CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 292.4.54.O Hora: 14h52 Fase: BC
  Data: 16/12/2014

Sumário

Caráter parcial e revanchista do relatório final apresentado pela Comissão Nacional da Verdade. Solidariedade à manifestação dos Comandantes das Forças Armadas, em memória aos 126 militares vitimados em choques com militantes revolucionários nas décadas de 1960/70. Registro da Manifestação da Família do General Etchegoyen sobre a leviandade da CNV e da Nota à Imprensa do Superior Tribunal Militar a respeito do relatório da Comissão Nacional da Verdade. Votos de Boas-Festas aos Parlamentares e à população brasileira.

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, meu registro diz respeito ao relatório final da malfadada Comissão Nacional da Verdade (CNV), que produziu um documento eivado de parcialidade e revanchismo.
A propósito, quero inicialmente hipotecar minha solidariedade ao General-de-Exército
Etchegoyen e a sua família pela manifestação de repúdio ao relatório da CNV, que deixa cada vez mais claro o objetivo ideológico de revanchismo e de desconstrução da imagem das instituições militares.
Quero também me solidarizar com os Comandantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) pela colocação da relação dos 126 brasileiros que morreram lutando contra os revolucionários comunistas nos anos de 1960 e 1970, e que foram absolutamente desprezados pelo relatório da Comissão a que estou aqui me referindo.

Outro registro que quero fazer, e que faço com alegria - porque ele deu uma aula de História para os integrantes da Comissão Nacional da Verdade - diz respeito à nota à imprensa do Superior Tribunal Militar, instituição das mais antigas da Justiça brasileira, manifestando toda a sua análise e mostrando todas as inverdades proferidas nessa Comissão.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é triste nós vermos uma instituição, cuja missão era trazer a conciliação ao povo brasileiro, apresentar um relatório que não tem nada a ver com os objetivos iniciais. Fica claro que existe um movimento de revanchismo, de desconstrução, de inverdade por trás disso tudo. A Nação tem que ficar atenta, vamos nos posicionar sempre contrários à mentira, que passou a ser o jargão diário em nosso País.

Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que mande registrar nos Anais da Casa os dois documentos - o manifesto da família Etchegoyen e a nota à imprensa do Superior Tribunal Militar -, e que dê ampla divulgação a este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
No mais, Sr. Presidente, encerro, desejando Boas-Festas a V.Exa., aos colegas Parlamentares e a todos os brasileiros. Que Deus nos abençoe e nos dê um ano de 2.015 com muita inspiração para que possamos ultrapassar perspectivas de muito tumulto. Deus haverá de nos abençoar!
Muito obrigado.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR


Manifestação da Família do General Etchegoyen sobre a leviandade da CNV

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) divulgou ontem seu relatório final, onde relaciona 377 nomes sob a qualificação de "autores de graves violações de direitos humanos". Nela consta o nome de Leo Guedes Etchegoyen. Sobre o fato, nós, viúva e filhos, manifestamos a nossa opinião. Jamais fomos contatados por qualquer integrante ou representante daquela comissão, nem o Exército recebeu qualquer solicitação de informações ou documentos acerca de Leo G. Etchegoyen. Ao apresentar seu nome, acompanhado de apenas três das muitas funções que desempenhou a serviço do Brasil, sem qualquer vinculação a fatos ou vítimas, os integrantes da CNV deixaram clara a natureza leviana de suas investigações e explicitaram o propósito de seu trabalho, qual seja, o de puramente denegrir. Ao investirem contra um cidadão já falecido, sem qualquer possibilidade de defesa, instituíram a covardia como norma e a perversidade como técnica acusatória. No seu patético esforço para reescrever a história, a CNV apontou um culpado para um crime que não identifica, sem qualquer respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Leo Guedes Etchegoyen representa a segunda geração de uma família de generais que serve ao Brasil, com retidão e patriotismo, há 96 anos. Seguiremos defendendo sua honrada memória e responsabilizando os levianos que a atacarem.
Porto Alegre, RS , 11 de dezembro de 2014
Lucia Westphalen Etchegoyen, viúva
Sergio Westphalen Etchegoyen, filho
Maria Lucia Westphalen Etchegoyen, filha
Alcides Luiz Westphalen Etchegoyen, filho
Marcos Westphalen Etchegoyen, filho

Nota à imprensa do Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar vem a público esclarecer equívocos e inverdades constantes do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, divulgado em 10 de dezembro de 2014, relacionados a este ramo especializado do Poder Judiciário. Na realidade, a Justiça Militar da União (JMU) não "teve papel fundamental na execução de perseguições e punições políticas", não "institucionalizou punições políticas" e tampouco ampliou, para si mesma, sua competência para o "processamento e julgamento de civis incursos em crimes contra a Segurança Nacional". Muito menos, foi a "retaguarda judicial [...] para a repressão [...] conivente ou omissa às denúncias de graves violações de direitos humanos". Nas recomendações finais, o Relatório sugere a "exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar Federal", pois consiste, segundo a Comissão, em "verdadeira anomalia que subsiste da ditadura militar". O Relatório causa estranheza e o seu posicionamento ofende a base principiológica do Superior Tribunal Militar (STM) e, por extensão, da própria Justiça Militar da União. Se a Comissão pretendia, no tocante à JMU, elucidar fatos daquela época, não cumpriu o seu mister. Na verdade, os processos constantes dos arquivos desta Corte demonstram exatamente o contrário. O Poder Judiciário só age quando acionado e a JMU, à época dos fatos, assegurou os princípios garantistas e os direitos humanos. A exemplo da Justiça Eleitoral e da Trabalhista, a Militar é ramo qualificado do Poder Judiciário, competente para o processo e o julgamento de crimes em razão de sua especialidade, e não em face do agente, tudo em consonância com os mandamentos constitucionais. Para clarear incompreensões, esta Justiça é integrada por juízes civis que ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, como todos os magistrados. Os indicados para integrar o STM são submetidos à apreciação do Congresso Nacional e, por fim, nomeados pela Presidência da República. Olvidou o Relatório, ainda, que a Justiça Militar foi criada em 1808, sendo a mais antiga do Brasil, e integra o Poder Judiciário desde a Carta de 1934. Portanto, a Justiça Militar não floresceu no regime militar ou no período analisado pela Comissão. A Justiça Militar sempre edificou exemplos de independência, coragem, imparcialidade e isenção ao julgar, conforme espelham decisões memoráveis, como a que reformulou a sentença condenatória proferida em desfavor de Luís Carlos Prestes, e, ainda, a que deferiu liminar em Habeas Corpus, exatamente no período em contexto, a qual serviu de precedente para o próprio Supremo Tribunal Federal. A propósito, a primeira vez que Defensores Públicos atuaram, no Judiciário Brasileiro, foi justamente perante o STM. Vale, ainda, enfatizar os posicionamentos de ilustres juristas e advogados que atuaram junto a este Tribunal, durante aquele período conturbado, como Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Evaristo de Moraes e Técio Lins e Silva que atestam a postura independente, transparente e imparcial desta Corte em seus julgados, evidenciando espírito democrático e respeito à dignidade humana. Nesse sentido, destaca-se o discurso do renomado advogado Técio Lins e Silva, em 1973, quando da instalação do STM em Brasília: "[...] os anos se passaram e esta Corte não só se firmou no setor judiciário, como se impôs perante toda a nação como um tribunal de invejável sensibilidade, atento, seguro, digno e sobretudo independente. Os processos trazidos a esta Corte, tantas vezes envolvendo questão política - nos casos de Segurança Nacional - não abalaram, não afastaram sentimento de Justiça e equilíbrio que fez com que este Tribunal merecesse de todo o povo a admiração e o respeito." Por fim, entende-se, como inverídicos, injustos e equivocados, os conceitos contidos no relatório da Comissão Nacional da Verdade, a respeito da Justiça Militar da União, cuja atuação tem contribuído à estabilidade pátria desde a sua criação há 206 anos. 



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