CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 90.2023 Hora: 19:00 Fase: BC Orador: Gilson Daniel, PODE-ES Data: 31/05/2023

O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fui Prefeito, Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo e Diretor da Confederação Nacional dos Municípios. Ontem tive uma agenda importante na confederação, onde diversos Prefeitos discutiam a pauta prioritária da CNM, muitos projetos importantes, que impactam a vida das pessoas nos Municípios, que é onde a vida acontece, pautas prioritárias que ajudam na execução de políticas públicas do Município, como o aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios no mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2022, que tramita nesta Casa.

Estou coletando assinaturas para a PEC da Previdência. Faltam apenas 59 assinaturas para que seja protocolada na Casa essa PEC tão importante. Apenas 31% dos Municípios brasileiros conseguiram fazer a sua reforma da Previdência. Essa PEC garante condições para que esses Municípios possam fazer uma efetiva reforma.

Também temos a PEC da merenda escolar, que coloca a merenda escolar nos gastos com educação, nos 25%.

O Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, de minha autoria, tira os terceirizados do cálculo com pessoal.

A reforma tributária também é pauta prioritária da CNM, assim como a inclusão da CNM no Conselho do FNDE.

Outro projeto importante é o do CAUC em situações de emergência, para que, em caso de calamidade, de emergência, não haja cobrança do CAUC.

Há muitos projetos nesta Casa que precisam ser debatidos, discutidos e votados como pauta prioritária dos Municípios brasileiros, como o Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 1.165, de 2023; como a prorrogação da Lei de Licitações, prevista na Medida Provisória nº 1.167, de 2023; como a Emenda nº 128 apresentada à medida provisória do Programa Minha Casa, Minha Vida; como diversos outros projetos que impactam a sociedade, principalmente nos Municípios brasileiros, que é onde a vida acontece. É no Município que o cidadão vive, é no Município que ele matricula seu filho, busca saúde pública, assistência social, habitação, programas sociais. É no Município que a vida acontece. Eu fui Prefeito 8 anos e sei da importância da pauta da CNM para todas as cidades do Brasil.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado pela oportunidade