CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 342.3.55.O Hora: 16:44 Fase: BC
Orador: EDMILSON RODRIGUES, PSOL-PA Data: 09/11/2017

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recebi um documento com rigorosa análise acerca da Medida Provisória nº 805, de 2017, que é mais um crime que o Governo ilegítimo do Michel - Fora, Temer! - tenta implementar no País e tem como alvo o direito dos servidores públicos.

Refiro-me a um documento assinado pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. Vários sindicatos de servidores se manifestaram, mas aqui se trata de uma categoria qualificada do setor jurídico, uma categoria de Estado, que lança um manifesto defendendo as suas teses.

Essa medida representaria um confisco, devido ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de forma ilegal e inconstitucional.

Além de inconstitucional, é uma agressão aos servidores públicos, no momento em que se concedem benefícios como os pretendidos com a MP 795/17, que favorece as petroleiras, e com a MP do FUNRURAL.

É inadmissível a retirada de direitos dos servidores brasileiros!

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.