CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 305.2019 Hora: 10:52 Fase: OD
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF Data: 03/10/2019

A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do parecer.

"O Plenário do Senado Federal, apreciando, em revisão, o PL 510, de 2019 (que altera a Lei Maria da Penha, para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e, também, o Código de Processo Civil), aprovou a matéria com alterações, que, agora, serão objeto de análise desta Casa.

O texto aprovado pelo Senado traz as seguintes modificações:

- alteração da redação da ementa, que incorpora e suprime o conteúdo do art. 1º do projeto da Câmara;

- menciona, ao lado da ação de divórcio e de dissolução da união estável, a ação de separação judicial e a ação de anulação de casamento;

- faz referência ao juízo competente para decidir o feito, quando não o do próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

- prevê a competência do foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para todas essas ações;

- determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

É o relatório".

Passo ao voto:

"Dentro do conjunto de ações que esta Casa vem tomando, no sentido de aprimorar a legislação de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, este projeto de lei é de suma importância.

Com efeito, como afirmou o ilustre autor, Deputado Luiz Lima, ao justificar o seu projeto, 'apesar de a Lei Maria da Penha já criar diversas medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como o afastamento do agressor, há necessidade de prevermos medidas que facilitem de forma definitiva o encerramento do vínculo da mulher e da família com o agressor'.

Nesse sentido, as alterações promovidas pelo Senado Federal são positivas e robustecem ainda mais o projeto inicial e a redação aprovada por esta Casa, razão pela qual as acolho em sua quase totalidade.

A única ressalva reside na alteração promovida na redação do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 2006. Como a ação de anulação de casamento demanda procedimentos específicos, entendemos que é mais adequado reservar ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher as medidas e ações atinentes à sua vocação precípua, conforme previsto, hoje, pela Lei Maria da Penha.

Em face do exposto, voto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

- pela aprovação das emendas que alteram os arts. 9º, 11 e 18 da Lei 11.340, de 2006;

- pela aprovação das emendas que alteram os arts. 53, 698 e 1.048 da Lei nº 13.105, de 2015;

- e pela rejeição das emendas que alteram o art. 14-A da Lei 11.340, de 2006.

Por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal e, no mérito, acompanho o voto oferecido em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher".

Eu queria, ao ler este parecer, realçar que nós convivemos com as expressões sexistas, machistas de uma sociedade que não fez o luto do colonialismo, quando os donos da terra também se sentiam donos das mulheres, das crianças, dos trabalhadores.

No processo que a agressão e a violência doméstica contra a mulher ensejam, que é um processo de desumanização simbólica, que não fica ensimesmado, as desumanizações simbólicas historicamente abrem espaço para desumanizações literais. Aqui em Brasília, nós já enfrentamos este ano 25 feminicídios, talvez mais, se se comprovarem algumas relações que o homicídio tem com a lógica de violência de gênero que a violência que atinge as mulheres acarreta.

Penso que nós temos, na rua, uma condição de anonimato que não se expressa dentro de casa. E há milhões de mulheres que não querem voltar para casa. O que diz este projeto? Que uma vara que combate a violência contra as mulheres, a violência doméstica ou familiar que atinge as mulheres, ao se deparar com uma questão relativa a essa violência, que muitas vezes nem deixa marca na pele, mas deixa uma profunda marca na alma, porque o objeto da sua escolha, o objeto do seu afeto passa a ser o autor da agressão... E é óbvio que a violência doméstica não fica ensimesmada, ela vai ganhando pernas, o que faz com que nós tenhamos uma perpetuação da própria violência que atinge o País, com 64 mil, ou coisa que o valha, homicídios, a maioria de jovens negros.

Esse processo de desumanização atinge mais da metade da sociedade brasileira, as mulheres, e vai se espraiando, se naturalizando e se expressando em diversas formas de anular o outro quando o outro carrega algum tipo de diferença ou de diversidade com a forma como se é, com a forma como se ama, com a forma como se pensa, enfim, com essas condições que nos fazem humanos.

O projeto diz que, ao se deparar com casos de violência contra as mulheres, a vara que atende as mulheres vítimas de violência também pode proceder à dissolução da união estável e ao divórcio, para que se concretize a desconstrução de vínculos que se mostraram vínculos que provocam muito sofrimento na mulher, nas crianças e no conjunto da sociedade.

O projeto otimiza as ações necessárias para que a mulher possa se desvincular da ação de violência e de sofrimento e possa ter o direito a uma existência humana que pressuponha a condição de ser sujeito, inclusive dos próprios corpos. Os homens nascem donos dos seus corpos; as mulheres lutam todos os dias para que seus corpos sejam seus corpos, para que eles não sejam ofertados em bandejas para serem decididos, na sua existência ou, ao menos, na sua condição de corpo, pelos homens.

Portanto, o projeto do Deputado Luiz Lima, que foi ofertado logo no início desta legislatura, passou por esta Casa e voltou do Senado, é extremamente meritório. Nós sabemos que a coragem que as mulheres têm para denunciar a violência doméstica é uma coragem que é construída, muitas vezes, com muita adversidade. É uma coragem que muitas vezes é contida pelo silenciamento.

As pesquisas indicam que as mulheres, durante anos, sofrem sozinhas, silenciam e muitas vezes se sentem culpadas porque são vítimas de violência. Essa culpa que a sociedade sexista estabelece nas suas brechas, nas suas expressões talvez mais sutis, mas não menos profundas e violentas, é um profundo instrumento de dominação, invisibilizado, internalizado, que vai corroendo a autoestima e a condição de sujeito das mulheres.

Por isso, nós estamos ofertando, tanto pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher quanto pela Comissão de Constituição e Justiça, obviamente com critérios diferenciados - uma avalia o mérito, e a outra, a admissibilidade, a constitucionalidade e a boa técnica legislativa -, parecer pela aprovação da proposição que vem do Senado, com uma pequena modificação no que diz respeito à questão da anulação dos vínculos.

Se você atribui às varas de combate à violência contra as mulheres mais uma competência que muitas vezes elas não têm estrutura para exercer com celeridade, você acaba por sobrecarregar a atuação dessas varas e acaba fazendo com que elas não possam se centrar no seu foco, que é o combate à violência contra as mulheres, com medidas protetivas.

Entendo que violência contra as mulheres é uma violência atávica desta sociedade, que não fechou o ciclo do colonialismo, atávica do ponto de vista da alimentação da própria desumanização simbólica e, posteriormente, literal. O Brasil é o quinto país do mundo em feminicídio. Por isso nós estamos oferecendo este parecer.

Para fechar, quero apenas dizer que, quando se transformam mãos de crianças em armas e se defende o armamento no País, temos que ter claro que essas armas têm alvo, e esse alvo são os trabalhadores, esse alvo são as populações originárias, esse alvo são as mulheres, esse alvo é a população LGBTI, esse alvo são os jovens negros e pobres.

Vê-se que o ferro do grilhão da senzala foi substituído pelo aço da bala que fura o peito da nossa juventude e provoca o extermínio. Esta Casa já se dedicou a isso, mas precisa dar prosseguimento às resoluções da CPI sobre o extermínio de jovens negros e pobres deste País. Esse ferro é substituído pelo aço das algemas e das balas.

É em nome de uma sociedade de paz que nós entendemos que combater a violência contra a mulher não é efeito colateral de qualquer outra proposição, não é cereja de bolo ou chantilly de café. É estruturante para a construção de uma sociedade de paz e a eliminação de uma masculinidade tóxica ou uma masculinidade que mata, uma masculinidade desviada, eivada de crueldade, tecida pelos fios do sexismo, do machismo e quiçá da própria misoginia, tão presente nas relações do Brasil.

Parabenizo o Deputado Luiz Lima.

Esse é o parecer.