CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 46.2021.B Hora: 13:24 Fase: BC Orador: PROFESSORA ROSA NEIDE, PT-MT Data: 16/06/2021

 A SRA. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT - MT. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, demais pares que nos acompanham nesta sessão de Breves Comunicados, fico muito feliz de estar novamente aqui com a Deputada Rosangela. É muito importante ver as mulheres nesta condução.
Gostaria de dizer que hoje o Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, está pautado com o pedido de urgência. A preocupação da educação brasileira é muito forte com relação a esta votação. Mais de 400 entidades, praticamente todas que representam a educação brasileira, assinaram um documento pedindo a esta Casa a reflexão necessária sobre esta temática da educação domiciliar.
Nós tivemos a assinatura do CONSED, que são os Secretários de Estado, da UNDIME, da CNTE, da Associação dos Educadores Católicos do Brasil, do Todos pela Educação. Enfim, todas as entidades, imaginemos 400 entidades, as mais renomadas do País, estão pedindo a esta Casa que revise o que está neste PL.
Estamos criando neste PL uma nova modalidade de ensino, Deputado Enio. Há uma preocupação muito forte. Nós temos as modalidades previstas na lei de educação nacional, que é a LDB, aí se cria uma modalidade chamada educação domiciliar.
Vamos avaliar. O que está por trás desse PL? O que significa não matricular o filho presencialmente na escola, no Brasil? Por trás, já há várias propostas: criar um voucher para família pobre que quer manter seu filho em casa, ajudando nas atividades domésticas. Quem vai conferir a aprendizagem desta criança e deste adolescente? A escola, como ela vai fazer isso? O Conselho Tutelar, com quais pernas vai fazer? Qual é a formação dos pais? O PL agora coloca a não obrigatoriedade de uma formação. Os filhos dos mais abastados, cujos pais podem matriculá-los no ensino médio de uma escola pública, podem colocar uma banca de profissionais em casa para garantir a vaga, a cota que era do estudante pobre na universidade pública.
Além do mais, empresas já estão criando material apostilado para vender para esses pais ou que têm voucher ou que têm muito dinheiro para bancar essa educação domiciliar. E mais ainda, Deputada Rosangela: nós sabemos que é no âmbito doméstico que acontece muito a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Quem vai controlar isso, se a criança não for à escola? Quem mais identifica o problema das crianças são os professores, com toda a sua experiência de vida. Os profissionais de educação identificam os problemas das crianças que sofrem maus-tratos, mas estas não irão mais à escola.
Portanto, não é momento, numa pandemia, quando não podemos nos debruçar sobre essa situação com o coletivo da Casa. Independentemente de coloração partidária, estamos vendo a sociedade civil dizer "não" e estamos vendo a CNBB dizer "não", assim como todas as pessoas que gostam de crianças e de adolescentes e sabem que lá na casa deles não é o lugar da construção do conhecimento. A socialização dos estudantes com seus pares, que são diferentes, fará com que eles construam ao longo da vida uma identidade humana, societária, fundamental para a vida em sociedade, o que em nossa casa, cada um fazendo o seu, não dá certo.
Se há pessoas que precisam, então peçam, e a Justiça definirá. Não há que se criar uma modalidade de educação.
Muito obrigada, Sra. Presidente.