CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 319.2.54.O Hora: 17h9 Fase: GE
  Data: 22/11/2012

Sumário

Dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais da Região Nordeste, especialmente do Estado de Pernambuco. Encaminhamento de indicação à Presidenta Dilma Rousseff para a intercessão junto ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil, com vistas à renegociação de dívidas dos produtores rurais da Região Nordeste. Importância de criação do seguro-safra para os produtores rurais nordestinos. Defesa de votação, pela Comissão de Defesa do Consumidor, do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, sobre o ressarcimento aos consumidores de valores cobrados a maior em tarifas de energia elétrica.

O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna da Casa do povo brasileiro para ressaltar uma questão lastimável que está acontecendo no Nordeste brasileiro, em especial no Estado de Pernambuco.
Estamos vendo serem devastados os rebanhos, a produção, todo o sistema produtivo agrícola do Nordeste do nosso País. Os produtores estão vendo os seus rebanhos morrerem, as suas lavouras serem reduzidas a nada.
Infelizmente, essa é a realidade de hoje do agreste e do sertão do Nordeste do nosso País.
Venho a esta tribuna para comunicar que acabo de enviar à Presidenta Dilma Rousseff uma sugestão no sentido de que ela interceda junto ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil para que seja dado um rebate nos débitos dos produtores do nosso Nordeste na mesma proporção em que os produtores tiveram dizimados os seus rebanhos ou perdidas as suas lavouras.
Isso é importante para que tenhamos certeza de que o Estado irá dar uma nova oportunidade para que quando esta seca, que devasta de forma drástica o interior do nosso Estado e o nosso Nordeste, acabar, haja uma nova perspectiva, para que possamos retomar o sistema produtivo agrícola da nossa Região.
Para isso, é importante também que seja criado para os nordestinos um seguro-safra, que eles também tenham esse direito, para que quando isso acontecer em outras oportunidades eles saibam que não serão executados pelos bancos e que terão direito a um seguro, para que não tenham dois sofrimentos: o sofrimento pela perda dos seus rebanhos e de suas lavouras e também o sofrimento por serem executados pelos bancos para pagarem seus débitos.
Ora, Sr. Presidente, como esses produtores irão poder pagar esses débitos se seus rebanhos foram dizimados, se suas lavouras acabaram? Eles vão pagar esses financiamentos de que forma?
Então, é a hora adequada para que o Governo Federal, mais uma vez, com a sensibilidade da nossa Presidenta, intervenha nesses bancos do sistema financeiro e dê uma nova oportunidade para que esses produtores minimizem o sofrimento que estão tendo. Já basta ver os seus rebanhos morrendo com sede e fome, já basta ver as suas lavouras acabadas com a falta de água!
É importante que esses produtores sejam acolhidos, que esses produtores tenham o apoio do Governo, para que possam recomeçar suas vidas, que possam recomeçar o sistema produtivo do nosso Nordeste, do nosso Pernambuco.
Sr. Presidente, peço mais um tempo para tratar de uma questão que foi debatida, ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa: o ressarcimento do que foi pago a mais na conta de luz pelo povo brasileiro.
Ora, a Lei de Concessões é clara quando diz que é atribuição das concessionárias de energia elétrica arrecadar os encargos setoriais e repassar esses encargos à União. E o que foi feito pelas distribuidoras? Cobraram na conta de luz, a título de encargos setoriais, esses valores e não os repassaram à União. Ou seja, se apropriaram indevidamente do dinheiro do povo brasileiro!
E esta Casa tem a oportunidade, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que será votado pela Comissão de Defesa do Consumidor e depois submetido a este Plenário, de dar uma resposta definitiva ao Brasil e dizer que a Casa do povo brasileiro fez prevalecer os direitos dos consumidores. E os consumidores terão de volta aquilo que foi apropriado de maneira indevida pelas distribuidoras de energia elétrica.
Senhoras e senhores, a Comissão de Defesa do Consumidor também tem um pedido de fiscalização e controle, que está sendo julgado no Tribunal de Contas da União, e o Relator, Ministro Valmir Campelo, deu um voto favorável à devolução do que foi pago a mais na conta de luz. Mas, infelizmente, depois o Ministro Raimundo Carreiro deu um voto dizendo que não é atribuição do Tribunal de Contas da União discutir essa questão.
Ora, as distribuidoras têm uma concessão pública, uma concessão federal, prestam um serviço de maior importância para o povo brasileiro e usufruem dessa concessão pública. Através dessa concessão pública, as distribuidoras se apropriaram indevidamente do dinheiro do povo brasileiro ao cobrarem na conta de luz encargos setoriais que não foram repassados ao Tesouro Nacional, à União. Esses encargos ficaram nos bolsos das distribuidoras de energia elétrica.
Então, tenho certeza de que o Tribunal de Contras da União irá seguir o voto do Ministro Relator, que com muito brilhantismo votou pelo ressarcimento do dinheiro do povo brasileiro. E esta Casa, que iniciou esse processo, sem dúvida alguma, irá orgulhar todos os brasileiros pela luta incansável para fazer valer os direitos dos consumidores de todo o Brasil!
Meu muito obrigado a todas as senhoras e senhores.



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