CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 251.2023 Hora: 22:40 Fase: OD Orador: Jandira Feghali, PCdoB-RJ Data: 29/11/2023

A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Não há nenhuma nebulosidade. Os dois projetos estão sendo aprovados na forma do PLP do Senado, até porque, com essa aprovação, o projeto não precisa nem sequer voltar ao Senado; vai direto à sanção. Um projeto prorroga o prazo até junho, e o outro, até dezembro. Por isso, nós aprovamos os dois, na forma do projeto de lei complementar que veio do Senado.

Não há nenhuma nebulosidade. Está na forma regimental correta, e há absolutos precedentes para que nós façamos assim.

(Pausa.)

Exatamente. Na forma do PLP 205/23.