CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 49.2024 Hora: 19:24 Fase: OD
Orador: Rubens Pereira Júnior, PT-MA Data: 09/04/2024

O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Zarattini conduziu muito bem esse debate. Hoje em missão oficial, nada mais justo de que assuma este papel de Relator ad hoc para poder expressar os muitos avanços contidos no referido projeto de lei complementar.

"I - Relatório

O Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, de autoria do Poder Executivo, pretende dispor sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e alterar (...) o Sistema Nacional de Seguros Privados.

A proposta de transformação do DPVAT para o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) visa ampliar a proteção social aos cidadãos afetados por acidentes de trânsito, fazendo uma adaptação às necessidades contemporâneas da sociedade, tornando-o mais abrangente e efetivo.

Com a proposição, busca-se, mais precisamente, o estabelecimento de seguro obrigatório voltado para garantir, a partir de então, o pagamento de indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e a seus respectivos beneficiários ou dependentes, relativos a acidentes ocorridos em todo o território nacional.

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) (...) é essencial para o povo brasileiro por diversas razões:

i) cobertura universal: benefício garante uma cobertura ampla e democrática, protegendo todas as pessoas que transitam no território nacional, independente de serem condutores, passageiros ou pedestres, e sem a necessidade de apuração da culpa para acesso às indenizações;

ii) rapidez e acesso: por ser um seguro de caráter social, proporciona às vitimas de acidentes de trânsito ou seus familiares uma indenização rápida e acessível, sem a necessidade de longos processos judiciais;

iii) impacto na saúde pública: os recursos obrigatórios também contribuem com o Sistema Único de Saúde (SUS) financiando o atendimento médico-hospitalar das vítimas;

iv) prevenção de acidentes: uma parte dos recursos arrecadados é destinada à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para investimento em ações de educação no trânsito e na prevenção de acidentes, contribuindo com a redução da mortalidade e da gravidade dos acidentes;

v) inclusão social: o SPVAT desempenha um papel social importante, especialmente para as classes mais vulneráveis da população, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos de tratamento médico ou o sustento da família em caso de perda ou incapacidade de um provedor.

Na justificação, o Poder Executivo sustenta (...)", pelo número grande de veículos que circula e pela necessidade de eles estarem segurados; que o seguro obrigatório vem desde 1967, tendo sido alterado pela Lei nº 14.544, de 2023, convertida da Medida Provisória nº 1.149, de 2022.

"(...)

(iii) que 'decorridos praticamente três anos de funcionamento do seguro obrigatório em regime emergencial e transitório, faz-se necessário estabelecer novas bases legais para assegurar de forma perene e sustentável a adequada proteção para as vítimas de trânsito'; e

(iv) que 'a medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos do FDPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura'.

A matéria foi despachada à Comissão de Viação e Transportes; à Comissão de Finanças e Tributação (...) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...).

Contudo, foi aprovado o Requerimento de Urgência nº 769, de 2024 (...)

II - Voto do Relator

(...)"

Do ponto de vista da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, Sr. Presidente, é importante registrar que não haverá recursos necessários para financiar o pagamento das indenizações, porque elas são custeadas pelos proprietários dos veículos automotores, não havendo participação financeira do poder público.

Do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, também não há qualquer óbice, respeitando-se o art. 54, inciso I, e o art. 139, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como o art. 22, inciso VII, da Constituição Federal, no que diz respeito à política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

No tocante à boa técnica legislativa, o projeto respeita a Lei Complementar nº 95, de 1998.

No exame de mérito da Comissão de Viação e Transportes, alguns pontos merecem ser acrescentados:

"(...)

(i) ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir também o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses (...), desde que não estejam disponíveis pelo SUS (...);"

Se o SUS não tiver a previsão, a partir de agora o DPVAT vai poder cobrir essas despesas. Quem está lá no interior do Maranhão, lá no interior do Nordeste, e eventualmente não tem o serviço de fisioterapia, agora poderá contar com o DPVAT para isso.

(ii) alteração da sede normativa para fixação de valores de indenização, bem como aprovação de diretrizes e demais normas técnicas (...);"

Essa norma, senhores, tem caráter de regulamentar a situação. Quem vai disciplinar tarifa, valores, é a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados. Isso não está sendo tratado no referido projeto de lei complementar.

"(iii) melhor especificação da cobertura do SPVAT, para prever que o pagamento da indenização deste seguro se dará independentemente da existência de dolo ou culpa (...);"

É um seguro que traz uma responsabilidade objetiva, ajudando especialmente o mais humilde.

"(iv) alteração da regra de pagamento (...);"

Isso é para que o pagamento se dê exclusivamente mediante a conta bancária do beneficiário, da vítima ou da sua família, para diminuir os atravessadores na questão do DPVAT.

"(v) inclusão de regra específica para prever a admissibilidade, para fins de prova perante o agente operador (...), nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;

(vi) inclusão de regra específica para estabelecer que os pedidos de indenização do SPVAT devem ser processados e respondidos pelo agente operador preferencialmente por canal eletrônico (...);"

Vamos democratizar ainda mais o acesso ao seguro SPVAT.

"(...)

(viii) inclusão de regra específica para prever (...) de que o agente operador do SPVAT contrate pessoas jurídicas especializadas (...);

(ix) inclusão de regra específica" — importante novidade — "para prever o repasse, aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, do montante entre 35% (trinta e cinco por cento) até 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado (...);"

O DPVAT vai ajudar a melhorar o serviço público de transporte municipal. Quanto mais transporte público municipal, menos veículos, menos acidentes, mais vidas sendo preservadas.

Portanto, o projeto avança bastante, deixando a responsabilidade da gestão sob a Caixa Econômica Federal, e não sob aquelas seguradoras que muitas vezes foram investigadas em denúncias escabrosas de corrupção, mas tendo o poder público como fiador e garantidor disso.

"Por essas razões, entendo que o substitutivo que ora apresento cumprirá melhor o propósito de viabilizar, com segurança e eficiência, a operacionalização do Seguro SPVAT.

II.4. Conclusão do Voto

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, na forma do substitutivo (...).

No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas (...).

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes (...) na forma do substitutivo (...)."

Esse é o parecer, Sr. Presidente.