CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 271.2018 Hora: 13h20 Fase: OD
  Data: 13/12/2018

Sumário

Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.530-D, de 2015, sobre a instituição de medidas de prevenção e repressão ao contrabando.

 O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, como já dissemos antes do início da sessão, queremos fazer valer a boa tradição da Casa de, em sessões esvaziadas como esta - aliás, esta está superesvaziada -, apreciarmos apenas projetos nos quais há acordo total.
Nós temos uma divergência de origem com este projeto, que agrega sanções penais ao crime de contrabando, delito que ninguém defende - ninguém quer liberar o contrabando no País; achamos que esse crime deve, sim, ser combatido -, no entanto, entendemos que o penalismo que tem vigorado no Brasil não é o melhor caminho para o combate à criminalidade. A prova cabal disso é o aumento exponencial da população carcerária no País sem que a criminalidade diminua, muito pelo contrário. O sistema penitenciário, tal como funciona, é um centro organizador do crime. E este projeto caminha também na área civil, e nós, desde a origem, tivemos uma posição questionadora em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para quem está acusado de cometer crime. Isso é atribuição do juiz.
No nosso entendimento - e o Senado não sanou esse problema -, pode ocorrer a seguinte situação esdrúxula: alguém acusado de homicídio, culposo ou doloso, não importa, terá na sua pena, em relação à suspensão da carteira de habilitação, um período menor do que aquele que foi capturado sob a acusado de contrabando. Isso é algo que não tem lógica. Nós gostaríamos, então, de aprofundar a discussão, de debater mais, o que uma sessão esvaziada como esta não permite. Daí a razão deste requerimento de retirada do projeto de pauta, que nós sustentamos, pedindo bom senso e apoio dos nossos pares.
Além do mais, estou aguardando o relatório, porque o Senado conseguiu, especialmente no art. 1º, piorar o projeto, na nossa visão.


ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 1530/;2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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