CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 89.2020 Hora: 14:44 Fase: OD
Orador: EFRAIM FILHO, DEM-PB Data: 09/07/2020

 O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados e aqueles que nos assistem pela TV Câmara e pela Internet ou que nos escutam pela Rádio Câmara, segue o parecer às emendas de Plenário oferecidas à Medida Provisória nº 975, de 2020.
Agradeço a todos os Parlamentares que contribuíram ainda nesse processo final de definição do texto. Nós acolhemos muitas emendas, fruto do trabalho e da orientação dos Parlamentares.
Trago agora o relatório, Sr. Presidente.
Relatório
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 10 (dez) Emendas de Plenário à Medida Provisória nº 975, de 2020.
A Emenda nº 1 foi devolvida ao seu autor, razão pela qual não será objeto de apreciação neste Parecer", já que o autor da Emenda n° 1 deste projeto é o próprio Relator. Isso mostra como desde o início estávamos focados na discussão deste Parecer.
As Emendas nº 2, 3, 5, 9, 10 dispõem sobre as condições financeiras do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC.
É importante citar - deixe-me voltar - que a Emenda nº 1, de minha autoria, era exatamente para incluir os microempreendedores e os pequenos empreendedores abaixo dos 360 mil no seu faturamento anual.
Então, até por eu ser o autor da Emenda nº 1, ela foi retirada, mas a acolhemos no texto que contempla a ideia de diversos Parlamentares nesse sentido.
"A Emenda nº 4 busca revogar dispositivos da legislação tributária e estabelecer novas disposições com o objetivo de pacificar o entendimento quanto ao voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
A Emenda nº 6 busca alterar as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, de modo a ampliar seu rol de beneficiários.
A Emenda nº 7 acrescenta dispositivo ao PLV para estabelecer condições para o acesso a crédito por parte de grupos econômicos estrangeiros" e nacionais.
Por fim, a Emenda nº 8 dispõe sobre as regras de acesso às linhas de crédito do Programa.
Voto do Relator
Após análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes Partidários, concluímos pelo acolhimento parcial das Emendas nº 4, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, e das Emendas nºs 6 e 8, que buscam modificar regras pontuais do PRONAMPE e do PEAC, respectivamente.
Quanto às demais Emendas de Plenário, a despeito das boas intenções dos ilustres Pares, entendemos que os assuntos versados nelas foram exaustivamente discutidos com os Líderes Partidários, pelo que somos pela sua rejeição".
Inclusive, a Deputada Fernanda trouxe uma sugestão. Fiquei esperando-a em Plenário para lhe trazer a resposta. Ela já se encontra, mas foi antes de eu subir à tribuna.
É interessante, Deputada Fernanda, o seu ponto de vista e bastante razoável, de que o entendimento inicial da leitura de que microempreendedores que já tivessem o empréstimo ou algum outro empréstimo fora do programa, focado nos recebíveis, tivesse direito de fazer um novo empréstimo ou de fazer a troca por uma proposta mais vantajosa. E foi esclarecido algo que para mim também foi bastante importante, o que coloco para a sua análise.
No texto que está lá, o art. 20 diz com muita clareza que são garantidos por créditos a constituir e recebíveis. E isso tem o que se chama no mercado de crédito fumaça. Então, não são os recebíveis que os lojistas, por exemplo, já venderam no cartão de crédito. E, muitas vezes, eles fazem uma antecipação do que eles já têm garantido, Esse tipo de empréstimo baseado no crédito fumaça, que é o da maquininha, ou seja, com base no que ele vai vender daqui a 2 ou 3 meses, praticamente ninguém tem, porque o mercado é muito restrito com isso. Como estamos entrando com uma garantia e a cobertura do Governo, agora vai ser possível existir.
Então, para ficar claro que o lojista, o microempreendedor, que já tem o empréstimo de recebíveis feito não veda nem impede que se possa fazer o novo Programa Emergencial de Acesso a Crédito, o PEAC-Maquininhas, porque ele é baseado no crédito fumaça. E o crédito fumaça, via de regra, não estará vedado nem restrito por uma operação já em andamento.
A ideia foi boa e ajudou inclusive a esclarecer, de forma bastante lúcida, que não terá prejuízo o lojista, o empreendedor, que tem algum tipo de empréstimo lastreado no seu recebível, no caso o crédito fumaça, que é diferente. Portanto, será permitido acumular essas duas situações, inclusive como foi dito pela Líder, para poder substituir uma operação, talvez com juros maior, numa situação mais desvantajosa por uma situação melhor colocada.
Está esclarecido, e acredito que acolhemos em parte dentro do texto do nosso parecer.
"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
(i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e
(ii) no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 4, 6 e 8 e pela rejeição das demais Emendas, na forma da Subemenda Substitutiva Global que ora apresentamos".
Aliás, ela está devidamente publicada no sistema Infoleg.
Sr. Presidente, quero agradecer todo o apoio, toda a consideração, todo o diálogo. É lógico que o diálogo ajuda a construir alternativas. As divergências apontadas foram muito poucas, basicamente residuais. É claro e é natural que elas existam, mas esta Casa dá um grande passo num tema no qual existia uma lacuna, um vazio, que faltava ser preenchido, neste momento de pandemia, dentro das próprias políticas públicas que Congresso Nacional, Governo Federal, Estados e Municípios tentaram disponibilizar para a sociedade.
Conseguimos chegar aos cidadãos. O "coronavoucher", o auxílio emergencial, via de regra, chegou na ponta, ajudou os mais desamparados, ajudou a colocar o pão na mesa da família dos mais vulneráveis, dos informais, dos desempregados. Para os CPFs, para as pessoas físicas, conseguimos dar uma resposta à altura. Para os entes federativos, a outra ponta, também esta Casa produziu soluções e fez com que recursos pudessem chegar a Estados e a Municípios, para que se evitasse um cenário de terra arrasada, caótico. Muitas vezes, preocupou-se, no início da pandemia, com a paralisação dos serviços públicos, com a possibilidade do esgotamento da condição de pagar a folha dos servidores públicos.
Com a aprovação de um projeto por esta Casa, com a autorização da transferência pelo Governo Federal, chegaram recursos aos Estados e Municípios. Porém, atendidas as pessoas e atendidos Estados e Municípios, nós falhamos numa política pública de créditos que chegasse verdadeiramente na ponta, para o CNPJ, para as pessoas jurídicas, para o empreendedor brasileiro.
Talvez este projeto, com este relatório, praticamente 100 dias depois do decreto de calamidade, é a bala de prata para tentarmos resolver esse problema. Não podemos mais falhar, não podemos mais errar, não há mais prazo, não há mais tempo para que consigamos repensar as alternativas. Por isso, este é o programa mais ousado e mais completo de crédito para quem empreende, para valorizar quem produz no Brasil.
Nós temos segmentado, neste projeto, o atendimento ao micro e ao pequeno empreendedor, através do programa das maquininhas, que vai chegar na ponta, com agilidade, sem burocracia, sem demora, sem precisar que se vá à agência. O contrato será digital, eletrônico.
Ou seja, não vai precisar de penhora de imóvel, não vai precisar de certidão de cartório, não vai precisar que se disponibilize o patrimônio dessa empresa, principalmente no caso do pequeno, que é aquilo que muitas vezes ele precisa priorizar. A cobertura de 100%, por parte do Governo, da operação para os pequenos vai nos elevar a outro patamar, porque essa cobertura reduz o risco da inadimplência. Ao reduzir o risco da inadimplência, o banco perde o receio de emprestar, porque sabe que receberá esse recurso de volta, seja do empreendedor, seja do Governo, e o Governo estará protegido nesse recurso pelos recebíveis por esse crédito fumaça. Ou seja, o empreendedor pagará esse empréstimo, que vai ajudá-lo a fazer a travessia deste momento mais difícil, com o fruto do seu próprio trabalho, com o suor do seu rosto, com a manga arregaçada.
Esse recurso, para quem está com a água pelo nariz, quase afogado, num cenário dramático, querendo fechar as portas, será um socorro essencial para que se mantenham as portas abertas, para que não se demitam funcionários, para que não se deixem pais e mães de família e jovens desempregados, sem poder colocar o pão na mesa da família, tendo que ir para a fila do seguro-desemprego.
Vejam só o paradoxo: na fila do seguro-desemprego, quem tinha que bancar essa conta era o Governo. Sempre dissemos que era muito mais fácil o Governo agir antes para deixar a empresa de pé, para ela não demitir, para fazer o momento dessa travessia mais crítica e, assim, ajudar na retomada econômica do nosso País. Não haverá retomada econômica sem salvar empresas e sem salvar empregos. Essa é toda a lógica do programa, que atende aos pequenos e às empresas médias que não tinham ainda nenhum tipo de programa que fosse direcionado a elas. Os pequenos têm o PRONAMPE, que tem rodado.
O nosso projeto também traz aperfeiçoamentos no PRONAMPE. O projeto igualmente melhora o que estava travado no PRONAMPE para que ele possa rodar muito mais, como, por exemplo, a retirada da necessidade de garantias reais, o que ainda era uma trava desnecessária, permitindo que a contratação possa ser digital, eletrônica, por aplicativo e também abra a diretriz para que se salvem os setores estratégicos da economia brasileira que são impactados pela COVID-19.
Sr. Presidente, é esse o texto.
Muito obrigado.