CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 232.1.54.O Hora: 18:54 Fase: GE Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP Data: 05/09/2011

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a propósito do Congresso realizado pelo PT, no final de semana, e a propósito também do informe dado pelo Líder do PSDB, Duarte Nogueira, sobre a questão da propriedade cruzada dos meios de comunicação e sobre a questão do fim do voto secreto nesta Casa, eu queria parabenizar aquela bancada por ter tomado a decisão de apoiar o fim do voto secreto. Nós estamos colhendo as assinaturas. Quero convidar a bancada do PT, todas as outras bancadas, o PPS e outros partidos também a assinarem o fim do voto secreto para formarmos imediatamente a Frente Parlamentar.
Quero dizer nesta Casa que, muito antes da decisão tomada pelo Congresso do PT a respeito da democratização dos meios de comunicação e sobre a propriedade cruzada dos meios de comunicação, nós apresentamos nesta Casa, em 2009, no bojo do processo de realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, o Projeto de Lei nº 6.667, de 2009, que estabelece limites para propriedade de empresas de comunicação social e proíbe a propriedade cruzada de mídia. Ou seja, uma mesma empresa não pode ter redes de TV, de rádio e meios de comunicação impressos.
Isso já ocorre nos Estados Unidos da América. O país mais liberal do mundo não permite tamanho monopólio, porque sem dúvida isso é antidemocrático. Então, não há nessa questão nada que se materialize em fim da liberdade de expressão ou censura. Não! Uma rede de comunicação no País pode ter 50 repetidoras, 60% da audiência, ser dono de dois grandes jornais e de uma Rede Globo, CBN, no Brasil inteiro, e isso não é monopólio? Isso é monopólio, isso vai contra a democracia, a pluralidade de ideias.
Por isso, nós apresentamos esse projeto e pedimos que a bancada do PT apoie imediatamente essa proposta e o regime de urgência dessa proposta, que está tramitando na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Nossa proposta já está tramitando desde 2009. Ela não é algo imediato, ela já está em tramitação, já está em discussão. E quero dizer que a democracia pressupõe a existência de pluralidade e do livre fluxo de informações.
O nosso partido está engajado também em outras campanhas, como as propostas do Plano Nacional de Banda Larga e também a ação assinada pelo Prof. Fábio Comparato, encaminhada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal, garantindo o mecanismo democrático de concessão e renovação de outorgas, a plena participação popular na construção de políticas públicas de comunicação e a prestação de serviço de banda larga sob regime público.
Sr. Presidente, este pronunciamento que faço neste momento contra a propriedade cruzada dos meios de comunicação quero que seja publicado na íntegra. Este nosso pronunciamento é em defesa da democratização dos meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) - Está deferido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, a grande mídia voltou novamente seus holofotes para a cruzada "contra o controle social dos meios de comunicação". A motivação desta vez foi a aprovação, no Congresso do PT, de uma moção sobre a democratização da mídia. Foi o que bastou para que toda a artilharia fosse tirada do armário, "em nome da liberdade de imprensa" e da "democracia". Os mesmos editoriais, a mesma cobertura e os mesmos argumentos de sempre foram levantados: o Governo quer controlar a imprensa e trazer de volta a censura ao País.
O que a grande mídia segue fazendo questão de omitir da população brasileira, na mais explícita distorção do conceito de liberdade imprensa e em mais uma contundente violação do direito à informação plural e diversa, é que regular comunicação é algo muito distante de promover a censura. Para escapar do estabelecimento de regras para o funcionamento do setor, algo consolidado em países de democracia muito mais avançada do que a nossa, repetem a ladainha de que a "democracia brasileira estaria ameaçada" se o País avançar na aprovação de leis que, por exemplo, regulamentem a Constituição Federal.
Uma delas, tão cara exatamente para a garantia da diversidade e da pluralidade na mídia e para que a liberdade de expressão não seja um direito garantido apenas àqueles que controlam a propriedade dos meios, é a regulamentação do art. 220 da nossa Carta Magna, que proíbe o monopólio dos meios de comunicação de massa.
Para isso, apresentei em 2009, no bojo do processo de realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, o Projeto de Lei nº 6.667, de 2009, que estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social e proíbe a propriedade cruzada na mídia. O PL, que tramita atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara define que só poderão ter concessão, permissão ou autorização para executar serviços de radiodifusão entidades que não tenham em seu quadro social acionistas ou cotistas integrantes de empresas que editam jornais, revistas ou outros periódicos impressos ou de empresas de televisão por assinatura ou de telecomunicações. Determina ainda que não poderá executar o serviço de radiodifusão de som e imagem (televisão) entidade que seja detentora de outorga para o serviço de radiodifusão sonora (rádio) no mesmo Município de prestação do serviço. E que a constituição de empresa de comunicação deve ser submetida a regras que impeçam que qualquer grupo, à exceção daqueles integrantes dos sistemas públicos estaduais, organize um conjunto de afiliadas que ultrapasse 10% dos entes exploradores daquele serviço de comunicação.
Democracia pressupõe a existência de pluralidade, Sras. e Srs. Deputados. E a existência de pluralidade pressupõe o livre fluxo de informações, que pressupõe a multiplicidade de fontes de informação.
No modelo capitalista, isso só é possível com uma regulação capaz de coibir a concentração de propriedade, tão tradicional na história das comunicações brasileiras.
Não é novidade para ninguém, o que vemos hoje na mídia é um quadro em que o oligopólio é a regra e no qual a cultura regional e a produção independente não recebem qualquer atenção das grandes emissoras de rádio e de televisão.
Neste sentido, reafirmamos aqui o compromisso do PSOL com a luta pela democratização da mídia e pelo direito à comunicação de toda a sociedade brasileira. Para isso, é preciso ir muito além das propostas apresentadas no Plano Nacional de Banda Larga, que continuará excluindo parte significativa da população do acesso à Internet de qualidade no País, e é preciso colocar urgentemente em discussão pública um novo marco regulatório para as comunicações. Esse marco precisa enfrentar o atraso histórico do País acerca da regulação dos artigos constitucionais do capítulo da comunicação social - alvo inclusive de uma ação assinada pelo Prof. Fábio Konder Comparato e encaminhada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal - e ir além, garantindo mecanismos democráticos de concessão e renovação de outorgas, a plena participação popular na construção das políticas públicas de comunicação, a prestação de serviço de banda larga sob regime público e a possibilidade de responsabilização dos meios que violarem direitos humanos em sua programação.
Essas são apenas algumas das propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, com o apoio do poder público e dos setores empresariais que, democraticamente, participaram do processo.
O Brasil já está atrasado demais no que diz respeito à agenda pública das comunicações. Num cenário de convergência tecnológica, ainda precisamos enfrentar obstáculos à democracia da mídia deixados pelo século passado. E, mesmo assim, os donos da mídia seguem orquestrando reações como essa, em nome de seus interesses privados e contra os anseios e direitos da população brasileira.
Já passou da hora de quebrarmos este "discurso único". Lutaremos assim pela aprovação de nosso projeto de lei nesta Casa e seguiremos cobrando do Governo Federal que avance no processo de democratização dos meios de comunicação no Brasil e tire do papel as resoluções da CONFECOM. Só assim será possível construir um País que respeite a pluralidade de ideias e onde a mídia reflita, de fato, a diversidade de seu povo.
Muito obrigado.