CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 276.2018 Hora: 19h44 Fase: BC
  Data: 19/12/2018

Sumário

Anúncio de pedido de verificação da votação de requerimentos para tramitação de proposições em regime de urgência. Balanço da atuação da bancada do PSOL na atual legislatura.

 O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente, após sofrer esse atropelamento por um trem desgovernado que já foi Governo em Santa Catarina.
Eu quero deixar registrado nos Anais da Casa um balanço que a nossa dedicada assessoria da Liderança fez sobre a atuação da bancada do PSOL nesta legislatura, uma atuação dedicada, competente, graças a esse coletivo. Em torno das melhores causas, pelo menos tentamos acertar nessa direção.
Presidente, como o combinado não sai caro, já adianto que qualquer requerimento de urgência a respeito de projeto deverá ser, por nosso pedido, verificado nominalmente. Vamos pedir verificação quanto a requerimentos de urgência referentes a projetos.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR.


Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a 55ª Legislatura foi marcada por retrocessos, atropelos, um golpe, uma cassação e várias tentativas de acabar com direitos historicamente conquistados pela população. É lamentável que, em 4 anos, a Casa que é para ser do povo tenha votado tanto contra ele. Mesmo nesse cenário controverso, houve resistência para garantir a manutenção de direitos e melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. No entanto, além do concreto do Parlamento, um assassinato chocou o País e o mundo.
Marielle Franco, presente!
Anderson Gomes, presente!
Após mais de 9 meses, a cruel execução da Vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes continua sem solução. A investigação policial não avança. No mês passado, a Anistia Internacional divulgou relatório sobre o caso, que classificou como "labirinto de caminhos inexplorados". Em dezembro, a Comissão Externa sobre as investigações desse caso, coordenada pelo Deputado Jean Wyllys, do Rio de Janeiro, aprovou o relatório final, do Deputado Glauber Braga, também do Rio de Janeiro, pedindo a federalização das investigações.
A mulher, negra, homossexual e mãe, lutava contra a desigualdade e pelos direitos das mulheres, negros da favela, LGBTs e todas as pessoas que viviam alguma forma de opressão.
No dia 21 de novembro, o PSOL homenageou Marielle com a Medalha do Mérito Legislativo, entregue à sua companheira, Mônica Benício.
Intervenção federal no Rio de Janeiro.
A intervenção federal de natureza militar na segurança pública do Rio de Janeiro, iniciada em 16 de fevereiro de 2018, por decreto do Poder Executivo, foi alvo de duras críticas da bancada do PSOL. Ao longo desses meses da presença das forças federais, as ações se mostraram insuficientes, amadoras e sem planejamento, que resultaram na morte de vários inocentes - entre eles, o estudante Marcus Vinícius, de 14 anos, que, mesmo com uniforme e mochila escolar, foi alvejado por aqueles que deveriam protegê-lo.
Em março, o PSOL protocolou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9.288, contestando a intervenção militar do Governo Federal no Rio de Janeiro. Na ADI, o PSOL ressalta flagrante intenção eleitoreira e desrespeito aos direitos humanos, além de mencionar ser medida ineficaz para o problema da violência na cidade. A bancada também apresentou o Projeto de Lei nº 9.762, de 2018, que prevê a implementação do Programa de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV.
Um Parlamento submisso.
Em 4 anos, a Câmara dos Deputados teve dois Presidentes. Um foi denunciado, cassado e hoje está preso por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Eduardo Cunha teve seu mandato cassado em setembro de 2016, como resultado da representação protocolada pelo PSOL e REDE, por ter mentido na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da PETROBRAS. A gestão de Cunha foi marcada pelo autoritarismo, atropelo e orquestração de um golpe que retirou da Presidência da República uma Presidente eleita democraticamente, Dilma Rousseff.
O outro Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, manteve-se à disposição do Palácio do Planalto, sustentando o Governo golpista. A Câmara rejeitou duas denúncias contra Michel Temer, por corrupção passiva, obstrução da Justiça e organização criminosa.
A CPI da PETROBRAS.
Em 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito da PETROBRAS trilhou pelo caminho da falta de transparência e pela proteção dos Deputados acusados no processo, num ato corporativo que impediu a investigação dos políticos envolvidos no escândalo da Operação Lava-Jato. O PSOL apresentou mais de 150 requerimentos de compartilhamentos de documentos e de convocações de políticos e empreiteiros. Apresentamos também relatório alternativo solicitando o indiciamento do Deputado Eduardo Cunha por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A atuação do PSOL na CPI da PETROBRAS embasou o pedido de afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Deputado Federal e, consequentemente, das funções na Presidência da Casa, feito pela Procuradoria-Geral da República - PGR.
O golpe.
O primeiro semestre de 2016 no Parlamento brasileiro foi marcado pelo golpe orquestrado por uma direita política que sempre almejou estar na Presidência da República, mas nunca o conseguiu através de eleição democrática. Foi necessário, para essa direita, inventar um "crime de responsabilidade" para afastar a Presidente Dilma Rousseff - mera disputa de poder para controlar a máquina do Estado sem fazer qualquer mudança estrutural.
Desde o primeiro momento, a bancada do PSOL posicionou-se contra o impeachment de Dilma Rousseff, a quem, aliás, fazíamos oposição. E o fez compreendendo que não havia crime de responsabilidade nas acusações envolvendo as chamadas "pedaladas fiscais" ou nos decretos que autorizaram a abertura de crédito extraordinário.
No dia 17 de abril, a manifestação contrária do PSOL ao impeachment se deu não em defesa do Governo Dilma, mas sim em nome da democracia e contra o retrocesso que representaria um governo liderado por Temer e pela direita demo-tucana. Nossa condição de partido de oposição de esquerda sempre nos colocou em frontal desacordo com as medidas aplicadas por aquele governo. E não foi diferente diante do governo que se seguiu.
O PSOL sempre procurou estar do lado certo da história: daqueles que sabem que a crise econômica, social e política não se resolve com a simples substituição de governos. Por isso, consideramos o Governo de Michel Temer ilegítimo. É fruto de um arranjo conservador que não reflete os anseios da população expressos nas urnas, é o resultado de um processo sem amparo constitucional - no caso, o impeachment.
Economia (contra direitos?).
O Governo Federal utilizou-se de um suposto ajuste fiscal para retirar diversos direitos dos trabalhadores. E tentou, ao longo de 4 anos, realizar a mal chamada reforma da Previdência Social. Mas perdeu! A mobilização da população e a forte obstrução do PSOL e demais partidos de oposição impediram qualquer votação do que seria o maior ataque à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Entretanto, o Governo ultraconservador que assumirá a Presidência do Brasil em janeiro de 2019 já anunciou que defenderá uma reforma da Previdência. A bancada do PSOL continuará firme na luta contra a retirada de direitos.
Derrotas.
Em nome do ajuste fiscal, com manifestações contrárias do PSOL, o Governo Federal conseguiu aprovar as matérias que indico a seguir.
A PEC do fim do mundo. A Emenda Constitucional nº 95 foi uma das primeiras e mais cruéis medidas impostas pelo Governo Temer. A matéria, apelidada de PEC do fim do mundo, foi promulgada no dia 15 de dezembro de 2016, congelando os gastos públicos por um período de 20 anos. Trata-se da imposição constitucional da destruição do nosso embrionário Estado de bem-estar social e da austeridade fiscal permanente. A saúde pode perder nesse período, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, até R$ 743 bilhões, e a educação, R$ 25,5 bilhões por ano, segundo estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
"Reforma trabalhista". A Lei nº 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A falácia da modernização na legislação, articulada pelo Governo, em conluio com o empresariado e sua base de apoio no Congresso Nacional, promoveu um grave retrocesso, colocando em risco direitos históricos da classe trabalhadora. O PSOL propôs a realização de um referendo, o que foi rejeitado pela maioria dos Parlamentares. Após a reforma, o número de pessoas trabalhando por conta própria chegou ao maior nível da série histórica, passando de 22,19 milhões para 23,18 milhões, um aumento de 4,4%, o que corresponde a 986 mil pessoas. Até agora, todos os indicadores revelam que a tal "reforma trabalhista" ampliou a precarização e a informalidade do trabalho no Brasil, ao passo que não teve impacto no nível de emprego.
Terceirização. O respectivo projeto possibilitou a precarização e permitiu o trabalho terceirizado de forma ampla e irrestrita, limitando e/ou extinguindo direitos históricos dos trabalhadores e das trabalhadoras. A terceirização tornou mais vulnerável a relação entre patrões e empregados, afetando os direitos conquistados e garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
A MP do Trilhão. A Medida Provisória nº 795, de 2017, foi fruto de lobby envolvendo o Ministério do Comércio britânico e representantes do Ministério de Minas e Energia brasileiro para afrouxar regras tributárias e ambientais em favor de empresas petrolíferas. O subsídio concedido a empresas estrangeiras na área de exploração de petróleo é da ordem de R$ 1 trilhão.
Repatriação de bens. O projeto da repatriação faz parte do pacote do Governo para arrecadação de recursos, mas, na verdade, representa um incentivo à sonegação fiscal. O PSOL votou contra o PL 2.960/15 que, na prática, anistia crimes contra a ordem tributária, de falsidade ideológica, falsificação de documentos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro para quem declarar à Receita Federal bens mantidos no exterior e nunca declarados antes.
Propostas de privatização. Em agosto de 2017, o Governo anunciou um grande pacote de privatizações que inclui 57 projetos. Estão na lista nada menos que 14 aeroportos, 11 blocos de linhas de transmissão de energia elétrica, 15 terminais portuários, rodovias e empresas públicas como Casa da Moeda, Companhia Docas do Espírito Santo, CASEMG, CEASAMINAS e Correios. Por fim, o item mais esperado pelo mercado: a privatização da ELETROBRAS.
O FUNRURAL. O projeto concedeu um rol de benesses aos empresários do campo: pagamento irrisório para adesão (2,5% da dívida, ainda assim parcelado em duas vezes); parcelamento do restante com desconto de 100% dos juros e das multas. A resolução do FUNRURAL (Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017) anistiou um passivo de R$ 17 bilhões não pagos ao FUNRURAL em dívidas previdenciárias. A bancada do PSOL propôs retirar do projeto a possibilidade de as empresas rurais usarem o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para quitar as dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com a Previdência Social.
Perdão de dívidas. Em outubro de 2017, Temer deu um megaperdão de dívidas para os grandes empresários: 220 bilhões de reais foram perdoados via MP 783. Além disso, entre os devedores que podem aderir ao grande perdão de Temer, encontram-se vários Deputados e Senadores com dívidas que chegam a 3 bilhões de reais!
Cadastro positivo. Polêmico, o Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, entrou no pacote de prioridades do Governo Federal para compensar a não aprovação da "reforma" da Previdência. O projeto prevê a inclusão automática e impositiva de todos os CPFs no sistema de bons e maus pagadores, incluindo seus familiares. Na prática, a nova regra ampliará o número de cidadãos com informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito. O número saltaria de 5 milhões para 120 milhões. Esse PLP ainda não foi votado.
Reajuste da magistratura. O PSOL protocolou mandado de segurança para tentar impedir a sanção presidencial do projeto de lei complementar que concedeu reajuste salarial à magistratura. Estima-se que o aumento terá efeito cascata que pode gerar fatura extra de mais de R$ 5 bilhões. No entanto, o Governo de Michel Temer autorizou o reajuste. O PSOL é contra esse aumento, considerando que o povo brasileiro vem sendo duramente penalizado pelas políticas de ajuste fiscal e que o País passa por uma das maiores crises econômicas de sua história.
Ação do PSOL impediu que R$ 203 milhões fossem desviados de áreas sociais para publicidade do Governo de Michel Temer. Portaria editada pelo Governo Federal remanejava recursos do Orçamento e da Seguridade Social para comunicação institucional da Presidência da República. A Justiça Federal no Distrito Federal considerou que a portaria "feria a boa-fé atribuída pelos cidadãos à administração pública".
Direitos humanos.
Maioridade penal. A votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, ratifica a verve autoritária e conservadora do Parlamento. A PEC foi aprovada, sob protestos da bancada do PSOL, após manobra regimental do então Presidente Eduardo Cunha. O texto está no Senado.
Famílias plurais. O PSOL teve atuação fundamental na resistência à aprovação do Estatuto da Família "tradicional" (PL 6.583/13), buscando aprovar destaques que retiravam do projeto o conteúdo discriminatório, homofóbico e a "mordaça" aos professores de escola pública, além de contribuir, ativamente, na denúncia pública e mobilização de movimentos LGBT e de mulheres. A bancada do PSOL defende a aprovação do Estatuto das Famílias do Século XXI, um estatuto que representa a pluralidade das famílias brasileiras (PL 3.369/15).
Estatuto do Desarmamento. A bancada do PSOL combateu a flexibilização do Estatuto do Desarmamento, liderada pela bancada da bala. O Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento, foi feito sob medida para atender aos interesses da indústria armamentista. Continua em tramitação. Tem como pontos críticos a redução de 25 para 21 anos a idade com que se pode comprar arma; a flexibilização do acesso às armas legalmente, incluindo pessoas sob investigação; a transferência, da Polícia Federal para os Estados, da competência para autorização de compra e porte. Armar a população não vai reduzir os índices de violência.
Segurança. Lutamos contra a aprovação de projetos intitulados como de segurança pública, mas que tinham caráter extremamente punitivista, como os de restrição à saída temporária e à progressão de pena.
Luta social.
Trabalho escravo. Temer tentou alterar o conceito de trabalho escravo, através da Portaria nº 1.129, de 2017, e tentou barrar a publicação da lista suja do trabalho escravo. A bancada do PSOL protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 802, de 2017, que visa anular a Portaria nº 1.129, de 2017.
Ameaça às terras indígenas. Em consonância com os interesses dos povos indígenas, o PSOL votou, na respectiva Comissão Especial, contra a PEC 215/00, que transfere a demarcação de terras indígenas e quilombolas para o Poder Legislativo, e propôs a PEC 132/15 como uma alternativa viável, pois permite indenização a possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Criminalização dos movimentos sociais. Sob a falácia de combate ao terrorismo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, conhecido como Lei Antiterrorismo. O PSOL se posicionou contra, pois a proposta se inseria numa tendência de criminalização dos movimentos sociais, transferindo para os aplicadores da lei a discricionariedade sobre qual é a legitimidade ou não das manifestações políticas.
Educação.
Escola sem Partido. Resistência, essa é a palavra contra o Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, e contra a ideia de Parlamentares fundamentalistas na Comissão Especial. A intensa obstrução por várias semanas impediu a votação da proposta, que foi arquivada nesta legislatura. O PSOL apresentou voto em separado:
Um longo caminho precisa ser trilhado para que Estado, universidade, escola e sociedade possam dialogar da melhor forma possível acerca do conhecimento. E, neste contexto, somos contrários às proposições que buscam amordaçar as escolas, os professores e professoras brasileiras. Devemos inibir medidas autoritárias, intimatórias, antipedagógicas, centralizadoras, antidemocráticas, que geram mais problemas do que soluções diante de eventuais abusos. O caminho correto é a busca por uma formação sólida de nossos professores, para que possam participar de forma cada vez mais crítica e ativa neste processo, e também o incentivo à participação da própria comunidade na escola, de acordo com o princípio constitucional da gestão democrática.
Escola Livre. A bancada do PSOL defende a aprovação do Projeto de Lei nº 6.005, de 2016, sobre a Escola Livre, de autoria do Deputado Jean Wyllys, que diz o seguinte na justificativa do projeto:
Uma escola para a democracia é uma escola com muitos partidos, com muitas ideias, com muito debate, com muita análise crítica do mundo. Uma escola para a democracia é uma escola sem ódio, sem autoritarismo e sem discriminação. Uma escola para a democracia é uma escola laica e respeitosa de todas as crenças e da ausência delas. Uma escola para a democracia é uma escola que pratica a democracia no seu cotidiano.
"Reforma" do ensino médio (ou contrarreforma do ensino médio). A "reforma" representou um retorno ao passado, aprovada sem possibilidade de debate democrático amplo com a sociedade. A medida provisória alterou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, concentrando os recursos no ensino médio; provocou a flexibilização do currículo, aprofundando a segregação elitista ao mudar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e ampliou a tendência privatista do ensino pelas parcerias público-privadas.
Sucateamento das universidades públicas e dos Institutos Federais. Os cortes no Orçamento foram severos: 2017 começou com verba menor do que a do ano anterior e, em março, houve nova redução, 15% nos gastos de funcionamento e 40% nas despesas com obras. O PSOL protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.599 no Supremo Tribunal Federal, argumentando que o tema não era urgente para ser tratado por medida provisória. Não houve debate com professores e alunos, protagonistas nesse cenário, além do fato de que os moldes da educação integral prejudicariam alunos que estudam em período noturno para que possam trabalhar durante o dia.
A MP do "novo FIES". Essa foi outra medida aprovada sem qualquer participação da população e que reforçou a lógica do Governo Federal, do atual e do anterior, de tratar a educação como mercadoria. O FIES de Temer acabou com o período de carência para que os estudantes iniciem o pagamento do saldo devedor após se formarem e retirou grande parte da gestão do programa do MEC, transferindo-a para o setor financeiro do Governo.
Desmonte do Conselho Nacional de Educação. Houve a inclusão de representantes do setor privado e a retirada de membros contrários ao Governo Temer.
Meio ambiente.
A legislação ambiental serviu como "moeda de troca" para apoio político, principalmente da bancada ruralista, a mais numerosa do Congresso. O golpe se materializou nas tentativas de flexibilização de licenciamento ambiental, unidades de conservação, terras indígenas, mineração, regularização fundiária, agrotóxicos, transgênicos.
Barcarena. Por iniciativa do Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará, em 2018, funcionou a Comissão Externa sobre Barcarena, que investigou o desastre ambiental no Pará provocado pela refinaria de alumínio Hydro Alunorte, que não conteve o vazamento de rejeitos tóxicos durante as fortes chuvas que atingiram a região nos dias 16 e 17 de fevereiro. Diligências já haviam sido feitas pela Comissão Externa de Parlamentares, também por iniciativa do Deputado Edmilson Rodrigues. O relatório pede a auditoria do Tribunal de Contas da União - TCU no processo de licenciamento, sugere mudanças na legislação brasileira e propõe o aprofundamento das investigações através de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
O PL do veneno. O Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, que flexibiliza o uso de agrotóxicos nas plantações, foi aprovado pelos Deputados da bancada ruralista na Comissão Especial, maioria no colegiado. Após meses de obstrução do PSOL e de outros partidos de oposição e sob protesto de dezenas de entidades, o PL do veneno retirou da ANVISA e do IBAMA o poder de veto aos agrotóxicos. Um perigo para a saúde da população!
A PNARA. Foi aprovada na Comissão Especial a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos - PNARA (PL 6.670/16), que é um contraponto ao PL do veneno (PL 6.299/02). A bancada do PSOL atuou ativamente em favor da aprovação da proposta, para melhoramento da qualidade da alimentação dos brasileiros. A PNARA tem origem na crítica e na reação, por parte de amplos setores da sociedade brasileira, contra o potencial de contaminação dos alimentos e do meio ambiente derivado do uso intensivo de produtos agrotóxicos pela agricultura brasileira. Por ter sido construído coletivamente, a vitória é de toda a sociedade.
A RENCA. Por meio de decreto, em 2017, Temer tentou extinguir a RENCA - Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, uma extensa área de reserva mineral situada no nordeste da Amazônia, entre os Estados do Pará e Amapá, que funciona como uma espécie de "blindagem" e proteção para que as unidades de conservação daquela área não sejam devastadas. A extinção permitiria a exploração de minério e ameaçaria a floresta e os povos indígenas. A bancada do PSOL apresentou projeto de decreto legislativo para sustar o decreto. A pressão dentro e fora do Parlamento fez com que o Governo recuasse da proposta.
O novo Código de Mineração. O PSOL é contrário a um marco cuja principal preocupação é auxiliar as grandes mineradoras a explorarem nossos minerais sem pouco ou nenhum retorno para a população brasileira. É nesse sentido que o PSOL elaborou um voto em separado quanto ao relatório feito pelo Deputado Leonardo Quintão, que, aliás, recebeu em 2014, para sua campanha eleitoral, R$ 1,8 milhão de empresas que se beneficiam largamente desse novo marco. A devastação ambiental provocada pela Samarco/Vale em Bento Rodrigues, Minas Gerais, por exemplo, poderia ter ser sido evitada com leis que se preocupassem com o meio ambiente e com a população em torno da atividade de mineração de maneira igualitária em relação aos lucros da empresa.
A RENOVABIO. A Política Nacional de Biocombustíveis (PL 9.086/17) propõe a expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, mas focado na indústria sucroalcooleira, com a ampliação das metas de adição de etanol anidro e etanol total na matriz de combustíveis. Além disso, não foram dadas garantias socioambientais no âmbito do Acordo de Paris, a respeito da Convenção sobre o Clima.
As MPs 756/16 e 758/16. Ambas alteravam áreas da Amazônia e representavam um perigo à preservação do meio ambiente. A MP 756 propunha a mudança do limite e da categoria da Floresta Nacional do Jamanxim, o que permitiria a exploração indiscriminada da região. A pressão de organizações ligadas à preservação fez com que a MP fosse extinta. No caso da 758, que alterava o Parque Nacional do Jamanxim, a Floresta Nacional do Trairão e a Floresta Nacional de Itaituba II, a vitória foi parcial. Enquanto as florestas e os parques nacionais são áreas públicas protegidas, que permitem apenas atividades como turismo (PARNA) e exploração seletiva de madeira (FLONA), as APAs podem ser privatizadas, vendidas, desmatadas e ainda abrigar atividades econômicas como a mineração e a agropecuária.
Regularização fundiária rural e urbana. A MP 759/16 se configurou em retrocesso para o direito à moradia, à cidade, à reforma agrária, à função social da propriedade, para os assentados e possibilidade de exploração econômica de suas terras, para a agricultura familiar e pequenos e médios produtores, para o meio ambiente sustentável, para a Amazônia.
Mortes no campo. O aumento do número de assassinatos no campo marcou os 2 anos do Governo Temer. Dados da Comissão Pastoral da Terra - CPT indicam aumento de 16% em relação ao ano de 2016. Os massacres ocorridos durante a gestão de Temer demonstram a falta de compromisso com a apuração dos casos e a punição dos envolvidos. Menciono, por exemplo, os assassinatos em Colniza, Mato Grosso, onde nove trabalhadores foram torturados e mortos em dezembro deste ano; o massacre referente ao povo de etnia gamela, do Maranhão, atacado por grupos que portavam armas e facões, em maio de 2017; e a chacina em Pau D'Arco, Pará, que vitimou dez trabalhadores rurais também em maio de 2017.
Grato pela atenção. 



VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), LEGISLATURA CORRENTE.
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