CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 64.2019 Hora: 19:20 Fase: BC Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE Data: 09/04/2019

 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero só chamar a atenção desta Casa para um tema que os meus colegas do PDT estão apresentando lá na Comissão e que é relevante.
Hoje o Congresso Nacional pode fazer lei complementar ou até emenda constitucional para tratar de Previdência. Esta é a regra que hoje está vigorando. Com a PEC 6, se ela vier a ser aprovada, na medida em que ela desconstitucionaliza para que as regras sejam feitas posteriormente, ocorrerá um fato grave: somente o Poder Executivo vai poder apresentar qualquer regramento sobre Previdência no Brasil; somente lei complementar oriunda do Poder Executivo vai ter capacidade de realmente regular toda reestruturação nessa área. Isso vai se dar por lei complementar a ser estabelecida no Brasil.
Portanto, meu caro Deputado Edmilson Rodrigues, esse é um ponto importante a ser debatido na Comissão. Eu ponderei ao meus colegas Deputados Eduardo Bismarck, Gil Cutrim, Pompeo de Mattos e Afonso Motta para que esse ponto seja abordado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque isso, flagrantemente, Deputado Pedro Paulo, impossibilita o Congresso Nacional de apresentar alterações via lei complementar, que hoje não é competência privativa do Governo Federal. Realmente, Deputado Gil Cutrim, querem tolher o Congresso Nacional de uma prerrogativa que ele tem hoje.
Esta Casa deve ponderar o que diz o art. 201 sobre a iniciativa de lei do Poder Executivo, porque somente dele partirá a regulamentação de toda essa estrutura que porventura vier a ser aprovada. Esta Casa não pode abrir mão dessa prerrogativa constitucional que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm.
Nesse sentido, gostaria de apenas alertar V.Exas. sobre o que está sendo proposto por meio da PEC 6. Com certeza, o meu partido, o PDT, procurará fazer essa correção na CCJC, porque é um precedente muito perigoso tirar a prerrogativa do Congresso Nacional de fazer lei complementar.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.