CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 90.2020 Hora: 20h20 Fase: OD
  Data: 14/07/2020

Sumário

Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, a respeito da prorrogação, até o dia 30 de setembro de 2020, da suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecida na Lei nº 13.992, de 2020.

 O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, irei direto ao voto.
"II - Voto do Relator
A matéria em análise é oportuna e meritória, pois aborda uma das muitas consequências negativas provocadas pela pandemia de Covid-19, no caso, a redução do nível de realização de vários procedimentos de saúde, que, por sua vez, representam risco à estabilidade financeira de relevantes instituições prestadoras de serviços de saúde. Esse contexto, se não abordado, poderia prejudicar ainda mais as condições de saúde da população.
Assim, muito acertadamente, o art. 1º, da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, suspendeu por 120 dias, a contar de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS, o que inclui prestadores vinculados a pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contratados pelo SUS.
A referida lei também indicou, em seu art. 2º, que ficaria mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
O Projeto de Lei nº 3.058, de 2020, busca prorrogar o disposto no art. 1º da Lei nº 13.992, de 2020, até 31 de dezembro de 2020, mantendo as demais condições dessa Lei, o que abrange o conteúdo do art. 2º da mesma Lei, relacionado ao Faec.
Essa matéria demanda deliberação rápida, visto que os efeitos da pandemia ainda se fazem sentir em todo o País e o prazo de suspensão, objeto da proposição, já se encontra vencido.
Considero razoável propor que tal prorrogação ocorra, pois a pandemia em nosso País ainda cresce, com seus mais de 1,9 milhões de casos e mais de 72 mil óbitos pela doença. Infelizmente, mais de 10% dos casos e dos óbitos confirmados no mundo por Covid-19 ocorreram em nosso País.
Além disso, a pandemia tem evoluído com diferentes níveis de velocidade de propagação nas diversas regiões do Brasil, com uma tendência de um maior acometimento inicial dos centros mais populosos, seguindo-se uma interiorização dos casos.
De todo modo, ainda não é possível prever quando a situação sanitária estará normalizada em todo o território, mas as experiências com a evolução em outros locais e no próprio território nacional sugerem que o contexto atual de expansão de casos a nível nacional estará atenuado no segundo semestre de 2020.
No que se refere às condições relacionadas ao pagamento da produção do Faec, com base na média dos últimos 12 meses, destaco que as ações e serviços de saúde remunerados por meio do Faec integram o Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade. Além do Faec, esse bloco também é formado por um limite financeiro da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - MAC.
No componente MAC, estão reunidos os recursos que são transferidos mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde aos seus congêneres nos Estados e Municípios, para custeio de ações de média e alta complexidade (...)."
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, V.Exa. pode ir para o final do voto, por favor. Está todo mundo aqui, e já extrapolamos o horário da sessão, por favor.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG) - O.k., Sr. Presidente.
Dessa forma, nós estamos aprovando o projeto, a partir do substitutivo apresentado.


PARECER DO RELATOR, PL 3058/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, META, CONTRATO, PRESTADOR DE SERVIÇO, SERVIÇOS DE SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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