CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 46.2019 Hora: 16:32 Fase: OD
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF Data: 27/03/2019

A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Eu queria parabenizar o Deputado Luiz Lima pela elaboração deste projeto, porque é um projeto que estabelece e facilita condições para que a mulher possa se divorciar ou ter o rompimento da união estável nos casos de violência doméstica. Portanto, a mulher, ao estar em situação de violência doméstica e ter direito às medidas protetivas, ela também terá, da parte do Estado, a possibilidade de rompimento da relação que provoca tanto sofrimento.

Vejam, nas ruas nós somos seres anônimos, ninguém sabe quem somos; em casa nós somos nós mesmas. Temos milhões de mulheres neste País que não querem voltar para casa, porque, ao chegar em casa, são arrancadas delas mesmas e esvaziadas, em uma situação muito semelhante à da tortura, porque há uma despersonalização. Aí, quando a mulher olha para dentro dela, não ficou nada. Ela se transformou no espelho do desejo de outro. E, vejam, quando ela tem direito a uma medida de proteção, ela precisa de outras medidas do Estado, neste que é o quinto país do mundo em feminicídio.

É preciso que nós entendamos que, antes de o feminicídio se transformar em estatística, ele é sempre precedido pelo feminicídio simbólico, pelo impedimento da mulher em se sentir dona do seu próprio corpo, da sua fala, da sua vida, enfim.

Passo a ler o parecer ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, que permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei nº 11.340, de 2006, a pedido da ofendida.

"I - Relatório

O ilustre Deputado Luiz Lima apresentou o Projeto de Lei nº 510, de 2019, o qual é voltado a acrescentar o art. 19-A à Lei Maria da Penha, a fim de deixar expressa na norma a possibilidade de decretação do divórcio ou do rompimento da união estável, nos casos de violência doméstica e familiar.

Ao justificar a medida, o autor destaca que, apesar de a Lei Maria da Penha já criar diversas medidas para coibir a violência doméstica contra a mulher, há necessidade de aperfeiçoamento para prever medidas voltadas a facilitar o rompimento do vínculo entre a vítima e o agressor", um vínculo formal que foi destruído pela anulação da mulher enquanto ser humano.

"As propostas devem ser apreciadas, no mérito, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e, quanto à sua admissibilidade e mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por se tratar de matéria em tramitação prioritária e urgente, supre-se a apreciação com a presente manifestação do Plenário.

II - Voto

A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I, 48 e 61, todos da Constituição da República.

Em relação à constitucionalidade material e à juridicidade, igualmente, não há nada a reparar. O art. 226 da Carta da República dispõe:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 6° O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

[...]

§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."

É importante o art. 226 da Constituição, porque reconhece que relações de subalternidade ou de violência também se reproduzem na família, e cabe ao Estado assegurar a cada um dos membros da família o mecanismo para coibir a violência nas suas relações.

"Quanto ao mérito, é preciso ressaltar que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que não há mais necessidade de ingresso com a ação de separação judicial antes da ação de divórcio.

Igualmente, não mais se discute nas ações de dissolução do vínculo do matrimônio ou da união estável a existência de culpa entre os cônjuges. A evolução do Direito de Família brasileiro implicou a perda de importância da culpa nas ações de rompimento do vínculo familiar.

Em outras palavras, atualmente pode haver o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, não havendo necessidade de a mulher comprovar a prática de violência doméstica nem imputar ao companheiro ou cônjuge qualquer conduta desonrosa para conseguir romper o vínculo com ele.

Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre esta alternativa. É importante recordar que não existe família com um agressor dentro de casa, fazendo com que, neste caso específico, a medida seja necessária para a proteção da mulher, dos filhos e da própria família, em última análise", até porque a violência doméstica não fica nos umbrais da casa.

Ela se espraia para a sociedade e cria uma sociedade em que há uma naturalização da lógica sexista e machista, que o projeto visa atacar.

"O segundo mérito é concentrar em um único juiz, o do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, a decisão sobre o divórcio. Isto porque, nos casos de violência doméstica, esse juiz provavelmente já estará envolvido com questões relacionadas à prestação de alimentos e à guarda dos filhos. E mais: a estrutura do juizado, até por determinação legal, possui atendimento especializado e humanizado para situações que também são comuns a muitas ações de divórcio e de dissolução de união estável. Assim, os fatos na grande maioria das situações serão conexos, sendo interessante e também eficiente que o mesmo magistrado já possa determinar o divórcio.

No ponto, é preciso também lembrar que, conforme o art. 1.581 do Código Civil, o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Assim, questões complexas eventualmente relacionadas à partilha poderiam ser postergadas, podendo o magistrado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar se concentrar apenas na dissolução do vínculo e nos temas com os quais já provavelmente lidou, em virtude do exame de medidas cautelares, tais como a separação de corpos, a guarda dos filhos e os alimentos provisórios.

O meu voto, portanto, é pela aprovação do projeto de lei na forma de substitutivo, o qual tem como objetivos: a) garantir que a vítima de violência doméstica e familiar seja informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio; b) assegurar que, ajuizada ação pela ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar decidirá a ação, sem a necessidade de decidir sobre a partilha de bens; c) assegurar preferência na tramitação da ação de divórcio, caso já proposta, se o ato de violência doméstica e familiar ocorrer posteriormente ao ajuizamento da demanda.

Em relação à técnica legislativa, não há nada a reparar.

Nesse sentido, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 510, de 2019, na forma do substitutivo anexo.

Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por sua vez, manifesto-me pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 510, de 2019, na forma do substitutivo oferecido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."

O substitutivo ao projeto trata dos aspectos sobre os quais se discorreu no próprio relatório e no próprio voto, que dizem respeito ao direito à informação, a que se possa ter a dissolução do vínculo antes da partilha de bens, enfim, a tudo o que já foi falado no voto.

Portanto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o meu parecer é favorável à aprovação do projeto.

Parabéns, Deputado Luiz Lima!