CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 218.1.54.O Hora: 20h8 Fase: OD
  Data: 24/8/2011

Sumário

Conveniência de celeridade na apreciação de medidas provisórias para a votação de matérias de relevante interesse do País. Inovações contidas no anteprojeto de reforma política Apresentado pelo Deputado Henrique Fontana. Apoio ao financiamento público de campanhas eleitorais.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi atentamente o apelo do nobre Deputado mineiro Paulo Abi-Ackel, Líder da Minoria, e quero pontuar inicialmente o tema da agenda parlamentar.
O Presidente Marco Maia ofereceu, na semana passada, um cronograma de votações. E, nesse cronograma de votações e debates, o Presidente Marco Maia fixou a votação de algumas matérias importantes que nós votaremos nesta semana, as medidas provisórias, e, a partir da semana que vem, temas que estão aqui prontos para serem votados e que têm muita repercussão no País.
Votaríamos o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego - PRONATEC. Depois, o Super-SIMPLES, que é a ampliação dos benefícios, tanto para novas categorias, como também a correção dos valores de enquadramento nesse programa - e sinaliza o Governo Dilma Rousseff uma grande renúncia fiscal a favor da micro e pequena empresa e do microempreendor individual.
Portanto, se nós vencermos rapidamente a votação das medidas provisórias - e hoje nós temos a de nº 533, sobre repasse de verbas para os Municípios construírem creches -, nós, então, enfrentaremos a votação do PRONATEC e do Super-SIMPLES.
E, no cronograma de debates que o Presidente apresentou, ainda no final de setembro, começo de outubro, teremos o debate da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 - seu debate e sua votação.
Por isso, eu creio que nós estamos demorando para votar essas medidas provisórias, que são relevantes para o Brasil, para que possamos enfrentar votações expressivas como essas que aqui citei, do PRONATEC, do Super-SIMPLES e da regulamentação da ''Emenda nº 29, bem como uma série de prioridades que foram definidas conjuntamente - algumas de comum acordo, mas outras não terão acordo entre os partidos -, para que nós possamos colocar um calendário muito positivo de votações para o segundo semestre.
Aí, virão outros temas, como o Código de Processo Civil. Hoje, nomeamos, em comum acordo, PMDB e PT, o nobre Deputado Fabio Trad como Presidente da Comissão Especial e o nobre Deputado Sérgio Barradas Carneiro como Relator do Código de Processo Civil. Temos também o Código de Mineração, o Código de Aviação, enfim, uma infinidade de matérias que nós precisamos enfrentar.
Mas esse ritmo de votação das medidas provisórias - e nós poderíamos concluí-las rapidamente - é muito baixo, muito vagaroso. Nós poderíamos ser muito mais céleres nessa votação.
Mas também, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui trazer luz a uma discussão fundamental para esse segundo semestre, que é o debate e a aprovação da reforma política. Eu, há pouco, vislumbrei aqui no plenário, muito perto um do outro, o Presidente da Comissão de Reforma Política, Deputado Almeida Lima, e o Relator da reforma política, Deputado Henrique Fontana. O Deputado Henrique Fontana entregou a este Parlamento, na semana passada, proposta para discussão da reforma política.
É um anteprojeto. Ainda não é o relatório na sua forma final, mas um anteprojeto conhecimento das Sras. e Srs. Deputados, para que seja enriquecido, e outras matérias que eventualmente não entraram nesse relatório possam ser incluídas, a fim de que nós possamos votar no segundo semestre a reforma política.
E qual é o centro da proposta da reforma política feita pelo Deputado Henrique Fontana? O principal ponto é migrarmos, é sairmos do financiamento privado de campanha, que tantos problemas tem gerado ao segmento e ao financiamento eleitoral.
As campanhas estão caríssimas. O que gastou o André Franco Montoro em 1982 para Governador é o que custa hoje uma campanha de Deputado Federal. Introduziram marketing político, empresas de produtos políticos. Cada dia mais, o candidato tem que ter não só carisma, não só proposta, mas uma arquitetura financeira para vencer as eleições. Muitas vezes, o candidato tem que beijar a mão do empresário, pedir dinheiro para o empresário; muitas vezes, o candidato tem que renunciar às suas propostas em razão do financiamento privado das campanhas.
É por isto que nós temos que fazer uma migração para o financiamento público: para que o recurso de campanha seja utilizado de maneira a fazer com que a campanha tenha seu custo barateado, para que ela seja cada dia mais uma campanha da agremiação partidária e para que a esses custos não sejam somados mais custos colocados pelo empresariado privado, que, muitas vezes, os transfere para os produtos, ou, se é prestador de serviço público, para os contratos, ou quer direcionar o interesse público depois que a eleição se consumar.
Assim, o Deputado Henrique Fontana apresenta essa proposta e, ao mesmo tempo, discute um novo modelo de votação, que é uma mitigação do modelo atual para um novo modelo. Ele não repete a proposta do Relator anterior - que não teve a aprovação deste Plenário, mas foi um trabalho muito benfeito pelo Relator de então, o Deputado Ronaldo Caiado -, propõe a migração da forma de votação do sistema atual, não retira poderes do eleitor, aliás dá ao eleitor mais poderes, e esse sistema de votação fica dentro de uma proposta de sistema proporcional.
O Deputado Henrique Fontana também trouxe novidades, além dessas duas, como no tema da participação das mulheres. As mulheres representam 50% da população brasileira, mas, neste Parlamento, não há nem 8% de mulheres representadas, é um sub-representação. Nós temos que aumentar a representação feminina no Parlamento brasileiro. E a maneira engenhosa que o Deputado escolheu para esse estímulo está no seu relatório. Eu aqui animo a bancada feminina a fazer uma leitura do relatório e dialogar com o Deputado Henrique Fontana.
Ele também introduz mecanismos modernos de democracia participativa. Isso é, Deputados, se uma instituição quiser fazer uma proposta de emenda parlamentar ou iniciativa de lei, basta enviá-la ao Congresso Nacional, e ela ficará no site para que todo cidadão possa assiná-la, caso queira.
Eu não sei se interpretei corretamente o conjunto da obra, mas a principal votação deste Congresso Nacional, neste ano, é a realização de uma reforma política, para dar maior racionalidade ao nosso sistema político democrático, que é um bom sistema, mas que tem problemas sérios do ponto de vista eleitoral. A meu ver, o problema mais sério é a cooptação, a captura do sistema político pelo poder econômico, e também há necessidade de melhoria da participação do cidadão na política brasileira.
Muito obrigado a todos pela atenção.



MPV 533/2011, MEDIDA PROVISÓRIA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, PROPOSTA, ACORDO, VOTAÇÃO, DESOBSTRUÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, OPOSIÇÃO, DISCUSSÃO, PAUTA, PROPOSIÇÃO, INTERESSE NACIONAL, INTERESSE PÚBLICO, APOIAMENTO. ANTEPROJETO, REFORMA POLÍTICA, HENRIQUE FONTANA, RELATOR, AVALIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS PÚBLICOS, ALTERAÇÃO, SISTEMA ELEITORAL, SISTEMA REPRESENTATIVO.
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