CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 270.2023 Hora: 17:48 Fase: BC Orador: Jones Moura, PSD-RJ Data: 12/12/2023

O SR. JONES MOURA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

Depois de falarmos, durante todo o ano, do trabalho das Guardas Municipais em todas as cidades do nosso Brasil, ressaltando a insegurança jurídica e a dificuldade de atuarem na segurança pública devido a diversas intervenções do STJ e do STF, nós precisamos comemorar um fato oriundo da Comissão de Segurança Pública e da atuação de vários Deputados que foram autores de uma PEC importante. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que tem 327 autores, Sr. Presidente.

A PEC 57 foi denominada PEC da Polícia Municipal. Essa PEC vai extinguir o nome Guarda Municipal. Ela vai virar uma página na história da sociedade brasileira em se tratando de segurança pública municipalizada. Ela vai trazer a Polícia Municipal, de fato, para o texto constitucional.

Sr. Presidente, nós estamos nos aproximando do encerramento dos trabalhos deste ano legislativo e já estamos nos preparando para o recesso parlamentar, que, na verdade, será um recesso parlamentar com diversas reuniões. Assim que retornarmos aos trabalhos legislativos, nós precisamos nos debruçar totalmente sobre essa PEC, para que seja aprovada nesta Casa. Nós precisamos que o Presidente Arthur Lira paute a matéria imediatamente, em regime de urgência, e instale a Comissão Especial necessária para tratar desse assunto. Precisamos de celeridade para, quem sabe, até o meio do ano que vem, avançarmos nesta Casa, a Câmara dos Deputados, e encaminharmos essa PEC para o Senado Federal.

Nós precisamos dar uma resposta à sociedade, que sabe da importância do trabalho da Guarda Municipal. A sociedade carece de uma Guarda Municipal robusta e amparada constitucionalmente. Esse papel é nosso. É aqui em Brasília que se regulamentam as profissões. Nós podemos fazer isso após o término do recesso, já no início dos trabalhos do ano que vem.

Presidente, eu encerro a minha fala dizendo que não somente os quase 130 mil guardas municipais de todo o Brasil, mas também toda a sociedade, todos os munícipes do nosso País estão dependendo de nós Deputados para que seja aprovada a PEC 57.

Conversem com os seus assessores. Imprimam essa PEC. Vamos lutar para que ela seja aprovada, para dar paz social aos nossos munícipes, que merecem.

Obrigado, Presidente.