CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 49.2024 Hora: 19:52 Fase: OD
Orador: Rubens Pereira Júnior, PT-MA Data: 09/04/2024

O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedimos já para subir o novo texto.

"I - Voto do Relator

Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de plenário.

A primeira propõe a isenção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito — SPVAT em favor dos proprietários de veículos automotores que comprovarem a contratação de seguro privado com cobertura para indenização por morte e invalidez permanente, total ou parcial, em valores iguais ou superiores àqueles definidos no referido PLP.

A segunda emenda de plenário pretende estender a cobertura do SPVAT para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar" — para que nenhum acidentado fique sem previsão.

"A Emenda de Plenário nº 3 assegura à vítima o reembolso de despesas de assistência médica e suplementares quando não efetuadas pela rede credenciada do SUS."

Esse texto já foi agraciado no substitutivo apresentado.

A Emenda nº 4 também foi rejeitada por esta relatoria.

"(...)

Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que não deve ser acatada a primeira emenda apresentada, tendo em vista que ela acarretaria perda significativa de arrecadação do DPVAT, o que poderia comprometer a sustentabilidade econômico-financeira desse seguro, esvaziando assim o sentido da proposição.

Já a segunda emenda se faz necessária para evitar que as vítimas dos acidentes ocorridos em 2024 até a entrada em vigência da Lei Complementar fiquem desamparadas (...).

Por sua vez, a Emenda nº 3, em que pese seu caráter meritório, já se encontra contemplada pelo Substitutivo (...).

(...)

Ademais, aproveitando o ensejo, incluímos a alteração do art. 14 da LC 200/23, para autorizar o Poder Executivo, após o primeiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias (RARDP), a editar crédito suplementar relacionado ao art. 14 da LC 200/23, desde que observado o crescimento real da receita líquida ajustada (...).

I.1 - Conclusão do Voto

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4 e pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 (...) e pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Viação e Transportes.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3 e pela aprovação da Emenda nº 2 e da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Viação e Transportes", rejeitando também a Emenda nº 4.

É o parecer às emendas de plenário, Sr. Presidente.