CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 88.2020 Hora: 20:20 Fase: OD
Orador: EFRAIM FILHO, DEM-PB Data: 08/07/2020

 O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, peço vênia para ir direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade - atendimento a pressupostos constitucionais: constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(...)
Entendemos que são inconstitucionais as Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, segundo o qual os Congressistas não podem inserir, por meio de emendas parlamentares, matérias estranhas ao conteúdo original da MP.
(...)
Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020," nos termos deste capítulo.
"II.2 - Da adequação financeira e orçamentária."
Passarei diretamente ao mérito e à conclusão do voto, quando trataremos da inadequação orçamentária.
"II. 3 - Do mérito
A medida provisória em exame foi editada com o objetivo de criar medidas de estímulo à proteção do emprego no Brasil, como forma de combater ou, ao menos, minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) sobre o nível de emprego no Brasil.
De modo geral, parece-nos bastante relevante a instituição do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, proposta pelo Poder Executivo, que busca destinar o robusto volume de R$ 20 bilhões para a concessão de garantias via FGI, com o objetivo de dar maior fôlego para o financiamento da atividade econômica.
Ademais, é preciso registrar que, em razão dos devastadores efeitos que a pandemia já tem produzido na economia brasileira, é imperativo que se leve a efeito esse conjunto de inovações legislativas. Por mais célere que fosse a tramitação de um projeto de lei no mesmo sentido, certamente haveria demora desnecessária para a implementação dessas providências - o que, ao fim e ao cabo, poderia comprometer a própria eficácia do programa. Em face de tanto, entendemos que a criação do PEAC e o acesso ao crédito por ele proporcionado são, de fato, providências urgentes.
Por essas razões, somos da opinião de que a adoção de todas essas providências, na forma da Medida Provisória nº 975, de 2020, é plenamente justificável, estando, por conseguinte, a merecer aprovação por parte do Congresso Nacional.
Não obstante, entendemos ser pertinente o acolhimento de algumas das emendas apresentadas, bem como a incorporação de alguns ajustes pontuais no texto da citada MP, de modo a que tenhamos um projeto de lei de conversão (PLV) ainda mais consistente, dotado de maior capacidade de estímulo aos agentes econômicos em geral.
Após ampla discussão com diversos setores do Governo e o setor privado, foi possível colher também subsídios para a expansão do programa com o objetivo de atuar mais fortemente junto às menores empresas, com mecanismos mais ágeis de oferta de crédito diante da crise atual.
Em primeiro lugar, entendemos que o escopo do programa precisa ser ampliado, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito mesmo. Para tanto, criamos mais uma modalidade de operacionalização do PEAC, baseada na concessão de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis por arranjos de pagamento." Essa é uma grande inovação que trazemos ao projeto de lei.
"Com isso, segundo propomos, o programa passará a ser operacionalizado sob duas modalidades distintas, a saber: (i) o PEAC-FGI, baseado na disponibilização de garantias via Fundo Garantidor de Investimentos - FGI ; e (ii) o PEAC-Maquininhas, baseado na concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis a se constituir em arranjos de pagamento."
Inclusive, a adoção desse programa supre a maioria de emendas que havia para que também incorporássemos ao texto os microempreendedores, os empreendedores individuais e as empresas de pequeno porte. Muitos Deputados e Deputadas tinham nessas emendas esse como principal objetivo. Por isso, essa construção e articulação permitiu que avançássemos do que era o texto original, para também chegarmos àqueles que mais precisam, àqueles menores, que são exatamente os que têm maior dificuldade de dotar patrimônio para garantir empréstimos e acabam recebendo a negativa dos bancos, ficando esse recurso empoçado.
"Para essa segunda modalidade que estamos criando, que contará com regras próprias que detalhamos no texto do PLV que ora apresentamos, propomos a alocação de R$ 10 bilhões. Tal recurso será proveniente do volume já alocado para o Programa Emergencial de Suporte a Emprego, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, e que, até o momento, ainda está 'empoçado' - ou seja, não foi utilizado." E, quando o foi, foi muito aquém da expectativa que o Congresso e o Governo depositaram sobre o programa.
"Estamos confiantes de que, com essa nova modalidade de operação de crédito, estamos criando condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à 'ponta', isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento.
Pensando nesses agentes, por sinal, e na esteira de algumas das emendas apresentadas, entendemos por bem ampliar o rol de contratantes do programa, para que seu alcance seja ainda maior. Objetivamente, estamos propondo a inclusão de microempreendedores individuais, microempresas, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas" - Deputado Evair de Melo, V.Exa. é um dos autores das emendas para que as cooperativas também pudessem participar do programa, porque ele estava destinado exclusivamente a empresas, e é justo que consigamos estender esse rol de pessoas jurídicas capazes de receber esse recurso - "excetuadas as sociedades de crédito, no rol de beneficiários do programa", porque, inclusive, elas poderão ser agentes financeiros do programa.
"Outras alterações que consideramos de grande relevância, também oriundas de algumas das emendas apresentadas" - pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que fiz razão em acolher -, "dizem respeito às regras e condições da operação em si, sobretudo no que se refere ao que pode, efetivamente, ser objeto de financiamento no âmbito do programa. Todas essas alterações estão consolidadas no projeto de lei de conversão que ora apresentamos."
Nas emendas acolhidas, as quais vou ler, também contamos com o apoio essencial de Parlamentares identificados com essa causa, a causa do empreendedor, do comércio e dos serviços. O Deputado Gastão Vieira, que tratou da matéria conosco, é autor de um projeto de lei que nos serviu de inspiração para que pudéssemos aperfeiçoar esse texto. Então, Deputado Gastão Vieira e Deputado Acácio Favacho, coautor do projeto, obrigado pelo apoio. Também muito focado nesse tema é o Deputado Arnaldo Jardim, Líder do Cidadania, que esteve ao nosso lado, acompanhando a evolução dos debates, e tem projetos próprios. Agradeço-lhe a acolhida ao nosso trabalho, ao relatório.
Agradeço ainda a todos os Deputados que compõem a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo; aos membros da UNECS - União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que, junto com várias associações e entidades de comércio e serviços, esteve conosco; à indústria, que esteve aqui e participou dos debates; ao agro, porque as empresas do agro também deles participam; à Deputada Bia Kicis, que faz parte da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, e também esteve acompanhando os debates; enfim, Sr. Presidente, a todos aqueles que nos acompanharam na elaboração do relatório.
Este relatório foi construído a muitas mãos. Ele é plural, diverso: consegue atingir o microempreendedor, o empreendedor de pequeno porte e as empresas médias, que estavam desassistidas. Nós atacamos a taxa de juros, atacamos a questão da burocracia das garantias, aumentamos o prazo de carência e o prazo para o pagamento, ou seja, todas essas modificações são para tirar o dinheiro da toca, do buraco dos bancos, para fazer com que ele chegue à ponta, ao empreendedor, que merece.
O momento é dramático, as pessoas estão prestes a fechar as portas, porque a resposta que recebem no banco é a negativa. Com a negativa, diante de um cenário de pandemia, muitas vezes com fechamento dos estabelecimentos por ordem do próprio poder público, como conseguir fazer essa travessia se o crédito é negado? É esse sentimento que nos fez buscar soluções para, com muita convicção e entusiasmo, dizer que estamos diante do mais ousado e mais completo programa de acesso ao crédito que o Brasil já viu, construído a muitas mãos, com a participação do Governo, do Parlamento, do setor produtivo, da sociedade, dos trabalhadores individuais, dos microempreendedores.
Aqui nós vamos conseguir dar solução a um problema crítico. Neste momento, Deputado Silvio, ele é emergencial, mas tem toda a base para se transformar em uma solução permanente, porque consegue dar agilidade, consegue desburocratizar, consegue simplificar procedimentos.
A contratação pode, inclusive, ser digital. O cidadão não precisa, se não quiser, nem sequer ir a uma agência de banco. Ele poderá ser atendido pelo seu canal eletrônico, pelo canal digital da sua agência.
Eu acredito que nós estamos montando a base de algo que será capaz de ser um marco legal deste problema que sempre foi crítico no Brasil que é valorizar quem produz.
Acho que este Congresso, mais do que nunca, nesta pandemia, soube voltar o seu olhar para os setores mais vulneráveis. O "coronavoucher", ou auxílio emergencial, chegou à pessoa física, àquela que mais precisava, ao mais vulnerável, colocou o pão na mesa da família de muita gente. O Congresso, o Parlamento, e o Governo conseguiram atender a pessoa física. Os entes federativos foram atendidos. Estados e Municípios receberam transferência de recursos, que hoje evitam o que se temia muito no início da calamidade, como, por exemplo, perder a condição de pagar a folha salarial dos servidores ou ter que paralisar serviços públicos pela queda da arrecadação. E os programas aprovados pelo Parlamento e autorizados pelo Governo conseguiram chegar à ponta.
Mas, se as pessoas foram atendidas, se os entes federativos foram atendidos, as empresas sucumbiram. Os programas para elas, conforme disse o próprio Ministro Paulo Guedes, não conseguiram ser exitosos. Esse era o ponto falho nessa agenda. Através da construção que está sendo feita nesse programa, nós vamos chegar à ponta, vamos dar essa resposta.
Não se pode pensar, não se pode sonhar, não se pode iludir, não se pode falar em retomada econômica, se não se salvarem empresas e empregos. No cenário de terra arrasada, o custo de qualquer investimento para reerguer a economia será muito maior do que qualquer aporte que seja necessário fazer neste momento.
Então, para a salvação dos nossos Municípios, dos nossos Estados, do nosso povo, da nossa Nação, a política de crédito, hoje, é um pilar da continuidade e da esperança no Brasil. Por isso, eu agradeço o sentimento de convergência que este Plenário apresenta neste momento.
"Sendo assim, entendemos que devem ser acolhidas as Emendas" - prestigiando o trabalho dos Parlamentares - "de nºs 4 a 9, 11, 18, 19, 26, 27, 29, 32 a 34, 37, 39, 41, 43, 45, 47, 50 a 52, 60, 62, 65 a 67, 72, 75, 82, 85, 86, 91, 94, 95, 98, 99, 102, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 117, 118, 121, 124, 126, 133, 134, 139, 142, 143, 145, 146, 148 a 153, 158, 159, 162, 163, 165, 166, 169 a 171, na forma do projeto de lei de conversão que ora apresentamos.
II.4 - Conclusão do Voto.
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
(i) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 975, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 13, 17, 21, 23, 24, 35, 48, 73, 83, 87, 113, 115, 131, 140, 144, 155 e 160, as quais consideramos serem inconstitucionais, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória;
(ii) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 975, de 2020, e, quanto às Emendas:
a. pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 2 a 12; 14 a 16; 18 e 19; 22; 26 e 27; 29 a 33; 36; 38 a 45; 49 a 60; 62; 64 a 72; 74 a 82; 84 a 86; 88 a 112; 114; 116 a 130; 132 a 139; 141 a 143; 145 a 153; 155 a 159; e 161 a 171;
b. pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 13, 28, 35, 48, 73, 83, 87, 115, 140 e 160;
c. pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 17, 20, 21, 23 a 25, 46, 61, 63, 113, 131, 144 e 154;
(iii) no mérito:
a. pela aprovação da Medida Provisória nº 975, de 2020, e das Emendas supracitadas, acolhidas parcial ou integralmente na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado; e
(...)"
Antes de encerrar, Presidente, agradeço à minha equipe, tanto a da Liderança do Democratas quanto a da Consultoria Legislativa da Casa.
Da Liderança do Democratas, agradeço aos Assessores Frederico e Cristiano. Obrigado pelo compromisso, pela dedicação e pelo comprometimento. Foram várias noites e dias virados para que chegássemos à MP 975 - um número tão avançado - e conseguíssemos votá-la agora, pela demanda social que existe.
Agradeço aos Consultores Legislativos Fabiano e Pedro, que fizeram um trabalho excepcional, dando-nos suporte técnico, com a categoria e com a qualidade da Consultoria Legislativa da Câmara.
Agradecemos ao BNDES, à equipe econômica, ao setor produtivo, ao setor financeiro a interlocução que tivemos.
Eu concluo, dizendo que, com este relatório, que irá à discussão e à apresentação de emendas de Plenário, a Câmara dos Deputados pode estar vivenciando um marco na história do crédito e do desenvolvimento no Brasil, começando pelo pequeno, pela força do empreendedor.
Às vezes, tem-se a visão de que quem empreende no Brasil é o vilão da história, e não é. Quem empreende no Brasil é herói. Mais do que isso, é herói da resistência. Não é fácil resistir a um sistema tributário extremamente confuso e complexo e, às vezes, a uma legislação que às vezes é tão burocrática que chega a ser impeditiva para quem quer produzir. E, mesmo assim, com o suor do rosto, com a manga arregaçada, o empreendedor consegue fazer este País crescer, empregando pessoas, dando oportunidades, pagando tributos e colocando pão na mesa da família de quem mais precisa.
Este é o relatório, Sr. Presidente Sras. e Srs. Deputados.