Discursos e Notas Taquigráficas

Discursos Proferidos em Plenário

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PSDB-SP	16h34	DCD03/09/2003 PAG. 41838
Questiona a revogação da Medida Provisória 124 de 2003 (Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências), pela Medida Provisória 128, de 2003; Entende que, depois de editada a Medida Provisória e admitida pela Casa, subentende tacitamente que foi atendido os pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, não tendo o Presidente da República a prerrogativa de revogar a matéria em tramitação e, inclusive, sobrestando a pauta da Ordem do Dia.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PSDB-SP	16h34	DCD03/09/2003 PAG. 41839
Recorre da decisão sobre questão de ordem acerca da ilegalidade da revogação da Medida Provisória 124 de 2003 (Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências), pela Medida Provisória 128, de 2003.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			INOCÊNCIO OLIVEIRA (PRESIDENTE), PFL-PE	16h34	DCD03/09/2003 PAG. 41838
Indefere a questão de ordem suscitada pelo Deputado Antônio Carlos Pannunzio sobre a ilegalidade da revogação da Medida Provisória 124 de 2003 (Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências), pela Medida Provisória 128, de 2003;Esclarece que na Resolução 01 de 2002-CN,que regulamenta a tramitação de Medidas Provisórias, não há dispositivo que proiba a revogação de Medida Provisória por outra Medida Provisória. Faz referência à revogação de Medidas Provisórias anteriores à Emenda Constitucional 32 de 2001 que alterou a tramitação do referido instituto, amparadas por decisão do STF.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			JUÍZA DENISE FROSSARD, PSDB-RJ	16h40	DCD03/09/2003 PAG. 41840
Ponderações sobre a ilegalidade de revogação de Medida Provisória por outra, a propósito da revogação da Medida Provisória 124 de 2003 (Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências), pela Medida Provisória 128, de 2003. Apreensão com o precedente criado.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			INOCÊNCIO OLIVEIRA (PRESIDENTE), PFL-PE	16h44	DCD03/09/2003 PAG. 41840
Ponderações sobre a questão de revogação de Medida Provisória pelo Presidente da República.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			LUIZ SÉRGIO, PT-RJ	16h44	DCD03/09/2003 PAG. 41840
Entendimento de que a questão relativa à revogação de Medida Provisória por outra está superada no plenário, tendo em vista já ter sido objeto de questão de ordem, indeferida, com interposição de recurso à CCJR. solicitação ao Presidente da sessão, Deputado Inocêncio Oliveira , no sentido de dar continuidade à sessão.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PSDB-SP	16h46	DCD03/09/2003 PAG. 41840
Reclamação contra pré-lista de inscrição para discussão da PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária).
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			ONYX LORENZONI, PFL-RS	16h46	DCD03/09/2003 PAG. 41841
Equívoco da proposta de fusão entre a VARIG e a TAM. Avaliação da possibilidade de fusão entre as empresas VASP e TAM.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			ALICE PORTUGAL, PCDOB-BA	16h54	DCD03/09/2003 PAG. 41841
Realização de manifestações estudantis contra a elevação de tarifas de transporte coletivo em Salvador, Estado da Bahia. Conclamação à bancada baiana na Casa para intercessão junto ao Prefeito Antônio Imbassahy com vistas à reversão do reajuste pretendido.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			DR. ROSINHA, PT-PR	17h00	DCD03/09/2003 PAG. 41842
Instauração, pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, de CPIs para apuração de irregularidades no BANESTADO e na Companhia Paranaense de Energia. Solicitação ao setor de segurança pública do Estado de garantia de vida ao Deputado Estadual Tadeu Veneri e sua família, ameaçados de morte.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			JOSÉ THOMAZ NONÔ, PFL-AL	17h04	DCD03/09/2003 PAG. 41843
Interpelação ao Presidente da sessão, Deputado Inocêncio Oliveira, sobre se a relatoria da Medida Provisória 125 de 2003 será dada ao PFL, tendo em vista a revogação da Medida Provisória 124 de 2003 cujo relator era do PFL, e o acordo feito com a Mesa Diretora e os líderes partidários no que concerne à distribuição das relatorias por partido.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			LUIZ COUTO, PT-PB	17h06	DCD03/09/2003 PAG. 41843
Crise financeira e estrutural da Universidade Federal da Paraíba. Relevância da instituição para o desenvolvimento do Estado e da Região Nordeste. Urgência na alocação de recursos orçamentários para saneamento das contas da universidade. Solicitação de audiência com o Ministro da Educação para discussão do problema.
02/09/2003	162.1.52.O	BREVES COMUNICAÇÕES			ALBERTO FRAGA, PMDB-DF	17h08	DCD03/09/2003 PAG. 41845
Necessidade de maior atenção do Governo Federal para os recentes escândalos ocorridos na área de saúde no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Apelo em favor de implantação do cartão nacional de saúde no Distrito Federal.
02/09/2003	162.1.52.O	ORDEM DO DIA			ALOYSIO NUNES FERREIRA, PSDB-SP	17h08	DCD03/09/2003 PAG. 41860
Posicionamento favorável do PSDB ao Requerimento de retirada da pauta da Ordem do Dia da PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária), em discussão em primeiro turno.
02/09/2003	162.1.52.O	ORDEM DO DIA			ANTONIO CAMBRAIA, PSDB-CE	17h08	DCD03/09/2003 PAG. 41878
Discussão, em primeiro turno, da PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária).Protesto contra o açodamento na apreciação da matéria; Repúdio ao comportamento autoritário e prepotente do Governo na tramitação da matéria; referência a propósito à destituição de membros da base governista da Comissão Especial que emitiu parecer sobre a matéria que poderiam votar contra e à revogação da Medida Provisória 124 de 2003, que sobrerstava a pauta, para viabiliazar a discussão da referida PEC.
02/09/2003	162.1.52.O	ORDEM DO DIA			ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, PFL-BA	17h08	DCD03/09/2003 PAG. 41887
Discussão, em primeiro turno, da PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária); Avaliação crítica da proposição; protesto contra a conduta do Governo condução da tramitação da matéria. Entendimento de que a reforma tributária deveria estar voltada para o crescimento da economia, a geração de emprego e renda, a desoneração dos bens de capital e o estímulo ao setor produtivo e não para o aumento da carga tributária.
02/09/2003	162.1.52.O	ORDEM DO DIA			ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PSDB-SP	17h08	DCD12/09/2003 PAG. 46636
Ponderações sobre o livro A Marcha da Insensatez, da escritora Barbara Tuchman, que descreve paradoxos da história da humanidade, como governos que procuram instalar em seus próprios países políticas públicas contrárias aos seus próprios interesses e instalam desgovernos marcados pela insensatez e obstinação. Alerta a Casa para o aumento da carga tributária contido na PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária), em apreciação em primeiro turno.
02/09/2003	162.1.52.O	ORDEM DO DIA			ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PSDB-SP	17h08	DCD03/09/2003 PAG. 41891
Discussão, em primeiro turno, da PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária);Reprodução de trechos da entrevista concedida pelo tributarista Clovis Panzarini à jornalista Sonia Racy, publicada no jornal Estado de S. Paulo , em que faz avaliação crítica sobre a reforma tributária.
02/09/2003	162.1.52.O	ORDEM DO DIA			ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, PSDB-SP	17h08	DCD03/09/2003 PAG. 41866
Interpela o Presidente João Paulo Cunha sobre o prazo para apresentação de destaques à PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária), tendo em vista o desconhecimento até agora , quando se inicia a discussão da proposição, em primeiro turno, do texto que deverá ser objeto de deliberação pelo Plenário, tendo em vista a elaboração de Emenda Aglutinativa Substitutiva Global em curso.
02/09/2003	162.1.52.O	ORDEM DO DIA			ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP	17h08	DCD03/09/2003 PAG. 41892
Encaminhamento da votação do Requerimento de encerramento da discussão, em primeiro turno da PEC 41 de 2003 (Reforma Tributária);Posicionamento contrário ao encerramento da discussão, tendo em vista o fato de o texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, que será objeto de deliberação pelo Plenário, ainda estar na fase de elaboração. Avaliação crítica da reforma tributária. Defesa da desoneração do setor produtivo visando à retomada do crescimento e à geração de emprego e renda.