CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 260.2023 Hora: 20:00 Fase: OD Orador: Gilson Marques, NOVO-SC Data: 05/12/2023

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

Este projeto é interessante — e o autor veio me procurar, o Deputado Passarinho — porque é uma das loucuras deste Brasil "baronil". Fiquei escutando o Deputado Passarinho dizer que já tinha proposto isso em 2015. Olhem só a loucura que é o nosso sistema tributário: precisamos aprovar uma lei para tratar de um problema que já foi constatado, ao menos, em 2015! E qual é esse problema? A definição sobre se existe ou não fato gerador para incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre instituições de mesma titularidade! Existe interpretação diferente no Judiciário com relação à existência ou não desse fato gerador, algo constatado 8 anos atrás!

Vejam só, nós temos o Legislativo mais caro do mundo, o Judiciário mais caro do mundo e um problema pendente que gera insegurança jurídica. E, havendo insegurança jurídica, o empreendedor não tem motivação para fazer investir no seu negócio, contratar gente e, para quem gosta, aumentar a arrecadação.

É incrível que só hoje esteja sendo resolvido em parte esse problema, já que nem sequer o Judiciário o resolveu, uma vez que ainda não é vinculante a decisão que majoritariamente é tomada pelo Judiciário, e isso não traz segurança jurídica.

É óbvio que nós temos que votar favoravelmente a este projeto, porque ele traz segurança jurídica na apuração de tributos.

Se o contribuinte pegar os inúmeros julgados, se vir a interpretação da lei e, pior ainda, se consultar a interpretação da Receita Federal, ele não saberá se precisa pagar o tributo ou não. Também não saberá se pode se creditar do tributo pago para compensá-lo futuramente. Ele não saberá isso! Com a aprovação deste projeto, essa situação estará resolvida, depois de 8 anos de insegurança jurídica; de inúmeros advogados contratados; de decisões controversas, com inúmeros recursos; de empreendedores desmotivados a fazerem negócios; e de contadores precisando tomar Dramin ou Gardenal a cada vez que vão dar uma orientação ao seu cliente.

Evidentemente, nós precisamos desta segurança jurídica. Por isso, a orientação é "sim".

Obrigado, Presidente.