CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 215.1.54.O Hora: 17h46 Fase: OD
  Data: 23/8/2011

Sumário

Apoio à aprovação da Medida Provisória nº 532, de 2011, sobre a reestruturação dos Correios. Manutenção do controle público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Equívoco da privatização de empresas estatais promovida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Luta da Presidenta Dilma Rousseff em defesa da ética no serviço público. Posicionamento da Oposição contrário à adoção de agenda positiva para o País. Razões subjacentes da pretendida criação, pelos partidos oposicionistas, de CPI para investigação de supostas irregularidades em Pastas ministeriais.

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os brasileiros que nos acompanham nesta sessão ordinária da Câmara Federal, nós votamos a Medida Provisória nº 532, que tem dois temas: o tema da regulação do mercado de etanol e o tema do fortalecimento dos Correios brasileiros.
Inicialmente, quero interpretar para todos os que nos assistem o alcance desta medida provisória para os Correios. Todos sabem que, com o advento da Internet, muitas pessoas que recebiam correspondência nas suas casas deixaram de receber porque a Internet substitui, dia a dia, a comunicação no Brasil e no mundo. O volume de cartas tende, no horizonte dos anos, a diminuir. E, numa empresa como os Correios, a tendência, se não houver outros mercados, é a de diminuírem também o seu faturamento e o seu poder.
E é por isso que o Governo manda esta medida provisória, em primeiro lugar, dizendo que os Correios serão 100% públicos, que não haverá privatização nos Correios. Diferentemente daquele projeto de lei enviado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, esta medida provisória garante o controle público dos Correios, não transforma os Correios em uma S.A., tampouco fatia os Correios, como pretendia o projeto do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Esta medida provisória, pelo contrário, fortalece a instituição e a mantém sob controle público, permitindo-lhe entrar no mercado lucrativo que é o mercado de encomendas, hoje dominado no Brasil por empresas estrangeiras, que detêm mais de 60% desse mercado.
Na verdade, os Correios já atuam nesse mercado. Mas, nesse mercado competitivo, quando uma empresa de transportes está em dificuldade, os Correios não podem adquiri-la. Quem adquire é uma empresa estrangeira, controlada por outros países. E esta medida provisória permite que os Correios adquiram pequenas empresas, empresas regionais. Assim, os Correios crescem e podem dar lucros maiores e, com esses lucros, remunerar melhor os seus servidores. E também podem fazer com que aquelas populações mais pobres, que aqueles lugares não rentáveis e não lucrativos se beneficiem da sua atuação.
Esse é o eixo, a coluna vertebral desta medida provisória. Quais empresas públicas atuam dessa mesma forma? A PETROBRAS, que tem esses mesmos poderes de atuar nesse mercado competitivo; o Banco do Brasil, que tem coligadas seguradoras privadas; a Caixa Econômica Federal. Se fizermos com que cada compra e aquisição exija autorização legislativa, o resultado será, até se aprovar a legislação e a autorização legislativa, que os Correios perderão o negócio, e as grandes empresas de entrega de volumes serão beneficiadas.
Por isso, diferentemente do que dizem os partidos de Oposição - PSDB, Democratas e PSOL -, esta medida provisória vem na direção do fortalecimento dos Correios. Seus servidores vão ser servidores de uma empresa forte e não de uma empresa decadente, se ela perder esse mercado de entrega de encomendas, de correspondente bancário.
E a aquisição, agora, de empresa pelos Correios demonstrou, neste Governo, os reais objetivos. Foi este Governo que fez com que o Banco do Brasil se tornasse o primeiro banco nacional. É o banco mais forte do Brasil. Foi este Governo que fez com que a PETROBRAS se fortalecesse e tivesse o poder que tem hoje, de exploração inclusive do pré-sal. Foi este Governo que recuperou e fortaleceu a Caixa Econômica Federal.
Somos o partido, junto com vários outros que estão aqui, que se opôs às privatizações do Governo Fernando Henrique Cardoso. Foi um crime vender a Vale do Rio Doce. Ela seria lucrativa sendo pública ou estatal. E foi o Governo do Presidente Lula que readquiriu ações, através do BNDES, para garantir maior controle de capital nacional da Companhia Vale do Rio Doce.
Os tucanos sempre falam da telefonia. Como foi feita a privatização da telefonia? Universalizaram o acesso ao telefone no momento em que havia uma mudança de natureza tecnológica. Era ali a tecnologia digital. Hoje, na África, no mundo inteiro há celular. Não foi o modelo que nos levou ao telefone celular. Só que a privatização do setor de telecomunicações, feita, implementada pelos tucanos, impediu que o povo brasileiro tivesse o mais essencial, que não era o telefone celular, mas o acesso à banda larga. Esse foi o grande equívoco das privatizações.
E foram as privatizações, inclusive do setor de telefonia, que trouxeram para cá empresas espanholas, mexicanas, em detrimento de empresas nacionais e de capital nacional - para não falar de outros equívocos cometidos pelo Governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Para terminar, quero falar sobre o tema da moralidade pública. Qualquer um do povo brasileiro que olhe o cenário político nacional perceberá que quem hoje lidera o tema da moralidade pública - que não é tema de um partido, que não é tema do PT, que não é tema do PMDB, que é tema de todos os partidos aqui... Mas não há dúvida no Brasil de que a Presidenta Dilma Rousseff tem feito dura luta contra qualquer falta de ética no serviço público. E ela lidera esse processo.
E hoje a agenda do País, além dessas providências, é a agenda do emprego, é a agenda do crescimento, é a agenda do enfrentamento da guerra cambial, é a agenda do enfrentamento da guerra comercial, é a erradicação da miséria, é a formação profissional.
E o que diz a Oposição? A Oposição não quer essa agenda. Ela quer discutir CPI. Eu chamo a Oposição e digo: "Deixe Dilma trabalhar, para que ela possa enfrentar a agenda necessária para o Brasil e, ao mesmo tempo, tomar as providências para que não haja o malfeito". Por isso, a CPI que a Oposição propõe é um palco para que ela possa entrar no cenário nacional. Por quê? Porque não há obstrução à vinda de Ministros a este Parlamento para prestarem esclarecimentos. Hoje esteve aqui o Ministro Paulo Bernardo. Na semana passada, o Ministro do Turismo, o Ministro dos Transportes. Oito, nove Ministros. Amanhã, o do Desenvolvimento Agrário. Não há obstrução parlamentar a qualquer pedido de informação e de convocação de Ministro. Por isso essa bandeira ética.
Não queira a Oposição ser detentora, monopolizar essa bandeira ética, porque ela pertence a todos os partidos que estão aqui. Ela pertence ao povo brasileiro. E hoje o povo brasileiro reconhece que a Presidenta Dilma Rousseff lidera esse processo.
Estou vendo daqui o Presidente Sérgio Guerra, do PSDB. Termino a minha fala dialogando com o Presidente Sérgio Guerra: a última Liderança da Oposição que se disse contrária a uma CPI e que trouxe o seu apoio à Presidenta Dilma Rousseff foi o próprio Líder do seu partido, Fernando Henrique Cardoso. Por isso, vamos deixar Dilma trabalhar! Vamos fortalecer o trabalho desta mulher, para que nós consigamos dar continuidade ao desenvolvimento do nosso País!
Muito obrigado.



MPV 532 /2011 MEDIDA PROVISÓRIA, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, MODERNIZAÇÃO, REFORMULAÇÃO, MODELO, GESTÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ECT , AMPLIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATUAÇÃO, EXTERIOR, DEFESA. GOVERNO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, EX PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARTIDO POLÍTCO, PSDB , POLÍTICA, PRIVATIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CRÍTICA. PARTIDO POLÍTICO, OPOSIÇÃO, DEM, PSDB, DEFESA, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPORTAMENTO POLÍTICO, AVALIAÇÃO, CRÍTICA.
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