CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 48.2019 Hora: 11:04 Fase: OD
Orador: EDUARDO BARBOSA, PSDB-MG Data: 28/03/2019

 O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, com muita alegria, ou melhor, com muito orgulho e satisfação, eu estou aqui cumprindo, no meu entendimento, um papel importante na relatoria de um projeto de lei apresentado pelo Deputado e agora Ministro Osmar Terra, que estabelece notificação compulsória de casos de violência autoprovocada.
Em primeiro lugar, eu gostaria de trazer o conceito de violência autoprovocada, que, inclusive, nós tratamos em meu substitutivo. Esse termo se refere aos casos de suicídio consumado, de tentativa de suicídio e de mutilação, com ou sem ideação suicida.
Nós observamos, inclusive, em diversas matérias publicadas na grande imprensa brasileira, que a cada dia nós presenciamos casos novos de automutilação, principalmente entre crianças e jovens. E também dispomos de um dado muito alarmante: 65% de crescimento de suicídios na adolescência nos últimos 15 anos.
Este assunto passa despercebido do Sistema Único de Saúde e passa despercebido da própria sociedade, que não encara esse problema como uma questão de sofrimento psíquico, muitas vezes até por preconceito das próprias famílias, que se referem à questão como se fosse uma questão de criança ou de adolescência. Porém ali já existe a identificação clara de que aquela criança ou adolescente, por algum motivo, está num processo de sofrimento psíquico que tem que ser visto e tratado.
Dessa forma, além do aqui proposto, ou seja, da necessária notificação desses casos pelas autoridades de saúde, nós apresentamos um substitutivo que prevê também a criação de um sistema implementado pela União, em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios, para tratar dessa questão.
Dentro disso, nós teremos a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que tem como objetivo: a promoção da saúde mental; a prevenção da violência autoprovocada; o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; a garantia do acesso à atenção psicossocial para as pessoas em sofrimento psíquico, agudo ou crônico, em especial para aquelas com histórico de ideação suicida, automutilação e tentativa de suicídio; a abordagem adequada e a garantia de assistência psicossocial para familiares e pessoas próximas das vítimas de suicídio; a informação e a sensibilização da sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problema de saúde pública passíveis de prevenção; a articulação intersetorial para prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa e polícia, entre outras; a notificação de eventos; a educação permanente de gestores e profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas; e, da mesma forma, o serviço telefônico para recebimento de ligações voltado ao atendimento gratuito e sigiloso das pessoas em sofrimento.
A notificação tem que ser feita não só pelos profissionais de saúde, de forma compulsória, como também pelas escolas, que, ao identificarem a questão, devem notificá-las aos conselhos tutelares. E todos os processos investigatórios realizados pela polícia que caracterizem também essa questão terão que ser notificados pela autoridade policial à autoridade de saúde.
Dessa forma, nós vamos não só aprimorar os dados que ainda não temos em relação à questão, mas também poder definir uma política de atendimento às pessoas com esse tipo de sofrimento psíquico.
Eu acredito que isso é extremamente oportuno, no momento em que nós observamos crianças e adolescentes com esse tipo de comportamento, que tem causas que nós não conhecemos muito bem quais são, em termos científicos.
A partir dessa concepção, encaminhamos, pela Comissão de Seguridade Social e Família, na análise de mérito, pela aprovação. E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhamos pela juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Acolho também neste parecer uma sugestão do Partido dos Trabalhadores, que nos solicita, para aprimoramento da técnica legislativa... Deixem-me verificar o artigo, porque eu não anotei.(Pausa.)
Não sei se a assessoria do PT teria aí a supressão. Peço, por favor, que me informem o artigo que nós acordamos na questão da supressão, porque eu estou acolhendo a sugestão do PT e esqueci de anotá-la aqui.(Pausa.)
É no art. 9º. Eu vou ler o art. 9º, para que todos entendam a supressão.
O art. 9º do substitutivo está redigido da seguinte forma:
Art. 9º. A inobservância das obrigações estabelecidas na presente Lei constitui infração da legislação sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha substituí-la.
Então, nós estamos suprimindo a expressão "ou em outra que venha substituí-la", colocando um ponto final no texto após a indicação "20 de agosto de 1977". Isso é só para o aprimoramento da técnica legislativa.
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o meu parecer, pela aprovação.