CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 379.3.55.O Hora: 13:20 Fase: BC
Orador: LEO DE BRITO, PT-AC Data: 06/12/2017

O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Carlos Manato.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar meu apoio irrestrito aos servidores federais. No início desta semana, estive no Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Estado da Bahia - SINTEST e na Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre - ADUFAC, à qual sou filiado como professor na Universidade Federal do Acre.

Quero manifestar meu apoio à greve do SINTEST e à pauta que está sendo negociada com o Governo Federal.

Coloquei, de maneira muito clara, meu posicionamento quanto à MP 805, que adia o aumento salarial dos servidores públicos federais e aumenta a alíquota das contribuições previdenciárias de 11% para 14%.

Este é o compromisso firmado com os servidores públicos federais, com o serviço público, com as universidades, importantes que são para o desenvolvimento do nosso País.

Por isso, quero parabenizar a todos pela mobilização de ontem.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em Rio Branco, visitei as sedes da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre - ADUFAC e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau - SINTEST. A conversa foi sobre os retrocessos que o Governo impopular de Michel Temer tem imposto principalmente à área da educação, ao Presidente da ADUFAC, Savio Maia, e ao Presidente do SINTEST, Tadeu Coelho.

O debate girou em torno da MP 805, que despreza ou cancela aumentos remuneratórios a servidores públicos federais.

Entre as principais mudanças da MP, está o adiamento e o cancelamento do reajuste aos servidores públicos federais, o aumento da alíquota de contribuição social dos servidores de 11% para 14%, com aumento de contribuição inclusive para aposentados.

A medida provisória faz um recorte para a aplicação da nova alíquota: mantém a alíquota de 11% para o servidor que recebe igual ou abaixo do teto do RGPS - em 31 de dezembro de 2017 correspondente a 5.531,31 reais - e aplica a alíquota de 14% para o servidor que superar o teto do RGPS. Excetua da alíquota de 14% quem ingressou antes da instituição da previdência complementar e tenha feito opção pelo FUNPRESP.

Tal medida força os servidores antigos a aderirem à previdência complementar; exclui como base de cálculo da contribuição o auxílio pré-escolar do adicional de irradiação ionizante; aplica a nova alíquota (14%) a partir de fevereiro de 2018; define que a ajuda de custo, que antes se dava por regulamento, corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão; e restringe e reduz o auxílio-moradia do servidor público. Além disso, prevê que será reduzido em 25 pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.

Na Câmara, tenho combatido todas essas pautas de desmonte do bem público e assim permanecerei.

Estas medidas do atual Governo são consequência da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos públicos por 20 anos.

Muito obrigado.