CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 0644/16 Hora: 10h0
  Data: 15/6/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0644/16DATA: 15/06/2016LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h51minTÉRMINO: 12h30minPÁGINAS: 44

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenções ininteligíveis. Há palavras ou expressões ininteligíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Bom dia a todos.
Há número regimental para abertura da reunião.
Declaro aberta a 11ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de anunciarmos a leitura da ata, eu quero dar um aviso ao pessoal do Sindicato dos Aeronautas e, desde já, cumprimentar o Deputado Jerônimo Goergen, Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Aeronautas - FPAer: a matéria relativa à categoria não está na pauta. Nós estamos aguardando o parecer. A promessa é de que, na semana que vem, ele será apresentado pelo Deputado Elmar Nascimento. Tão logo S.Exa. nos apresente o parecer, nós o colocaremos em pauta. Aviso para que não fiquem aguardando, na esperança de que hoje possa ocorrer a análise da matéria. Depois que recebermos o parecer, precisaremos incluí-lo na pauta e ainda aguardar 24 horas para que venha efetivamente ao plenário.
Vamos em frente.
Em apreciação a ata da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 14 de junho.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Peço a dispensa da leitura, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Atendendo solicitação do Deputado Delegado Edson Moreira, fica dispensada a leitura da ata.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, posso incluir só mais um item na inversão de pauta? Se houver consenso do Plenário, eu gostaria que o item 9 fosse invertido. A matéria é de autoria do ex-Deputado Ratinho Júnior, mas a relatoria é do Deputado Marcos Rogério, que, infelizmente, devido aos últimos acontecimentos nesta Casa, está entretido ali, envolvido com entrevistas, e, por isso, pediu-me que fizesse essa consulta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pois não. Item 9?
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Isso. Item 9, PEC 426, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Passamos para o bloco das inversões.
Estão mantidas as inversões, aprovadas no dia de ontem, que correspondem aos Itens 8, do Deputado João Campos; 37, do Deputado Alceu Moreira; 16, do Deputado Esperidião Amin; 39, do Deputado Jorginho Mello; 18, do Deputado Hugo Leal; 4, do Deputado Cabo Sabino; 49, do Deputado Pastor Eurico. Hoje foram inseridos o Item 3, do Deputado Valtenir Pereira, e o Item 9, do Deputado Felipe Maia.
A Presidência submete a votos essa inversão que acabei de informar.
Os Srs. Parlamentares que forem favoráveis permaneçam como se encontram, os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Aprovada a inversão.
Item 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, do Deputado Alexandre Silveira, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Explicação da ementa: dispõe que lei complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
O Relator é o Deputado João Campos.
O parecer é pela admissibilidade.
Para apresentar o seu parecer e voto, passo a palavra ao...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, há requerimento de retirada nosso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Requerimento de retirada de pauta?
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Não há requerimento sobre a mesa?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Não há.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Se não há requerimento sobre a mesa, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Eu passo a palavra ao Relator, para que apresente o seu parecer e o seu voto.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, do Deputado Alexandre Silveira.
I - Relatório.
Trata-se de proposta legislativa de autoria do Deputado Alexandre Silveira, do PPS de Minas Gerais, que propõe alterar o § 1º do artigo 144 da Constituição Federal para dispor sobre a organização da Polícia Federal, nos seguintes termos:
'Art.144..............................................................................
§ 1º Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para a sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as seguintes funções institucionais:'

Na justificação da PEC nº 412, de 2009, esclarece o autor que a finalidade da iniciativa não é tornar o órgão independente do Poder Executivo, continuando aquele submetido ao controle finalístico do Ministério da Justiça, bem como ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e da legalidade pelo Poder Judiciário. Pretende-se, com a proposta, proporcionar à Polícia Federal condições para exercer suas relevantes funções com imparcialidade e autonomia, sem que sofra pressões políticas.
Inicialmente, a proposição recebeu parecer, em 11 de novembro de 2009, do Deputado Regis de Oliveira, do PSC de São Paulo, pela admissibilidade. Ao encerrar aquela legislatura, em 31 de janeiro de 2011, a proposta foi arquivada. Requereram o desarquivamento, individualmente, os Deputados Arnaldo Faria de Sá e João Campos. Foi desarquivada em 24 de fevereiro de 2011.
O Deputado Vieira da Cunha, do PDT do Rio Grande do Sul, foi designado novo Relator em 23 de maio de 2011, tendo apresentado seu parecer pela admissibilidade em 23 de novembro do mesmo ano. Todavia, em 31 de janeiro de 2015, com o encerramento daquela legislatura, a proposta foi arquivada novamente, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e João Campos, respectivamente, requereram o desarquivamento, que ocorreu aos 09 de fevereiro de 2015. Logo em seguida, aos 12 de março daquele ano, este Parlamentar foi designado Relator.
Esta Comissão recebeu o Ofício nº 42, de 2016, que trouxe o manifesto do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP, de apoio à aprovação da proposta de autonomia funcional e administrativa da Polícia Federal.
Por último, em 2 junho de 2016, foi deferido requerimento do Deputado Vicentinho Junior, do PR de Tocantins, pelo desapensamento da PEC nº 361, de 2013, de autoria do Deputado Otoniel Lima, do PRB de São Paulo.
É o relatório.
II - Voto do Relator.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete a análise da admissibilidade das proposições em exame, nos termos do art. 202, caput, combinado com o art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O art. 60 da Constituição Federal estabelece condições para o exercício do poder constituinte derivado reformador, o qual é limitado sob os aspectos material e formal. Observo que não há violação ao § 1º do art. 60 da Constituição, já que não estamos na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Também não há ofensa às disposições do § 4º, do mesmo dispositivo, já que a proposta não tende a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, nem os direitos e garantias individuais.
Verifico que a proposta não invade a competência legislativa de outros entes federados ou dos demais Poderes da União.
Em relação à juridicidade, a proposta está adequada inclusive quando estabelece que lei complementar prescreverá as normas inerentes ao referido comando constitucional.
Observo que a autonomia ora defendida para a Polícia Federal, na PEC nº 412, de 2009, é a mesma que foi assegurada à Defensoria Pública da União, através da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional nº 247, de 2013, de autoria dos Deputados Mauro Benevides, do PMDB do Ceará, Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro - naquela época, S.Exa. era do PT - e André Moura, do PSC de Sergipe. Referida proposta teve como relator, nesta Comissão, favorável à admissibilidade, o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba, e, na Comissão Especial, o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. É oportuno esclarecer que a autonomia da Defensoria Pública dos Estados já estava assegurada no § 2º do artigo 134 da Constituição Federal, daí a razão da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, versar, tão somente, sobre a autonomia da Defensoria Pública da União.
A presente proposta se semelha também à PEC nº 82, de 2007, que propõe assegurar autonomia à Advocacia Pública da União e dos Estados. Referida proposta é de autoria do Deputado Flávio Dino, do PCdoB do Maranhão, e já foi aprovada nesta Comissão, sob a relatoria do Deputado Régis de Oliveira, do PSC de São Paulo. Foi aprovada também na Comissão Especial, sob a relatoria do Deputado Lelo Coimbra, do PMDB do Espírito Santo. Tal proposta aguarda deliberação do Plenário desta Casa.
De igual forma, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária foi assegurada pelo Constituinte originário a outras instituições de igual importância, o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados, nos termos dos arts. 127 e 128 da Carta Cidadã.
Logo, garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal significa dar tratamento paritário a essa instituição, nos termos do que foi assegurado às instituições ora nominadas, pois ocupa posição de igual importância para a sociedade brasileira.
Nesse sentido, para que a simetria seja integral, faz-se necessário estender às polícias judiciárias dos Estados e do Distrito Federal - Polícias Civis - a autonomia proposta. Todavia, dada a impossibilidade de emendamento nesta Comissão, deixo de fazê-lo, deixando que esse aspecto seja objeto de debate e emendamento, a título de aperfeiçoamento, na Comissão Especial.
A ideia da proposta em apreço é que a Polícia Federal continue submetida ao controle finalístico do Ministério da Justiça, a quem continuará vinculada, guardadas as devidas proporções. Não se está propondo independência funcional absoluta, visto que a independência se dará nos limites de posterior lei complementar.
Não adianta o discurso vazio de prioridade para as ações de segurança pública quando isso não se concretiza em ações governamentais práticas de investimentos em recursos financeiros, orçamentários, materiais e humanos.
Quanto à autonomia técnica da Polícia Federal e das Polícias Civis na condução da investigação criminal, quer seja por meio de inquérito policial, quer seja por meio de outro procedimento previsto em lei, ela já está assegurada na Lei nº 12.830, de 2013.
Insisto, é importante que a Polícia Federal tenha autonomia tanto funcional, quanto administrativa, podendo elaborar sua proposta orçamentária. Tal status constitucional vai garantir à Polícia Federal a condição de órgão de Estado, e não mais de Governo, com todas as benéficas consequências dessa nova situação para o eficaz e isento exercício da sua nobre missão.
A aprovação da presente proposta constituir-se-á em passo decisivo e necessário rumo ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, bem como na adoção de uma medida importantíssima para o efetivo enfrentamento da criminalidade. A título de exemplo, verifica-se que agentes políticos não interferiram na Polícia Federal para interromper a Operação Lava-Jato em virtude de criteriosa vigilância da sociedade e da imprensa.
Em face de todo o exposto, voto pela admissibilidade da PEC nº 412, de 2009, observando sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Sr. Presidente, peço vista.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero falar pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pedido de vista dos Deputados José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Vitor Valim, Marcos Rogério, Valmir Prascidelli, Delegado Edson Moreira, Rodrigo Pacheco, Hugo Leal e Luiz Couto.
Pela ordem, concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Francischini.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Sr. Presidente, gostaria de, neste momento, agradecer muito aos membros desta Comissão. V.Exa., Deputado Osmar Serraglio, pautou o requerimento, que trouxe um assunto tão importante para nosso País.
Tenho certeza do reconhecimento público da Polícia Federal e, principalmente, da população brasileira que apoia todas as grandes operações, independentemente do objetivo da operação - corrupção, tráfico de drogas. A população, que apoia a Polícia Federal imensamente, agradece a V.Exa.
Agradeço o Deputado João Campos pelo excelente relatório, pela aprovação da PEC nº 412, que proporcionará à Polícia Federal uma autonomia administrativa e financeira e, ainda, muitos aspectos positivos nas próximas operações, fazendo com que polícias internacionais tenham autonomia, conduzam as suas operações, sem vazamentos ou sem pessoas que a afetem diretamente, ao tomarem conhecimento da operação. Graças à pressão da opinião pública, hoje isso não acontece na Polícia Federal.
V.Exa. e os membros desta Comissão de Constituição e Justiça vêm trazer justiça para a Polícia Federal, dando-lhe legislação e instrumentos para que possa continuar sendo uma polícia de Estado, e não uma polícia de Governo.
O Governo, mesmo com o pedido de vista, vem aqui expor seu requerimento para aprovação da PEC nº 412, de 2016.
É isso, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Com a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Aleluia.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, ao tempo em que pedi vista, queria dizer a V.Exa. que há na Mesa um requerimento pedindo audiências públicas. Esse é um assunto relevante.
Nós, aqui, não podemos ser pautados por nenhuma instituição, mesmo que séria, como é a Polícia Federal.
Eu vejo com muita preocupação essa ideia de se transformar todas as instituições, todos os órgãos brasileiros em Poder. Nós já fizemos uma asneira ao criar a Defensoria Pública como forma de poder independente. O projeto original da Defensoria Pública pretendia dar-lhe, inclusive, o direito de iniciativa legislativa. No momento em que a Defensoria ganhou autonomia, a primeira decisão que fez foi criar auxílio-moradia, o que terminou sendo barrado pelo Supremo Tribunal Federal.
Tenho grande respeito pela Polícia Federal. Sou filho de um policial, meu pai foi o primeiro delegado da Polícia Federal na Bahia, mas isso não me dá o direito de querer dar autonomia e independência a um órgão armado, que tem que ser um órgão do Governo, subordinado ao Governo, que tem que prestar conta ao povo em relação à segurança pública.
Eu quero dizer a V.Exa. que é fundamental fazer o debate, trazer aqui os que defendem a tese e o Ministério Público, representantes do Poder Judiciário, e abrir um debate. V.Exa. e os todos os outros sabem que, uma vez passada nesta Comissão, a Comissão Especial é sempre montada por defensores da tese. Esse é um defeito do nosso processo legislativo. Quando se faz uma Comissão Especial para tratar de agricultura, só vão para lá os membros da bancada ruralista; quando se trata de uma PEC sobre a independência de qualquer órgão, só pedem ao Líder para ser indicado aqueles que defendem a tese.
Esta Comissão de Constituição e Justiça tem o dever e a responsabilidade de tratar o assunto devidamente aqui, até porque, diferentemente da proposta da Defensoria Pública, essa proposta é perigosamente simples e ampla - perigosamente simples e ampla! (Manifestação no plenário.)
Sr. Presidente, se os interessados deixarem eu falar, eu continuo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vamos prestar atenção. O Sr. Deputado José Carlos Aleluia está se manifestando.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - No dia em que a polícia for poder, o Estado é policial. Nós não podemos, portanto, sermos negligentes na discussão deste assunto. (Palmas e apupos no plenário.)
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Sr. Presidente, já foi pedida vista. Vamos para o próximo item.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, não cabe discussão agora. Vamos ao próximo item.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Quero apenas informar ao Deputado José Carlos Aleluia, pelo respeito e admiração que lhe tributo, que nós, para que pudéssemos prosseguir ainda apreciando esta matéria - nós fizemos até um requerimento junto à Presidência para prorrogação do prazo, porque há um requerimento de urgência levado ao Plenário. E nós pedimos a prorrogação. Por isso, nós ainda temos a possibilidade de discutir a matéria. Por isso não realizamos audiência pública, conforme V.Exa. solicitou.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, esta é outra aberração.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Com certeza.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu fui Presidente desta Comissão, e pela primeira vez um Presidente da Câmara, que vai ser substituído, pretende ultrapassar o papel da Comissão de Constituição e Justiça, para levar este assunto a Plenário.
Nós impediremos que isso vá ao Plenário. É um dever de todos da Comissão. Nós temos o direito e o dever de discutir corretamente. E, se for convencido de um texto razoável, eu poderei dar o parecer favorável. Com este texto amplo, aberto e irrestrito, transformando a polícia em Poder, eu não posso ser a favor. (Apupos no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O próximo item...
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Concedo 1 minuto ao Sr. Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - O que disse o Deputado José Carlos Aleluia é importante. Vamos discutir o assunto. O assunto tem que ser discutido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Não é o momento.
Concedo até 2 minutos a V.Exa.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Depois eu falo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pois não.
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar para deixar bem clara a minha posição: eu concordo com o mérito da proposta.
Eu estava conversando com integrantes de alguns sindicatos, tanto dos agentes, como dos escrivães e papiloscopistas. Acho que deve haver um conselho plural. A luta aqui é muito entre as classes que compõem a Polícia Federal. O mérito é salutar para a sociedade, tendo em vista as últimas investigações, muito fortes, da Polícia Federal, que merece, sim, autonomia e independência. Agora, o que deve haver, para ser justo, é um conselho plural na gestão da Polícia Federal. É essa a minha luta e é isso o que peço a todos os meus pares, porque eu acho que podemos aprofundar o assunto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pois não.
Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Sr. Deputado Delegado Waldir, último orador. Nós não estamos em momento de discussão.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, demais Deputados, respeito as opiniões contrárias, mas eu queria deixar uma interrogação neste 1 minuto que eu tenho: quem tem medo da independência e autonomia da Polícia Federal? Isso vai prejudicar a quem? (Palmas e apupos no Plenário.)
Sr. Presidente, quem tem medo das 10 medidas contra a corrupção? Quem tem medo?
Respeito todas as entidades, todas as pretensões, mas eu acho que os nossos órgãos institucionais de defesa da cidadania, da segurança pública, todos eles, todas essas carreiras devem ser fortalecidas. Essa é a nossa defesa, Sr. Presidente.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pois não.
Vamos ao próximo item.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Não é questão de medo, não. É questão de arbítrio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Item 37.
Passo a presidência dos trabalhos ao Deputado Rodrigo Pacheco, Vice-Presidente, porque eu sou o Relator da matéria.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - V.Exa. me permite utilizar a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, eu tive a honra de presidir os trabalhos de uma sessão solene solicitada pela Deputada Flávia Morais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Só 1 minuto, Sra. Deputada. O som está baixo. Peço aos técnicos para aumentarem o som. Nós não estamos ouvindo V.Exa. (Pausa.)
Continue, Deputada.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Como disse, eu estava presidindo os trabalhos de uma sessão solene no plenário e, por isso, não pude estar presente no início desta reunião, mas cumprimento os colegas pelo debate que aqui aconteceu.
Eu quero deixar registrado que ao entrar nesta Comissão determinadas pessoas foram extremamente agressivas. E, ainda que eu não soubesse, Deputado Osmar Serraglio, exatamente a matéria ou não estivesse no momento do pedido de vista, eu tive que ouvir de uma determinada pessoa aqui que todos nós temos medo da presença deles aqui, de alguns da Polícia Federal.
Eu quero dizer que eu tenho apreço e respeito pela Polícia Federal e que ninguém dentro desta Casa tem o direito de intimidar Parlamentares no seu trabalho.
Eu não vim a esta Comissão, nesta manhã, depois de presidir os trabalhos no Senado Federal, para ser agredida ou ter que passar por tentativa de intimidação de quem quer que seja, mesmo de alguém que se diga da Polícia Federal.
Um policial federal não tem o direito de entrar aqui, seja qual for o posto que ocupa, eu nem sei qual é. Eu me refiro àquele senhor ali e àquela senhora, que eu não sei se é da Polícia Federal, que agiram neste momento com a intenção de intimidar. Não aceito isso.
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Sr. Presidente, são dois pesos e duas medidas. Quando estavam os estudantes aqui lotando o plenário, cuspindo em Parlamentar, intimidando Parlamentar, fazendo todo o tipo de barbaridade, eu não vi esta Parlamentar levantar a voz.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu não sei quem é que está falando. Eu pedi a palavra. Quem é que está falando? Quem é que está gritando? Quem é que está gritando?
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Agora, quando estão aqui policiais federais, exigindo seu pleito, a Deputada vem querer intimidar os Deputados. Não admito, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Vitor Valim...
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, garanta a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputada Maria do Rosário...
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, esta senhora vai gritar com os Deputados aqui dentro?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu peço...
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Esta senhora vai gritar com os Parlamentares aqui dentro? Se V.Exas. aceitam isso, eu não aceito. Eu não aceito!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputada Maria do Rosário...
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Ninguém vai me intimidar no meu trabalho. Não devo nada!
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Só podem gritar aqui estudantes da UNE, apadrinhados por ela, só pode gritar aqui Movimento MST, só pode gritar aqui...
(O microfone é desligado.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O registro da Deputada Maria do Rosário é justo e está acolhido.
Peço ao Deputado Valim tranquilidade, para que possamos dar andamento à pauta da CCJ. E peço especialmente às galerias respeito. Todos são muito bem-vindos, o tema é polêmico, mas, de fato, não se pode ofender Parlamentar algum, muito menos nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De modo que o registro de V.Exa. está acolhido, é justo, e a Presidência tomará as providências cabíveis.
Vamos colocar a pauta em andamento. Podemos?
Com a palavra o Deputado Paulo Abi-Ackel.
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - ... quando houve o envolvimento de apadrinhado dela, inclusive com filho de Parlamentar agredindo (ininteligível) eu não vi. Agora, quando é a Polícia Federal lutando pelos pleitos dela, num instante eu vejo...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO VITOR VALIM - Não, é a senhora que vai aparecer, inventando história, dizendo que foi agredida. (Ininteligível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Valim, peço tranquilidade.
Eu peço aos ocupantes das galerias para não se manifestarem, por favor.
O SR. DEPUTADO PAULO ABI-ACKEL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já de muito tempo nós temos visto que plateias interessadas no legítimo trabalho institucional de convencimento dos Parlamentares vêm se excedendo não só nesta Comissão de Constituição e Justiça, como em outras Comissões, como também no plenário da Câmara dos Deputados. Nós estamos numa fase em que precisamos resgatar aqui em nosso Parlamento aquilo que no passado foi sempre muito festejado: a liturgia das atividades.
Eu tenho com a Deputada Maria do Rosário divergências de ordem política. Somos de partidos diferentes e travamos discussões duras no plenário da Câmara dos Deputados. Mas eu hei de concordar com a Deputada Maria do Rosário, neste instante, pedindo a todos que fiquem serenos e calmos, tanto os Parlamentares como principalmente aqueles que nos assistem, para que nós possamos aqui na Comissão mais importante da Casa fazer um debate técnico, frio, sem extremos, e sem excessos obviamente da parte daqueles que queiram nos assistir e eventualmente participar do debate. Que todos se acautelem e tenham realmente respeito pelos Parlamentares desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa. O registro está feito. (Pausa.)
Vamos ao próximo item da pauta.
Item 37. Projeto de Lei nº 4.127, de 2012, do Sr. Edinho Bez, que denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes, localizado no quilômetro 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina.
O Relator é o Deputado Osmar Serraglio, a quem confiro a palavra para a leitura do seu voto.
O SR. DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - Sr. Presidente, eu dou o relatório como lido e passo ao voto.
II - Voto.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, Constituição Federal, art. 24, IX, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, Constituição Federal, art. 48, mediante iniciativa legislativa concorrente, Constituição Federal, art. 61, caput. Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.
No plano da juridicidade, vale registrar que a iniciativa é conforme ao art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que regula a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, dispondo:
'Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à humanidade.'
Quanto à técnica legislativa da proposição, oferecemos uma emenda para adaptar a redação do texto ao art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que determina que 'o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação'.
Louvo a iniciativa do nobre Deputado Edinho Bez, que procura perenizar a memória de cidadão que se dedicou à causa pública.
Pelo exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 4.127, de 2012.
Passo a ler a emenda aditiva.
Acrescente-se ao projeto este art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
'Art. 1º. Esta lei denomina 'Prefeito Dilney Chaves Cabral' o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes, localizado no quilômetro 336,35, da BR-101, no Estado de Santa Catarina'.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Eu indago ao plenário, aproveitando o ensejo da ausência do Deputado Osmar Serraglio na Presidência, se podemos votar, invertendo a ordem, um requerimento de autoria do Deputado Osmar Serraglio, que é o Item 2 da pauta, e já votaríamos também o Item 3, que são requerimentos de inclusão de autoridade no rol de convidados.
Há algum problema de invertermos a pauta para aproveitar a leitura do Deputado Osmar Serraglio? Podemos fazê-lo? (Pausa.)
Perfeitamente. Agradeço ao plenário.
Item 2. Requerimento nº 106, de 2016, do Sr. Deputado Osmar Serraglio, que requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no seminário que discutirá a regulamentação do lobby. Requerimento nº 99, de 2016.
Encaminhamento de votação.
O SR. DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. e aos companheiros aqui do plenário.
Só quero esclarecer que o personagem a quem me refiro no requerimento é autor de um livro muito conhecido, pelo menos nos meios acadêmicos, daí porque estou solicitando que, ao se tratar de lobby, essa pessoa possa comparecer e participar desta audiência pública, dando a sua contribuição.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Osmar Serraglio.
Mais alguém deseja encaminhar? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Item 3. Requerimento nº 113, de 2016, da Sra. Cristiane Brasil, que requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no seminário que discutirá a regulamentação do lobby.
São dois requerimentos sobre o mesmo tema, regulamentação do lobby.
Vamos à votação.
Alguém deseja encaminhar? (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar, coloco em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Deputado Osmar Serraglio, V.Exa. já pode reassumir a Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Quero parabenizar o Deputado Edinho Bez pela homenagem que presta a um catarinense de tradição, Dilney Chaves Cabral.
Item 16. Projeto de Lei nº 238, de 2011, do Sr. Deputado Sandes Júnior, que dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
O Relator é o Deputado Esperidião Amin, que registrou presença.
A inversão de pauta foi aprovada.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Ausente o Deputado Esperidião Amin, designo o Deputado Delegado Edson Moreira para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Qual é o item, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Item 16.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Projeto de Lei nº 238, de 2011, que dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona. Autor: Deputado Sandes Júnior. Relator: Deputado Esperidião Amin.
I - Relatório.
Nos termos da proposição em epígrafe, as informações constantes de prontuários de pessoas que hajam sido indiciadas em inquérito policial, arquivado a pedido do Ministério Público, ou cujo processo penal haja sido concluído com a absolvição, ou com a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, ou mesmo que hajam sido condenadas à pena de multa, terão caráter reservado e somente poderão ser acessadas mediante autorização judicial.
Nos casos de arquivamento requerido pelo Ministério Público e de absolvição, os dados anotados serão considerados inexistentes a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público, salvo, neste último caso, quando for cominada medida de segurança. O desrespeito à lei configurará abuso de autoridade. De acordo com a justificação, a medida tem por escopo evitar que a pessoa indiciada ou processada nessas condições sofra qualquer tipo de constrangimento ilegal em razão da divulgação indevida de informações sobre seus antecedentes criminais, mormente quando nada deve à Justiça.
Em virtude de novo despacho da Mesa, cuida-se de apreciação final do Plenário da Câmara dos Deputados.
É o relatório.
II - Voto do Relator.
A proposição atende ao pressuposto de constitucionalidade, competência legislativa da União e atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre direito penal e direito processual, legitimidade de iniciativa e elaboração de lei ordinária, e de juridicidade, em conformidade aos princípios informadores do ordenamento pátrio. A técnica legislativa é adequada.
Passa-se a apreciar o mérito.
A restrição das informações constantes no caput do art. 2º do projeto de lei em análise merece acolhimento. É certo que os inquéritos policiais arquivados, as absolvições criminais e a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva não podem constar de certidão de antecedentes criminais, exceto quando legalmente ou judicialmente autorizados e para os fins especialmente pretendidos.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que 'permitir o livre acesso a esses registros constitui uma ilegalidade, tendo em conta que, somente mediante requisição do Poder Judiciário, essas informações poderiam ser obtidas. Há, porém, necessidade de manutenção dos registros, sendo inviável, portanto, o total cancelamento destes. O que se deve impedir é tão somente a divulgação da existência dessas informações para qualquer outra finalidade que não seja por determinação judicial'.
Da mesma forma, também merece acolhimento a restrição pretendida para as condenações a pena de multa, uma vez que, embora possa ser aplicada isolada ou cumulativamente, a pena de multa tem caráter condenatório impróprio, não gera reincidência e nem pesa como maus antecedentes criminais. Assim, como o registro da pena de multa na ficha criminal do acusado tem por escopo tão somente impedir uma nova condenação no prazo de 5 anos, o acesso a tais informações deve ser liberado tão somente para esse fim e mediante autorização judicial, conforme almeja o projeto de lei em tela.
Aqui, Sr. Presidente, cabe uma observação: condenado à pena de multa, ele perde a primariedade. O sentido está meio dúbio: se perde a primariedade, então surte efeitos.
Continuo a ler:
A reforçar a argumentação no sentido da aprovação da proposição em tela, observamos que a mesma se coaduna com o disposto no art. 748 do Código de Processo Penal. verbis:
'Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.'
Por outro lado, não deve prosperar o disposto no parágrafo único do art. 2º, que determina que nos casos de arquivamento requerido pelo Ministério Público e de absolvição, os dados anotados serão considerados inexistentes a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público, salvo, neste último caso, quando for cominada medida de segurança.
Aí, sim, Sr. Presidente, se houve julgamento, se o inquérito foi arquivado, porque não se alcançaram provas da existência de tal crime, então neste caso, positivamente, vale destacar:
Em primeiro lugar, somente o Ministério Público pode requerer o arquivamento do inquérito policial e, embora a decisão judicial de arquivamento seja irrecorrível, isso não impede, por si só, que a autoridade policial possa continuar com a investigação, uma vez que, ocorrendo o arquivamento por falta de base para denúncia e, posteriormente, surgindo novas provas à denúncia pode ser intentada.
Logo, os dados anotados não devem ser considerados 'inexistentes' tão somente pelo fato de o inquérito ter sido arquivado. É certo que não pode ser de livre acesso e nem constar em certidão de antecedentes criminais, mas tê-los por 'inexistentes', como pretende o projeto em comento, é contribuir para que milhares de crimes permaneçam na impunidade.
Da mesma forma, entendemos que as anotações de processos que ensejaram a absolvição também não devem ser tidas por 'inexistentes', uma vez que o fato de ser absolvido não significa, necessariamente, que o crime não existiu ou que o réu não concorreu para a sua ocorrência.
Diante disso, pugnamos pela exclusão do parágrafo único do art. 2º do projeto de lei.
Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 238, de 2011, com a ementa oferecida em anexo.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - S.Exa. não concluiu ainda.
Pode prosseguir.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Suprima-se do projeto de lei em epígrafe o parágrafo único do art. 2º.
Sala das Comissões, dia 18/07/2012.
Deputado Esperidião Amin.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vista concedida aos Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Delegado Waldir, Valmir Prascidelli, Delegado Edson Moreira, Rodrigo Pacheco e Betinho Gomes - eu me lembro da família dele, do Betinho Rosado.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Não é o Rosado, é o Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - (Ininteligível), tudo nome francês.
Faço uma observação técnica, Deputado Delegado Edson Moreira, porque V.Exa. estava proferindo voto - isso vai para os assentamentos. De repente, nós apresentamos o parecer de alguém, e esse parecer está internamente levantando discussão ou gerando dúvida. Quando apresentamos o parecer por alguém, até o momento em que concluímos o voto, ele tem que ser linearmente apresentado. Depois, faz-se as considerações possíveis.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Ipsis litteris?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Ipsis litteris.
Vista concedida.
Item 39. Projeto de Lei 5.567, de 2013, do Deputado Edinho Bez - ele saiu? -, que institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Pausa.) Ausente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - S.Exa. pediu-me que o lesse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - S.Exa. havia registrado presença, o Deputado Mauro Benevides.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - S.Exa. pediu-me que o lesse.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pois não.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Se V.Exa. me permitir, vou direto ao voto:
II - Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, 'a'), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições.
A União tem competência para legislar sobre as proposições no que concerne à cultura. Ora, a homenagem em lei a uma categoria constitui o reconhecimento de sua importância para o País, tendo, portanto, significação cultural. A competência material da União é, no caso, indiscutível.
A proposição é, assim, constitucional.
Demais, o Projeto de Lei nº 5.567, de 2013, observou o rito legal prescrito pela Lei nº 13.345, de 9 de dezembro de 2010, que prevê a realização de audiência pública sobre a matéria, a qual comprova a aceitação do projeto no segmento profissional de engenharia.
No que concerne à juridicidade, vê-se que a matéria em exame não contraria em nenhum momento os princípios gerais que informam o sistema jurídico pátrio.
Ela é, dessa forma, jurídica.
No que concerne à técnica e à redação jurídica, não há reparos a fazer, haja vista que a proposição está em plena conformidade com os mandamentos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Eis por que voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.567, de 2013.
É como vota, Sr. Presidente, o Deputado Mauro Benevides, Relator.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, gostaria que o Relator que esclarecesse o que significa engenheiro de custos, porque, para mim, isso é novidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O autor...
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Leio:
A engenharia de custos, segundo o Deputado Edinho Bez, é o ramo das engenharias que cuida do aspecto do custo de uma obra ou serviço. É responsabilidade do engenheiro de custos a minuciosa elaboração de orçamento, atuando ainda na concepção do empreendimento, verificando, conjuntamente com os demais ramos da engenharia intervenientes no caso em consideração, a viabilidade técnico-econômica, realizando análise, diagnóstico, prognóstico, enfim, a síntese quanto ao que há de ser - se consumado for - o empreendimento, com referência ao aspecto de inversão financeira requerida.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Satisfeito, Deputado Luiz Couto?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu só quero dizer que, com a especialização da engenharia, daqui a pouco, vamos ter engenheiro que vai investigar se as custas colocadas pelo engenheiro são reais ou não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação o parecer do eminente Relator.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 18. Projeto de Lei nº 5.675, de 2013, do Deputado Aureo, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos do art. 7º e suprimir a modalidade culposa. Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Concedo a palavra ao eminente Deputado Hugo Leal, para proferir o seu parecer.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto, como V.Exa. já manifestou, altera a Lei nº 8.137, de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
O projeto de lei, na realidade, objetiva diminuir a pena em abstrato de detenção de 2 a 5 anos para detenção de 6 meses a 2 anos, previstas para os crimes do art. 7º e seus incisos.
Eu vou direito ao voto, Sr. Presidente:
II - Voto do Relator
O projeto de lei está abrangido pela competência privativa da União para legislar sobre direito penal, legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária (...).
O pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido, não sendo violados princípios do ordenamento jurídico pátrio.
A técnica legislativa está correta, pois atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que, editada em respeito ao art. 59, parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Quanto ao mérito, entendemos que o tratamento atualmente dispensado à matéria pode ser flexibilizado, não se caracterizando como estímulo à prática de crimes contra as relações de consumo, mas como um incentivo à composição, na busca por uma solução mediada pelo Direito Civil e não pelo Direito Penal.
A proposta, ao atenuar a penalidade aplicada às condutas previstas, não deixa de tutelar as relações de consumo, tampouco atenta contra o bem-estar do consumidor.
Em verdade, o Direito Penal tem por fim precípuo punir as condutas humanas mais reprováveis, contidas no Codex Penal, estabelecendo sanções e medidas de segurança aos seus infratores com o fim de salvaguardar a paz social. A pena, por sua vez, tem por objetivo aplicar um castigo ao infrator e dissuadir os indivíduos de se comportarem conforme a proibição legal.
É nesse sentido que aponta o nosso Código Penal, em seu art. 59:
'Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:'
Note-se, pois, que, para a formação da convicção do magistrado, este considerará o 'necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime', estabelecendo-se penas capazes de dissuadir os indivíduos de praticarem as condutas que atinjam os bens jurídicos de maior importância e vitais ao convívio em comunidade e que atendam às exigências de justiça. Em outras palavras, deve-se definir uma quantidade de punição capaz de impor uma expiação proporcional à lesão jurídica e inibir a prática do delito.
Nesse diapasão, verifica-se que a atual cominação, prevista para as condutas tipificadas no art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, é mais rígida, mas nem por isso constitui garantia de redução desses crimes. Atenuar a penalidade com a certeza da responsabilização civil, garantindo-se a reparação civil do dano, constitui iniciativa mais eficiente e consentânea com o melhor Direito.
Assim, diante desse contexto, mostra-se evidente que a proposta atende às finalidades da pena; pois, além de se coadunar com as exigências de uma justiça contemporânea, preserva o condão de inibir a prática do delito.
Antes de passar à conclusão, Sr. Presidente, eu quero até destacar aqui que esta matéria - isso não está compondo o meu voto, mas peço que o componha -já foi amplamente debatida no próprio Judiciário, que vem se pronunciando pela absolvição dos réus em curso nos parágrafos que o presente projeto visa a suprimir.
Em recente e confiável pesquisa jurisprudencial, constatou-se o elevado índice de absolvições na modalidade culposa. No entanto, nada é capaz de apagar o constrangimento de uma persecução criminal invariavelmente iniciada por uma prisão em flagrante.
Então, Sr. Presidente, dentro desta linha de raciocínio, dentro do que nós estamos aqui racionalizando nesta matéria criminal, nós não estamos apenas retirando a punição. Nós a estamos atenuando, para que seja uma punição efetiva, especialmente na questão das relações de consumo.
Portanto, do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013.
É o voto.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO PAULO MALUF - Vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vista concedida aos Deputados Luiz Couto, Paulo Maluf, Delegado Edson Moreira, Patrus Ananias, Marcos Rogério, Delegado Waldir, Rodrigo Pacheco.
Vamos ao próximo item.
Item 4. Projeto de Lei nº 195, de 2015, do Deputado Capitão Augusto, que altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Explicação da ementa: regula as condições de elegibilidade do militar. Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: parecer, com complementação de voto do Deputado Cabo Sabino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Luiz Couto, Moroni Torgan e Vitor Valim, em 17 de maio de 2016. Discutiram a matéria os Deputados Domingos Neto (PSD-CE), Efraim Filho (DEM-PB), Luiz Couto (PT-PB), Cabo Sabino (PR-CE), Rocha (PSDB-AC), Major Olimpio (SD-SP), Capitão Augusto (PR-SP), Evandro Gussi (PV-SP), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Delegado Edson Moreira (PR-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Alessandro Molon (Rede-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Vicente Arruda (PDT-CE), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), José Fogaça (PMDB-RS) e Max Filho (PSDB-ES). Encerrada a discussão. Verificação de votação do parecer do Relator solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Aprovado o parecer do Relator. Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a reunião, em virtude da falta de quórum, durante a verificação de votação do parecer em 1º de junho de 2016.
O parecer do Relator, com complementação de voto, retorna à votação. Estamos na fase de encaminhamento da votação, agora, mais especificamente, em orientação de bancada.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Quero encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O encaminhamento já foi feito.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Quero orientar, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vamos seguir a ordem dos partidos.
Como vota o Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC? (Pausa.)
Como vota o Bloco Parlamentar PMDB/PEN?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - O PMDB libera, por hora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O PMDB libera.
Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, o PT é contrário. É abertamente inconstitucional este projeto, afronta o art. 14 da Constituição da República.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - PT, não.
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - O PR libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O PR libera.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, apesar de a matéria ser meritória, no que se refere ao texto trazido, na minha avaliação e conforme discussão com a assessoria e também com o partido, a matéria é inconstitucional. Portanto, nós votamos não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - PSB, não.
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, com todo o respeito ao autor, a proposta padece de inconstitucionalidade material e formal, porque viola o art. 14, § 8º, no seu texto. A via eleita é inadequada. Está se inovando, está se ampliando, pela via da lei ordinária, matéria que é definida na Constituição Federal.
A proposta ainda padece de injuridicidade, porque a PEC 113, aprovada nesta Casa, que está no Senado Federal, já trata dessa matéria, vai na mesma direção. Embora ainda não tenha sido promulgada, a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Portanto, diante dos vícios instransponíveis - a via eleita é inadequada -, a minha visão é que há uma inconstitucionalidade que não há como ser corrigida.
Voto pela rejeição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O Democratas vota não.
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Bloco Parlamentar PTN/PTdoB/PSL? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - O PSDB também tem o mesmo entendimento e orienta a bancada a votar não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - PSDB, não.
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, o PCdoB já manifestou o seu posicionamento na discussão da última reunião: votamos contra o parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - PCdoB, não.
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota o Rede? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei nº 195, de 2015, e o parecer, com complementação de voto.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitados o projeto e o parecer.
Concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério, já que S.Exa. avançou na apreciação do conteúdo, para proferir o voto, agora vencedor.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Voto vencedor.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O parecer é pela inconstitucionalidade material e formal da proposição e também pela sua injuridicidade.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Em votação o parecer vencedor.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados o parecer e o voto do Deputado Marcos Rogério.
Item 49. Projeto de Lei nº 2.071, de 2015, do Deputado Marcelo Matos, que institui o Dia Nacional do Boxe. Relator: Deputado Jerônimo Goergen. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado registrou presença.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Eu vou ler. Vamos limpar essa pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Nós vamos ter um Relator instrumental.
Na ausência momentânea do Deputado Jerônimo Goergen, porque S.Exa. registrou presença, concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Com a permissão dos presentes, eu vou direto ao voto:
II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.071, de 2015, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Passemos à análise da constitucionalidade formal da proposição, debruçando-nos, inicialmente, sobre os aspectos relacionados à competência legislativa.
Conforme dispõe o art. 24, IX, da Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura.
Cabendo ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Lei Maior, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de incompetência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone as proposições, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a agente ou órgão específico, constituindo-se, assim, em tema de iniciativa geral. Em consequência, não se verificam quaisquer vícios de iniciativa.
No que se refere à análise da constitucionalidade material da proposição, de igual modo, não se constatam vícios.
Com efeito, a instituição de efemérides em nada contraria as regras e princípios plasmados na Lei Maior, a qual, em seu art. 215, § 2º, chega a mencionar tal possibilidade, aludindo, naquele dispositivo, a datas de alta significação para segmentos étnicos nacionais.
No que tange à juridicidade, o projeto examinado inova no ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito, não se revelando injurídico.
Observa-se, inclusive, que os cânones da Lei nº 12.345, de 2010, a qual fixa critérios para a instituição de datas comemorativas, foram cumpridos, notadamente no que diz respeito à realização de consultas e audiências públicas (...), devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
No que se refere à técnica legislativa, nada há a objetar, estando o projeto de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998. Não obstante, observa-se que, na cláusula de vigência (art. 2º do projeto), a palavra 'lei' se apresenta grafada com inicial minúscula. Não sendo esta a melhor opção, tal grafia será, por certo, alterada em momento oportuno.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.071, de 2015.
(...)
Deputado Jerônimo Goergen, Relator.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.071, de 2015.
Passemos ao próximo item.
Item 9. Proposta de Emenda à Constituição nº 426, de 2009, do Sr. Ratinho Junior, que modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa de uma mesma legislatura. (Apensadas: PEC 432/14 e PEC 174/15) Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/15, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/14, apensada.
Concedo a palavra ao eminente Relator, Deputado Marcos Rogério, para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou direto ao voto:
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 32, IV, 'b', se pronunciar sobre a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição.
Considerando que o art. 60 estabelece o protocolo de imposições necessárias para admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição, passo a examinar a situação das PECs frente a tais exigências.
O quórum de apoiamento foi alcançado na forma do art. 60, I, em todas as três propostas. Além disso, o País não se encontra em estado de sítio, de defesa ou de emergência (art. 60, § 1º). Em relação ao conteúdo, há necessidade de se analisar se as alterações propostas não contrariam regras consideradas cláusulas pétreas.
A PEC 432/14, apensada, pretende estabelecer a obrigatoriedade das Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e Câmara Legislativa do Distrito Federal e Territórios iniciarem os seus trabalhos em 1º de fevereiro de cada legislatura.
Trata-se de iniciativa relevante, que objetiva conferir o mesmo padrão de funcionamento às Casas Legislativas do País. Entretanto, analisando as Constituições Estaduais percebemos que os entes estabelecem datas diversas para posse dos eleitos e eleição da Mesa.
A Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, inicia seus trabalhos em 15 de março do primeiro ano da legislatura, nos termos do art. 9º, § 3º, da Constituição daquele Estado, para posse dos membros. No Distrito Federal, a Câmara Legislativa se reúne em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para posse dos Parlamentares e eleição da Mesa, conforme o art. 66, inciso I, da Lei Orgânica.
Assim, cremos que cabe aos Estados e aos Municípios, consoante suas peculiaridades regionais, definirem a data em que seus respectivos Parlamentos iniciarão seus trabalhos. A referida proposta se revela intromissão indevida da União na autonomia dos demais entes, ferindo a forma federativa de Estado, prevista no art. 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, razão pela qual a considero inconstitucional.
A PEC 426/09 e a PEC 174/15 pretendem vedar a recondução ilimitada dos membros das Mesas dos Legislativos Estaduais e Municipais. Essa regra foi prevista pelo legislador originário no art. 57, § 4º, ao tratar dos Deputados Federais e Senadores da República. Não obstante, olvidando-se o Constituinte de igual previsão para as demais Casas Legislativas.
Pelo princípio da simetria, essa proibição deveria se estender aos Parlamentos dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Trata-se de regra importante ao sistema democrático, uma vez que permite a alternância no poder, possibilitando às diversas diretrizes políticas a condução dos trabalhos legislativos.
Trata-se de norma que assegura a democracia, em consonância com o princípio fundamental da pluralidade política, previsto no art. 1º da Constituição Federal, não havendo razão plausível para que essa mesma garantia não seja também assegurada aos Parlamentares dos outros níveis da Federação.
Entretanto, faz-se necessário apresentação de emenda saneadora de inconstitucionalidade em ambas as propostas. Em relação à PEC 426, é importante que se exclua o adjetivo 'mesma' da sentença 'aplicando-se-lhes as mesmas regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade...', uma vez que a inclusão dessa palavra não traz acréscimo significativo de conteúdo ao texto, além de dar margem para interpretações tendentes a conferir idêntica extensão das prerrogativas de Parlamentares Federais aos Deputados Estaduais e Distritais.
É imperioso também que se exclua a palavra 'distritais', porque o art. 32, § 3º, da Constituição Federal já prevê que 'aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27'. Portanto, apresentamos emenda saneadora a fim de se evitar essa redundância.
Em relação à PEC 174, deve-se excluir a parte final do texto, qual seja: 'independentemente da legislatura'. Esse texto, na forma em que se encontra, apresenta limitação cuja abrangência é maior do que aquela prevista originalmente para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ora, se o fundamento da alteração é o princípio da simetria, não há razão para que a regra seja aplicada também aos Estados e Municípios em extensão maior do que originalmente prevista pelo Constituinte de 1988.
Por todo o exposto, voto pela inadmissibilidade da PEC 432/14 e pela admissibilidade da PEC 426/09 e da PEC 174/15, com as emendas supressivas ora apresentadas.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vista concedida ao Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA - Sr. Presidente, eu peço vista também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vista concedida também ao Deputado Fábio Sousa.
Com a palavra o Deputado Domingos Neto.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO - Com o fim da inversão, eu gostaria de pedir a inversão do item 48, a prioridade para votar o item 48.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Nós já terminamos a inversão? (Pausa.)
Nós concluímos as inversões, e o Deputado Domingos Neto está pleiteando a inversão do item 48, Projeto de Lei nº 1.913, de 2015, do Sr. Domingos Neto, que denomina Deputado Welington Landim todo o trecho do canal da transposição do Rio São Francisco que se localiza em solo cearense. Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
A Relatora, a Deputada Gorete Pereira, não se encontra presente.
Consulto o Plenário se podemos proceder a essa inversão. (Pausa.)
Não havendo quem queira se manifestar, entendo que podemos.
Vou designar um Deputado para proceder à leitura do parecer, em substituição à Deputada Gorete Pereira.
Há alguém do Ceará? (Pausa.)
Deputada Soraya Santos. (Pausa.) Chegou agora.
Deputado Rodrigo Pacheco, indago de V.Exa. se contribui com a Mesa procedendo à leitura do parecer do item 48, de autoria do Deputado Domingos Neto, que está presente, e relatoria da Deputada Gorete Pereira. (Pausa.)
Designo Relator o Deputado Rodrigo Pacheco.
Com a palavra o Deputado.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do parecer:
I - Relatório
O projeto de lei sob exame, de autoria do Deputado Domingos Neto, propõe seja dada a denominação de Deputado Welington Landim ao trecho do canal da transposição do Rio São Francisco localizado em solo cearense.
Na justificação que acompanha a proposição, o autor busca salientar as qualidades de homem público do homenageado, destacando o fato de 'não ter existido na vida pública do Estado do Ceará um político que tenha se dedicado com mais determinação, vestido de uma audácia indescritível, para buscar a sonhada transposição das águas do Rio São Francisco'. A justificação traz ainda uma exposição resumida de sua trajetória na vida pública.
O projeto foi distribuído, para exame de mérito, à Comissão de Cultura, tendo sido o parecer lá apresentado no sentido de sua aprovação.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete, agora, a análise dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação da proposição.
II -Voto do Relator
Observa-se, de plano, não haver vícios de constitucionalidade que possam comprometer nem impedir a aprovação do projeto sob exame. Cuida-se de matéria pertinente à competência legislativa da União, envolvendo a designação de uma parte de um bem público federal. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação da proposição por parte de Parlamentar.
Quanto aos aspectos de juridicidade, também não vejo o que objetar. Como já observado no parecer aprovado pela Comissão de Cultura, o projeto encontra-se em conformidade com o previsto no art. 1º da Lei nº 6.454, de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
A técnica legislativa e a redação empregadas revelam-se adequadas, salvo quanto à cláusula revogatória genérica contemplada no art. 3º do projeto, que é incompatível com o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998. Apresentamos, em anexo, uma emenda supressiva destinada a corrigir o problema.
Tudo isso posto, concluímos nosso voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação, com a emenda saneadora, do Projeto de Lei nº 1.913, de 2015.
Sala da Comissão (...)
Deputada Gorete Pereira, Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Agradeço, Deputado Rodrigo Pacheco.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Parabenizo o Deputado Domingos Neto, aqui presente.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO - Agradeço-lhe, Sr. Presidente, pela sensibilidade. Fico feliz com a aprovação.
Ressalto que Welington Landim é alguém de importância na história política do Estado do Ceará que se foi brevemente. Tenho convicção de que a CCJ hoje presta uma grande homenagem ao Estado do Ceará, em nome do Deputado Welington Landim.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a inversão do item 34.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - De igual forma, Sr. Presidente, eu queria pedir a inversão do item 50.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Eu indago ao Plenário sobre a possibilidade de nós procedermos à inversão, apreciando agora o item 34 e, em seguida, o item 50.
O item 34 é o Projeto de Lei nº 2.400, de 2011, do Sr. Carlos Bezerra, que dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências. Relator: Deputado Fausto Pinato.
O Item 50 é o Projeto de Lei nº 2.197, de 2015, da Sra. Gorete Pereira, que altera o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processo de execução. Relatora: Deputada Soraya Santos.
Não havendo objeção, nós passamos a apreciar desde já o item 34:
Item 34. Projeto de Lei nº 2.400, de 2015, do Sr. Carlos Bezerra, cuja ementa acabei de ler. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1, de 2013, apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2, de 2013, e da emenda de Relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Concedo a palavra ao Relator, Deputado Fausto Pinato, para proferir o seu parecer.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, peço vênia para ir direto ao voto do Relator:
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.400, de 2011, bem como do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Passemos à análise da constitucionalidade formal das proposições, debruçando-nos, inicialmente, sobre os aspectos relacionados à competência legislativa.
Conforme dispõe o art. 21, VI, da Constituição da República, compete exclusivamente à União 'autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico'.
Adicionalmente, nos termos do art. 22, XXI, da Carta Magna, compete privativamente à União legislar sobre material bélico das polícias militares.
Por derradeiro, conforme o art. 24, V, da Lei Maior, compete à União, no âmbito da competência concorrente, estabelecer normas gerais relativas a produção e consumo.
Dessa forma, cabendo ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 48 da Carta Política, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone as proposições, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a órgão específico, constituindo-se, assim, em tema de iniciativa geral.
Em consequência, não se verificam quaisquer vícios de iniciativa.
No que se refere à análise da constitucionalidade material das proposições, de igual modo, não se constatam vícios.
Com efeito, a liberação para consumo, sob determinadas condições e ressalvas, de dispositivo de uso restrito às forças de segurança, em nada contraria os princípios e regras plasmados na Lei Maior.
Da mesma forma, não se constata qualquer mácula quanto à constitucionalidade do substitutivo e das emendas apresentadas nas Comissões que analisaram o mérito da matéria.
No que tange à juridicidade, tanto o projeto e o substitutivo examinados como as emendas mencionadas inovam no ordenamento jurídico e respeitam os princípios gerais do direito, não se revelando, portanto, injurídicos.
No que se refere à técnica legislativa, apresentamos emenda a fim de sanar lapso cometido na ordenação dos incisos do art. 3º do projeto de lei em exame, estando as demais proposições de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.400, de 2011, com a emenda de redação anexa; do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); da Emenda nº 1, de 2013, rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); da Emenda nº 2, de 2013, e da emenda do Relator, ambas aprovadas pela CSPCCO.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Peço vista também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vista concedida ao Deputado Wadih Damous e ao Deputado Marcos Rogério.
Item 50. Projeto de Lei nº 2.197, de 2015, da Sra. Gorete Pereira, que altera o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processo de execução. (Apensado: PL 3.183/15) Relatora: Deputada Soraya Santos. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3.183/15, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo. Proferido o parecer. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 31 de maio de 2016. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Felipe Maia, Ronaldo Fonseca e Tadeu Alencar, em 7 de junho de 2016. Os Deputados Luiz Couto, Paulo Teixeira e Efraim Filho apresentaram votos em separado, em 14 de junho de 2016.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Fábio Sousa, Alessandro Molon e Covatti Filho.
Indago se alguém deseja encaminhar a favor do requerimento.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu só quero dar uma explicação aos colegas. Trata-se de um requerimento de retirada de pauta porque o projeto aborda um tema que foi debatido no novo CPC. A questão da penhora on-line na execução é um tema por demais complicado. O Senado enfrentou esse debate e retirou uma proposta que tinha sido introduzida. E há voto em separado de autores que, inclusive, gostariam de debater a matéria, e não se encontram neste momento na CCJ, estão em outras atividades na Casa.
Por tudo isso, acho que seria de bom tom a retirada de pauta e a submissão do tema aos colegas mais à frente, permitindo-se a apresentação de todas as visões. Acho que seria uma decisão sábia da CCJ.
Por isso, eu peço aos colegas apoio para a retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Soraya Santos
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, esse projeto está sendo pautado desde o ano passado, já foi retirado de pauta várias vezes, até por consenso da Relatora. Neste caso, sim, parece-me ser um golpe contra a votação do projeto, uma vez que já foi apresentado voto em separado e ele já veio à discussão em vários momentos. Eu acho que é o momento de o projeto, que está mais do que maduro, ser votado.
Há um equilíbrio claro de uma penhora que vem prejudicando os devedores. Ninguém está discutindo o dever de pagamento. O que se discute aqui é que tem de haver um balanceamento entre obrigação de pagar e o valor da penhora, que não pode se tornar injusta. Bloqueia-se na totalidade o dinheiro, que muitas vezes está destinado ao pagamento de pensão alimentícia, causando prejuízo. Nós sabemos da morosidade da Justiça no desbloqueio desse dinheiro.
Eu acho que esse é um projeto que visa apenas limitar a quantidade que pode ser bloqueada, através da penhora on-line, para que o processo amadureça e haja um equilíbrio entre o direito do credor e o direito do devedor de pagar de uma forma menos injusta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco PP/PTB/PSC?
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sr. Presidente, o Partido Progressista e o Bloco orientam a favor da retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Sim.
Como vota o Bloco PMDB/PEN?
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O PMDB vota não.
Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - O PT é pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O PT vota sim.
Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA - O PSDB é pela retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - O PR vota favoravelmente à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vota a favor da retirada, sim.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - O Democratas vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O Democratas vota sim.
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Bloco PTN/PTdoB/PSL? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, limitar o valor da penhora, a meu ver, não traz vantagens para a sociedade. Imaginemos um caso hipotético: o então Presidente Eduardo Cunha. Vão ser limitados lá os bens dele, penhorados. Não há limite. Não se recupera toda a quantidade, o que deva ser, a meu ver, numa leitura rápida.
Portanto, eu quero votar e rejeitar o projeto. Então, em relação ao requerimento de retirada, eu votarei não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O PCdoB vota sim. (Pausa.) Não, quanto à retirada?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Não à retirada da pauta, para vencermos logo esse debate na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Perdão. O PCdoB vota não.
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PHS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Vota sim, pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Vota sim o PSOL.
Como vota o PROS? (Pausa.)
Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Então, Sr. Presidente, eu vou retirar o requerimento, porque sinto que há disposição do Plenário para derrotar o projeto, enfrentar logo a questão e derrotar o projeto. Então, vamos à votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Indago ao Deputado Fábio Sousa...
O SR. DEPUTADO FÁBIO SOUSA - Eu o retiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Indago ao Deputado Covatti Filho...
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Eu o retiro também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Então, de ofício...
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Mas eu não o retiro. Quero votação nominal, Sr. Presidente, verificação. Não vamos retirá-lo.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - O requerimento não foi votado, já foi retirado.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Perdeu o objeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Retirado de pauta.
Vamos ao próximo.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Não, não. Foi retirado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Perdão.
Em discussão o parecer.
Com a palavra o Deputado Luiz Couto, que tem voto em separado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O voto em separado é da autoria deste Deputado e do Deputado Paulo Teixeira.
Vou direto ao voto:
Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e do mérito do projeto de lei em questão.
No que tange à constitucionalidade formal, as proposições atendem aos pressupostos relativos à competência legislativa da União e à legitimidade de iniciativa, nos termos dos arts. 22, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material não há nada a obstar. No tocante à juridicidade, os projetos estão em consonância com os princípios ou com as formas do direito.
Quanto ao mérito, pedimos vênia à eminente Relatora, Deputada Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, para divergir do seu relatório, que objetiva restringir o uso da penhora on-line em execuções que tramitam no Poder Judiciário.
Durante o processo legislativo que redundou na aprovação do novo CPC, houve tentativa de restringir o uso de tal ferramenta eletrônica de eficácia das decisões judiciais, notadamente em sede de cumprimento de medidas liminares.
Contrariando o Relator do PL 8.046/10, na Comissão Especial desta Casa, o Plenário aprovou emenda ao parágrafo único do art. 298: "A efetivação da tutela antecipada observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, vedados o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros".
Aquela proposta de redação causou espécie por não ter sido objeto de discussão quando da elaboração do anteprojeto, nem quando da primeira passagem do texto no Senado. Sequer fora debatido nas inúmeras audiências públicas realizadas durante todo o andamento do processo legislativo.
Os efeitos de tal dispositivo, os mais danosos possíveis, deram cabimento a inúmeras manifestações contrárias, de variados segmentos de operadores do direito, dentre eles por incisiva manifestação das associações de magistrados.
(...)
Por todos esses motivos, espera-se que a Câmara Federal, Casa do Povo brasileiro, mantenha, no que tange a essa matéria, o espírito republicano e democrático prestigiado pelo novo CPC, sob pena de frustrar o cumprimento de decisões judiciais com trânsito em julgado e de títulos executivos firmados entre as próprias partes.
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.197, de 2015, e 3.183, de 2015, apensado, bem como do substitutivo apresentado pela Relatora.
Sr. Presidente, eu gostaria que todo o teor do meu voto em separado constasse dos anexos desta Casa e das atas do nosso trabalho nesta Casa.
Esse é o voto em separado deste Deputado e do Deputado Paulo Teixeira.
Também há um voto em separado do Deputado Efraim Filho, parece-me, no mesmo teor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Defiro o seu pleito.
Passo a palavra à Deputada Soraya Santos.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, a autora do projeto acabou de chegar. Há mais dois votos em separado. Como Relatora, eu vou pedir a retirada do processo de pauta agora, para que nós possamos analisar os dois votos, os três votos, na verdade, em separado, e ele volte na próxima reunião. Eu queira pedir a retirada de pauta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Deferido o pedido.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu lamento tanto! A Deputada acabou de dizer que o projeto estava maduro para votação, que era um golpe tirá-lo de pauta. Eu tinha certeza de que nós íamos enfrentar o tema. Eu fui convencido pelo argumento...
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Eu estou usando a mesma experiência e esperteza de V.Exa., Deputado Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu fui convencido pela argumentação da Deputada Soraya Santos. Como não gosto de golpe, retirei o requerimento. Agora é ela que pede a retirada?
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Eu estou seguindo os ensinamentos que V.Exa. tem deixado nesta Casa, Deputado Molon. V.Exa. me convenceu de suas práticas.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu não consigo entender isso. A Deputada disse que o projeto estava maduro para votação, que seria um golpe tirá-lo de pauta.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - V.Exa. tem deixado um belo rastro nas suas práticas.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Eu me convenço de que ela tem razão e ela retira o projeto de pauta?
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Deputado Molon, V.Exa. tem sido um grande professor nesta Casa. Aliás, eu quero parabenizá-lo.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - É prerrogativa da Relatora. Vamos votar, então, outro dia.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - É a síndrome de Wladimir Costa (risos), argumenta em uma direção e vota em outra.
A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Deputado Chico Alencar, sempre tive respeito por V.Exa. Cuidado com as minhas respostas!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Em virtude do adiantado da hora e de ser o próximo item da pauta meio tormentoso, é melhor que nós encerremos a reunião.
Vou encerrar os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para amanhã, quinta-feira, dia 16 de junho de 2016, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente.
Está encerrada a reunião.