CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 342.2.54.O Hora: 18h26 Fase: GE
  Data: 11/12/2012

Sumário

Descontentamento do orador com a decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, contrária à devolução aos consumidores brasileiros de valores cobrados a maior em faturas de energia elétrica. Anúncio de encaminhamento à instituição de recurso para reexame da matéria.


O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com um sentimento de decepção que vimos a decisão do Tribunal de Contas da União, de negar a devolução aos consumidores brasileiros dos valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica. Acreditamos que há um equívoco no voto vencedor do Ministro Revisor e vamos apresentar um recurso à Corte, para que a matéria seja reexaminada.
O parágrafo único do art. 70 da Constituição estabelece que está sujeita à jurisdição do TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. E o que fizeram as distribuidoras de energia elétrica? Arrecadaram os valores a título de encargos setoriais e não repassaram esses valores ao Tesouro Nacional.
Então, senhoras e senhores, o Tribunal de Contas da União jamais poderia ter aberto mão da sua prerrogativa de Corte de contas e dizer, num voto do Ministro Revisor, que não tem alçada para determinar à ANEEL que devolva o dinheiro arrecadado indevidamente do povo brasileiro.
Infelizmente, Sr. Presidente, esse foi o voto que venceu na Corte, no dia de ontem. Mas o voto do Relator determina à ANEEL que devolva o que foi pago a mais na conta de luz. Ora, o que o Ministro Revisor determinou é que cada consumidor do Brasil entre na ANEEL, peça e saiba quanto tem direito a receber de volta, porque foi pago a mais na sua conta de luz. Isso vai gerar a maior confusão da história de uma agência reguladora. Como se não bastassem as confusões que já existem nessas agências, vamos ter agora o maior tumulto, porque o voto do Ministro Revisor determinava que esse dinheiro fosse devolvido no abatimento das faturas seguintes de energia do povo brasileiro.
Então, tenho certeza de que esta Casa jamais irá admitir um absurdo como o cometido ontem pelo Tribunal de Contas da União. Iremos lutar até o último momento para que seja feita justiça em relação ao dinheiro do povo brasileiro. Com certeza, os direitos dos consumidores do Brasil serão respeitados.
Amanhã irei entrar com representação, para que o Tribunal de Contas da União reveja essa decisão, e o povo brasileiro tenha de volta os seus direitos e o dinheiro que foi pago a mais na conta de luz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.



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