CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 0334/12 Hora: 10:44 Fase:
Orador: Data: 17/04/2012

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES


TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


Versão para registro histórico


Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PL 2126/11 - PRINCÍPIOS DE USO DA INTERNET
EVENTO: Audiência PúblicaN°: 0334/12DATA: 17/04/2012INÍCIO: 10h44minTÉRMINO: 14h25minDURAÇÃO: 03h42minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h42minPÁGINAS: 75QUARTOS: 45


DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
CRISTIANO FERRI - Representante do Portal e-Democracia. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. GUILHERME VARELLA - Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA - Professor-Doutor da UNIABC e representante da Sociedade Civil do Comitê Gestor da Internet no Brasil. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA - Advogado. PAULO RENÁ DA SILVA SANTARÉM - Mestre em Direito Constitucional pela UnB. LAURA FRAGOMENI - Mestra em Direito pela Universidade Harvard, Estados Unidos. EDSON DO NASCIMENTO IBIAPINO - Sócio fundador do Videolog.tv.

SUMÁRIO: Lançamento da Comunidade Virtual Legislativa e-Democracia. Coleta de sugestões da sociedade para o aprimoramento do processo legislativo. Apreciação de requerimento.

OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens. Houve intervenções fora do microfone. Ininteligíveis. Há palavra ininteligível. 


O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Declaro abertos os trabalhos desta Comissão Especial.
Tendo em vista a distribuição de cópias da ata da 2ª Reunião a todos os membros, indago sobre a necessidade de sua leitura. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Dispensada a leitura, a ata está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a em votação.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ATA FOI APROVADA.
Inverteremos a ordem da nossa pauta. Vamos discutir primeiro o lançamento da Comunidade Virtual Legislativa e-Democracia; depois, as audiências marcadas. Então, convidaremos os responsáveis por duas mesas, de direito dos usuários e de responsabilidade civil de terceiros.
Chamo o Sr. Cristiano Ferri, que fará a apresentação do e-Democracia.
O SR. CRISTIANO FERRI - Bom dia a todos, bom dia Presidente, Deputado João Arruda, bom dia Deputado Alessandro Molon, Relator do Projeto, bom dia Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores.
Estamos inaugurando hoje um sistema de participação, em especial na questão do marco civil, que podemos dizer que é inédito, inclusive no âmbito internacional.
Vim há pouco, Presidente, do evento Conferência de Governo Aberto, que a Presidenta Dilma e a Ministra Hillary Clinton estão abrindo com 53 delegações do mundo inteiro, para discutir formas de governo aberto, e a Câmara dos Deputados está lá representada para discutir parlamento aberto em um painel.
Uma das vertentes de parlamento aberto, e temos orgulho de dizer que o Brasil está liderando esse movimento, em especial a Câmara dos Deputados, é a de abrir o processo legislativo para discussão com a sociedade.
Sabemos que, muitas vezes, as pessoas pensam que permitir a participação um dia poderá substituir a representação e que nós poderemos ter um dia a existência da democracia direta. Eu não acredito nisso. Acho que temos de desenvolver formas de sintonizar a participação com a representação.
Quando os Deputados realizam o trabalho que desenvolvem, a exemplo do Deputado Alessandro Molon, do Presidente João Arruda e dos Deputados desta Comissão, que estão fazendo essa nova política, a política conectada, a política 2.0, a política que ouve a sociedade e, com isso, podem decidir melhor, podem ter informações para decidirem melhor, então estamos sintonizando a participação com a representação, estamos fortalecendo nosso sistema representativo.
É nesse sentido que verificamos que existe um problema de inteligência no Estado, e é um problema de inteligência em todos os estados do mundo. Por isso, a discussão de governo aberto, porque por melhor que tenhamos uma consultoria, como nós temos, com cerca de 200 especialistas sobre todos os assuntos de políticas públicas para dar o suporte aos Deputados, temos Parlamentares especialistas em todos os assuntos, que são realmente conhecedores a fundo das questões de políticas públicas, mesmo assim não temos o máximo de informação que poderíamos ter sobre os problemas do Brasil.
A participação com a ajuda da tecnologia permite que possamos ter, o Congresso Nacional, as equipes e os Parlamentares, o máximo de informação, Presidente, sobre os problemas. Também receber o máximo da criatividade, da sabedoria das multidões para resolver esses problemas e, com isso, vamos poder apresentar uma lei melhor.
Esse é o objetivo do portal e-Democracia, que inaugura hoje parceria com a Coordenação de Participação Popular da Secretária de Comunicação. Vamos integrar todos os canais da Secretaria de Comunicação, a TV, a Rádio, o Disc-Câmara, o 0-800, com o portal e-Democracia, para permitir que a sociedade possa participar efetivamente, postar ideias, levantar comentários e interagir com os Deputados.
O que estamos fazendo hoje, para termos exemplo bem concreto, é a audiência pública interativa. Com isso, o Presidente, o Relator e os Deputados podem assistir as pessoas participando de um bate-papo interativo, assim como as pessoas poderão postar nas redes sociais comentário sobre a discussão em comissão, e tudo isso está visível e acessível aos Parlamentares.
Sr. Presidente, sempre há uma preocupação nas pessoas ao indagarem: será que a nossa participação, de nós cidadãos, quando participamos e gastamos o nosso tempo para participar, enviar comentário para o Relator, isso realmente vai ser considerado?
Percebemos a grande vontade e a sensibilidade do Relator que nos orientou a montar essa estrutura de participação, para permitir que ele realmente receba relatórios semanais. Não só ele, como toda a Comissão, nós iremos publicar e distribuir esses relatórios, inclusive durante audiência pública distribuiremos perguntas enviadas pelos internautas. Aí, tanto o Presidente quanto o Relator e os Deputados poderão participar.
Então, é nesse sentido o nosso trabalhos. Estamos abertos a sugestões de como melhorar esse processo de participação. Por isso colocamos à disposição de todos o portal e-Democracia para ajudar os Parlamentares a fazerem um bom trabalho no marco civil da Internet.
Desejamos a todos um ótimo trabalho e um bom dia.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Cristiano. É uma alegria muito grande poder avançar no sentido de continuar ouvindo os internautas e os usuários, o que começou com os usuários da Internet, a aprovação do marco, agora continua por meio da nossa Comissão.
Esperamos também que depois dos trabalhos desta Comissão outras comissões também sigam a mesma orientação de trabalho, dando a mesma condição aos usuários para comentar e participar das discussões na Câmara de outros temas.
A partir disso, também dou satisfação a alguns usuários que entraram em contato conosco pelo Twitter, semana passada, falando do apensamento de um projeto, o nosso projeto foi apensado a outro. E nós chegamos aqui preocupados com essa questão em razão das informações que nós foram passadas pelo Twiter, essa ferramenta maravilhosa da Internet.
Passo a palavra ao Deputado Molon, que falará sobre a nossa participação por meio da Internet e também do apensamento do projeto.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os servidores da Câmara neste momento, em especial os servidores que trabalham no Portal da Câmara e no e-Democracia, por essa iniciativa. Acredito que nós nesta Comissão estamos não só nos preparando para oferecer ao País uma lei de qualidade sobre a Internet, uma espécie de constituição da Internet, uma primeira lei geral que tratará da Internet no País, mas, mais do que isso, penso que estamos dando uma contribuição importante para reforçar a participação na elaboração dessa lei, no debate desse projeto que já foi elaborado assim no Ministério da Justiça, com dezenas de milhares de internautas participando, sugerindo, fazendo observações e comentários. E agora não poderia ser diferente aqui na Câmara, a Casa da democracia, do debate, do diálogo, das convergências, das divergências, das diferenças. Isso faz parte da democracia.
De maneira que estamos muito felizes de começar esse trabalho da forma como V.Exa. sugeriu. V.Exa. foi muito feliz ao sugerir a inversão de pauta, porque começamos o debate da audiência pública com esse anúncio da participação e dizendo para quem nos acompanha ao vivo, agora, que aquilo que for mandado de sugestão será apreciado por nós, será lido, conhecido, debatido e refletido. Por isso, as contribuições, a participação e a colaboração são muito bem-vindas.
Agradeço ao Sr. Cristiano, que há pouco tempo lançou aqui na Casa a sua tese de doutorado exatamente sobre participação, o estudo que fez sobre participação, Internet e participação no processo legislativo. Agradeço-lhe por esse caminho aberto, agradeço à Sra. Alessandra pelo comprometimento com a causa do e-Democracia.
Devo dizer que ficamos muito orgulhoso do que vai ser feito não por nós apenas, mas pelos cidadãos brasileiros conosco, Parlamento e sociedade trabalhando juntos para oferecer ao País a Lei da Internet que queremos e merecemos.
É isso, Sr. Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Não vai falar sobre o apensamento?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, sobre o apensamento, fomos tomados de surpresa por essa decisão, e essa notícia reverberou no fim de semana. A rede não para no fim de semana, a Casa para! Então, não tínhamos como resolver isso no sábado e domingo, mesmo que a ansiedade de quem descobriu esse tema fosse grande.
Sr. Presidente, sugiro apresentarmos um recurso aos Parlamentares que eventualmente não saibam o que ocorreu. Na verdade, um marco civil foi apensado a um primeiro projeto com dezenas de outros que tramitam sobre Internet nesta Casa, o que complica, e muito, o nosso debate aqui.
Parece-me que foi uma decisão equivocada, porque se formos partir desse princípio tudo o que disser respeito à agricultura deverá tramitar conjuntamente, tudo que disser respeito a construções, a normas que de alguma maneira tratem de construções devem tramitar conjuntamente, todos os projetos de modificação do Código Penal devem tramitar conjuntamente, o que não ocorre.
Portanto, parece-me mais adequado apresentarmos um recurso contra essa decisão, pedindo que o marco civil seja desapensado desses tantos outros projetos, muitos dos quais, inclusive criminais, projeto de lei de matéria penal exatamente contrário ao que defendemos.
Esperamos que este seja o debate de um marco civil da Internet para preparar os fundamentos da legislação brasileira sobre Internet, lançar os pilares no campo civil e depois, eventualmente, discutir as normas de Direito Penal.
Por isso, a minha sugestão é interpormos esse recurso e pedir ao Presidente da Casa uma audiência nesta tarde para tratar desse tema, de dez ou quinze minutos, apresentando as razões e solicitando que seja desapensado e para continuarmos os trabalhos debatendo apenas o marco civil nesta Comissão. E se esse recurso puder ser subscrito pelos membros da Comissão tanto melhor, porque a ideia é que seja um pedido nosso, da Comissão Especial, para que não haja esse apensamento.
É a sugestão que submeto a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Se todos concordarem, vamos entrar com o recurso. Já pedi a minha assessoria que entrasse em contato com o Presidente da Casa para que fazermos a reunião com S.Exa. e apresentar as nossas preocupações.
Passamos às duas Mesas, a primeira sobre Uso dos Usuários...
Todos os presentes assinam o recurso, os Deputados? (Pausa.)
Convido os expositores a tomarem assento à Mesa: Dr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Dr. Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Dr. Sérgio Amadeu da Silveira, Professor-Doutor da UNIABC e representante da Sociedade Civil do Comitê Gestor da Internet no Brasil; e o Dr. Gilberto Martins de Almeida, Advogado.
Antes de conceder a palavra aos expositores, esclareço os procedimentos a serem observados durante os trabalhos de hoje. Pergunto aos convidados se podemos flexibilizar o tempo, porque temos muitos expositores, e se os expositores conseguirão fazer suas apresentações em dez minutos em vez de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão.
Os Srs. Deputados e os expositores concordam? (Pausa.)
APROVADO.
Finda a apresentação, será concedida a palavra aos Deputados, respeitada a ordem de inscrição para, no prazo de três minutos, para cada um formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o expositor de igual tempo para resposta. A lista de inscrição para o debate encontra-se à disposição dos Srs. Deputados com a nossa a Consultora Heloísa.
Passo a palavra ao primeiro expositor, Dr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
Convido os expositores Dr. Marivaldo, Dr. Guilherme, Dr. Sérgio Amadeu e Gilberto Martins a comporem a Mesa conosco.
O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, bom dia a todos. Primeiro, quero agradecer imensamente à Comissão o convite.
A regulamentação da Internet, para o Ministério, é um tema central, prioritário. Trabalhamos intensamente na elaboração desse projeto e, para nós, é muito importante participar deste debate desenvolvido nesta Comissão.
Antes de entrar propriamente na discussão específica do projeto, quero render homenagem aos servidores que participaram ativamente da elaboração da proposta. Quero cumprimentar o Dr. Paulo Rená, que trabalhou muito no projeto na SAL, e o Dr. Guilherme Almeida, Coordenador da Secretaria de Assuntos Legislativos, que representa hoje, no Executivo, a elaboração do marco civil da Internet, que defende esse projeto.
A discussão da criação de uma proposta de regulamentação da Internet surge como uma demanda da sociedade em razão de uma série de problemas gerados pela falta de um marco jurídico que estabelecesse direitos, garantias, responsabilidades e uniformizasse os conceitos relacionados à Internet.
A ausência de uma norma que deixasse claro esses pontos estava levando, frequentemente, a uma série de decisões no âmbito do Judiciário e à aprovação de uma série de normas também relacionadas à Internet, com dispositivos que não se comunicavam, desconexos, sem qualquer tipo de uniformidade e que, muitas vezes, trazia uma insegurança e poderia comprometer o dinamismo e a proliferação novos negócios, a proliferação da criatividade típica da rede.
Diante desse contexto, o Ministério da Justiça e os demais Ministérios que têm interface com a área da Internet deram início a um debate inspirado nos princípios para a governança da Internet, definidos pelo Comitê Gestor da Internet, para elaborar uma regulamentação genérica para a Internet. Ou seja, uma regulamentação que fosse capaz de preparar o terreno para que, posteriormente, outras áreas específicas da Internet pudessem ser regulamentadas, como é o caso do comércio eletrônico, da certificação digital, da proteção de dados pessoais, da tipificação de novas condutas na Internet.
Então, houve uma união de esforços para se estabelecer uma regulamentação que preparasse o terrento para que esses outros temas específicos pudessem ser discutidos e aprofundados no âmbito do Congresso Nacional.
Como foi esse processo de elaboração do projeto? Esse processo de elaboração do projeto foi o caso mais bem sucedido - e, aí, tomo a liberdade de usar uma expressão utilizada recentemente pelo Dr. Ronaldo Lemos, em um artigo, que dizia: "este talvez seja o processo mais bem sucedido de construção participativa que nós temos na história recente do País". Foi um processo de elaboração por meio da Internet, que teve início, primeiro, com a submissão de alguns pontos principais ao debate pelos internautas.
A partir desses pontos principais e desse debate todas as sugestões, contribuições, foram analisadas. A partir dessas contribuições foi elaborada uma proposta preliminar, que novamente foi submetida a um debate público no âmbito da Internet. E, a partir desse debate público, chegamos a um resultado final. Nesse debate, até hoje, tivemos mais de 160 mil visitas ao blog; tivemos mais de 2,3 mil contribuições on-line, fora aquelas contribuições presenciais trazidas por entidades que acompanham o tema.
Como resultado, tivemos uma proposta que foi amplamente apoiada no âmbito da sociedade civil, que teve amplo consenso entre todos os membros do Poder Executivo. Essa proposta tem sido elogiada publicamente até hoje, inclusive nos foros internacionais que discutem o tema da Internet, onde a SAL, representando o Ministério da Justiça, tem sido convidada a debater o tema, a apresentar o processo de elaboração do marco civil da Internet.
Eu quero colocar como tema central do projeto - e, aí, uma preocupação muito grande - os direitos dos usuários. Então, um dos primeiros temas com que nos preocupamos era dizer o seguinte: primeiro, quais são as garantias dos usuários? E, aí, a importância de se discutir um marco civil, um marco geral que regulamente a Internet como um todo para que depois se discuta os outros temas específicos.
Partindo da visão da Internet como uma ferramenta imprescindível para a liberdade de expressão, para a troca de informações, para o dinamismo da economia, para o dinamismo das relações sociais, para a participação da sociedade nos assuntos públicos, na fiscalização do poder público, no debate público, nós partimos de uma lei que tem como pressuposto, como início, a delimitação dos direitos e garantias dos usuários, tendo como base os princípios do Comitê Gestor para a Internet e também a nossa Constituição.
Então, esse projeto de lei traz, inicialmente, a delimitação dessas garantias, como o direito à privacidade, ou seja, a proteção dos dados pessoais dos usuários. E, aí, a delimitação das situações em que esses dados podem ser acessados, para reprimir determinadas condutas: a neutralidade da rede, que é a proibição de que o conteúdo possa ser discriminado, exceto por questões técnicas que justifiquem essa diferenciação do conteúdo; a continuidade da rede, ou seja, a vedação à interrupção do serviço da Internet, salvo em casos de falta de pagamento, medida que visa impedir que no Brasil se repitam decisões que já são vistas em determinados países, onde se busca, por meio da interrupção da Internet, efetivar uma punição a quem pratica determinada conduta ou, infelizmente, muitas vezes, pelo simples fato de uma divergência de opinião. Ou seja, a interrupção da Internet é utilizada para reprimir a liberdade de expressão, coisa que é absolutamente incompatível com a nossa Constituição.
Outro ponto de grande importância que foi delimitado no projeto. Paralelamente à definição dos direitos e garantias dos usuários, foram delimitadas também as responsabilidades de cada um dos atores que atuam na Internet. E, aí, foram delimitadas as responsabilidades do provedor de conexão - responsável pela provisão de conexão - e do responsável pela provisão de serviços, tendo como preocupação central... E, aí, baseado também em decisões judiciais equivocadas.
Ou seja, o projeto afasta a responsabilidade do responsável pelo serviço pelo dano eventualmente causado pelo conteúdo postado por terceiro. Ou seja, o terceiro, que posta o conteúdo, é responsável pelo dano. Eu não posso responsabilizar o responsável pela via pelo dano causado por quem está fazendo uso da via. Então, essa é uma preocupação muito grande e que tem como ponto central evitar que o provedor de serviço, o provedor de conexão, se transforme numa espécie de censor, onde, antes que qualquer cidadão poste qualquer conteúdo, ele seja obrigado a fazer uma análise daquele conteúdo e, a partir dos seus critérios subjetivos, definir o que pode ou não ser postado na rede. Então, este é um dos pontos centrais na definição de responsabilidades.
Obviamente que havendo decisão judicial determinando a retirada de determinado conteúdo, como ocorre em qualquer outra situação, todo aquele que a descumprir deve ser responsabilizado. E este é um outro ponto bastante importante e que foi muito debatido na consulta pública, a remoção de conteúdo, como deve ser feita remoção de conteúdo
E, aí, um ponto muito sensível. Chegou-se a debater, em determinado momento, a possibilidade de se criar um mecanismo extrajudicial para remoção de conteúdo. E novamente surgiu o grande obstáculo: como fazer isso sem atribuir a quem não está investido legalmente de poderes para censurar, filtrar? Aí não restou outra alternativa: a melhor opção, acolhida ao longo do debate, foi atribuir ao Poder Judiciário, que é quem tem condições de avaliar se o conteúdo traz ou não danos a determinadas pessoas, se prejudica ou não determinadas pessoas. Aí o Poder Judiciário determinaria a retirada, sem prejuízo para que a pessoa que foi prejudicada durante o período em que o conteúdo foi ao ar busque a reparação de quem causou esse dano.
O que ficou de fora do marco civil da Internet? Isso é muito importante nós dizermos. Ao longo do debate houve uma pressão muito grande para que outros temas fossem tratados. Acredito que essa pressão também deve ocorrer aqui, que essa deve ser a tendência.
Por exemplo, nós deixamos de tratar de certificação digital, comércio eletrônico, cybercrimes, regulação setorial de telecomunicações, direito autoral - este um tema bastante em voga, mas também não foi tratado aqui -, gestão técnica de protocolos, governança da rede, proibição de spam, regulação de lan house, expansão da banda larga, entre muitos outros temas relacionados à Internet que estão no dia a dia do Congresso Nacional.
Por quê? Simplesmente porque esses temas demandam um debate específico, mais detalhado, que não cabe aqui na discussão do marco civil, que pode prejudicar a discussão do marco civil, que pode desviar a discussão do marco civil. Mais do que isso, esses temas pressupõem que o debate se dê com base em conceitos uniformes, com base numa discussão em que todos falem a mesma língua ao se referirem àqueles componentes, àqueles atores que figuram no âmbito da Internet.
Então, é essencial que o debate nesta Comissão esteja focado no marco civil, porque, de outro modo, nós corremos o risco de trazer para cá a discussão de inúmeros temas que estão em pauta, em discussão na sociedade e, assim, não conseguir preparar o terreno que vai fazer com que uma discussão posterior se dê de modo muito mais rápido e de uma forma muito mais razoável, muito mais proporcional, com muito mais racionalidade.
Por isso nós temos uma preocupação muito grande, a de que esse debate aqui possa contribuir para aperfeiçoar ainda mais o projeto que foi encaminhado pelo Poder Executivo, para que consigamos, ainda este ano, aprovar uma proposta de marco civil da Internet que permita fazer com que esses outros debates que hoje também têm uma grande demanda de regulamentação possam ser regulamentados aqui no Congresso Nacional.
Apenas para citar como exemplos, temos projeto de lei de direito autoral que inclusive já está em debate no âmbito do Poder Executivo. Também foi submetido à consulta pública um processo de construção participativa, projeto de lei de proteção de dados pessoais, enfim, entre muitos outros projetos que já estão aqui também, que foram objeto de audiência pública e que demandam uma discussão célere.
Por isso a importância de uma aprovação célere e da melhor proposta possível de uma regulamentação para a Internet.
Eu concluo, agradeço muito o espaço, e estou aberto para eventuais esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Dr. Marivaldo.
Com a palavra o Dr. Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
O SR. GUILHERME VARELLA - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço licença, Sr. Presidente e demais companheiros na Mesa, para fazer minha apresentação em pé. (Pausa.)
Bom dia a todos e a todas.
Eu quero agradecer primeiramente, mais uma vez, o convite aos Exmos. Deputados para trazer a perspectiva da defesa do consumidor a este debate. Agradeço ao Presidente da Mesa, ao Relator deste importante projeto de lei, que certamente vai trazer muito mais garantias de defesa de direitos para os consumidores na Internet.
Peço inicialmente desculpas, porque tive um problema em minha apresentação. Os senhores vão ver que ela está truncada. A primeira parte será apresentada e, na outra, vou apenas falar, não vai haver apresentação com o auxílio do computador, pois houve um problema no arquivo.
Eu quero primeiro então dar uma ideia do contexto geral e entrar na perspectiva mais importante, a nosso ver, com relação aos direitos dos usuários. Talvez não a mais importante, mas uma das mais importantes.
Primeiro quero me apresentar: vim em nome do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, que é uma organização sem fins lucrativos, independente, que não recebe dinheiro da iniciativa privada nem do Governo, vive dos recursos dos seus associados e atua desde 1987 na defesa dos consumidores.
Temos alguns temas prioritários, como energia elétrica, qualidade de produtos e serviços, entre eles telecomunicações e acesso ao conhecimento. Como temas transversais, temos o consumo sustentável, a regulação, a participação social na regulação e a responsabilidade social e empresarial.
E, no contexto atual, uma das preocupações centrais que temos é de como fica a defesa dos consumidores no mundo digital. Então, nessa perspectiva, nós temos como missão traduzir para o cotidiano dos consumidores, de forma palatável, de forma acessível, questões como liberdade, privacidade e responsabilidade na rede.
A Internet, apesar de ser cada vez mais utilizada massiva e exponencialmente em crescimento, ainda traz muita dificuldade para o consumidor comum que está adentrando esse mundo. Para esses 30 milhões de consumidores que usam a Internet, que veem crescer o seu potencial aquisitivo, que passam a utilizar a Internet para os mais diversos serviços e possibilidades, ainda é preciso que haja uma interlocução melhor. Nesse sentido, é preciso contribuir para a efetivação dos direitos desses consumidores que estão na rede.
É importante destacar que, assim como o Prof. Sérgio Amadeu, o Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC também é membro do Comitê Gestor da Internet, que é a entidade responsável pela governança da Internet no País, é membro representante da sociedade civil e está no Comitê Gestor da Internet, em virtude de uma plataforma construída pela sociedade civil, que traz como princípios basicamente a defesa dos usuários da Internet, a expansão com qualidade da rede, princípios como a privacidade, liberdade, o acesso aos conteúdos, o compartilhamento e a responsabilidade dentro da Internet.
E, por isso, a preocupação que passamos a colocar aqui, na defesa dos usuários e no diálogo com o marco civil é: existe um problema no Brasil que precede, talvez, a questão trazida pelo marco civil, que é a própria disponibilização do serviço de Internet. A disponibilização da conexão de Internet é muito falha no Brasil hoje.
Existe uma falha muito grave com relação à regulação desse serviço, que é um serviço imprescindível para a população hoje, que é o serviço de telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL não dá conta efetivamente de trazer equilíbrio para esse segmento, de proteger efetivamente os usuários e de evitar assimetrias de mercado.
Nesse sentido, temos uma fragilidade institucional, uma fragilidade normativa, que proporciona, ou dá espaço para abusos das empresas de telecomunicações nesse segmento. E nós podemos ver esses abusos claramente na Internet, no serviço de banda larga, que é um serviço lento, é um serviço caro, é um serviço inacessível no que se refere à qualidade para a população.
Aqui estão algumas campanhas de que participamos na rede da sociedade civil pelo direito às telecomunicações, e a banda larga é um direito seu, é uma bandeira que empunhamos aqui, que é justamente...
Eu acho que, na perspectiva que o Deputado Alessandro Molon já colocou, defendemos a banda larga como regime público, prestado em regime público, por considerarmos a banda larga um serviço essencial. Se assim o fosse, certamente nós conseguiríamos universalizar esse serviço e dar a ele realmente a importância que ele tem para a população brasileira.
E o outro problema que se coloca é: se não houver um marco legal sólido, progressista, um marco legal que consiga equilibrar interesses, o que vamos ter é um mercado que proporciona um serviço fora do ideal - aliás muito aquém do mínimo de qualidade que poderíamos ter -, um mercado extremamente concentrado e com as empresas abusando dos direitos dos consumidores. E, a partir do momento em que exigimos que esse mercado tenha mais qualidade, acontece uma coisa como essa, que é uma empresa de Internet banda larga contestando os critérios de qualidade que foram colocados pela agência reguladora.
Então, esse é o contexto que colocamos. É nesse contexto de dificuldade até de acesso à qualidade do serviço de Internet que se insere hoje o marco civil da Internet, tentando ampliar o rol de direitos e garantias dos usuários.
Nesse sentido, o que gostaríamos de tratar aqui é que o consumidor seja inserido nessa cultura digital e utilize essas novas ferramentas tecnológicas proporcionadas pela Internet, dentro da Internet, e de todas as suas possibilidades. Daí o marco civil, que já foi falado pelos Srs. Deputados.
O marco civil foi um paradigma de participação popular na construção legislativa. Todos puderam opinar, durante um bom tempo, sobre o texto da lei. Temos que parabenizar o Ministro da Justiça por iniciativa tão paradigmática e democrática. Inclusive, a sociedade civil, que nunca antes teve a oportunidade de opinar na sua área, que é da defesa dos direitos à comunicação, conseguiu opinar.
O marco civil traz uma questão muito importante, e aqui eu entro especificamente no tema de que quero tratar. Escolhi um tema porque temos pouco tempo, mas acredito que os outros expositores vão falar com muito mais competência de todos os outros. Aqui nos cabe falar do pé no chão, do que vivemos no dia a dia dos consumidores, das dificuldades que temos com a Internet.
Primeiro, temos a plena noção de que a Internet é totalmente permeada por relações de consumo. A Internet toda traz relações de consumo em todas as suas áreas, instâncias, esferas, camadas. Tudo isso passa por uma relação em maior ou menor grau de fornecedores e consumidores, especialmente no que se refere às possibilidades dos usuários da rede. Assim, vamos tentar fazer um mapa, grosso modo, de forma simplista, de como se dá o acesso do consumidor, do usuário à rede. Primeiro ele vai fazer um serviço de conexão. Contratando esse serviço ele já está estabelecendo a primeira relação de consumo que se coloca. Depois ele vai entrar na camada lógica da Internet, ele vai ser autenticado, vai obter um registro. Nessa camada lógica ele precisa contratar um serviço de um provedor, que muitas vezes é feito pela própria operadora da Internet, mas é um serviço diferente. Isso tem que ficar muito claro, e já passa a ser a segunda relação. Depois já se entra nos serviços da Internet propriamente ditos. Aí vão desde os e-mails, os aplicativos, os serviços de conexão, os serviços dos mais variados, desde mapas até questões analíticas e de estatísticas, também pautados por relações de consumo. O comércio eletrônico, talvez stricto sensu, é uma relação propriamente de consumo, mas que permeia todas as outras áreas, as transações financeiras que passam a ser incorporadas, a questão da Internet, especialmente da Internet móvel, as redes sociais, que apreendem dados dos usuários para oferecimento de publicidade direcionada, publicidade muitas vezes feita de forma indevida com relação à privacidade dos próprios consumidores. O acesso à informação passa a ser filtrado por questões de publicidade. Então, todo o conteúdo disponibilizado de alguma forma, principalmente pelos grandes veículos, acaba sendo o conteúdo com publicidade direcionada, daí uma relação de consumo. Com a própria publicação de conteúdos vão se formando redes mais complexas de relação fornecedor/ consumidor. Isto ocorre, por exemplo, por meio do uso de blogs, que é um contrato com o fornecedor da plataforma. Um segundo contrato pode ocorrer com empresa que eventualmente vai oferecer publicidade naquele blog.
Enfim, ampliam-se as possibilidades e as relações de consumo permeiam todos os ambientes da Internet, e esses ambientes estão colocados de forma muito sólida dentro do marco civil, e daí os direitos estão ali previstos de uma forma muito positiva.
Estávamos falando da privacidade, assunto de que já falei um pouco. Mas mesmo a participação nos serviços públicos passa de alguma forma por relações de consumo na Internet.
Então, essa preocupação está em todas as áreas da Internet, da conexão ao acesso aos conteúdos, do serviço à proteção dos dados, tudo isso passando por relação de consumo num diálogo de fontes com o marco civil.
Por que eu quis fazer esse preâmbulo? Porque vamos entrar diretamente no texto do marco civil, que traz questões muito importantes. Talvez a primeira delas seja um fundamento que é de fato trazer na constituição da Internet um fundamento que é a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, que nada mais é do que a regulamentação do art. 170 da Constituição Federal. E por que isso é importante? Justamente porque o marco civil vai, a partir desse momento que traz a defesa do consumidor como fundamento, reforçar a validade do Código de Defesa do Consumidor para as relações da Internet.
E por que é importante isso? Porque, por incrível que pareça, quando no embate diário com os fornecedores, muitos alegam que as proteções, os princípios, as normas do Código de Defesa do Consumidor não valem para as relações da Internet. Então, empresas que estão fora do âmbito de regulamentação de disciplinas do Código de Defesa do Consumidor princípios acabam não valendo, responsabilidades importantes, enfim, toda aquela questão que traz o equilíbrio no mercado de consumo na Internet acaba de alguma forma trazendo dúvidas a esses fornecedores. Isso fica muito claro com o marco civil. O marco reforça essa importância. E mais do que isso, tem a proteção ampliada a partir do momento em que o marco civil traz a defesa do consumidor como fundamento. E aí, o tema que eu queria destacar: o que é a neutralidade da rede? Por que a neutralidade da rede? A preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação, é um dos princípios do marco civil da Internet. Imprescindível, essencial que haja a previsão da neutralidade da rede no marco civil.
O que é a neutralidade da rede? A neutralidade da rede, para além de todas as teorias que versam sobre ela, mas em um sentido mais comum, que traz o entendimento que permeia as relações da Internet desde o seu surgimento, é a não discriminação, é um princípio que é basicamente a não discriminação de conteúdos, a não discriminação de endereços de navegação na Internet, de caminhos, de programas de possibilidades, seja na Internet fixa, seja na móvel, em virtude do endereçamento da sua origem, do seu destino de navegação. O que significa isso? Significa que ter a neutralidade da rede é não ter um guarda de trânsito na Internet, não ter uma empresa que vai falar onde você pode ir, onde não pode ir. É ter uma empresa por trás da rede, que é neutra, que tem que ser neutra, como qualquer rede e como um conjunto de redes, que é a Internet, não ter um árbitro da rede, principalmente quando esse árbitro tem relações comerciais que permeiam toda a rede e que em cima, com base nessas relações comerciais, ele pode discriminar a navegação do usuário, dizer que ele pode ir até ali e não pode ir até lá.
E concluo, dando exemplos práticos dessa questão.
Primeiro, a neutralidade já é um direito do consumidor, porque o Código de Defesa do Consumidor prega a liberdade de escolha, então eu posso navegar em todas essas relações de Internet que me permitem escolher os fornecedores. Então, a liberdade de escolha, a não discriminação no mercado de consumo é um outro direito do consumidor já previsto. E a neutralidade de rede vai reforçar isso.
Que exemplos práticos temos, para que os senhores possam entender como isso se dá? Imaginem aqui um segmento extremamente concentrado em que a mesma empresa de conexão acaba fazendo o serviço de provedor, mas acaba também oferecendo serviços de conteúdo, e oferecendo outros serviços na Internet. Essa empresa possui uma Internet móvel ou fixa, e nessa Internet você usa um serviço de voz sobre IP, um skype, por exemplo, em que você vai fazer uma ligação para outra pessoa sem utilizar o serviço específico dela de ligação. A partir desse momento, essa empresa, vendo que aquilo não lhe agrada comercialmente, começa degradar sua conexão, começa a diminuir a sua conexão, até que você não consiga mais ficar na Internet fazendo o que tem que fazer. Se você usa muito redes P2P de compartilhamento, se você faz muito download, ou se você a partir do momento... Vou dar um exemplo muito claro, já concluindo, Sr. Presidente. Uma empresa de Internet fixa incorporou uma empresa de Internet móvel. Hoje elas têm a mesma estrutura. Essa empresa passa também a oferecer conteúdos na Internet, e a partir do momento em que ela fala assim: "Assista ao filme que estou te oferecendo aqui, compre esse filme para assistir por streaming, ou fazer download dele", se eu assistir a esse filme na Internet, pela rede dessa empresa, através da conexão que ela me forneceu, o serviço vai ser de boa qualidade e eu vou conseguir assistir. Mas se eu optar por uma outra conexão de outra empresa, porque há interesse comercial, porque há uma competição aí, eu vou começar a ter a minha conexão degradada, ou seja, o meu direito de escolher fica completamente afetado.
Sr. Presidente, estou dizendo isso porque no texto do marco civil da Internet, o excerto que diz que a neutralidade de rede deve ser prevista conforme regulamentação, traz um alerta e uma preocupação: qual vai ser essa regulamentação posterior, que não será feita agora no marco civil da Internet. O princípio da neutralidade da rede para garantir os direitos dos usuários tem que ser inequívoco, não tem que ter conforme regulamentação, porque muitas vezes os requisitos técnicos não vão justificar a interferência, a liberdade de escolha do consumidor e, mais do que isso, a gente não sabe quem é competente para isso. Se for, por exemplo, Agência Nacional de Telecomunicações, nesse ambiente, nesse segmento de concentração de mercado, de convergência tecnológica e de falha de regulamentação, vemos com muita preocupação esse excerto ser mantido no projeto, por isso alertamos os Srs. Deputados de que nesse ponto da neutralidade é imprescindível que se coloque o princípio da neutralidade de rede sem qualquer escusa, sem qualquer regulamentação posterior, mas com um princípio básico inequívoco e pronto no marco civil da Internet.
Podemos deixar para o debate as outras questões. Agradeço imensamente, peço desculpas pelo tempo ultrapassado, e quero dizer que o IDEC permanece à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Muito obrigado, Dr. Guilherme.
Com a palavra o Dr. Sérgio Amadeu da Silveira, Professor Doutor da UniABC e representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O SR. SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA - Sr. Presidente, eu peço autorização para fazer minha apresentação de pé.
Primeiro agradeço a oportunidade de poder expor algumas questões que acadêmicos e ativistas vêm levantando há algum tempo sobre a Internet no Brasil.
Eu queria parabenizar por esta iniciativa. Participei deste projeto, que foi colaborativo, pude colocar várias questões. Concordo praticamente com a plena redação do marco civil. Essa lei tem uma dimensão muito importante hoje no mundo; ela é uma lei que regulamenta a Internet para garantir o que a Internet tem de melhor; para garantir a liberdade de expressão, de criação e de navegação. Isso é uma qualidade que todas as outras leis que estão sendo feitas no mundo não estão respeitando. Então, isso coloca o Parlamento brasileiro num patamar de importância crucial.
Se essa lei for aprovada rapidamente, se for mantido o seu corpo, apresentado, num processo colaborativo, pelo Ministério da Justiça, eu não tenho dúvida de que essa lei será uma referencia para a esfera pública transnacional. Já existe uma na esfera pública transnacional, a mesma que fez com que os Senadores norte-americanos retirassem a lei chamada SOPA (Stop Online Piracy Act), ou seja, a sopa, a lei antipirataria. Eles retiraram a lei. Por que eles retiraram? Porque eles receberam muita pressão mundial. Essa lei está sendo vista - quem acompanha a imprensa internacional, os blogs, sabe - como um exemplo um marco efetivamente para ser seguido por diversos outros países e organizações.
Eu queria falar como a gente preserva, na verdade, a natureza da Internet que é diferente da natureza efetivamente dos meios de comunicação de massas. Isso é preciso ficar bastante claro. Porque veja, nós temos uma rede que não é unidirecional, ela é multidirecional. Ela não é de baixa interatividade, ela é de alta interatividade. Ela não é hierarquizada. Onde está o centro da Internet? A Internet não tem um centro. Centro da Internet são seus protocolos de comunicação. Ela é enredada. Ela é horizontal. Ela não é a analógica. Ela é digital. Tudo que navega pela Internet é transformado em pacotes de bits, ou seja, isso permite uma hipertextualidade. Ela é uma rede não descentralizada. É um equivoco chamar a Internet de rede descentralizada. Rede descentralizada é uma rede que tem centros obrigatórios. Em vez de ter um, tem vários outros. A Internet, que é uma rede lógica, não tem centros obrigatórios. Ela não é simplesmente nacional e local. Ela é transnacional. Isto é a sua força. Retirar a transnacionalidade da rede é retirar um elemento chave da sua natureza. Então, o que é interessante notar? É interessante notar que, apesar dessas qualidades, a Internet é uma rede cibernética. Fica parecendo um jogo de palavras. Eu vou me explicar.
O termo "cibernética" diz respeito à comunicação e ao controle, ambos ao mesmo tempo. Quem criou esse termo, na verdade, foi o Prof. Norbert Wiener, que lançou um livro claro sobre controle e comunicação entre animais e máquinas. Essa é a base de toda a computação. Essa é a base de todas as redes digitais. Disso nós não podemos nos esquecer. Nós não estamos falando somente de comunicação. Nós estamos falando de uma dupla: comunicação e controle. Por que isso é importante? Veja, se isso aqui é uma rede analógica de televisão, não é impreciso chamar as várias redes de televisão de redes, porque elas são redes centralizadas. Só que numa rede analógica você não sabe quem está assistindo ao seu programa de TV - três pessoas, 10, 20, milhares de pessoas. Só tem um jeito de você saber: contratar o IBOPE e ele colocar um aparelhinho na casa, como amostragem, e quando o aparelho ligar, ele faz a medição. Por que será que numa rede analógica, centralizada você não sabe quantas pessoas estão acessando? Por que será? Porque ela não é uma rede cibernética. A rede cibernética tem outra qualidade. Quando você digita no seu computador um endereço e quer abrir um site na Rússia, na Turquia, em Brasília, você manda uma orientação para o computador que hospeda o site. É assim que funciona: você digita o endereço e ele vai na velocidade da luz, entra na conexão, o bit é transformado em sinal elétrico, e aí ele chega aqui e faz: "Olha, eu quero esta página que está nesse endereço. E aí, como faz?" Como é que você acha aquele computador que lhe pediu nessa enormidade de bilhões de máquinas conectadas na rede? Como faz? É uma rede cibernética que funciona com endereço IP. Para ela abrir aquele pedido na sua tela, ela precisa saber exatamente onde está a sua máquina na rede. É uma rede de controle técnico. A comunicação e controle. Para haver interação na Internet é preciso haver controle, e o controle é dado pela suíte de protocolo TCP/IP, é uma rede de controle. E isso é muitas vezes recusado por sensacionalismos de grupos econômicos que querem transformar esse controle técnico em controle político e em controle cultural. Isso nós temos denunciado. Não é aceitável que esse controle técnico se transforme no controle dos nossos passos, dos nossos interesses.
Eu selecionei, essa sopa de letras para mostrar que a Internet funciona fácil, mas ela tem uma camada de protocolos. A Internet tem uma camada física de protocolos. Essa camada física de protocolos é controlada pelas operadoras de telecomunicação. Só que a Internet não são cabos, redes físicas. A Internet é uma rede lógica, há outras camadas sobre ela. E se você permitir que uma camada interfira na outra, o que vai acabar acontecendo? Desvirtua o jeito que a Internet funciona hoje. E aí eu quero mostrar que a Internet é uma rede de camadas e é uma rede de rastros digitais. Isso é muito importante. Por ser de controle, por ser de interação e por necessitar de identificação das máquinas que se comunicam, ela é uma rede de rastros digitais. E esse é o problema. O marco civil precisa assegurar a navegação anônima, do contrário, nós estaremos completamente à mercê daqueles que vigiam, fiscalizam e querem fazer intromissões na Rede Mundial de Computadores.
A navegação anônima não é o mesmo que a liberdade de expressão anônima. A liberdade de expressão é diferente. Para falar publicamente, você tem que aparecer, mas para navegar na Internet - eu chamo a atenção - não se pode exigir que haja uma identificação plena. Equivaleria a andar na rua com seu nome, endereço e telefone estampado na camisa, como se isso fosse evitar crimes. Ora, isso não evitaria crimes, apenas tornaria os cidadãos honestos rastreáveis e os colocariam à disposição de chantagistas e outros que tais. Gozado que na rua não queremos que alguém ande plenamente identificado, mas, na Internet, nós exigimos, e nos esquecemos que esta é uma rede de controle.
Vou mostrar para os senhores um parecer do Deputado Eduardo Azeredo, que tem essa visão. O parecer de S.Exa. externa uma visão que não considero correta para este momento que vivemos de uma rede de comunicação e controle. S.Exa. diz: "Conclui-se, portanto, que, ao direito de conectar-se a um sistema deve-se contrapor o dever social de identificação..." Eu discordo plenamente disso, Sr. Presidente, sob pena de o anonimato permitir aqueles de má-fé praticarem diversas modalidades de crimes. Desculpem-me, não é o anonimato que permite praticar modalidade de crime. O anonimato não é o motivador de crime algum. Do contrário, o anonimato, numa rede de controle, é o que garante que eu não caia numa rede de criminosos.
Assim como não podemos aceitar que a polícia entre em nossa casa e viole a nossa privacidade, exceto com autorização judicial, mediante forte evidências de suspeitas de crime, numa rede de rastros, só podemos aceitar a guarda de logs de conexão dos IPs, dos números que a máquina usou, que são suspeitos de práticas de crimes. Por que o meu IP tem que estar todo o tempo sendo colocado em suspeição se eu sou inocente?
O gozado é que precisamos mexer no Marco Civil. Estabelece o art. 13 do Marco Civil, na hora em que ele trata de logs, de acesso a aplicações na Internet - vejam que interessante o conflito:
"Art. 13. Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicações..."
Concordo plenamente. O Judiciário tem que ter poder de investigação, de violar o direito reparado, mas, vejam bem, desde que se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado, ficando o fornecimento das informações submetido ao disposto às regras de privacidade. Claro, eu não posso dizer: "Eu acho que isso aí é violação de crime. Guarde o log." A ideia aqui está clara: eu guardo o log se ele faz parte um bloco de IP suspeito.
Então, o meu reparo no Marco Civil é que não é aceitável a generalização da vinculação entre o número de IP e uma identidade civil. Digo aos Srs. Deputados, eu vou rastrear todos. Eu rastreio, o Google rastreia, todo mundo vai rastrear, empresas não idôneas vão rastrear, uma vez que eles souberam que o número do IP 201.32.0101 é de Sérgio Amadeu.
Na verdade, o problema do Marco Civil é garantir como o cidadão se protege numa rede de rastros digitais. Eu queria mostrar que na Internet deve permanecer a regra que o número de IP foi utilizado por inocentes até evidências em contrário.
O grande problema social da Internet, Deputados, é exatamente o oposto. O Marco Civil precisa garantir essa não vinculação automática entre uma identidade civil e um número de IP. Do contrário, estaremos fazendo a mesma coisa que andar plenamente identificados nas ruas de nossas cidades.
Chamo a atenção para um grave problema. Nós estamos fazendo a transferência da versão 4 de IPs - desculpem-me por estar usando termos técnicos, mas isso é muito importante -, estamos fazendo uma migração. O termo migração é impróprio porque não será algo a ser mudado de uma hora para outra. Faremos a implantação de uma versão de IPv6, porque os números de IPs de 32 bits se esgotaram no mundo. Nós estamos lançando IPs de 128 bits. Esses IPs, para se ter ideia da dimensão, cada cidadão, cada pessoa vai ter, mais ou menos, 1.500 IPs à sua disposição. Sabe o que vai acontecer? Aquela famosa Internet das coisas. Você vai ter IPs fixos; você não vai ter o IP de um provedor que muda a toda hora. A tendência, com essa abundância de IP, é ter IPs fixos.
Eu pergunto aos senhores: se os IPs são fixos, guardar login para quê? O problema é o contrário. Toda vez que no IP "xis" eu entrar para navegar será o IP da casa do Sérgio Amadeu.
Eu coloco outra questão: como proteger esse IP da intrusão, da vigilância do rastreamento digital, que é feito sobremaneira na rede hoje? O problema nosso é o da privacidade.
Outro problema fundamental, a que vou me referir e encerrar, Sr. Presidente, é o problema da neutralidade da rede. O Guilherme Varella colocou, eu vou apenas mudar um pouco de argumento.
O art. 3º está dizendo: A disciplina de uso de Internet no Brasil tem os seguintes princípios: "preservação e garantia da neutralidade conforme regulamentação." Acabou a neutralidade.
Se a gente submeter a neutralidade à regulamentação, nós vamos submeter a normas técnicas. O que é uma norma técnica? O que considero como técnico para violar a neutralidade e o que é exatamente a neutralidade?
O art. 9º também diz: que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada do serviço. A operadora de Telecom diz: "Olha, às 18h e às 20h é o momento em que todo mundo acessa a Internet, há degradação do tráfego. Então, eu não permito que ninguém baixe vídeo, que ninguém use determinadas aplicações". Essa é a lógica dela.
A minha lógica é: por que você não aumenta o canhão de luz para transformar mais bits em sinais luminosos nas redes? Ela vai falar: "porque eu não quero gastar mais". Eu vou falar: bom, eu sou consumidor, eu já pago, você tem que garantir a minha qualidade. Ele vai dizer: "não, você tem que mudar o seu hábito". Quem tem razão? A questão é: nós não podemos discutir conforme técnica. Ela é feita a vários tipos de interpretação.
Então, eu queria chamar a atenção de que a neutralidade da rede significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade. É o princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação.
Do contrário, sabem o que está acontecendo nos Estados Unidos? Eu trouxe três matérias. A AT&T e várias outras estão filtrando o tráfego. A Contest foi acusada de bloquear o tráfego da Internet. Aí ela disse o seguinte, Deputado: "nós não bloqueamos; nós só atrasamos o tráfego". Imagine se o senhor estiver usando voz sobre IP e ele dá uma atrasadinha nos pacotes. Quer dizer, você não consegue falar. Eles podem fazer isso?
O Marco Civil da Internet não pode permitir que a gente remeta isso a regulamento. Eles estão fazendo o Traffic Shaping que a gente chama tecnicamente.
O que é o Traffic Shaping? É a prática de priorização de dados que o Guilherme já falou. Eu priorizo os dados das empresas que têm acordo comercial comigo, dos blogs que me pagaram mais e eu deixo todos os outros andando em uma estrada lenta. Quer dizer, é o pedágio na Internet. Nós não podemos permitir que exista a quebra da neutralidade.
Aí eu queria dizer o seguinte: filtros e restrições de tráfego de pacotes na rede colocam em risco, além do que nós estamos falando, que é direito do consumidor e do internauta, eu vou chamar a atenção de, talvez, para mim, como pesquisador, o risco maior que existe.
A quebra de neutralidade coloca em risco, na verdade, a criatividade e a diversidade cultural. Esse rapaz aqui não é mais um rapaz; ele é o Tim Berners-Lee. Ele criou simplesmente um protocolo, porque a Internet é uma rede aberta. Ele criou HTTP. Todos nós usamos, Hypertext Transfer Protocol, ou, ele viabilizou a Web.
Ele pediu autorização para alguém para fazer isso? Não, porque não há filtro de tráfego. Quando passou pela rede da operadora um protocolo desconhecido, que era o HTTP, a operadora não tinha o direito de bloquear aquele protocolo.
Com a quebra da neutralidade, na hora em que se inventar um protocolo novo, como na minha universidade, a gente inventa um protocolo novo, o que acontece? A operadora vai bloquear esse protocolo, esse pacote de informação e vai perguntar: "você negociou comigo?"
Ou seja, eu vou ter um sócio, que são as operadoras. Como é que esse menino aqui iria criar a rede Peer-to-Peer? Como é que esses três, eu duvido, criariam o YouTube? Porque o YouTube, na verdade, era um protocolo diferente, era uma coisa que passava vídeo sobre IP. O que acabou acontecendo? Se as operadoras pudessem interferir no tráfego e filtrá-lo, não existiria isso ou seria das operadoras.
Então, nesse sentido, Sr. Presidente, eu acho que a gente deve garantir o princípio da neutralidade. Subordinar esse princípio ao regulamento é abrir caminho para a imposição de restrições e bloqueios a fluxo de dados mascarados pela expressão "restrição técnica".
Por isso, eu tenho dois pontos nesse Marco Civil da Internet: a importante defesa contra o rastreamento, que é o maior problema que a gente tem, uma guarda de logins indiscriminada, que não resolve o problema dos crimes, e uma neutralidade que não é, em si, garantida na lei; ela é quebrada porque ela remete a um princípio.
Para quem acha que é um exagero, eu vou pular e expor só isso daqui. Essa é uma empresa que está no Brasil. Chama-se Form. O que essa empresa faz? Ela está sendo testada. Ela é proibida na Europa. Só que ela faz o seguinte: quando você acessa uma operadora como a Oi, existe uma área que a gente não sabe qual é, da Telefônica, você põe a sua senha para acessar alguma coisa e ela manda para um proxy, para um banco de dados dessa empresa Form. Essa empresa Form, sem a sua autorização, começa a acompanhar a sua navegação. Sabe para quê? Para ofertar a você publicidade dirigida.
Veja bem, isso é legal? Isso não é considerado invasão? Isso não é considerado craqueamento? Só que eu digo aos senhores: quem mais invade máquina de usuário hoje são grandes corporações.
Então, eu gostaria de chamar a atenção disso e mostrar que todos estão considerando isso ilegal. Nós devemo-nos preocupar com a garantia de privacidade, com a garantia exatamente daquilo que garante que a Internet funcione como ela é.
Se nós quebrarmos a neutralidade da rede, Sr. Presidente, nós vamos ter uma quebra efetivamente da criatividade, da inventividade. Então, na hora em que eu for criar uma nova tecnologia, e a Internet não pede que nós, para criarmos novas tecnologias, tenhamos que pedir autorização, seja para Governo, seja para empresa. Na hora em que nós formos criar, estamos perdidos.
Por quê? Porque alguém que domina a infraestrutura física vai querer controlar o fluxo de informação, ou seja, a neutralidade é um elemento que precisa ser junto, na minha opinião, com a garantia da privacidade, melhorado no Marco Civil da Internet, que é de grande valia para nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Dr. Sérgio Amadeu.
Vamos convidar o Dr. Gilberto Martins de Almeida para fazer uso da palavra.
O Relator, Deputado Molon, deseja fazer algum esclarecimento?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apenas para lembrar, de acordo com aquilo que foi dito no início da nossa audiência, que estamos recebendo perguntas pelo e-Democracia. V.Exa. acaba de receber algumas. Apenas para dizer àqueles que estão nos acompanhando, que continuem mandando porque estão chegando, está bem?
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Vamos responder às perguntas e encaminhá-las aos convidados de hoje para que eles possam respondê-las aqui mesmo, quem sabe, através dos seus iPads e Notebooks ou, depois da reunião, através também da Internet. Que fique postado lá para que os Deputados também possam participar.
Com a palavra o Dr. Gilberto Martins de Almeida.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, só uma questão. Vou ter de sair rapidamente. Eu estou preocupada com a questão da assinatura do recurso. Parece que o recurso não está pronto e eu gostaria de saber em que momento eu vou poder assinar o recurso da desapensação. Vai ser antes de ir ao Presidente da Câmara ou em que momento, para a gente não deixar de assinar o recurso? V.Exa. tem essa previsão?
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Deputada, o recurso está sendo preparado. A ideia seria assinarmos na audiência com o Presidente Marco Maia, porque estaremos todos juntos. Aqueles que não estiverem nós nos comprometemos de colher a assinatura, Deputado Paulo Teixeira. Nós dissemos que vamos apresentar um recurso para desapensar.
O SR. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA - Sr. Presidente, bom dia, Sr. Relator, bom dia, meus colegas de mesa, bom dia, Srs. congressistas, senhoras e senhores presentes e também os que acompanham via e-Democracia. Para não repetir as observações brilhantes feitas pelos expositores anteriores, eu farei aqui reflexões mais pontuais.
Eu lembro quando o Código do Consumidor foi elaborado. Naquela época, eu acompanhava a comissão elaboradora ainda na fase do anteprojeto. Pensou-se em incluir no Código algum artigo referente à tecnologia. Achou-se que seria prematuro, naquele momento, 20 anos atrás, mas se achou que a justa medida seria incluir um princípio, que está no art. 4º, inciso III, que diz: Quando se tratar de desenvolvimento tecnológico, deve-se promover uma harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores com base em equidade e boa-fé.
Então, o Código do Consumidor, quanto tratou de tecnologia, defendeu um equilíbrio. Isso fez com que esse artigo fosse útil para a jurisprudência dos tribunais, para os estudos doutrinários. Ele atravessou 20 anos. Eu acho que esse equilíbrio é muito importante para que a gente possa ter vida longa de uma norma referente à Internet.
Eu parabenizo aqueles que tiveram a iniciativa desta audiência pública e parabenizo também aqueles que promoveram a consulta pública.
A minha primeira observação seria que talvez fosse muito bem-vinda a inclusão de alguma referência, seja a "equilíbrio" seja a "equidade", a "boa fé" ou a "proporcionalidade".
Quando a gente teve o julgamento no TST, Tribunal Superior do Trabalho, sobre se as empresas poderiam monitorar, de qualquer forma, os funcionários, o TST falou: "não, não se pode fazer assim; você tem que aplicar o princípio da proporcionalidade".
Então, uma referência, já que o Marco Civil da Internet estabelece também princípios, a "equilíbrio", acho que seria bastante útil.
Entrando já nos dispositivos, que são poucos, do capítulo referente a Direitos e Garantias dos Usuários, eu teria também alguns comentários bastante pontuais. O primeiro é referente ao art. 7º, cujo caput diz o seguinte: O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos.
Então, ele se compõe de duas metades: uma trata dos direitos dos usuários e a outra trata de dizer que o acesso à Internet é essencial. Parece-me, nesse ponto, que o espírito é de dizer que os seguintes direitos são essenciais ao exercício da cidadania no uso da Internet. Talvez esteja sobrando a primeira parte que diz que o acesso à Internet é essencial.
Preocupa-me aqui dizer que é essencial a cidadania, o uso da Internet, uma vez que ainda não temos a inclusão social digital mais avançada. A Declaração do Imposto de Renda, via Internet, ou as urnas eletrônicas, a votação eletrônica, já estão bastante adiantadas e abrange a sociedade como um todo, mas programas sociais, Bolsa Família e outros, não são acessíveis por todos via Internet.
Então, talvez, esse caput pudesse ter uma redação mais focada na questão dos direitos e menos relativa a dizer que o acesso à Internet é essencial, imprescindível ou indispensável ao exercício da cidadania.
Depois se estabelece a inviolabilidade e o sigilo das comunicações pela Internet. Aqui, de novo, eu tenho receio de que o espírito tenha sido muito louvável mas o efeito não esteja tão compatível com o princípio. Por quê? Porque a Constituição Federal tem dois incisos no art. 5º referentes à privacidade e à inviolabilidade. Um é o inciso X, que diz apenas que a privacidade e a intimidade são invioláveis. O outro é o inciso XII, que diz que são invioláveis as comunicações telegráficas de dados e telefônicas. Esse inciso ressalva o último tipo de comunicações, que são apenas as telefônicas.
Então, para muitos, a Constituição permite a interceptação apenas de comunicações telefônicas; não a interceptação de dados. Por essa razão, inclusive, que houve uma ação arguindo a inconstitucionalidade da lei regulamentadora, Lei nº 9.296, e o Supremo, naquela época, saiu por uma tangente dizendo que o modem no passado - estamos falando de 1976 - estava ligado à linha telefônica e que, portanto, a comunicação de dados era comunicação telefônica, mas hoje já não temos mais modem ligado à linha telefônica. Não dá para sair por essa tangente.
Então, eu acho que, se o princípio aqui é de proteger a privacidade, em vez de falarmos de inviolabilidade das comunicações - criaria uma aresta, talvez, desnecessário -, poderíamos falar do outro inciso, que protege a privacidade e a intimidade.
Também, de uma forma pontual, no Inciso II desse art. 7º, fala-se da não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Aqui, de novo. Acho que o espírito não podia ser mais louvável, mas o efeito, talvez, não esteja compatível.
Imagino, por exemplo, que não se queira punir um usuário da Internet com suspensão caso ele tenha sido pego numa situação de pirataria. Talvez não seja desejável seguir o exemplo da França, que estabelece uma suspensão para aqueles que sejam recalcitrantes em pirataria. Isso eu entendo. Por outro lado, talvez temos sido restritivos demais nesse artigo e estamos esbarrando em algumas outras situações. Por exemplo, o que aconteceu no julgamento do Rio Grande do Sul, cujo contrato do provedor com o usuário dizia que aquela conta de e-mail não podia ser usada para envio de spam massivo? O provedor rescindiu ou aplicou uma penalidade ao usuário dizendo que ele estava descumprindo o contrato.
Então, eu acho que a aplicação de uma suspensão ou da rescisão não deve ser apenas por questão de dívida. Pode ser de uma forma mais ampla, quando há um descumprimento contratual, como, por exemplo, esse sobre envio de spam.
No Inciso III fala-se da manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, observado o disposto no art. 9º, que proíbe discriminação. Acho que aqui, mais do que falar em respeito ao contrato, em respeito à qualidade contratada, existem situações que protegem o usuário e que muitas vezes não estão previstas no contrato. Por exemplo, uma situação em que determinado Estado da Federação tenha tido dezenas ou centenas de milhares de usuários da Internet sem acesso durante três dias. Acho que os senhores devem se lembrar qual foi essa situação. O que aconteceu ali? Houve um erro crasso, um erro básico, que foi a falta de um plano de contingência, um problema no roteador. Não havia uma repetição, uma cobertura, um plano de emergência. Isso não estava previsto no contrato. Não era uma qualidade contratada expressamente. Então, acho que esse artigo ou esse inciso deveria falar também não só de qualidade contratada, mas de boas práticas do mercado.
No Inciso IV fala-se sobre informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços. Em primeiro lugar, o contrato de prestação de serviços nem fica exibido, nem sempre fica disponível. Então, o primeiro ponto seria que se mantivesse, pelo menos, o contrato padrão e a data; as versões ficassem disponíveis para que pudessem ser consultadas a qualquer momento.
Com relação às informações claras e completas, há uma Resolução, a Resolução nº 2.104, do MERCOSUL, que obrigada os países membros do MERCOSUL a incorporarem no seu ordenamento interno as disposições dessa Resolução, que detalha que tipo de informação é completa, é clara com relação à oferta de serviços na Internet. Então, acho que seria interessante, talvez, consultar essa resolução, na medida em que ela representa um compromisso do País.
Por último, o art. 8º trata da garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações como condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.
Eu concordo em gênero, número e grau com o Prof. Sérgio Amadeu quando ele pontua que há uma distinção entre anonimato da expressão, do pensamento e anonimato da navegação. Talvez essa distinção, que é tão rica e tão crucial, devesse constar aqui, porque aí separamos o joio do trigo e evitamos, talvez, posições extremadas de lado a lado. É talvez o meio de campo que esclarece a questão e deixa muito em condições de maior harmonização.
Por último - saindo agora dos artigos, é um comentário final -, eu concordo também com o Prof. Sérgio Amadeu quando ele diz que existe uma ordem pública transnacional.
Há uma arquitetura sendo gestada. Eu sou Consultor da ONU, escrevo algumas leis de Internet. Hoje existe um laboratório sendo feito com relação ao Caribe britânico. Trabalhei também no projeto do MERCOSUL digital, uma cooperação entre o MERCOSUL e a Europa, com relação a se preparar leis para a Internet. Acho muito importante promovermos uma harmonização da legislação brasileira com a legislação internacional, na medida do razoável, de acordo com as tradições e necessidades do Brasil. Acho que não podemos ignorar o que é feito lá fora e também não podemos, no outro extremo, deixar de prestigiar ou de reconhecer as nossas necessidades.
Eu acho que esse projeto de lei, esse Marco Civil tem uma beleza e uma importância, que é estabelecer uma linha mestra, uma coluna dorsal para as outras normas que vão surgir. Aqui eu faria referência, por exemplo, ao trabalho, que está sendo feito no Senado, de atualização do Código de Defesa do Consumidor, que completou 20 anos e se pretende incluir um capítulo especificamente ao comércio eletrônico. Eu tenho participado dessa comissão como especialista convidado. Acredito que esse artigo do Marco Civil, referente à garantia dos usuários, deverá estar em harmonia, certamente. Acho que essa harmonização é importante. Também acho que a beleza, que é de importância, de promover uma linha mestra, por outro lado, tem o desafio de selecionar princípios de forma que não seja sectária, que não seja extremada. Todos os extremos e todas as moderações devem ser contemplados e devem ser conciliados.
Esse é o caminho, a meu ver, para que essa lei, que é tão importante, tenha vida longa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Muito obrigado, Dr. Gilberto Martins.
Passa-se, então, à discussão deste tema, seguindo a lista de inscrição.
Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, primeiro, quero falar da minha satisfação com a qualidade das apresentações, com o nível das apresentações. Acho que a nossa Casa ganha muito com esta audiência pública, acho que o País ganha muito com este debate. Aqueles que estão nos acompanhando estão podendo ver a qualidade da contribuição dos quatro expositores dessa primeira Mesa. Tenho certeza de que isso vai-se manter, pelo que já conhecemos, nas exposições da segunda Mesa.
Acho que a primeira observação é essa: um agradecimento profundo aos quatro participantes deste debate pela contribuição enorme que estão dando à nossa Comissão.
O segundo ponto é o seguinte, Sr. Presidente: foram feitas diversas observações específicas no texto e outras genéricas.
Eu gostaria de solicitar aos quatro membros desta Mesa que, se possível, encaminhem as sugestões de mudança de redação do Marco Civil já por inscrito, porque acho que assim ganhamos tempo. Embora a audiência pública esteja sendo gravada e será transcrita, seria muito útil para a nossa Comissão que as observações viessem já como sugestão de mudança de redação.
O terceiro ponto tem relação com uma das perguntas, que V.Exa. depois vai submeter, como decidiu os membros da Mesa, que nos chegou pelo e-Democracia. Num certo momento, o Prof. Sérgio Amadeu mencionou a desimportância da guarda de logs para a eventual apuração de crime, salvo engano, no final da sua fala, se eu bem entendi. Se ele puder depois, de alguma maneira, explicitar isso, esclarecer isso melhor, acho que seria importante para nós.
Com relação à observação do Dr. Gilberto, quando sugeriu que a referência do Marco Civil seja ao Inciso X e não ao Inciso XII do art. 5º, especificamente considerando a manifestação do Supremo, também agradeceria que ele explicitasse um pouquinho melhor, de alguma forma, de que maneira isso contribui para uma maior estabilidade do Marco Civil que vamos aprovar.
São essas as minhas duas perguntas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Deputado Nazareno Fonteles.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Presidente, caros palestrantes, colegas aqui do Parlamento, faço minhas as palavras do Molon, pelo menos uma parte, ao reconhecer a qualidade e aprender que muitas coisas são de nível mais técnico. E E nós, usuários da rede há alguns anos, não vemos os meandros que estão na alma do sistema, vemos mais a parte superficial, e vejam que superficial. Saber a trama do poder, das decisões, do que pode ser barganhado pelas grandes empresas, pelos que têm mais poder, aparentando democracia, mas, na verdade, exercendo uma ditadura ou pelo menos uma oligarquia muito coercitiva para o sistema que desejamos.
Tenho muita preocupação quando se usa o Judiciário. A redação do Marco Civil tem de ser muito clara, para diminuir ao máximo a intervenção judiciária. O Judiciário tem desmoralizado esta Casa. É só olhar recentemente a decisão do Supremo e várias outras decisões. Eu vivo lutando aqui para ver se equilibram os Poderes. O Supremo consegue dar golpe na Constituição, golpe nos Poderes, e esta Casa fica de joelhos. Eu até fico incomodado com isso.
Uma lei como essa é uma lei marco, é o Marco Civil, imaginem quando se chegar ao penal? Eles rasgaram uma tradição de João sem terra, quase 800 anos e criam um tipo penal sem esta Casa ter feito a lei. É só para vocês perceberem. Estou chamando a atenção para a importância disso.
Aqui eu aprendi muito, mas quero chamar a atenção para a hora da redação. Quem está na relatoria é operador do Direito, conhece o Direito, sabe das minhas preocupações. Quero deixar isso bem claro.
Acho que talvez devesse constar nesta lei aquilo que é para o Direito Penal, mesmo ela sendo civil, que nada referente a esse marco possa ser interpretado judicialmente por coisa, conforme a Constituição, ou qualquer que seja a fraude hermenêutica que eles gostam de praticar, ao que está expresso na lei. Como somos o Poder Legislativo, e esta é uma temática nova no mundo jurídico, mais do que nunca temos que botar essa cláusula quase pétrea para evitar que o Judiciário, submetido a outros interesses - e como são submetidos a outros interesses, como esta Casa também o é -, possa vir a destruir e rasgar aquilo que nós, zelosamente, com participação popular, com construção dentro do Executivo, com participação popular, com e-Democracia, com toda essa beleza, numa canetada de ditador, construímos em nome da soberania popular.
De modo que essa é uma grande preocupação. Acho que a Internet é a espécie da ágora moderna - até anotei isso - e através dela vamos exercer aquilo que Aristóteles, lá na política, chamou de A Sabedoria das Multidões, para o que um grande jurista, Jeremy Waldron, no livro A Dignidade da Legislação, que considero uma grande referência no debate Judiciário e Legislativo, chamou a atenção. Aqui estamos praticando a sabedoria das multidões, que é sempre maior que qualquer dos subconjuntos dos melhores saibros que tenha dentro dela. Essa era a visão de Aristóteles.
Por isso temos que ouvir, Relator, cada vez mais o povo, as suas contribuições, o que aqui nos oferece, porque nós somos apenas representantes e atuamos em nome dessa soberania.
Nossos parabéns a todos que aqui estão dando essa aula, pelo menos para mim, que sou um ignorante em boa parte dessa área. Vou estudar mais o assunto, como membro da Comissão, para tentar colaborar na redação final.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Deputado.
Com a palavra o Deputado Ariosto Holanda.
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de parabenizar os expositores pela qualidade. Concordo aqui com o Nazareno Fonteles. Estou aprendendo também, Nazareno. Para mim há muita novidade.
Gostaria de perguntar se os slides apresentados irão ser disponibilizados para nós, porque tentei copiá-los, mas não consegui.
Dirijo-me ao Sérgio Amadeu, mesmo por que conheço seu trabalho. Lamentei muito quando você saiu do Casa Brasil, Sérgio. Lembra que tentamos fazer uma ação nessa área da inclusão digital? Por tudo o que foi apresentado, acho essa rede tão fabulosa, a Internet, é uma das ferramentas mais importantes para encurtar a distância do conhecimento.
E aí é onde entra a minha pergunta: há alguma recomendação que possamos fazer, principalmente em relação às escolas? Muitas delas estão adotando até a rede como mecanismo de ensino a distância, e pode ser usada para o ensino a distância, mas há muitos provedores, há muitas propagandas de conteúdo, de cursos que não são confiáveis quando pensamos na escola.
Eu pergunto: que cuidado poderíamos ter, quando a escola ou os alunos entram na rede para se apropriar de alguns conhecimentos? Vale a pena a guarda de log ou há algum mecanismo de controle, a fim de que aqueles alunos não sejam agredidos por falsos conhecimentos?
Estou lendo um livro recente que achei muito interessante, mas já é uma ação futura, que tem o título de A Geração Superficial: o que a Internet está fazendo com os nossos cérebros. Não sei se já viram esse livro. Ele analisa desde a época do Gutenberg, desde a época da comunicação oral. Aí vem a pergunta que vocês poderiam me responder: o que a Internet está fazendo com os nossos cérebros?
Concordo com tudo que vocês disseram, principalmente com a questão do anonimato da navegação, mas apenas lembro: qual o cuidado que nós temos com a comunicação com a escola? Existe algum filtro?
Uma vez estava discutindo a questão do ensino a distância e defendi muito o banco de soluções. Com o Secretário do MEC, defendi que fosse criado o banco de soluções. Ele disse que não precisa banco de soluções, porque já existe o Google, a Wikipédia etc. Sim, mas são confiáveis para alguns procedimentos?
Que o Sérgio possa esclarecer melhor o ponto de vista do cuidado, e também os demais que puderem esclarecer isso para mim. Como podemos proteger a escola dentro dessa ferramenta de ensino a distância, até de cursos de pós-graduação? Há algum cuidado dentro do Marco Civil que podemos regular? A princípio, sou favorável à rede totalmente anônima e aberta, mas em relação à escola, ao ensino, a esses conteúdos, parece-me que até mesmo como professor temos que ter algum cuidado.
Quero me dirigir também ao nosso Relator e ao nosso Presidente. Eles pediram aos expositores que pudessem propor alguma mudança de redação no texto. Eu pergunto: como nós, Deputados da Comissão, poderemos propor alguma mudança de redação? Seria encaminhado - parece-me que não há prazos para emendas - diretamente ao Relator proposta de mudança na redação do texto?
Então, fica esse questionamento. Espero que possam me esclarecer em relação, sobretudo, à Internet.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Deputado. Vamos pedir aos expositores que encaminhem as exposições feitas por slides para a Comissão, a fim de que fiquem à disposição dos Deputados que queiram usufruir delas.
Entendo que as perguntas foram direcionadas ao Dr. Sérgio Amadeu da Silveira e ao Dr. Gilberto Martins de Almeida, mas se algum outro expositor quiser responder à mesma pergunta de outra maneira, fique à vontade.
Antes de passar a palavra ao Dr. Sérgio Amadeu da Silveira, escolhemos uma pergunta, ou melhor, o Relator, Deputado Alessandro Molon, escolheu uma pergunta do e-Democracia que pode ser respondida também pelos expositores, pergunta do Francisco Brito Cruz, advogado e ministrando da FDUSP. "Qual a importância de as demandas por quebra de logs e IPs passarem pelo Judiciário? Os provedores de conexão devem fornecer dados aos usuários extrajudicialmente?"
A outra pergunta: "Não seria importante o Marco Civil garantir o sigilo da identidade do usuário em situações específicas, com a participação em grupos de apoio ou realização de denúncias anônimas de crimes e delitos?"
] Com a palavra o Dr. Sérgio Amadeu da Silveira.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, V.Exa. permite-me apenas responder ao Deputado Ariosto Holanda sobre as emendas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Claro.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - De maneira muito simples, de fato não há abertura de prazo para oferecimento de emendas na Comissão, já que a Comissão não é conclusiva. Portanto, haverá prazo no plenário, mas evidentemente qualquer sugestão de mudança de redação eu faço questão de receber. Por favor, encaminhem porque será um prazer.
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - O.k. Obrigado.
O SR. SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA - Bom, vou seguindo a ordem. O Deputado Alessandro Molon pergunta se é desimportante, se eu teria dito isso. Deputado, o que estava querendo mostrar talvez eu não tenha conseguido, o tempo é curto, mas o que estou querendo mostrar é o contrário. Por exemplo, se a polícia pudesse entrar em todas as casas, a qualquer momento, eu acho que haveria facilidade de resolver alguns tipos de crimes e seriam gerados outros tipos.
É claro que é preciso regulamentar isso. A nossa Constituição é clara. Pode-se entrar em flagrante delito e com ordem judicial. O que eu estava querendo dizer é o seguinte: a rede é de controle. Os provedores AS são um avanço enorme aqui no Marco Civil. A Universidade Federal do ABC, da qual sou professor, tem 5 mil alunos. A USP tem 30 mil alunos. São provedores de acesso. A gente ia ter que guardar log? Quer dizer, agora não. O Marco Civil deixa claro: os administradores de sistemas autônomos guardam logs. Eles já guardam logs. O problema é que falamos: vamos guardando os logs.
O grave de tudo isso é que, quando eu falo em guardar log, eu estou querendo vincular o nome de alguém a um número de IP que foi usado para navegar e estou dizendo o seguinte: eu devo fazer isso se esse número de PC, esse bloco de IPs ou números de IPs pertencem a um provedor, à uma área da Internet suspeita. Aí, sim, seguindo as regras do Direito, se eu tenho suspeita nessa área, eu mando guardar os logs. Por quê? Porque eles já são guardados pelos administradores. O problema é limitarmos a guarda de logs, não permitir o cruzamento de informações.
É exatamente o contrário. Por quê? Porque o que está acontecendo hoje é: numa rede de rastros digitais, imaginem se você acessa às 18 horas o Submarino, às 18h30min faz uma busca, tudo isso fica registrado nos roteadores e provedores de backbone pela rede. Se eu souber qual o seu número de IP, eu não preciso ser nem autoridade judicial, eu rastreio você. Aliás, é o que está acontecendo o tempo todo na Internet. O problema do internauta é decidir até que ponto é permissível esse rastreamento.
Eu quero dizer o seguinte: quando o Marco Civil fala de guarda de log de conteúdo, ele está dizendo que, se alguém entrou no meu blog e escreveu uma calúnia contra um Deputado, pelo que nós estamos dizendo, eu não sou culpado, desde que eu forneça o número de IP de quem entrou no meu blog. Na rede, tudo fica rastro. Eu entrego o número de IPs para a autoridade judiciária. Ali está dizendo que eu só devo entregar, primeiro, mediante forte suspeita, porque senão eu não devo nem guardar aquilo.
Por que para um caso vale e para outro não? Aí você vai dizer: não, porque as pessoas precisam estar o tempo todo em condição de serem consideradas suspeitas, até que se prove a inocência. Numa rede de controle? Eu acho isso um enorme e rotundo exagero que vai nos prejudicar.
Eu posso argumentar seguindo a orientação do Presidente e fazer por escrito também.
Respondendo à outra pergunta rapidamente, quero falar para o Deputado Ariosto Holanda, primeiro, que é um batalhador pela inclusão digital, pela disseminação da ciência, da tecnologia. Eu acho que a preocupação sobre as escolas é pertinente, mas não acho que devamos ter um capítulo ou um artigo específico no Marco Civil da Internet sobre o ensino. Eu acho que devíamos, sim, olhar essas legislações que estão no MEC, se elas estão adequadas para o mundo digital. Mas eu acho que seria uma coisa complicada.
Por outro lado, o Marco Civil trata de uma coisa muito importante - eu não estou com ele aqui agora. Ele diz que o direito de se tratar com o Governo tem que ser cada vez mais com interoperabilidade, dados abertos. E isso vale para a educação. É preciso que tenhamos, na verdade, condição de garantir, na atuação do poder público, exatamente o atendimento ao cidadão, a garantia de que usemos padrões formados livres e abertos - Inciso IV, art. 19. Isso é uma garantia contra essas fraudes que são ditas como ensino a distância. Se o MEC se porta de acordo com essa lei, isso aqui é programático, mas ele vai ter que começar a se reorientar e não simplesmente ficar fazendo compra de pacotes, de coisas aí que são moda, e que não prestigiam, na verdade, a capacidade dos professores de se apropriarem do conteúdo, criarem conteúdo na rede. Eu acho que o Marco Civil, do jeito que está escrito aqui, abre esse espaço.
Eu só quero lembrar, Deputado Ariosto, quando se fala do que está acontecendo hoje de superficialidade, que essa é uma discussão antiga da qual, infelizmente, não vamos tratar aqui, e poderíamos fazê-lo. Eu queria lembrá-lo de que Sócrates acusou a tecnologia da escrita de eliminar a memória humana. Não foi bem isso o que aconteceu. Eu acho que a escrita é uma tecnologia muito importante, como a Internet. Ela vai mudar a cognição. Concordo que está mudando, mas eu acredito que está mudando para melhor. Infelizmente, esse não é o tema da mesa.
E eu diria ao Francisco Brito Cruz, para passar aos outros que queiram responder à pergunta - "Qual a importância de demandas de quebra de logs e IPs passarem pelo Judiciário?" -, que é a importância da República. Se perdermos... Se deixarmos que qualquer um fora do Judiciário invada a nossa privacidade, o nosso fluxo de informações, ou retire os nossos conteúdos, eu vou dizer uma coisa: nós estaremos violando os princípios da democracia. Eu acho que um juiz já pode cometer equívocos, como o Deputado bem colocou, mas imaginem os equívocos nas mãos de pessoas mal-intencionadas. Não dá!
O Judiciário é o mecanismo para qualquer coisa que formos fazer de violação de direitos. Um juiz pode definir a suspensão de um direito, mediante regras, não de qualquer maneira, mas pode. Se não for um juiz, nós estamos numa situação de violação da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Dr. Gilberto Martins.
O SR. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA - Eu gostaria de agradecer ao Deputado Molon a oportunidade de me estender um pouquinho mais sobre essa questão que é tão importante.
Por um lado, o Inciso X fala em privacidade e intimidade. Então, do ponto de vista de técnica redacional, especialmente técnica legislativa, cada palavra tem o seu peso e elas não devem ser vistas como sinônimas, do contrário, haveria apenas uma. A doutrina entende que intimidade é o reduto último, é o conteúdo da informação. E a privacidade, ao contrário, é o acesso, o trajeto. Então, a privacidade já diz respeito à invasão. Se protegemos a privacidade, estamos protegendo já contra a invasão. Então, já teríamos esse núcleo de proteção se fizéssemos essa referência ao Inciso X. Qual é o problema do Inciso XII? É que, quando se fala das três comunicações - telegráficas, de dados e de telefone - e se diz que se permite interceptação apenas no último caso, permite-se a interceptação apenas de comunicação telefônica, ao passo que este dispositivo aqui, no Marco Civil, está permitindo também a interceptação de dados, quando diz "salvo por ordem judicial, nas hipóteses, na forma que a lei estabelecer."
Essa redação, na Constituição, era só para telefone, e aqui passa a ser para dados também. Então, acho que, talvez, não precisemos... E também porque seria talvez indiscutível, enquanto não se mudar a Constituição, que uma lei que estivesse dissonante, destoando da Constituição... Já vi até uma linha de interpretação, que foi uma opinião só, em que alguém disse o seguinte: a conjunção "e" ligando "de dados e de telefones - vírgula -, salvo no último caso" significa que no último caso é dados e telefone. Mas aí é dizer que o penúltimo também é último. Então, eu acho que brigar contra esse inciso da Constituição talvez não fosse o mais producente.
Sr. Presidente, se eu pudesse já aproveitar para, em 5 segundos, falar sobre a outra pergunta, se se deve ou não obter dados de conexão através do Judiciário, ou só através do Judiciário. Eu entendo que sim, só através do Judiciário se deve permitir a quebra dos dados de conexão. Porém, eu acho que os usuários - e aqui é uma mesa sobre direitos dos usuários - não devem ficar à mercê de uma situação em que possa demorar a decisão do Judiciário, e, nisso, o provedor já pode ter apagado os dados de conexão. Então, acho que o usuário poderia exigir do provedor que ele acautelasse, que ele preservasse, para que pudesse dar tempo de, depois, ir ao Judiciário e obter a ordem. Então, não era abrir, quebrar os dados, mas era, pelo menos, garantir as condições para que, no futuro, ele pudesse tê-los; um meio-termo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Inicialmente, quero cumprimentar o Presidente desta Comissão, Deputado João Arruda; o Relator, Deputado Alessandro Molon, e dizer também da enorme qualidade desta audiência pública. Os convidados são especialistas em diversas áreas do conhecimento e trazem as tendências, na minha opinião, mais contemporâneas e mais corretas na visão deste tema.
Sr. Presidente, quero dizer, preliminarmente, da importância de nós conseguirmos reverter o processo de apensamento da legislação criminal Marco Civil, até porque esse tema aqui nasceu exatamente da crítica à primazia do debate criminal. Por isso é que nasceu o debate cível. E, do ponto de vista criminal, aquele projeto que está tramitando, do qual eu sou autor e V.Exa. também, na minha opinião, está maduro para ser votado na Câmara, ir para o Senado, voltar para a Câmara. Até lá, nós amadurecemos o Marco Civil, e assim, votamos conjuntamente.
Eu não vejo sentido nesse apensamento, senão uma precipitação, um objetivo de confundir este debate, que tem de acontecer separadamente.
Em relação aos temas aqui discutidos, eu tendo a concordar com o Prof. Sérgio Amadeu e com o Prof. Gilberto Martins. Por quê? Porque, se houver suspeita, só aí, então, guardem-se os logs. Isso acontece em outras situações. Por exemplo, hoje, quando há, também, qualquer suspeita em outras áreas, já se pode prevenir essa situação.
Acho que nós poderíamos colocar o Judiciário como o meio, mas com um mecanismo anterior que, talvez, fosse o da investigação. Ao proceder à investigação, a autoridade policial diz: "Olha, eu estou fazendo aqui um pedido judicial, portanto, peço a guarda dos logs a partir do processo de investigação." Talvez não prejudicado, porque senão nós teríamos, assim, uma situação sem fim. Mas talvez a autoridade policial pudesse pedir a guarda de logs a partir do momento em que ela instaura o inquérito policial, e, ao mesmo tempo, vá pedir autorização judicial. O mesmo com quem tem a titularidade da investigação, como é o caso do Ministério Público. Então, eu acho que esse, digamos, é o meio-termo. Mas eu concordo que a regra deveria ser essa, respeitando a regra constitucional.
Outro aspecto que acho importante também debater é a relação com as empresas de telefonia. Nós temos um processo de concentração econômica nessa área e no mundo inteiro. Há um desequilíbrio na relação do consumidor com a empresa de telefonia.
Eu creio que o Marco Civil deverá equilibrar isso, na mesma direção que as legislações dos países desenvolvidos vão consolidando a relação do consumidor com as empresas de telefonia. Senão nós vamos ter uma imensa discriminação entre vários consumidores e poderemos permitir que se consolide o interesse econômico, porque quem vencerá será aquele consumidor de maior poder aquisitivo, em detrimento do conjunto da população brasileira, que ainda nem acesso tem à Internet. Nós temos 79 milhões de brasileiros, o que é um percentual ainda bem menor da população brasileira - não chega a 40, 35% da população brasileira.
Assim, eu acho que essa reflexão nós temos que levar, ainda que tenhamos e possamos ter aqui segmentos que discordem. Eu creio que nós vamos ouvir o outro lado, mas nós temos que garantir a melhor legislação para o Brasil em termos da chamada "neutralidade de rede".
Enfim, eu concluo dizendo que esta audiência dá um balizamento muito moderno, contemporâneo e que, na minha opinião, assegura a segurança da Internet e assegura também a liberdade nesse instrumento, que é o que, digamos, moveu a criação e a proposição desse Marco Civil; é essa a ideia. E nós podemos oferecer uma legislação moderna para o mundo nessa temática.
Quero parabenizar todos os convidados, o Prof. Sérgio, o Advogado Gilberto Martins, o Marivaldo de Castro, que participou desse processo em todos os seus momentos, e também o Guilherme Varella, que, desde o PL nº 84, tem participado conosco, assim como o Sérgio Amadeu.
Então, quero dar os parabéns, Sr. Presidente, e dizer que nós estamos sendo muito bem conduzidos por V.Exa. e pelo nosso Relator, Alessandro Molon.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Deputado Paulo Teixeira.
Em relação ao recurso, nós vamos conversar com o Presidente Marco Maia. Peço o auxílio a V.Exa., até porque tem-nos ajudado muito, inclusive na instalação dessa Comissão. E poderá também contribuir com esse recurso, para que possamos ter uma definição mais clara do que vai acontecer com aquilo que foi apensado. Ou melhor, nosso projeto foi apensado ao outro projeto, o que prejudica a nossa discussão nesta Comissão.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, apenas quero dizer que vou participar de uma missão e viajo às 14 horas. Então, pode contar com meu apoio ao recurso, mas não sei se estarei com V.Exas. no momento da audiência com o Presidente Marco Maia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado.
Vou passar a palavra ao Dr. Marivaldo. Nós temos algumas perguntas feitas pela Internet, mas como nós temos mais uma mesa de discussão, vamos respondê-las pela Internet, pelo e-Democracia.
Vou passar as perguntas aos expositores, e eles vão responder às perguntas depois da audiência pública, para que tenhamos tempo de fazer essa nova discussão na mesa dos outros expositores.
Com a palavra o Dr. Marivaldo.
O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Eu quero só aproveitar para esclarecer alguns pontos em relação a dois temas que são extremamente sensíveis e que foram mencionados aqui: a guarda de logs e a neutralidade. Esses dois temas foram amplamente debatidos durante o processo de consulta pública, entre eles, sobretudo o da guarda de logs, que talvez figure como o tema mais sensível do projeto. Eu gostaria de explicar como chegamos ao formato que está ali.
Muito se debateu sobre o tempo necessário para a guarda de logs. As autoridades envolvidas na investigação dos crimes cometidos no âmbito da rede têm uma preocupação muito grande em poder ter acesso a esses dados assim que tomam conhecimento de algum crime. Então, a preservação desses dados é tida pelas autoridades policiais como essencial para que se proceda à investigação sobre esses crimes.
Na discussão sobre o tempo qual era a grande preocupação? De que o tempo previsto para a guarda desses dados não fosse alto a ponto de inviabilizar a criação de novos serviços no âmbito da rede, a entrada de novos atores no mercado, e, ao mesmo tempo, não fosse curto a ponto de inviabilizar o prosseguimento de qualquer tipo de investigação policial.
E, aí, chegamos ao seguinte formato: de dispensar a guarda de logs, não obrigar a guarda de logs para os provedores de serviços no âmbito da rede, de modo a não criar um ônus excessivamente grande que impeça a proliferação de novos espaços de discussão, como blogs ou outros serviços criados diariamente na rede, salvo se houver requisição de autoridade policial, requisição essa que, uma vez solicitada, terá o prazo de 60 dias para ser submetida ao Poder Judiciário. Não sendo submetida ao Poder Judiciário, cai a requisição.
Já quanto aos responsáveis pelo provimento de conexão, a previsão é de que esses responsáveis terão que realizar a guarda desses logs pelo prazo de um ano, muito abaixo do que vinha sendo discutido. Projetos na Câmara estavam prevendo o prazo de 3 anos. Chegamos ao prazo de um ano, prevendo o mesmo mecanismo, no qual a autoridade policial, sem a intervenção do Judiciário, pode solicitar a ampliação desse prazo, porém ela tem 60 dias para submeter esse pedido ao Poder Judiciário.
Qual é a ideia? É a de que tendo recebido qualquer indício da existência do crime, a autoridade policial possa agir com rapidez, e esses dados possam ser preservados. Por que a necessidade do prazo de um ano? Porque, de acordo com quem atua na investigação desse tipo de delito, a informação chega para a autoridade policial algum tempo depois da prática do crime. Então, esse prazo seria o mínimo aceitável para que essa guarda de logs seja realizada, e, ao mesmo tempo, um prazo que buscaria equilíbrio, para não prejudicar o dinamismo na Internet.
Em relação à neutralidade da rede, a ideia da regulamentação - e aí está a importância desse debate até para que possamos tentar aprimorar esse dispositivo - não é, em hipótese alguma, permitir que o regulamento abra espaço para fazer exatamente o que a lei busca impedir, o que o projeto busca impedir, mas, sim, evitar que em situações onde a questão técnica impeça, torne impossível a plena neutralidade, coloque-se o provedor de serviço em uma situação de ilicitude.
Mas eu acredito que com esse debate podemos aprimorar esses dispositivos porque, no mérito, temos plena concordância. A ideia não é que o regulamento abra espaço para que se faça discriminação.
Por fim, na linha do que o Deputado Nazareno colocou, eu gostaria de falar da participação. Todo o projeto foi construído tendo essa perspectiva da Internet como um mecanismo essencial para a ampliação da participação. Hoje nós temos no Ministério da Justiça uma política de ampliação da participação no processo de elaboração normativa, em que a Internet figura como ponto central, sendo a ferramenta essencial para a participação no debate público sobre projetos de lei de grande relevância nacional.
Entrará em vigor em maio agora a Lei de Acesso à Informação, por meio da qual a Internet será essencial para a participação dos cidadãos, acompanhando o dia a dia da Administração, acompanhando a transparência da Administração, e que a divulgação de dados em formato aberto, previsto nessa Lei de Acesso à Informação, somada à garantia de uma Internet livre, de uma Internet que não possa ser sujeita à arbitrariedades, tem um grande potencial para criar na sociedade uma nova forma de mobilização social, uma mobilização que tenha como pressuposto o acesso a dados públicos, à discussão do orçamento público, à discussão da política pública, à discussão da qualidade dos serviços públicos, tudo isso viabilizado por meio da transferência de dados, da troca de conhecimentos, possibilitada por meio da Internet.
Eram essas as considerações que eu gostaria de colocar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Dr. Marivaldo. Quero agradecer as exposições - de muita qualidade - que estão marcando a nossa primeira audiência pública. Todas contribuem muito para o debate e permitem ao Relator elaborar um bom relatório.
Vamos passar ao segundo tema: responsabilidade civil de terceiros.
Eu convido os expositores a tomarem assento à mesa: Dr. Paulo Rená da Silva, mestre em Direito Constitucional pela UnB; Dra. Laura Fragomeni, mestre em Direito pela Universidade de Harvard; Sr. Edson do Nascimento Ibiapino, sócio fundador do Videolog.tv.
Nós recebemos um requerimento sobre o qual eu gostaria de deliberar. Apreciação do plano de trabalho apresentado pelo Relator, que não supre as exigências regimentais da deliberação, requerimento com os nomes dos expositores para audiência pública e de eventos a serem realizados fora da Câmara dos Deputados. O requerimento é de autoria do Deputado...(Pausa.)
Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Sr. Presidente, estou encaminhando no sentido de que sejam convidados esses três professores do Ceará, já que não vai haver audiência pública no Estado e houve uma manifestação desses professores que trabalham na empresa de tecnologia da informação do Estado. Indago se esta Comissão poderia formalizar um convite para que eles possam participar das audiências públicas que foram definidas na reunião passada, porque eles precisam desse documento para conseguir passagens e diárias. Quero saber se é possível aprovarmos esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Podemos fazer o convite a eles, mas, como não aprovamos os requerimentos dos demais Deputados, conforme o acordo que fizemos na última reunião, eu peço a V.Exa. que encaminhe os nomes ao Relator, para que ele os apresente através de requerimento. Pelo que a Heloísa está me dizendo aqui, os nomes já foram incluídos no requerimento do Deputado Alessandro. (Pausa.)
Eu posso pedir que, na próxima reunião, o Deputado Alessandro Molon apresente o requerimento com os dois nomes que V.Exa. incluiu, porque não aprovamos nenhum requerimento dos Deputados que fizeram o mesmo pedido na última reunião. O Deputado Alessandro Molon, Relator da Comissão, fez um requerimento com todos os nomes que foram indicados pelos Deputados membros da Comissão.
Eu peço a V.Exa. que deixe isso para a próxima reunião para que seja feito através do requerimento do Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Pode, sim. Com certeza.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Apenas para esclarecer, Deputado, e agradecendo a delicadeza e a atenção do Presidente, nós colhemos as sugestões vindas nos outros requerimentos na sessão anterior, inclusive os de V.Exa., e apresentamos um requerimento global. De forma que eu já incluo os três nomes que V.Exa., Deputado, está sugerindo nesse requerimento, na proposta global que vamos aprovar mais tarde. Perfeito?
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Agradeço a atenção.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Nós é que agradecemos a sugestão dos nomes, que são extremamente qualificados. Muito obrigado por mais essa colaboração, Deputado.
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Deputado Ariosto Holanda.
Passo a palavra ao Dr. Paulo Rená da Silva Santarém, mestre em Direito Constitucional pela UnB.
O SR. PAULO RENÁ DA SILVA SANTARÉM - Boa tarde. Na pessoa do Presidente desta Comissão Especial, eu gostaria de primeiramente agradecer o cuidado em seguir com a agenda e a abordagem desse tema que é muito importante, ainda que hoje pela manhã, tenhamos tido aqui mesmo em Brasília um evento extremamente importante da parceria de Governo Aberto com a presença, não apenas da Presidente, mas também da Secretária de Estado dos Estados Unidos. Quero reconhecer aqui o esforço desta Comissão em dar continuidade ao trabalho que se iniciou no Poder Executivo, mantendo essa pauta. E se o projeto do Marco Civil efetivamente puder ser votado aqui por esta Casa, ainda nesse primeiro semestre, será uma contribuição ímpar no desenvolvimento dessa iniciativa, que é essencial.
Passando já para o tema, eu quero falar da responsabilidade civil no âmbito das previsões do marco civil da Internet. E, basicamente, eu vou abordar cinco pontos, para demonstrar o argumento seguinte. Com relação à liberdade de expressão na Internet, a força desse direito se limita à potência, ao poder do elo mais fraco. Imaginando a figura de uma corrente, ela só se mantém no limite da força do seu elo mais fraco. Então, esse é o argumento principal com relação à responsabilidade civil, no âmbito desse projeto de lei que quero defender aqui.
Eu vou iniciar invocando um artigo publicado no site Electronic Frontier Foundation, que traz esse argumento. Eles se valem do exemplo da grande empresa de comércio eletrônico Amazon e a sua relação com o controverso site Wikileaks, como exemplo de que a questão da liberdade de expressão sofre uma ameaça não apenas quando se trata de uma censura estatal, de uma censura pelo governo, mas também de uma censura que pode vir de uma entidade privada. No caso da Wikileaks, a Amazon, servindo como hospedeira de dados, expulsou de seus servidores em nuvem os documentos publicados pelo Wikileaks, como forma de denúncia. Os documentos foram transferidos para um outro serviço de hospedagem, mas essa expulsão traz uma questão importante para essa responsabilidade dos intermediários. Eu vou usar o termo intermediários para me referir à totalidade de entes que existem entre a publicação para um usuário individual e a final leitura. Como bem pontuou o Guilherme, ao falar em nome do IDEC, há diversas relações de consumo num simples clique do mouse.
No caso, a Amazon alegou que houve uma violação dos termos do serviço que ela presta. Mas também foi noticiado pela imprensa norte-americana que houve pressão de um Senador norte-americano sobre a hospedagem desses documentos do Wikileaks. E esse Senador, o Joe Lieberman, apresentou projetos apelidados de anti-Wikileaks e trouxe um histórico da defesa da censura, como uma medida em nome da segurança. Aí, temos uma chave de leitura bastante interessante: se o governo norte-americano tentasse diretamente censurar o Wikileaks ou questioná-lo, voltaríamos à hipótese do caso Watergate, em que prevaleceu o direito dos jornas New York Times e Washington Post à liberdade de expressão. Mas uma empresa de hospedagem não é governo e, como ente privado, cabe-lhe escolher o que publicar e o que o não publicar, inclusive como parte de seu direito de liberdade de expressão. Mas, nesse caso, a escolha da Amazon foi por uma livre e espontânea pressão governamental.
E aí a minha intervenção, a partir da reflexão do artigo, é que, caso houvesse uma previsão expressa que garantisse à Amazon uma salvaguarda prevendo que ela não seria responsabilizada pelo conteúdo publicada pelo Wikileaks, certamente a Amazon não teria cedido a essa pressão governamental. Uma pressão que, ao final, prejudica não apenas a Amazon ou o Wikileaks, mas todos os usuários que queriam ter acesso a esses documentos e mesmo outros usuários que agora não podem confiar na Amazon como hospedeira de seus conteúdos. E o artigo traz uma reflexão curiosa, lembrando que a Amazon, que hoje provê diversos serviços, tem suas raízes na venda de livros, historicamente um tipo de conteúdo alvo de censura governamental. Entre diversos exemplos clássicos, eu posso citar simbolicamente "1984", de George Orwell, publicado em 1948.
Então, passo agora a um outro trabalho também da Electronic Frontier Foundation. Peço ao Marcos, que está no controle, se puder, abrir o link que está no pen drive que eu passei a ele, só para ilustrar. Enquanto ele vai tentando acessar o arquivo, para mostrar que há diversos provedores de serviços que no marco civil estão referidos como serviços de conexão e de acesso, há diversos intermediários na conexão em rede. E a incrível potência de comunicação para chegar à audiência depende de serviços de hospedagem de dados. (Pausa.)
Marcos, na pasta responsabilidade civil, o primeiro html, por favor.
A ideia de que, para uma mensagem chegar à audiência, ela vai ter que passar por um web host, que é o serviço de... Essa é a cadeia em que a gente tem o usuário, a sua audiência e os diversos entes que estão entre ela.
Então, indo ali de cima para baixo, a gente tem um webhost, que seria um serviço de hospedagem de dados, onde esses dados vão ficar arquivados - aí é a Amazon. No Brasil, a gente tem a Local Web ou a Uol Host, que prestam esse serviço.
Em seguida, a gente tem um provedor de conexão, ali referido como upstream, que seria um análogo ao que está no Marco Civil referido como AS ou Sistema Autônomo, Gerenciador do Sistema Autônomo.
A gente tem ainda o sistema de nomes e domínios, o DNS, que serve para transformar o número IP em um endereço inteligível para os seres humanos, como o nome www.camara.gov.br Quer dizer, esse nome é uma máscara sobre o número 192. e diversos números. E os ataques... Quando foi dito que houve um ataque DNS, isso quer dizer que há uma inviabilidade de que as pessoas acessem os sites mediante esse sistema que leva o nomezinho "camara.gov' até as informações que estão hospedadas no servidor.
Então, a gente tem hospedagem de dados, a gente tem o sistema de nomes de domínios, o DNS. Temos um provedor de conexão, que vai fazer o link entre o computador e a rede, o sistema AS. Temos ainda um provedor de acesso, que a gente pode entender aqui como a Câmara, que provê aqui o acesso à Internet, para quem está sentado no computador, ou um cyber café, ou uma universidade, se ela não for ela mesma um AS.
Existem as ferramentas de busca, que permitem encontrar os sites. Quer dizer, é um facilitador imenso para a gente poder usar aqui, no (ininteligível), dois serviços de busca como o Bing e o Yahoo, para você encontrar o site que você precisa.
Além disso, há os serviços de pagamento on line, como os cartões de crédito, ou serviços como PayPal, que permitem um pagamento integrado, facilitando, então, essa inovação na prestação de serviços. No caso do WikiLeaks, isso foi problemático porque as operadores de cartão de crédito se recusaram a aceitar os pagamentos direcionados ao WikiLeaks, as doações.
E ainda temos as tão faladas plataformas Web 2.0 - Facebook, Orkut, Twitter -, todos os e-mails - Hotmail, Gmail, Yahoo -, que são formas pelas quais as pessoas, elas mesmas, publicam seus conteúdos sem passar por uma prévia edição. Quer dizer, é uma publicação direta da pessoa para a sua audiência, valendo-se desse serviço Web 2.0.
Então, nessa cadeia aí, recomendo a vocês que busquem esse documento Free Speech is only as Strong as the Weakest Link - que dizer, a liberdade de expressão é somente tão forte quanto nosso elo mais fraco -, que analisa detalhadamente, com exemplos, dizendo as diversas possibilidades de problemas nessa prestação de serviços.
Por que isso é importante para a questão da responsabilidade civil? Vou trazer para o contexto brasileiro, via o Decálogo do CGI, que estabelece Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil, que prega, como sétimo item, que o combate à ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte. Mais do que neutralidade de rede, a defesa aqui é da inimputabilidade da rede. A neutralidade opera no nível da tecnologia, da técnica da transmissão de dados. A inimputabilidade aqui é uma recomendação jurídica legal, para que os intermediários não sejam responsabilizados, para que a culpa seja avaliada de forma subjetiva e atribuída, quando for o caso, à pessoa que apertou o enter, tudo sempre garantido o direito de defesa.
E aqui, então, puxo para o aspecto judicial, pontuando que atualmente o STF... E já foi feita uma admissibilidade desse recurso, quer dizer, ele tem repercussão geral e é uma matéria constitucional, reconhecida pelo STF. O STF está incumbido de avaliar, em um caso específico que repercutirá em outros casos, a responsabilidade do Google por uma comunidade ofensiva criada no Orkut. É para documentar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 660861. Nas palavras do STF, ele vai avaliar o dever de empresa hospedeira de sítio na Internet, fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
O processo teve origem em Minas Gerais, onde basicamente uma professora de ensino médio pediu ao Google que excluísse a comunidade do Orkut chamada "Eu Odeio a (nome da professora)". Pediu uma indenização por danos morais de 21 reais (sic). Alegou que a repercussão entre os alunos causou-lhe prejuízo moral e profissional. Ela não participa do Orkut e, em contato com o Google, pediu que fosse retirada a comunidade e não foi atendida. Em primeira instância, o Google foi condenado. Em segunda instância, foi condenado, foi mantida a condenação. Os argumentos variaram um pouco e, agora, o STF vai analisar esse caso.
O Ministro Relator, Luiz Fux, votou que... Essa matéria, então, como eu já disse, tem repercussão geral e merece uma apreciação pelo Supremo, e ele registrou que estão em jogo, nos termos do recurso apresentado, a censura prévia, a liberdade de expressão, o direito de informação e o princípio de que apenas o Poder Judiciário tem capacidade de julgar se um conteúdo é lícito. Isso está em jogo e deve ser apreciado pelo Poder Judiciário, já num órgão de cúpula.
A chave aqui - e isso é muito importante para o Marco Civil -, eu vou reproduzir as palavras do Ministro Luiz Fux ao proferir a sua manifestação:
"Insta definir, à míngua de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera para a empresa hospedeira dissídios da rede mundial, dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, sem necessidade de intervenção do Judiciário."
Vou repetir as palavras usadas pelo Ministro Luiz Fux: "à míngua de regulamentação legal da matéria". E esse processo já está no STF, pronto para ser apreciado e julgado. Nesse quadro, a gente tem, na nossa realidade, empresas decidindo seus contratos, o Poder Judiciário tomando diversas decisões, políticas públicas sendo construídas, termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público, tentando defender o direito de pessoas, eventualmente prejudicando o direito de milhares.
No debate do Marco Civil, feito no âmbito do Poder Executivo, para elaboração do projeto, chegou-se à premissa de que, para os brasileiros, somente após uma ordem judicial, a remoção de conteúdos de terceiros constitui uma obrigação para a plataforma de publicação. Isso está na versão final do artigo 15 do PL, e, em relação aos outros intermediários, a garantia está prevista no art. 14.
Então, meu apelo aqui é que certamente todas as pessoas merecem ter seus direitos pessoais e morais respeitados, mas os culpados devem ser corretamente responsabilizados. Não podemos aceitar que, para garantir o pagamento de uma indenização, as grandes empresas sejam colocadas no papel de vigias de nossas comunicações e a liberdade de expressão seja recondicionada aos limites da capacidade de vigilância - aquilo que o STF colocou no sentido de que: "Ah, se a gente não tem capacidade de vigiar, não vamos garantir a comunicação". A lógica não pode passar por essa premissa.
Não podemos admitir que violações de direitos cometidas por alguns internautas tornem suspeitos todos os cidadãos que usam a Internet, e isso imponha, para facilitar, o dever de vigilância dos provedores desses diversos intermediários.
A não responsabilização por conteúdo de terceiro, com as palavras do STF, a "inimputabilidade da rede" está garantida no projeto do Marco Civil, e há uma demanda urgente, posta de forma concreta no Brasil, porque nas palavras do STF, estamos "à míngua de regulamentação legal da matéria".
Então, fica o meu apelo para que esta Casa aprecie com cuidado esse tema e possa aprovar uma legislação que seja mais adequada para uso da Internet no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Dr. Paulo. Vamos ouvir a Dra. Laura Fragomeni, que é mestre em direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, especialista em propriedade intelectual, contratos e terceiro setor. Também é diretora jurídica do Mercado Livre Brasil.
A SRA. LAURA FRAGOMENI - Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite, agradecer ao Presidente, Deputado João Arruda, ao Relator Alessandro Molon, ao Deputado Paulo Teixeira e aos demais Deputados membros da Comissão, aos membros da Mesa aqui.
É uma honra poder estar aqui hoje discutindo e contribuindo nesse debate que é tão importante para a sociedade civil. Eu fiz uma apresentação.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou começar falando um pouquinho, bem rapidamente só, do Mercado Livre, para contextualizar um pouco vocês. Vou passar alguns números da expansão da Internet, as dificuldades que as empresas, a sociedade, os juízes têm sofrido com a inexistência da legislação hoje. E aí eu entro especificamente no projeto de lei, no marco civil, falando um pouquinho da responsabilidade de terceiros e teço alguns comentários finais.
(Segue-se exibição de imagens.)
Não sei se todos conhecem, mas o Mercado Livre é uma empresa de tecnologia que oferece uma plataforma de comércio eletrônico. Estamos hoje em 12 países da América Latina e Portugal, sendo que o Brasil representa 70% das operações. Então, o maior foco é realmente o Brasil.
O Mercado Livre conta com 1.500 funcionários e é gerador de renda, de empregos. Uma pesquisa da Nielsen comprova que mais de 134 mil famílias vivem do comércio eletrônico, através do Mercado Livre, como principal fonte de renda. São comerciantes profissionais que viram, através da Internet, da plataforma de comércio eletrônico, uma forma de gerar renda e emprego. Além disso, a pesquisa da Nielsen mostra que, ainda este ano, mais de 45 mil postos de empregos vão ser gerados, através do comércio eletrônico, pelo Mercado Livre.
Isso aí é só para mostrar um pouquinho o potencial da Internet e que uma única plataforma pode gerar um multiplicador de receita, de empregos e de democratização. Falamos que a missão do Mercado Livre é democratizar o comércio eletrônico através da Internet.
A Internet tem crescido de forma avassaladora. Hoje o Brasil é o 7º País do mundo em número de usuário; é o 5º no mundo em termos de mercado, ficando abaixo somente dos Estados Unidos, Reino Unido, Coreia do Sul e França.
Em termos de faturamento, de 2007 a 2011, triplicou. De 6,3 bilhões de reais, o comércio eletrônico hoje fatura cerca de 18,7 bilhões.
Nesse cenário de crescimento da Internet e os números crescendo de forma exorbitante, não há hoje uma lei específica que regulamente os nossos direitos e também as nossas obrigações.
Eu tentei, neste quadro, demonstrar que a sociedade, a iniciativa privada, o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, todo mundo, tentam regular dentro de um cenário que ainda não há regras claras. Como é que isso fica e como fazemos. Nessa dúvida, o usuário se pergunta: "Eu posso criar um log? Quais são os meus direitos no Internet, os empreendedores? Qual é o risco da minha atividade? Se eu vou iniciar uma atividade, se eu vou investir nesse negócio, como é que eu faço uma avaliação de risco? Eu devo criar esse site? Os provedores da Internet, devo monitorar a atividade do usuário ou o monitoramento é uma invasão de privacidade? Ao mesmo tempo, eu tenho um conteúdo ofensivo? Aquilo é liberdade de expressão? Devo agir? Não devo agir? Qual o meu papel? E o Judiciário, como vou julgar? Qual a base legal que eu devo julgar determinada questão?"
Como não existe uma base legal clara, hoje temos decisões contraditórias, conforme muito bem disse o Deputado. O Dr. Paulo Renan também falou um pouquinho sobre essa decisão que está sendo levada para o STF.
Eu trouxe aqui o exemplo, mas existem milhares e milhares de exemplos, de uma decisão favorável, que foi dada no STJ, em janeiro de 2011, sobre um caso da responsabilidade civil de terceiros, no caso aqui do Google, pela não retirada do material supostamente ofensivo, cuja empresa intermediária não foi considerada responsável. Em março, dois meses depois, após uma decisão do STJ nesse sentido, foi dada, no Tribunal de Justiça, uma decisão completamente diferente para um caso similar.
Então, como agir nesse sentido? A empresa fica sem saber como agir, os internautas ficam sem saber quais são os seus direitos e nós ficamos num mundo de incerteza.
(Segue-se exibição de imagens.)
Bom, neste cenário aí surgiu o projeto do marco civil, uma iniciativa louvável e necessária. Ela começou no Ministério da Justiça, com um amplo debate popular, e agora também aqui na Câmara, no Congresso. Essa iniciativa vem sendo também louvável, com toda a participação e os debates que vocês têm permitido, porque a Comissão tem dado essa possibilidade de discussão.
A garantia do Estado Democrático de Direito, uma garantia de segurança jurídica e um exemplo legislativo não só para o Brasil, nos demais projetos, mas também para a América Latina e os demais países no mundo. Toda a América Latina e os demais países estão olhando para o Brasil, vendo como isso está sendo feito, para que possa ser usado, se Deus quiser, como exemplo.
O projeto é muito bom porque traz uma lei de cunho principiológico. Ele não tenta regular o detalhe do detalhe, mas, sim, macroquestões da Internet, estabelecendo os direitos do cidadão; os parâmetros para regulamentação na Internet; e a definição, principalmente, de garantias à liberdade e à proteção do usuário. Ele define o papel do Estado no desenvolvimento da Internet e também traça a responsabilidade dos diversos atores.
Em relação ao tema específico, que é a responsabilidade de terceiros, o projeto trata, em seus arts. 14 e 15, da não responsabilização do provedor pela não retirada de conteúdo, salvo por ordem judicial.
Por que é importante essa salvaguarda? Essa salvaguarda é importante porque vem trazer uma segurança jurídica e vem definir, de forma clara, a responsabilidade do provedor, que hoje fica sem saber como atuar, se deve retirar ou se não deve. Ao mesmo tempo, ela vem assegurar o direito constitucional da liberdade de expressão e também do contraditório.
Eu coloquei quatro pontos que considero fundamentais para a escolha dessa salvaguarda e para a necessidade de manutenção dessa salvaguarda.
Por que responsabilizar o provedor somente após o descumprimento de decisão judicial? Muito se discutiu, ainda no anteprojeto, se deveria ser uma notificação judicial notice and takedown ou notice and notice, mas acabou se optando pela definição da responsabilização só após o descumprimento de uma decisão judicial.
Eu acredito que essa proposta é muito positiva porque ela vem proteger o próprio usuário. Como ela protege o usuário? Primeiramente, essa salvaguarda é uma garantia da ampla defesa e do devido processo legal, ela respeita os princípios constitucionais da proteção do usuário.
Todos nós temos direito à defesa e ao julgamento antes de sermos condenados. Então, caso você use um sistema diferenciado antes de o juiz decidir se aquele conteúdo é ofensivo ou não, você não está cumprindo as regras da ampla defesa e do contraditório, que são um direito fundamental do cidadão e a garantia de liberdade.
A decisão sobre se o conteúdo deve estar no ar ou não cabe ao Judiciário e não aos provedores. Se você não cria essa salvaguarda, você transfere, para a iniciativa privada, uma decisão que deveria ser do Judiciário. Cabe à iniciativa privada decidir se aquele conteúdo é ofensivo ou não - e aí há uma distorção.
Impedir o Judiciário de agir e transferir o poder decisório para a iniciativa privada seria uma forma de censura.
Um segundo aspecto ainda se refere a assegurar a privacidade do usuário. A legislação vai ter um impacto muito grande sobre a forma como as empresas vão criar as suas políticas internas. Se existe uma legislação que determina que o provedor ou a empresa é responsável por todo e qualquer conteúdo que trafega no site, o provedor, ela vai precisar criar regras de controle e monitoramento de tudo aquilo que trafega no site. Ao criar essas regras de monitoramento, ela vai fiscalizar todo o conteúdo do usuário, o que acaba totalmente com o direito à privacidade do usuário, que é um direito fundamental do cidadão.
Não podemos partir da premissa de que o usuário é um criminoso e que deve haver um monitoramento prévio de determinado conteúdo. Como bem foi dito no painel anterior - acredito que por todos os palestrantes - o usuário é inocente até que se prove o contrário
Então, de plano, não faria sentido já monitorar todo e qualquer conteúdo. Nós não falamos hoje, por exemplo, em monitoramento de todas as conversas que existem por telefone. O telefone é uma mídia, por meio do qual se pode conversar diversas coisas e, até eventualmente, negociar algum crime. Mas não há que se pensar em exigir que as empresas de telefonia monitorem toda e qualquer conversa telefônica. Para a Internet o princípio deve ser o mesmo: como uma mídia, muita coisa vai surgir ali dentro, mas não há que se falar em monitoramento prévio. Agora, se houver algum tipo de investigação, alguma suspeita, e, aí sim, houver a necessidade de um monitoramento e tal, isso vai ser feito na medida necessária. Devemos respeitar o princípio da proporcionalidade.
O terceiro ponto é a questão da liberdade de expressão e do acesso à informação, à educação e à cultura. Hoje um dos grandes potenciais da Internet é o fato de ela ser um campo fértil para que toda e qualquer pessoa possa se manifestar. Com o princípio de que vai haver controle e retirada de conteúdo, acabaremos restringindo essa liberdade de expressão, exigindo que as empresas retirem determinados aplicativos do ar para não serem condenadas ou responsabilizadas, o que acaba por ser um risco ao próprio potencial da Internet.
Por fim, o quarto ponto, que eu também acho fundamental quando se estabeleceu essa salvaguarda, foi a garantia do incentivo à inovação e aos novos modelos de negócio.
A ausência de salvaguarda aumenta os custos para o empreendedor. Ao não conseguir avaliar os riscos, o empreendedor tem os custos aumentados. Com a definição de regras claras, é possível mensurar o risco da atividade e, aí, estimular o desenvolvimento de novos negócios, novos startups e pequenas empresas.
Essa ausência de normas tem gerado uma série de dificuldades. Já houve casos de o Judiciário condenar pequenos blogueiros e fechar blogs por conteúdo que um terceiro postou no blog. Então, as pequenas iniciativas e novas ideias são tolhidas por medo e por essa insegurança jurídica.
Por todos esses motivos expostos, a salvaguarda do provedor e a necessidade de uma ordem judicial para a exigência ou para a responsabilização do provedor foi muito feliz. Ela garante os princípios constitucionais do devido processo legal; assegura e privilegia a privacidade do usuário; evita abusos no monitoramento; dá segurança jurídica ao Judiciário, para que ele exerça o seu papel; e, por fim, privilegia o desenvolvimento econômico do País, que todos nós queremos.
O projeto vem dirimir dúvidas que afetam o desenvolvimento da Internet como ferramenta de inclusão social, de geração de emprego e de inovação.
Eu termino com uma fotografia que eu acho que representa bem o que nós ainda temos pela frente. Nós estamos vendo só a pontinha do iceberg, pois, do ponto de vista da Internet, ainda existe um mundo a ser desenvolvido, que nós precisamos e podemos explorar. Cabe a nós - Câmara, Congresso e sociedade civil - criar um terreno legislativo que possibilite esse desenvolvimento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Dra. Laura.
Vamos passar a palavra ao Edson, sócio-fundador do Videoblog.tv.  
O SR. EDSON DO NASCIMENTO IBIAPINO - Boa tarde a todos. Peço desculpas pela rápida interferência, mas a minha apresentação está no Macintosh e, sem esse software, acabaríamos perdendo um pouco da riqueza da apresentação.
Também queria aproveitar a oportunidade para agradecer ao Presidente Deputado João Arruda e também ao nosso grande amigo Molon pela iniciativa e pela oportunidade de estarmos aqui hoje, representando empreendedores e pequenas empresas de Internet e startups, em virtude do quão maravilhoso é falar para vocês e mostrar um pouco dessa visão.
Eu estava prestando bastante atenção naquilo que estava sendo dito. Nós pudemos perceber, na visão governamental e corporativa, como isso está impactando o usuário final. Eu estou aqui basicamente representando o empreendedor. Como a grande maioria de vocês deve saber, quem muito movimenta a economia deste País são as pequenas e médias empresas. Isso não é diferente na Internet, onde grande parte de todo o fluxo da atividade é feito por pequenos e médios empreendedores digitais que, assim como eu, estão aqui para expor o seu sonho.
Para contextualizar um pouco mais, eu quero apresentar a minha empresa e falar do motivo pelo qual eu estou aqui hoje com vocês. Eu sou fundador e diretor-executivo do Videolog.tv. Nós somos o primeiro portal de compartilhamento de vídeo do mundo; somos uma empresa 100% brasileira; e temos a missão de criar soluções acessíveis e de qualidade para compartilhamento de vídeos.
Nós começamos com essa ideia há muito tempo, em maio de 2004. Eu vi aqui o Prof. Sérgio Amadeu citando o Youtube e mostrando um slide que mostrava que a estreia do Youtube foi em fevereiro de 2005. Então, nós temos 9 meses de ganho à frente do Youtube, mas ainda temos muito a percorrer - e eu conto muito com a ajuda de vocês.
O nosso investimento inicial foi de 2 reais, que conseguimos investir em papel e caneta para começar a planejar as nossas ideias e os nossos sonhos. Mas isso não nos boicotou nem prendeu. Hoje conseguimos ter 80 milhões de usuários por ano passando pela nossa plataforma; e conseguimos ter 250 milhões de vídeos exibidos no ano de 2011, o que é um dado relevante para uma empresa de pequeno porte como a nossa.
Como eu disse para vocês, somos uma empresa de capital próprio, não somos uma multinacional, não somos uma empresa com grandes faturamentos. Por conta disso, somos uma empresa com budget reduzido e, muitas vezes, temos que fazer escolhas para saber por que caminhos e lugares vamos. Eu estou contando isso para vocês porque acredito que não seja diferente com muitas empresas pequenas, startups de Internet e pequenos empreendedores que querem desenvolver suas ideias. Mas essa restrição econômica não faz com que nós fiquemos parados; muito pelo contrário, ela nos motiva a seguir em frente.
Por isso, o último relatório da ComScore, de março de 2012 - a ComScore é uma espécie de Ibope global da Internet -, na área sobre entretenimento e consumo de vídeos na Internet, apontando o futuro da Internet no Brasil, mostrou que existem hoje quase 43 milhões de usuários de Internet navegando em vídeo, consumindo esse meio de comunicação.
Nós estamos no Brasil, onde temos um caso atípico, em que quatro a cinco emissoras conseguem permear 99% da audiência global do País. Mas, se nós traçarmos esse mesmo cenário para países como os Estados Unidos, lá existem pequenas emissoras a cabo e pequenas emissoras regionais que cobrem muito bem a audiência e passam a informação muito bem para as regiões.
Então, esse dado apontando para o futuro global do consumo de vídeo está chamando bastante a atenção da ComScore porque 30% da população brasileira consome conteúdo em vídeo na Internet - e essa é a minha área específica. Também nesse mesmo relatório, a ComScore selecionou os oito maiores portais de vídeo da Internet brasileira, entre os quais nós temos o prazer de estar.
Quero dizer a vocês que gostamos de ser pequenos e que, sendo pequenos, somos muito grandes. Somos cerca de 7% do tamanho do Youtube e do Google Videos, que são hoje os que puxam, as principais molas mestras do consumo de vídeos na Internet. Se nós formos traçar um paralelo só pelo canal de músicas do Youtube, temos quase 16%. Nós somos hoje 35,25% das Organizações Globo e quase 59% do Grupo Folha, com o portal Uol, na área de vídeos.
Traçando um paralelo também para os usuários de Internet que têm conta no Facebook, que hoje é a maior rede social do nosso País, nós temos quase 82% da audiência da área de vídeo do Youtube. Então, nós somos pequenos, mas somos fortes. É isso que nós queremos traçar para vocês.
Mas eu quero chamar atenção para um dado interessante: das oito maiores empresas de vídeo da Internet no Brasil, apenas três são legitimamente brasileiras. Elas são as Organizações Globo, seguidas pelo Grupo Folha e a nossa empresa, a Videolog.tv, o que faz com tenhamos um pouco mais de propriedade para falar sobre isso.
É claro que algumas empresas e muitas pessoas acham que somos a zebra dessa a corrida pela audiência e pelo empreendedorismo digital no Brasil. Mas eu acho que nós não somos uma zebra, porque nós começamos o nosso trabalho pensando diferente. Como falei para vocês, nós estamos há quase 8 anos no mercado e, desde o primeiro momento, pensamos em desenvolver soluções para o público brasileiro e para um público para o qual quase ninguém atentava. Acho, inclusive, que quase ninguém aqui deve ter atentado que temos três ou quatro câmeras nos filmando neste momento, ou seja, apesar desta reunião ocorrer fisicamente aqui, existem muito mais pessoas nos assistindo neste momento.
Quem defende essas pessoas? Quem defende o produtor de vídeo? Quem entende o que o produtor de vídeo está precisando? Quais são as universidades e os cursos técnicos que hoje estão ajudando esse profissional a se desenvolver? São pouquíssimos. Hoje o produtor de vídeo usa a própria Internet para se educar e para se desenvolver.
Caso a neutralidade da rede seja quebrada, não poderemos mais garantir que essas pessoas conseguirão ter acesso livre. Hoje todo mundo tem acesso à informação, sendo que as pessoas dedicadas, as pessoas que estão com vontade de fazer algo diferente conseguem separar o joio do trigo e, a partir disso, sim, se dedicar, se educar e ter uma profissão diferenciada.
Nós temos visto muito coisa acontecer no mercado brasileiro, também temos visto muitos incentivos a diversas áreas. Nos últimos 8 anos, eu venho trabalhando como produtor de conteúdo, e é claro que nós competimos diretamente com o Youtube pela audiência.
A mensagem que eu gostaria de deixar para os amigos aqui é que, desde o nosso início, desde o momento em que começamos, nós sempre tentamos trabalhar usando muito o bom senso. Mesmo não havendo um marco civil, uma lei geral da Internet, nós tentamos trabalhar muito com o bom senso. Várias vezes, isso nos foi prejudicial e fez com que perdêssemos um pouco de timing na Internet.
Eu coloquei esta imagem porque, nesta mesma Comissão, foi falado sobre o caso da Daniella Cicarelli, cujo caso, para mim, é um marco pessoal, é o meu marco corporativo. Na época em que o caso da Daniella Cicarelli aconteceu no País, em 2006, o primeiro site responsável pela viabilização das imagens foi o Videolog.tv. Nós recebemos uma notificação da assessoria da modelo e atriz e, obedecendo à lei do bom senso, achamos por bem retirar essas imagens do ar, mesmo correndo o risco de não ganhar audiência, mesmo correndo o risco de não participar de todo o sensacionalismo que aconteceu.
Também existe o outro lado: eu não tinha e continuo não tendo verba para pagar grandes grupos de advogados para me defenderem, caso o processo que ela moveu contra o Google fosse movido contra mim. Provavelmente eu teria perdido e não poderia estar aqui hoje, falando com vocês, pois a minha empresa até seria fechada.
Mas, independentemente disso, eu quero dizer que muita coisa pode ser feita a partir das discussões que estamos fazendo aqui. Eu, como empreendedor, olhando para o céu nebuloso dos últimos 8 anos, hoje 35,25% da hojconsigo ver ver o sol, consigo ver um raio de luz, consigo ver esperança neste novo momento que se inicia. Por isso acredito que o marco civil é realmente um grande passo para todos que estão envolvidos direta ou indiretamente com a Internet. O marco civil traz para nós, principalmente os empreendedores digitais, uma nova forma de olhar para o mercado e uma nova forma de empreender, porque ajuda a viabilizar a inovação, ajuda a viabilizar o pensamento para desenvolver novas coisas.
Da mesma forma como aquele garoto Tim Berners-Lee, que o Prof. Sérgio Amadeu citou aqui, criou um protocolo, colocou lá e simplesmente passou pelas teles, não podemos deixar na mão de quem quer que seja o direito de bloquear o pensamento criativo, o pensamento de inovação.
Eu falo que sinto pesar ao ver a lei geral da Internet sendo construída 8 anos depois que comecei a empreender. Como falei há pouco, acho que se essa lei já estivesse sendo discutida há bastante tempo, estaríamos bem mais avançados; o investimento e o apoio a pequenos empreendedores e a profissionais liberais seriam muito maiores; e acho que hoje o Prof. Sérgio Amadeu citaria o Videolog como um portal global, não apenas esse portal do Google.
Enfim, independentemente desse pesar, continuamos trabalhando. Quero dizer a vocês que a nossa forma de trabalhar hoje, seguindo a lei do bom senso, é tentar fazer o máximo para que não tenhamos problemas com quem quer que seja. Hoje recebemos, mensalmente, cerca de duas a três notificações extrajudiciais para retirada de conteúdo, porque, muitas vezes, o próprio Videolog.tv está à mercê de usuários maliciosos, que copiam conteúdos da indústria cinematográfica, copiam conteúdos com direitos autorais, por exemplo, e publicam lá. Às vezes, são conteúdos ilegais, com cenas que não estão de acordo com a nossa política. Hoje esse montante é muito inferior do que há 3 ou 4 anos porque já conseguimos montar uma cultura organizacional dentro da empresa e as pessoas que estão dentro da nossa plataforma estão interessadas em aprender, ensinar e compartilhar o seu conhecimento. Este é o nosso lema interno: ajudar as pessoas a compartilharem o seu pensamento e suas ideias livremente, sem que isso seja restrito por nós.
É claro que hoje nós temos uma equipe de censura interna embaixo de qualquer player de vídeo. Quando uma pessoa estiver assistindo a qualquer conteúdo que esteja fora dos padrões éticos e morais da nossa sociedade, um botão é acionado e automaticamente são enviados uma documentação e um comunicado à nossa equipe de censura, que vai avaliar, manualmente, se o vídeo deveria ou não estar ali. Muitas vezes, esse vídeo não deveria estar ali ou, se deveria estar, está sendo indicado maliciosamente.
Outro ponto que eu queria levantar é que, como empreendedor digital, muitas vezes, também sou pressionado pelo Ministério Público, porque ele me obriga a manter esses logs de registro. É claro que logs de registro são dados, mas, quando se trabalha com mais de 700 ou 1 bilhão de usuários na Internet, 1 kilobyte vira 1 terabyte - e isso é pago mensalmente. Então, quem hoje tem um negócio digital pode atuar com as empresas nacionais de provedores, mas o custo inviabiliza o crescimento e o pensamento criativo e o desenvolver novas tecnologias impactam profundamente para que esse negócio siga em frente.
Na época em que abri a minha primeira empresa, a dificuldade era gigante. Eu juntei 3 meses de salários; peguei minha bicicleta; fui até um contador; e levei um mês para abrir meu primeiro CNPJ. Hoje há políticas públicas através do próprio SEBRAE e do Portal do Empreendedor, por meio das quais se consegue tirar um CNPJ em 15 minutos. Essa é uma notícia incrível.
Toda vez que eu falo para empreendedores, digo que estamos vivendo o melhor momento. Mas não adianta viabilizar só juridicamente ou viabilizar a formalização se também não houver leis gerais que ajudem o empreendedor a expor suas ideias, manter seu negócio e seguir em frente.
Por conta disso, eu, particularmente e, acredito, representando grande parte dos empreendedores digitais e das pequenas empresas de Internet, ao lado também do Mercado Livre e das grandes empresas de tecnologia, peço a todos vocês, não só aos Srs. Deputados, mas também a toda a sociedade, que prestem bastante atenção ao que está sendo discutido aqui, tentem entender minuciosamente o que está acontecendo e tentem colaborar de alguma forma. Do contrário, isto aqui acabará virando aquela reunião de condomínio: nunca participamos, mas, quando acontece alguma coisa muito errada, queremos cobrar. Isso não é legal. A parte legal é nos dedicarmos e tentar manter os olhos abertos, porque este é um momento de virada, este é um momento único na história do desenvolvimento da tecnologia em nosso País.
Nós temos todas as oportunidades e chances de manter a dianteira no desenvolvimento tecnológico global, desenvolvendo essa lei e ajudando outros empreendedores a trabalharem da melhor forma possível.
Tentei falar o mais rápido possível. Agradeço a atenção de todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Sr. Edson.
A partir de agora, está aberta a discussão. Como não há nenhum inscrito, vamos, primeiramente, ouvir o Relator e, em seguida, o Deputado Ariosto Holanda.
Como o Deputado Ariosto quer falar, tem S.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu confesso que estou aprendendo muito com essas audiências públicas. Gostei demais dos três expositores e gostaria de explorar, no bom sentido, o conhecimento de cada um deles num tema que tenho procurado discutir: a educação tendo como ferramenta a Internet.
Para mim, ficou muito claro quando a Dra. Laura falou sobre o Mercado Livre. Eu vejo, Dra. Laura, no caso do Mercado Livre, como se protege o usuário que entra no Mercado e tenta comprar um produto: se ele não receber o produto, tem como denunciar.
No caso daqueles empreendedores que usam a Internet para oferecer cursos, inclusive tendo a Internet como meio de ensino à distância, eu acho que é uma ferramenta importante.
Hoje estou na Comissão que trata do Plano Nacional da Educação - PNE, onde vemos a Internet como uma ferramenta importante para levar o ensino, desde que seja de qualidade. Então, gostaria de saber se existe, no marco civil algum mecanismo - vai para os três a pergunta -, que possa proteger o usuário, no caso, o aluno que está na ponta, de alguns empreendedores dessa área de educação?
Como coloquei na outra reunião, eu vejo a Internet como uma ferramenta poderosa para se encurtar a distância do conhecimento. É realmente! Mas, ao mesmo tempo, hoje há uma avalanche de cursos à distância, sendo que alguns deles merecem nosso aplauso, outros, a nossa condenação.
Gostaria de saber se, no marco civil, existe algum mecanismo para que possamos proteger esse usuário dos serviços de educação.
Por exemplo, quando o Edson apresentou o seu Videolog, eu vi nele um potencial muito grande, uma ferramenta importante, que é a visual. Eu me lembrei, Edson, de que, num determinado momento da minha vida, quando eu era professor da Universidade Federal do Ceará, nós conseguimos transformar aquelas pesquisas de interesse público que estão nas prateleiras numa linguagem que o povo entenda. Isso foi feito em forma de cartilha. Tivemos até a experiência de atingir aquelas pessoas que não sabiam ler nem escrever pela forma visual, transformando um determinado curso - lembro-me até do curso - de como fazer produtos de limpeza.
Então, transformamos aquele conteúdo de pesquisa numa linguagem de videocassete. Entregamos para uma comunidade o videocassete, a televisão e todos os ingredientes; e, depois de uma semana, a comunidade tinha feito aquele produto.
Então, eu vejo que essa ferramenta é poderosíssima. Por isso eu pergunto ao Edson: você acha que esse é um mercado que pode ser explorado, no bom sentido, quer dizer, pode-se transformar o conhecimento que está nas prateleiras numa linguagem que o povo entenda, tanto na forma escrita como na forma visual? Até porque eu estou assustado com o número de analfabetos funcionais que o Brasil tem. Esse número é gritante. A população de 15 a 64 anos é de 130 milhões de brasileiros, e, segundo o IBGE, 50 milhões de pessoas nessa faixa etária são consideradas analfabetas funcionais. São pessoas que não entram no novo mercado de trabalho, que exige conhecimento.
Por isso eu penso na Internet como essa grande ferramenta que poderia levar conhecimento, informação. Mas, ao mesmo tempo, eu vejo uma ameaça ao consumidor, se não se conseguir fazer esse filtro. Eu não sou partidário do controle - eu acho que a Internet tem que ser livre -, mas acredito que precisamos de alguns mecanismos, talvez no marco civil - eu estou aqui mais para aprender -, para proteger o usuário da educação, do mesmo modo que existe um mecanismo para proteger o usuário do comércio do Mercado Livre.
Então, existe essa minha preocupação e gostaria de ouvir de todos os três se existe algum caminho para proteger o usuário da educação.
O SR. EDSON DO NASCIMENTO IBIAPINO - Peço licença, Sr. Presidente, para responder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Vamos ouvir, primeiro, a pergunta do Deputado Nazareno Fonteles, depois o senhor responde em conjunto.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Tive o privilégio de assistir a todas as palestras. Até faltei a uma reunião da bancada do meu Estado, no Senado. Mas vou ter como justificar bem a minha ausência. Quero parabenizá-los. São outras as dimensões do problema que percebemos, e, evidentemente, isso mostra a responsabilidade que devemos ter com o marco civil.
É claro que muitas questões apresentadas aqui não podem ser colocadas no marco civil. Acho até que o próprio assunto colocado nessa questão da educação tem muito a ver, no meu entendimento, com a temática que envolve outra legislação e que talvez possa ser resguardada um pouco mais - está aí o art. 21, citado, sobre o dever público com a questão da educação e da cultura -, talvez possa ser aperfeiçoada um pouco mais. Mas eu acredito que precisamos ter uma legislação mais específica para essa questão da proteção do consumidor.
Eu aproveito para dizer que dei entrada nesta Casa, há 1 mês, a um projeto sobre direitos autorais, baseado em todo aquele debate que o pessoal fez na tevê. Como o Governo demorou muito a enviá-lo, aproveitamos a primeira plataforma para valorizar exatamente essa participação popular. Como representante do povo, fiz isso.
Outra experiência que tivemos recentemente, ao relatar uma matéria sobre os pontos de cultura, foram as audiências públicas nos Estados. Depois de ter feito audiências presenciais, avisamos o público e demos uma semana na Internet para os comentários e as críticas. Fizemos um pré-relatório e o colocamos na Internet. Foi uma experiência ímpar, que aconteceu na Comissão de Educação. Eu passei por isso. Estou aqui socializando-a e aproveito este momento para dizer que são iniciativas. Agora temos esta Comissão fazendo isso aqui. Eu acho que, para a própria temática, é uma feliz coincidência a Câmara fazer essa integração. Por isso, neste momento, temos que parabenizar a nossa própria Casa por essa iniciativa e a presença de vocês aqui.
Agora, não há dúvida de que a nossa responsabilidade no aperfeiçoamento é grande, porque, no mundo, há carência de uma visão democrática como esta que estamos tentando fazer aqui. O mundo chamado desenvolvido não é desenvolvido nessa parte. Ele está atrasado, porque a visão dele da Internet é muito mais autoritária.
Por isso eu acho que essas audiências todas que precisam ser feitas e concluídas valem a pena, até porque, com esses mecanismos, nós estamos atingindo muito mais pessoas e ajudando a entender o que é a lei. Alguns ficam pensando só no lado penal, no lado repressivo, e não pensam no lado da proteção dos direitos e do acesso. Portanto, se isso puder acontecer... É claro que temos que ter horários. Por exemplo, agora já começa a sessão da Câmara, e a predominância hierárquica evidentemente é o plenário. Por isso a reunião tem que ser feita, na medida do possível, pela manhã, para socializar o debate, porque, com certeza, muito mais gente vai participar, e nós só teremos a ganhar. V.Exa., como Relator, e o Presidente, como coordenador, sabem da importância, da relevância disso.
Estamos esquecendo o direito à segurança alimentar e nutricional, que é a temática de uma frente que eu dirijo, mas valeu a pena esta reunião, devido ao alimento espiritual do conhecimento sobre o assunto.
Eu, particularmente, como membro desta Comissão - e acho que estou bem aquém de outros que não podem estar aqui, como o Deputado Emiliano José, que está fazendo falta -, estou tentando diminuir essa lacuna, dedicando-me, recebendo essas aulas. Parabenizando todos vocês por essa contribuição que dão a todos nós. Eu saio daqui, como se diz, mais encorajado a contribuir para este marco civil por tudo o que já vi. Com certeza, o essencial, vamos dizer, que só vai ser reforçado nas outras audiências, vai contribuir para que o nosso Relator faça uma belíssima peça e nós possamos aprová-la aqui por unanimidade, encaminhá-la para o Senado, e a mesma coisa acontecer lá.
Reitero a nossa gratidão por vocês terem ficado. Não se assustem se somos poucos aqui, porque todos nós somos atarefados. Eu poderia ter-me ausentado, era só ter priorizado a reunião do meu próprio Estado. Eu vou ser criticado, inclusive, de público, como o único ausente. Ainda bem que esta reunião está sendo divulgada pela Internet. Talvez, alguns, ao me verem aqui, possam amenizar a crítica pública. Mas quero deixar claro o valor que estou dando a esta audiência e a esta temática, pela importância que sabemos existir em termos de direito e de cidadania para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Deputado Nazareno. Obrigado, Deputado Ariosto. A participação de V.Exa. hoje, do início ao fim, a disciplina ao participar das audiências, das falas dos expositores, das exposições feitas pelos nossos convidados, com certeza engrandece o trabalho deles e nos motiva, tanto a mim quanto ao Deputado Alessandro Molon, a realizar novas audiências, novos encontros regionais, seminários, para que possamos realmente marcar a história do Brasil com esse novo marco civil.
Passo a palavra ao Sr. Edson do Nascimento, que quer responder ao Deputado Ariosto.
O SR. EDSON DO NASCIMENTO IBIAPINO - Agradeço novamente a palavra.
Eu acho que é bem isso mesmo, Deputado. Agradeço a V.Exa. por estar se prejudicando lá para estar aqui conosco. Da mesma forma, eu hoje fico feliz de estar aqui em cima falando para os senhores. Há 8 anos, apesar da minha pouca idade, eu falava para três, quatro pessoas. Cada dia que passa eu vejo esse montante aumentar.
V.Exa. citou a proteção da constituição, da lei geral. Novamente, em relação a isso, eu acho que o marco civil da Internet, o desenvolvimento dessa lei geral vai facilitar a entrada de novos empreendedores. Não podemos mais fingir que não existe um movimento acontecendo hoje. Há uma grande possibilidade de o Brasil deixar de ser um país de importação e passar a ser muito mais de exportação. Há uma grande possibilidade de o Brasil exportar também inteligência, como já o faz, mas também ser reconhecido por isso.
Então, vemos na lei geral uma grande possibilidade - eu particularmente vejo, como empreendedor - de que novos empreendedores, além daqueles que, como eu, entraram nesse mercado às cegas, sem saber o que poderia acontecer, correndo grandes riscos de serem processados, de sofrerem uma série de problemas, sejam motivados a entrar nele.
Respondendo ao outro Deputado sobre o número de 130 milhões de analfabetos funcionais totais...
O SR. DEPUTADO ARIOSTO HOLANDA - Cento e trinta milhões estão na faixa de 15 a 64 anos. Desses, 50 milhões são analfabetos funcionais.
O SR. EDSON DO NASCIMENTO IBIAPINO - Eu, particularmente, não acredito - claro que os analfabetos são mesmo um problema de educação - que a outra fatia seja um problema de educação.
Estamos vivendo um novo momento hoje. Temos uma grande juventude que vive uma atenção parcial constante. Entendo que o corpo hoje... A forma como as aulas são ministradas é a mesma de 100, 200 anos atrás. E temos uma nova geração, que tem uma atenção parcial constante. Ao mesmo tempo em que conversa, usa o telefone, assiste à TV. Se estivéssemos na época do Monteiro Lobato, e ligássemos para uma criança, perguntando o que ela estava fazendo, se a pessoa ficasse trancada no quarto, ela seria uma pessoa alienada. Hoje, se você liga para uma criança que está no quarto, ela está falando ao telefone, está vendo TV, está falando com 200 pessoas. E quando você liga e pergunta o que ela está fazendo, ela diz que não está fazendo nada.
Então, está havendo uma banalização. Há professores que já atentaram para isso e estão transformando as suas aulas em grandes motivações para as pessoas aprenderem. E eu vejo no vídeo uma forma de facilitar o aprendizado, de facilitar esse acesso.
Nós podemos falar mais sobre isso depois. Eu gostaria de passar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - A Dra. Laura abre mão. Então, vamos ouvir o Dr. Paulo.
O SR. PAULO RENÁ DA SILVA SANTARÉM - Aproveitando a fala sobre a questão dos pequenos provedores e a necessidade de participação do
Mackeenzy, vou aproveitar para responder a uma fala do Dirceu, que está falando aqui comigo pelo Twitter, questionando basicamente essa proteção que eu defendi do marco civil, com relação à responsabilidade dos provedores.
Ele sugere: "Isso não significaria simplesmente uma proteção ao bolso dos provedores? Não seria só uma proteção econômica às empresas?"
É interessante percebermos que, como o
Mackeenzy colocou, uma proteção financeira, no sentido de que não haverá um custo de monitoramento de 3 horas de vídeo carregadas a cada hora, permitirá que os pequenos possam entrar no mercado e concorrer com os grandes.
Quer dizer, os números do Mercado Livre, do Videolog são impressionantes, mas eu até arrisco dizer que a defesa que colocamos no marco civil e que eu defendo não é nem para o Mercado Livre, nem para o Videolog, que hoje poderiam, sim, contratar bons advogados e se defender. Não iriam acabar não.
A questão é de quem está começando hoje, tem um capital lá de 2 reais e vai pensar: "Se eu for investir nesse negócio, eu vou ter que arcar com um custo de responder por tudo o que trafega na minha rede". Com isso, vai haver uma tendência a mais negócios que limitem o tráfego de dados. Isso é óbvio.
Vamos pensar no aspecto econômico. Se nós apertarmos economicamente, vamos prejudicar os pequenos, e não os grandes. Um Google consegue se defender e ter sua assessoria jurídica plenamente. A preocupação aqui é com o aspecto da inovação, com a necessidade de que os pequenos não sejam acuados por essa nova necessidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Com a palavra o Deputado Relator, Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, também quero agradecer, como V.Exa., a presença dos demais Parlamentares. Quero dizer ao Deputado Nazareno que a presença dele aqui é muito importante para nós. Nós vamos insistir com a sua bancada que V.Exa. faltou por uma justa causa e também porque os cidadãos do Piauí precisam de uma boa lei para a Internet. Esse é um projeto para todo o Brasil. Então V.Exa. está defendendo também aqui...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - De bons empreendedores, não é isso?
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - E o Ceará também. Portanto, V.Exa. acerta em permanecer aqui, como o Deputado Ariosto Holanda, ao qual nós também agradecemos.
Presidente, eu gostaria de repetir o pedido feito aos membros da Mesa anterior. Gostaria que os membros desta Mesa - também com contribuições tão importantes -, se puderem, primeiro, deixassem suas apresentações para que fossem disponibilizadas aos membros da Comissão; segundo, se tiverem sugestões de mudança na redação do projeto de lei, que estas fossem encaminhadas com a redação proposta e com uma pequena justificativa da mudança proposta. Isso também seria muito importante.
Quero deixar aqui uma ponderação para o
Mackeenzy, agradecendo também sua presença aqui. Sobre essa questão da responsabilidade civil de terceiros, o Videolog adotou uma postura - que ele denominou de bom senso - de, por regras suas, por decisão sua, eventualmente retirar determinado conteúdo que ele considerasse ofensivo ou, de alguma maneira, reprovável.
O que nós estamos discutindo aqui é se deve haver na lei essa obrigação ou não, porque o Videolog tomou essa decisão livremente. Ele criou regras próprias. E, ao que me parece, salvo melhor juízo, ninguém pode impedir uma empresa de adotar determinadas regras, segundo as quais, se algum conteúdo não se encaixar, por conta própria, ela retira o vídeo. Ela decide: "Aqui não é lugar para esse tipo de manifestação, e não me sinto à vontade de tornar isso público".
A minha dúvida é de que maneira, sem criar essa obrigação, poderíamos sugerir ou apontar uma adoção livre de regras próprias que favorecessem esse tipo de comunicação e, ao mesmo tempo, de proteção dos cidadãos, no sentido de que, do outro lado, aquele que está tendo a sua dignidade aviltada, possa comunicar-se com a entidade, e ela, de acordo com suas regras, livremente, e se considerasse pertinente, pudesse eventualmente adotar alguma atitude.
A minha dúvida é: será que há um equilíbrio, um caminho do meio que permita uma adoção livre de regras, uma sugestão nesse sentido? Ou será que isso também, se constasse da lei, poderia configurar uma espécie de censura ou de sugestão a esse tipo de comportamento, o que não é, de saída, o meu desejo e o de nenhum de nós?
Eu queria provocar o Edson nesse sentido e, ao mesmo tempo, convidar todos a essa reflexão, ao longo dos trabalhos da nossa Comissão, para permitir que alguém possa, quem sabe, sugerir uma redação melhor para isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Vamos ouvir o Dr.
Edson Nascimento Ibiapino, conhecido como Edson Mackeenzy, e depois a Dra. Laura e o Dr. Paulo.
O SR.
EDSON DO NASCIMENTO IBIAPINO - Eu só queria salientar que eu não sou doutor, sou empreendedor. Infelizmente, comecei a empreender muito cedo, durante a minha juventude, e tive que escolher entre trabalhar e estudar. Não me formei, não tenho faculdade, mas fui agraciado por cursar, na condição de ouvinte, uma pós-graduação em Gestão Empresarial. Mas tenho muitos amigos, como o Dr. Bruno Magrani, advogado, esse, sim, doutor em Harvard, e que está aqui conosco, além de grandes amigos, como o Ronaldo Lemos e muitas outras pessoas.
Já que estou tocando num ponto pessoal, uma parte minha também é cearense. Meus pais são lavradores de Santana do Acaraú, Ceará. Meu nome está aqui como Ibiapino, da Serra de Ibiapaba, no Piauí. Então eu agradeço mais uma vez, porque acho que eu aprendi muito com os meus pais com relação a isso. Sou filho de um José e de uma Maria que foram para o Rio de Janeiro para tentar a vida. Para mim, a migração que eles fizeram de Santana do Acaraú para o Rio de Janeiro, para tentar a vida - nós morávamos num barraquinho de um só quarto, e éramos três para dormir numa cama; sou o primeiro filho do meu pai e da minha mãe - me ensinou muito sobre honestidade, sobre vontade de empreender, sobre vontade de crescer e de realizar coisas.
Estou contando isso para que não fique a impressão, a partir das regras próprias do Videolog, de que eu sou um imperador em relação ao que acontece na empresa. Muito pelo contrário, uma das linhas do nosso acordo de utilização é que, se a pessoa não conhece as regras, as leis do seu País, que, por favor, não utilize o nosso sistema. E todas as regras que nós desenvolvemos dentro do Portal videolog.tv, já respondendo ao ilustre Relator Alessandro Molon, estão de acordo com a Constituição brasileira. Nós tentamos ao máximo criar funções para que as leis não sejam quebradas, como, por exemplo, sobre pedofilia, discriminação por raça, credo, etc. Nós seguimos essas regras gerais. Como disse, seguimos não as leis do marco civil, não as leis gerais, mas as leis do bom senso.
Nós não fazemos restrição em relação a conteúdo. Nós temos um ponto no nosso acordo de utilização em que salientamos que todos são livres para expressar o seu pensamento, para expressar suas ideias, para manifestar o seu desejo através de vídeo. Eu acredito que o vídeo é uma forma de capacitação, uma forma de instrução, não só uma forma de entretenimento, mas de ajudar pessoas que têm dificuldade.
As pessoas que são analfabetas funcionais não estão nessa situação simplesmente porque querem. O meu pai é semianalfabeto. Minha mãe estudou até o segundo grau, assim como eu, que fiz somente um curso técnico em publicidade, por isso eu vejo os meus pais como o meu público-alvo, vejo nos meus pais a necessidade de criar uma forma paralela de educar, novas formas de seguir...
Então, respondendo, mais uma vez, as regras existentes do Videolog são as regras do bom senso. Lá os senhores vão encontrar diversos conteúdos, expressando pensamentos pessoais, desde que não interfiram em outros, porque o direito de um vai até onde começa o direito do outro.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Concedo a palavra à Dra. Laura Fragomeni.
A SRA. LAURA FRAGOMENI - Deputado Molon, foi muito importante V.Exa. levantar esse ponto, porque acho que ele ainda gera muita dúvida, em relação a muitas pessoas, quando se fala da responsabilidade de terceiros e da questão da ordem judicial.
Eu entendo que o marco civil determina que o provedor só será responsabilizado pelo conteúdo de terceiros se descumprir uma ordem judicial. Isso não significa que cada site, cada portal, cada novo negócio tenha nos seus termos de uso regras próprias que estabelecem o que se quer dentro da sua casa. Se o meu site ou o meu blog é para um público infantil, eu posso ter regras lá, no sentido de que eu mesma vou cortar determinados comentários que não estão voltados para o público infantil. As empresas privadas podem estabelecer suas regras, dentro dos termos de uso, de forma clara, para que o usuário, ao entrar no blog ou contratar o serviço, leia e saiba o que pode ou não fazer.
A lei trata do patamar geral, estabelece um princípio. Por exemplo, não é que a empresa tenha de monitorar tudo, porque será responsabilizada por todo e qualquer conteúdo. As empresas podem criar suas regras, e há alguns conteúdos que são muito objetivos sobre a retirada ou não. A dúvida paira muito sobre a questão do conteúdo, que é subjetivo.
Nós falamos aqui de bom senso, mas eu tenho muito medo quando se fala em bom senso, porque o meu bom senso não é igual ao bom senso do outro. A lei tem de ser muito mais objetiva, mais direta.
Quando se determina que a responsabilidade do terceiro só vai se dar quando um juiz analisar a matéria e determinar que algum conteúdo é ofensivo, a empresa só será responsabilizada se descumprir uma ordem judicial. Nada impede que, dentro das regras próprias, determinado site, determinado portal, crie regras claras e crie políticas de notificação e retirada, notificação e contranotificação, de acordo com o objeto do seu próprio negócio.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Concedo a palavra ao Dr. Paulo.
O SR. PAULO RENÁ DA SILVA SANTARÉM - Um aspecto dessa questão do bom senso,
Mackeenzy, é que não se pode - e já houve casos - confiar que um juiz vá ter bom senso com relação a um serviço de Internet que ele não conhece. O caso da Cicarelli é clássico. Não podemos cobrar de um juiz que ele conheça como funciona o Videolog. Então ele vai analisar. Para isso nós precisamos de uma norma que estabeleça o parâmetro legal da obrigação do provedor, do intermediário. Então, a necessidade da lei surge da impossibilidade de confiarmos, como sociedade, no bom senso generalizado.
Pelo lado das empresas, obviamente, como a Laura disse, se o foco é um público infantil, você não precisa aceitar outras formas de comunicação; ou, por exemplo, se o Mercado Livre decidisse que não queria aceitar a venda de remédios, não precisaria aceitá-los. É uma venda lícita, poderia igualmente ser feita, mas se ele decidisse que não queria lidar com isso, os remédios não fariam parte do seu catálogo. Seria uma possibilidade. Então a questão é estabelecer o parâmetro do que é uma obrigação, estabelecer a partir de quando haverá uma obrigação.
E aí uma pergunta surge: como fica o direito do consumidor? Como fica o direito do usuário que tiver... No caso, como fica o direito da Cicarelli? Como fica a pessoa que tiver o seu direito violado?
Não se está pregando aqui uma irresponsabilidade generalizada. A questão é buscar o efetivo responsável. Se há uma violação de direito que ocorre fazendo uso do serviço do Mercado Livre, há uma pessoa que violou esse direito. Se a polícia não consegue identificar, vamos aparelhar devidamente a polícia para a investigação, a fim de que não se queira responsabilizar o Mercado Livre porque é fácil encontrar, é fácil localizar. Ele tem dinheiro e vai responder pelas violações. Não vamos também pensar: "O Poder Judiciário é lento. Ele não vai dar conta". Vamos reaparelhar o Poder Judiciário. Todo mundo está se adaptando para usar a Internet. O Poder Judiciário não pode ficar à margem disso. Precisa ter rápidas respostas quando elas forem necessárias.
O que nós não podemos é adotar uma linha de pensamento que traga uma responsabilização dos intermediários de forma tal que fragilize a liberdade de expressão e diversos outros direitos fundamentais.
O pedido que fazemos aqui não é para que se afaste o direito das pessoas que tiveram seus direitos violados; não é para fragilizar isso. Pelo contrário, é para que haja essa proteção e uma busca efetiva de quem fez a violação e de quem tem a responsabilidade por reparar.
Eventualmente, um intermediário de bom senso vai poder prestar esse serviço, e nós, livremente, como consumidores, vamos optar pelas empresas de melhor bom senso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado.
Eu agradeço a participação dos senhores expositores e as contribuições.
Vamos ao segundo item de pauta, a deliberação do Requerimento nº 18/12, do Deputado Alessandro Molon, sobre os seminários e audiências públicas regionais.
Para encaminhar, concedo a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente.
O requerimento foi distribuído pela assessoria aos Parlamentares. Ele contém o nome de diversos representantes de diversas áreas, sejam elas do mercado, sejam da academia, da sociedade civil ou ativistas. E a essa lista que consta no requerimento, acrescentaria o nome de três sugeridos pelo Deputado Ariosto Holanda, que são: o Prof. Dr. André Luís Moura Santos; o Prof. Marcial Porto Fernandez e o Prof. Pablo Ximenes, além do Presidente da ANCINE, o Sr. Manoel Rangel, sugerido pela Deputada Jandira Feghali. Portanto, esses seriam os nomes.
Haveria a permissão para que, eventualmente, as instituições representadas por esses convidados, na impossibilidade de eles comparecerem por razão de força maior, indiquem outros representantes. Hoje mesmo tive a notícia de que um representante de uma das empresas citadas aqui já não se encontra na empresa. Portanto, a empresa citada indicaria outro representante.
Com esse espírito, peço a aprovação do referido requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Consulto o plenário sobre se algum Deputado deseja encaminhar contra a matéria. (Pausa.)
Em votação o Requerimento nº 18/12.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Quanto ao requerimento do Deputado Ariosto Holanda, as indicações dos nomes foram incluídos no requerimento do Deputado Alessandro Molon. Portanto, nós retiramos de pauta o requerimento do Deputado Ariosto Holanda.
Sobre as conferências estaduais, nós precisamos saber quais são os Deputados que ficaram encarregados de coordená-las, bem como elaborar a programação e adotar todas as providências necessárias à sua realização.
Os Deputados não estão presentes aqui, mas poderíamos indicar os nomes e, caso os Deputados não queiram assumir esse compromisso, na próxima reunião nós poderemos indicar novos nomes.
No Rio de Janeiro ficará a cargo do Deputado Relator, o Deputado Alessandro Molon; em Porto Alegre, da Deputada Manuela, que foram autores dos requerimentos. Em Curitiba, eu posso coordenar; em São Paulo, o Deputado Paulo Teixeira; em Salvador, o Deputado Imbassahy; e, em João Pessoa, o Deputado Manoel Junior. Acredito que todos esses tenham sido os autores dos requerimentos de seminários.
Não havendo mais nada a tratar, considero esta reunião encerrada.
Obrigado.