CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 38.2020 Hora: 19h16 Fase: OD
  Data: 26/03/2020

Sumário

Agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, sobre a alteração do § 11 e a inserção dos §§ 12, 13, 14 e 15 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com vista ao estabelecimento dos parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.

 O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, eu gostaria de saudar o nosso Presidente Rodrigo Maia, porque se não fosse a iniciativa e a atitude de S.Exa. nós não estaríamos aqui hoje aprovando este projeto de lei. Foi o Presidente Rodrigo Maia o interlocutor com o Governo em todos os momentos.
Tivemos dias intensos para encontrar um texto adequado para o momento atual. Nosso projeto de lei veio contribuir para solucionar o impasse que tínhamos em relação ao questionamento do TCU e à possível ação do Governo junto ao Supremo, questionando o projeto de lei que aprovamos que aumentava a renda per capita para meio salário mínimo.
Com essa transitoriedade dada pelo meu projeto de lei, nós teremos condição de transpor esse impasse, e, a partir do ano que vem, a lei que aprovamos com o corte de meio salário mínimo entrará em vigor.
Então, demos uma contribuição para que não tenhamos um questionamento sobre aquilo que já foi amplamente debatido a respeito do BPC no Congresso Nacional, que foi fruto de um veto. Derrubamos o veto, mas houve depois esse questionamento do próprio Tribunal de Contas da União.
O Presidente Rodrigo Maia tentou buscar uma solução e se comprometeu, juntamente com o TCU, a achá-la. Dessa forma, com o nosso projeto de lei, conseguimos criar esse caminho.
Da mesma forma, nós estamos iniciando, a partir desse auxílio emergencial, uma nova lógica de focar a população mais necessitada, de baixa renda, que nunca teve por parte do Estado um olhar tão específico como tem a partir dessa proposta. Esse é um caminho que se abre numa perspectiva da agenda social que a Câmara dos Deputados está trabalhando para aprofundar e aprimorar todos os benefícios que nós temos hoje enquanto política pública.
Então, muito obrigado. Obrigado ao meu Líder, o Deputado Carlos Sampaio, que, juntamente com o Presidente, levou todos os nossos pontos para o acolhimento da nossa proposição.
Obrigado.


PL 9236/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CARÁTER EXCEPCIONAL, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), TRABALHO INFORMAL, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO.
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