CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 49.2024 Hora: 20:32 Fase: OD
Orador: Rubens Pereira Júnior, PT-MA Data: 09/04/2024

O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo reitera o seu entendimento de defender o arcabouço fiscal aprovado por nós. Nosso objetivo é tão somente antecipar essa avaliação para o primeiro semestre. Eu tenho segurança, como Relator, de que o texto apresentado não traz problema.

Mas, como a V.Exa. bem diz que o que excede não atrapalha, e como o Governo faz questão de deixar claro para a sociedade que o arcabouço é algo inegociável, nós vamos retornar o texto final, colocando as consequências de 2025, para mostrar a boa-fé e a seriedade da referida matéria, permitindo a antecipação desse crédito suplementar para o final do primeiro bimestre.

O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu peço a V.Exa. que fale ao microfone, para que o pessoal capte, qual é o artigo que a Deputada Adriana Ventura pede que retorno, para deixar realmente claro.

O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Sr. Presidente, no substitutivo apresentado, é o art. 14. Encerra no § 5º desta lei complementar. Nós mantemos no texto: "observado que, ao final do exercício financeiro de 2024, se o montante ampliado da despesa primária for superior ao calculado com base em 70% do crescimento real de receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite do exercício financeiro de 2025".