CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 249.2018 Hora: 18h0 Fase: BC
  Data: 28/11/2018

Sumário

Importância da sustação pela Casa da Portaria Interministerial nº 78, de 2017, sobre o estabelecimento de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

 O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores, eu queria registrar a importante decisão que esta Casa tomou ontem, de sustar a Portaria Interministerial nº 78, que modifica as regras para o período de defeso em águas continentais da Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Essa portaria suspendeu o direito das pescadoras e dos pescadores de receber o seguro-defeso, o que era altamente prejudicial aos interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores que sobrevivem da atividade pesqueira.
Portanto, numa articulação feita aqui - e quero ressaltar o papel da bancada do Rio Grande do Norte, comandada pelo Deputado Hugo Motta e outros Parlamentares -, trabalhamos junto à Casa para que fosse incluído na pauta de votações o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 78. Nós restabelecemos os direitos dos pescadores, dos trabalhadores da pesca de receber esse direito assegurado pela legislação.
Eu quero também registrar a presença aqui do nosso companheiro Chicão, do Rio Grande do Norte, que fez uma grande articulação para que nós pudéssemos conquistar essa vitória ontem na Casa, dando demonstração da importância do Parlamento na defesa dos interesses do nosso povo, das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Faço este registro para que os pescadores fiquem tranquilos, porque esse direito vai ser assegurado, e eles vão receber o seguro-defeso, se Deus quiser.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.


PESCA, ÁGUAS CONTINENTAIS, PORTARIA INTERMINISTERIAL, SUSTAÇÃO, RELEVÂNCIA.
oculta