CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 213.2.54.O Hora: 16h54 Fase: OD
  Data: 8/8/2012

Sumário

Decisão do Tribunal de Contas de União - TCU, a favor da devolução aos consumidores brasileiros de valores cobrados a maior em tarifas de energia elétrica. Regozijo com os resultados da CPI destinada à investigação dos valores de tarifas de energia elétrica.

O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Casa do povo brasileiro para parabenizar os técnicos do Tribunal de Contas da União.
Hoje tivemos a primeira fase do julgamento de uma PFC, que tive a honra de ser o autor, que foi encaminhada para o Tribunal de Contas da União, o que gerou uma auditoria nas contas de luz do povo pernambucano.
Nesta auditoria, feita pelo Tribunal de Contas da União, foi encontrado um erro na metodologia de reajuste das tarifas.
Tive hoje o orgulho, não como Deputado, mas como brasileiro, de ver aquela Corte de Contas proferir voto, pelo seu Relator Valmir Campelo, no sentido de que os consumidores do Brasil têm o direito de ter de volta o dinheiro cobrado a mais em suas contas de luz.
Isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um orgulho para esta Casa, que pode contribuir e muito para a credibilidade do nosso País. Esta Casa está prestando um grande serviço à Nação, porque está fazendo prevalecer os direitos dos consumidores brasileiros.
E Dona Maria, Seu João, Seu José terão de volta aquilo que pagaram a mais na conta de luz durante os últimos 7 anos. Isso me orgulha muito, faz-me sentir um brasileiro que se orgulha do seu País.
Senhores e senhoras aqui presentes, hoje ainda escutei os advogados da ANEEL e os advogados da CELPE falarem em quebra de contrato. Ora, senhoras e senhores, se houve quebra de contrato foi por parte das distribuidoras de energia elétrica. Elas não cumpriram o inciso VII da cláusula quinta dos contratos de concessão, que estabelece: "É obrigação das distribuidoras arrecadar, na conta de luz, os encargos setoriais e repassá-los ao Tesouro".
Ou seja, as distribuidoras de energia elétrica arrecadaram a mais os encargos na conta de luz do povo brasileiro e se esqueceram de repassá-los ao Tesouro; e simplesmente se esqueceram de devolver os recursos aos trabalhadores brasileiros, que pagaram a mais na conta de luz.
Mas hoje, efetivamente, graças ao trabalho desta Casa - tive a honra de presidir uma CPI que tornou público esse erro na metodologia de reajuste das tarifas -, vemos o seu primeiro pacto concreto para que o povo brasileiro tenha de volta esse dinheiro pago com tanto sacrifício nas contas de luz.
Hoje, sem dúvida alguma, eu muito me orgulhei de estar presente no Tribunal de Contas da União e de fazer a defesa oral em nome dos quase 200 milhões de brasileiros, que esperam ter os seus direitos respeitados e que não aguentam mais ver a ANEEL desrespeitar o Brasil e, junto com as distribuidoras de energia elétrica, fazerem um trabalho contra o povo brasileiro. O que a ANEEL vem fazendo, Sr. Presidente, são verdadeiros absurdos.
Hoje, na audiência no Tribunal de Contas da União, ninguém sabia quem era o advogado da CELPE, quem era o representante da ANEEL e quem era o Advogado-Geral da União, que proferira a defesa. Eles se confundiam entre si e mais pareciam advogados das distribuidoras de energia elétrica.
Inclusive, esta Casa tem de ficar alerta, porque o trabalho que a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE está fazendo aqui dentro, na Comissão de Defesa do Consumidor e em várias outras, merece que fiquemos de prontidão para observar os passos das distribuidoras na Câmara Federal. Não é demais lembrar que esta Casa é a Casa do povo brasileiro; que esta Casa não presta serviço, como a ANEEL, às distribuidoras de energia elétrica.
Orgulha-me muito dizer que hoje esse tema das tarifas de energia elétrica, da conta de luz, está inclusa na Ordem do Dia do País, graças à Câmara dos Deputados, que trouxe essa discussão desde 2007, e hoje vemos que as altas tarifas de energia elétrica no Brasil estão prejudicando em muito o desenvolvimento e o crescimento da nossa Nação.
Então, Sras. e Srs. Deputados, é com muito orgulho que estou aqui, em nome do povo brasileiro, defendendo os consumidores de todo o Brasil.
Muito obrigado.  



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