CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 389.3.55.O Hora: 10:04 Fase: BC
Orador: ANGELIM, PT-AC Data: 12/12/2017

O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui expressar meu repúdio à Medida Provisória nº 805, de 2017, que suspende a recomposição salarial a diversas categorias do serviço público federal.

Esta recomposição foi fruto de acordo firmado com as entidades dos servidores, após longa negociação, que durou mais de 2 anos, e não pode ser rompida dessa forma unilateral, como quer o Governo.

Além disso, o Governo quer aumentar a alíquota de contribuição previdenciária descontada do servidor ativo, aposentado e dos pensionistas, elevando de 11% para 14%.

O Governo quer assim transferir para os servidores públicos o custo do ajuste financeiro, ao mesmo tempo em que Temer distribui fartamente suas benesses aos aliados, para escapar das mãos da Justiça, e concede anistias tributárias milionárias, renúncias fiscais e benefícios a setores econômicos privilegiados, como é o caso das petrolíferas estrangeiras.

Nos cálculos das centrais sindicais, o Governo já abriu mão de cerca de R$12 bilhões em emendas parlamentares para livrar e pele do Temer, com o novo REFIS e com a anistia de parte das multas ambientais. Este dinheiro é mais que suficiente para o Governo honrar seus compromissos com os servidores públicos.

Trata-se de mais um escândalo na conta deste Governo, que não se cansa de agredir o povo brasileiro.

Espero sinceramente que esta Casa não compactue com essa medida e que o Judiciário dê provimento às ações impetradas para barrar a Medida Provisória nº 805 no Supremo Tribunal Federal e nas Varas Federais de primeira instância.

Felizmente, as entidades nacionais - Federações e Confederações - dos servidores públicos já estão mobilizadas para que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram ajuizadas pelo PSOL e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação dos Magistrados Brasileiros AMB e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, sob a relatoria do Ministro Lewandowski, sejam julgadas com a devida celeridade que o caso exige.

Além disso, os sindicatos vinculados às entidades nacionais e os sindicatos nacionais estão ingressando em primeira instância com ações coletivas para questionar a alíquota de 14% e o congelamento dos reajustes.

No mesmo sentido, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - FONASEFE e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE vão apresentar uma denúncia na Organização Internacional do Trabalho - OIT pela violação à Convenção nº 151, ratificada pelo Brasil, por descumprir acordos celebrados com as entidades.

Para finalizar, na qualidade de professor universitário, eu me somo aos meus colegas da categoria de todo o Brasil, especialmente aos professores e servidores da minha querida Universidade Federal do Acre, na luta pelos direitos dos professores públicos federais, unindo esforços com todos os Parlamentares comprometidos com o povo brasileiro para derrubar esta medida que, além de postergar aumentos salariais já acordados, simplesmente barra qualquer tipo de progressão por mérito, por competência; as promoções que são devidas aos professores e que se encontram nos estatutos das suas instituições; e outras tentativas do Governo de desmontar o serviço público federal.

Este é mais um exemplo das trapalhadas deste Governo, que vive batendo cabeça. Todos sabem que o Supremo Tribunal Federal já deixou claro que a Constituição proíbe alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, como essa nefasta Medida Provisória nº 805 está colocando, de aumentar os tributos de 11% para 14%, que o Governo quer empurrar para os servidores públicos federais.

Da mesma forma, a postergação do reajuste carece de segurança jurídica, já que os aumentos foram acordados entre as partes, tinham orçamento e foram aprovados por esta Casa Legislativa. Ou seja, estas medidas acarretarão uma enxurrada de processos e gastos adicionais.

Mas me parece que o problema deste Governo não é de dinheiro, porque, se fosse assim, não estaria fazendo isenções de trilhões de reais, não estaria fazendo aqui benesses com sua base aliada para aprovar uma medida, uma reforma previdenciária que só penaliza quem trabalha.

Mas todos sabemos que este Governo gosta de trabalhador. O compromisso dele é com as forças visíveis e invisíveis do mercado e, cada vez, penaliza mais o setor produtivo da nossa economia.

Gostaria que meu discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.