CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 55.2023 Hora: 19:12 Fase: OD
Orador: José Guimarães, PT-CE Data: 25/04/2023

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aumente um pouco o som, porque o Plenário está muito disperso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória envolve um esforço enorme que nós fizemos nos últimos 30 dias para agregar a seu conteúdo aqueles pontos que são centrais para garantir esse período de isenção do PIS e da COFINS para alguns setores da economia brasileira, especialmente o setor de eventos e turismo, que é um dos setores que mais geram emprego, renda e divisas para o nosso País.

Nesse processo de diálogo, tendo como coordenador da Frente Parlamentar o Deputado Felipe Carreras, que está aqui presente, nós estabelecemos um diálogo envolvendo todo o setor, os Parlamentares da Frente, o Deputado Felipe Carreras, que milita nessa área, e o Presidente da Casa. Nas últimas reuniões dos Líderes, fizemos várias alterações e conclusões para que chegássemos a um acordo que pacificasse a vontade soberana desta Casa, que é aliar a medida provisória àquelas matérias tributárias que são essenciais para a retomada do crescimento e do desenvolvimento do País, até porque todos nós sabemos do esforço que o Ministro Haddad, que o Governo está fazendo, que já encaminhou a esta Casa o novo marco fiscal, as novas metas fiscais.

Todo o esforço que estamos fazendo é para garantir a sustentabilidade desse processo de votação de matérias que asseguram que o chamado arcabouço fiscal pode sinalizar o caminho possível do equilíbrio, da sustentabilidade, da previsibilidade e, sobretudo, da estabilidade de que necessita o País.

Esta medida provisória trata de dois temas. Em primeiro lugar, trata da isenção para o PERSE, de como esse programa foi criado, e também da isenção para o setor da aviação civil brasileira. E nós agregamos a esta medida provisória mais quatro temas, que considero importante relatar para as Sras. e os Srs. Parlamentares.

Nós agregamos a Medida Provisória nº 1.157, que zerou alíquotas dos tributos federais incidentes sobre o óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha. Já está em execução. A prorrogação vale até o final do ano. Foi agregada essa medida provisória, que trata de matéria tributária.

Outra medida provisória também foi agregada, a MP 1.159, que faz uma adequação daquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e do PASEP e da CONFINS, com base na modulação que fez o Supremo Tribunal Federal. Trata-se apenas de uma adequação, para que a União não tenha prejuízos com essa modulação que o Supremo Tribunal fez.

Outro tema importante que incluímos — o Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, deve estar me acompanhando — é o da negociação política com as Santas Casas, em um processo que envolve as Santas Casas, para reabertura do prazo de adesão das Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde ao Programa Especial de Regularização Tributária. Essa medida reabre o prazo para que as Santas Casas possam renegociar suas dívidas. Isso também é resultado de todo o esforço feito pelo Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito, para incluir esse tema na medida provisória, porque também a ela é afeto, por ser matéria tributária.

Outra medida provisória que foi incluída, a MP 1.161, traz um texto muito simples — medida foi apresentada pelo Deputado Felipe Carreras — que altera a taxa de remuneração dos recursos do FAT junto ao BNDES. É importante porque estabelece uma alíquota de 1,5%. É bastante inferior à TJLP e vai garantir melhor adequação daqueles recursos que são aportados pelo FAT ao BNDES.

Como último tema, há a Medida Provisória nº 1.163, que trata do financiamento da EMBRATUR. Estamos sugerindo que 5% dos recursos do SESC-SENAC — apenas 5% — sejam destinados à EMBRATUR, em razão da importância estratégica dessa empresa para a divulgação do Brasil e em razão do impacto que esse setor tem na geração de emprego e renda no País. Trata-se apenas de um percentual. Para que tenham uma ideia, 5% dos 8,9 bilhões do Sistema SESC-SENAC representam valor bem inferior a 500 milhões de reais. É uma pequena parcela.

Precisamos fazer esse gesto, esse esforço, a fim de que todos contribuam para que o turismo no Brasil seja cada vez mais um agente indutor e promotor do desenvolvimento do nosso País, da divulgação e da projeção do Brasil no mundo. A EMBRATUR tem papel central nessa discussão.

Esses foram os temas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que agregamos com base nos acordos firmados hoje na reunião do Colégio de Líderes. Praticamente todos os Líderes, nessa reunião de hoje, pactuaram que a medida provisória relatada por mim, agregando esses temas, poderia ser aprovada, se possível, até por unanimidade, respeitando-se, evidentemente, uma ou outra divergência, um ou outro destaque de um ou outro partido. A maioria dos partidos presentes entende que o relatório, nos termos em que foi feito, atende a este imperativo e a este desejo soberano desta Casa, o de continuar a reformulação desse programa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com base nisso que peço a V.Exa. permissão para ler somente a conclusão do voto, porque toda a parte de mérito já está devidamente comentada no introito, na introdução do relatório. Neste momento, passo a ler a conclusão do meu voto.

"Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:

a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.147, de 2022;

b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes emendas, as quais consideramos ser inconstitucionais: nºs 1 a 3, 5, 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39 e 42;

c) pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:

c.1) pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas nºs 4, 8 a 10, 16, 24, 26, 29, 32 a 36, 43 e 44, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária;

c.2) pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 7, 11 a 15, 17 a 23, 25, 27, 28, 30, 37 a 39, 42, 46 e 47;

c.3) pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 31, 40, 41 e 45; e

d) no mérito:

d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e

d.2) pela rejeição das emendas."

Essa é a conclusão do voto, Sr. Presidente.

Ressalto que tudo o que nós aprovamos aqui, considerando tanto as emendas acolhidas como as emendas não acolhidas, foi negociado com os partidos. A maioria dos partidos legitimou esse acordo, que nós estamos traduzindo como uma grande vitória do Parlamento brasileiro nesta noite de terça-feira.

Esse é o parecer, Sr. Presidente.