CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 251.2023 Hora: 23:20 Fase: OD Orador: Gilson Marques, NOVO-SC Data: 29/11/2023

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha questão de ordem é baseada no art. 83 do Regimento, que define os parâmetros da ordem dos trabalhos. E V.Exa. inverteu a ordem dos trabalhos justificando que isso é prerrogativa do Presidente.

No entanto, conforme o parágrafo único desse art. 83, só se pode inverter a ordem mediante a adequação imposta nos incisos. Diz o parágrafo único:

Art. 83. ...................................................................................

...............................................................................................

Parágrafo único. A ordem estabelecida no caput poderá ser alterada ou interrompida:

I - para a posse de Deputados;

II - em caso de aprovação de requerimento de:

a) preferência;

b) adiamento;

c) retirada da Ordem do Dia;

d) inversão de pauta.

Nada disso ocorreu. Portanto, nós não poderíamos adentrar esse requerimento por desrespeito ao parágrafo único do art. 83.

Dito isso, Presidente, é com muita lamentação que eu falo que, infelizmente, esse relatório aportou no sistema às 18h43min da data de hoje.

Pergunto ao Deputado Gilberto: onde V.Exa. estava às 18h43min da data de hoje?

O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Aqui, trabalhando.

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Aqui.

V.Exa. leu o relatório protocolado hoje, às 18h43min, que altera a Lei de Licitações, aprovada em 2021? É um texto gigante, enorme, de que ninguém sabe as consequências, não consegue ponderar o impacto. Alguém aqui leu?

(Pausa.)

Qual foi o combinado? Relatório no sábado, reunião de Líderes, fechar a pauta, apresentar o relatório com antecedência, ponderar as consequências do texto.

Eu não quero aqui falar contra ou a favor do relatório, se ele é bom ou ruim, simplesmente porque eu não o li. Eu não o li, e sabem o que mais? Ninguém aqui o leu. Alguém aqui o leu? Não leu, é impossível. Estávamos todos deliberando outras matérias enquanto o relatório estava subindo no sistema. É inacreditável! Vamos mudar a Lei de Licitações do Brasil sem ler o texto, descumprindo o Regimento. Vamos aprovar a urgência e, se bobear, aprovar o mérito.

Atenção, Brasil! É isto o que este Parlamento faz: para aprovar dia disso, dia daquilo, durante o dia fica discutindo. E, às 23h25min, vamos fazer o quê? Alterar a Lei de Licitações. Prometeram terminar a sessão às 23 horas. São 23h25min.

O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Antes disso, Gilson!

O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Pois eu não sei mais para que serve o Regimento, não sei mais para que servem os combinados.

Deputados foram embora, confiando... Quantos Deputados foram embora, confiando que a sessão seria encerrada às 23 horas? Quantos? Eles não vão poder discutir o projeto, porque a matéria vem de surpresa, Deputado. É isso! Digam-me quais são os pontos positivos, quais são os pontos negativos, onde está escrito no texto, quais serão as consequências. Nem o Relator se encontra no plenário. Outro Deputado está lendo o relatório, outra pessoa está lendo o relatório. V.Exas. vão votar a favor dessa urgência? É sério que V.Exas. vão votar a favor dessa urgência?

Eu, de novo, não estou dizendo que é ruim ou bom. Amanhã, Deputado Tadeu, ou depois, Deputado Tarcísio, vão ser votados — não vai ser um, dois ou três — inúmeros projetos dessa forma. Projetos ruins, projetos bons, projetos dos quais muitos aqui discordam vão ser enfiados goela abaixo, assim como está sendo feito hoje.

Alguém me diz: "Não, mas isso não está sendo a regra desta Casa". Mentira! Mentira! Estão sendo cada vez mais crescentes os abusos. Está cada vez mais crescente a vergonha, que está sendo perdida, de se fazer um bom debate, de se discutirem as matérias.

A Deputada Julia veio perguntar para mim: "Deputado Gilson, o que é isso? O que está sendo votado?" E eu confesso para V.Exas. que eu sou um CDF, eu leio tudo, eu estudo tudo, eu passo as madrugadas lendo os impactos, as notas técnicas. E o que eu tive que dizer para a Deputada Julia? "Eu não sei, eu estava aqui trabalhando. Eu não sei."

V.Exa. sabe, Deputado Evair? V.Exa. sabe, Deputado Pollon? Não sabem porque não têm como saber. Mas querem votar.

Então, votem de olho fechado, joguem uma moeda, mandem os Deputados para casa. Talvez seja uma solução. Fechem esta porcaria!