CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 260.2023 Hora: 20:04 Fase: OD Orador: Vermelho, PL-PR Data: 05/12/2023

O SR. VERMELHO (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, cara Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Passarinho pela iniciativa de apresentação deste projeto sobre um dos muitos temas que estão sendo discutidos na Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, uma matéria importante que está sendo discutida também com o Deputado Domingos Sávio, na Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, e que foi muito bem relatada pelo Deputado Da Vitoria, num relatório feito com mãos firmes.

Não há mais como esperarmos para discutir este tema, porque aqui inclusive se trata de uma reforma tributária.

Ora, se uma mercadoria é transportada entre estabelecimentos da mesma empresa, da mesma indústria, e sofre tributação de ICMS, há aí uma injustiça muito grande com o empreendedor, com o gerador de emprego e renda deste País.

Justiça está sendo feita aqui hoje, nesta noite importante, em que se discute um tema esperado por esta Casa há muito tempo. E nós hoje vamos dar exemplo a este Brasil de que é possível fazer justiça tributária, Deputado Gilson. É possível, sim, como será feito na reforma, com o fim da cumulatividade do imposto.

Isto aqui é cumulatividade de ICMS, sim, porque se eu despachar uma mercadoria para a minha empresa em outro Estado, em outro local, tenho que pagar ICMS. Por isso, embora nem todos estejamos presencialmente nesta Casa hoje, estamos com um quórum importante de 480 pares. E nós, com certeza, haveremos de fazer justiça com essas pessoas que dependem de mandado de segurança no STJ para serem anistiados desse abuso tributário que vem sendo praticado contra esses empreendedores.

A Súmula nº 166 ainda não está regulamentada. Então esta lei, Deputado Passarinho, vai consagrar o trabalho de V.Exa., o trabalho do Senado e o trabalho desta Casa como um todo em prol da justiça.

Um abraço a todos e até a vitória!

Obrigado.