CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 269.3.55.O Hora: 09:24 Fase: BC
Orador: ALEXANDRE VALLE, PR-RJ Data: 21/09/2017

O SR. ALEXANDRE VALLE (PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos nós conhecemos o ex-Governador Garotinho. Alguém em sã consciência acha que Garotinho poderia, em alguma hipótese, esconder-se em algum lugar do vasto mundo sem ser reconhecido?
A defesa do ex-Governador Anthony Garotinho deu entrada nesta quarta-feira a um pedido de habeas corpus no Tribunal Superior Eleitoral. Espero que a mais alta Corte eleitoral do País reestabeleça o amplo direito de defesa, permitindo ao ex-Governador sair de casa e desempenhar suas atividades profissionais. Trabalhar é o objetivo do ser humano.
Não se trata de favorecimento nem de tentativa de burlar a Justiça, longe disso, mas é necessário que o TSE permita igualdade de tratamento a todos os envolvidos nesse processo de Campos dos Goytacazes.
O ex-Governador Garotinho é o único réu que está preso, em prisão domiciliar, desde o dia 13 de setembro, por decisão de um juiz eleitoral de primeira instância, que condenou Garotinho acusando-o de corrupção eleitoral, associação criminosa, coação de testemunhas e supressão de documentos.
A condenação, no entanto, precisa ser confirmada em segunda instância. Portanto, é legítimo e justo que o TSE conceda o habeas corpus. É direito de Garotinho responder em liberdade ao processo, até porque existem diversos exemplos em todo o País, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, de condenações na esfera criminal - não na Justiça Eleitoral, como é o caso do ex-Governador Garotinho -, exemplos de condenações criminais já em segunda instância, e ainda assim políticos e agentes públicos permanecem livres, exercendo suas funções, mesmo com resolução do Supremo Tribunal Federal, a principal Corte judicial do País, determinando que condenados em segunda instância devam ser presos para o cumprimento da pena enquanto seus recursos ainda estão sendo analisados pela Justiça.
Há políticos condenados por crimes de fraude em licitação, corrupção passiva, associação criminosa, mau uso do dinheiro público, entre tantas outras arbitrariedades, todos livres. Não é o caso de Garotinho. O ex-Governador não foi condenado em segunda instância, sendo réu em um processo eleitoral. Os defensores da democracia, independentemente de partido, não podem concordar com a manutenção de sua prisão.
Vim aqui à tribuna para me solidarizar com Garotinho e destacar que prisões arbitrárias fragilizam a democracia e ofendem o Estado de Direito. Então, que o TSE possa restabelecer a justiça, que o Estado Democrático de Direito seja preservado, possibilitando não apenas ao ex-Governador, mas a todos os réus desse processo eleitoral, o amplo direito de apresentarem suas defesas!
Muito obrigado a todos pela atenção.
Peço a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nobre Deputado Alexandre, V.Exa. será atendido.