CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 49.2024 Hora: 20:24 Fase: OD
Orador: Rubens Pereira Júnior, PT-MA Data: 09/04/2024

O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Sem revisão do orador.) - Eu vou repetir, Sr. Presidente, a única mudança que nós temos no arcabouço. Afinal de contas, é uma matéria de lei complementar tal como esta. Portanto, aqui não se trata de medida provisória, é um projeto de lei do Executivo, mas não é medida provisória. Então, cabe o poder de emenda, a ser decidido pelo Plenário.

O que nós estamos fazendo? A regra do arcabouço permite a abertura de crédito suplementar ao final do segundo bimestre, avaliando as receitas e as despesas. Qual é a única mudança que nós estamos fazendo? É a possibilidade de abertura de crédito suplementar ao final do primeiro bimestre, quando confirmar ou não a receita e a despesa. Se a receita aumentou, se a despesa está controlada, o Poder Legislativo pode abrir um crédito suplementar. Se, eventualmente, já no segundo bimestre, houver uma frustração, tem que haver um contingenciamento.

Nós não estamos mudando a meta, nós não estamos mudando a consequência da meta. Este dispositivo diz respeito, única e exclusivamente, ao exercício financeiro de 2024, que nós temos segurança de que pode ser votado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.