTON MONTI - Caro Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, caro Relator Senador Wellington Fagundes, primeiro, quero cumprimentá-lo pelo trabalho realizado no relatório da nossa LDO e pelos pontos colocados com muita firmeza, especialmente no que diz respeito ao aumento da carga tributária no Brasil, tendo em vista a situação pela qual passa a maioria dos empresários brasileiros, com dificuldade de tocar os seus negócios.
É claro que o aumento da carga tributária contribuiria para que houvesse ainda mais dificuldade para as empresas gerarem empregos, ampliando seus negócios, competindo com produtos de outros países. Foi uma medida bastante acertada.
Eu quero fazer uma observação a V.Exa. sobre um destaque que apresentei. Inclusive não é emenda de minha autoria, mas entendi que essa questão deve ser estudada.
A LDO prevê para o próximo ano nomeação somente dos cargos vacantes. Mas essa emenda diz que podem ser os cargos vacantes ou aqueles criados por lei.
Por que sugerimos essa modificação na LDO? Porque, por um motivo ou outro, pode surgir a necessidade de o próprio Poder Executivo implementar determinada política. Se, por sua vez, o Congresso Nacional, na sua soberania, aprova determinado dispositivo, tem que haver então tal previsão contida na LDO.
Então, ao fazer este registro, solicito a V.Exa. que estude a possibilidade de acatar, de forma preventiva, essa disposição técnica. Caso haja necessidade, poderá ser feito no futuro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Agradeço ao Deputado Milton Monti.
Desculpe-me, Deputado Geraldo Resende, V.Exa. está se inscrevendo? Por algum motivo não consta aqui a sua inscrição. Vou tentar encaixá-lo, porque vi que V.Exa., naquela oportunidade, já havia solicitado.
Falará, na sequência, o Deputado Assis Carvalho. Deputado Junior Marreca, antes que V.Exa. comece a falar...
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, veja se consta a minha inscrição...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu vou ler quem está escrito, na sequência: Deputados Assis Carvalho, Junior Marreca, Edmilson Rodrigues, Benjamin Maranhão, JHC, Celso Maldaner, Sergio Souza e Cleber Verde.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Cadê Vicentinho, Presidente? Eu falei já há algum tempo.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sr. Presidente, eu fui um dos primeiros inscritos hoje, fui um dos primeiros a chegar a esta reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não vamos polemizar por causa disso, por favor. Vamos dar acesso a todos. Eu peço desculpas se houve, por acaso, algum equívoco.
Usará da palavra o Deputado Assis Carvalho, depois encaixo o Deputado Geraldo Resende e, em seguida, os Deputados Junior Marreca e Vicentinho Júnior
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, houve um acordo de procedimentos sobre as emendas rejeitadas, mas eu preciso, pelo menos, fazer um rápido registro, ao mesmo tempo em que agradeço ao nosso Relator, Senador Wellington Fagundes, pela sensibilidade de acolher já, a partir do relatório que deveremos aprovar logo mais, algumas emendas que considero muito importantes.
Uma das que destaco é a Emenda nº 17, de minha autoria, que trata da grande demagogia do governo golpista, que fala em reduzir despesas, mas, quando coloca na peça orçamentária, sempre quer fazer média demagógica com aqueles que votaram pelo golpe. E o exemplo é exatamente o § 7º do art. 8º do corpo da lei, que estabelece o direito de os Deputados viajarem na primeira classe, aumentando custos, privilegiando aqueles que contribuíram com o golpe.
A proposta que apresentamos modificava isso e acolhia, porque mantinha a situação anterior, a de que Deputados que queiram viajar na primeira classe o façam complementando suas verbas, e não onerando ainda mais os cofres públicos.
Agradeço ao nosso Relator, pela sensibilidade, e aos Líderes, pela compreensão. Essa emenda demagógica de aumentar despesas, encaminhada pelo governo golpista, não deve ser incluída no Orçamento de 2017.
Outra emenda, a Emenda nº 14, foi também acolhida aqui por acordo. Ela trata exatamente dos cargos dos servidores da Justiça do Distrito Federal. Na verdade, são duas emendas sobre essa área. Há vários concursados, e o concurso vence em abril de 2017. Nós conseguimos, também por acordo... Quero aqui parabenizar todos os servidores do Tribunal de Justiça. (Palmas na plateia.) Parabenizo também o Relator, pela sensibilidade, assim como todos os membros de acolher, a partir desse momento, dispositivo que assegura esse direito. Vamos continuar lutando! Vamos continuar juntos, para que todos tenham esse direito assegurado na condição de concursados. (Palmas na plateia.)
Destaco ainda as nossas Emendas nºs 13 e 15, que tratam do Judiciário, principalmente do Ministério Público e da Defensoria Pública. Por acordo, elas vão ser discutidas na primeira reunião de agosto. Quero comunicar aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública que vou continuar defendendo esse destaque, porque é uma proposta justa.
Sr. Presidente, quero ainda, além dessas emendas que apresentei, fazer referência a um fato que chama atenção. A meta fiscal, apresentada pelos técnicos do Planejamento do Governo legítimo, eleito pelo povo, da Presidente Dilma, estabelecia um déficit da ordem de 65 bilhões para 2017. Num toque de mágica, sem muita explicação e sem detalhamento, o governo ilegítimo, golpista, que não foi eleito e que deu um golpe neste Parlamento, onera essa meta, em 2017, para 143 bilhões. Um aumento exorbitante! E o que é mais grave é que não há detalhamento. Apenas manda a peça orçamentária, contando com a boa-fé e seriedade do nosso Relator, Wellington Fagundes, que, é claro, tem que acolher e apresentar.
Porém, a nosso ver, pelo nível de responsabilidade dos Parlamentares, Senadores e Deputados, não poderíamos permitir que esse dispositivo entrasse no orçamento 2017 sem um debate mais aprofundado.
Quero aqui chamar a atenção dos Parlamentares e dizer que vou orientar o voto favorável ao parecer do Relator. Compreendo a necessidade, o atraso que houve por conta do golpista Eduardo Cunha, que atrasou a instalação das Comissões e criou uma situação de tumulto neste País, criando pautas-bombas e onerando a sociedade pela falta de crédito internacional para o nosso País. Mesmo de forma açodada, eu parabenizo o Presidente Arthur Lira. S.Exa. tem feito um esforço muito grande. Eu quero colaborar com isso, mas eu quero também ressaltar alguns pontos sobre os quais não posso silenciar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Peço que conclua, Deputado Assis, para sermos justos. O tempo de V.Exa. já está se encerrando.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Eu vou concluir, Sr. Presidente.
Eu quero propor um acordo, ou uma ação supressiva, para que a meta fiscal desse relatório não fosse aprovada hoje e que fosse aberta uma discussão na primeira reunião de agosto. Se o fizermos agora, numa situação como esta, estaremos dando novamente um cheque em branco, sem detalhamento, e onerando o povo brasileiro.
Então, eu queria propor isso a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Assis, eu entendo a preocupação de V.Exa., mas o acordo celebrado na reunião não foi esse. Entendo as argumentações, vamos discuti-las, mas o acordo foi firmado e será cumprido, para o bom andamento dos trabalhos hoje.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Nós estamos de acordo com o que foi acertado. Agora, eu estou colocando que a sociedade precisa compreender o que o Governo golpista está fazendo, mais do que aumentando, praticamente dobrando a meta fiscal, o que empobrece os mais pobres e enriquece os ricos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Assis, eu entendo, ratifico o acordo feito e digo que a sugestão de V.Exa. altera no mérito esse acordo. Vamos então manter o acordo.
Quero fazer apenas um registro, aproveitando a fala do Deputado Assis, para dizer, por justiça, que o pedido do destaque do concurso do TJDFT chegou a esta Presidência, também pelos Deputados Izalci e Rôney Nemer. (Palmas na plateia.)
Com a palavra o Deputado Geraldo Resende. Na sequência, falarão os Deputados Vicentinho Junior e Edmilson Rodrigues.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Primeiro, Sr. Presidente, quero elogiar o trabalho do Senador Wellington Fagundes. Conheço S.Exa. desde quando era Deputado. S.Exa. representa bem o Estado-irmão, o Mato Grosso - somos vizinhos, eu sou do Mato Grosso do Sul -, de quem nos separamos, mas ainda mantemos laços muito estreitos. Acompanhamos muito bem a trajetória do Deputado que chegou ao Senado, pelo reconhecimento do povo mato-grossense.
Eu apresentei um destaque, já havia dito isso na reunião, mas, logicamente, vamos cumprir o acordo celebrado. Há pouco, o Deputado Duarte Nogueira referendou a posição do PSDB, a de manter o acordo, para votar hoje aqui, no mérito, o relatório e votar as emendas e os destaques a posteriori.
Quero, porém, ressaltar um destaque que considero de suma importância: a emenda apresentada pela Deputada Leandre resgata um pouco aquilo que nós, do setor saúde, lutamos há várias décadas; também aqueles que estão aqui há mais tempo e aqueles que estão chegando agora vêm somar conosco nessa luta pelo financiamento da saúde pública.
Nós aprovamos, com maioria esmagadora de votos, a PEC 01, de 2015, fruto da iniciativa do Deputado Vanderlei Macris - eu fui o Presidente e a Deputada Carmen Zanotto, a Relatora. Estamos aguardando, inclusive, a votação no segundo turno. Essa PEC resgata o movimento Saúde+10, que, logicamente, aponta para, no mínimo, 19,6%, o que equivaleria aos 10% da receita corrente bruta, conforme era o original da emenda. Isso dá um aporte de recursos substanciais para tirar a saúde pública do caos em que se encontra.
Acontece, Sr. Presidente, que a emenda da Deputada Leandre, que resgata esse compromisso, foi rejeitada. Nós estamos reapresentando aqui como destaque, para, no mínimo, fazer a discussão, concomitante também à criação da Comissão Especial que vai se debruçar sobre a PEC 241, que vem do Governo, na tentativa do chamado ajuste fiscal.
Não queríamos, Sr. Presidente, ficar nos reportando hoje ao grave quadro da saúde pública. Eu acho que todos nós, desde o Senador Wellington Fagundes, em Rondonópolis, ou em Cuiabá, sabemos muito bem o descalabro da saúde pública, inclusive com a falta de UTIs; os Municípios estão entregando as UPAS para o Governo do Estado ou para a União; há falta de leitos hospitalares em todo o País. Todos sabem o caos em que se encontram hoje os prontos-socorros, com a falta de UTIs especializadas.
Além disso, estamos na iminência de esse caos se aprofundar cada vez mais. O CONASS e o CONASEMS nos endereçaram vários materiais. Gostaríamos que o Relator pudesse, no mínimo, dar uma sinalização para, no orçamento de 2017, termos a garantia de que os recursos empenhados efetivamente pagos em 2016 sejam cumpridos, ou seja, não seja menor do que o orçamento de 2016, e que também se faça a correção necessária, logicamente, para que, no mínimo, o aplicado em 2017 seja similar ao de 2016.
Nós gostaríamos que o Relator pudesse também, na sua fala, fazer considerações sobre a Emenda nº 225.
Outra emenda apresentada foi motivada pela EMBRAPA. Ou seja, fazemos louvas a vários nichos, porque a EMBRAPA hoje domina várias filiais em todo o País. O orçamento da EMBRAPA, entendemos, não pode hoje ser contingenciado.
Estamos apresentando a Emenda nº 224, que possibilita à EMBRAPA ficar de fora dos contingenciamentos, que, muitas vezes, são colocados nos orçamentos e inviabilizam, logicamente, o papel da EMBRAPA em todo o País, em seus vários centros espalhados pelos Estados da federação e que são hoje referência no mundo, acerca do avanço dessa empresa, principalmente no tocante ao agronegócio no País. Então, a Emenda nº 224 possibilita retirar a EMBRAPA do processo de contingenciamento, que, como dissemos, muitas vezes, faz parte do orçamento.
Quero enaltecer, mais uma vez, a boa condução do Presidente desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Resende.
Com a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu não me surpreendo com o relatório apresentado pelo Senador Wellington Fagundes, porque conheço a sua competência e sei que o relatório não poderia ser diferente. S.Exa. ouviu todos os colegas Senadores e todos os Deputados. Eu tenho certeza de que até nós deliberarmos, após o recesso, depois dos dias 2, 3, S.Exa. também ouvirá um pouco mais ainda os classistas e as categorias, as que julgar necessárias.
O que eu levanto aqui agora, meu Senador, vai ao encontro do que disse aqui mais cedo o Senador Eduardo Braga, o nosso Relator-Geral do Orçamento, em relação à segurança nos aeroportos.
O Deputado Pedro Vilela, do PSDB, apresentou o Destaque nº 8, que solicita que não haja o contingenciamento nas taxas oriundas da Aeronáutica, para justamente fazer o controle do tráfego aéreo. A Aeronáutica, durante bom tempo, a cada ano que passa, tem o seu orçamento diminuído, e este é um recurso que prima a segurança aérea brasileira. Veja bem, este é um ano de Olimpíadas e também de ameaças, que vêm sendo divulgadas pela imprensa. Enfim, nós não podemos deixar uma Força específica para esse tipo de serviço, como a Aeronáutica, desassistida.
O destaque apresentado pelo Deputado Pedro Vilela tem o intuito de retirar a Aeronáutica do contingenciamento apresentado no relatório do Senador Wellington Fagundes.
Solicito a V.Exa. que olhe com mais carinho essa questão, que culmina no mesmo entendimento e pensamento do Senador Eduardo Braga, o de trazer, de fato, mais segurança aos nossos aeroportos e também valorizá-los, porque aeroportos concessionados passam a não ter os seus devidos valores, a partir do momento que não dispõem de segurança devida para suas operações.
Então, o nosso pedido, respeitando aqui o entendimento feito, é para que os destaques que não foram acordados hoje pela manhã na Presidência da CMO sejam deliberados nos dias 2 e 3, a fim de fortalecer a nossa Aeronáutica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO DUARTE NOGUEIRA - Ao corroborar com a sugestão do Deputado Vicentinho Júnior, quero apenas tirar uma dúvida. Havia sido feita uma alteração no art. 54, que trata dos fundos contingenciáveis. E o Relator, muito sabiamente, naquilo que é prioridade, e governar é escolher, entendeu, neste caso, entre alguns fundos, que o Fundo da Aviação Civil não fosse contingenciado. Ao ler o adendo na tela, ele havia sido contingenciado. Mas, ao ler a peça final apresentada pelo Relator, ele deixou de ser contingenciado.
Portanto, foram atendidos os aspectos que eu aqui defendo e que acabaram de ser citados pelo Deputado Vicentinho Júnior. Eu só queria que o Relator - daí a minha questão de ordem - esclarecesse se de fato nós estamos alinhados com a preservação para o não contingenciamento desse fundo da aviação civil, em função até da questão da segurança de navegação aérea e aspectos da nossa malha viária, obviamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Duarte, como regra, eu quero pedir a vênia a V.Exas., mas nós vamos exaurir as discussões por parte dos Parlamentares. Ao final, o Relator se manifesta, porque senão vamos abrir um debate sem fim aqui. Pode ser assim?
Terminou, Deputado Vicentinho? (Pausa.)
Na sequência, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu sou membro da CFT, e estou aqui para defender alguns destaques de emendas aprovadas na Comissão e rejeitadas aqui nesta Comissão, a CMO.
Entretanto, ao me manifestar, quero, em primeiro lugar, parabenizar o esforço dos membros desta Comissão, especialmente do Presidente, Deputado Arthur Lira, e do Relator, Senador Wellington Fagundes. E, principalmente, por conta da necessidade de pensarmos e agirmos de forma mais concreta no esforço de reforma tributária no País, creio ser prudente evitar qualquer novo tipo de imposto. Então, a decisão de retirar a CPMF é muito importante.
Em segundo lugar, eu quero me somar a uma crítica feita aqui pelo Deputado Assis Carvalho, porque se fala aqui em déficit, mas quando se fala em déficit, usa-se para limitação de despesas primárias. É uma grande contradição que tem que ser assumida por nós, porque a população não consegue entender essa linguagem do economicismo, que oculta muitas coisas.
Então, ao ampliar o déficit para 170,5 neste ano, na verdade, autorizamos aquilo que seria pedalada e deixou de ser, porque o Congresso Nacional avalizou. E, da mesma forma, não é admissível que se estabeleçam mais de 140 bilhões, quando o Governo diz que quer por a Casa em ordem, mas se aumente sem demonstração a projeção de déficit. Eu não vejo problema nenhum com déficit. As principais economias do mundo são deficitárias. Os Estados Unidos, para enfrentar a crise, produziram um déficit muito superior ao seu poder de arrecadação, ao seu Produto Interno Bruto. A questão é como esse déficit é usado, para quê.
E o que se observa aqui, enquanto os gastos com as despesas de capital, a dívida pública, por exemplo, terão a Selic como base, os gastos sociais, pela proposta do Relator, com todo o respeito, serão limitadas pela inflação do ano anterior. Ora, mais quais são os gastos? Quando se fala em despesas primárias, nós estamos falando da possiblidade do comprometimento de direitos previdenciários, entre outros.
E, mais, eu vejo aqui o Senador Flexa falando em saúde, como a PEC não pode ser aprovada aqui como um jabuti dentro da Lei de Diretrizes, a PEC 241, mas aqui está o antiato para a destruição de conquistas históricas importantes, como o mínimo a ser investido em saúde e educação baseado no aumento da arrecadação.
Então, esse relatório aqui não prejudicará imediatamente o investimento em saúde e educação, mas ele é, ao aderir parte do conteúdo da PEC 241, um antiato para isso. Eu sou do PSOL e não creio que num país onde todos - tucanos, petistas pedetistas - reconhecem que há uma crise de investimentos nas políticas de saúde, de educação, de assistência, não percebam que a violência cresce muito vinculada a essa carência de investimentos. Como nós vamos limitar? Isso naturalmente só se explica porque fica sempre escondido o tema principal do debate, que é o problema da dívida pública.
Sr. Presidente, quero apenas dizer que nós aprovamos, no PPA 2016-2019, infelizmente foi vetado pela Presidente Dilma, e o veto foi mantido pelo Congresso, a necessidade de auditoria da dívida pública. Eu não proponho boicote ao pagamento, eu não proponho suspensão de pagamento, nada disso. Eu só acho que nós temos obrigação de cumprir o que está previsto no art. 26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Eu não entendi o veto da Presidente Dilma. Não entendi as razões do veto nem as razões da manutenção do veto pelo Congresso Nacional, se o PPA 2016-201 havia sido aprovado tanto na CMO quanto no próprio Congresso.
Esse é um dos destaques que eu queria, se possível, querido Relator, que fossem absorvidos, porque significam dar transparência ao sistema da dívida, para verificar se o que estamos pagando realmente é lícito. Eu acho que nós não temos que esconder. Se descobrirmos que devemos pagar mais, que eu acho impossível, nós nos calaríamos. É o pacto que eu faço. É impossível isso, eu estou brincando. Na verdade, eu tenho certeza de que, como o Equador provou, 70% da dívida eram questionáveis.
Não houve nenhuma crise internacional. O país está se desenvolvendo com suas limitações. O Brasil pode efetivamente investir mais na área social, se estiver mais clara a estrutura da dívida pública que, a meu ver, tem consumido 40% do Orçamento federal e criado essas dificuldades. Aí, às vezes, a saída acaba causando prejuízo às políticas sociais e aos próprios servidores públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado a V.Exa.
Na sequência, com a palavra o Deputado Bebeto.
O SR. DEPUTADO BEBETO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senadores, quero inicialmente parabenizar o relatório do Senador Wellington Fagundes. Obviamente, a Lei de Diretrizes traz balizas importantes que acenam para a economia, para um conjunto de políticas públicas e para a efetividade dessas políticas, sem necessariamente cair na armadilha prévia do contingenciamento.
V.Exa. nos traz um dado extremamente importante e relevante sobre o qual a própria sociedade brasileira exige um pronunciamento desta Casa, que é a condição tributária. Nós não fizemos ainda uma larga e necessária reforma tributária capaz de atrair a percepção dos investidores de que a carga tributária brasileira seria uma condição favorável para realizar seus negócios, para melhorar o ambiente de negócios. Esse apontamento que traz V.Exa., ao suprimir qualquer possibilidade de que a CPFM seria uma condição a mais de força, se adotada na cadeia produtiva e, em última análise, no consumo, e a sociedade é quem arcaria com esse custo, eu acho absolutamente importante, pois sinaliza positivamente para a diminuição desses tributos, que são uma reclamação da própria sociedade.
Queria ainda, Sr. Relator, dizer que nós tivemos o cuidado de apresentar um conjunto de emendas da bancada do PSB, emendas de Deputados e Senadores, mas lamentavelmente, a juízo de V.Exa. e nas escolhas que foram feitas sobre aquelas que deveriam ser ou não incorporadas, V.Exa. rejeitou inúmeras delas. Nós tivemos o cuidado de fazer o destaque. Não vou nominar todos os destaques que fizemos.
Sr. Presidente, gostaria, até como um procedimento que nós adotamos, que ficasse garantido que os destaques não seriam tratados per se, que seriam analisados na sua totalidade nos dias 2 e 3. Se nós estamos alterando, e V.Exa. de pronto já incorpora parte desses destaques, isso me forçaria a apresentar os nossos, o que, sem sombra de dúvidas, seria contraproducente nesta audiência. Então, eu quero saber se o método nós alteramos, e os destaques V.Exa. vai incorporar a partir de agora - eu tenho em torno de 10 destaques - ou se está preservada a condição para fazermos nos dias 2 e 3. Eu tenho destaques realizados nas áreas de saúde, na educação, no sistema jurisdicional, no TRT, no Ministério Público da União. Esses são alguns destaques que nós patrocinamos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós vamos manter o que foi acertado na reunião. A princípio, o que fosse bastante simples poderíamos resolver aqui como forma de encaminhamento. Nós vamos manter, Deputado Bebeto, o acordo que foi feito lá dentro e vamos votar os destaques nesta Comissão no dia 2.
O SR. DEPUTADO BEBETO - O.k., Presidente. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Na sequência, com a palavra...
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Presidente, nenhum destaque será votado hoje?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A princípio, não.
O SR. DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES - Só se houver acordo, não é?
O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO - Mas se os destaques por consenso forem admitidos pelo Relator, esses não terão problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu acho até que nós não teríamos problema, Senador Flexa.
Só como orientação e sugestão, nós temos um acordo para a Comissão funcionar no dia 2 para votar os destaques, porque nós temos destaques supressivos, nós temos destaques que precisam ser analisados.
O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO - Eu falo de consenso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu sei. Mas todos serão de consenso, os que forem admitidos.
Por exemplo, se o Deputado Bebeto tiver os destaques dele assumidos pelo Relator, V.Exa. não será contra. Nós não teremos problema de consenso. Nós teremos problema de logística, hoje, aqui, para que ele possa dar o parecer sobre todos os destaques.
O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO - Mas o Relator já admitiu alguns destaques no início da...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu acho que será contraproducente. Por exemplo, o Deputado Bebeto chegaria com 30 destaques.
O SR. SENADOR FLEXA RIBEIRO - Não podemos ter uma medida e dois pesos.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - O que nós estamos propondo é o tratamento isonômico.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, eu estou inscrito e gostaria de usar a palavra. Entrou outro orador, e a reunião virou uma balbúrdia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não. Não virou, Deputado. Não virou. V.Exa. vai falar. V.Exa. tem todo o direito.
Então, eu vou suspender o questionamento que os 2 Deputados fizeram. V.Exa. fala, em seguida eu respondo. E a ordem está restabelecida.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Sr. Presidente, eu quero me congratular com o Relator, primeiro, por ter feito algo que era esperado por toda a Casa, isto é, deixar claro para a sociedade brasileira e para os mercados que não há nenhuma possiblidade de recriação da CPMF. Esse pensamento é majoritário tanto na Câmara quanto no Senado e tem sido amplamente divulgado em nossa base.
O SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Eu só queria colocar que não é só a CPMF; mas qualquer imposto que não tenha sido aprovado pelo Congresso neste ano.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Claro, até para não criar algo que foi feito no passado, em que se fez uma peça orçamentária ficcional, baseada na possiblidade de recriação da CPMF que sequer tinha qualquer possibilidade de ser aprovada na Câmara e no Senado.
Quero me congratular com V.Exa., Senador, também em relação à forma clara como foi colocada a meta de resultado fiscal primário para o próximo ano, porque esse era outro problema. Lançava-se uma proposta que falava em superávit, e, depois, eram seguidos os PLNs para que se resolvesse isso para enfrentar a realidade de um déficit. E se nós temos que enfrentar um déficit fiscal que seja de 143 bilhões, o total dele, o déficit primário, que isso seja visto com clareza desde já como um teto que pode, logicamente, ser diminuído pelas ações que o Governo tem implementado para um melhor equilíbrio fiscal do País.
Porém, Senador, eu quero falar sobre 2 destaques que têm o mesmo objetivo, os destaques nº 27 e o 31, e eu peço sua atenção em relação a isso. E é um destaque até muito singelo. Ele trata da questão da reforma agrária. Um dos maiores problemas que nós temos no Brasil é a péssima qualidade dos nossos assentamentos. Foram 13 anos de um Governo que se dizia popular, e não houve nenhum avanço no que diz respeito à infraestrutura dos assentamentos, à qualidade de moradia dos assentados, à produtividade desses assentamentos. Gastaram-se bilhões de reais em programas ineficazes que estão, inclusive, sendo investigados pela Polícia Federal como orçamentos milionários que eram destinados para uma ação de capacitação. Depois, comprovou-se que nada disso existia.
O estamos querendo, Sr. Relator? São emendas do Deputado Paulinho e do Deputado Zé Silva que destacamos - o destaque é nosso - que tratam do desenvolvimento de assentamentos rurais. As emendas foram aprovadas parcialmente, elas são objeto dos Destaques nºs 27 e 31. A meta era de 50 mil famílias. Eu digo que é um número singelo, porque há um impacto de 100 milhões. Quando se vê em termos do Orçamento da União, isso não é nada e tem um simbolismo muito forte. O que queremos de V.Exa.? Como foi acatada uma meta de 250 famílias, que seja restabelecida a meta de, pelo menos, 50 mil famílias, que é algo até bastante pequeno diante da necessidade que nós temos de melhorar a vida dessas pessoas nos assentamentos. Sei que os destaques serão votados no dia 2. Até lá, se V.Exa. puder acatá-los, seria um grande passo para o desenvolvimento social do País.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concluiu Deputado Benjamin Maranhão? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado JHC.
O SR. DEPUTADO JHC - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar, de forma toda especial...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente, estamos assistindo à apresentação dos destaques, conforme foi combinado na reunião preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós não vamos votar o primeiro destaque. Não entrará na votação. Vou deixar claro: nenhum destaque será votado hoje...
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Não. Não é votado. Eu pergunto o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A apresentação dos destaques deve ser feita até o final da discussão.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Se o relator acolher...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não vai. Nós não vamos mexer, para não haver dois pesos e duas medidas.
O SR. DEPUTADO SIMÃO SESSIM - Então, cada um será discutido?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Será discutido na primeira terça-feira, depois que voltarmos do recesso. Agora, o prazo para apresentação de destaque é até o final da discussão.
Concedo a palavra ao Deputado JHC?
O SR. DEPUTADO JHC - Eu gostaria de cumprimentar de forma toda especial o eminente Presidente Deputado Arthur Lira, o Relator, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento todos os Congressistas, Deputados e Senadores que fazem parte desta Comissão. Quero parabenizar o Presidente pelo trabalho democrático, porque ouve os Parlamentares, sendo dessa maneira um espelho fiel da pluralidade que nós temos na Casa e das necessidades da nossa população.
Esta lei que vamos aprovar precisa ser bem executada e bem fiscalizada. E na toada do que o Relator já colocou aqui anteriormente, esta Casa tem uma comissão de obras inacabadas. Precisamos dar eficiência aos recursos públicos e, por isso, apresentamos um destaque, de autoria de vários Parlamentares. Eu gostaria de agradecer ao Deputado Bebeto, ao Deputado Rodrigo Martins, ao Deputado Irajá Abreu, ao Deputado Junior Marreca, ao Deputado Júlio Cesar, ao Deputado Vicentinho Júnior. Agradeço a todos aqueles que nos ajudaram para apresentar esse destaque.
Nessa peça pública, com o acompanhamento de toda a sociedade, poderemos ver a conclusão de uma obra tão esperada, porque, há 10 anos, a BR-416, em Alagoas, está completamente paralisada. A partir de agora, com essa rubrica, nós temos esperança de concluir esta obra para melhorar a logística, não só de Alagoas, mas também do Nordeste brasileiro, haja vista que essa BR também tem proximidade com a Transnordestina, que sai do Porto de Suape ao Porto de Maceió.
Nós temos outro pleito em relação à inovação no País. Precisamos investir mais em inovação. Nós temos um polo tecnológico em Alagoas, mas ele está sem alma, sem vida, porque não há aparelhamento necessário, para que se possa através, daqueles start-ups, das incubadoras, desenvolver o seu papel com brilhantismo e incentivar, especialmente, esses jovens da Geração Y, que querem investir o seu conhecimento no País em que estudou e não terem que ir para fora para poder desenvolver seu trabalho.
Eminente Relator, eu gostaria de parabenizá-lo. Acho prudente a posição da Comissão em deixar todos os destaques, em forma de adendo, para que possamos aprovar todos na mesma medida, em bloco, na data correta, para que não haja distinção, ou seja, para que haja um tratamento isonômico, como estabelece toda a administração pública e nossa Constituição.
Muito obrigado pela palavra, Sr. Presidente. Parabenizo o eminente Relator e todos os membros desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado JHC.
Com a palavra o Deputado Celso Maldaner.
O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Sr. Presidente, gostaria também, sem ser repetitivo, de cumprimentar o nosso Relator, Senador Wellington Fagundes, pelo brilhante trabalho que fez na relatoria, principalmente por manter o foco no setor produtivo para a retomada do crescimento, do desenvolvimento do nosso País.
Destaco aqui mais uma vez o fundo de compensação de exportação, as emendas de bancada, as obras inacabadas. Acho que é fundamental passarmos para as Federações da Indústria e Comércio, para o setor produtivo, para o agronegócio, setores que movem este País, a expectativa de não criação de novos impostos, de não recriação da CPMF. Isso é muito importante, é fundamental para retornar o otimismo dos nossos investidores. Vamos criar uma expectativa boa para os próximos anos de superávit primário, com controle da inflação, principalmente com crescimento do PIB. Estou muito orgulhoso.
Eu queria aproveitar este instante, Sr. Relator, e pedir sensibilidade - já foi enfatizado que destaques não serão aprovados hoje - para um destaque de minha autoria que estou entregando à Mesa. Santa Catarina tem uma obra inacabada. É uma emenda apresentada pelo Senador Dário Berger. Eu acho que Santa Catarina não pode ficar com uma obra inacabada, o entroncamento da BR- 282 com a BR-158. Eu gostaria que o Relator analisasse com muito carinho, com alto grau de racionalidade - acredito na sua sensibilidade - e acatasse nosso destaque, para que Santa Catarina também seja contemplada com esse destaque sobre uma emenda apresentada pelo Senador Dário Berger.
Muito obrigado pela oportunidade. Conte conosco. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Senador Flexa Ribeiro) - Agradeço ao Deputado Celso Maldaner.
Concedo a palavra ao Deputado Sergio Souza. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde.
O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Sr. Presidente, cumprimento o nobre Senador pelo relatório da LDO e, antecipadamente, agradeço pela manifestação de apoio ao destaque que fizemos. Trata-se da manutenção de trecho rodoviário da Região Nordeste. A meta que nós estabelecemos, e que V.Exa. aprovou parcialmente, entendemos que está aquém do tratamento que merece nossa região. São os Destaques nºs 157, 158 e 159.
Quero antecipadamente destacar a importância do nosso Destaque nº 159, que trata da reforma agrária e da governança fundiária. Na meta estabelecida na nossa emenda, prevíamos o atendimento a exatamente 49.950 famílias. Na meta aprovada parcialmente apenas 50 famílias constam no apoio ao desenvolvimento e assentamentos rurais.
O atendimento dos Destaques nºs 157, 158 e 159 por parte de V.Exa. vai ser muito importante, principalmente para a recuperação dos trechos rodoviários. Destaco especialmente o atendimento às famílias assentadas em todo o Brasil.
Ao mesmo tempo quero fazer menção - já peço seu apoio, vou encaminhar à Mesa - ao Destaque nº 236, de autoria do Deputado Julio Lopes, que trata da implantação de estaleiro e base naval para construção e manutenção de submarinos convencionais e nucleares. Essa meta é fundamental para a Marinha do Brasil. Portanto, acolher esse destaque do Deputado Julio Lopes é muito importante. Nós entendemos esse belo trabalho que faz a Marinha do Brasil. Observar esse destaque na meta da LDO é fundamental. Vou encaminhar o destaque à Mesa. Venho defender essa emenda que, certamente, uma vez não apreciada hoje, será apreciada, debatida e discutida no dia 2.
Portanto, quero cumprimentar o Senador Wellington Fagundes e lhe agradecer pelo acolhimento de nossas emendas. Quero especialmente apresentar à Mesa o destaque do Deputado Julio Lopes a respeito da meta estabelecida pela Marinha.
Muito obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Senador Flexa Ribeiro) - Agradeço ao Deputado Cleber Verde.
Passo a palavra ao último inscrito, Senador Garibaldi Alves Filho.
O SR. SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - Sr. Presidente, eu sou cristão novo em matérias da Comissão de Orçamento. A despeito de alguns mandatos que exerci aqui, no Congresso Nacional, nunca vim à Comissão de Orçamento. Aliás, quando eu tratei da Comissão de Orçamento, foi de uma forma desairosa para a Comissão, porque participei daquela CPI dos "anões" do Orçamento. Mas agora eu vejo com um novo olhar os trabalhos desta Comissão e quero me congratular com o Relator, Senador Wellington Fagundes, que é nosso colega do Senado. Conheço de perto seu trabalho e conheço sobretudo sua capacidade de diálogo. Esse relatório é fruto do seu conhecimento, mas sobretudo da capacidade que S.Exa. tem de ouvir. Nós somos colegas na Comissão de Infraestrutura. Por isso, quero me congratular com o Senador Wellington Fagundes.
Gostaria também de me congratular com o Presidente, não o Senador Flexa Ribeiro. Senador Flexa Ribeiro, não fique desapontado, mas eu gostaria de me congratular com o Deputado Arthur Lira, que se ausentou, mas que tão bem está dirigindo os trabalhos desta Comissão. V.Exa., como substituto eventual, não fica atrás.
Quero perguntar ao Relator Senador Wellington Fagundes se na LDO há alguma sinalização a respeito do problema da segurança. O Governo Federal, qualquer governo, tem-se mostrado atuante, no que toca episodicamente ao problema da segurança. Por exemplo, na Copa do Mundo, nós tivemos um show em matéria de segurança. Acabou-se a Copa do Mundo, o problema da segurança só fez se agravar. Gostaria de saber do Relator - não se trata de destaque - se há alguma sinalização sobre isso. Por outro lado, gostaria de saber se há alguma sinalização com relação ao problema da Previdência, sobretudo do apoio com que o Governo acena com relação à previdência complementar dos Estados.
Era só isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Senador Flexa Ribeiro) - Agradeço ao Senador Garibaldi Alves Filho.
Concedo a palavra, para um esclarecimento, ao Deputado Vicentinho Júnior.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO JÚNIOR - Fui informado pelo pessoal da Aeronáutica que, com relação ao Fundo da Aviação Civil e ao pleito que eles estão fazendo, Senador Wellington Fagundes, são questões distintas. São orçamentos distintos. E o que a Aeronáutica está hoje pedindo, Senador Eduardo Braga, é apenas que se tire do contingenciamento esse orçamento para a segurança do controle aéreo brasileiro. Apenas isso. São fundos distintos.
O SR. PRESIDENTE (Senador Flexa Ribeiro) - Obrigado, Deputado Vicentinho Júnior, pelo esclarecimento.
Com a palavra o Relator Senador Wellington Fagundes.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Senador, ficou em dúvida ainda aquele questionamento feito a V.Exa. pelo Senador Flexa Ribeiro.
O SR. PRESIDENTE (Senador Flexa Ribeiro) - Ele vai responder agora.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Vai responder. Aquilo em que já houve consenso, não é mais o destaque para agosto. Isso já está no seu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Senador Flexa Ribeiro) - Isso.
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Só isso que queria esclarecer, para ficar tranquilo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Relator, para as considerações finais.
O SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - Nós conseguimos, é importante dizer, ouvir todos, não só hoje, aqui na reunião. Todos aqueles que nos procuraram através da assessoria foram atendidos.
Chegamos a este momento em que, no acordo feito aqui, vamos votar o relatório. Respondo especificamente ao Senador Garibaldi Alves Filho que a questão principalmente da segurança foi um trabalho também do nosso Relator, Senador Eduardo Braga, que será o Relator do Orçamento, com uma negociação que fizemos juntamente com o Presidente e com o Ministro do Planejamento. Também é importante destacar a nossa Líder no Congresso Nacional, Senadora Rose de Freitas.
Aqui estamos resgatando o Fundo Nacional de Aviação Civil, o Fundo Penitenciário Nacional, o Fundo de Segurança e o Fundo da Marinha Mercante. Isso está contido no relatório de forma que não poderá ser contingenciado nem vetado.
Com isso, acredito que essa preocupação que V.Exa. apresenta sobre a segurança está superada, uma vez que segurança é fundamental para o Brasil. O Relator, que vai construir a nossa lei orçamentária, já tem isso como embasamento e, aí, sim, ele vai, na medida do possível, ver os recursos necessários e possíveis a serem colocados especificamente.
Quero salientar que agora o Presidente vai conduzir a votação do relatório com esse adendo que já havia sido publicado. E, conforme acordo, os destaques que foram feitos serão votados no dia 2.
O SR. SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO - E com relação à previdência...
O SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES - A previdência não consta da LDO. São outras leis.
O SR. SENADOR EDUARDO BRAGA - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
Apenas para pedir à Mesa a retirada do Destaque nº 180, tendo em vista que o ilustre Relator atende à demanda com relação aos fundos. Portanto, estamos retirando o Destaque nº 180.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Destaque nº 180 é de V.Exa.?
O SR. SENADOR EDUARDO BRAGA - É de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O.k.
O SR. SENADOR EDUARDO BRAGA - Então, retiro o Destaque 180.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.
Foram apresentados 243 destaques.
Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 01/2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitidas as Emendas de nºs 21520002, 30680001, 29460001, 35680001, 37470001, 27680002, 37820002 sugeridas pelo Relator.
Em votação o relatório e o adendo na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade.
Em votação na representação do Senado Federal, ressalvados os destaques.
Os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado na representação do Senado, por unanimidade.
Deliberação dos destaques. Convocação para o dia 2 de agosto, com hora a ser marcada. Após o recesso, esta Comissão se reunirá para apreciar os destaques.
A audiência pública com o Ministro da Saúde, que seria realizada hoje, está marcada para o dia 4 de agosto, quinta-feira, às 10 horas.
Antes de encerrar a reunião, Deputado Assis, gostaria de usar a palavra?
O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Só para efeito de registro. Nós acordamos e estamos aprovando o relatório, mas registramos um destaque supressivo do art. 2º, que trata da elaboração e da aprovação do Projeto de Lei do Orçamento de 2017, bem como a execução da respectiva lei que deverá ser compatível com a obtenção da meta de débitos primários para o setor público consolidado não financeiro de 143 bilhões e 100 milhões de reais.
Por que faço esse destaque? Apenas para ficar consignado que nós aprovamos o relatório, com a compreensão de que, no dia 2, faremos essa discussão porque não me convence o aumento exorbitante dessa meta fiscal de 65 bilhões para 142 bilhões. Espero que o Governo apresente justificativa para o que faz.
Portanto, estamos adiando esse destaque para o dia 2 de agosto, porque discordamos da forma como o Presidente interino e golpista quer um cheque em branco, sem detalhar onde gastar, já que excluiu toda ação social do relatório. Está fazendo um jogo apenas para o mercado, fazendo um jogo para quem bancou o golpe. Não podemos concordar com que a sociedade brasileira continue a pagar um preço tão elevado como esse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Assis. V.Exa. sempre muito diligente e preocupado. Muito obrigado pela colaboração.
Convoco reunião para o dia 2 de agosto, para terminarmos a votação dos destaques.
Declaro encerrada a reunião.